Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"8076589-73.2023.8.05.0001" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Maria Genoveva Vasconcelos Silva x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 297757538

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8170291-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENOVEVA VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8170291-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8170291-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA GENOVEVA VASCONCELOS SILVA Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866) REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s): CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB:RJ99023) SENTENÇA Vistos. MARIA GENOVEVA VASCONCELOS SILVA, já qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA, contra XP INVESTIMENTOS, também já qualificado nos termos da inicial. Narra a exordial que a requerente contratou os serviços da requerida em 31/10/2018 com o objetivo de fazer investimentos e obter rendimentos/dividendos, não tendo interesse na contratação de qualquer outro produto. Que no início do dia 30/06/2018, seu patrimônio investido juntamente com a acionada atingiu o montante de R$107.816,10, conforme extrato anexo, todavia no curso do referido dia sua conta investimento foi invadida, sendo que realizaram movimentações, transações, resgates, venda de ações, alteração de perfil e ativação do Resgate Express, que culminou com a retirada de R$59.905,86, dos seus investimentos. Ao perceber o ocorrido a acionante perdeu por completo a segurança com o serviço prestado pela acionada, vindo a resgatar seus investimentos por meio de transferências dos valores restantes para uma conta junto a outra instituição financeira, que é correntista, Banco do Brasil. No mês de agosto o saldo era de apenas de R$5.000,00, referente a aplicação em COE - Certificado de Operação Estruturante, que não poderia ser liquidado antes do prazo. Ressalta ter registrado ocorrência policial e com o suporte da acionada, tentando recuperar os valores, porém sem sucesso. Que a preposta da acionada, que a atendeu reconheceu a ocorrência da fraude, informou que as medidas internas teriam sido adotadas, porém não havia saldo disponível para devolução, quando são contestados valores de envio de PIX indevidamente na sua conta, é aberto uma solicitação de MED para devolução de valores, porém a conta ao qual foram enviados os valores tem que ter saldo em conta para ocorrer a devolução. Alega que para obter a devolução dos valores, a conta do fraudador tem que ter saldo para ser devolvido para a conta. que é requisitada a devolução de valores a instituição financeira das contas que receberam o pix e aguarda-se que tenha saldo para que ocorra a restituição. Requer a citação da empresa ré, para querendo responder a presente demanda, sob pena de revelia e confissão. Reconhecimento da existência do fato do serviço, reconhecimento do direito da consumidora de ser ressarcida dos valores transferidos indevidamente por fraudadores, devidamente atualizados, que seja determinado que a ré, repare a autora pelos valores desaplicados e transferidos indevidamente para conta de terceiros que totalizam o montante de R$59.905,86 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Sendo que, os referidos valores deverão ser devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros na forma da lei, da data do evento danoso até o efetivo pagamento. Condenação da acionada, ainda, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% do valor da condenação e demais verbas sucumbenciais. Proferido despacho, que determinou a citação da parte ré, e intimou a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, ID 423395581. Devidamente citado, a ré acostou contestação ID 431275758. Inicialmente defendeu a tempestividade de sua manifestação. Argumentou que, a autora deve ter caído em um golpe financeiro, que sua conta bancária não teria sido invadida por criminosos. Apresentou telas internas do banco, tendo alegado que a abertura do primeiro protocolo de nº 4973038, se deu em 11/07/2023, ou seja, 11 dias após a realização das transações. Que a XP rapidamente bloqueou a conta para investigação interna acerca dos fatos narrados. No dia seguinte a acionante entrou em contato (protocolo nº 4990397), objetivando informações com relação a sua conta, para saber se estava bloqueada, lhe sendo afirmado que sim. Teceu comentários sobre o boletim de ocorrência apresentado pela acionante e destaca que foi confeccionado no dia 21/08/2023. Que a acionante teria sido vítima de um golpe, através de SMS e que deve ter clicado em algum link, permitindo que os fraudadores tivessem acesso a sua conta. Relatou que após investigação interna, concluiu que a autora foi vítima de um golpe financeiro. Que não tinha como a acionada saber que as transações realizadas não estavam sendo feitas pela autora. Alegou que, a demora da acionante em comunicar o ocorrido dificultou a recuperação do dinheiro. Argumentou ter sido culpa exclusiva da vítima e que, a autora teria realizado as transações. Ausência de falha na prestação de serviço e impossibilidade de restituição dos valores transferidos da conta da autora a terceiros. Se opôs ao pedido de indenização pelos danos morais e ao valor pleiteado. Requereu a improcedência do pedido de restituição do valor total de R$59.905,86, por não ter havido falha na prestação nos serviços pelo Banco XP, tendo em vista que o resgate e as transferências bancárias contestadas, foram realizadas com biometria facial, Token e IP válidos da autora. A improcedência do pedido indenizatório por dano moral, em razão da ausência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da própria autora. A condenação da autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a réplica foi acostada ID 435144043. Publicado ato ordinatório, intimando as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte ré peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, ID 437676718. E a parte autora também, ID 437940126. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de provas e por se tratar de matéria de direito, venho a julgar antecipadamente à lide. É o relatório. Decido. A relação jurídica mantida entre as partes, se afigura em uma relação de consumo, a parte acionante na condição de consumidora e a parte acionada, instituição financeira, como fornecedora de serviços, em decorrência disso está sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor, consoante definição fornecida pelos arts. 2º e 3º do referido Diploma Legal: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Neste prisma o CDC tem por objetivo a proteção do consumidor, como parte mais vulnerável da relação de consumo, onde se faz necessária a intervenção do Estado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, coibindo-se os abusos, impondo-se a transparência, acesso a informação clara e objetiva, tanto na fase pré-contratual, nos anúncios publicitários, quanto durante e na fase pós-contratual, o que implica na necessária boa-fé que deve prevalecer na execução do contrato. Deve-se ainda atentar que a força obrigatória do contrato, como lei entre as partes, o princípio do pacta sunt servanda e o princípio da autonomia da vontade em virtude da Constituição Federal/88 e leis posteriores, como o próprio Código de Defesa do Consumidor e Código Civil de 2002, veio a refletir causando sensível modificação e flexibilização em sua interpretação, diante da função social do contrato, que visa a proteção ao bem comum, da coletividade, e visa a igualdade material e não mais meramente formal, em decorrência disso da parte mais vulnerável. Pretende a parte acionante a reparação decorrente de desaplicação de valores e transferências realizadas no montante de R$59.905,86, sem o seu consentimento em conta junto a acionada, por terceiros, possíveis estelionatários, além de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Para tanto restou comprovado nos autos pela acionante quanto as aplicações de valores realizadas pela mesma em conta junto empresa acionada, a qual seria cliente desde o ano de 2018, conforme extrato ID 423027143, bem como os valores que foram retirados indevidamente de sua conta, por meio de TED em 30/06/2023, no valor de R$59.905,86. Apresentou a acionante prova da reclamação junto a plataforma da acionada, em razão da retirada de tais valores de forma indevida em sua conta, Também foi acostada ocorrência policial, junto a 16ª Delegacia Territorial- Pituba, relatando que no dia 30/06/2023, por volta das 11:00 horas, foram realizadas diversas movimentações indevidas em sua conta no banco XP Investimentos, totalizando a quantia de R$59.528,73, por meio de ação fraudulenta que foi vítima, conforme Id 423027145. Verifica-se que a acionante acostou ainda quanto a todos os seus investimentos, conforme histórico posição consolidada, fornecida pela mesma, acostada à exordial ID 423027142. Pelo extrato acostado pela acionante da conta junto a empresa acionada, resta comprovado quanto ao saldo que estava aplicado e em quais investimentos foram aplicados, foi acostado ID 423027143. Também demonstrou que a própria acionante veio a proceder a retirada de valores da referida conta, após os resgates indevidos do montante indicado na petição inicial. E acionada por sua vez, na peça de Defesa, confirma que a conta da acionante foi "hackeada", vindo a acostar solicitação de reativação pela mesma, devido a não ter acesso a referida conta, para tanto acostou fotos mediante identificação visual, "selfie" realizada no mesmo dia 30/06/2023, por volta das 17:00 horas, o que indica que desde o dia do sinistro que a acionada teve conhecimento da invasão da conta da acionante, pelo acesso da mesma ter sido bloqueado. O extrato apresentado pela acionada, demonstra quanto a falta de confiabilidade da acionante em continuar a manter os seus investimentos na referida plataforma, vindo a proceder ao resgate de tais valores, conforme consta no extrato, ID 431278936. Ficou demonstrado nos autos, que os possíveis meliantes conseguiram invadir a conta da acionante, realizaram a desaplicação dos valores investidos junto a empresa acionada, além de realizarem resgates através de PIX nas quantias de R$ 24.683,77 e R$35.222, totalizando R$59.905,86. Que quando tomou ciência deste fato, abriu reclamação junto a empresa acionada e não obteve a devolução dos valores desaplicados e transferidos a terceiros desconhecidos da autora. Portanto a parte autora provou ter sido vítima de estelionatário, por meio de invasão no aplicativo/conta da acionada. Por outra vértice, no caso em análise onde a parte autora postula a devolução dos valores indevidamente resgatados de sua conta junto a ré, devido a invasão por criminosos. Vejamos o entendimento dos Tribunais sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA DIGITAL EM PLATAFORMA VIRTUAL (MERCADO PAGO). "GOLPE DE INVASÃO DE CONTA DIGITAL". FRAUDE EVIDENTE . TRANSAÇÕES DE TERCEIROS DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO POR SEGURANÇA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ . RESTITUIÇÃO DO VALORES DEVIDA. BLOQUEIO DA CONTA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO EM TELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00015181220228160041 Alto Paraná, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 27/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/11/2023) RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE DANOS. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E INVASÃO DE CONTA COM TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS . Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Invasão de conta após compra realizada na plataforma da corré Mercado Livre/Mercado Pago, com transferência de valor para conta digital aberta junto ao corréu BPay, por estelionatários, com dados do autor. Invasão da conta digital por terceiros não exclui a responsabilidade da recorrente . Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Fortuito interno. Obrigação de fornecer serviços seguros ante o potencial risco do ambiente digital. Defeito do serviço contribuiu para a consumação da fraude . Aplicação do art. 14 do CDC e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva da recorrente limitada na sentença aos danos materiais. Recurso não provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00000714220238260019 Americana, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) Portanto houve falha nos serviços prestados pela parte acionada, considerando não ter havido o devido cuidado na segurança da plataforma, para evitar invasões por parte de criminosos, como ocorreu no presente caso. A parte acionante faz jus a ser restituída dos valores indevidamente retirados de sua conta digital junto a acionada, no total ali discriminado na petição inicial. Todavia incabível pretender a repetição em dobro, visto que não houve má-fé por parte da instituição financeira, descabendo a aplicação do art. 42 do CDC. Dano moral é o sofrimento causado a alma, ou seja a dor, angústia, humilhação, em decorrência de conduta ilícita praticada por outrem repercutindo diretamente na vítima. Quanto a definição de danos morais, para ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico3 ((Revista Jurisplenum, de maio/2013). Neste caso, restou demonstrado quanto a falha nos serviços prestados pela parte acionada, visto que não cuidou de evitar o ataque por parte de hacker em seu sistema interno, o que resultou nos resgates indevidos de valores da conta da parte acionante. Em relação à quantificação da indenização, é necessário considerar que alguns aspectos para se chegar a um valor justo, no presente caso, deve-se atentar quanto a extensão do dano, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. Além de serem considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por esse motivo fixo o quantum indenizatório em R$7.000,00 (sete mil reais), quantia que entende esta magistrada não se mostra excessiva, nem inócua, cumprindo a natureza dúplice da indenização por danos morais, que é a punição do agente causador do dano e a reparação à vítima.Quanto aos demais pedidos, não têm procedência, pelos fundamentos já expostos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a parte acionada a restituir a acionante os valores, indevidamente, resgatados de sua conta de investimentos nos valores de R$24.683,77 e R$35.222,09, no montante de R$59.905,86, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial (INPC) desde a data dos resgates ( 30/06/2023) com alteração do índice para IPCA, a partir da entrada em vigor da lei 14.905/24, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação da parte acionada, alterada para a taxa Selic menos IPCA, a partir da vigência da lei 14.905/24, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte acionada ao pagamento de danos morais em favor da acionante no valor de R$7.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, com juros de 1% desde a citação, alterada para a taxa Selic menos IPCA, a partir da vigência da lei 14.905/24, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Intimações devidas. SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001169-93.2024.8.05.0044

ID: 276051717

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001169-93.2024.8.05.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ NEVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LEAL PITOMBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8001169-93.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8001169-93.2024.8.05.0044 Nome: ANA BEATRIZ NEVES SANTANAEndereço: Rua João das Botas, 14, Malemba, CANDEIAS - BA - CEP: 43825-390 Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Rua Barão de Itapagipe, 225, -, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-005 SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO. DECIDO. Narra a parte autora é segurada do plano de saúde oferecido pela requerida, afirma que foi diagnosticada que a dor crônica agudizada que vem lhe causando limitação funcional, se deu em detrimento de: OMBRO ESQUERDO: Tendões do supraespinhal e infraespinhal com hipersinal nas sequências ponderadas em DP e T2 FAT SAT; Acrômio do tipo I de Bigliani; Tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal; Bursite subacromial/subdeltoidea. Assim, em virtude da indicação cirúrgica no tratamento, procedeu-se com a solicitação ao convênio acionado de autorização de cobertura dos procedimentos, quais sejam: BLOQUEIO ANESTÉSICO SIMPATICO (X03), BLOQUEIO EM NERVO PERIFÉRICO (X03) E MICRONEUROLISE MULTIPLAS (X01). Ocorre que, para total surpresa e irresignação da Autora, tivera os procedimentos autorizados e os materiais tiveram PARCIALMENTE AUTORIZAÇÃO NEGADA pelo convênio Acionado, autorizando parcialmente os procedimentos, sob a argumentação de que a opinião da "Junta Médica". Formulou pedido de urgência objetivando seja o Réu compelido a autorizar e custear os materiais e todos mais que se fizerem necessários ao procedimento, nos moldes dos relatórios médicos em anexo, sob pena de multa. Requereu, ademais, indenização a título de danos morais. No ID. 439390033 foi concedida a tutela antecipada pleiteada. Em contestação, o Réu alega que a negativa da Operadora de Saúde não pode ser considerada arbitrária, pois a demandada apenas agiu em consonância com opiniões médicas especializadas e com base nos normativos da agência reguladora do setor. Aduz que há divergências médicas evidentes, de modo que o tratamento indicado para a parte autora não se mostra, conforme a medicina baseada em evidências, eficaz ao ponto de trazer benefício para a beneficiária, de acordo com sua junta médica. O Requerido alega, ademais, pela inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pleitos autorais. Quanto ao mérito, verifico que a parte autora se desvencilhou de seu ônus probatório, na medida em que juntou aos autos elementos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme se observa no evento 01. Como tese defensiva, o réu sustenta basicamente a regularidade de sua conduta. Entretanto, tal argumento se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo ônus do réu a prova, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o requerido não colacionou elementos necessários para comprovar suas alegações, quedando-se inerte, prevalecendo, portanto, a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pelo acionado (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). A negativa de autorização encontra-se comprovada nos autos, sob alegação de divergência da junta médica do plano de saúde, acerca do benefício dos procedimentos cirúrgicos à requerente. Contudo, os relatórios indicam a necessidade dos procedimentos requeridos. Diante disso, destaco que não cabe ao plano de saúde definir o tratamento adequado à segurada, mas ao médico assistente. De modo que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado por médico é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial da 1ª Turma Recursal do TJBA, segundo a qual, o médico assistente é senhor do tratamento do paciente, como se observa: RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte acionada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido na forma que se segue: " Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DETERMINAR à Acionada que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer (AUTORIZAR e CUSTEAR a realização dos procedimentos cirúrgicos denominados de RESSECÇÃO SEGMENTAR DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOPLASITA DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); ENXERTO ÓSSEO (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOTOMIA ALVEOLO-PALATINA (x2 - Lado direito e Esquerdo); SINUSECTOMIA MAXILAR CALDWELL-LUC (x2 - Lado direito e Esquerdo); ARTROPLASTIA PARA LUXAÇÃO RECIDIVANTE DA ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (x2 - Lado direito e Esquerdo); BLOQUEIO DA ATM (x2 - Lado direito e Esquerdo), COM UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS INDICADOS, nos termos exatos do relatório médico que equipa o termo de queixa, incluindo todos os procedimentos que se fizerem necessários ao pronto restabelecimento da parte autora, inclusive materiais, órteses e próteses decorrentes da intervenção; CUSTEANDO, ainda, todas as despesas relativas ao procedimento retro, ficando a cargo do polo passivo a escolha e contratação do profissional/equipe e clínica/hospital credenciados que atendam aos requisitos médicos e legais incidentes no caso.), no prazo de 10 (-) dias, contados da intimação pessoal do pleito executório formulado pela parte autora, sob pena de incidência de multa fixa de R$ 1.000,00 (-), sem prejuízo de ulterior majoração em caso de recalcitrância no descumprimento; 2) CONDENAR a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$ 5.000,00 (-), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/01/2023)." Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (ev. 42). DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, verifica-se que o recurso interposto deve ser improvido. A controvérsia reside na recusa/resistência da acionada em autorizar o procedimento médico requerido pela parte autora. As provas carreadas aos autos, especificamente o relatório médico, dão conta de que o procedimento se faz necessário à restauração da saúde do paciente. Nesse sentido, injusta a negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento com os materiais indicados pelo médico assistente do paciente. Primeiramente, cabe destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Conforme relatório médico anexado aos autos o procedimento se faz necessário diante dos sérios riscos para a saúde da parte autora. A demandada, por sua vez, não apresenta qualquer justificativa plausível para afastar a sua responsabilidade contratual. O risco médico (doença que afeta o consumidor) é coberto pelo contrato, não havendo motivo para amparar a sua recusa. Se médico que acompanha o paciente indica o procedimento como necessário e este é coberto pelo contrato, não há razão aceitável para a recusa, sendo a mesma considerada abusiva e pertinente é a condenação para arcar com o custeio do procedimento. Não é possível prevalecer o parecer da junta médica contratada pelo plano, que não acompanha de perto o paciente. Quanto aos danos morais, prevalece o entendimento de que a recusa injustificada que aumenta o sofrimento da pessoa que já que se encontra com a saúde debilitada é passível de indenização por danos morais. A indenização por danos morais está prevista no 6º, VI, do CDC , cuja disposição guarda coerência com o art.5º, X, da CF88, que assegura a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral. Assim, o dano moral diz respeito a violação de um direito da personalidade. No caso sub judice que se trata de recusa da acionada a autorizar procedimento médico necessário, há violação aos direitos da personalidade da autora, trata-se de descumprimento contratual, que causa insegurança, intranqüilidade e aumenta o sofrimento da parte que estando com a saúde debilitada. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Superiores, conforme julgamento do REsp , 986.947-RN, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-03-08, DJU 26-03.08, p. 1,3ª Turma do STJ: ¿DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR- PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTES DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não enseja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$ 5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio , e que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de ¿Stents¿ utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso adesivo conhecido e provido.¿. Assim tratando o caso sub judice de negativa de autorização de procedimento médico, reconhecida injusta, cabível a indenização por danos morais, que foi arbitrada em valor moderado e não merece reparos. Ademais, esse é o entendimento pacífico nesta turma: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (derrame articular no joelho esquerdo). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DOS MATERIAIS SOLICITADOS. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA DOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS MATERIAIS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA E PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO . CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0159956-39.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 25/03/2022 ) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À NATUREZA DO PROCEDIMENTO SE ESTÉTICO OU REPARADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE DO PEDIDO COM BASE NO PARECER TÉCNICO Nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 QUE AUTORIZA RECONSTRUÇÃO E MASTOPLASTIA EM MAMA SOMENTE NOS CASOS DE LESÕES TRAUMÁTICAS OU EM CASO DE CÂNCER DE MAMA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RELATÓRIOS EMITIDOS POR CIRURGIÃO, MASTOLOGISTA E ORTOPEDISTA ATESTANDO QUE A CIRURGIA TRARÁ MELHORA PARA O QUADRO CLÍNICO ORTOPÉDICO. HIPERPLASIA MAMÁRIA (PTOSE GRAU 2) DESENCADEANDO INTENSAS DORES NA COLUNA LOMBAR E OMBROS. NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR COMPROVADA A NECESSIDADE DA CIRURGIA. COBERTURA E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009672-48.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/04/2023 ) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRURGICO BUCO MAXILO FACIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDENCIA. REFORMA. ACIONADA NÃO SE DESINNCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0146434-42.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/09/2022 ) Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho todos os termos da sentença. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador, 10 de maio de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004055-73.2023.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) Verifica-se, assim, na conduta do Acionado, falha na prestação dos serviços, devendo responder pelos danos causados ao autor de forma objetiva como previsto nos arts. 14 e 18 do CDC. Diante de tal quadro, no que se refere ao pedido de indenização a título de danos morais, é evidente que o caso descrito nos autos transborda o limite do que seria tolerável, menoscabando o respeito à dignidade do consumidor, até porque agride sua segurança no mercado de consumo, princípio em que se assenta toda a política nacional de relações de consumo, a teor do que dispõe o art. 4º do CDC. Agredido o consumidor em sua dignidade, outra não é a consequência senão a condenação do Acionado ao pagamento de indenização pelo abalo moral que reconheço como existente, sendo certo que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. É esta a letra do art. 6º, VI, do CDC. Assim sendo, demonstrado o eventus damni e não se demonstrando culpa da parte Autora, evidenciado o nexo de causalidade da conduta do suplicado com o ilícito de que aquela foi vítima, resta tão somente pontuar o valor da indenização, pois não se identifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em tal evento. Quanto à fixação da indenização a título de danos morais, o juiz deve atender à repercussão econômica do dano e ao porte econômico do causador, de modo que a indenização não seja excessiva a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória em face do porte da demandada a estimular reiteração de conduta ilícita. Levando-se em conta a extensão do dano, considerando, ainda, o caráter pedagógico e inibitório desta medida, de modo que o fornecedor trate seus clientes com respeito e dignidade, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora para: a) DETERMINAR que a ré realize a cobertura dos procedimentos pleiteados pela autora, cobrindo todos os custos decorrentes do procedimento, confirmando a medida liminar concedida. DEVENDO a acionada comprovar nos autos o efetivo cumprimento. b) CONDENAR a ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. DECLARO EXTINTO o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento em favor da parte beneficiada de eventual quantia depositada em Juízo. Expeça-se guia de retirada, se for o caso, após arquivem-se com baixa. À consideração da Sra. Juiza de Direito para homologação. Candeias-BA, 18 de maio de 2025. MARILIA SANTOS COSTA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Belau De Castro x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda

ID: 276076408

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000769-45.2025.8.05.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BELAU DE CASTRO

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8000769-45.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8000769-45.2025.8.05.0044 Nome: MARIA BELAU DE CASTROEndereço: Rua Wanderley de Araújo Pinho, 140, Sarandy, CANDEIAS - BA - CEP: 43820-320 Nome: UNIMED SEGUROS SAUDE S/AEndereço: ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 346, ed seguros, CERQUEIRA CESAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-901 SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO. DECIDO. Narra a parte autora é segurada do plano de saúde oferecido pela requerida, afirma que é beneficiária do plano de saúde da ré, produto nº 0 994 2340260630001 7, sempre honrando com suas obrigações contratuais. A autora sofre com dores intensas no ombro direito e limitação de movimentos há cerca de 6 meses. Diante da gravidade do quadro, buscou atendimento médico especializado, porém, os procedimentos indicados pelo médico foram negados pela requerida. Formulou pedido de urgência objetivando seja o Réu compelido a autorizar e custear os materiais e todos mais que se fizerem necessários ao procedimento, nos moldes dos relatórios médicos em anexo, sob pena de multa. Requereu, ademais, indenização a título de danos morais. No ID. 487945014 foi concedida a tutela antecipada pleiteada. Em contestação, o Réu alega que a negativa da Operadora de Saúde não pode ser considerada arbitrária, pois a demandada apenas agiu em consonância com opiniões médicas especializadas e com base nos normativos da agência reguladora do setor. Aduz que há divergências médicas evidentes, de modo que o tratamento indicado para a parte autora não se mostra, conforme a medicina baseada em evidências, eficaz ao ponto de trazer benefício para a beneficiária, de acordo com sua junta médica. O Requerido alega, ademais, pela inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pleitos autorais. Quanto ao mérito, verifico que a parte autora se desvencilhou de seu ônus probatório, na medida em que juntou aos autos elementos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme se observa no evento 01. Como tese defensiva, o réu sustenta basicamente a regularidade de sua conduta. Entretanto, tal argumento se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo ônus do réu a prova, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o requerido não colacionou elementos necessários para comprovar suas alegações, quedando-se inerte, prevalecendo, portanto, a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pelo acionado (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). A negativa de autorização encontra-se comprovada nos autos, sob alegação de divergência da junta médica do plano de saúde, acerca do benefício dos procedimentos cirúrgicos à requerente. Contudo, os relatórios indicam a necessidade dos procedimentos requeridos. Diante disso, destaco que não cabe ao plano de saúde definir o tratamento adequado à segurada, mas ao médico assistente. De modo que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado por médico é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial da 1ª Turma Recursal do TJBA, segundo a qual, o médico assistente é senhor do tratamento do paciente, como se observa: RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte acionada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido na forma que se segue: " Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DETERMINAR à Acionada que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer (AUTORIZAR e CUSTEAR a realização dos procedimentos cirúrgicos denominados de RESSECÇÃO SEGMENTAR DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOPLASITA DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); ENXERTO ÓSSEO (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOTOMIA ALVEOLO-PALATINA (x2 - Lado direito e Esquerdo); SINUSECTOMIA MAXILAR CALDWELL-LUC (x2 - Lado direito e Esquerdo); ARTROPLASTIA PARA LUXAÇÃO RECIDIVANTE DA ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (x2 - Lado direito e Esquerdo); BLOQUEIO DA ATM (x2 - Lado direito e Esquerdo), COM UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS INDICADOS, nos termos exatos do relatório médico que equipa o termo de queixa, incluindo todos os procedimentos que se fizerem necessários ao pronto restabelecimento da parte autora, inclusive materiais, órteses e próteses decorrentes da intervenção; CUSTEANDO, ainda, todas as despesas relativas ao procedimento retro, ficando a cargo do polo passivo a escolha e contratação do profissional/equipe e clínica/hospital credenciados que atendam aos requisitos médicos e legais incidentes no caso.), no prazo de 10 (-) dias, contados da intimação pessoal do pleito executório formulado pela parte autora, sob pena de incidência de multa fixa de R$ 1.000,00 (-), sem prejuízo de ulterior majoração em caso de recalcitrância no descumprimento; 2) CONDENAR a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$ 5.000,00 (-), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/01/2023)." Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (ev. 42). DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, verifica-se que o recurso interposto deve ser improvido. A controvérsia reside na recusa/resistência da acionada em autorizar o procedimento médico requerido pela parte autora. As provas carreadas aos autos, especificamente o relatório médico, dão conta de que o procedimento se faz necessário à restauração da saúde do paciente. Nesse sentido, injusta a negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento com os materiais indicados pelo médico assistente do paciente. Primeiramente, cabe destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Conforme relatório médico anexado aos autos o procedimento se faz necessário diante dos sérios riscos para a saúde da parte autora. A demandada, por sua vez, não apresenta qualquer justificativa plausível para afastar a sua responsabilidade contratual. O risco médico (doença que afeta o consumidor) é coberto pelo contrato, não havendo motivo para amparar a sua recusa. Se médico que acompanha o paciente indica o procedimento como necessário e este é coberto pelo contrato, não há razão aceitável para a recusa, sendo a mesma considerada abusiva e pertinente é a condenação para arcar com o custeio do procedimento. Não é possível prevalecer o parecer da junta médica contratada pelo plano, que não acompanha de perto o paciente. Quanto aos danos morais, prevalece o entendimento de que a recusa injustificada que aumenta o sofrimento da pessoa que já que se encontra com a saúde debilitada é passível de indenização por danos morais. A indenização por danos morais está prevista no 6º, VI, do CDC , cuja disposição guarda coerência com o art.5º, X, da CF88, que assegura a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral. Assim, o dano moral diz respeito a violação de um direito da personalidade. No caso sub judice que se trata de recusa da acionada a autorizar procedimento médico necessário, há violação aos direitos da personalidade da autora, trata-se de descumprimento contratual, que causa insegurança, intranqüilidade e aumenta o sofrimento da parte que estando com a saúde debilitada. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Superiores, conforme julgamento do REsp , 986.947-RN, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-03-08, DJU 26-03.08, p. 1,3ª Turma do STJ: ¿DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR- PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTES DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não enseja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$ 5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio , e que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de ¿Stents¿ utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso adesivo conhecido e provido.¿. Assim tratando o caso sub judice de negativa de autorização de procedimento médico, reconhecida injusta, cabível a indenização por danos morais, que foi arbitrada em valor moderado e não merece reparos. Ademais, esse é o entendimento pacífico nesta turma: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (derrame articular no joelho esquerdo). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DOS MATERIAIS SOLICITADOS. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA DOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS MATERIAIS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA E PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO . CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0159956-39.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 25/03/2022 ) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À NATUREZA DO PROCEDIMENTO SE ESTÉTICO OU REPARADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE DO PEDIDO COM BASE NO PARECER TÉCNICO Nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 QUE AUTORIZA RECONSTRUÇÃO E MASTOPLASTIA EM MAMA SOMENTE NOS CASOS DE LESÕES TRAUMÁTICAS OU EM CASO DE CÂNCER DE MAMA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RELATÓRIOS EMITIDOS POR CIRURGIÃO, MASTOLOGISTA E ORTOPEDISTA ATESTANDO QUE A CIRURGIA TRARÁ MELHORA PARA O QUADRO CLÍNICO ORTOPÉDICO. HIPERPLASIA MAMÁRIA (PTOSE GRAU 2) DESENCADEANDO INTENSAS DORES NA COLUNA LOMBAR E OMBROS. NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR COMPROVADA A NECESSIDADE DA CIRURGIA. COBERTURA E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009672-48.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/04/2023 ) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRURGICO BUCO MAXILO FACIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDENCIA. REFORMA. ACIONADA NÃO SE DESINNCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0146434-42.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/09/2022 ) Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho todos os termos da sentença. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador, 10 de maio de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004055-73.2023.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) Verifica-se, assim, na conduta do Acionado, falha na prestação dos serviços, devendo responder pelos danos causados ao autor de forma objetiva como previsto nos arts. 14 e 18 do CDC. Diante de tal quadro, no que se refere ao pedido de indenização a título de danos morais, é evidente que o caso descrito nos autos transborda o limite do que seria tolerável, menoscabando o respeito à dignidade do consumidor, até porque agride sua segurança no mercado de consumo, princípio em que se assenta toda a política nacional de relações de consumo, a teor do que dispõe o art. 4º do CDC. Agredido o consumidor em sua dignidade, outra não é a consequência senão a condenação do Acionado ao pagamento de indenização pelo abalo moral que reconheço como existente, sendo certo que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. É esta a letra do art. 6º, VI, do CDC. Assim sendo, demonstrado o eventus damni e não se demonstrando culpa da parte Autora, evidenciado o nexo de causalidade da conduta do suplicado com o ilícito de que aquela foi vítima, resta tão somente pontuar o valor da indenização, pois não se identifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em tal evento. Quanto à fixação da indenização a título de danos morais, o juiz deve atender à repercussão econômica do dano e ao porte econômico do causador, de modo que a indenização não seja excessiva a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória em face do porte da demandada a estimular reiteração de conduta ilícita. Levando-se em conta a extensão do dano, considerando, ainda, o caráter pedagógico e inibitório desta medida, de modo que o fornecedor trate seus clientes com respeito e dignidade, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora para: a) DETERMINAR que a ré realize a cobertura dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, cobrindo todos os custos decorrentes do procedimento, confirmando a medida liminar concedida. DEVENDO a acionada comprovar nos autos o efetivo cumprimento. b) CONDENAR a ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. DECLARO EXTINTO o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento em favor da parte beneficiada de eventual quantia depositada em Juízo. Expeça-se guia de retirada, se for o caso, após arquivem-se com baixa. À consideração da Sra. Juiza de Direito para homologação. Candeias-BA, 18 de maio de 2025. MARILIA SANTOS COSTA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Frankie Silva De Santana

ID: 303539160

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8110442-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

FRANKIE SILVA DE SANTANA

Sentença

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.·8110442-73.2023.8.05.0001 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.·8110442-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s):·BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) REU: FRANKIE SILVA DE SANTANA Advogado(s):·THIAGO SILVA DE FARIAS (OAB:SP385536) SENTENÇA Vistos etc. BANCO J. SAFRA S.A, qualificado nos autos, requereu a presente ação de busca e apreensão contra FRANKIE SILVA DE SANTANA, também qualificado, com pedido de liminar visando a busca e apreensão do bem veículo alienado fiduciariamente através do contrato por ele celebrado com o réu, aduzindo que o mesmo se encontra inadimplente. Destaca que houve realização de contrato de alienação fiduciária de veículo, tendo o autor deixado de pagar as parcelas, com débito indicado de R$ 49.753,29, sendo que a mora foi caracterizada pela notificação extrajudicial colacionada. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito, entregando-se ao representante do suplicante. No mérito, a procedência do pedido, com a consolidação da posse e propriedade. Deferido o pedido liminar, id n º 443620142, o veículo foi apreendido em 13/09/2024 e o réu citado, conforme mandado acostado aos autos. Contestação apresentada no id nº 467199960, onde o réu pugna pela gratuidade de acesso à Justiça. No mérito, alegou que o contrato firmado é abusivo pela capitalização de juros indevida, bem como cobrança de seguros e tarifas ilícitas. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. Instadas sobre provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Examinado os autos, verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes. É importante destacar que o Decreto-Lei foi introduzido no ordenamento jurídico com o objetivo de apressar o procedimento para a melhor e mais rápida satisfação do credor. Contudo, essa agilidade não pode mitigar direito legal da parte adversa, sob pena de ofensa ao devido processo legal, conforme se infere de orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Assim, diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, nada impede a ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, para pleitear a revisão do contrato. DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se o presente feito de uma ação de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no Dec. Lei nº 911/69, face à inadimplência da parte ré, infringindo assim o disposto no referido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Da análise dos autos, constata-se que o requerido firmou um contrato de abertura de crédito com o autor, para compra de veículo, entregando o veículo descrito na inicial em garantia de alienação fiduciária, transmitindo ao autor o domínio e a posse indireta. A ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Importante destacar que a Súmula 72 - STJ, dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nos termos do art. 2º, §º do DEc Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento da dívida, facultando ao alienante considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (art. 2º, §3º). Depreende-se nos autos a existência de prova de que o demandado foi constituído em mora conforme notificação extrajudicial efetuada. No que tange à alegação de nulidade da notificação extrajudicial, também não merece acolhimento. O envio da notificação para o endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a mora, não sendo exigida a comprovação da assinatura do destinatário. Nesse sentido, a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, que dispõe: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, nos termos desses dispositivos e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - vencida e vincenda-, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária: DL 911/69 Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Nesse sentido, é a tese emanada do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Entretanto, decorrido o prazo concedido para quitação do contrato, não houve depósito judicial do débito do contrato, conforme planilha trazida pelo autor. DO PEDIDO REVISIONAL Preliminarmente, defiro a gratuidade de acesso à justiça ao réu diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015. Possível se revela a revisão da contratação para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 do vigente diploma civil. Quanto a capitalização anual de juros, nenhuma dúvida exsurge quanto a sua possibilidade, tanto para contratos bancários, como não bancários, conforme expressa previ-são no art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), como no art. 591 do CC/2002: Art. 4º É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos ju-ros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. No que pertine ao pleito sobre a capitalização mensal de juros, também de-nominada de anatocismo, sigo a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, fir-mada através da Súmula nº 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Manifestou-se ainda o STJ, através da Súmula nº 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). É o caso dos autos onde se vê, no contrato firmado, a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da aplicada mensalmente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVI-SIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CON-TRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCI-ÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMA-NÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os ju-ros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir no-vos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo deformação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou mora-tórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusu-las contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão a Minª. MA-RIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N° 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA CONFIGURADA. 1. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n° 382/STJ). 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duo-décuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 1,80%, e de taxa efetiva anual de 23,91% (fl. 276). Dessa forma, legítima a co-brança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada. 3. O reconhecimento da cobrança indevida dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora do devedor. No presente caso, con-tudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regula-res, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1295204/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) O montante cobrado a título de tarifa de cadastro/abertura de crédito, mostra-se devido, uma única vez no início do relacionamento, em conformidade com o posicionamento do C. STJ, segundo o qual tais quantias se prestam a remunerar: o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Tese Firmada Nº620 Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não houve alegação, sequer prova, de cobrança em desacordo como entendimento supra. Conforme previsão do art. 5º, V, da Resolução CMN nº 3.518 de 2007, resta possível a cobrança de tarifa relativa à prestação do serviço de avaliação do bem a pessoas físicas: Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...] V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Quanto a taxa de registro de contrato e avaliação do bem, houve a conclusão, pelo STJ da seguinte tese: Tese Firmada nº 958 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Conforme destacado pelo Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no julgamento supra, endossando parecer emitido pelo BCB: "a cobrança para o registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo tem como suportes normativos disposições alheias à regulação bancária em sentido estrito. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, o que, naturalmente, não lhe prejudica, por si só, a validade" Portanto, as cobrança das referidas tarifas mostram-se, a priori, lícitas, sem prejuízo da análise sobre eventual abusividade decorrente de ausência de prestação de serviço e excessividade do valor cobrado. Por conseguinte, não houve impugnação quanto a onerosidade excessiva de tais taxas, as quais, sem elementos objetivos trazidos pelo autor acerca de suas excessividades ou efetiva ausência de prestação, mostram-se válidas as cobranças. DO SEGURO No âmbito dos recursos repetitivos, o STJ deliberou acerca do seguro de proteção financeira e a possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade dessa cobrança, delimitada a controvérsia nos mesmos moldes do tema 958. (Tema 972 - REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP), firmando a seguinte tese: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Tese Firmada nº 972 Quanto ao seguro de proteção financeira, consignou-se, portanto, pela validade da contratação, desde que assegurada a liberdade contratual ao consumidor, seja pela sua efetiva opção, bem como em qual seguradora se utilizar. Nesses termos, a cláusula que condiciona a contratação de seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, viola a legislação consumerista, configurando verdadeira venda casada. Constata-se que houve a adesão voluntária do autor, conforme contrato e termo específico de adesão juntado, com sua assinatura, e expressa informação da voluntariedade da contratação, não havendo que se falar em venda casada ou mesmo violação ao dever de informação. Na situação em apreço, portanto, não houve prova, ou ao menos verossimilhança de vício de consentimento, mantendo-se hígida a contratação efetuada. Portanto, comprovada a mora do réu, não tendo sido trazida a existência de qualquer abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade, bem como a au-sência de purgação da mora, de forma integral, torna-se cogente a procedência do pedido de busca e apreensão. Ante o exposto, com base no artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo, descrito na petição inicial, nas mãos do requerente e proprietário fiduciário, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, cuja cobrança resta suspensa em face da gratuidade de acesso à Justiça deferida. P. R. I. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8074164-73.2023.8.05.0001

ID: 304316704

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8074164-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8074164-73.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8074164-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: EDNA LUZIA GOMES DOS SANTOSEndereço: Rua Mendonça Filho, 1000, Patamares, SALVADOR - BA - CEP: 41680-076 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS RÉU: Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSEndereço: Rua Canadá, 378, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER SENTENÇA Vistos, EDNA LUZIA GOMES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, através de advogado (s) legalmente constituído(s) propôs AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BRADESCO S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também já qualificado nos termos da inicial, asseverando pretensão de discussão dos contratos havido com a requerida, por violação das normas consumeristas, em razão da sua onerosidade excessiva, bem como, da ilegalidade das cláusulas contratuais. Alega também o (a) requente que, firmou contratos de empréstimo com a parte ré para obtenção de crédito, Contrato de Empréstimo Pessoal nº 095010106318, após a formalização do contrato, constatou que a pessoa jurídica ré cobrou taxas de juros remuneratórios de forma abusiva, eis que acima da média de mercado para o período e operação respectivos, cobrança de juros remuneratórios capitalizados não contratados, com utilização indevida da tabela PRICE, de modo que o pacto se tornou insustentável para a autora, o que justifica sua revisão de quase 100% ao ano para aposentado assalariado. Diz que, no contrato, o valor dos juros remuneratórios, na maioria dos contratos, foi ajustado para 22% ao mês e 98,22% ao ano, porém, conforme informação obtida junto ao site do Banco Central do Brasil1 , observa-se que para o período em que pactuados os refinanciamentos citados, o valor da taxa de juros remuneratórios ao mês severamente inferiores ao praticado pela ré. Requerendo que seja declarada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, devendo o contrato ser revisto para se adequar as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos havidos entre as partes, para que incidam apenas e tão somente aquelas praticadas de acordo com a taxa média de juros, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil para a operação e períodos respectivos, inversão do ônus da prova, repetição do indébito, condenação da parte acionada em danos morais e custas e honorários de sucumbências. Instruíram a inicial com documentos . Decisão de ID nº 460477366 deferimento da Assistência Judiciária Gratuita e o indeferimento da tutela antecipada. Termo de audiência de conciliação infrutífera de ID nº 473480419.. Em ID nº473326658 contestação e documentos, sem preliminaresNo mérito, sustenta que, - ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL - TAXA MÉDIA QUE NÃO SE PRESTA A VALIAR SUPOSTA ABUSIVIDADE, ASPECTO ECONÔMICO E CONSEQUENCIALISTA - AUMENTO DA TAXA MÉDIA E REDUÇÃO DA OFERTA, DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS SEUS EXATOS TERMOS, ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ELEMENTOS CONCRETOS PARA EXAME DA SUPOSTA ABUSIVIDADE, DA AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO, - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A BOA-FÉ NA COBRANÇA QUE AFASTA QUALQUER PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE EM CASO DE SE MANTER A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES, AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL,, ao final requer a improcedência da ação. Réplica em ID nº 473343575. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, convém registrar que a relação ora enfocada insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte autora, ínsita à condição de consumidora. A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Ademais, aplica-se a teoria do risco da atividade (e não a teoria do risco integral) uma vez que o CDC admite algumas excludentes da responsabilidade objetiva, quais sejam a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa exclusiva de terceiro. Por oportuno, cumpre mencionar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, por entender que o rol das excludentes constante no CDC é exemplificativo, admite, ainda, o caso fortuito e a força maior, fazendo uma distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo. Enquanto o fortuito interno diz respeito a fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, o fortuito externo se refere a fato estranho à organização do negócio, motivo pelo qual somente este último elide a responsabilidade do fornecedor. A relação havida entre as partes é de consumo e a queixa aborda o tema da legalidade ou não dos índices aplicados pela Recorrente no contrato em tela. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS Ora, é cediço que os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Neste sentido, o art. 51 do CDC, a fim de reconhecimento da onerosidade excessiva, requer demonstração analítica da parte interessada, cuja argumentação hipotética não resolve o tema. Sequer aceitável a assertiva de que se trata de contrato de adesão, o qual implica cooptação da vontade do aderente. De resto, não basta a simples circunstância de que os juros remuneratórios sejam acima de 12% ao ano para declaração de abusividade, em face do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. Contudo, os juros que discrepam excessivamente da média de mercado representam uma abusividade, ou uma onerosidade, excessiva ao consumidor. E a redução dos juros à taxa média de mercado não representará prejuízo à instituição financeira, eis que irá assegurar que esta receberá o valor que o mercado paga em operações idênticas, durante o período da contratação. Compulsando os autos, verifico que a taxa de juros aplicada no contrato de nº 095010106318 no valor de R$1.033,80 (mil trinta e três reais e oitenta centavos) os juros contratados no caso em exame e previstos em contrato foi a seguinte, aplicada 11 de julho de 2018 de 20,50% (vinte vírgula cinquenta por cento) a.m e 837,23% (oitocentos e trinta e sete por cent vírgula vinte e três) a.a e a média de juros segundo o Banco Central do Brasil foi de 8,4% a.m. e 228,53%a.a. Em relação a este contrato é, de fato, exorbitante. . Assim sendo, mostra-se imperiosa aplicar os percentuais para as taxas de juros, conforme determinação do BACEN para o contrato nº 095010106318 no valor de R$1.033,80 (mil trinta e três reais e oitenta centavos) foi de 8,4% a.m. e 228,53%a.a.. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O tema "capitalização dos juros" não só alcança a prática do famigerado anatocismo, mas, também, a contagem de juros ao capital, prática usual nas operações de matemática financeira. Sendo necessário evidenciar os pontos distintivos entre ambos. O termo "capitalizar" per si consiste na adição de juros ao capital, podendo ocorrer em qualquer periodicidade (mensal, bimestral, trimestral, semestral). O simples recebimento dos juros pelo credor implica capitalização. Nesse contexto, cabe, ainda, distinguir juros simples de juros compostos. Os juros simples incidem, apenas, sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não incidem sobre os juros acrescidos ao saldo devedor. Logo, os juros não pagos não constituem base de cálculo para a incidência posterior de novos juros simples. Quanto aos segundos, incidem não apenas sobre o principal corrigido monetariamente, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Assim, o juro vencido e não pago é somado ao capital emprestado, formando montante sobre o qual se calcula o juro seguinte. Em outras palavras, "capitalização de juros" não consubstancia prática ilegal, na medida em que denota, a rigor, operação matemática de incorporar juros ao capital. Veda-se, por outro lado, a contagem de juros dos juros antes da periodicidade de capitalização legalmente admitida, ou seja, cobrar juros sobre parcela de juros que ainda não se venceu. Em consequência, tais juros não foram incorporados ao capital. Nesse prisma, todavia, uma observação se faz imprescindível: deixando a instituição financeira de informar ao consumidor a taxa de juros remuneratórios pactuada, seja por não lhe ter dado a oportunidade de conhecer o teor do contrato, seja por não haver menção expressa no instrumento negocial, impõe-se a observância da taxa média de mercado. Nesse sentido, se manifestou o STJ: AgRg no Agravo de Instrumento nº 891.040/RS (2007/0082408-0) Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO PC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA MANDATO. VALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 297). "(...) no REsp 715.894, PR, decidiu que, na falta do contrato ou não havendo pactuação de taxa de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado das operações da mesma espécie (...)" É insustentável qualquer argumento em contrário diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN nº 4-7, que expressou a necessidade de norma infraconstitucional regulando o dispositivo constitucional. Ademais, as decisões dos Tribunais Superiores já não se baseiam nessa tese, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07, ao passo que a Emenda Constitucional n. 40/2003 retirou-se da Carta Magna a pretensão à limitação dos juros. A matéria revogada pelo art. 4º, IX, da Lei 4595/64, que se aplica às instituições do sistema financeiro nacional (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas). Não mais se impõe, desde os idos de 1964, qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. Poder-se-ia aduzir que a Lei nº 4.595/64, em seu artigo 4º, IX, apenas facultou ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros. E, com isso, limitar não é autorizar taxa de juros à vontade da instituição financeira. Entretanto, a inexistência de um teto ou limitador expresso deixa antever que autorização há, pois em sentido contrário estaria, por Resolução do CMN, disciplinando as taxas máximas e mínimas de juros a serem cobradas. Resulta que, ante a carência de limitador, a fixação das taxas de juros é perfeitamente cabível. Por outro lado, há que se relembrar da aplicabilidade dos enunciados expressados na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, a qual expõe que a Lei de Usura DECRETO 22.626/33, não é aplicável às instituições financeiras. Tampouco incide a regra dos artigos 591, 406 e 407 do CC, mercê de que houve convenção entre os litigantes sobre a taxa de juros, além do que a lei civil somente rege matéria que não se subsume à legislação especial, notadamente do Sistema Financeiro Nacional. Nessa linha de raciocínio, transcrevo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme incidente de processo repetitivo, o que motivou a expedição da Orientação nº 1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, 406 e 407 do CC d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 do CDC, onde) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] ( Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Conforme destacado acima, não basta a simples circunstância de que os juros remuneratórios sejam acima de 12% ao ano para declaração de abusividade, em face do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. Diante do exposto e em resumo, a taxa de juros contratadas no caso em exame foi de ao mês, nº 095010106318 no valor de R$1.033,80 (mil trinta e três reais e oitenta centavos) os juros contratados no caso em exame e previstos em contrato foi a seguinte, aplicada 11 de julho de 2018 de 20,50% (vinte vírgula cinquenta por cento) a.m e 837,23% (oitocentos e trinta e sete por cent vírgula vinte e três) a.a e a média de juros segundo o Banco Central do Brasil foi de 8,4% a.m. e 228,53%a.a. RESTITUIÇÃO EM DOBRO No que toca à pretensão de restituição em dobro, não vinga. Isto porque, no sistema do Código Civil (art. 1531 do CC/1916, art. 940 do CC/2002), a repetição tem como pressuposto o dolo, a vontade consciente de cobrar o que não é devido. Não é o caso, porquanto a cobrança decorreu de interpretação razoável do contrato, não se vislumbrando comportamento da ré que possa ser qualificado como malicioso e que, assim, pudesse justificar tal imposição. Já no do Código de Defesa do Consumidor, segundo o art. 42, parágrafo único, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A exceção "engano justificável" prevista na norma é abrangente de situação como a tratada nos autos, em que a ré lançou mão da cobrança de juros superiores à média de mercado, acreditando na legalidade desse comportamento, não havendo, pois, razão para que seja condenada a restituir, em dobro, os valores pagos a mais pela mutuária. Nesse sentido é a jurisprudência. Confira-se: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MANUTENÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES -DESPROVIMENTO. 1 (...) 4 - Este STJ já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples -e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 5 - Agravo regimental desprovido. 3 PRESCRIÇÃO - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - (...) JUROS - Capitalização - Ocorrência -Impossibilidade - Contrato anterior à Medida Provisória nº 1963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, que passou a permiti-la - Vedação imposta pelo art. 4o do Dec. 22626/33 - Incidência dos juros que não se traduz em imputação do pagamento - Recursos desprovidos -Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Cobrança indevida - Engano justificável - Má-fé do credor não caracterizada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Recursos desprovidos - Sentença mantida. DOS DANOS MORAIS Insta analisar acerca do pedido de danos morais. Em matéria de responsabilidade civil, o Código Civil estatui que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, sendo, três são os elementos caracterizadores do ato ilícito, conforme se depreendi do mencionado artigo 186 do Código Civil: dano, fato lesivo causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, a negligência ou imprudência e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Depreende-se dos autos que foram meros aborrecimentos. Dessa maneira, restou induvidoso que, ao contrário do quanto alegado, não é o autor merecedor de qualquer indenização por dano moral, haja vista, não haver ilicitude na conduta da parte ré ao cobrar dívida vencida e inadimplida. Neste caso específico, certo que o fato que gerou o aborrecimento decorreu de uma postura de inadimplência desenvolvida pelo próprio requerente, ao deixar de pagar as prestações do financiamento conforme pactuado, constituindo-se em mora. Logo, cabe consignar que, à vista de pendência de pagamento, a Ré tinha a faculdade de inscrever o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, não praticando nenhum ato ilícito ao fazê-lo, mas no exercício regular de um direito. Sendo assim, não faz jus portanto, o autor, à indenização por danos morais. Fica indeferido. Posto Isto, Julgo Parcialmente Procedente a ação para: 1. declarar a abusividade da taxa de juros aplicadas ao contrato firmado com o autor de contrato nº 095010106318 no valor de R$1.033,80 (mil trinta e três reais e oitenta centavos) devendo incidir no contrato o percentual de 8,4% a.m. e 228,53%a.a., índice médio de mercado praticado conforme dados do BACEN, na época em que o contrato da parte autora fora firmado (11 de julho de 2018); 2. Na hipótese de ser apurado valor pago a maior pela demandante, deverá a diferença ser restituída de forma simples, com a devida correção monetária e acréscimo de juros legais. 3. Deverá a acionada, desta forma, apresentar planilha detalhada, revisando as parcelas da autora de acordo com o percentual acima referido, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de serem aceitos como corretos os cálculos apresentados pelo autor; Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação e dos honorários do patrono judicial da parte contrária, que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tais valores serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da data do trânsito em julgado desta. Publique-se, e proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, às anotações devidas, inclusive baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 6 de março de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8074164-73.2023.8.05.0001

ID: 304316713

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8074164-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8074164-73.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8074164-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: EDNA LUZIA GOMES DOS SANTOSEndereço: Rua Mendonça Filho, 1000, Patamares, SALVADOR - BA - CEP: 41680-076 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS RÉU: Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSEndereço: Rua Canadá, 378, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER SENTENÇA Vistos, EDNA LUZIA GOMES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, através de advogado (s) legalmente constituído(s) propôs AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BRADESCO S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também já qualificado nos termos da inicial, asseverando pretensão de discussão dos contratos havido com a requerida, por violação das normas consumeristas, em razão da sua onerosidade excessiva, bem como, da ilegalidade das cláusulas contratuais. Alega também o (a) requente que, firmou contratos de empréstimo com a parte ré para obtenção de crédito, Contrato de Empréstimo Pessoal nº 095010106318, após a formalização do contrato, constatou que a pessoa jurídica ré cobrou taxas de juros remuneratórios de forma abusiva, eis que acima da média de mercado para o período e operação respectivos, cobrança de juros remuneratórios capitalizados não contratados, com utilização indevida da tabela PRICE, de modo que o pacto se tornou insustentável para a autora, o que justifica sua revisão de quase 100% ao ano para aposentado assalariado. Diz que, no contrato, o valor dos juros remuneratórios, na maioria dos contratos, foi ajustado para 22% ao mês e 98,22% ao ano, porém, conforme informação obtida junto ao site do Banco Central do Brasil1 , observa-se que para o período em que pactuados os refinanciamentos citados, o valor da taxa de juros remuneratórios ao mês severamente inferiores ao praticado pela ré. Requerendo que seja declarada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, devendo o contrato ser revisto para se adequar as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos havidos entre as partes, para que incidam apenas e tão somente aquelas praticadas de acordo com a taxa média de juros, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil para a operação e períodos respectivos, inversão do ônus da prova, repetição do indébito, condenação da parte acionada em danos morais e custas e honorários de sucumbências. Instruíram a inicial com documentos . Decisão de ID nº 460477366 deferimento da Assistência Judiciária Gratuita e o indeferimento da tutela antecipada. Termo de audiência de conciliação infrutífera de ID nº 473480419.. Em ID nº473326658 contestação e documentos, sem preliminaresNo mérito, sustenta que, - ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL - TAXA MÉDIA QUE NÃO SE PRESTA A VALIAR SUPOSTA ABUSIVIDADE, ASPECTO ECONÔMICO E CONSEQUENCIALISTA - AUMENTO DA TAXA MÉDIA E REDUÇÃO DA OFERTA, DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS SEUS EXATOS TERMOS, ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ELEMENTOS CONCRETOS PARA EXAME DA SUPOSTA ABUSIVIDADE, DA AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO, - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A BOA-FÉ NA COBRANÇA QUE AFASTA QUALQUER PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE EM CASO DE SE MANTER A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES, AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL,, ao final requer a improcedência da ação. Réplica em ID nº 473343575. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, convém registrar que a relação ora enfocada insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte autora, ínsita à condição de consumidora. A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Ademais, aplica-se a teoria do risco da atividade (e não a teoria do risco integral) uma vez que o CDC admite algumas excludentes da responsabilidade objetiva, quais sejam a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa exclusiva de terceiro. Por oportuno, cumpre mencionar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, por entender que o rol das excludentes constante no CDC é exemplificativo, admite, ainda, o caso fortuito e a força maior, fazendo uma distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo. Enquanto o fortuito interno diz respeito a fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, o fortuito externo se refere a fato estranho à organização do negócio, motivo pelo qual somente este último elide a responsabilidade do fornecedor. A relação havida entre as partes é de consumo e a queixa aborda o tema da legalidade ou não dos índices aplicados pela Recorrente no contrato em tela. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS Ora, é cediço que os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Neste sentido, o art. 51 do CDC, a fim de reconhecimento da onerosidade excessiva, requer demonstração analítica da parte interessada, cuja argumentação hipotética não resolve o tema. Sequer aceitável a assertiva de que se trata de contrato de adesão, o qual implica cooptação da vontade do aderente. De resto, não basta a simples circunstância de que os juros remuneratórios sejam acima de 12% ao ano para declaração de abusividade, em face do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. Contudo, os juros que discrepam excessivamente da média de mercado representam uma abusividade, ou uma onerosidade, excessiva ao consumidor. E a redução dos juros à taxa média de mercado não representará prejuízo à instituição financeira, eis que irá assegurar que esta receberá o valor que o mercado paga em operações idênticas, durante o período da contratação. Compulsando os autos, verifico que a taxa de juros aplicada no contrato de nº 095010106318 no valor de R$1.033,80 (mil trinta e três reais e oitenta centavos) os juros contratados no caso em exame e previstos em contrato foi a seguinte, aplicada 11 de julho de 2018 de 20,50% (vinte vírgula cinquenta por cento) a.m e 837,23% (oitocentos e trinta e sete por cent vírgula vinte e três) a.a e a média de juros segundo o Banco Central do Brasil foi de 8,4% a.m. e 228,53%a.a. Em relação a este contrato é, de fato, exorbitante. . Assim sendo, mostra-se imperiosa aplicar os percentuais para as taxas de juros, conforme determinação do BACEN para o contrato nº 095010106318 no valor de R$1.033,80 (mil trinta e três reais e oitenta centavos) foi de 8,4% a.m. e 228,53%a.a.. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O tema "capitalização dos juros" não só alcança a prática do famigerado anatocismo, mas, também, a contagem de juros ao capital, prática usual nas operações de matemática financeira. Sendo necessário evidenciar os pontos distintivos entre ambos. O termo "capitalizar" per si consiste na adição de juros ao capital, podendo ocorrer em qualquer periodicidade (mensal, bimestral, trimestral, semestral). O simples recebimento dos juros pelo credor implica capitalização. Nesse contexto, cabe, ainda, distinguir juros simples de juros compostos. Os juros simples incidem, apenas, sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não incidem sobre os juros acrescidos ao saldo devedor. Logo, os juros não pagos não constituem base de cálculo para a incidência posterior de novos juros simples. Quanto aos segundos, incidem não apenas sobre o principal corrigido monetariamente, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Assim, o juro vencido e não pago é somado ao capital emprestado, formando montante sobre o qual se calcula o juro seguinte. Em outras palavras, "capitalização de juros" não consubstancia prática ilegal, na medida em que denota, a rigor, operação matemática de incorporar juros ao capital. Veda-se, por outro lado, a contagem de juros dos juros antes da periodicidade de capitalização legalmente admitida, ou seja, cobrar juros sobre parcela de juros que ainda não se venceu. Em consequência, tais juros não foram incorporados ao capital. Nesse prisma, todavia, uma observação se faz imprescindível: deixando a instituição financeira de informar ao consumidor a taxa de juros remuneratórios pactuada, seja por não lhe ter dado a oportunidade de conhecer o teor do contrato, seja por não haver menção expressa no instrumento negocial, impõe-se a observância da taxa média de mercado. Nesse sentido, se manifestou o STJ: AgRg no Agravo de Instrumento nº 891.040/RS (2007/0082408-0) Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO PC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA MANDATO. VALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 297). "(...) no REsp 715.894, PR, decidiu que, na falta do contrato ou não havendo pactuação de taxa de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado das operações da mesma espécie (...)" É insustentável qualquer argumento em contrário diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN nº 4-7, que expressou a necessidade de norma infraconstitucional regulando o dispositivo constitucional. Ademais, as decisões dos Tribunais Superiores já não se baseiam nessa tese, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07, ao passo que a Emenda Constitucional n. 40/2003 retirou-se da Carta Magna a pretensão à limitação dos juros. A matéria revogada pelo art. 4º, IX, da Lei 4595/64, que se aplica às instituições do sistema financeiro nacional (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas). Não mais se impõe, desde os idos de 1964, qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. Poder-se-ia aduzir que a Lei nº 4.595/64, em seu artigo 4º, IX, apenas facultou ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros. E, com isso, limitar não é autorizar taxa de juros à vontade da instituição financeira. Entretanto, a inexistência de um teto ou limitador expresso deixa antever que autorização há, pois em sentido contrário estaria, por Resolução do CMN, disciplinando as taxas máximas e mínimas de juros a serem cobradas. Resulta que, ante a carência de limitador, a fixação das taxas de juros é perfeitamente cabível. Por outro lado, há que se relembrar da aplicabilidade dos enunciados expressados na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, a qual expõe que a Lei de Usura DECRETO 22.626/33, não é aplicável às instituições financeiras. Tampouco incide a regra dos artigos 591, 406 e 407 do CC, mercê de que houve convenção entre os litigantes sobre a taxa de juros, além do que a lei civil somente rege matéria que não se subsume à legislação especial, notadamente do Sistema Financeiro Nacional. Nessa linha de raciocínio, transcrevo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme incidente de processo repetitivo, o que motivou a expedição da Orientação nº 1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, 406 e 407 do CC d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 do CDC, onde) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] ( Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Conforme destacado acima, não basta a simples circunstância de que os juros remuneratórios sejam acima de 12% ao ano para declaração de abusividade, em face do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. Diante do exposto e em resumo, a taxa de juros contratadas no caso em exame foi de ao mês, nº 095010106318 no valor de R$1.033,80 (mil trinta e três reais e oitenta centavos) os juros contratados no caso em exame e previstos em contrato foi a seguinte, aplicada 11 de julho de 2018 de 20,50% (vinte vírgula cinquenta por cento) a.m e 837,23% (oitocentos e trinta e sete por cent vírgula vinte e três) a.a e a média de juros segundo o Banco Central do Brasil foi de 8,4% a.m. e 228,53%a.a. RESTITUIÇÃO EM DOBRO No que toca à pretensão de restituição em dobro, não vinga. Isto porque, no sistema do Código Civil (art. 1531 do CC/1916, art. 940 do CC/2002), a repetição tem como pressuposto o dolo, a vontade consciente de cobrar o que não é devido. Não é o caso, porquanto a cobrança decorreu de interpretação razoável do contrato, não se vislumbrando comportamento da ré que possa ser qualificado como malicioso e que, assim, pudesse justificar tal imposição. Já no do Código de Defesa do Consumidor, segundo o art. 42, parágrafo único, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A exceção "engano justificável" prevista na norma é abrangente de situação como a tratada nos autos, em que a ré lançou mão da cobrança de juros superiores à média de mercado, acreditando na legalidade desse comportamento, não havendo, pois, razão para que seja condenada a restituir, em dobro, os valores pagos a mais pela mutuária. Nesse sentido é a jurisprudência. Confira-se: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MANUTENÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES -DESPROVIMENTO. 1 (...) 4 - Este STJ já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples -e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 5 - Agravo regimental desprovido. 3 PRESCRIÇÃO - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - (...) JUROS - Capitalização - Ocorrência -Impossibilidade - Contrato anterior à Medida Provisória nº 1963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, que passou a permiti-la - Vedação imposta pelo art. 4o do Dec. 22626/33 - Incidência dos juros que não se traduz em imputação do pagamento - Recursos desprovidos -Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Cobrança indevida - Engano justificável - Má-fé do credor não caracterizada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Recursos desprovidos - Sentença mantida. DOS DANOS MORAIS Insta analisar acerca do pedido de danos morais. Em matéria de responsabilidade civil, o Código Civil estatui que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, sendo, três são os elementos caracterizadores do ato ilícito, conforme se depreendi do mencionado artigo 186 do Código Civil: dano, fato lesivo causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, a negligência ou imprudência e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Depreende-se dos autos que foram meros aborrecimentos. Dessa maneira, restou induvidoso que, ao contrário do quanto alegado, não é o autor merecedor de qualquer indenização por dano moral, haja vista, não haver ilicitude na conduta da parte ré ao cobrar dívida vencida e inadimplida. Neste caso específico, certo que o fato que gerou o aborrecimento decorreu de uma postura de inadimplência desenvolvida pelo próprio requerente, ao deixar de pagar as prestações do financiamento conforme pactuado, constituindo-se em mora. Logo, cabe consignar que, à vista de pendência de pagamento, a Ré tinha a faculdade de inscrever o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, não praticando nenhum ato ilícito ao fazê-lo, mas no exercício regular de um direito. Sendo assim, não faz jus portanto, o autor, à indenização por danos morais. Fica indeferido. Posto Isto, Julgo Parcialmente Procedente a ação para: 1. declarar a abusividade da taxa de juros aplicadas ao contrato firmado com o autor de contrato nº 095010106318 no valor de R$1.033,80 (mil trinta e três reais e oitenta centavos) devendo incidir no contrato o percentual de 8,4% a.m. e 228,53%a.a., índice médio de mercado praticado conforme dados do BACEN, na época em que o contrato da parte autora fora firmado (11 de julho de 2018); 2. Na hipótese de ser apurado valor pago a maior pela demandante, deverá a diferença ser restituída de forma simples, com a devida correção monetária e acréscimo de juros legais. 3. Deverá a acionada, desta forma, apresentar planilha detalhada, revisando as parcelas da autora de acordo com o percentual acima referido, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de serem aceitos como corretos os cálculos apresentados pelo autor; Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação e dos honorários do patrono judicial da parte contrária, que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tais valores serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da data do trânsito em julgado desta. Publique-se, e proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, às anotações devidas, inclusive baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 6 de março de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "8076589-73.2023.8.05.0001" – Página 32 de 32

Maria Genoveva Vasconcelos Silva x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

Processo nº 8001169-93.2024.8.05.0044

Maria Belau De Castro x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda

Banco J. Safra S.A x Frankie Silva De Santana

Processo nº 8074164-73.2023.8.05.0001

Processo nº 8074164-73.2023.8.05.0001