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Processo nº 5179551-05.2024.8.21.7000

ID: 325979500

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179551-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GUGGI CARVALHO ANA CRISTINA DOS ANJOS E SILVA AMARO FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA FERNANDA REMIAO SCHNEIDER LAURA ELIANE DA SILVA LUZ LAURA PROVENZANO JOAO DE DEUS MAGDA LESNICH FERNANDES MARIA ISABEL KRUMENAUER MOREIRA MARLY PACHECO SIMõES ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS SAIONARA MARIA QUADRADO SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5179551-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : FERNANDA RE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5179551-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : FERNANDA REMIAO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : ALINE GUGGI CARVALHO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : ANA CRISTINA DOS ANJOS E SILVA AMARO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : LAURA ELIANE DA SILVA LUZ ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : LAURA PROVENZANO JOAO DE DEUS ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : MAGDA LESNICH FERNANDES ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : MARIA ISABEL KRUMENAUER MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : Marly Pacheco Simões ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : SAIONARA MARIA QUADRADO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DO SISTEMA RHE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA REMIAO SCHNEIDER , ALINE GUGGI CARVALHO , ANA CRISTINA DOS ANJOS E SILVA AMARO , FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA , LAURA ELIANE DA SILVA LUZ , LAURA PROVENZANO JOAO DE DEUS , MAGDA LESNICH FERNANDES , MARIA ISABEL KRUMENAUER MOREIRA , MARLY PACHECO SIMÕES , ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS , SAIONARA MARIA QUADRADO E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN em face da decisão monocrática do evento 38 , que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões ( evento 55, EMBDECL1 ), alega que há erro material na decisão, uma vez que o tema 292 do STJ apenas exalta o direito à correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, sem afastar a necessidade de atualização do saldo remanescente após sua apuração e até o efetivo repasse aos credores. Sustenta que a decisão é omissa quanto aos arts. 389, 394, 395 e 404 do Código Civil, que garantem o direito à correção monetária e aos juros de mora nas obrigações em dinheiro, enquanto não cumprida a obrigação. Aduz haver obscuridade ao se referir a um suposto movimento do processo, pois, uma vez expedida a RPV do saldo remanescente atualizado, basta que o Estado pague o valor inscrito no requisitório com a devida atualização no momento do pagamento. Requer o acolhimento dos aclaratórios. O Estado não respondeu ao recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 . Cumpre primeiramente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o Código de Processo Civil, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade, contradição, ou erro material. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos não prescindem da demonstração dos seus pressupostos, como vem decidindo o Segundo Grupo Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. No caso, a discussão acerca da legalidade dos estornos dos valores levados a efeito pela administração (relativos às parcelas de gratificação de risco de vida pagas ao período compreendido entre a concessão e a revogação da tutela antecipada), sob o fundamento da violação ao princípio boa-fé e sob o enfoque da ausência de motivação do ato, extrapola aos limites da causa de pedir e pedidos exordiais, demandando o ajuizamento de nova lide. 4. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085120061, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 335. INCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC-15. 1. Nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC se verifica, pois a questão referente à matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e lá o pleito do embargante foi indeferido. 2. A pretensão de adequar o acórdão objeto da ação rescisória à tese fixada no RE 630.733 (Tema nº 335), não pode ser aceita, pois à época do julgamento da referida repercussão em 15MAI13, o julgamento da AC nº 70046178844, já havia ocorrido, razão pela qual também não há qualquer violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, pois o julgado restou bem fundamentado. 3. Como foi dito com todas as letras no acórdão embargado, não há como falar em violação a dispositivo de lei, porquanto a decisão objeto da ação rescisória está embasada no princípio da legalidade, sendo que o art. 966, V e §§ 5º e 6º, do CPC, não encontram relação com o caso do embargante. 4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 4. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083121293, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-12-2019) Na casuística não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Na decisão monocrática embargada restou consignado que os juros de mora incidem entre a data base dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor, bem como depois de esgotado o período para seu pagamento, e que a correção monetária incide entre a data base do cálculo e o pagamento da requisição de pequeno valor: Relativamente à incidência de juros de mora e correção monetária entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, merece manutenção a decisão agravada. A matéria é pacificada nas Cortes Superiores, tendo sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos dotados de eficácia vinculante. Consoante o verbete nº 17 da Súmula Vinculante do STF, não é devida a incidência de juros de mora no chamado "período de graça", isto é, o período estabelecido na Constituição da República para o pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. De outro lado, ao apreciar o recurso extraordinário nº 579.431/RS 1 (tema 96), a Corte Excelsa reconheceu serem devidos os juros moratórios entre a data base do cálculo e a data da expedição do requisitório: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. A Súmula Vinculante nº 17 não restou superada em face do tema 96, uma vez que versam sobre períodos distintos. A propósito, a tese firmada pelo STF no tema 1037: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, consoante as teses firmadas na Corte Suprema, deve ser reconhecida a possibilidade de incidência dos juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor, bem como depois de esgotado o período para seu pagamento. No que respeita à correção monetária, o tema foi objeto de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.143.677/RS, temas 291 e 292), tendo o Superior Tribunal de Justiça concluído pela sua incidência desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo pagamento do requisitório. Eis a tese firmada na ocasião, relativa ao tema 292: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. O aresto restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). (...) 7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV , ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). (...) 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) Destarte, incide a correção monetária entre a data base do cálculo e o pagamento da requisição de pequeno valor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV PAGA COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA NO 61º DIA DO PROTOCOLO NA SEFAZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF E TEMA 905 DO E. STJ - RESP Nº 1.495.146. EC Nº 113/2021. I – A correção monetária tem o condão de preservar o poder aquisitivo da moeda e a sua não incidência acaba por fazer com que o devedor pague valor inferior ao efetivamente devido. Nesse contexto, tendo em vista o julgamento do RESP nº 1.143.677-RS no e. STJ, cabível a atualização monetária sobre o valor constante da RPV paga com atraso, no período entre a data de realização do cálculo até o efetivo pagamento. II – No tocante aos juros de mora, tendo em vista a ausência da satisfação do crédito no vencimento, a incidência a partir do 61° dia do protocolo da RPV na Secretaria da Fazenda, até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula n° 17 do e. STF e art. 1° da Lei Estadual n° 14.757/2015. III – Por fim, a questão acerca da atualização restou solvida na fixação do Tema 810 - RE 870.947/se -, no e. STF; e no Tema 905 - REsp n° 1.495.146 - no e. STJ; na forma do art. 1.036, do CPC de 2015, no sentido da correção monetária com base no IPCA-E, a partir de janeiro de 2001; e dos juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar de julho de 2009. Vale dizer, correção monetária em conformidade com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Até julho de 2001, devidos os juros de mora à razão de 1% ao mês - capitalização simples; de agosto/01 até junho/09, mantida a correção monetária conforme o IPCA-E; e juros de mora na razão de 0,5% ao mês; a contar de julho de 2009, a correção monetária através do IPCA-E; e os juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança. E a partir da vigência da EC nº 113/2021, a atualização através da Taxa SELIC. Precedentes deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50086642920078210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-07-2024) No caso dos autos, o pagamento das requisições de pequeno valor foi efetuado em 22 de fevereiro de 2019, data que deve ser utilizada como termo final da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Saliento que a sistemática preconizada pela parte autora – apuração do saldo ora cobrado, relativo a atualização monetária e juros de mora, e nova aplicação de juros e correção monetária sobre esse montante – além de desprovida de previsão legal, não seria producente para a satisfação dos créditos devidos pela Fazenda Pública, uma vez que serviria para retardar o término do procedimento, num movimento sem fim. Assim, não é admissível que se perpetue a execução com a aplicação dos consectários legais sobre parcelas relativas exclusivamente a juros de mora e correção monetária. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 10.395/95. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO . A DEMORA NO PAGAMENTO DA RPV RELATIVA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL, JÁ ADIMPLIDA PELO ESTADO, NÃO AUTORIZA O PEDIDO DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50004025520108210011, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 19-09-2024) SERVIDOR PÚBLICO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. A diferença decorrente de atualização monetária devidamente paga pelo Estado não autoriza o pedido de nova atualização monetária, tratando-se de verdadeira atualização de atualização. Eternização do embate judicial que não se justifica. Precedentes conferidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50878638020198210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 30-04-2024) Da leitura da fundamentação se verifica que a ausência de previsão legal a que se refere a decisão diz respeito à sistemática de atualização de valores proposta pela parte exequente, e não à incidência de juros e correção monetária em si. Assim, não há omissão quanto aos arts. 389, 394, 395 e 404 do Código Civil. Ademais, saliento que a obscuridade de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil se traduz na falta de clareza do texto, na confusão, na dúvida gerada pela deficiente redação do texto, e não quanto ao desacolhimento dos requerimentos postulados. Verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, rediscutir a matéria já enfrentada no julgamento do agravo de instrumento. Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em sede de embargos de declaração o reexame de matéria já analisada por este Colegiado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 20/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contra dição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1622467/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021) Ressalto, por fim, não ser necessária a manifestação exaustiva do Colegiado sobre todos os fundamentos expostos pelo recorrente, bastando que haja fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. A propósito, a tese firmada no julgamento da questão de ordem no AI 791.292 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 339): "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. O julgado restou assim ementado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) [grifei] No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 130, 131, 332, 333, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade . II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que não restou caracterizado o alegado desvio de função, porquanto as tarefas desempenhadas pelo servidor não eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1393269/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) 3 . Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. 1. JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO.Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.(RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)

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