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Joaquim Pereira Pedroso x Cleversson Ferreira Valente

ID: 312122892

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359185-58.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA PEDROSO

Polo Passivo:

CLEVERSSON FERREIRA VALENTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDERICO THADDEU PEDROSO

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EDUARDO AURELIO PEDROSO

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RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5359185-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JOAQUIM PEREIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : EDUARDO AUR… Agravo de Instrumento Nº 5359185-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JOAQUIM PEREIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : EDUARDO AURELIO PEDROSO (OAB RS022266) ADVOGADO(A) : FREDERICO THADDEU PEDROSO (OAB RS118497) AGRAVADO : CLEVERSSON FERREIRA VALENTE ADVOGADO(A) : RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) EMENTA Agravos de instrumento. Direito Privado não especificado. Ação de cobrança. Julgamento conjunto (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000). Relação de consumo. Inocorrência. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEFERIDA. Recurso do autor provido. Recurso do requerido desprovido. I. CASO EM EXAME : 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A presente controvérsia versa sobre a verificação da: (i) existência de relação de consumo entre as partes; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da alegada hipossuficiência da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A análise do caso revela que o requerido adquiriu sementes destinadas à alimentação de rebanho bovino, configurando-se mero insumo na produção do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o demandado, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerida que justificasse a inversão do ônus da prova pleiteada. Portanto, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. IV. DISPOSITIVO: 5. agravo de instrumento do autor provido. Agravo de instrumento do requerido desprovido. _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 373, §1º, 373, I e II, e 932, VIII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.165.627/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2023, DJe 17.05.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 5002275-49.2022.8.21.0018, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 11.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5037765-70.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5361232-05.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 14.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravos de instrumentos interpostos por JOAQUIM PEREIRA PEDROSO e CLEVERSSON FERREIRA VALENTE - PJ em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança, verificou a existência de relação de consumo entre as partes, todavia, indeferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos ( processo 5008106-29.2022.8.21.0002/RS, evento 77, DESPADEC1 ): Vistos. O Código de Defesa do Consumidor preconiza a conceituação de consumidor e fornecedor, para fins de análise da subsunção do caso ao império da lei consumerista. A verificação da incidência do CDC passa pela identificação da relação de consumo, apoiada sobre as figuras típicas de consumidor e fornecedor, na forma prevista pela lei. Consumidor pode ser conceituado como qualquer pessoa física ou jurídica que, como destinatário final, adquira ou utilize produto ou serviço disponível no mercado. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que coloquem à disposição do mercado, produto ou serviço, por meio de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização. No caso em apreço, se verifica a existência de relação de consumo entre as partes. Todavia, não vislumbro a hipossuficiência da parte ré, de modo que vai indeferida a inversão do ônus da prova, no entanto, nos termos do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Agendei intimação eletrônica das partes para ciência, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. D.L. Em suas razões recursais ( processo 5359185-58.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante Joaquim requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou hipossuficiência técnica, econômica e jurídica por sua condição de pequeno produtor. Destacou a proteção constitucional conferida ao pequeno produtor rural e a necessidade de equilíbrio na relação processual. Por fim, requereu a reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova, com determinação à parte agravada para que apresente documentação técnica que comprove a eficácia e adequação das sementes comercializadas. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). O agravante Cleversson, em suas razões ( processo 5358408-73.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por inexistência de relação de consumo. Argumentou que o agravado, produtor rural atuante na criação e comercialização de gado, utiliza as sementes adquiridas como insumo na formação de pastagem, não se enquadrando como consumidor final nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência entre as partes, especialmente diante da estrutura e capacidade técnica do agravado, produtor de destaque na região. Requereu a reforma da decisão, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. De início, saliento a necessidade de julgamento conjunto das irresignações recursais (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000), considerando se tratar da mesma decisão agravada, bem como a fim de evitar decisões conflitantes. Com efeito, os recursos objetivam a reforma da decisão que, nos autos da ação de cobrança, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por não vislumbrar hipossuficiência da parte ré. Conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor está condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência, a teor da dicção do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifica-se que o Joaquim adquiriu sementes para implementação de pastagem destinada à nutrição de rebanho bovino, sendo a semente, portanto, mero insumo no preparo do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o agravante Joaquim, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Convém ressaltar, ainda, que o conceito de consumidor lançado na legislação consumerista não contempla a hipótese de mercadorias ou serviços adquiridos pelos fornecedores que tenham por escopo a sua utilização no exercício de sua atividade profissional. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REFORMATION IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, dessa forma o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, fundamentou que "não ocorreu reformatio in pejus, pois a sentença apelada já havia julgado improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução". 5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.627/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Grifei. Igualmente, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PRODUTOR RURAL , VOLTADA AO RECEBIMENTO DE R$ 48.290,00 REFERENTE À VENDA DE FRUTAS CÍTRICAS. O INADIMPLEMENTO RESTOU DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ASSINADAS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO E PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO;(III) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE EM RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PRODUTORES E REVENDEDORES DE MERCADORIAS DESTINADAS À ATIVIDADE COMERCIAL, POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC ).A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA RÉ. A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFASTADAS, POIS AS NOTAS FISCAIS, ASSINADAS E DATADAS, E OS COMPROVANTES DE PROTESTO DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA DAS MERCADORIAS.A PROVA ORAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA CORROBORAM A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES E O INADIMPLEMENTO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME O DISPOSTO NO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Cível, Nº 50022754920228210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025) Grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA DE ORIGEM REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377657020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) Grifei. Assim, haja vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mostra-se verossímil a pretensão recursal do agravante Cleverson , merecendo reforma a decisão agravada no ponto. No que se refere ao ônus da prova, este é atribuído, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, à parte que se mostre mais apta a produzi-la, sendo que, na hipótese, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica do requerido em relação à parte autora. Portanto, inviável a inversão do ônus da prova pleiteada , incumbindo ao autor o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA E O MOTORISTA PARCEIRO. ÔNUS DA REQUERIDA RELATIVO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, INDICANDO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53612320520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) Grifei. Portanto, diante dos elementos constantes nos autos, impõe-se o acolhimento da insurgência do agravante Cleversson, a fim de afastar a aplicação da legislação consumerista, preservando-se, contudo, os demais termos da decisão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5226111-05.2024.8.21.7000

ID: 315014211

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5226111-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARAIANA ESTELA KEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5226111-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : SERGIO LUIZ ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A) : SARAIANA ESTEL… Agravo de Instrumento Nº 5226111-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : SERGIO LUIZ ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A) : SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. aÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Intempestividade do recurso. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO . POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS INADMISSÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 206, INC. XXXV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONSOANTE DISPÕE O ART. 219 C/C O ART. 1.003, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA EM QUE EFETIVADA A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA PARTE INTERESSADA ACERCA DO TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. 3. NO CASO CONCRETO, o agravante NÃO Recorreu DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO Da tutela recursal, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRAZO DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO LUIZ ARAUJO JUNIOR contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha/RS que, nos autos da ação de consignação em pagamento, indeferiu o pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). Em suas razões recursais, evento 1, INIC1 , o agravante sustenta que ajuizou ação de consignação em pagamento com o objetivo de sanar débito oriundo do cheque nº 000016, no valor de R$ 703,76, devidamente corrigido, emitido em favor do agravado. Alega que, em cumprimento à determinação judicial, procedeu com o depósito do valor do cheque corrigido, o que evidencia sua boa-fé e interesse em resolver a pendência. Argumenta que, com a efetivação do depósito, ocorre a purgação da mora, ficando o devedor desonerado das consequências da inadimplência, incluindo a inscrição em cadastros restritivos de crédito. Aduz que a manutenção de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, mesmo após o depósito do valor devido, causa-lhe graves prejuízos, impedindo-o de exercer suas atividades comerciais e afetando sua reputação junto a fornecedores e clientes. Requer a concessão da medida liminar para imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) em relação ao cheque nº 000016, no valor de R$ 703,76, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recebido o recurso em seu efeito devolutivo, evento 5, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no evento 12. É o relatório. 2. O recurso não merece ser conhecido, porque intempestivo. Assim, torno sem efeito o despacho do evento 5, DESPADEC1 . 3. De início, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;" 4. Consoante dispõe o art. 219 c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único . O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Ademais, o prazo será computado a contar da data em que efetivada a intimação dos procuradores da parte interessada acerca do teor da decisão recorrida. 5. Examinando os autos de origem, é possível observar que em 17/06/2024 , o Juízo de origem indeferiu o pedido de de tutela antecipada ( evento 16, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por SERGIO LUIZ ARAUJO JUNIOR em face de SALLES PRESTADORA DE SERVICOS E ENGENHARIA LTDA. Narra o autor que em 2022 utilizou o cheque de n.º 000016 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como forma de pagamento em face ao réu e por problemas financeiros, não conseguiu adimplir com sua obrigação para com o réu. Em face da inadimplência do autor, o cheque foi devolvido sem fundos, acarretando posteriormente a negativação do nome da parte autora. Contudo, possuindo atualmente condições financeiras, deseja saldar a dívida objeto da relação jurídica aqui citada, retirando o nome do autor dos cadastros de restrição. Requer, liminarmente, a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte, necessário que haja prova inequívoca, capaz de convencer o julgador sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante se extrai do artigo 300 e seguintes do CPC. A antecipação de tutela por meio de liminar inaudita altera parte , por sua vez, deve ser deferida quando, da ponderação entre a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição, concluir-se pela satisfação de parte dos efeitos da sentença sem a própria citação do polo passivo. Tal é o caso de medidas que possam ser obstaculizadas pelo réu depois de devidamente citado, por exemplo. No caso em análise, não antevejo a presença dos requisitos ensejadores da medida postulada, em prejuízo a formação do contraditório. É certo que a inclusão de nome em cadastros do SPC e SERASA causa abalo de crédito, daí a possibilidade de dano irreparável. Ocorre que, no caso dos autos, não há comprovação da existência de sua inscrição no SPC e/ou SERASA. A documentação que instrui a exordial demonstra apenas a existência do débito do autor, não havendo prova concreta de que este fora incluso nos órgãos restritivos de crédito. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, uma vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para ensejar a concessão da medida. Intime-se o autor para efetuar o depósito judicial do valor indicado na inicial. Comprovado, cite-se e intime-se a requerida para receber o valor depositado, mediante alvará, cuja expedição deverá ser postulada de forma expressa pela demandada. O prazo para contestar, no caso de não recebimento, será de 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação intimação da consignação. Deverá constar do mandado que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 355 e 344 do CPC). Em 15/07/2024 , a parte autora postulou a reconsideração da decisão de indeferimento ( evento 20, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). Na sequência, em 18/07/2024 , o Juízo de origem disse o seguinte: Vistos. Considerando que o pedido de reconsideração não é meio recursal apto para modificar o mérito de pronunciamento judicial devidamente fundamentado, deixo de apreciar a petição juntada no evento 16, DESPADEC1 , mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Eventual inconformidade com o seu teor deve ser objeto de recurso próprio. Cumpra-se o determinado no evento 16, DESPADEC1 . Após, foi interposto o presente recurso no dia 13/08/2024. Ocorre que o pedido da tutela antecipada foi indeferido pelo Juízo de origem em 17/06/2024 , oportunidade em que a parte agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento, eis que devidamente intimada: Todavia, a agravante optou por formular somente o pedido de reconsideração, o qual não possui natureza recursal, não suspende e tampouco interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.374.649/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. NCPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. 2. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4 Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) No mesmo sentido, cito julgados desta 11ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DEPOIS DE SUPERADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO (ARTIGOS 219 E 1.003, § 5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DECLARADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO COM FORÇA NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INC. III, DO CPC.( Agravo de Instrumento , Nº 53522711220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo de instrumento interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão recorrida, é intempestivo. Inteligência dos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal expressa. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52044760220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-07-2023) Portanto, considerando a preclusão temporal, o recurso interposto pela agravante é intempestivo. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXV, do RITJRS e no art. 932, III, do CPC, não conheço o agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Terezinha De Carvalho Nery Cipra x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 320304565

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180524-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE CARVALHO NERY CIPRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

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SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

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JACKSON CASAGRANDE ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5180524-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : TEREZINHA DE CARVALHO NERY CIPRA ADVOGADO(A) : JACKSON CASAG… Agravo de Instrumento Nº 5180524-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : TEREZINHA DE CARVALHO NERY CIPRA ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário da parte agravante, decorrentes de suposto contrato de reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação é contestada pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão dos descontos mensais efetuados em benefício previdenciário da parte agravante, diante da controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC. III. RAZÕES DE DECIDIR : Presentes os pressupostos processuais e atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, revela-se adequada a concessão da medida acautelatória. As provas juntadas evidenciam verossimilhança nas alegações da parte agravante, que nega ter contratado a modalidade de cartão consignado com reserva de margem. A ausência de desbloqueio e utilização do cartão, bem como a falta de clareza no instrumento contratual, comprometem os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, e 39, inciso III. O perigo de dano resta caracterizado pelos descontos mensais incidentes diretamente sobre benefício previdenciário, essencial à subsistência da parte agravante, diante da condição de hipossuficiência. Ademais, a medida não representa risco de irreversibilidade, uma vez que, em eventual improcedência, os descontos poderão ser retomados. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conferem respaldo à tese adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento : “1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão consignado na modalidade RMC. 2. A probabilidade do direito e o risco de dano são suficientes para justificar a medida, sem se vislumbrar risco de irreversibilidade.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300, caput; CDC, arts. 6º, III, e 39, III. Jurisprudências relevantes citadas : TJRS, Agravo de Instrumento nº 5022317-23.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5309725-05.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 17.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5026648-48.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA DE CARVALHO NERY CIPRA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): A tutela antecipada requerida é a suspensão dos descontos a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC) no benefício previdenciário da parte autora. Em síntese, alega o autor que em operação de crédito junto a instituição financeira demandada, foi incluído um cartão consignado sem seu consentimento. É breve o relato. Decido . Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Passo ao exame da tutela antecipada. Na tutela provisória de urgência necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Compulsando os autos, verifico que não há elementos suficientemente seguros, para, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de tutela antecipada, especialmente, considerando que os descontos vêm ocorrendo desde janeiro de 2023, não havendo sequer comprovação de que, durante esse tempo, o cartão não foi utilizado pela parte autora. Nesse sentido, segue jurisprudência recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUSENTE PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA DESDE 08.12.2022. AUSENTE, AINDA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS SOB O TÍTULO DE CARTÃO LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO INSS, CONFORME SE DENOTA DOS JÁ REFERIDOS EXTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53375756820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 27-10-2023) Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. De outra sorte, determino que a parte demandada exiba, de forma incidental, o contrato entabulado com a parte autora no prazo da contestação, sob pena de incidência das sanções do art. 400 do CPC, considerando-se verdadeiras as alegações de prática de encargos abusivos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC). Cite-se. Com a resposta, intime-se para réplica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, que: a) nega a contratação do cartão RMC e alega ausência de informações claras sobre a dívida; b) há probabilidade do direito invocado, considerando a hipossuficiência da parte autora, idosa e aposentada, que se encontra em posição de vulnerabilidade frente à instituição financeira; c) deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC; d) a ausência do contrato nos autos reforça a probabilidade do direito da parte autora; e) existe perigo de dano irreparável, pois os descontos mensais em seu benefício previdenciário comprometem sua capacidade de arcar com despesas básicas; f) a medida é reversível, pois caso ao final do processo reste comprovada a validade do contrato, o réu poderá reaver os valores por outros meios processuais. Pede a suspensão dos descontos. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A insurgência da parte agravante cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência visando a suspensão dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pelo banco réu, em razão do contrato de reserva de margem consignável (RMC), cuja modalidade nega ter contratado. Pois bem! O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, pode-se observar que as provas acostadas na inicial mostram-se suficientes a amparar a tese da parte agravante, sendo crível a alegação de que fora induzida ao erro quando da contratação de reserva de margem consignável (RMC), uma vez que o mesmo possui funcionalidade e encargos financeiros menos benéficos do que um contrato de empréstimo consignado comum, e o cartão em questão, conforme argumenta, nunca foi utilizado, ou tampouco desbloqueado. Presente, portanto, o pressuposto da verossimilhança. Ademais, o contrato de adesão de cartão de crédito não demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, o que configura violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece em afronta aos artigos 6º 1 e 39 2 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano, verifico-o em razão de os descontos serem efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte demandante, fato que torna indispensável a sua subsistência frente à hipossuficiência financeira demonstrada. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, medida que não causará prejuízo à instituição financeira agravada, porquanto não visualizo qualquer risco de irreversibilidade da presente medida. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando que a parte autora sustenta a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, assim como que não foram coligidas as faturas do plástico em questão a impossibilitar a aferição de eventual entrega e utilização deste para a realização de despesas, isto é, na finalidade precípua desta modalidade contratual, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente de que os descontos controvertidos na lide são indevidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50223172320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE RCC . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos efetuados a título de reserva de margem consignável ( RCC ) em benefício previdenciário da parte autora. A insurgência recursal baseia-se na alegação de ausência de ciência inequívoca quanto à contratação da modalidade de crédito, embora não negada a realização do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão dos descontos mensais realizados em benefício previdenciário da parte autora, em razão de contratação supostamente não compreendida quanto à modalidade de crédito (cartão consignado com reserva de margem). III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos demonstra a juntada, pela instituição financeira ré, da cédula de crédito bancária, do termo de consentimento e do comprovante de transferência dos valores, o que evidencia a existência de contratação. Contudo, a alegação de ausência de clareza quanto à modalidade do contrato — cartão de crédito consignado — encontra respaldo na verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente diante da contratação por assinatura eletrônica. Evidenciado o perigo de dano em razão dos descontos mensais no valor de R$ 49,42, os quais, mesmo de pequena monta, comprometem renda essencial da consumidora, impõe-se o deferimento da medida. Ausente, ademais, risco de irreversibilidade do provimento, pois possível a retomada dos descontos em caso de improcedência da ação originária. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrobora a possibilidade de suspensão em casos análogos, inclusive com a constatação de que as faturas não evidenciam efetiva utilização do cartão. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se cabível o provimento do recurso para concessão da tutela de urgência . Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 300, caput.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5203677-27.2021.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.12.2021. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53097250520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SATISFEITOS. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência , suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RCC no benefício previdenciário da agravante, pois a instituição financeira-agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da contratação, ante a tese de não consentimento. Ademais, desnecessário tecer maiores considerações a respeito do perigo de dano à subsistência do consumidor. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50266484820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) Por conseguinte, presentes os requisitos da aparência do bom direito e o risco de dano, cabível o deferimento da tutela de urgência para o efeito de suspender os descontos consignados a título de RMC. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão dos descontos a título de reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da parte agravante, sob pena de incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, isto é, por cada mês de desconto indevido. Intimem-se. Dil. 1 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 2 . Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

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Processo nº 5000862-45.2025.8.21.0131

ID: 335149801

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000862-45.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ANTONIO CRISTANI SIMI JOAO NERI SIMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000862-45.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : CLEBER ANTONIO CRISTANI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWT… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000862-45.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : CLEBER ANTONIO CRISTANI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "embargos à execução" ajuizado por CLEBER ANTONIO CRISTANI SIMI e JOÃO NERI SIMI em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentam os embargantes, em resumo, que a execução de título extrajudicial se deu em razão de um contrato que o embargado afirma ter firmado com os embargantes em 19/11/2015, 23/11/2015 e 09/03/2016, 3 (três) instrumentos particular de confissão de dívidas com fiança sob os nºs: - em 19/11/2015 o contrato nº 1332752/2015 ( processo 5000476-15.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ), no valor de R$ 2.438,26 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos). Que os embargantes não teriam cumprido o pagamento das parcelas, ficando um saldo devedor de R$ 16.459,95 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 24/04/2025 ( processo 5000476-15.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CALC5 ); - em 23/11/2015 o contrato nº 1335356/2015 ( processo 5000476-15.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR6 ), no valor de R$ 14.452,24 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Que os embargantes não teriam cumprido o pagamento das parcelas, ficando um saldo devedor de R$ 90.354,13 (noventa mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até 24/04/2025 ( processo 5000476-15.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CALC7 ); e, - em 09/03/2016 o contrato nº 1391983/2016 ( processo 5000476-15.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR8 ), no valor de R$ 6.416,93 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais com noventa e três centavos). Que os embargantes não teriam cumprido o pagamento das parcelas, ficando um saldo devedor de R$ 39.034,88 (trinta e nove mil, trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 24/04/2025 ( processo 5000476-15.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CALC9 ). Entretanto, os embargantes afirmam que os títulos exequendos não possuem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-se, portanto, inexigível e insuscetível de execução. Postulam a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da execução em curso, até decisão final destes embargos, evitando dano irreparável ao patrimônio dos embargantes ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - Recebo a inicial e defiro o benefício de AJG aos embargantes. II - De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . Logo, no caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. A parte embargante pleiteia a suspensão do curso da ação executiva, sob o fundamento da manifesta ausência de exigibilidade do título executivo, o perigo de dano, uma vez que os embargantes poderão sofrer bloqueios via SISBAJUD ou penhora de bens. Ocorre que, a regra geral, conforme o caput do artigo 919 do Código de Processo Civil, é a de que os embargos à execução não possuem, ope legis , efeito suspensivo. A sua concessão, portanto, é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ), o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação ( periculum in mora ), e, de forma expressa, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora a parte embargante apresente argumentação que buscam corroborar a tese de descumprimento contratual pela parte embargada, na execução, tais alegações configuram o próprio mérito dos embargos e demandam, para seu cabal esclarecimento, a instauração do contraditório e uma dilação probatória aprofundada, o que se mostra incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Nesse sentido, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado nos instrumentos particulares de confissão de dívidas com fiança sob os nºs: contrato nº 1332752/2015 ( processo 5000476-15.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ), no valor de R$ 2.438,26 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos); contrato nº 1335356/2015 ( processo 5000476-15.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR6 ), no valor de R$ 14.452,24 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos); e, contrato nº 1391983/2016 ( processo 5000476-15.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR8 ), no valor de R$ 6.416,93 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais com noventa e três centavos), não pode ser afastada de plano com base em alegações que, por sua natureza, são controvertidas e dependem de cognição exauriente. Da mesma forma, a existência de uma ação conexa, por si só, não acarreta a suspensão automática do processo de execução. A execução se ampara em um título que, a princípio, é hígido, enquanto os presentes embargos busca a constituição de um direito, sendo que a eventual procedência desta poderá, em momento oportuno, repercutir no feito executivo, mas não obstar seu prosseguimento nesta fase inicial. No caso em tela, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da medida de urgência. A narrativa dos embargantes não vem acompanhada de elementos probatórios suficientes para indução do juízo à verossimilhança dos fatos narrados. Não há como presumir somente com as alegações da parte embargante a manifesta ausência de exigibilidade do título executivo e o perigo de dano/eventuais prejuízos caso venha a ser bloqueado valores através do SISBAJUD ou penhora de bens, que sequer existe, até o momento, qualquer penhora na ação de execução. Portanto, por ora, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelos embargantes que justifique o deferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no decorrer do processo, especialmente após o exercício do contraditório. Assim, necessária a dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução , sob o fundamento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Os agravantes alegaram a incerteza quanto à liquidez e exigibilidade do título executivo, prescrição da dívida, ausência de entrega da mercadoria e nulidade de cláusulas contratuais. Sustentaram que a execução deveria ser suspensa, pois a exigibilidade da obrigação dependia da apuração da culpa pela rescisão contratual, objeto de ação declaratória ainda pendente. Argumentaram que a continuidade da execução geraria grave dano à empresa e que o juízo já estava integralmente garantido por hipoteca de valor superior ao débito. Postularam, subsidiariamente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução , nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de hipossuficiência dos agravantes e a suposta garantia do juízo por meio de hipoteca. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo aos embargos à execução não é concedido automaticamente, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: demonstração da plausibilidade do direito e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, não há comprovação de que a execução esteja garantida, o que impede a concessão do efeito suspensivo. A hipossuficiência dos agravantes, ainda que reconhecida, não afasta a exigência de garantia, pois tal requisito decorre de previsão legal. Ademais, as alegações de inexigibilidade da obrigação e de nulidade de cláusulas contratuais demandam dilação probatória, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução . Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois ausentes os requisitos exigidos para a medida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, sendo inviável a dispensa desse requisito com fundamento na hipossuficiência econômica do devedor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC, arts. 995 e 1.019, I; STJ, REsp 1.764.560/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092639-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 26.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50314023320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Na forma do § 1º do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inocorre no caso. A tutela provisória de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, somente será concedida se preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Suspensão da execução que somente poderá ocorrer em casos excepcionais, devendo, para que isso ocorra, estar implementados todos os requisitos exigidos na legislação pertinente, o que aqui não acontece. Não verificado, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e constatado o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, requisitos estes cumulativos. Ainda, não restou garantido o juízo. Ademais, a propositura dos embargos à execução objetivando a revisão da contratualidade que ensejou a constituição da dívida, não se mostra suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos , exegese do art. 784, § 1º, do CPC. Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, inviável a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52520542420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-09-2024) E, ainda que se trate de relação de consumo, a ausência de mínimos elementos de prova não permite ter-se como plausíveis as alegações da inicial. No mais, ainda que, porventura, seja reconhecido o direito da embargante, o título executivo da demanda principal permaneceria válido e exigível. Não há, portanto, fundamento legal ou justificativa para a suspensão dos atos de execução naquele processo. Diante da falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e urgência, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, formulado pelos embargantes, nos termos da fundamentação supra. III - Cite-se/intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. IV - Havendo manifestação, intimem-se os embargantes. V - Após, retornem conclusos para o saneamento do processo. VI - Traslade-se a presente decisão aos autos da execução principal (processo n.º 50004761520258210131). Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais.

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Alesandro Roberto Heck Gonchoroski x Cooperativa Agrícola Mista Sul Riograndense Ltda. - Camsul

ID: 334971652

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000343-70.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO ROBERTO HECK GONCHOROSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SUL RIOGRANDENSE LTDA. - CAMSUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO CESAR SEERIG

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GERMANO LONDERO ZENKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIM DE LARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS

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EVANDRO LEAL KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000343-70.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : ALESANDRO ROBERTO HECK GONCHOROSKI ADVOGADO(A) : EVANDRO LEAL KRUEL (OAB RS100464) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS (OAB RS0… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000343-70.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : ALESANDRO ROBERTO HECK GONCHOROSKI ADVOGADO(A) : EVANDRO LEAL KRUEL (OAB RS100464) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS (OAB RS084379) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) ADVOGADO(A) : MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) EMBARGADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SUL RIOGRANDENSE LTDA. - CAMSUL ADVOGADO(A) : EVANDRO CESAR SEERIG (OAB RS052138) ADVOGADO(A) : GERMANO LONDERO ZENKNER (OAB RS120879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - RECEBO os embargos declaratórios ( evento 6, EMBDECL1 ), uma vez que tempestivos. 2 - Do relatório necessário A parte embargante alega omissão na decisão de Evento 3, a qual indeferiu o efeito suspensivo, postulado no evento 1, INIC1 , pelo não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, sendo que foi mencionado, naquela decisão, especialmente: " No caso, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. " . Menciona que ofereceu bem (t rator agrícola de rodas usado, marca: CASE IH, modelo: STEIGER STX 325, ano de fabricação: 2005, nº de chassi/Série: JEE0105112, valor de estimado: R$ 800.000,00) em caução à execução, condicionada à manutenção do embargante como depositário do bem até o momento de eventual alienação e, não foi apreciada a oferta de caução A parte embargada, por sua vez, manifestou quanto à ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo nestes embargos, primeiramente, por não ser suficiente a garantia da execução por penhora, caução ou depósito, e, por ser necessário, de forma cumulativa, que haja a presença dos requisitos para concessão das tutelas provisórias (dicção do parágrafo 1º do art. 919/CPC), o que absolutamente inexiste na hipótese ( evento 7, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 3 - Passo a decidir Adianto que assiste parcialmente razão à parte embargante, razão pela qual acolho parcialmente os embargos declaratórios, por estar presente um dos pressupostos previstos no art. 1022 do CPC, sanando a omissão referida, a fim de aclarar que o embargante já havia oferecido garantia à execução, no momento da inicial, com o bem anteriormente descrito, porém não havia sido observado/apreciado quando do evento 3, DESPADEC1 . Observo que no evento 3, DESPADEC1 fora mencionado apenas um dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, razão pela qual passo a esclarecer tal omissão quanto aos demais requisitos. Isto pois, além da garantia, necessário que se verifique os requisitos da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . Logo, no caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. Neste cenário, não há como se atribuir efeito suspensivo, pois o embargante sequer explicita na inicial a urgência ou o risco de dano possível de lhe causar prejuízo. Nota-se ainda que o embargante afirma que em não sendo concedida a suspensão da continuidade dos atos expropriatórios na execução apensa, sofrerá danos irreparáveis, p leiteando a suspensão do curso da ação executiva sob o fundamento da manifesta ausência de exigibilidade do título executivo, o perigo de dano, uma vez que poderá sofrer atos executivos e ainda, quanto à possibilidade de grave dano, em havendo a inscrição do embargante em serviços de proteção ao crédito. As alegações constantes na inicial não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a verossimilhança dos fatos, pois também não há comprovação da inscrição do nome do embargante em cadastros restritivos de crédito. Aliás, mesmo que houvesse, não seria possível impedir o credor/ora embargado de inscrever o devedor/embargante nos cadastros de inadimplentes, exercício regular de seu direito, especialmente porque a própria parte embargante reconhece, na inicial, que a dívida não foi paga. Neste sentido, cito precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA . INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . EM REGRA, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO, EXCEPCIONALMENTE, SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE SE OFEREÇA A SEGURANÇA DO JUÍZO, POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NO PRESENTE CASO, CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA AO REQUISITO DA PENHORA, NO CASO CONCRETO, NÃO CABE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À LUZ DO ART. 919, § 1º, DO CPC, POIS NÃO GARANTIDO O JUÍZO. POR CONSEQUÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MANTENDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , NÃO É DEVIDO IMPEDIR O CREDOR DE INSCREVER O DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ATÉ PORQUE HÁ VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO PELO EMBARGANTE E INADIMPLIDO . DESSE MODO, O PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE AGUARDAR A GARANTIA DA EXECUÇÃO OU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, COM EXAME DA PRETENSÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51181325220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM . Caso concreto em que inviável a concessão de medida liminar para suspensão dos descontos e a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pois ausente elemento que evidencie, mesmo em cognição sumária, vício nas contratações. Sendo assim, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5140100-70.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2024) Ainda, não identifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão da possível inscrição, ou suposta permanência, na medida em que eventuais prejuízos poderão ser futuramente ressarcidos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . TUTELA DE URGÊNCIA . INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão ou abstenção de inscrição do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes, no contexto de embargos à execução de cunho revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência , especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 2. A ausência de elementos que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante impede a concessão da medida liminar. 3. A jurisprudência do TJRS reforça a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutelas de urgência , sendo mantida a decisão agravada por ausência de tais requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, não sendo cabível quando ausentes tais requisitos. V. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5140100-70.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 29/05/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50194231120248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 01-02-2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53546993020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 19-02-2025) Além disso, a regra geral, conforme o caput do artigo 919 do Código de Processo Civil, é a de que os embargos à execução não possuem, ope legis , efeito suspensivo. A sua concessão, portanto, é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ), o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação ( periculum in mora ), e, de forma expressa, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, está apenas preenchido o requisito da garantia da execução. O embargante apresenta argumentação que busca corroborar a tese de injusta negativa de utilização de linha de crédito para prorrogação de vencimentos e que parte do valor executado carece de título, tais alegações configuram o próprio mérito dos embargos e demandam, para seu cabal esclarecimento, a instauração do contraditório e uma dilação probatória aprofundada, o que se mostra incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Nesse sentido, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, não pode ser afastada de plano com base em alegações que, por sua natureza, são controvertidas e dependem de cognição exauriente. Da mesma forma, a existência de uma ação conexa, por si só, não acarreta a suspensão automática do processo de execução. A execução se ampara em um título que, a princípio, é hígido, enquanto os presentes embargos busca a constituição de um direito, sendo que a eventual procedência desta poderá, em momento oportuno, repercutir no feito executivo, mas não obstar seu prosseguimento nesta fase inicial. No caso em tela, ressalto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da medida de urgência. A narrativa do embargante não vem acompanhada de elementos probatórios suficientes para indução do juízo à verossimilhança dos fatos narrados. Não há como presumir somente com as alegações da parte embargante a manifesta ausência de exigibilidade do título executivo e o perigo de dano/eventuais prejuízos no caso de atos executivos e ainda, em eventual inscrição do embargante em serviços de proteção ao crédito, que sequer existe, até o momento, na ação de execução. Portanto, por ora, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelo embargante que justifique o deferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no decorrer do processo, especialmente após o exercício do contraditório. Assim, necessária a dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução , sob o fundamento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Os agravantes alegaram a incerteza quanto à liquidez e exigibilidade do título executivo, prescrição da dívida, ausência de entrega da mercadoria e nulidade de cláusulas contratuais. Sustentaram que a execução deveria ser suspensa, pois a exigibilidade da obrigação dependia da apuração da culpa pela rescisão contratual, objeto de ação declaratória ainda pendente. Argumentaram que a continuidade da execução geraria grave dano à empresa e que o juízo já estava integralmente garantido por hipoteca de valor superior ao débito. Postularam, subsidiariamente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução , nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de hipossuficiência dos agravantes e a suposta garantia do juízo por meio de hipoteca. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo aos embargos à execução não é concedido automaticamente, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: demonstração da plausibilidade do direito e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, não há comprovação de que a execução esteja garantida, o que impede a concessão do efeito suspensivo. A hipossuficiência dos agravantes, ainda que reconhecida, não afasta a exigência de garantia, pois tal requisito decorre de previsão legal. Ademais, as alegações de inexigibilidade da obrigação e de nulidade de cláusulas contratuais demandam dilação probatória, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução . Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois ausentes os requisitos exigidos para a medida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, sendo inviável a dispensa desse requisito com fundamento na hipossuficiência econômica do devedor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC, arts. 995 e 1.019, I; STJ, REsp 1.764.560/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092639-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 26.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50314023320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Na forma do § 1º do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inocorre no caso. A tutela provisória de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, somente será concedida se preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Suspensão da execução que somente poderá ocorrer em casos excepcionais, devendo, para que isso ocorra, estar implementados todos os requisitos exigidos na legislação pertinente, o que aqui não acontece. Não verificado, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e constatado o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, requisitos estes cumulativos. Ainda, não restou garantido o juízo. Ademais, a propositura dos embargos à execução objetivando a revisão da contratualidade que ensejou a constituição da dívida, não se mostra suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos , exegese do art. 784, § 1º, do CPC. Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, inviável a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52520542420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-09-2024) E, ainda que se trate de relação de consumo, a ausência de mínimos elementos de prova não permite ter-se como plausíveis as alegações da inicial. No mais, ainda que, porventura, seja reconhecido o direito do embargante, o título executivo da demanda principal permaneceria válido e exigível. Não há, portanto, fundamento legal ou justificativa para a suspensão dos atos de execução naquele processo. 4 - Diante da falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e urgência,acolho parcialmente os embargos, para suprir a omissão, nos termos da fundamentação supra, contudo, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5 - Diante da impugnação apresentada pela embargada ( evento 10, PET1 ), intime-se o embargante, ora impugnado. 6 - Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução de título extrajudicial (n.º 50015036720248210131). 7 - Após, voltem os autos conclusos. Intimações eletrônicas agendadas às partes. Diligências legais.

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Processo nº 5179551-05.2024.8.21.7000

ID: 325979500

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179551-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GUGGI CARVALHO ANA CRISTINA DOS ANJOS E SILVA AMARO FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA FERNANDA REMIAO SCHNEIDER LAURA ELIANE DA SILVA LUZ LAURA PROVENZANO JOAO DE DEUS MAGDA LESNICH FERNANDES MARIA ISABEL KRUMENAUER MOREIRA MARLY PACHECO SIMõES ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS SAIONARA MARIA QUADRADO SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5179551-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : FERNANDA RE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5179551-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : FERNANDA REMIAO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : ALINE GUGGI CARVALHO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : ANA CRISTINA DOS ANJOS E SILVA AMARO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : LAURA ELIANE DA SILVA LUZ ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : LAURA PROVENZANO JOAO DE DEUS ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : MAGDA LESNICH FERNANDES ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : MARIA ISABEL KRUMENAUER MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : Marly Pacheco Simões ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : SAIONARA MARIA QUADRADO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DO SISTEMA RHE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA REMIAO SCHNEIDER , ALINE GUGGI CARVALHO , ANA CRISTINA DOS ANJOS E SILVA AMARO , FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA , LAURA ELIANE DA SILVA LUZ , LAURA PROVENZANO JOAO DE DEUS , MAGDA LESNICH FERNANDES , MARIA ISABEL KRUMENAUER MOREIRA , MARLY PACHECO SIMÕES , ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS , SAIONARA MARIA QUADRADO E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN em face da decisão monocrática do evento 38 , que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões ( evento 55, EMBDECL1 ), alega que há erro material na decisão, uma vez que o tema 292 do STJ apenas exalta o direito à correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, sem afastar a necessidade de atualização do saldo remanescente após sua apuração e até o efetivo repasse aos credores. Sustenta que a decisão é omissa quanto aos arts. 389, 394, 395 e 404 do Código Civil, que garantem o direito à correção monetária e aos juros de mora nas obrigações em dinheiro, enquanto não cumprida a obrigação. Aduz haver obscuridade ao se referir a um suposto movimento do processo, pois, uma vez expedida a RPV do saldo remanescente atualizado, basta que o Estado pague o valor inscrito no requisitório com a devida atualização no momento do pagamento. Requer o acolhimento dos aclaratórios. O Estado não respondeu ao recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 . Cumpre primeiramente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o Código de Processo Civil, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade, contradição, ou erro material. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos não prescindem da demonstração dos seus pressupostos, como vem decidindo o Segundo Grupo Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. No caso, a discussão acerca da legalidade dos estornos dos valores levados a efeito pela administração (relativos às parcelas de gratificação de risco de vida pagas ao período compreendido entre a concessão e a revogação da tutela antecipada), sob o fundamento da violação ao princípio boa-fé e sob o enfoque da ausência de motivação do ato, extrapola aos limites da causa de pedir e pedidos exordiais, demandando o ajuizamento de nova lide. 4. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085120061, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 335. INCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC-15. 1. Nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC se verifica, pois a questão referente à matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e lá o pleito do embargante foi indeferido. 2. A pretensão de adequar o acórdão objeto da ação rescisória à tese fixada no RE 630.733 (Tema nº 335), não pode ser aceita, pois à época do julgamento da referida repercussão em 15MAI13, o julgamento da AC nº 70046178844, já havia ocorrido, razão pela qual também não há qualquer violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, pois o julgado restou bem fundamentado. 3. Como foi dito com todas as letras no acórdão embargado, não há como falar em violação a dispositivo de lei, porquanto a decisão objeto da ação rescisória está embasada no princípio da legalidade, sendo que o art. 966, V e §§ 5º e 6º, do CPC, não encontram relação com o caso do embargante. 4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 4. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083121293, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-12-2019) Na casuística não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Na decisão monocrática embargada restou consignado que os juros de mora incidem entre a data base dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor, bem como depois de esgotado o período para seu pagamento, e que a correção monetária incide entre a data base do cálculo e o pagamento da requisição de pequeno valor: Relativamente à incidência de juros de mora e correção monetária entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, merece manutenção a decisão agravada. A matéria é pacificada nas Cortes Superiores, tendo sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos dotados de eficácia vinculante. Consoante o verbete nº 17 da Súmula Vinculante do STF, não é devida a incidência de juros de mora no chamado "período de graça", isto é, o período estabelecido na Constituição da República para o pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. De outro lado, ao apreciar o recurso extraordinário nº 579.431/RS 1 (tema 96), a Corte Excelsa reconheceu serem devidos os juros moratórios entre a data base do cálculo e a data da expedição do requisitório: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. A Súmula Vinculante nº 17 não restou superada em face do tema 96, uma vez que versam sobre períodos distintos. A propósito, a tese firmada pelo STF no tema 1037: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, consoante as teses firmadas na Corte Suprema, deve ser reconhecida a possibilidade de incidência dos juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor, bem como depois de esgotado o período para seu pagamento. No que respeita à correção monetária, o tema foi objeto de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.143.677/RS, temas 291 e 292), tendo o Superior Tribunal de Justiça concluído pela sua incidência desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo pagamento do requisitório. Eis a tese firmada na ocasião, relativa ao tema 292: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. O aresto restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). (...) 7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV , ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). (...) 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) Destarte, incide a correção monetária entre a data base do cálculo e o pagamento da requisição de pequeno valor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV PAGA COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA NO 61º DIA DO PROTOCOLO NA SEFAZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF E TEMA 905 DO E. STJ - RESP Nº 1.495.146. EC Nº 113/2021. I – A correção monetária tem o condão de preservar o poder aquisitivo da moeda e a sua não incidência acaba por fazer com que o devedor pague valor inferior ao efetivamente devido. Nesse contexto, tendo em vista o julgamento do RESP nº 1.143.677-RS no e. STJ, cabível a atualização monetária sobre o valor constante da RPV paga com atraso, no período entre a data de realização do cálculo até o efetivo pagamento. II – No tocante aos juros de mora, tendo em vista a ausência da satisfação do crédito no vencimento, a incidência a partir do 61° dia do protocolo da RPV na Secretaria da Fazenda, até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula n° 17 do e. STF e art. 1° da Lei Estadual n° 14.757/2015. III – Por fim, a questão acerca da atualização restou solvida na fixação do Tema 810 - RE 870.947/se -, no e. STF; e no Tema 905 - REsp n° 1.495.146 - no e. STJ; na forma do art. 1.036, do CPC de 2015, no sentido da correção monetária com base no IPCA-E, a partir de janeiro de 2001; e dos juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar de julho de 2009. Vale dizer, correção monetária em conformidade com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Até julho de 2001, devidos os juros de mora à razão de 1% ao mês - capitalização simples; de agosto/01 até junho/09, mantida a correção monetária conforme o IPCA-E; e juros de mora na razão de 0,5% ao mês; a contar de julho de 2009, a correção monetária através do IPCA-E; e os juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança. E a partir da vigência da EC nº 113/2021, a atualização através da Taxa SELIC. Precedentes deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50086642920078210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-07-2024) No caso dos autos, o pagamento das requisições de pequeno valor foi efetuado em 22 de fevereiro de 2019, data que deve ser utilizada como termo final da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Saliento que a sistemática preconizada pela parte autora – apuração do saldo ora cobrado, relativo a atualização monetária e juros de mora, e nova aplicação de juros e correção monetária sobre esse montante – além de desprovida de previsão legal, não seria producente para a satisfação dos créditos devidos pela Fazenda Pública, uma vez que serviria para retardar o término do procedimento, num movimento sem fim. Assim, não é admissível que se perpetue a execução com a aplicação dos consectários legais sobre parcelas relativas exclusivamente a juros de mora e correção monetária. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 10.395/95. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO . A DEMORA NO PAGAMENTO DA RPV RELATIVA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL, JÁ ADIMPLIDA PELO ESTADO, NÃO AUTORIZA O PEDIDO DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50004025520108210011, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 19-09-2024) SERVIDOR PÚBLICO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. A diferença decorrente de atualização monetária devidamente paga pelo Estado não autoriza o pedido de nova atualização monetária, tratando-se de verdadeira atualização de atualização. Eternização do embate judicial que não se justifica. Precedentes conferidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50878638020198210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 30-04-2024) Da leitura da fundamentação se verifica que a ausência de previsão legal a que se refere a decisão diz respeito à sistemática de atualização de valores proposta pela parte exequente, e não à incidência de juros e correção monetária em si. Assim, não há omissão quanto aos arts. 389, 394, 395 e 404 do Código Civil. Ademais, saliento que a obscuridade de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil se traduz na falta de clareza do texto, na confusão, na dúvida gerada pela deficiente redação do texto, e não quanto ao desacolhimento dos requerimentos postulados. Verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, rediscutir a matéria já enfrentada no julgamento do agravo de instrumento. Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em sede de embargos de declaração o reexame de matéria já analisada por este Colegiado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 20/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contra dição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1622467/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021) Ressalto, por fim, não ser necessária a manifestação exaustiva do Colegiado sobre todos os fundamentos expostos pelo recorrente, bastando que haja fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. A propósito, a tese firmada no julgamento da questão de ordem no AI 791.292 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 339): "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. O julgado restou assim ementado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) [grifei] No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 130, 131, 332, 333, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade . II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que não restou caracterizado o alegado desvio de função, porquanto as tarefas desempenhadas pelo servidor não eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1393269/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) 3 . Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. 1. JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO.Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.(RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)

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