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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396132

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

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TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PATU CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DIOGO PONTES DE ANDRADE [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PONTES DE ANDRADE

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396147

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

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TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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RAFAEL PATU CORDEIRO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SAULO RIBEIRO PONTES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAULO RIBEIRO PONTES

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396163

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

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TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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RAFAEL PATU CORDEIRO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SERGIO RIBEIRO PONTES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RIBEIRO PONTES

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Gilberto Marinho Do Nascimento x Diogo Pontes De Andrade e outros

ID: 333396180

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO PONTES DE ANDRADE GILSON TALAMO PONTES ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAULO RIBEIRO PONTES SERGIO RIBEIRO PONTES

Acórdão

Advogados:

RENAN APOLONIO DE SA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACLIFAS YOUNG FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PATU CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO GOES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000007-67.2025.5.06.0181 AGRAVANTE: GILBERTO MARINHO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de primeiro grau para afastar os efeitos da novação prevista no Plano de Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar os efeitos da novação aos coobrigados, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo credor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição. 5. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a via eleita para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão colegiada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mateus Leite De Freitas x Chapadao Acessorios Ltda e outros

ID: 335357459

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-42.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LEITE DE FREITAS

Polo Passivo:

CHAPADAO ACESSORIOS LTDA K MORAES CARDEAL - ME PETRO CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOCELANE GONÇALVES

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GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-42.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: MATEUS LEITE DE FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-42.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: MATEUS LEITE DE FREITAS RECLAMADO: CHAPADAO ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 597a289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MATEUS LEITE DE FREITAS em face de CHAPADAO ACESSORIOS LTDA, PETRO CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, K MORAES CARDEAL - ME. Determino a exclusão da ré K Moraes Cardeal – ME do polo passivo devendo a secretaria proceder a retificação dos registros após o trânsito em julgado Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Observem, atentamente, as partes a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever os fatos, as provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Defiro os honorários devidos ao patrono da Ré, fixo-os no valor de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Porém, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT no julgamento da ADI 5766 perante o STF, considerando os benefícios da justiça gratuita, isento o(a) autor(a) do pagamento dos referidos honorários. Custas pelo autor no valor de R$ 2.590,86 dispensado do recolhimento. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2015 que autoriza "as Varas do Trabalho deste Tribunal a dispensar a intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Intimem-se as partes. Esclareça-se que, sem prejuízo dos prazos recursais, as partes poderão peticionar solicitando a inclusão do feito em pauta, para tentativa de conciliação, antes do envio do processo ao e. TRT. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PETRO CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - K MORAES CARDEAL - ME - CHAPADAO ACESSORIOS LTDA

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Lupo Nordeste Ltda

ID: 338232233

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2024.5.05.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS UIARA PEREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

LUPO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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TRICIA GOMES SANTOS

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OTO HENRIQUE BAHIA PIPOLO

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CRISTIANO EBERSON MARQUES

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EDUARDO DE CASTRO SAMPAIO FILHO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000007-64.2024.5.05.0461 RECLAMANTE: UIARA PEREIRA EVANGELISTA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000007-64.2024.5.05.0461 RECLAMANTE: UIARA PEREIRA EVANGELISTA RECLAMADO: LUPO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 689f53e proferido nos autos. 1- Transitado em julgado o acórdão. 2- Intime-se a autora para apresentar cálculos de quantificação do julgado em planilha. Prazo 30 dias. 3- Considerando o ATO CONJUNTO GP/CR 007/2021 e 9/2022 determino que todos os cálculos juntados pelas partes deverão ser apresentados em PDF, e preferencialmente elaborados na ferramenta “PJE- CALC CIDADÃO “, devendo obrigatoriamente ainda cumprir que : A parte deverá juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculos emitido pelo “ PJE-Calc” em “ PDF” e, ao anexar, deve escolher o tipo do documento “Planilha de Cálculos” e anexar o arquivo “ PJC” exportado pelo “ PJE - Calc”; Caso o cálculo tenha sido elaborado pela parte ( fase de conhecimento / liquidação /execução ), utilizando outro sistema de cálculos diverso do pje calc cidadão , é ônus da parte disponibilizar o arquivo editável, contendo todas as fórmulas utilizadas, à Secretaria da Vara por meio digital, via email da Unidade - 1avara_ita@trt5.jus.br; Em hipótese alguma será aceita planilha de cálculos apresentada pelas partes litigantes, para efeitos de julgamento de impugnações aos cálculos e embargos à execução, bem como para iniciar a fase de liquidação, que não tiverem sido devidamente atendidas as determinações supra declinadas. Face o Princípio da Cooperação Judiciária e trâmite razoável da ação judicial, a apresentação de cálculos pelas partes deverá obrigatoriamente observar tais determinações, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774 e art. 15 do CPC c/c art 769 da CLT. 4- Transcorrido 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte interessada os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO o decurso de prazo de dois anos, para aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT. ITABUNA/BA, 29 de julho de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UIARA PEREIRA EVANGELISTA

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Jessica Natal Dos Santos x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 338187003

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-30.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NATAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SEVERO DA SILVA MONCZAK

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NICOLE HERMES MAINARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000007-30.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JESSICA NATAL DOS SANTOS RECLAMADO: Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000007-30.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JESSICA NATAL DOS SANTOS RECLAMADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cd1342 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada. Diante disso, observo que a referida parte não efetuou o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas, entretanto, em suas razões recursais, renovou o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, considerando a tempestividade do recurso, a regularidade da representação processual (Id. d778855), e que não houve depósito recursal ou seguro garantia em virtude do pedido de gratuidade, dirigido ao juízo ad quem, recebo o recurso, com ressalvas, nos exatos termos já definidos em nosso Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo sido reiterado o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não pode o Juízo de primeiro grau obstar a subida do recurso ordinário a esta Corte Revisora, a quem compete apreciar o pedido, de acordo com as razões apresentadas pelo recorrente.(Processo n. 01259-2008-045-12-01-1, Relatora Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE em 04/02/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Juízo "a quo" não pode obstar o seguimento do recurso ordinário, sob o argumento de deserção, quando a discussão é a respeito da gratuidade da justiça, cuja análise passa a ser do Juízo "ad quem", ao qual compete examiná-la de acordo com as razões e as contra-razões do recurso.(Processo n. 00183-2001-003-12-00-6, Relator Desembargador Gerson P. Taboada Conrado, publicado no DJ/SC em 24/02/2003) Portanto, intime-se a parte contrária, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao E. TRT 12ª Região. Nada mais. BRUSQUE/SC, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Jessica Natal Dos Santos x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 338187022

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-30.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NATAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SEVERO DA SILVA MONCZAK

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NICOLE HERMES MAINARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000007-30.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JESSICA NATAL DOS SANTOS RECLAMADO: Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000007-30.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JESSICA NATAL DOS SANTOS RECLAMADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cd1342 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada. Diante disso, observo que a referida parte não efetuou o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas, entretanto, em suas razões recursais, renovou o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, considerando a tempestividade do recurso, a regularidade da representação processual (Id. d778855), e que não houve depósito recursal ou seguro garantia em virtude do pedido de gratuidade, dirigido ao juízo ad quem, recebo o recurso, com ressalvas, nos exatos termos já definidos em nosso Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo sido reiterado o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não pode o Juízo de primeiro grau obstar a subida do recurso ordinário a esta Corte Revisora, a quem compete apreciar o pedido, de acordo com as razões apresentadas pelo recorrente.(Processo n. 01259-2008-045-12-01-1, Relatora Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE em 04/02/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Juízo "a quo" não pode obstar o seguimento do recurso ordinário, sob o argumento de deserção, quando a discussão é a respeito da gratuidade da justiça, cuja análise passa a ser do Juízo "ad quem", ao qual compete examiná-la de acordo com as razões e as contra-razões do recurso.(Processo n. 00183-2001-003-12-00-6, Relator Desembargador Gerson P. Taboada Conrado, publicado no DJ/SC em 24/02/2003) Portanto, intime-se a parte contrária, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao E. TRT 12ª Região. Nada mais. BRUSQUE/SC, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NATAL DOS SANTOS

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Processo nº 0000007-92.2025.8.16.0034

ID: 278535494

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO VALENTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-92.2025.8.16.0034 Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ALINE VIVIANE RIO BRANCO DA SILVA Réu(s): LUCIANO VALENTE Vistos. 1. O pedido de mov. 44.2 já foi analisado no item "1" da decisão de mov. 51.1. Cumpra-se. 2. No mais, intime-se o Ministério Público para, em 05 dias, se manifestar sobre a possibilidade de citação do réu por WhatsApp. 2.1. Havendo requerimento de citação por WhatsApp, independentemente de nova conclusão, autorizo que a citação do denunciado seja realizada por WhatsApp, devendo o Servidor observar a necessidade de adotar medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 - grifei) Sendo assim, deverá o servidor observar os requisitos previstos nos arts. 218 a 220 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento n. 316/22 – CGJ). Além disso, o denunciado deverá ser questionado acerca de seu atual endereço, a fim de viabilizar futuras intimações. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320542975

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-08.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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KAREN BATISTA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE E OUTROS (1) RECORRIDO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000007-08.2024.5.09.0088 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DAS TESES FIXADAS NO RE 760.931/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, empresa pública, buscando afastar a responsabilidade subsidiária pela inadimplência das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, empregadora dos substituídos, no contexto de contrato de terceirização de serviços. Alegação de que realizou a devida fiscalização contratual, anexando documentos como cartas enviadas à contratada e registros de penalidades aplicadas. Pedido de reforma da sentença para exclusão da responsabilidade subsidiária, com base na ausência de culpa comprovada e na tese fixada pelo STF no Tema nº 246 (RE 760.931/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa in vigilando por parte da segunda reclamada na fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira reclamada; (ii) definir a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização adequada pela tomadora de serviços em contratos administrativos de terceirização, à luz do entendimento firmado no RE 760.931/DF (Tema nº 246). III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplementos trabalhistas da empresa contratada não decorre de forma automática, mas exige a comprovação de conduta culposa, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. O STF, ao julgar o RE 760.931/DF, reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública em casos de culpa in vigilando devidamente comprovada, decisão aplicável por analogia aos dispositivos das Leis nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021. Embora a recorrente afirme que adotou medidas de fiscalização, não comprova, com documentação adequada, que realizou de forma efetiva e regular o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A ausência de contracheques assinados, extratos de recolhimento de INSS e FGTS e outros documentos previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento indica falha na fiscalização. A tese fixada pelo STF no RE 760.931/DF não definiu o ônus probatório como sendo do trabalhador. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização é da Administração Pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST e no princípio da boa-fé processual (art. 37 da Lei nº 9.784/99). A exigência de prova pelo trabalhador quanto à ausência de fiscalização configuraria prova diabólica, incompatível com a hipossuficiência do empregado e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho (CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, 170 e 193). A recorrente, enquanto empresa pública regida pela Lei nº 13.303/2016, também está sujeita ao dever de fiscalizar os contratos celebrados, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme arts. 31 e 40 da referida lei. A inobservância desse dever configura culpa in vigilando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato. O ônus da prova quanto à fiscalização adequada compete ao ente público, considerando a dificuldade excessiva de atribuir ao trabalhador a prova da ausência de fiscalização. A fiscalização efetiva do contrato pela Administração Pública exige, no mínimo, a apresentação de documentos que comprovem o acompanhamento regular das obrigações trabalhistas pela contratada, conforme previsto na legislação e normativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXI, 170 e 193; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 13.303/2016, arts. 31, 40 e 77; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 455; Súmula nº 331, IV e V, do TST; IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Anexo VIII-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931/DF (Tema nº 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2017; STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SDI-1, j. 12.12.2019; TST, RR-266-98.2012.5.01.0038, Rel. Des. João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 15.05.2020. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

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