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Fruticultura Malke Ltda x Daniele Maciel Camargo

ID: 260330877

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000005-69.2025.5.12.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRUTICULTURA MALKE LTDA

Polo Passivo:

DANIELE MACIEL CAMARGO

Edital

Advogados:

MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000005-69.2025.5.12.0007 : FRUTICULTURA MALKE LTDA : DANIELE MACIEL CAMARGO EDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000005-69.2025.5.12.0007 : FRUTICULTURA MALKE LTDA : DANIELE MACIEL CAMARGO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Processo PJe-JT Prazo: 20 dias. Pelo presente EDITAL, fica citado/notificado DANIELE MACIEL CAMARGO , por seus representantes legais, atualmente em lugar incerto e não sabido, de que tramita eletronicamente Ação de Consignação em Pagamento, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041813363169400000073167408 Despacho Despacho 25041513303079100000073104280 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040820415092800000072913787 trct Mandado 25031314385416600000072066214 notificação inicial Mandado 25031314385401400000072066212 Intimação Intimação 25031018052055200000071952270 Despacho Despacho 25031012580949400000071925971 Endereço da Consignada Certidão 25031012532999100000071925758 Intimação Intimação 25030806453026000000071906808 Despacho Despacho 25030614415590400000071844688 Manifestação Manifestação 25030610062977900000071828583 Intimação Intimação 25022817025569400000071781497 Despacho Despacho 25022613585365800000071678724 Rastreamento Documento Diverso 25022613550621200000071678400 Rastreamento ECT (Não entregue) Certidão 25022613542304400000071678358 Manifestação Manifestação 25011510394491400000070488650 Notificação Notificação 25010713313661000000070361860 Intimação Intimação 25010711023693900000070356985 Despacho Despacho 25010711023319000000070356983 CONSIGNATÓRIA DANIELE MACIEL CAMARGO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010616030780600000070348205 01.1 MALKE CONTRATO SOCIAL Contrato 25010616030627500000070348204 01 PROCURAÇÃO MALKE Procuração 25010616030549100000070348203 Petição Inicial Petição Inicial 25010616023512400000070348198 Caso o consignado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Central de Atendimento para acessá-los ou receber orientações. Rua James Roberto Amós, nº 184, térreo - Centro. CEP: 88.502-907 - Lages - SC. Fone: (49) 3221-4793; e-mail: segecemlag@trt12.jus.br O consignado poderá, no prazo de dez dias, apresentar defesa e eventuais documentos ou comparecer pessoalmente na Secretaria da Vara para receber o valor depositado. A defesa e documentos poderão ser apresentados por meio do sistema PJe. Os documentos apresentados deverão ser adequadamente ordenados, inclusive cronologicamente, do mais antigo para o mais recente, identificados, classificados, organizados, nominados e legíveis, sob pena de não serem conhecidos, de acordo com os artigos 156 a 159 do Provimento nº 01/2013, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e com os artigos 13, § 1º, e 16 da Resolução CSJT nº 94/2012. Caso o consignado opte por receber o valor depositado, fica ciente de que a quitação dada será restrita ao valor consignado, sem dar quitação de parcelas ou de direitos, ficando ressalvados os eventuais direitos e verbas que entende devidos, que poderão ser discutidos em ação trabalhista. Na mesma oportunidade, o Vossa Senhoria poderá receber os documentos rescisórios que tenham sido disponibilizados pela consignante e poderá entregar a sua CTPS para a baixa, se for o caso. Se o consignado não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Central de Atendimento com a necessária antecedência em relação à audiência, para para proceder à adequação dos documentos por meio de equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. LAGES/SC, 24 de abril de 2025. GISLAINE GONZAGA GUEDES ZOCCHE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE MACIEL CAMARGO

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Maria Veronica Dias De Souza x Support Medical Brasil Comercio De Materiais E Equip. Medicos - Eireli

ID: 259835984

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-12.2018.5.19.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO COSTA AVELINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a3228b proferido nos autos. DESPACHO - PJE O reclamante apresentou requerimento de #id:6a08806 pela realização das seguintes medidas executórias: suspensão de CNH e PASSAPORTE; INFOJUD, SISBAJUD, SIMBA, CNIB, SNIPER, CCS e RENAJUD. Nos termos da certidão de #id:d2a3ea7, já foram realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, razão pela qual, indefiro a reiteração dessas diligências, tendo em vista que restaram infrutíferas. No tocante ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias é uma ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as de natureza financeira e criminais, e possui utilização regulada na Carta Circular BACEN n. 3.454/10, na Instrução Normativa n. 3 do CNJ e na Resolução CSJT n. 140/2014. Ressalto que o referido convênio não se destina ao bloqueio, constrição ou identificação de patrimônio, mas apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Considerando a natureza sigilosa das informações e a necessidade de complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema deve ser analisada com cautela. Isso porque o acionamento pela mera insolvência do executado, sem meros indícios de fraude, possui o potencial de até mesmo inviabilizar os serviços da Secretaria deste Juízo, porquanto a utilização indiscriminada em todo e qualquer execução ensejaria a concentração dos esforços apenas nesta dispendiosa atividade. Assim sendo, sua utilização deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos do credor trabalhista. Cabe ao interessado indicar de maneira precisa o que pretende obter com a utilização do SIMBA – o que não se observa no presente caso. Registro que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao juiz, ao conduzir o processo de modo racional e célere (arts. 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do SIMBA no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Quanto à suspensão de CNH e passaporte, verifica-se dos autos que a execução se processa em face da empresa SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI, pelo que indefiro as medidas requeridas. Notifique-se. MACEIO/AL, 23 de abril de 2025. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA

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Maria Veronica Dias De Souza x Support Medical Brasil Comercio De Materiais E Equip. Medicos - Eireli

ID: 259836017

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-12.2018.5.19.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO COSTA AVELINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a3228b proferido nos autos. DESPACHO - PJE O reclamante apresentou requerimento de #id:6a08806 pela realização das seguintes medidas executórias: suspensão de CNH e PASSAPORTE; INFOJUD, SISBAJUD, SIMBA, CNIB, SNIPER, CCS e RENAJUD. Nos termos da certidão de #id:d2a3ea7, já foram realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, razão pela qual, indefiro a reiteração dessas diligências, tendo em vista que restaram infrutíferas. No tocante ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias é uma ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as de natureza financeira e criminais, e possui utilização regulada na Carta Circular BACEN n. 3.454/10, na Instrução Normativa n. 3 do CNJ e na Resolução CSJT n. 140/2014. Ressalto que o referido convênio não se destina ao bloqueio, constrição ou identificação de patrimônio, mas apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Considerando a natureza sigilosa das informações e a necessidade de complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema deve ser analisada com cautela. Isso porque o acionamento pela mera insolvência do executado, sem meros indícios de fraude, possui o potencial de até mesmo inviabilizar os serviços da Secretaria deste Juízo, porquanto a utilização indiscriminada em todo e qualquer execução ensejaria a concentração dos esforços apenas nesta dispendiosa atividade. Assim sendo, sua utilização deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos do credor trabalhista. Cabe ao interessado indicar de maneira precisa o que pretende obter com a utilização do SIMBA – o que não se observa no presente caso. Registro que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao juiz, ao conduzir o processo de modo racional e célere (arts. 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do SIMBA no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Quanto à suspensão de CNH e passaporte, verifica-se dos autos que a execução se processa em face da empresa SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI, pelo que indefiro as medidas requeridas. Notifique-se. MACEIO/AL, 23 de abril de 2025. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI

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Andre Sobreira Da Silva e outros x Claudia Maria Gomes Rodrigues e outros

ID: 257006105

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2014.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOBREIRA DA SILVA CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS KESLEY PIETROSKI SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA GOMES RODRIGUES JACINA DA SILVA SANTOS JACINA DA SILVA SANTOS - ME R. B. I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI - ME RENATO COSTA CURTA SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO GOMES RASMUSSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052e8cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Requer a executada JACINA DA SILVA SANTOS o desbloqueio da sua conta, com a devolução do numerário apreendido (IDs #id:d41f39c e #id:3bbc6fd), conforme petição de ID #id:5ce9310 e anexos; decide-se: Atribuem-se aos documentos de IDs #id:061aba0, #id:cad9cce, #id:6b49514 e #id:d5c1998 sigilo, com visibilidade às partes. Verifica-se que o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, prevê a possibilidade de penhora do salário e também proventos de aposentadoria do devedor, quando a dívida também é de natureza alimentar, o que é o caso dos autos. Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários foi relativizado pelo legislador infraconstitucional, para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A prestação alimentícia é gênero, do qual o crédito trabalhista é espécie. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. No mesmo sentido, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é o entendimento deste Regional (TRT-15). OJ N. 1 da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls.125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141). Não obstante, a possibilidade de penhora salarial deve considerar as especificidades de cada caso. Na presente hipótese, os contracheques (IDs #id:061aba0 e #id:6b49514) comprovam que a executada recebeu o valor líquido de R$ 2.469,50 nos meses de março e abril de 2025, após a dedução de dois consignados bancários, totalizando R$ 1.172,78. Levando em consideração que os consignados não se referem a obrigações previdenciárias e fiscais, que atualmente a pensão é de R$3.642,28 e que 40% do limite máximo do RGPS (atualmente fixado em R$ 3.262,96), mantêm-se os bloqueios sobre o montante de R$ 379,32 de cada bloqueio, liberando-se o restante à peticionante. Intimem-se. ITARARE/SP, 14 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BISPO DOS SANTOS - JACINA DA SILVA SANTOS

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Andre Sobreira Da Silva e outros x Claudia Maria Gomes Rodrigues e outros

ID: 257006118

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2014.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOBREIRA DA SILVA CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS KESLEY PIETROSKI SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA GOMES RODRIGUES JACINA DA SILVA SANTOS JACINA DA SILVA SANTOS - ME R. B. I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI - ME RENATO COSTA CURTA SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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FABIANO GOMES RASMUSSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052e8cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Requer a executada JACINA DA SILVA SANTOS o desbloqueio da sua conta, com a devolução do numerário apreendido (IDs #id:d41f39c e #id:3bbc6fd), conforme petição de ID #id:5ce9310 e anexos; decide-se: Atribuem-se aos documentos de IDs #id:061aba0, #id:cad9cce, #id:6b49514 e #id:d5c1998 sigilo, com visibilidade às partes. Verifica-se que o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, prevê a possibilidade de penhora do salário e também proventos de aposentadoria do devedor, quando a dívida também é de natureza alimentar, o que é o caso dos autos. Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários foi relativizado pelo legislador infraconstitucional, para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A prestação alimentícia é gênero, do qual o crédito trabalhista é espécie. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. No mesmo sentido, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é o entendimento deste Regional (TRT-15). OJ N. 1 da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls.125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141). Não obstante, a possibilidade de penhora salarial deve considerar as especificidades de cada caso. Na presente hipótese, os contracheques (IDs #id:061aba0 e #id:6b49514) comprovam que a executada recebeu o valor líquido de R$ 2.469,50 nos meses de março e abril de 2025, após a dedução de dois consignados bancários, totalizando R$ 1.172,78. Levando em consideração que os consignados não se referem a obrigações previdenciárias e fiscais, que atualmente a pensão é de R$3.642,28 e que 40% do limite máximo do RGPS (atualmente fixado em R$ 3.262,96), mantêm-se os bloqueios sobre o montante de R$ 379,32 de cada bloqueio, liberando-se o restante à peticionante. Intimem-se. ITARARE/SP, 14 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS - KESLEY PIETROSKI SANTOS

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Paulo Bajko x Neuza Maria Prestes

ID: 330415699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-03.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BAJKO

Polo Passivo:

NEUZA MARIA PRESTES

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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RENATO FULINI BRASIL

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CAMILA BRONETTI MACHADO

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 0000005-03.2017.8.26.0624 (processo principal 1001130-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Bajko - Neuza Maria Prestes e outros - Fls. 343: indefiro, por ora pedido… Processo 0000005-03.2017.8.26.0624 (processo principal 1001130-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Bajko - Neuza Maria Prestes e outros - Fls. 343: indefiro, por ora pedido de realização de pesquisas para busca de bens em nome dos executados, uma vez que, não houve a correta intimação dos executados, conforme verifica-se das cartas de intimação expedidas às fls. 331/333. Da análise da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 320/322) constou determinação para que fossem incluídos no polo passivo da presente execução os executados: Cleber Fernando, Direções Hidráulicas Ponta Grossa e Nicosa Tatuí, expedindo-se a carta de intimação para estes executados, nos moldes do artigo 523 do CPC. Contudo as cartas de intimação expedidas às fls. 331/333 foram direcionadas para executados diversos. Assim, a fim de regularizar a intimação dos executados que foram incluídos no presente cumprimento de sentença, providencie a serventia nova expedição de carta com aviso de recebimento aos executados: Cleber Fernando, Direções Hidráulicas Ponta Grossa e Nicosa Tatuí, para que, na forma do artigo 513, § 2º, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos, planilha de cálculo atualizada do débito, a fim de viabilizar a expedição das cartas de intimação dos executados, bem como, providencie o recolhimento da taxa para expedição das cartas de intimação. Int. - ADV: ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), RENATO FULINI BRASIL (OAB 322557/SP), CAMILA BRONETTI MACHADO (OAB 236737/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Geoscom Servicos Tecnicos Para Construcao Ltda e outros x Consulpol Consultoria Em Polimeros Ltda e outros

ID: 329640890

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-12.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS JCR GESTAO E PROJETOS TECNICOS LTDA

Edital

Advogados:

BIANCA MATOS SILVA

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ALESSANDRA DANTAS CAMILO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: "Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras e acúmulo de função e adicional de periculosidade. Os embargantes alegam omissão e erro material no acórdão. Os embargos questionam o período considerado para o pagamento do acúmulo de função e a menção equivocada ao adicional de insalubridade, quando o deferido foi o de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há omissão quanto ao termo inicial e final do período de pagamento do acúmulo de funções; (ii) se houve erro material na menção ao adicional de insalubridade no acórdão, devendo ser corrigido para adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as provas apresentadas, especialmente os depoimentos das testemunhas, para determinar o período de pagamento das horas extras e do acúmulo de funções. A data final para o pagamento do acúmulo de função foi limitada pela data de dispensa de uma testemunha, considerada relevante para a comprovação do acúmulo. 4. Verificou-se erro material no acórdão, que mencionou erroneamente o adicional de insalubridade quando, na verdade, o deferido foi o de periculosidade. A correção se impõe para garantir a clareza e a precisão do julgado. 5. Os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, devendo se ater à correção dos vícios apontados. A jurisprudência trabalhista privilegia a garantia do direito do trabalhador, buscando a correção de eventuais equívocos em favor da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A comprovação do acúmulo de funções deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades de cada situação fática, limitando-se o período de pagamento, quando necessário, conforme as provas apresentadas. 2. Erros materiais em acórdãos devem ser corrigidos por meio de embargos de declaração, buscando a clareza e a precisão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 818. Jurisprudência relevante citada: OJ 233 da SDI-1 do TST (sobre comprovação parcial de horas extras).” " SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA

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Cristina De Souza Da Silva e outros x Instituto De Cancer De Londrina

ID: 332577707

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-22.2022.5.09.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE SOUZA DA SILVA ELIZANDRA GONCALVES VANDIR BOKORNI FERNANDES WALLINSON MORAIS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO CIVIDATTI

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DONIZETTI ANTONIO ZILLI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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PATRICIA APARECIDA VICARE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000005-22.2022.5.09.0019 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000005-22.2022.5.09.0019 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9311b8 proferida nos autos. (VRV) DECISÃO 1. Considerando que a parte executada não está obrigada à garantia da execução, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, desnecessária a intimação prevista no art. 879, § 2º, da CLT. 2. Homologo os cálculos de liquidação confeccionados pelo contador, fixando seus honorários em R$ 1.450,00, nesta data, corrigíveis pela sistemática das despesas processuais. 3. Nos termos do artigo 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 4. Atualizada a conta no id 910d365, observando os depósitos porventura existentes nos autos, até mesmo por preparo de recurso, bem como honorários fixados, inclusive periciais, e demais despesas processuais. 5. Diante da Ordem de Serviço Conjunta nº 1/2012, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, pelo prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias. 6. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, com efeitos vinculantes a partir de 20/10/2021, bem como a data do trânsito em julgado específico em relação à matéria nos presentes autos (aplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT), destaco que a importância devida pela parte autora a título de honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte contrária NÃO DEVERÁ ser abatida de seu crédito, por ocasião da oportuna liberação de valores. Faculto ao advogado (desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade) o oportuno ajuizamento de Ação Cumprimento de Sentença (ACum), no prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, mediante a juntada de cópia da sentença e deste despacho, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito em desfavor da parte sucumbente (observados os requisitos legais), inclusive com qualificação correta das partes (exequente - advogado e executado - parte autora destes autos) e juntada de planilha atualizada do débito. 7. Decorrido o prazo, sem insurgências, oficie-se à Direção do Fórum solicitando a reserva de valores na conta judicial específica. 8. Os credores ficam desde já intimados para a apresentação dos dados bancários de sua titularidade ou de advogado com poderes específicos para o levantamento de valores, inclusive com código de banco, a fim de viabilizar a oportuna transferência das importâncias que for beneficiário. 9. Efetuado o depósito, liberem-se os valores a quem de direito mediante a oportuna intimação dos beneficiários. 10. Comprovados os saques, não havendo contrariedades, arquivem-se os autos, certificando a ausência de pendências. LONDRINA/PR, 22 de julho de 2025. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA

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Cristina De Souza Da Silva e outros x Instituto De Cancer De Londrina

ID: 332577758

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-22.2022.5.09.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE SOUZA DA SILVA ELIZANDRA GONCALVES VANDIR BOKORNI FERNANDES WALLINSON MORAIS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO CIVIDATTI

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DONIZETTI ANTONIO ZILLI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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PATRICIA APARECIDA VICARE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000005-22.2022.5.09.0019 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000005-22.2022.5.09.0019 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9311b8 proferida nos autos. (VRV) DECISÃO 1. Considerando que a parte executada não está obrigada à garantia da execução, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, desnecessária a intimação prevista no art. 879, § 2º, da CLT. 2. Homologo os cálculos de liquidação confeccionados pelo contador, fixando seus honorários em R$ 1.450,00, nesta data, corrigíveis pela sistemática das despesas processuais. 3. Nos termos do artigo 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 4. Atualizada a conta no id 910d365, observando os depósitos porventura existentes nos autos, até mesmo por preparo de recurso, bem como honorários fixados, inclusive periciais, e demais despesas processuais. 5. Diante da Ordem de Serviço Conjunta nº 1/2012, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, pelo prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias. 6. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, com efeitos vinculantes a partir de 20/10/2021, bem como a data do trânsito em julgado específico em relação à matéria nos presentes autos (aplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT), destaco que a importância devida pela parte autora a título de honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte contrária NÃO DEVERÁ ser abatida de seu crédito, por ocasião da oportuna liberação de valores. Faculto ao advogado (desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade) o oportuno ajuizamento de Ação Cumprimento de Sentença (ACum), no prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, mediante a juntada de cópia da sentença e deste despacho, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito em desfavor da parte sucumbente (observados os requisitos legais), inclusive com qualificação correta das partes (exequente - advogado e executado - parte autora destes autos) e juntada de planilha atualizada do débito. 7. Decorrido o prazo, sem insurgências, oficie-se à Direção do Fórum solicitando a reserva de valores na conta judicial específica. 8. Os credores ficam desde já intimados para a apresentação dos dados bancários de sua titularidade ou de advogado com poderes específicos para o levantamento de valores, inclusive com código de banco, a fim de viabilizar a oportuna transferência das importâncias que for beneficiário. 9. Efetuado o depósito, liberem-se os valores a quem de direito mediante a oportuna intimação dos beneficiários. 10. Comprovados os saques, não havendo contrariedades, arquivem-se os autos, certificando a ausência de pendências. LONDRINA/PR, 22 de julho de 2025. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DE SOUZA DA SILVA

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União Federal (Pgf) - Ro e outros x Panificadora Fiorentina Ltda - Epp

ID: 332071290

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO

Polo Passivo:

PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLAMADO: PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bccbd0c proferida nos autos. DECISÃO 1. Diante da conformidade dos cálculos apresentados pela parte reclamada com o título executivo judicial e do silêncio da reclamada, homologa-se a conta de Id d3c1856 e Id 0cc47b1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da parte reclamada em R$54792,49, ressalvada a possibilidade de posterior atualização. 2. Intime-se a União (Procuradoria Federal, órgão arrecadador) para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao artigo 879, §3º da CLT e ao artigo 161 do Provimento Geral Consolidado do e. TRT da 14ª Região. 3. Registre, a secretaria, os valores devidos no sistema PJe. A parte reclamante requereu a execução do feito. 4. Defere-se o pedido de execução. 5. Considerando a concordância das partes com o Juízo 100% digital, conforme artigo 4º, § 1º, do Provimento nº 7, de 03 de novembro de 2020, cita-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia de R$54792,49, atualizável até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 6. Intime-se a parte executada para, no mesmo prazo acima, comprovar os recolhimentos previdenciários. Caso utilize GPS, deverá apresentar a correspondente GFIP, vinculando eletronicamente o pagamento à parte autora. Ressalta-se que a apresentação do comprovante de pagamento dos encargos, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (DCTFWeb), dispensa a emissão de GFIP. 7. Caso a parte executada apresente GPS sem a correspondente GFIP, comunique-se o fato à Receita Federal do Brasil, encaminhando cópias dos recolhimentos previdenciários e cálculos para as providências cabíveis. 8. Após o depósito pela parte reclamada e transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, libere-se o valor aos credores, observando-se o disposto no artigo 116, § 1º do CPCGJT. Intime-se a parte reclamada. 9. Na sequência, caberá, à secretaria da Vara do Trabalho, verificar a existência de eventuais pendências, certificando-se nos autos e retornando-os conclusos, caso necessário. Não havendo pendências, proceda-se ao arquivamento. 10. Cientifica-se, a executada, de que o prazo mencionado no item 5 é improrrogável. Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, inclusive quanto às verbas previdenciárias, inicie-se a fase de execução com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de nova determinação ou requerimento posterior. 11. Obtida a garantia do Juízo, intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT. 12. Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 22 de julho de 2025. ANDRE SOUSA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP

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