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Processo nº 5000604-52.2023.4.03.6335

ID: 308223742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000604-52.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.03.6335 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.03.6335 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente “para condenar o réu à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e a depender do cômputo de períodos posteriores a DER (07/10/2022 a 05/02/2024) como tempo de contribuição comum, com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo.” 3. A parte autora recorre alegando cerceamento de defesa, afirmando que não teve êxito em obter a documentação comprobatório do tempo especial junto aos empregadores, bem como requer a reforma da sentença quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000604-52.2023.4.03.6335 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso comporta provimento em parte. 5. Merece acolhimento o pedido de reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. 6. Com efeito, o juízo indeferiu a gratuidade, sob o fundamento de que o autor percebe remuneração mensal em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, tal fato, por si só, não indica ser possível à parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, especialmente porque no CNIS se nota que suas remunerações são variáveis. 7. Assim, prevalece a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos. Portanto, defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 8. Quanto à alegação de cerceamento de defesa não assiste razão à parte autora. 9. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpria ao segurado dirimir a questão junto ao juízo competente. 10. Assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa merece rejeição, pois “A ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 00047134920154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018). 11. No mesmo sentido é o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 12. Assim, quanto ao mérito, a sentença recorrida não comporta reparos, “verbis”: Com relação à prova do tempo especial, ratifico a decisão de ID 280572500, que delimitou o ônus da prova e oportunizou a juntada de documentos para comprovação do tempo especial pelo autor. Com base naqueles argumentos, que ora reafirmo, é incabível a produção de prova pericial (art. 464, §1º, II, do CPC), cabendo ao autor buscar junto ao seu empregador os documentos pertinentes à prova do tempo especial, haja vista que o ônus da prova é seu. (...) Em relação ao período de 01/10/1985 a 14/06/1986, inicialmente verifico, em consulta aos autos eletrônicos de nº 0000007-52.2015.4.03.6335, que a sentença foi reformada pela turma recursal, sendo reconhecido unicamente o período rural de 01/10/1985 a 14/06/1986. Assim, considerando que houve naqueles autos o reconhecimento de tal período como comum, é possível analisar se houve labor especial. Naqueles autos, o objeto do processo foi a comprovação de labor rural com e sem anotação em carteira, não havendo pedidos e análises de tempo especial. Nos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 13/06/1998, o autor laborou como “trabalhador rural” para o empregador “TOKUMATU MURATA – FAZENDA LIMOEIRO”, de acordo com a CTPS (ID 277921119 – fls. 18 e 31) e com os PPPs (ID 277921119 – fls. 43/46). Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, desde que prevista a ocupação nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Com exceção do ruído, do frio e do calor que sempre exigiram laudo técnico, até 05/03/1997 era possível como prova da exposição aos agentes nocivos, como regra, o formulário de informações, mesmo sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Já a partir de 06/03/1997, para a prova da especialidade é necessária a apresentação de formulários de informações elaborados com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. Contudo, é descabido o enquadramento profissional (até 28/04/1995) da atividade do trabalhador rural em lavoura, por ausência de previsão nos decretos previdenciários e por força da jurisprudência dominante do STJ. A 1ª Seção do STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, 2017/0260257-3, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019, confirmou o entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, ao trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, não bastando que tenha exercido apenas a atividade agrícola ou apenas a pecuária: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.”. Assim, para a comprovação da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 13/06/1998, é necessária a apresentação de formulários de informações, a fim de indicar se houve exposição a agentes nocivos à saúde. Nos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 13/06/1998, os PPPs (ID 277921119 – fls. 43/46) provam que o autor laborou como “trabalhador rural”, exposto a agentes nocivos químicos “defensivos agrícolas”. Quanto aos agentes químicos, é possível, até 05/03/1997, o reconhecimento de tempo especial, mesmo sem os registros ambientais, desde que a profissiografia prove contato do autor com esses agentes. Nos termos da súmula 49 da TNU, para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Ressalto que a Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. Conforme a profissiografia, como “trabalhador rural” o autor desempenhava as seguintes atividades: “executava atividades manuais na fazenda, utilizando-se eventualmente de trator no preparo, plantio e pulverização.”. Verifica-se, assim, que, ainda que de modo intermitente, havia contato do autor com agentes químicos. Desse modo, considerando o teor da súmula 49 da TNU, reconheço a especialidade das atividades do período de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 28/04/1995, por exposição a agentes químicos, com previsão no código 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e com previsão no código 1.2.6 do anexo do Decreto 83.080/79 (defensivos organofosforados). Por outro lado, no período 29/04/1995 a 05/03/1997, a profissiografia não comprova exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, uma vez que o autor desempenhava diversos serviços rurais na fazenda. Assim, não reconheço a especialidade da atividade exercida no período de 29/04/1995 a 05/03/1997. Já nos períodos de 06/03/1997 a 13/06/1998 e 01/12/1998 a 17/03/2007, os PPPs (ID 277921119 – fls. 43/44 e 47/48) não apresentaram a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo esta informação necessária a partir de 06/03/1997. Nos termos do tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.". Registra-se que foi concedido ao autor, por meio da decisão de ID 280572500, prazo adicional para apresentação de prova documental do tempo especial, inclusive laudo técnico que subsidiou o preenchimento do PPP. Contudo, o autor não apresentou laudo técnico, de modo que não foi suprida a falha do PPP quanto aos registros ambientais. Desse modo, não reconheço a especialidade da atividade dos períodos de 06/03/1997 a 13/06/1998 e 01/12/1998 a 17/03/2007, ante ausência de identificação de responsável técnico pelos registros ambientais, não suprida por laudo técnico. Quanto ao período de 03/05/2008 a 20/09/2017, a parte autora não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos no período controvertido. Assim, considerando a ausência de comprovação de exposição a riscos ambientais, não reconheço a especialidade da atividade de tal período. Por fim, no período de 19/03/2018 a 10/06/2020, o autor laborou no cargo de “tratorista” para o empregador “LUIZ ANTONIO ZAMPERLINI E OUTRO”, de acordo com o PPP (ID 277921101). O documento indica que o autor esteve exposto ao agente físico “ruído”, porém não informa o nível de exposição, o que inviabiliza a análise quantitativa (se houve exposição abaixo ou acima do limite de tolerância). Quanto ao agente químico “defensivos agrícolas”, o PPP indica a utilização de EPI eficaz, o que afasta a especialidade. Quanto a riscos acidentais e ergonômicos, não há previsão legal para fins de aposentadoria especial. Assim, não reconheço a especialidade da atividade exercida no período de 19/03/2018 a 10/06/2020. Ante o exposto, são especiais as atividades dos períodos de 01/10/1985 a 14/06/1986 e 02/01/1992 a 28/04/1995, com direito à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40. Por sua vez, não são especiais as atividades dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 13/06/1998 e 01/12/1998 a 17/03/2007, 03/05/2008 a 20/09/2017 e 19/03/2018 a 10/06/2020.” 13. Assim, quanto ao mérito, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos, acrescentando os meus. 14. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para deferir o benefício da Justiça Gratuita. 15. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0000007-89.1997.8.05.0225

ID: 310731863

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-89.1997.8.05.0225

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCAS NERY DE BRITTO

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS NERY DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000007-89.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000007-89.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA Advogado(s): JOAO LUCAS NERY DE BRITTO (OAB:BA82897) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, III e IV, do Código Penal, conforme suporte fático descrito na peça acusatória. Peça acusatória (id 96891570). Sucintamente, narrou: "No dia 02 de novembro de 1996, por volta das 23:00 horas, o ora Denunciado, Manoel da Cruz Silva Souza, vulgo "Néni", em razão de motivos fúteis, utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa da vítima, e mediante asfixia, assassinou Roque dos Santos Correia, conforme certidão e declaração de óbito de fls. 17 e 18 dos autos do anexo inquérito. Após ter praticado o crime, o Denunciado evadiu-se do distrito da culpa, não se tendo notícia de seu paradeiro, pelo que não foi ouvido no inquérito policial, tendo sido, no entanto, decretada sua prisão preventiva (fls. 24 do autos do IP), com o escopo de garantia da ordem pública, da regular instrução criminal, assim como para assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, o que ficou constatado nos autos do inquérito policial foi o elevado grau de dolo do Denunciado, que agiu de surpresa e covardemente, tornando impossível a defesa da vítima, impulsionado por motivos fúteis, contra o bem maior tutelado pelo Direito Penal - a vida humana - em razão da vítima ter tido um relacionamento amoroso com sua ex-mulher, da qual adveio um filho, enquanto o Denunciado esteve preso em São Paulo, por delito de homicídio. Covardemente, repita-se, o Denunciado assassinou a vítima, após terem bebido juntos, por motivo fútil, com emprego de asfixia e tortura, e mediante dissimulação, tornando impossível a defesa da vítima, pois fez-se de amigo, aceitando convite para dormir naquela noite na casa desta, e, no caminho, assassinou-a brutalmente, enforcando-a e, para certificar-se do crime, quebrando o pescoço da vítima, com a frieza do assassino profissional que é, revelando total desprezo pela vida humana e espalhando o terror na cidade onde mora, evadindo-se depois com o escopo de furtar-se ao flagrante." Inquérito policial (id 96891571). Laudo de exame de necrópsia (id 96891585). Prisão preventiva decretada em 06/12/1996(id 96891571, p. 36). Denúncia recebida em 11/6/1997 (id 96891574). Folhas de antecedentes criminais acostadas (id 96891571). Resposta à acusação apresentada (id 96891584), alegando que não procedem os termos da peça acusatória, protestando provar sua inocência no decorrer da instrução criminal. Preliminares da Defesa rejeitadas em Decisão proferida (id 96891586). Audiência de instrução realizada (id 9689159, 96891604, 96891812 e 96891824). Alegações finais da Acusação (id 479223770), almejando a pronúncia do acusado pela prática do crime descrito na denúncia. Aduziu que está provada a materialidade e há indícios de autoria, pelos depoimentos prestados em juízo, harmônicos com aqueles da fase investigatória. Alegações finais da Defesa (id 484324835), que, sucintamente, aduziu a fragilidade probatória e a ausência de indícios suficientes de autoria. Requereu a impronuncia do réu e em caso de acolhimento da denúncia a exclusão das qualificadoras. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais; houve trâmite regular, à luz do contraditório e da ampla defesa. A Constituição da República estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; O crime atribuído ao réu tem previsão no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, in verbis: Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. O Código de Processo Penal dispõe, in verbis: Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Constato que a materialidade do delito resulta comprovada pelo laudo de exame de necrópsia (id 96891585). Também existem indícios suficientes de autoria, demonstrados pelas provas obtidas na instrução processual, que corroboram os elementos informativos do inquérito policial. A testemunha EDGAR PEREIRA DE SOUZA declarou (audiência id 96891591) que: "por volta de dez e meia para onze horas da noite o seu filho ora denunciado chegou do trabalho, pois estava trabalhando na Serra da Pioneira, e disse ao depoente e a sua mulher, mãe do denunciado que ia embora de casa, perguntado porquê, já que se encontrava trabalhando e recebendo dinheiro, o acusado respondeu que havia matado Roque, quebrando-lhe o pescoço em dois lugares; que o denunciado falou que foi em Pedra Branca mesmo, no curral de Nouca, que o motivo tinha sido porque a vítima o havia xingado de corno conformado, filho de uma puta e que tinha feito um filho na mulher dele(…)". A testemunha JORGE TRINDADE DOS SANTOS disse (audiência id 96891824) que: "Que no dia narrado na denúncia na faixa de 09 horas da moite, a testemunha ja descendo e o acusado ia subindo, que a testemunha ainda perguntou, vai pra onde? e ele respondeu que ia para a casa de Roque, que os dois dobraram a esquina e a testemunha não mais lhe viu; que não reparou como estava vestida a vítima e que o lugar onde encontrou os dois era claro, pois foi na rua principal; que notou que Roque estava "meio embriagado", e os dois seguiam "quietos", não ouviu conversa e nem discissão sobre eles; que não sabe dizer se vítima e acusado eram amigos, mas eles se falavam; que não sabe dizer se Nene ia dormir na casa de Roque; que disse na Delegacia que Nene fez um gesto com as mãos mas não entendeu o que ele queria dizer; que ainda pensou em voltar mas não fez porque não conhecia Nene direi to e ele poderia fazer até um mal a testemunha e foi para casa dormir(…)". A testemunha FRANCISCO SILVA SOUZA afirmou (audiência id 96891591) que: "como sua casa fica vizinha a de seu pai e este entendendo que o depoente estava com medo de abrir veio e pediu que este abrisse a porta e o seu irmão entrou e foi rápido e foi logo dizendo que havia matado Rogue e se ele depoente quisesse trabalhar na vaga dele na Embratel fosse ! lá e se apresentasse, que o acusado também foi logo dizendo que matou R que porque este disse que tinha feito um filho na mulher dele comer a filha dele também", que a família não dormiu! mais porque Roque era conhecido; que no outro dia pela manha se apre sentou no trabalho do irmão e lá ficou trabalhando, que não sabe informar que destino tomou o seu irmão; que o acusado lhe disse ter matado Roque enforcado, que não informou qual foi o meio utilizado também não lhe disse se torceu o pescoço da vítima, que não chegou a ir ao enterro da vítima e nem a viu morta(…)". Os depoimentos das testemunhas, na fase de inquérito policial e em Juízo, conferem os indícios suficientes de autoria que recomendam a pronúncia do acusado. Quanto à circunstância qualificadora indicada pelo Ministério Público - por motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - os depoimentos prestados em Juízo e na Delegacia dão indicativo de que, ao menos em tese, a narrativa ministerial de que o ataque à vítima foi por motivo fútil, meio cruel e ocorreu de tal modo que lhe retirou a possibilidade de defesa é plausível. Tais circunstâncias, portanto, são, em Plenário, ponderáveis aos Juízes da Causa. Consabido, a exclusão de qualificadoras em Sentença de Pronúncia é providência excepcional, quando manifesta a improcedência, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri (v.g., STJ, AgRg no HC 560.583/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). STJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Entretanto, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não pode a sentença de pronúncia, conquanto dela se exija fundamentação, aprofundar-se no exame de mérito, sob pena de invadir competência do Tribunal Popular. Precedentes. II - In casu, conforme consignado no decisum ora agravado, o v. aresto prolatado pelo eg. Tribunal a quo não possui o vício da ausência de fundamentação no que diz respeito às qualificadoras elencadas. Diversamente, apontou o v. acórdão reprochado uma mínima fundamentação para o seu reconhecimento, deixando o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. III - Ademais, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. V - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 560.583/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal (inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa e, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 2. A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria dos delitos de homicídio. 3. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão combatido se alinha ao entendimento desta Corte Superior segundo o qual "as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea" (HC n. 430.222/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1830776/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Registro que a decisão de pronúncia - incluídas as qualificadoras ou não - representa juízo de admissibilidade da acusação. Caberá ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com a soberania constitucional que lhe foi conferida, deliberar a respeito do mérito da acusação. No tema, Luiz Regis Prado (2018) discorre: O homicídio consiste na destruição da vida humana alheia por outrem. O bem jurídico tutelado é a vida humana independente, e o objeto material consiste no ser humano nascido com vida. A proteção de tão relevante bem jurídico é imperativo de ordem constitucional. Com efeito, o referido bem jurídico é assegurado pela Constituição Federal, que expressamente estabelece: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (g.n.) (art. 5.º, caput, CF). [...] Sujeito ativo do delito de homicídio pode ser qualquer pessoa (delito comum). O tipo penal não exige nenhuma qualificação especial. Sujeito passivo é o ser humano com vida. No homicídio, o sujeito passivo será também o objeto material do delito, pois sobre ele recai diretamente a conduta do agente. Os elementos informativos colhidos na fase investigatória foram corroborados por outras provas produzidas sob contraditório judicial (CPP, art. 155). Ante o exposto, havendo indícios da autoria e evidências da materialidade, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o(s) réu(s) MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA, vulgo "Néni", já qualificado(s), pelos fatos narrados na denúncia e tipificados no artigo 121, II, III e IV, do Código Penal, para submetê-lo(s) a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Esgotado o judicium accusationis, subsistindo os requisitos para a prisão, mantenho a prisão preventiva do(a/s) imputado(a/s) MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA, qualificado(a/s) nos autos, com supedâneo nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal. Preclusa a Decisão de Pronúncia, independentemente de novo despacho, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, oportunizando apresentação de rol de testemunhas que irão depor em Plenário, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal, quando poderão juntar documentos e requerer diligências. Após, à conclusão, para a elaboração de relatório sucinto do processo e inclusão do feito em pauta para sessão do Tribunal do Júri. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Teresinha-BA

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Processo nº 0001818-73.2015.4.01.3305

ID: 278087117

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001818-73.2015.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001818-73.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001818-73.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDEMAR DE JESUS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por GILDEMAR DE JESUS LOPES em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e UNIÃO FEDERAL, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente sofridos em razão de contato com pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias (Id 1380045759, págs. 22/68). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que foi servidor da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), vinculada ao Ministério da Saúde de 19/03/1985 até o ano de 1990, quando foi criada a FUNASA. Acresce que exercia a função de agente de saúde pública e realizava o combate de endemias, como vetores da Doença de Chagas, Leishmaniose Visceral, Esquistossomose, Malária e Dengue com aspersão diária de pesticidas organoclorados e piretróides. Conta que exercia a função de forma diária e ininterrupta juntamente com outros servidores, e que nunca foi disponibilizado equipamentos de proteção individual e mantinham contato direto com os agentes nocivos. A FUNASA apresentou contestação e documentos em id 1380045760 - Págs. 12/50, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, o seguinte: a) o não cabimento do grau de insalubridade em grau máximo; b) o não preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial; c) a inexistência de ato ilícito imputável à Autarquia; d) a não incidência de responsabilidade objetiva; e) a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva; f) da impossibilidade de indenização por dano moral presumido. Contestação da UNIÃO no Id 1380045760, págs. 72/103, suscitando, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Sentença proferida, acolhendo-se a preliminar da prescrição e extinguindo o processo com resolução de mérito (Id 1380045760, págs. 137/145). A parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id 1380045760, págs. 149/163). A FUNASA e a UNIÃO apresentaram contrarrazões no Id 1380045760, págs. 167/184 e 186/204. Acórdão proferido pelo e. TRF1 deu provimento à apelação, afastando a ocorrência de prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito (Id 1380045764). Autos recebidos nesse juízo em 03/11/2022. Despacho determina a intimação das partes para indicação de provas (Id 1613389862). Réplica apresentada no Id 1675639979, oportunidade em que requereu a realização do exame de cromatografia gasosa. Petição da parte autora juntando laudo de exame toxicológico (Id 1983430693). Manifestação da UNIÃO e da FUNASA impugnando o exame, visto que realizado unilateralmente (Id 2122980301 e 2123317654). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PRÉVIAS. De início, entendo não ser caso de realização de prova pericial, eis que esta somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com os agentes nocivos elencados na inicial, o que não ocorreu na espécie. Ainda que assim não fosse, a realização de perícia em casos tais exige a presença de indícios mínimos de que a parte postulante desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição aos agentes agressivos, o que inexiste na hipótese. Assim decidiu o TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. 1. [...] 4. A realização de prova pericial, para o fim de comprovar a existência de dano biológico, somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com o DDT, o que não ocorreu, na espécie. Precedente. [...] (AC 0009177- 58.2011.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015). - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a referida peça, além de não apresentar os vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC, encontra-se acompanhada dos documentos necessários à compreensão da causa, tendo possibilitado a efetiva defesa da Ré. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Deixo para apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação, eis que com ele se confunde. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tendo em vista que, conquanto o autor tenha sido redistribuído ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a alegada contaminação com substâncias químicas teria ocorrido tanto nos anos em que exerceu suas atividades na FUNASA, bem como do Ministério da Saúde. (AC 00000077820114013900 0000007-78.2011.4.01.3900 DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/08/2016). Em resumo, a causa de pedir envolve períodos em trabalhou tanto perante a FUNASA, como perante o Ministério da Saúde (órgão da União). Com isso, rejeito a preliminar supra. Prescrição A FUNASA, requer o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Entendo, contudo, não caber mais discussão nesta esfera, tendo em vista que o tema já foi objeto de acórdão proferido pelo e. TRF1, que anulou a sentença anteriormente prolatada por este juízo, onde havia sido reconhecida a existência da prescrição. DO MÉRITO Danos morais e biológicos Apesar da documentação acostada pelo autor acerca dos efeitos nocivos dos pesticidas utilizados no combate a endemias, o demandante não aponta qualquer dano atual e real, por ele sofrido, decorrente da exposição aos agentes químicos. Em verdade, o autor ajuizou a presente ação baseado na probabilidade de vir a ocorrer alguma espécie de dano futuro em virtude da sua constante exposição a pesticidas. Trata-se, portanto, de aventura jurídica, na qual o demandante sequer aponta qualquer tipo concreto de prejuízo a sua saúde que tenha sido causado pelo contato com as substâncias. In casu, o autor juntou apenas exame intitulado “Toxicológico” (Id 1983430693), apresentando resultado “positivo para presença de inseticidas do grupo organoclorado”, porém apresentando concentração de PP-DDE = 2,6 ppb, abaixo do limite de tolerância de 30 ppb. Outrossim, o autor sequer demonstrou estar com problema de saúde relacionado com essa suposta contaminação. Logo, diante da ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado no exame mostra-se dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, entendo não ser caso de condenação em danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade que o autor percebe, a fim de alcançar o grau máximo previsto na legislação trabalhista, pois, em sendo o autor trabalhador que presta sua atividade no regime estatutário, é aplicável a legislação correlata, não sendo possível estender vantagens inerentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a título de isonomia. Precedente.(...) IV - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 1,2 ppb, não há que se falar em contaminação do autor. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00105290220084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 30 UG/L NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. A Quinta Turma desta Corte tem entendido que, para que se viabilize pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão de exposição ao DDT e intoxicação por este pesticida, é necessário que se comprove que o nível de DDT encontrado em seu organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ug/L). 4. Dos documentos que instruíram a inicial, extrai-se que o valor encontrado no autor para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foi de 13,25 ug/L 5. Tampouco foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação. 6. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado mostra-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 7. Prescrição afastada, de ofício. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.39.00.008198-0, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2015 PAGINA:1019.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida. (AC 2007.41.01.002023-7, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2015 PAGINA:205.) O que se percebe, de fato, é que o requerente pretende ser indenizado por danos morais e biológicos pelo simples fato de ter exercido o referido trabalho, independentemente de qualquer resultado danoso dele decorrente, o que não é possível, tendo em vista que a atividade por ele exercida reveste-se de licitude. Vale destacar, ademais, que a Administração compensou o servidor pelo caráter insalubre da atividade por ele desempenhada mediante o pagamento de adicional de insalubridade, verba devida a trabalhadores que são expostos com habitualidade a agentes nocivos à saúde. Ausente, portanto, um dos elementos configuradores da responsabilidade, qual seja, o dano, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando a perspectiva econômica desta demanda, não há que se falar em reexame necessário conforme regra vazada no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença registrada eletronicamente. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 0002274-23.2015.4.01.3305

ID: 278087225

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002274-23.2015.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRAILSON LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002274-23.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002274-23.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAILSON LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por IRAILSON LOPES SANTOS em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e UNIÃO FEDERAL, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente sofridos em razão de contato com pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias (Id 747374982, págs. 17/61). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que foi servidor da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), vinculada ao Ministério da Saúde de 29/11/1985 até o ano de 1990, quando foi criada a FUNASA. Acresce que exercia a função de agente de saúde pública e realizava o combate de endemias, como vetores da Doença de Chagas, Leishmaniose Visceral, Esquistossomose, Malária e Dengue com aspersão diária de pesticidas organoclorados e piretróides. Conta que exercia a função de forma diária e ininterrupta juntamente com outros servidores, e que nunca foi disponibilizado equipamentos de proteção individual e mantinham contato direto com os agentes nocivos. A FUNASA apresentou contestação e documentos em id 747374982 - Págs. 184/222, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, o seguinte: a) o não cabimento do grau de insalubridade em grau máximo; b) o não preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial; c) a inexistência de ato ilícito imputável à Autarquia; d) a não incidência de responsabilidade objetiva; e) a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva; f) da impossibilidade de indenização por dano moral presumido. Contestação da UNIÃO no Id 747374983, págs. 4/28, suscitando, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Sentença proferida, acolhendo-se a preliminar da prescrição e extinguindo o processo com resolução de mérito (Id 747374983, págs. 30/38). A parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id 747374983, págs. 44/58). A FUNASA e a UNIÃO apresentaram contrarrazões no Id 747374983, págs. 63/80 e 280. Acórdão proferido pelo e. TRF1 deu provimento à apelação, afastando a ocorrência de prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito (Id 747375000). Autos recebidos nesse juízo em 24/09/2021. Despacho determina a intimação das partes para indicação de provas (Id 1419724255). A UNIÃO apresentou petição requerendo a juntada de novos documentos, bem como requerendo o depoimento pessoal da parte autora e realização de exame de cromatografia gasosa e elaboração de laudo pericial (Id’s 1434092280). A FUNASA apresentou petição afirmando não haver mais provas a produzir (Id 1436793792). Réplica apresentada no Id 1675639979, oportunidade em que requereu a realização do exame de cromatografia gasosa. Petição da parte autora juntando laudo de exame toxicológico (Id 1983430693). Manifestação da UNIÃO e da FUNASA impugnando o exame, visto que realizado unilateralmente (Id 2122980301 e 2123317654). A parte autora requereu produção de prova oral com oitiva de testemunhas, perícia técnica (Id 1483036872). Decisão determina que a parte autora apresente exame de cromatografia gasosa ou outro exame que permita detectar a presença de inseticidas organoclorados no organismo, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (Id 1566028369). A parte autora, embora intimada, não apresentou o exame (Id 2154057653). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRÉVIAS. De início, entendo não ser caso de realização de prova pericial, eis que esta somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com os agentes nocivos elencados na inicial, o que não ocorreu na espécie. Ainda que assim não fosse, a realização de perícia em casos tais exige a presença de indícios mínimos de que a parte postulante desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição aos agentes agressivos, o que inexiste na hipótese. Assim decidiu o TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. 1. [...] 4. A realização de prova pericial, para o fim de comprovar a existência de dano biológico, somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com o DDT, o que não ocorreu, na espécie. Precedente. [...] (AC 0009177- 58.2011.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015). DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a referida peça, além de não apresentar os vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC, encontra-se acompanhada dos documentos necessários à compreensão da causa, tendo possibilitado a efetiva defesa da Ré. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Deixo para apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação, eis que com ele se confunde. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tendo em vista que, conquanto o autor tenha sido redistribuído ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a alegada contaminação com substâncias químicas teria ocorrido tanto nos anos em que exerceu suas atividades na FUNASA, bem como do Ministério da Saúde. (AC 00000077820114013900 0000007-78.2011.4.01.3900 DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/08/2016). Em resumo, a causa de pedir envolve períodos em trabalhou tanto perante a FUNASA, como perante o Ministério da Saúde (órgão da União). Com isso, rejeito a preliminar supra. Prescrição A FUNASA, requer o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Entendo, contudo, não caber mais discussão nesta esfera, tendo em vista que o tema já foi objeto de acórdão proferido pelo e. TRF1, que anulou a sentença anteriormente prolatada por este juízo, onde havia sido reconhecida a existência da prescrição. DO MÉRITO Danos morais e biológicos Apesar da documentação acostada pelo autor acerca dos efeitos nocivos dos pesticidas utilizados no combate a endemias, o demandante não aponta qualquer dano atual e real, por ele sofrido, decorrente da exposição aos agentes químicos. Em verdade, o autor ajuizou a presente ação baseado na probabilidade de vir a ocorrer alguma espécie de dano futuro em virtude da sua constante exposição a pesticidas. Trata-se, portanto, de aventura jurídica, na qual o demandante sequer aponta qualquer tipo concreto de prejuízo a sua saúde que tenha sido causado pelo contato com as substâncias. In casu, o autor não apresentou exame de cromatografia gasosa ou qualquer outro capaz de demonstrar concentração de PP-DDE em seu organismo, a fim de que pudesse este magistrado verificar se a concentração do agente nocivo estaria acima da concentração considerada normal no organismo. Outrossim, o autor sequer demonstrou estar com problema de saúde relacionado com essa suposta contaminação. Logo, diante da ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade entendo não ser caso de condenação em danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade que o autor percebe, a fim de alcançar o grau máximo previsto na legislação trabalhista, pois, em sendo o autor trabalhador que presta sua atividade no regime estatutário, é aplicável a legislação correlata, não sendo possível estender vantagens inerentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a título de isonomia. Precedente.(...) IV - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 1,2 ppb, não há que se falar em contaminação do autor. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00105290220084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 30 UG/L NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. A Quinta Turma desta Corte tem entendido que, para que se viabilize pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão de exposição ao DDT e intoxicação por este pesticida, é necessário que se comprove que o nível de DDT encontrado em seu organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ug/L). 4. Dos documentos que instruíram a inicial, extrai-se que o valor encontrado no autor para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foi de 13,25 ug/L 5. Tampouco foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação. 6. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado mostra-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 7. Prescrição afastada, de ofício. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.39.00.008198-0, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2015 PAGINA:1019.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida. (AC 2007.41.01.002023-7, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2015 PAGINA:205.) O que se percebe, de fato, é que o requerente pretende ser indenizado por danos morais e biológicos pelo simples fato de ter exercido o referido trabalho, independentemente de qualquer resultado danoso dele decorrente, o que não é possível, tendo em vista que a atividade por ele exercida reveste-se de licitude. Vale destacar, ademais, que a Administração compensou o servidor pelo caráter insalubre da atividade por ele desempenhada mediante o pagamento de adicional de insalubridade, verba devida a trabalhadores que são expostos com habitualidade a agentes nocivos à saúde. Ausente, portanto, um dos elementos configuradores da responsabilidade, qual seja, o dano, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando a perspectiva econômica desta demanda, não há que se falar em reexame necessário conforme regra vazada no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença registrada eletronicamente. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 0002314-05.2015.4.01.3305

ID: 278087231

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002314-05.2015.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002314-05.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002314-05.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSE PEREIRA LOPES em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e UNIÃO FEDERAL, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente sofridos em razão de contato com pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias (Id 999618248, págs. 17/64). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que foi servidor da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), vinculada ao Ministério da Saúde de 01/02/1968 até o ano de 1990, quando foi criada a FUNASA. Acresce que exercia a função de agente de saúde pública e realizava o combate de endemias, como vetores da Doença de Chagas, Leishmaniose Visceral, Esquistossomose, Malária e Dengue com aspersão diária de pesticidas organoclorados e piretróides. Conta que exercia a função de forma diária e ininterrupta juntamente com outros servidores, e que nunca foi disponibilizado equipamentos de proteção individual e mantinham contato direto com os agentes nocivos. A FUNASA apresentou contestação e documentos em id 999618249 - Págs. 195/233, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, o seguinte: a) o não cabimento do grau de insalubridade em grau máximo; b) o não preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial; c) a inexistência de ato ilícito imputável à Autarquia; d) a não incidência de responsabilidade objetiva; e) a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva; f) da impossibilidade de indenização por dano moral presumido. Contestação da UNIÃO no Id 999618249, págs. 3/30, suscitando, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Sentença proferida, acolhendo-se a preliminar da prescrição e extinguindo o processo com resolução de mérito (Id 999618249, págs. 31/39). A parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id 999618249, págs. 43/58). A FUNASA e a UNIÃO apresentaram contrarrazões no Id 999618249, págs. 64/81 e 83. Acórdão proferido pelo e. TRF1 deu provimento à apelação, afastando a ocorrência de prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito (Id 999618264). Autos recebidos nesse juízo em 28/03/2022. Despacho determina a intimação das partes para indicação de provas (Id 1419338276). A parte autora requereu a realização de exame de cromatografia gasosa (Id 1423219250). A UNIÃO apresentou petição requerendo a juntada de novos documentos, bem como requerendo o depoimento pessoal da parte autora e realização de exame de cromatografia gasosa e elaboração de laudo pericial (Id’s 1446003367). Decisão determina que a parte autora apresente exame de cromatografia gasosa ou outro exame que permita detectar a presença de inseticidas organoclorados no organismo, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (Id 1859266651). Embora intimada, a parte autora não realizou o exame solicitado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRÉVIAS. De início, entendo não ser caso de realização de prova pericial, eis que esta somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com os agentes nocivos elencados na inicial, o que não ocorreu na espécie. Ainda que assim não fosse, a realização de perícia em casos tais exige a presença de indícios mínimos de que a parte postulante desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição aos agentes agressivos, o que inexiste na hipótese. Assim decidiu o TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. 1. [...] 4. A realização de prova pericial, para o fim de comprovar a existência de dano biológico, somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com o DDT, o que não ocorreu, na espécie. Precedente. [...] (AC 0009177- 58.2011.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015). DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a referida peça, além de não apresentar os vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC, encontra-se acompanhada dos documentos necessários à compreensão da causa, tendo possibilitado a efetiva defesa da Ré. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Deixo para apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação, eis que com ele se confunde. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tendo em vista que, conquanto o autor tenha sido redistribuído ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a alegada contaminação com substâncias químicas teria ocorrido tanto nos anos em que exerceu suas atividades na FUNASA, bem como do Ministério da Saúde. (AC 00000077820114013900 0000007-78.2011.4.01.3900 DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/08/2016). Em resumo, a causa de pedir envolve períodos em trabalhou tanto perante a FUNASA, como perante o Ministério da Saúde (órgão da União). Com isso, rejeito a preliminar supra. Prescrição A FUNASA, requer o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Entendo, contudo, não caber mais discussão nesta esfera, tendo em vista que o tema já foi objeto de acórdão proferido pelo e. TRF1, que anulou a sentença anteriormente prolatada por este juízo, onde havia sido reconhecida a existência da prescrição. DO MÉRITO Danos morais e biológicos Apesar da documentação acostada pelo autor acerca dos efeitos nocivos dos pesticidas utilizados no combate a endemias, o demandante não aponta qualquer dano atual e real, por ele sofrido, decorrente da exposição aos agentes químicos. Em verdade, o autor ajuizou a presente ação baseado na probabilidade de vir a ocorrer alguma espécie de dano futuro em virtude da sua constante exposição a pesticidas. Trata-se, portanto, de aventura jurídica, na qual o demandante sequer aponta qualquer tipo concreto de prejuízo a sua saúde que tenha sido causado pelo contato com as substâncias. In casu, o autor não apresentou exame de cromatografia gasosa ou qualquer outro capaz de demonstrar concentração de PP-DDE em seu organismo, a fim de que pudesse este magistrado verificar se a concentração do agente nocivo estaria acima da concentração considerada normal no organismo. Outrossim, o autor sequer demonstrou estar com problema de saúde relacionado com essa suposta contaminação. Logo, diante da ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade entendo não ser caso de condenação em danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade que o autor percebe, a fim de alcançar o grau máximo previsto na legislação trabalhista, pois, em sendo o autor trabalhador que presta sua atividade no regime estatutário, é aplicável a legislação correlata, não sendo possível estender vantagens inerentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a título de isonomia. Precedente.(...) IV - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 1,2 ppb, não há que se falar em contaminação do autor. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00105290220084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 30 UG/L NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. A Quinta Turma desta Corte tem entendido que, para que se viabilize pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão de exposição ao DDT e intoxicação por este pesticida, é necessário que se comprove que o nível de DDT encontrado em seu organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ug/L). 4. Dos documentos que instruíram a inicial, extrai-se que o valor encontrado no autor para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foi de 13,25 ug/L 5. Tampouco foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação. 6. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado mostra-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 7. Prescrição afastada, de ofício. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.39.00.008198-0, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2015 PAGINA:1019.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida. (AC 2007.41.01.002023-7, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2015 PAGINA:205.) O que se percebe, de fato, é que o requerente pretende ser indenizado por danos morais e biológicos pelo simples fato de ter exercido o referido trabalho, independentemente de qualquer resultado danoso dele decorrente, o que não é possível, tendo em vista que a atividade por ele exercida reveste-se de licitude. Vale destacar, ademais, que a Administração compensou o servidor pelo caráter insalubre da atividade por ele desempenhada mediante o pagamento de adicional de insalubridade, verba devida a trabalhadores que são expostos com habitualidade a agentes nocivos à saúde. Ausente, portanto, um dos elementos configuradores da responsabilidade, qual seja, o dano, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando a perspectiva econômica desta demanda, não há que se falar em reexame necessário conforme regra vazada no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença registrada eletronicamente. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 0002281-15.2015.4.01.3305

ID: 278373982

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002281-15.2015.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO VENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002281-15.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002281-15.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OTAVIO VENUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por OTAVIO VENUTO em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente sofridos em razão de contato com pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias (Id 1647079889 Pag 17/63). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que foi servidor da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), vinculada ao Ministério da Saúde de 01 de junho de 1966 até o ano de 1990, quando foi criada a FUNASA. Acresce que exercia atividades do Programa do Combate de Endemias que é desenvolvido junto às áreas rurais e urbanas dos municípios do Estado, no extermínio dos vetores das endemias acima mencionadas por meio do preparo, manuseio, transporte e borrifação de substâncias inseticidas, na maior parte compostas de substâncias carcinogênicas, que afetam o Sistema Nervoso Central- SNC, fígado, rins e pele. Conta que vem apresentando sintomas de comprometimento de sua saúde relacionados ao contato com pesticidas, tais como esquecimento e alergias na pele, além de ter contraído malária no exercício de sua função, Juntou procuração e documentos (Id 1647079889 Pag 149/186). A FUNASA apresentou contestação e documentos em Id 1647079889 Pag 196/234, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando a justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, o seguinte: a) a inexistência de ato ilícito imputável à Autarquia; b) a não incidência de responsabilidade objetiva; c) a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva; d) da impossibilidade de indenização por dano moral presumido. Sentença proferida, acolhendo-se a preliminar da prescrição e extinguindo o processo com resolução de mérito (Id 1647079890, pag 19/27). A parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id 1647079891 Pag 5-18). Acórdão proferido pelo e. TRF1 deu provimento à apelação, afastando a ocorrência de prescrição e afastando a ilegitimidade da UNIÃO, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito (Id 1647096346). Autos recebidos em 31 de maio de 2023. A parte autora junta exame de colinesterase (Id 2180319955). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PRÉVIAS. De início, entendo não ser caso de realização de prova pericial, eis que esta somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com os agentes nocivos elencados na inicial, o que não ocorreu na espécie. Ainda que assim não fosse, a realização de perícia em casos tais exige a presença de indícios mínimos de que a parte postulante desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição aos agentes agressivos, o que inexiste na hipótese. Assim decidiu o TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. 1. [...] 4. A realização de prova pericial, para o fim de comprovar a existência de dano biológico, somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com o DDT, o que não ocorreu, na espécie. Precedente. [...] (AC 0009177- 58.2011.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015). - DAS PRELIMINARES Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Deixo para apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação, eis que com ele se confunde. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e da UNIÃO, tendo em vista que, conquanto o autor tenha sido redistribuído ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a alegada contaminação com substâncias químicas teria ocorrido tanto nos anos em que exerceu suas atividades na FUNASA, bem como do Ministério da Saúde. (AC 00000077820114013900 0000007-78.2011.4.01.3900 DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/08/2016). Em resumo, a causa de pedir envolve períodos em trabalhou tanto perante a FUNASA, como perante o Ministério da Saúde(órgão da União). Com isso, rejeito a preliminar supra. - Da prejudicial de mérito A FUNASA, requer o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Entendo, contudo, não caber mais discussão nesta esfera, tendo em vista que o tema já foi objeto de acórdão proferido pelo e. TRF1, que anulou a sentença anteriormente prolatada por este juízo, onde havia sido reconhecida a existência da prescrição. Da impugnação à justiça gratuita A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017). O contracheque juntado pelo autor no documento de Id 1647079889 Pag 159, atesta que seus proventos não ultrapassam o valor de 10 (dez) salários-mínimos, o que possibilita a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. DO MÉRITO Danos morais e biológicos Apesar da documentação acostada pelo autor acerca dos efeitos nocivos dos pesticidas utilizados no combate a endemias, o demandante não aponta qualquer dano atual e real, por ele sofrido, decorrente da exposição aos agentes químicos. Em verdade, o autor ajuizou a presente ação baseado na probabilidade de vir a ocorrer alguma espécie de dano futuro em virtude da sua constante exposição a pesticidas. Trata-se, portanto, de aventura jurídica, na qual o demandante sequer aponta qualquer tipo concreto de prejuízo a sua saúde que tenha sido causado pelo contato com as substâncias. In casu, o autor juntou apenas exame intitulado “Toxicológico”(Id 2180319955), apresentando resultado “positivo para presença de inseticidas do grupo organoclorado”, porém apresentando concentração de PP-DDE = 3,9 ppb, abaixo do limite de tolerância de 30 ppb. Outrossim, o autor sequer demonstrou estar com problema de saúde relacionado com essa suposta contaminação. Logo, diante da ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado no exame toxicológico mostra-se dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, entendo não ser caso de condenação em danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade que o autor percebe, a fim de alcançar o grau máximo previsto na legislação trabalhista, pois, em sendo o autor trabalhador que presta sua atividade no regime estatutário, é aplicável a legislação correlata, não sendo possível estender vantagens inerentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a título de isonomia. Precedente.(...) IV - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 1,2 ppb, não há que se falar em contaminação do autor. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00105290220084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 30 UG/L NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. A Quinta Turma desta Corte tem entendido que, para que se viabilize pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão de exposição ao DDT e intoxicação por este pesticida, é necessário que se comprove que o nível de DDT encontrado em seu organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ug/L). 4. Dos documentos que instruíram a inicial, extrai-se que o valor encontrado no autor para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foi de 13,25 ug/L 5. Tampouco foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação. 6. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado mostra-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 7. Prescrição afastada, de ofício. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.39.00.008198-0, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2015 PAGINA:1019.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida.(AC 2007.41.01.002023-7, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2015 PAGINA:205.) O que se percebe, de fato, é que o requerente pretende ser indenizado por danos morais e biológicos pelo simples fato de ter exercido o referido trabalho, independentemente de qualquer resultado danoso dele decorrente, o que não é possível, tendo em vista que a atividade por ele exercida reveste-se de licitude. Ausente, portanto, um dos elementos configuradores da responsabilidade, qual seja, o dano, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando a perspectiva econômica desta demanda, não há que se falar em reexame necessário conforme regra vazada no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença registrada eletronicamente. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010186-73.2023.4.01.3305

ID: 277411238

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010186-73.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010186-73.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010186-73.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIVALDO MAGALHAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por GIVALDO MAGALHÃES DA SILVA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e da UNIÃO, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente sofridos em razão de contato com pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias (Id 1970052669). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que foi servidor da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), vinculada ao Ministério da Saúde de 29 de novembro de 1985 até o ano de 1990, quando foi criada a FUNASA. Acresce que exercia a função de agente de saúde pública e realizava a pulverização de substâncias inseticidas no extermínio dos insetos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, utilizando o DDT e seus análogos (DDD, DDE, BHC, Aldrin, Dieldrin, Endrin,Heptacloro, et al) em unidades domiciliares urbanas e rurais Conta que se encontra contaminado pelo organoclorado PP-DDE, que foi encontrado na quantidade de 2,8 ppb (microgramas) em seu organismo. Juntou procuração e documentos (Id 1970052672). A parte autora junta exame de colinesterase (Id 1970052673). A FUNASA apresentou contestação e documentos em id 2093224184, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando a justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, o seguinte: a) a inexistência de ato ilícito imputável à Autarquia; b) a não incidência de responsabilidade objetiva; c) a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva; d) da impossibilidade de indenização por dano moral presumido. A UNIÃO apresentou contestação em Id 2122909005, arguindo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido e, na questão de fundo, apontou a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Réplica em id 2150683358 Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PRÉVIAS. De início, entendo não ser caso de realização de prova pericial, eis que esta somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com os agentes nocivos elencados na inicial, o que não ocorreu na espécie. Ainda que assim não fosse, a realização de perícia em casos tais exige a presença de indícios mínimos de que a parte postulante desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição aos agentes agressivos, o que inexiste na hipótese. Assim decidiu o TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. 1. [...] 4. A realização de prova pericial, para o fim de comprovar a existência de dano biológico, somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com o DDT, o que não ocorreu, na espécie. Precedente. [...] (AC 0009177- 58.2011.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015). - DAS PRELIMINARES Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Deixo para apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação, eis que com ele se confunde. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e da UNIÃO, tendo em vista que, conquanto o autor tenha sido redistribuído ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a alegada contaminação com substâncias químicas teria ocorrido tanto nos anos em que exerceu suas atividades na FUNASA, bem como do Ministério da Saúde. (AC 00000077820114013900 0000007-78.2011.4.01.3900 DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/08/2016). Em resumo, a causa de pedir envolve períodos em trabalhou tanto perante a FUNASA, como perante o Ministério da Saúde(órgão da União). Com isso, rejeito a preliminar supra. - Da prejudicial de mérito A FUNASA, requer o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Entendo, contudo, não caber mais discussão nesta esfera, tendo em vista que o tema já foi objeto de acórdão proferido pelo e. TRF1, que anulou a sentença anteriormente prolatada por este juízo, onde havia sido reconhecida a existência da prescrição. Da impugnação à justiça gratuita A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017). O contracheque juntado pelo autor no documento de Id 2122909077, atesta que seus proventos não ultrapassam o valor de 10 (dez) salários-mínimos, o que possibilita a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. DO MÉRITO Danos morais e biológicos Apesar da documentação acostada pelo autor acerca dos efeitos nocivos dos pesticidas utilizados no combate a endemias, o demandante não aponta qualquer dano atual e real, por ele sofrido, decorrente da exposição aos agentes químicos. Em verdade, o autor ajuizou a presente ação baseado na probabilidade de vir a ocorrer alguma espécie de dano futuro em virtude da sua constante exposição a pesticidas. Trata-se, portanto, de aventura jurídica, na qual o demandante sequer aponta qualquer tipo concreto de prejuízo a sua saúde que tenha sido causado pelo contato com as substâncias. In casu, o autor juntou apenas exame intitulado “Toxicológico”(Id 1970052673), apresentando resultado “positivo para presença de inseticidas do grupo organoclorado”, porém apresentando concentração de PP-DDE = 2,8 ppb, abaixo do limite de tolerância de 30 ppb. Outrossim, o autor sequer demonstrou estar com problema de saúde relacionado com essa suposta contaminação. Logo, diante da ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado no exame toxicológico mostra-se dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, entendo não ser caso de condenação em danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade que o autor percebe, a fim de alcançar o grau máximo previsto na legislação trabalhista, pois, em sendo o autor trabalhador que presta sua atividade no regime estatutário, é aplicável a legislação correlata, não sendo possível estender vantagens inerentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a título de isonomia. Precedente.(...) IV - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 1,2 ppb, não há que se falar em contaminação do autor. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00105290220084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 30 UG/L NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. A Quinta Turma desta Corte tem entendido que, para que se viabilize pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão de exposição ao DDT e intoxicação por este pesticida, é necessário que se comprove que o nível de DDT encontrado em seu organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ug/L). 4. Dos documentos que instruíram a inicial, extrai-se que o valor encontrado no autor para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foi de 13,25 ug/L 5. Tampouco foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação. 6. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado mostra-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 7. Prescrição afastada, de ofício. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.39.00.008198-0, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2015 PAGINA:1019.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida.(AC 2007.41.01.002023-7, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2015 PAGINA:205.) O que se percebe, de fato, é que o requerente pretende ser indenizado por danos morais e biológicos pelo simples fato de ter exercido o referido trabalho, independentemente de qualquer resultado danoso dele decorrente, o que não é possível, tendo em vista que a atividade por ele exercida reveste-se de licitude. Vale destacar, ademais, que a Administração compensou o servidor pelo caráter insalubre da atividade por ele desempenhada mediante o pagamento de adicional de insalubridade (Id 2122909077), verba devida a trabalhadores que são expostos com habitualidade a agentes nocivos à saúde. Ausente, portanto, um dos elementos configuradores da responsabilidade, qual seja, o dano, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando a perspectiva econômica desta demanda, não há que se falar em reexame necessário conforme regra vazada no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença registrada eletronicamente. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Glaucia Andreza De Brito Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276167098

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000490-86.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000490-86.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000490-86.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c73fbf3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual a autora postula a concessão de tutela de urgência, a fim de que a reclamada viabilize imediatamente a redução de sua jornada de trabalho semanal, que é de 40 horas, em 50%, sem diminuição salarial e sem necessidade de compensação, para prestar assistência e acompanhar o tratamento do filho de 3 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (CID-10: F84.0 / CID-11: 6A02.3). Anexou aos autos laudos médicos e relatórios de equipe multiprofissional a fim de comprovar a condição de saúde do filho, bem como a necessidade de tratamento intensivo e multidisciplinar. Após ser instada a falar sobre o pleito tutelar, a reclamada aduziu, em síntese, que, pelo fato da autora ser empregada pública, a ela não se aplicariam as garantias estipuladas na Lei nº 8.112/90, de modo que inexistiria amparo normativo para a pretensão autoral. Pois bem. Restaram incontroversos nos autos que o filho menor da reclamante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (vide laudo de Neuropediatra – fl. 39) e que a obreira solicitou, pela via administrativa, a redução de carga horária para acompanhar a criança em terapias multiprofissionais, obtendo resposta negativa da empregadora (fls. 46/47). A documentação anexada pela autora corrobora a narrativa da exordial, especialmente no que toca à necessidade de o menor ser acompanhado rotineiramente por equipe multidisciplinar, a fim de amenizar as dificuldades de sua evolução integral e auxiliar na inclusão social da criança. Saliente-se que a Lei nº 8.112/90 (art. 98, §§2º e 3º) prevê a redução de carga horária de servidor público federal para acompanhamento de familiar em tratamento médico, inclusive sem necessidade de compensação de jornada. In verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) Não obstante a referida norma seja direcionada aos servidores públicos estatutários, a autora, na qualidade de empregada pública, faz jus à aplicação analógica do disposto no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 13.370/16, para assegurar o direito ao desenvolvimento do filho com TEA e garantir a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). Colaciono as ementas abaixo, as quais refletem que o entendimento desta Magistrada está em sintonia com o posicionamento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, permite a redução de jornada sem prejuízo da remuneração aos pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com deficiência, empregados no âmbito da administração pública. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-10475-29.2020.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). - Destaquei. "RECURSO DE REVISTA. AUTORA MÃE DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E BEXIGA NEUROGÊNICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING. 1. A autora pretende a redução de sua jornada com a manutenção do salário, o que foi indeferido pelo eg. TRT. Ela é mãe de uma menina portadora de síndrome de Down e bexiga neurogênica, que necessita de cuidados especiais. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). A construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, foi erigida ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º). E o princípio da isonomia, quer na vertente da igualdade, quer na da não discriminação, é o norte dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput ). O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que há intervenção estatal, por meio de medidas positivas, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. O processo histórico de horizontalização dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5º, §1º), de modo que os valores mais caros à sociedade possuem aptidão para alcançar todos os indivíduos de forma direta e com eficácia plena. Assim, a matriz axiológica da Constituição deve servir de fonte imediata para a resolução de demandas levadas à tutela do Poder Judiciário, notadamente aquelas de alta complexidade.3. De todo modo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. E o direito brasileiro tem recepcionado diversos documentos construídos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exercício dos direitos dos deficientes, com força de emenda constitucional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 4. A CDPD estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades, que devem ser promovidos pelo Estado especialmente pela adaptação razoável, que consiste em ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requeridos em cada caso . O art. 2 da CDPD estabelece ainda que a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. E considerando que seu real fundamento é coibir a discriminação indireta, seu campo de atuação não deve se restringir à pessoa com deficiência, mas alcançar a igualdade material no caso concreto, com vistas ao harmônico convívio multiculturalista nas empresas. 6. A Comissão de Direitos Humanos de Ontário realizou pesquisa e consulta pública sobre questões relacionadas ao status familiar, e seu relatório final foi denominado The Cost of Caring , que demonstrou que as pessoas que têm responsabilidades de cuidar de familiares com deficiência enfrentam barreiras contínuas à inclusão, com suporte inadequado tanto por parte da sociedade como do governo. As empresas normalmente não adotam políticas de adaptação razoável, o que acaba por empurrar os cuidadores para fora do mercado de trabalho. 7. A pessoa com deficiência que não possui a capacidade plena tem encontrado apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria compartilhasse da deficiência. Se há direitos e garantias, como por exemplo a flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos resultantes de sua própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos. O caso dos autos ilustra perfeitamente tal questão, em que a autora, mãe de criança com deficiência, de apenas seis anos, precisa assumir para si os ônus acarretados pela deficiência de sua filha, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação. Assim, negar adaptação razoável no presente caso traduz medida discriminatória à autora. Além disso, a omissão do Poder Público, em última instância, afeta a criança, que com menor amparo familiar fatalmente encontrará maiores desafios no seu desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade. Cumpre ressaltar o compromisso assumido pelo Estado, previsto no art. 23 da CDPD, de fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência. 8. A aplicação da adaptação razoável, atendendo as peculiaridades do caso, é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD. A acomodação possível somente pode ser pensada no caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas. No contexto dos autos, conclui-se que a criança necessita de maior proximidade com sua genitora, diante do desafio superior tanto ao seu desenvolvimento como pessoa quanto à sua afirmação enquanto agente socialmente relevante. Defere-se, portanto, a adaptação razoável ao caso concreto. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 7º, 27 e 28 da CDPD e parcialmente provido" (RR-10409-87.2018.5.15.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REDUÇÃO DE JORNADA E MUDANÇA PARA O TURNO NOTURNO SEM ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESPECIFICIDADE A EXIGIR SOLUÇÃO TÓPICA, NÃO GENERALIZÁVEL. O Regional, valendo-se da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu a fixação do horário de trabalho da reclamante, empregada pública do Hospital Universitário do Piauí com jornada semanal de trinta e seis horas, exclusivamente à noite, com redução da jornada em 20%, sem compensação e sem comprometimento da remuneração, até que o filho dela venha a completar doze anos de idade, em dezembro de 2020, em virtude de laudos médicos segundo os quais a criança, que padece de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, CID 10 F84.0/F90.0, tem um delicado estado de saúde, com necessidade de acompanhamento materno contínuo, devendo comparecer a pelo menos cinco atendimentos de terapia semanais. Nesse contexto, e a despeito da invocação a latere, pelo Regional, de inúmeros princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, 1º, III, 6º e 227 da Constituição Federal de 1988, além da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo da legalidade estrita, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST - AIRR: 5822420185220004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2020). Este E. TRT-6, em casos semelhantes, também se manifestou em igual sentido: REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS. POSSIBILIDADE. Na análise dos direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos seus responsáveis, deve ser considerado não só o princípio da legalidade, restrito à Administração Pública (art. 37 da CF), mas, também, a exegese dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção à maternidade e à infância (art.6º da CF), normas que dão guarida ao direito do responsável por incapaz, que necessite de cuidados especiais de forma constante, com apoio integral para as atividades da vida cotidiana e assistência multidisciplinar, a ter sua jornada de trabalho flexibilizada sem prejuízo da remuneração, com vistas a amparar e melhorar a saúde física e mental da pessoa com deficiência. Alcançam-se, desse modo, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, entre outros direitos sociais, normas nacionais e internacionais que amparam a criança, o adolescente e a pessoa com deficiência. (Processo: ROT - 0000007-45.2023.5.06.0017, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/08/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/08/2023) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DE JORNADA. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA. A garantia do direito à redução de jornada em razão das necessidades da criança com TEA decorre da proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao desenvolvimento da criança e da pessoa com deficiência, notadamente das disposições constitucionais, assim como da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Convenção sobre os Direitos da Criança, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No caso concreto, comprovado o quadro de saúde da filha do reclamante, faz jus a empregada à redução da jornada de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000942-52.2022.5.06.0007, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/06/2023) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE EMPREGADA PÚBLICA PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, Lei n. 8.112/90. MANUTENÇÃO. Deve ser aplicado analogicamente o art. 98, § 3º, Lei n. 8.122/90, em favor da empregada pública que pleiteia redução de sua carga horária, sem redução remuneratória, para acompanhamento de menor portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao tratamento indicado por sua neuropediatra por meio de equipe multidisciplinar, o que atende ao interesse do menor, garantindo-lhe o direito à saúde nos termos do art, 3º, III, "b", da Lei n. 12.764/12, e arts. 1º, III, 196 e 227, CF. Recurso Ordinário da ré desprovido. (Processo: ROT - 0000812-63.2021.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 26/10/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 27/10/2022). É importante ressaltar que, embora a CLT não possua previsão de redução de carga horária para empregada que tenha dependente portador de necessidades especiais, há diversos dispositivos, inclusive constitucionais, aplicáveis à questão controvertida ora em análise: artigos 1º, III, 5º, 6º, 7º, 196, 227, da Constituição Federal; art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90; além da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009. Assim, evidenciadas nos autos as necessidades especiais do filho da reclamante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, não há como se contestar, neste caso, a necessidade de um complexo tratamento de ordem multidisciplinar, além do apoio contínuo de toda a família. A par da documentação acostada ao processo, mostra-se evidente e imprescindível a participação ativa da obreira, na condição de mãe, para acompanhar os tratamentos e a rotina constante das atividades que são adotadas para o desenvolvimento das habilidades sociais e cognitivas da criança. Nesse esteio, levando em consideração os elementos dos autos e com fulcro nos arts. 1º, III, 196, 227, da CF c/c art. 98, §§2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, DEFIRO a tutela de urgência postulada por GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA na inicial, determinando que a reclamada proceda à imediata redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da reclamante, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário ou redução em seus vencimentos. Deverá a parte ré comprovar o cumprimento da determinação judicial no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por dia de atraso, a ser revertida em favor da reclamante. Intimem-se. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA

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Processo nº 6032473-02.2025.8.03.0001

ID: 322283498

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual a parte autora pleiteia a manutenção de sua lotação funcional na Central de Mandados da Comarca de Macapá/AP. A autora, servidora pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, ocupa o cargo de Analista Judiciário – Execução de Mandados (Oficial de Justiça), sendo sua lotação originária no Município de Vitória do Jari, conforme informações constantes dos autos. Em síntese, a pretensão autoral fundamenta-se primordialmente na condição de saúde de sua filha menor, Eduarda Brasil Hoff, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia. A inicial foi instruída com diversos laudos médicos e relatórios multiprofissionais, a exemplo dos documentos de ID: 18654582, 18654580, 18654578, 18654579, 18654573, 18632072 e 18632075, que são uníssonos em atestar a gravidade e a complexidade do quadro clínico da menor, demandando terapias semanais com grande carga horária, de maneira contínua, intensiva e por tempo indeterminado, além do uso de medicação controlada. A autora enfatiza que a Comarca de Vitória do Jari não possui estrutura de tratamento adequada para a menor, ao contrário da capital, Macapá. No histórico funcional da servidora, observa-se que, desde o ano de 2019, a autora foi removida provisoriamente para a Comarca de Macapá/AP, em decorrência de decisões judiciais vinculadas ao Mandado de Segurança n. 0000007-70.2019.8.03.0000. Essa remoção provisória foi formalizada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP (ID: 18632087, documento #32), que estabeleceu um período inicial de 1 (um) ano e impôs à servidora a condição de apresentar, a cada 4 (quatro) meses, laudos ou boletins médicos aptos a comprovar a necessidade de permanência do tratamento da menor. A documentação indica que a servidora não cumpriu regularmente a exigência de apresentação dos relatórios quadrimestrais, o que foi objeto de manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (ID: 18632087, documento #47 e #48). Em 19 de junho de 2024, o Egrégio Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, ao apreciar o Processo Administrativo nº 117082/2019, decidiu por suspender a lotação funcional da autora na Comarca de Macapá/AP e determinou seu retorno à comarca de origem, Vitória do Jari, conforme Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060 e 18632059). Tal decisão administrativa foi motivada, em parte, pela ausência da dependente na Comarca de Macapá, já que àquela época a menor residia e realizava tratamentos em Belém/PA, bem como pelo descumprimento das condições previamente estabelecidas para a remoção provisória. A Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058) efetivou essa re-remoção da servidora da Central de Mandados de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. A parte autora sustenta que, desde 2019, nunca efetivamente retornou à Comarca de Vitória do Jari, tendo permanecido em licença médica ou de férias. Afirma que, após o término de sua licença médica e o indeferimento de seu pedido de férias, estava obrigada a se apresentar em Vitória do Jari a partir de 05/05/2025. Contudo, em sua petição inicial, alegou ter retornado ao Estado do Amapá em 15/05/2025, fixando residência em Macapá/AP, juntamente com sua filha menor, onde a criança já teria iniciado e manteria suas terapias na Clínica TSB, que possui unidade na capital e estaria plenamente capacitada a oferecer o tratamento integral e especializado necessário. Para corroborar essa nova situação fática, a autora anexou comprovante de residência em Macapá (ID: 18654581) e a declaração da Clínica TSB (ID: 18632061 e 18654577), além dos comprovantes de pagamento das custas processuais (ID: 18702661 e 18702662), após intimação para tal (ID: 18673817). Inicialmente, este Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá proferiu decisão (ID: 18719317) deferindo o pedido de tutela de urgência. Naquela oportunidade, considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, fundamentou-se na legislação aplicável e nos robustos elementos probatórios que atestavam a gravidade do quadro de saúde da menor, a inadequação da estrutura de saúde em Vitória do Jari, e o novo fato de a menor e a requerente terem retornado e fixado residência em Macapá/AP, onde a criança já teria iniciado suas terapias. A decisão ressaltou que este novo cenário desconstituiria o fundamento central da decisão administrativa de indeferimento, além de invocar os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana. O Juízo fez menção a precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e do Conselho Nacional de Justiça. A decisão liminar concluiu que o perigo de dano era evidente e iminente, dada a potencial interrupção do tratamento da menor e os prejuízos irreversíveis que poderiam advir. Irresignado com a decisão que concedeu a tutela de urgência, o Estado do Amapá opôs os presentes Embargos de Declaração (ID: 19010362), alegando a existência de omissões e vícios na decisão embargada. Em suas razões, o Estado arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da pessoa da servidora, aduzindo que seu domicílio legal, por força da lotação funcional, é a Comarca de Vitória do Jari. Além disso, apontou a ausência de prévio contraditório com a Procuradoria Geral do Estado antes da concessão da liminar, violando dispositivos legais específicos que regem a Fazenda Pública. Por fim, argumentou sobre o transcurso de um grande lapso temporal entre a decisão administrativa que determinou o retorno da servidora à comarca de origem e o ajuizamento da presente ação judicial, o que, em sua visão, demonstraria a inexistência de periculum in mora e a suposta "fabricação do perigo da demora". O Estado também sustentou a ocorrência de inovação fática na via judicial, com a apresentação de novos elementos (a mudança da filha para Macapá para tratamento) que não teriam sido submetidos à análise da administração pública, configurando supressão de instância administrativa. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração (ID: 19017622), mas decorreu o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia central, suscitada pelos embargos de declaração, reside na correção da decisão que deferiu a tutela de urgência, notadamente sob o prisma da competência do juízo e da adequação processual diante dos fatos apresentados. A. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração, conforme preceituado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais. No presente caso, o Estado do Amapá, na qualidade de embargante, alega que a decisão que concedeu a tutela de urgência padece de omissões, mormente quanto à análise da competência do juízo e de aspectos fáticos e procedimentais relevantes. A tempestividade do recurso é inconteste, uma vez que interposto dentro do prazo legal, considerando-se a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Portanto, os embargos são formalmente admissíveis, impondo-se a análise de suas alegações, as quais, se acolhidas, possuem o condão de gerar efeitos infringentes à decisão embargada. B. Da Incompetência Absoluta do Juízo em Razão da Pessoa O Estado do Amapá, em seus embargos, sustenta a incompetência absoluta deste Juízo em razão do domicílio necessário da servidora pública, com base no artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que o domicílio do servidor público é "o lugar em que exercer permanentemente suas funções". Embora a petição inicial tenha informado que a servidora residia em Macapá e a decisão liminar tenha se pautado no alegado retorno da filha à Macapá, a análise do histórico funcional e da lotação legal da servidora é crucial para a determinação da competência. De fato, conforme o histórico do processo administrativo nº 117082/2019 (ID: 18632087), a lotação originária da servidora TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL é a Comarca de Vitória do Jari. Sua permanência em Macapá, que se deu desde 2019, foi inicialmente provisória, consolidada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP. Contudo, essa remoção foi concedida por período determinado de 1 (um) ano e sob a condição de apresentação de relatórios quadrimestrais, requisitos que, como apontado nos autos administrativos, não foram regularmente cumpridos pela servidora. Ademais, a decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, certificada pela Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060), datada de 19 de junho de 2024, indeferiu os pedidos da requerente de remoção definitiva ou prorrogação da remoção provisória. Consequentemente, a Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058), de 19 de julho de 2024, formalizou a re-remoção da servidora da Central de Mandados da Comarca de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. Desse modo, a partir de 19 de julho de 2024, a lotação oficial e, consequentemente, o domicílio legal da servidora para fins de litígio envolvendo sua condição funcional, retornou a ser a Comarca de Vitória do Jari. O fato de a servidora ter permanecido em licença médica ou férias e, mais recentemente, ter alegado o retorno e fixação de residência em Macapá com sua filha a partir de 15/05/2025, não tem o condão de alterar seu domicílio legal para fins de determinação da competência jurisdicional em uma ação que versa sobre sua lotação funcional. A remoção provisória anteriormente deferida, e posteriormente revogada pela instância administrativa competente, não confere a este Juízo a competência para dirimir conflitos relacionados à lotação em Vitória do Jari. A competência em razão da pessoa (ratione personae), vinculada ao domicílio necessário do servidor público, é de natureza absoluta. Isto significa que a sua inobservância acarreta a nulidade dos atos decisórios, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, a alegação do Estado, embora tenha feito menção a "Laranjal do Jari", um lapso fático, não altera a essência do argumento de que a lotação é em uma comarca do interior (Vitória do Jari) e não na capital, Macapá. A Vara Única da Comarca de Vitória do Jari é, legalmente, o foro competente para processar e julgar ações que envolvam a servidora em relação à sua lotação. Portanto, conclui-se que esta 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao Juízo competente. C. Da Ausência de Prévia Oitiva do Estado e Violação ao Contraditório O Estado do Amapá também arguiu a nulidade da decisão que concedeu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de prévio contraditório, em desrespeito ao artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável à Fazenda Pública por força da Lei nº 9.494/1997. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permita a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) quando a urgência for tamanha que a demora na citação puder comprometer a efetividade da medida, a legislação específica para a Fazenda Pública impõe uma cautela particular. O referido artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992 estabelece que, nos casos de cabimento de medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. No presente caso, a intimação do Estado ocorreu após a prolação da decisão que deferiu a liminar, conforme certidão de ID: 18758463, que registrou o envio da decisão por e-mail para cumprimento. Embora a intimação tenha sido célere, não houve, de fato, uma oitiva prévia. A ausência dessa oitiva prévia, em litígios contra a Fazenda Pública, representa um desvio da norma legal que visa a proteger o interesse público e evitar decisões que possam gerar impactos orçamentários ou administrativos sem a devida manifestação do ente público. Embora o acolhimento da incompetência do juízo já seja suficiente para anular a decisão, esta omissão no contraditório prévio é um reforço à necessidade de cassar a medida de urgência concedida, pois macula o devido processo legal em sua gênese para a Fazenda Pública. D. Do Lapso Temporal Transcorrido e da Inovação Fática na Via Judicial (Supressão de Instância Administrativa) Outro ponto relevante levantado pelo Estado nos embargos diz respeito ao transcurso de um significativo lapso temporal entre a decisão administrativa que reverteu a remoção da servidora (junho/julho de 2024) e a propositura da presente ação judicial (maio de 2025). Esse hiato de quase um ano, por si só, questiona a urgência do periculum in mora alegado na inicial, uma vez que a situação da servidora, em tese, perdurou por vários meses antes da busca pela via judicial. A mora na busca da tutela jurisdicional, em muitos casos, pode esvaziar o próprio fundamento da urgência. Mais crucial, todavia, é a argumentação acerca da inovação fática na via judicial. A decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, que indeferiu a remoção definitiva ou a prorrogação da provisória, foi expressamente fundamentada, entre outros motivos, na "ausência do dependente na Comarca de Macapá a justificar a fixação de sua residência nessa cidade" (ID: 18632087, documento #62). Em outras palavras, a administração negou o pedido porque a filha da autora não estava em Macapá, mas sim em Belém/PA. A parte autora, ao ajuizar a presente ação, introduziu um novo fato: a alegação de que sua filha Eduarda Brasil Hoff e ela própria teriam retornado a Macapá/AP em 15/05/2025 e que a criança estaria agora recebendo tratamento especializado na Clínica TSB, localizada na capital (ID: 18632061 e 18654577). A decisão liminar anteriormente proferida (ID: 18719317) explicitamente se baseou nesse novo cenário fático para considerar desconstituído o fundamento da decisão administrativa de indeferimento. Contudo, a apresentação de novos fatos diretamente na via judicial, que poderiam ter sido objeto de uma reavaliação administrativa, configura uma indevida supressão da instância administrativa. O Poder Judiciário, em sua função de controle de legalidade dos atos administrativos, analisa a situação fática e jurídica existente à época da prática do ato administrativo. Se novas circunstâncias surgem e modificam o panorama que levou à decisão administrativa, a parte interessada deve, em princípio, submeter esses novos fatos à apreciação da própria Administração Pública, que possui a prerrogativa e o dever de reavaliar seus atos à luz da superveniência de novas provas ou condições. Tal procedimento, além de respeitar a autonomia e a especialidade da atuação administrativa, fomenta a eficiência e a celeridade na resolução das questões internamente, evitando a sobrecarga indevida do Poder Judiciário com matérias que, por sua natureza, deveriam ter uma primeira análise na esfera competente. Ressalto que a Administração tem suas próprias resoluções e procedimentos (como as Resoluções nº 1616/2023-TJAP e nº 1423/2021-TJAP, mencionadas no processo administrativo) para avaliar condições especiais de trabalho e remoções, e a devida observância dessas vias é um imperativo do bom uso dos recursos públicos e da hierarquia funcional. Ante exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ. Em consequência, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição DECLARO a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para processar e julgar a presente Ação de Obrigação de Fazer, ante a manifesta incompetência ratione personae, uma vez que o domicílio legal da servidora, para fins de litígio referente à sua lotação funcional, é a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, local de sua efetiva e última lotação administrativa. Declaro, por conseguinte, a nulidade da decisão proferida no ID 18719317, que havia concedido a tutela de urgência, bem como de todos os atos decisórios subsequentes proferidos por este Juízo. Determino a remessa imediata dos presentes autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, para que, reconhecendo-se sua competência, prossiga com a análise da demanda e dos pedidos formulados, incluindo a eventual reavaliação da tutela de urgência à luz dos novos fatos e documentos apresentados pela parte autora, se assim entender cabível. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase e instância, dada a natureza da decisão. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0000007-88.2019.8.05.0073

ID: 328552101

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-88.2019.8.05.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-88.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-88.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogado(s): REU: REINALDO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) SENTENÇA Vistos. 1. Do relatório O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Reinaldo Gonçalves dos Santos, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal praticada sob o âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (CP) c/c art. 7, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra, em síntese, que no dia 11/11/2018, por volta das 14:40 horas, na Fazenda Curral Novo, Distrito de São Bento, zona rural, neste município de Curaçá/BA, em que teria ofendido a integridade corporal da vítima Ana Paula Gonçalves dos Santos, sua irmã, em contexto de violência doméstica e familiar (denúncia juntada nos IDs 182936155 e 182936312). A peça acusatória veio acompanhada dos autos do Inquérito Policial n. 097/2018, da Delegacia Territorial de Polícia Civil em Curaçá/BA (IDs 182936156, 182936157, 182936158, 182936309, 182936310 e 182936311). Por meio de decisão proferida no dia 10/1/2018, houve o recebimento da denúncia (ID 182936314). Citado, o réu não constituiu advogado, ao passo em que esse juízo nomeou defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado nos presentes autos (IDs 182936315, 182936316, 368310538). Apresentada defesa prévia em petição de Id 392276426. Constam dos autos as demais peças necessárias, tais como folha de antecedentes criminais do acusado, etc. Feito o relatório, passo a decidir. 2. Da fundamentação O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolonga no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, inciso IV, primeira parte, do Código Penal. O art. 109, desse Códex Criminal, fixa os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ainda nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Isso porque o réu ora em comento era primário na época dos fatos, não constando, conforme consulta ao SAJ, PJE, INFOSEG e BNMP, outro processo criminal em tramitação ou condenação transitada em julgado. Assim, sendo o réu primário, não incidindo ao caso agravantes ou causas de aumento a serem consideradas, a pena que vier a ser aplicada tangenciará o mínimo legal. Considerando que, entre a data do recebimento da denúncia (10/1/2018), e a presente data, já decorreram mais de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, prazo superior ao exigido no art. 109, inciso VI, do Código Penal (CP), é inescusável o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade em relação ao acusado Reinaldo Gonçalves dos Santos, pois se trata de disposição inserta em norma cogente. Noutro giro, pelo que se verifica nos autos, estão ausentes quaisquer causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP) que possam influenciar na contagem do prazo. Por força do art. 117, inciso I, do CP, o curso do prazo prescricional interrompe-se, dentre outras causas, pelo recebimento da denúncia. No caso em tela, a denúncia foi recebida no dia 10/1/2018, já tendo, portanto, se passado mais de 4 anos, tendo, assim, indubitavelmente, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos descritos nos autos. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, nos precisos termos do art. 107, inciso IV, do CP e do art. 61 do Código de Processo Penal (CPP). Pelo que consta nos autos, cuida-se de crime supostamente perpetrado por agente primário, sem registro de antecedentes criminais. Assim, supondo hipoteticamente, então, que ao crime não será cominada pena superior a 1 (um) ano, uma vez transitada em julgada a eventual sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em 3 (três) anos (art. 109, VI, CP), tempo que já foi ultrapassado. Assim, prosseguindo-se o feito, será proferida uma sentença, que, se for condenatória, será inexecutável penalmente, tendo em vista a imposição da prescrição retroativa, tornando em vão todo o esforço e atos processuais. Apesar de receber forte resistência na Doutrina e na Jurisprudência, com ótimas razões, principalmente por inexistir previsão legal, já se admite a declaração da prescrição retroativa antecipada, haja vista as peculiaridades do caso, por fatores de política criminal, e economia processual. Narra LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, citado por Guilherme de Souza Nucci, que "sempre entendi viável o reconhecimento da inexistência de interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar 'prescrição antecipada' ou 'prescrição virtual', ou seja, quando se verifica que em face da pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a 'prescrição retroativa' (CP, art. 110, §§ 1º e 2º). Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva de punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional." (NUCCI, Guilherme de Souza. "Código Penal comentado". 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 501). Também: TACRIMSP, RSE 589413-0 e HC 204272-1; RT 668/289, 669/315 e 734/742). No mesmo sentido, o Promotor de Justiça RUBENS DE PAULA, do MPMT: "Tecidas estas considerações, penso eu, haverá de prevalecer a corrente que propugna pela aplicação da prescrição retroativa antecipada, pois nada existe que possa infirmar a sua juridicidade, havendo de se levar em conta, ainda, que esse procedimento dinamizará consideravelmente a emperrada máquina judiciária, desafogando as abarrotadas escrivanias criminais de processos cujo desenlace redundará no inevitável reconhecimento da prescrição retroativa, em procedimento eivado da mais pura inutilidade e afronte do princípio da economia processual." (PAULA, Rubens de. Da prescrição antecipada. Ministério Público do Estado de Mato Grosso (site). Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2006). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu favoravelmente, apesar de sua ampla maioria inadmitir o instituto: "PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. CABIMENTO. 1 - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado. Estando demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são inteiramente favoráveis ao acusado, sendo ilícito pressupor que a pena não será fixada no seu máximo abstratamente previsto, pode ser reconhecida antecipadamente a extinção da punibilidade. 2 - Prescrição e extinção da punibilidade reconhecidas. Recurso Prejudicado." (Recurso em Sentido Estrito n.º 1999.04.01.006707-0, Segunda Turma; Rel. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto julg. 16.11.2000; DJU de 07.02.2001). "PENAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A sentença penal condenatória é pressuposto legal apenas teórico quando, pelo conjunto da prova, a pena imponível objetivamente propiciar a verificação antecipada da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. A instrumentalidade do processo e a garantia da forma cedem ao principio de que a aplicação da sanção penal deve impor-se com o menor gravame possível." (Apelação Criminal n. 93.04.26964-4, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Volkmer de Castilho; Data da decisão: 08/03/1994; DJU 23.03.94, PP. 11608-11613). Assim também os Tribunais: TJMG: "RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - CONCORDÂNCIA DA DEFESA. Tendo em vista o prazo transcorrido entre a data dos fatos e presente momento, correta a decisão do Juízo monocrático que decretou a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em perspectiva, uma vez que, em face do caso concreto e à concordância da Defesa, dispendioso seria iniciar-se uma ação penal nati-morta, devendo se atender ao principio da economia processual, pois, se condenado fosse o acusado, inútil seria a aplicação da pena, já que atingida pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial improvido." (Recurso em Sentido Estrito nº 429.836-0; 2.0000.00.429836-0/000(1);Rel. Dês. Maria Celeste Porto; data acórdão 17/08/2004; publ. 28/08/2004). TJPE: "HABEAS CORPUS. Impetração preventiva, visando trancamento de ação penal, apoiada em dois fundamentos: prescrição retroativa e ausência de justa causa. Prescrição retroativa antecipada tem ocorrência excepcional, quando fatos e circunstâncias do processo vislumbrem possibilidade concreta de aplicação de pena inócua. Inocorrência de circunstância motivadora de não recebimento de denúncia, dentre as inscritas no art. 43, do Código Penal. Impossibilidade de apreciação de prova no âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada por maioria de votos, vencido o relator." (HC nº 0104004-6, Câmara de Férias Criminal, Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão. j. 29.01.2004, maioria, DOE 18.06.2004). Do mesmo modo, outros Tribunais: RT 734/742 (José Antônio Paganella Boschi - 12/03/96 - TARS); RT 796/676 (Raphael Carneiro Arnaud - 22/08/01 - TJPB); e notadamente o extinto TACRIMSP; RJTACrim 39/278 (Cláudio Caldeira - 08/04/98); RT 668/289 (Walter Theodósio - 12/03/90); 669/315 (Sérgio Carvalhoza - 26/02/91); 688/323 (Sidnei Beneti - 16/03/92) (http://www.tacrim.sp.gov.br/Pesquisas/275-03.htm), e, a "contrario sensu": TRF 1ª Região, (Recurso Criminal nº 2003.01.00.026041-7/BA, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Rel. Convocado Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia. j. 09.01.2006, unânime, Publ. 20.01.2006). Igualmente, a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarado de forma excepcional, favorecendo, inclusive, o acusado, pois é causa extintiva de sua punibilidade e terá baixado antecipadamente o registro criminal deste processo. Destaque-se a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, que, entre tantas novidades relativas à função jurisdicional, como a criação do Conselho Nacional de Justiça, inseriu o inciso LXXVIII ao artigo 5º, elevando o princípio da celeridade processual à categoria de direito fundamental. Com efeito, entendo ser preferível arquivar o processo, sob o fundamento acima, já aceito por parte da doutrina e alguns Tribunais, a realizar mais diligências para, ao final, absolver ou condenar o réu a uma pena que possivelmente será inexigível, sendo que os efeitos são semelhantes, já que a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva. Consigne-se a desnecessidade de se prorrogar a prestação judiciária no presente feito, tendo em vista que, considerando a possível pena aplicada, venha ela, de fato, ser prejudicada na prática com uma eventual condenação do imputado. Em resumo, tudo leva a crer que o acusado, se não absolvido, será condenado a pena não superior a 1 (um) ano. Neste caso, transitando em julgado a sentença para a acusação, incidirá a prescrição retroativa, pois entre o recebimento da denúncia e a data do transito em julgado da sentença condenatória já terão decorridos mais de 3 (três) anos (art. 109, VI, CP). Assim posto, admite-se a declaração antecipada da prescrição retroativa, arquivando-se o feito, sem necessidade de se realizar diligências, por amor ao princípio da celeridade e economia processual. Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, de ofício, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal (TJBA: "PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61 DO CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve declará-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se a cobro à demanda." (Apelação 81/85, 2ª Câmara Criminal, j. 04/12/1997, Rel. Des. Benito Alcântara de Figueiredo), publicado na Revista dos Tribunais n. 756/621 e citado por MIRABETE, Julio Fabbrini. "Código de Processo Penal interpretado". São Paulo, Atlas, 2003. p. 256). 3. Do dispositivo Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição virtual da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV, primeira parte, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao réu Reinaldo Gonçalves dos Santos, devidamente qualificado nos autos, por suposta infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Por derradeiro, foi nomeado advogado dativo para o réu, que necessita ser remunerado pela sua atuação, na posição da jurisprudência dominante, mormente pelo fato de que na Comarca não existe Defensor Público do Estado, sendo necessária a nomeação de defensores dativos com bastante frequência. A presente condenação tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, vez que os acusados são pessoas necessitadas, cuja Assistência Judiciária é obrigação do Poder Público de acordo com o art. 50, LXXVI, da Constituição Federal. Ora, o advogado que presta serviço como defensor dativo, caso dos autos, está exercendo o encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no art. 134, da Carta Magna. Como o Estado da Bahia, apesar o imperativo constitucional, não se aparelho na forma devida e, considerando que o advogado não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários. Tal designação está consubstanciada em ditames da Constituição Federal de 1988 e no próprio Código de Processo Penal. Ainda, eventual manifestação contrária do Estado da Bahia quanto a competência do Juiz Criminal em condenar o Estado em Honorários advocatícios, não prospera, como bem tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de outros Tribunais, inclusive superiores. Aliás, decidiu o Tribunal em apelação do Estado da Bahia quanto a condenação dele em honorários advocatícios, nos autos de nº 8001158-77.2023.8.05.0245. Disse também, rechaçando tese do Estado, que o Estado está representado no processo penal pela atuação do Ministério Público, Órgão do Poder Executivo e defensor ordem jurídica. Na decisão supracitada, foram mencionados diversos julgados do Tribunal de Justiça da Bahia, na mesma linha de entendimento, inclusive asseverando que o Juiz deve aplicar como valores mínimos os estabelecidos na tabela do "Órgão de Classe, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia: "De qualquer modo, não se pode olvidar que é ônus do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem parcos recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). A obrigação do ente Estatal em custear os honorários do defensor dativo, portanto, decorre de lei, assim como a obrigação do julgador em fixá-los, ex vi art. 22, Si 0, da Lei nº. 8.906/94, que assim dispõe: 'Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.". Neste contexto e, considerando, ainda, o zelo profissional, a complexidade da causa e a reputação do profissional, arbitro honorários advocatícios ao Dr. José Valberto Matos Leite Filho, OAB/BA 47.338, em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme RESOLUÇÃO CP nº 005/2014 de 05 de dezembro de 2014, com atualização em 11 de novembro de 2022, alínea 13.8, considerando a apresentação de resposta à acusação, tendo em vista, ainda, a complexidade da Ação Penal, a serem pagos pelo Estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia. Sem custas. A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público, acerca da sentença que extingue a punibilidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu. Transitada em julgado sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado/carta de intimação e ofício. Cumpra-se. Curaçá/BA, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006) Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

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