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Douglas Jeronymo x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 262864247

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001288-53.2014.5.02.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JERONYMO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001288-53.2014.5.02.0020 : DOUGLAS JERONYMO : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001288-53.2014.5.02.0020 : DOUGLAS JERONYMO : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02263ab proferida nos autos. PROCESSO: 0001288-53.2014.5.02.0020 RECLAMANTE: DOUGLAS JERONYMO 1ª RECLAMADA: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA. 2ª RECLAMADA: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 29 de abril de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada - fls. 1198/1216X (id. 4663eea). Concordância pelo reclamante – fl. 1223 (id. 6aa0fc2). Expedida intimação ao reclamante, na data de 07/02/2025, para se manifestar acerca das anotações da CTPS, sob consequência de, no silêncio, se considerar que a obrigação de fazer foi cumprida (id. d269328), o autor silenciou-se, razão pela qual considero que a anotação do documento foi regularmente procedida pela segunda reclamada. Quanto aos cálculos apresentados pela reclamada, verifico que não foram observados os parâmetros fixados nas decisões proferidas em fase de conhecimento. A sentença de fls. 805/812 (id. B8016fb) não foi omissa em relação aos índices a serem considerados par a atualização dos créditos do autor. Assim fixou a sentença (fls. 811 - ID. b8016fb - Pág. 7): “Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a partir do ajuizamento da pro rata die ação, nos termos do artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/91. A aplicação da correção monetária deverá observar a modulação dos efeitos determinada pelo Pleno do C.TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.02.0231, ou seja: "(...) aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TDR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, e, após, a partir do dia 25/03/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." (TST-RR-0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018). Deverão ser observados, ainda, os índices relativos ao mês subsequente ao da prestação de serviços, em atenção ao disposto no § 1º, do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ressalvadas as verbas que tenham vencimento diferente dos salários (aviso prévio, férias, 13º salários, multa do art. 477), quando, então, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação.” A sentença não foi modificada, no particular, pelas posteriores decisões, tendo transitado em julgado nos termos acima transcritos. Logo, aplica-se ao caso, o quanto determinado no item “i” da decisão proferida pelo STF, na ADC 58, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, que assim dispôs: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;” Ressalto que atualização monetária é matéria revestida do caráter de norma de ordem pública, que o juízo pode conhecer de ofício. Desse modo, inobstante a concordância do autor com cálculos apresentados pela primeira ré, diante dos termos da coisa julgada, do regramento jurídico pátrio vigente acerca da responsabilidade civil (norteada pelo princípio neminem laedere), para que se evite a lesão ao direito do autor, e o enriquecimento sem causa das rés; e ainda, para que se dê o exato cumprimento à sentença, passo à homologação das contas da reclamada, retificadas quanto à atualização monetária, observando-se os termos da coisa julgada, no sentido de atualizar o crédito do autor pelo IPCA-E a partir de 23/05/2015; bem como aplicar juros de 1% ao mês a partir da data da distribuição da ação (09/06/2014). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada - fls. 1198/1216X (id. 4663eea), atualizados para 25/02/2025., retificados quanto {a atualização monetária, para adequá-los aos termos da coisa julgada, nos termos da fundamentação anterior. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 44.201,47, dos quais R$ 1.812,65 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 42.388,82) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 136.315,02, dos quais R$ 5.590,11 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 130.724,91) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 1.369,58; e o devido pelo empregador em R$ 10.940,17. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 1.369,58. Competências: 21 meses. Honorários periciais pela perícia técnica de engenharia, fixados na data de 13/02/2015, no importe de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, expeça-se ofício à União para que proceda o pagamento dos honorários nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria. Não houve condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Custas em fase de conhecimento pelas reclamadas, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 202.166,81, atualizado para 28/02/2025, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 205.086,97, atualizado até 29/04/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Inobstante o quanto acima determinado, verificada a existência de depósito recursal realizado pela primeira reclamada, às fls. 772 (ID. C3b6b12) e 983 (ID. 07C1ed4), e não localizadas as transferências dos respectivos valores ao presente processo, oficie-se o Banco do Brasil para que providencie a transferência dos respectivos depósitos recusais para conta judicial à disposição deste juízo, devidamente atualizados, no prazo de 10 dias. Após, em momento oportuno, libere-se o valor a quem de direito. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Douglas Jeronymo x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 262864295

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001288-53.2014.5.02.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JERONYMO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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CARLOS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001288-53.2014.5.02.0020 : DOUGLAS JERONYMO : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001288-53.2014.5.02.0020 : DOUGLAS JERONYMO : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02263ab proferida nos autos. PROCESSO: 0001288-53.2014.5.02.0020 RECLAMANTE: DOUGLAS JERONYMO 1ª RECLAMADA: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA. 2ª RECLAMADA: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 29 de abril de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada - fls. 1198/1216X (id. 4663eea). Concordância pelo reclamante – fl. 1223 (id. 6aa0fc2). Expedida intimação ao reclamante, na data de 07/02/2025, para se manifestar acerca das anotações da CTPS, sob consequência de, no silêncio, se considerar que a obrigação de fazer foi cumprida (id. d269328), o autor silenciou-se, razão pela qual considero que a anotação do documento foi regularmente procedida pela segunda reclamada. Quanto aos cálculos apresentados pela reclamada, verifico que não foram observados os parâmetros fixados nas decisões proferidas em fase de conhecimento. A sentença de fls. 805/812 (id. B8016fb) não foi omissa em relação aos índices a serem considerados par a atualização dos créditos do autor. Assim fixou a sentença (fls. 811 - ID. b8016fb - Pág. 7): “Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a partir do ajuizamento da pro rata die ação, nos termos do artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/91. A aplicação da correção monetária deverá observar a modulação dos efeitos determinada pelo Pleno do C.TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.02.0231, ou seja: "(...) aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TDR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, e, após, a partir do dia 25/03/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." (TST-RR-0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018). Deverão ser observados, ainda, os índices relativos ao mês subsequente ao da prestação de serviços, em atenção ao disposto no § 1º, do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ressalvadas as verbas que tenham vencimento diferente dos salários (aviso prévio, férias, 13º salários, multa do art. 477), quando, então, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação.” A sentença não foi modificada, no particular, pelas posteriores decisões, tendo transitado em julgado nos termos acima transcritos. Logo, aplica-se ao caso, o quanto determinado no item “i” da decisão proferida pelo STF, na ADC 58, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, que assim dispôs: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;” Ressalto que atualização monetária é matéria revestida do caráter de norma de ordem pública, que o juízo pode conhecer de ofício. Desse modo, inobstante a concordância do autor com cálculos apresentados pela primeira ré, diante dos termos da coisa julgada, do regramento jurídico pátrio vigente acerca da responsabilidade civil (norteada pelo princípio neminem laedere), para que se evite a lesão ao direito do autor, e o enriquecimento sem causa das rés; e ainda, para que se dê o exato cumprimento à sentença, passo à homologação das contas da reclamada, retificadas quanto à atualização monetária, observando-se os termos da coisa julgada, no sentido de atualizar o crédito do autor pelo IPCA-E a partir de 23/05/2015; bem como aplicar juros de 1% ao mês a partir da data da distribuição da ação (09/06/2014). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada - fls. 1198/1216X (id. 4663eea), atualizados para 25/02/2025., retificados quanto {a atualização monetária, para adequá-los aos termos da coisa julgada, nos termos da fundamentação anterior. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 44.201,47, dos quais R$ 1.812,65 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 42.388,82) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 136.315,02, dos quais R$ 5.590,11 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 130.724,91) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 1.369,58; e o devido pelo empregador em R$ 10.940,17. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 1.369,58. Competências: 21 meses. Honorários periciais pela perícia técnica de engenharia, fixados na data de 13/02/2015, no importe de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, expeça-se ofício à União para que proceda o pagamento dos honorários nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria. Não houve condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Custas em fase de conhecimento pelas reclamadas, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 202.166,81, atualizado para 28/02/2025, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 205.086,97, atualizado até 29/04/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Inobstante o quanto acima determinado, verificada a existência de depósito recursal realizado pela primeira reclamada, às fls. 772 (ID. C3b6b12) e 983 (ID. 07C1ed4), e não localizadas as transferências dos respectivos valores ao presente processo, oficie-se o Banco do Brasil para que providencie a transferência dos respectivos depósitos recusais para conta judicial à disposição deste juízo, devidamente atualizados, no prazo de 10 dias. Após, em momento oportuno, libere-se o valor a quem de direito. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS JERONYMO

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Processo nº 5003137-39.2022.4.03.6328

ID: 263098777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003137-39.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE ROBERTO OLIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SILVA

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MATHEUS PEDROSA OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-39.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-39.2022.4.03.6328 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEMENTE ROBERTO OLIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX SILVA - SP238571-A, MATHEUS PEDROSA OLIVA - SP474189-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-39.2022.4.03.6328 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEMENTE ROBERTO OLIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX SILVA - SP238571-A, MATHEUS PEDROSA OLIVA - SP474189-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso do INSS em fase de execução de sentença. Recorre impugnando a decisão que determinou a observação dos parâmetros para cálculo dos atrasados. 2. Constou da decisão recorrida, o seguinte: Arquivo 330667072: Apresenta o INSS o cálculo de liquidação dos valores devidos no período de abrangência de 15/06/2017 até 30/06/2024 no valor de R$ R$10.285,12, considerando a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação em 15/06/2022. Arquivo 331184877: Impugnação da parte autora sustentando que o termo inicial dos efeitos financeiros fixado na sentença foi em 04/03/2010, pois o benefício revisto tem sua DIB em 04/03/2010, em 17/09/2015 foi realizado pedido de revisão administrativa que foi migrado para o digital em 03/05/2019, com resposta de indeferimento em 05/08/2021, tendo a ação sido proposta em 15/06/2022. Argumenta ainda que entre o pedido administrativo (17/09/2015) até o seu indeferimento administrativo (05/08/2021) ocorreu a suspensão da prescrição quinquenal, às luzes da Súmula 74 da TNU, bem como entre o indeferimento administrativo (05/08/2021) até a distribuição da ação (15/06/2022) não ocorreu a prescrição quinquenal e com a distribuição e citação operou a interrupção da prescrição. Apresentou cálculo no valor de R$21.365,77 no período de 04/03/2010 a 30/06/2024. Arquivo 331548061: Em resposta, o INSS sustenta que a parte exequente não observou a coisa julgada formada no título executivo que determinou a aplicação da prescrição quinquenal, de modo que, tendo sido ajuizada a ação em 15/06/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, ou seja, anteriores à 15/06/2017, bem como não aplicou os critérios de correção e juros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme coisa julgada. Decido. Verifico dos autos que o benefício NB 42/151.674.662-4 da parte autora tem sua DIB em 04/03/2010, com pedido de revisão administrativa em 17/05/2015 (id 254016570 – pág. 2), cuja decisão de indeferimento foi apresentada em 05/08/2021 (254016588 - Pág. 111). A presente ação foi proposta em 15/06/2022, tendo a sentença proferida, mantida pelo v. acórdão, disposto da seguinte forma: “a) revisar e implantar, em 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado desta ação, a renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 42/151.674.662-4 que percebe a parte autora CLEMENTE ROBERTO OLIVA, mediante a utilização de todos os salários-de-contribuição referentes às diferenças salariais de adicional por tempo de serviço e gratificação por dirigir veículo, reconhecidas no processo trabalhista nº 0000007-86.2011.5.15.0026 e que serviram de base para o cálculo e recolhimento das contribuições respectivas, ainda que eles não constem no CNIS; b) pagar os valores decorrentes da diferença entre a nova RMI encontrada e a que foi fixada na concessão do benefício, assim compreendidas no período de 04/03/2010 (data do início do benefício) até a efetiva revisão da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução 784/2022 CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição.” Constata-se que a sentença é expressa no sentido de determinar o pagamento dos valores da diferença diante da nova RMI, compreendidas no período de 04/03/2010 (data do início do benefício) até a efetiva revisão da aposentadoria em 30/06/2024, respeitada a prescrição quinquenal. O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213 dispõe que: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Contudo, conforme a súmula 74 da TNU, o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. Neste sentido: “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que, reconhecendo a prescrição quinquenal de todas as parcelas relativas ao salário maternidade, extinguiu seu processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487 do NCPC. 2. O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. 3. O salário-maternidade é devido apenas por 120 dias (04 meses), ocorrendo a prescrição se entre a data do nascimento e a propositura da ação decorreram mais de cinco anos. 4. Como é cediço, o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Para fins de verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. 5. Na espécie, a autora pleiteia salário maternidade, na qualidade de segurada especial, referente ao filho nascido em 08/08/2011. Conforme se extrai das informações contidas nos autos, a recorrente apresentou requerimento administrativo em 13/02/2012, vindo a tomar conhecimento do indeferimento em 31/05/2012, permanecendo a prescrição suspensa, portanto, nesse período. Contudo, somando-se o tempo anterior ao requerimento administrativo (08/08/2011 a 13/02/2012), ao tempo entre a ciência do indeferimento e a propositura da ação (20/09/2016), é forçoso reconhecer que todas as parcelas relativas ao salário-maternidade encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal. 6. Em sendo assim, não há razão para entendimento diverso do perfilhado pelo juízo sentenciante. Recurso desprovido. Sentença mantida. 7. Recorrente isento de custas e condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sobrestada a sua execução em face ao deferimento da justiça gratuita. (AGREXT 0006317-15.2016.4.01.3904, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 25/04/2018.)” Assim, entendo que deve ser aplicada a contagem da prescrição quinquenal a partir da propositura da ação em 15/06/2022, excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo de 17/05/2015 até 05/08/2021 em razão da suspensão da prescrição, continuando a contagem da prescrição decorrida anteriormente ao requerimento administrativo, determinando-se o prazo inicial da prescrição quinquenal. Deste modo, rejeito o cálculo do INSS e da parte autora, uma vez que ambos não observaram os termos do julgado, pelo que determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração das parcelas atrasadas devidas, observando a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação acima. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, ficam as partes advertidas que a reiteração de alegações já apreciadas nesta ou em decisões anteriores, assim como também na sentença e acórdão, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, cientes de que qualquer inconformismo, doravante, deverá ser manifestado na via recursal própria. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-39.2022.4.03.6328 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEMENTE ROBERTO OLIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX SILVA - SP238571-A, MATHEUS PEDROSA OLIVA - SP474189-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão o INSS. 4. Informou a zelosa contadoria Judicial, o seguinte: Em cumprimento ao determinado na r. decisão judicial exarada em 13/09/2024 , id 338311616, informamos que a apuração das parcelas devidas em atraso realizadas por esta central de cálculos resultou em um montante de R$ 20.821,36, posicionado para junho de 2024, observados assim os parâmetros delineados no referido comando judicial, em especial no que concerne a prescrição quinquenal e o período de sua suspensão. 5. A parte autora concordou com os cálculos e o INSS não se manifestou. Desse modo, a execução deve prosseguir com o pagamento dos atrasados no valor apurado pela Contadoria Judicial. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 7. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 8. Retornem os autos ao Juízo de origem para execução. 9.É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Alexandre Boeing Volpato e outros x Hercosul Distribuicao Ltda e outros

ID: 329705992

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-29.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-29.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. , HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. prazo PARA JUNTADA DE contestação. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para a parte ré apresentar defesa deve observar estritamente o disposto no parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". A apresentação de contestação após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta a revelia da ré e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato caso não haja designação da audiência inaugural. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000516-29.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes ALEXSANDRO DA SILVA e recorridos 1. HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA e 2. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA. Recorre o autor do sentença proferida pelo juízo singular que rejeitou os pedidos iniciais. Contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE Não prospera a tese em contrarrazões de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. O recurso está devidamente fundamentado e é claro o suficiente para devolver a matéria a esta Corte. Rejeito. Conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM Verifico que a certidão de fls. 73 atesta que em 07.06.2024 houve citação da parte ré, que então ficou ciente da demanda. A contestação foi apresentada somente em 02.07.2024, descumprindo assim o prazo de 15 dias determinado as fls. 60. Destaco que os termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/2020 deste Regional foram instituídos como medida para enfrentamento dos problemas decorrentes da Pandemia do Covid-19, como medida excepcional. Nesse sentido, aos processos em trâmite ou ajuizados quando ainda vigente a situação autorizadora, o entendimento consolidado nesta Corte era de que não se justifica a realização de audiências para simples "recebimento" da contestação, não havendo o reconhecimento do cerceamento de defesa ou nulidade processual na prática autorizada pela norma interna desta Corte. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: ROT - 0000537-26.2020.5.12.0037, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2021 e ROT - 0000007-43.2020.5.12.0030, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2020. Entretanto, ultrapassada a situação excepcional gerada pela pandemia, entendo que não mais subsiste o rito processual criado pela norma interna em detrimento ao rito legal. Dispõe o art. 487 da CLT: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Em relação à revelia, dispõe o Texto Consolidado: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Depreende-se, portanto, que a aplicação da revelia à parte ré somente tem lugar quando esta não comparece à audiência inaugural. Bem como, a apresentação de contestação poderá ser feita, de forma oral, na própria audiência ou protocolada no sistema do processo judicial eletrônico até o momento da audiência, não mais subsistindo a prática adotada pela Vara do Trabalho quanto à determinação para apresentação de contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia e confissão. In casu, é incontroverso que a contestação e documentos não foram apresentados dentro do prazo apontado na citação inicial, entretanto, foram apresentados antes da audiência e do encerramento da instrução processual. Dito isto, a apresentação da contestação após o prazo concedido pelo Juízo não induz os efeitos da revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural, consoante preconiza o art. 847 da CLT, anteriormente transcrito. Tenho, portanto, que a condução do processo ocasionou malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade arguida. Nesse norte são as decisões desta 1ª Turma: NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. A apresentação da peça defensiva após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta à revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural. Inteligência do art. 847, caput e parágrafo único da CLT. (TRT12 - ROT - 0000757-62.2023.5.12.0055, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 04/09/2024) REVELIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AFASTADA. A CLT possui regramento próprio quanto ao prazo para apresentação de contestação, que é a data da audiência inicial, independentemente da data da notificação inicial. Ademais, há revelia e confissão ficta quando o reclamado não comparece à audiência, conforme estabelecem o art. 844, da CLT, e a Súmula nº 74, do TST. Não havendo designação de audiência, não cabe falar em revelia. (TRT12 - AIRO - 0000319-81.2024.5.12.0061, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000940-08.2023.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) JUNTADA DE DEFESA. PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADAS. Não há revelia se existe o ânimo de se defender. A oportunidade de apresentação da defesa antes da audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 celetário, configura-se apenas faculdade da parte e não autoriza a decretação de revelia e confissão ficta, por ausência de amparo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a oportunidade para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação (CLT, art. 847). (TRT12 - ROT - 0000648-35.2023.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2023). Pelo exposto, não há falar em intempestividade, PORQUE PREVALECEM AS NORMAS DA CLT. Nego provimento. 2.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inicialmente sustenta que não há prova do acordo que valida o banco de horas. Diz que os intervalos eram pré-assinalados. Pois bem. Ressalto que os cartões de ponto foram validados. Quanto a este tópico, ficou assim consignado na sentença: "As reclamadas dizem que toda a carga horária do reclamante está nos documentos de controle de ponto, e todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Os cartões de ponto estão no marcador 26 e mostram uma carga horária significativamente inferior à alegada na petição inicial. Em geral, os horários registrados são bem variados, com média de 1 hora de intervalo. Ademais, constam diversas anotações de horas extras. Já os contracheques (marcador 28) mostram o pagamento de horas extras. Na Réplica, o reclamante se limitou a afirmar, de forma equivocada, que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, mas, como dito acima, os cartões estão no marcador 26, juntados com a Contestação. Assim, por falta de impugnação, valido os cartões de ponto." Mantenho a validade dos cartões de ponto. De fato, se na réplica sequer foi apresentado amostragem de horas não pagas, tampouco desconstituídos via prova oral, prevalecem os cartões de ponto juntados. Pelos cartões de ponto, verifico que há compensação semanal. Sendo o caso de compensação, admite-se até mesmo que o acordo seja tácito, conforme artigo 59, §6º, da CLT, verbis: "§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Outrossim, importante lembrar que as horas extras habituais não invalidam regime compensatório, conforme parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Quanto ao banco de horas, há previsão em norma coletiva, vide fls. 291, cláusula trigésima primeira. Por fim, em relação aos intervalos, em razão da falta de amostragem, com base nos cartões de ponto, considerados válidos, entendo que não há o que deferir. Nego provimento. 3. DA JORNADA EXAUSTIVA E DO DANOS MORAL IN RE IPSA Não foi comprovada a jornada superior a 12 horas, sendo a jornada registrada correta e não causa um jornada exaustiva indenizável por dano moral. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DA SILVA

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ID: 329706017

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-29.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-29.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. , HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. prazo PARA JUNTADA DE contestação. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para a parte ré apresentar defesa deve observar estritamente o disposto no parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". A apresentação de contestação após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta a revelia da ré e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato caso não haja designação da audiência inaugural. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000516-29.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes ALEXSANDRO DA SILVA e recorridos 1. HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA e 2. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA. Recorre o autor do sentença proferida pelo juízo singular que rejeitou os pedidos iniciais. Contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE Não prospera a tese em contrarrazões de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. O recurso está devidamente fundamentado e é claro o suficiente para devolver a matéria a esta Corte. Rejeito. Conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM Verifico que a certidão de fls. 73 atesta que em 07.06.2024 houve citação da parte ré, que então ficou ciente da demanda. A contestação foi apresentada somente em 02.07.2024, descumprindo assim o prazo de 15 dias determinado as fls. 60. Destaco que os termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/2020 deste Regional foram instituídos como medida para enfrentamento dos problemas decorrentes da Pandemia do Covid-19, como medida excepcional. Nesse sentido, aos processos em trâmite ou ajuizados quando ainda vigente a situação autorizadora, o entendimento consolidado nesta Corte era de que não se justifica a realização de audiências para simples "recebimento" da contestação, não havendo o reconhecimento do cerceamento de defesa ou nulidade processual na prática autorizada pela norma interna desta Corte. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: ROT - 0000537-26.2020.5.12.0037, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2021 e ROT - 0000007-43.2020.5.12.0030, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2020. Entretanto, ultrapassada a situação excepcional gerada pela pandemia, entendo que não mais subsiste o rito processual criado pela norma interna em detrimento ao rito legal. Dispõe o art. 487 da CLT: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Em relação à revelia, dispõe o Texto Consolidado: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Depreende-se, portanto, que a aplicação da revelia à parte ré somente tem lugar quando esta não comparece à audiência inaugural. Bem como, a apresentação de contestação poderá ser feita, de forma oral, na própria audiência ou protocolada no sistema do processo judicial eletrônico até o momento da audiência, não mais subsistindo a prática adotada pela Vara do Trabalho quanto à determinação para apresentação de contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia e confissão. In casu, é incontroverso que a contestação e documentos não foram apresentados dentro do prazo apontado na citação inicial, entretanto, foram apresentados antes da audiência e do encerramento da instrução processual. Dito isto, a apresentação da contestação após o prazo concedido pelo Juízo não induz os efeitos da revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural, consoante preconiza o art. 847 da CLT, anteriormente transcrito. Tenho, portanto, que a condução do processo ocasionou malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade arguida. Nesse norte são as decisões desta 1ª Turma: NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. A apresentação da peça defensiva após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta à revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural. Inteligência do art. 847, caput e parágrafo único da CLT. (TRT12 - ROT - 0000757-62.2023.5.12.0055, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 04/09/2024) REVELIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AFASTADA. A CLT possui regramento próprio quanto ao prazo para apresentação de contestação, que é a data da audiência inicial, independentemente da data da notificação inicial. Ademais, há revelia e confissão ficta quando o reclamado não comparece à audiência, conforme estabelecem o art. 844, da CLT, e a Súmula nº 74, do TST. Não havendo designação de audiência, não cabe falar em revelia. (TRT12 - AIRO - 0000319-81.2024.5.12.0061, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000940-08.2023.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) JUNTADA DE DEFESA. PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADAS. Não há revelia se existe o ânimo de se defender. A oportunidade de apresentação da defesa antes da audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 celetário, configura-se apenas faculdade da parte e não autoriza a decretação de revelia e confissão ficta, por ausência de amparo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a oportunidade para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação (CLT, art. 847). (TRT12 - ROT - 0000648-35.2023.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2023). Pelo exposto, não há falar em intempestividade, PORQUE PREVALECEM AS NORMAS DA CLT. Nego provimento. 2.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inicialmente sustenta que não há prova do acordo que valida o banco de horas. Diz que os intervalos eram pré-assinalados. Pois bem. Ressalto que os cartões de ponto foram validados. Quanto a este tópico, ficou assim consignado na sentença: "As reclamadas dizem que toda a carga horária do reclamante está nos documentos de controle de ponto, e todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Os cartões de ponto estão no marcador 26 e mostram uma carga horária significativamente inferior à alegada na petição inicial. Em geral, os horários registrados são bem variados, com média de 1 hora de intervalo. Ademais, constam diversas anotações de horas extras. Já os contracheques (marcador 28) mostram o pagamento de horas extras. Na Réplica, o reclamante se limitou a afirmar, de forma equivocada, que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, mas, como dito acima, os cartões estão no marcador 26, juntados com a Contestação. Assim, por falta de impugnação, valido os cartões de ponto." Mantenho a validade dos cartões de ponto. De fato, se na réplica sequer foi apresentado amostragem de horas não pagas, tampouco desconstituídos via prova oral, prevalecem os cartões de ponto juntados. Pelos cartões de ponto, verifico que há compensação semanal. Sendo o caso de compensação, admite-se até mesmo que o acordo seja tácito, conforme artigo 59, §6º, da CLT, verbis: "§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Outrossim, importante lembrar que as horas extras habituais não invalidam regime compensatório, conforme parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Quanto ao banco de horas, há previsão em norma coletiva, vide fls. 291, cláusula trigésima primeira. Por fim, em relação aos intervalos, em razão da falta de amostragem, com base nos cartões de ponto, considerados válidos, entendo que não há o que deferir. Nego provimento. 3. DA JORNADA EXAUSTIVA E DO DANOS MORAL IN RE IPSA Não foi comprovada a jornada superior a 12 horas, sendo a jornada registrada correta e não causa um jornada exaustiva indenizável por dano moral. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

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Alexandre Boeing Volpato e outros x Hercosul Distribuicao Ltda e outros

ID: 329706051

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-29.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-29.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. , HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. prazo PARA JUNTADA DE contestação. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para a parte ré apresentar defesa deve observar estritamente o disposto no parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". A apresentação de contestação após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta a revelia da ré e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato caso não haja designação da audiência inaugural. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000516-29.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes ALEXSANDRO DA SILVA e recorridos 1. HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA e 2. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA. Recorre o autor do sentença proferida pelo juízo singular que rejeitou os pedidos iniciais. Contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE Não prospera a tese em contrarrazões de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. O recurso está devidamente fundamentado e é claro o suficiente para devolver a matéria a esta Corte. Rejeito. Conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM Verifico que a certidão de fls. 73 atesta que em 07.06.2024 houve citação da parte ré, que então ficou ciente da demanda. A contestação foi apresentada somente em 02.07.2024, descumprindo assim o prazo de 15 dias determinado as fls. 60. Destaco que os termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/2020 deste Regional foram instituídos como medida para enfrentamento dos problemas decorrentes da Pandemia do Covid-19, como medida excepcional. Nesse sentido, aos processos em trâmite ou ajuizados quando ainda vigente a situação autorizadora, o entendimento consolidado nesta Corte era de que não se justifica a realização de audiências para simples "recebimento" da contestação, não havendo o reconhecimento do cerceamento de defesa ou nulidade processual na prática autorizada pela norma interna desta Corte. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: ROT - 0000537-26.2020.5.12.0037, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2021 e ROT - 0000007-43.2020.5.12.0030, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2020. Entretanto, ultrapassada a situação excepcional gerada pela pandemia, entendo que não mais subsiste o rito processual criado pela norma interna em detrimento ao rito legal. Dispõe o art. 487 da CLT: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Em relação à revelia, dispõe o Texto Consolidado: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Depreende-se, portanto, que a aplicação da revelia à parte ré somente tem lugar quando esta não comparece à audiência inaugural. Bem como, a apresentação de contestação poderá ser feita, de forma oral, na própria audiência ou protocolada no sistema do processo judicial eletrônico até o momento da audiência, não mais subsistindo a prática adotada pela Vara do Trabalho quanto à determinação para apresentação de contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia e confissão. In casu, é incontroverso que a contestação e documentos não foram apresentados dentro do prazo apontado na citação inicial, entretanto, foram apresentados antes da audiência e do encerramento da instrução processual. Dito isto, a apresentação da contestação após o prazo concedido pelo Juízo não induz os efeitos da revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural, consoante preconiza o art. 847 da CLT, anteriormente transcrito. Tenho, portanto, que a condução do processo ocasionou malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade arguida. Nesse norte são as decisões desta 1ª Turma: NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. A apresentação da peça defensiva após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta à revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural. Inteligência do art. 847, caput e parágrafo único da CLT. (TRT12 - ROT - 0000757-62.2023.5.12.0055, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 04/09/2024) REVELIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AFASTADA. A CLT possui regramento próprio quanto ao prazo para apresentação de contestação, que é a data da audiência inicial, independentemente da data da notificação inicial. Ademais, há revelia e confissão ficta quando o reclamado não comparece à audiência, conforme estabelecem o art. 844, da CLT, e a Súmula nº 74, do TST. Não havendo designação de audiência, não cabe falar em revelia. (TRT12 - AIRO - 0000319-81.2024.5.12.0061, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000940-08.2023.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) JUNTADA DE DEFESA. PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADAS. Não há revelia se existe o ânimo de se defender. A oportunidade de apresentação da defesa antes da audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 celetário, configura-se apenas faculdade da parte e não autoriza a decretação de revelia e confissão ficta, por ausência de amparo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a oportunidade para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação (CLT, art. 847). (TRT12 - ROT - 0000648-35.2023.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2023). Pelo exposto, não há falar em intempestividade, PORQUE PREVALECEM AS NORMAS DA CLT. Nego provimento. 2.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inicialmente sustenta que não há prova do acordo que valida o banco de horas. Diz que os intervalos eram pré-assinalados. Pois bem. Ressalto que os cartões de ponto foram validados. Quanto a este tópico, ficou assim consignado na sentença: "As reclamadas dizem que toda a carga horária do reclamante está nos documentos de controle de ponto, e todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Os cartões de ponto estão no marcador 26 e mostram uma carga horária significativamente inferior à alegada na petição inicial. Em geral, os horários registrados são bem variados, com média de 1 hora de intervalo. Ademais, constam diversas anotações de horas extras. Já os contracheques (marcador 28) mostram o pagamento de horas extras. Na Réplica, o reclamante se limitou a afirmar, de forma equivocada, que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, mas, como dito acima, os cartões estão no marcador 26, juntados com a Contestação. Assim, por falta de impugnação, valido os cartões de ponto." Mantenho a validade dos cartões de ponto. De fato, se na réplica sequer foi apresentado amostragem de horas não pagas, tampouco desconstituídos via prova oral, prevalecem os cartões de ponto juntados. Pelos cartões de ponto, verifico que há compensação semanal. Sendo o caso de compensação, admite-se até mesmo que o acordo seja tácito, conforme artigo 59, §6º, da CLT, verbis: "§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Outrossim, importante lembrar que as horas extras habituais não invalidam regime compensatório, conforme parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Quanto ao banco de horas, há previsão em norma coletiva, vide fls. 291, cláusula trigésima primeira. Por fim, em relação aos intervalos, em razão da falta de amostragem, com base nos cartões de ponto, considerados válidos, entendo que não há o que deferir. Nego provimento. 3. DA JORNADA EXAUSTIVA E DO DANOS MORAL IN RE IPSA Não foi comprovada a jornada superior a 12 horas, sendo a jornada registrada correta e não causa um jornada exaustiva indenizável por dano moral. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA

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Antonio Reinaldo Dias Viana e outros x Antonio Reinaldo Dias Viana e outros

ID: 276395715

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-73.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000007-73.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: ANTÔNIO REINALDO DIAS VIANA ADVOGADOS: ELIANA NUCCI ENSIDES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9000373; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6bc600f). Representação processual regular (Ids 7b1e39e e 340ef5a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 396e01d: R$ 44.588,87; Custas fixadas, id 396e01d: R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RO, id a37e78f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 74f3c29; Condenação no acórdão, id 375635f : R$ 44.588,87; Custas no acórdão, id 375635f : R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RR, id 278e46d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1832). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 1833). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 1830). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 1830). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1834). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 1831). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fl. 1829). Consta do acórdão: "RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos material (lucros cessantes/pensionamento) e moral, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à sua responsabilização civil. Pugna, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Pede, ainda, a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 1.500,00, asseverando a desproporcionalidade do valor arbitrado (R$ 2.500,00). O autor, por sua vez, pretende a majoração do valor do pensionamento e da indenização por dano moral. Pois bem. O autor alegou na petição inicial que foi admitido pela ré, como operador de produção II, em 5/3/2012, estando o contrato de trabalho ativo. Em virtude das condições de labor, foi acometido por doenças ocupacionais (dor lombar baixa, radiculopatia, síndrome do manguito rotador e síndrome de colisão do ombro) que o incapacitam para a função exercida, razão pela qual pleiteou o pagamento de indenizações por danos material e moral. A ré, por seu turno, negou em contestação a ocorrência de tais fatos, e, consequentemente, o direito do obreiro ao pagamento das parcelas vindicadas. Preceituam os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, a responsabilidade civil, via de regra, pressupõe a presença de três requisitos: culpa ou dolo do empregador ou enquadramento nas hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva, dano para o empregado e nexo causal/concausal. Observo do laudo pericial médico que após exame físico e análise dos documentos apresentados nos autos, o perito esclareceu: Conclusão Da doença: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante apresenta (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02/2020 e (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante devido a (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros; elevação acima dos ombros do membro superior de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, desde 26/02/2020. A limitação gera reflexo negativo na atividade laboral de operador de produção, portanto, com incapacidade para a função de operador de produção que exercia na reclamada. Quanto ao caráter da limitação, é permanente, uma vez que há ruptura tendínea e a presença de fator degenerativo na sua natureza. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme tabela SUSEP é possível estimar que apresentou um déficit de 25%. Devido a (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019 apresenta limitação para realizar atividades com carregamento manual de materiais com flexões e torções frequentes do tronco. A limitação descrita gera reflexo negativo na atividade de operador de produção que exercia na reclamada. A doença não é passível de reversão por se tratar de doença degenerativa de curso progressivo. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano e utilizando a tabela SUSEP como referência estimo em um déficit de 12,5%. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02 /2020 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, que é fator associado a tendinopatia do ombro. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo e o fator ocupacional. Estimo que o fator ocupacional tem um grau de importância de 30% sendo o restante devido ao fator fisiológico/degenerativo e Diabetes Mellitus. (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11 /2019 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia carregamento de materiais pesados com flexões e torções frequentes do tronco. Quanto ao grau de importância do trabalho desenvolvido na reclamada no agravamento da doença degenerativa da coluna lombar do reclamante, considerando o tempo que trabalhou na reclamada, os movimentos que realizava, o ritmo e intensidade estimo em 30%. O restante se deve ao fator degenerativo. (Id f2dd2dc) Conforme a perícia, o reclamante apresenta tendinopatia em seu ombro direito e dor lombar, em relação às quais o labor contribuiu para o respectivo agravamento, ou seja, guardam nexo concausal com o trabalho realizado em prol da ré (30%). Constatou-se, ainda, que as moléstias são responsáveis por uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, avaliadas em 25% e 12,5%, respectivamente, totalizando, 37,5%. Embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, indispensável se mostra a vinda aos autos de elementos capazes de formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado na prova técnica, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Prosseguindo, observo que o autor trabalhava em linha de produção em empresa do ramo frigorífico, sujeitando-se aos riscos ambientais inerentes à aludida atividade empresarial, como execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado, posturas forçadas etc, daí a conclusão de que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição/agravamento de moléstias ocupacionais, quando em confronto com as demais atividades profissionais, devendo, pois, ser aplicada a responsabilidade objetiva. Assim, tenho que o conjunto probatório demonstra a existência das moléstias, os respectivos nexos de causalidade e concausalidade com o trabalho e a responsabilidade objetiva da reclamada. Cabe perquirir, ainda, acerca da existência dos alegados danos de ordem material e moral. Quanto aos danos materiais, o recurso patronal devolve a discussão apenas quanto ao pensionamento, o qual compensa a perda da capacidade laborativa decorrente das lesões já consolidadas pelo período, via de regra, de duração da vida da vítima ou longevidade real. No caso, como visto anteriormente, as doenças que acometem a reclamante contribuem para uma redução de 37,5% de sua capacidade laborativa, sendo que o labor para a reclamada possui nexo concausal de 30%, o que resulta em redução de 11,25% sob responsabilidade da ré, de modo que devido o pagamento do pensionamento em valor equivalente, tal como entendeu o juízo de origem. Quanto à indenização por dano moral, a fixação do valor indenizatório obedece a alguns critérios básicos que devem ser ponderados, a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente, combater a impunidade. O valor arbitrado não tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nem de ruína para o empregador. Dessarte, a valoração pecuniária do dano moral não pode ser tão elevada a ponto de causar enriquecimento sem causa do ofendido, muito menos arruinar financeiramente o ofensor, bem como não pode ser um valor vil a ponto de não punir a reclamada. Ressalta-se o caráter pedagógico do pagamento da indenização, embora represente uma compensação à vítima, deve, sobretudo, servir de desestímulo da repetição dessa conduta por parte do empregador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para a fixação do quantum dos danos morais decorrentes de doença ocupacional, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, entendo razoável a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que o ombro direito e a coluna do autor foram atingidos por moléstia. Por fim, considerando a natureza e a qualidade do trabalho técnico, bem assim que a perícia foi realizada no interior do estado, onde há um número reduzido de profissionais habilitados a tal mister, entendo justa e razoável a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, reformo a sentença apenas para aumentar a indenização por dano moral arbitrada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao recurso adesivo do autor." (Id 375635f). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1832 e 1833/1834 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 1832 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fls. 1831/1832), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1835/1837), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1837). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1838). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fls. 1838/1839). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1839). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1839/1840). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento dos honorários devidos aos seus patronos incidentes sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes, ao passo que o reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré de 5% para 15%. Pois bem. Colho do art. 791- A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Veja-se que atualmente são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência na Justiça do Trabalho, que devem ser fixados com a observância dos critérios estabelecidos pelo § 2º do aludido artigo. Penso que a procedência parcial a que se refere a norma diz respeito à necessária coexistência entre pedidos julgados integralmente improcedentes e outros julgados procedentes, ainda que em parte, e não à extensão do ganho em cada pedido, individualmente considerado, de modo que o simples deferimento em valor inferior ao pleiteado na inicial não importa, por si só, na existência de sucumbência recíproca. Assim é que os honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da ré devem incidir apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes. Quanto ao percentual, considerando versar a causa matéria de média complexidade e demais critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré em 10% sobre o valor da condenação. Assim, reformo a sentença para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 10% da condenação. Nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso do autor." (Id 375635f ). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 1838), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REINALDO DIAS VIANA

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Antonio Reinaldo Dias Viana e outros x Antonio Reinaldo Dias Viana e outros

ID: 276395761

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-73.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOÃO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000007-73.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: ANTÔNIO REINALDO DIAS VIANA ADVOGADOS: ELIANA NUCCI ENSIDES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9000373; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6bc600f). Representação processual regular (Ids 7b1e39e e 340ef5a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 396e01d: R$ 44.588,87; Custas fixadas, id 396e01d: R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RO, id a37e78f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 74f3c29; Condenação no acórdão, id 375635f : R$ 44.588,87; Custas no acórdão, id 375635f : R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RR, id 278e46d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1832). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 1833). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 1830). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 1830). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1834). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 1831). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fl. 1829). Consta do acórdão: "RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos material (lucros cessantes/pensionamento) e moral, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à sua responsabilização civil. Pugna, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Pede, ainda, a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 1.500,00, asseverando a desproporcionalidade do valor arbitrado (R$ 2.500,00). O autor, por sua vez, pretende a majoração do valor do pensionamento e da indenização por dano moral. Pois bem. O autor alegou na petição inicial que foi admitido pela ré, como operador de produção II, em 5/3/2012, estando o contrato de trabalho ativo. Em virtude das condições de labor, foi acometido por doenças ocupacionais (dor lombar baixa, radiculopatia, síndrome do manguito rotador e síndrome de colisão do ombro) que o incapacitam para a função exercida, razão pela qual pleiteou o pagamento de indenizações por danos material e moral. A ré, por seu turno, negou em contestação a ocorrência de tais fatos, e, consequentemente, o direito do obreiro ao pagamento das parcelas vindicadas. Preceituam os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, a responsabilidade civil, via de regra, pressupõe a presença de três requisitos: culpa ou dolo do empregador ou enquadramento nas hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva, dano para o empregado e nexo causal/concausal. Observo do laudo pericial médico que após exame físico e análise dos documentos apresentados nos autos, o perito esclareceu: Conclusão Da doença: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante apresenta (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02/2020 e (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante devido a (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros; elevação acima dos ombros do membro superior de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, desde 26/02/2020. A limitação gera reflexo negativo na atividade laboral de operador de produção, portanto, com incapacidade para a função de operador de produção que exercia na reclamada. Quanto ao caráter da limitação, é permanente, uma vez que há ruptura tendínea e a presença de fator degenerativo na sua natureza. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme tabela SUSEP é possível estimar que apresentou um déficit de 25%. Devido a (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019 apresenta limitação para realizar atividades com carregamento manual de materiais com flexões e torções frequentes do tronco. A limitação descrita gera reflexo negativo na atividade de operador de produção que exercia na reclamada. A doença não é passível de reversão por se tratar de doença degenerativa de curso progressivo. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano e utilizando a tabela SUSEP como referência estimo em um déficit de 12,5%. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02 /2020 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, que é fator associado a tendinopatia do ombro. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo e o fator ocupacional. Estimo que o fator ocupacional tem um grau de importância de 30% sendo o restante devido ao fator fisiológico/degenerativo e Diabetes Mellitus. (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11 /2019 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia carregamento de materiais pesados com flexões e torções frequentes do tronco. Quanto ao grau de importância do trabalho desenvolvido na reclamada no agravamento da doença degenerativa da coluna lombar do reclamante, considerando o tempo que trabalhou na reclamada, os movimentos que realizava, o ritmo e intensidade estimo em 30%. O restante se deve ao fator degenerativo. (Id f2dd2dc) Conforme a perícia, o reclamante apresenta tendinopatia em seu ombro direito e dor lombar, em relação às quais o labor contribuiu para o respectivo agravamento, ou seja, guardam nexo concausal com o trabalho realizado em prol da ré (30%). Constatou-se, ainda, que as moléstias são responsáveis por uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, avaliadas em 25% e 12,5%, respectivamente, totalizando, 37,5%. Embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, indispensável se mostra a vinda aos autos de elementos capazes de formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado na prova técnica, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Prosseguindo, observo que o autor trabalhava em linha de produção em empresa do ramo frigorífico, sujeitando-se aos riscos ambientais inerentes à aludida atividade empresarial, como execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado, posturas forçadas etc, daí a conclusão de que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição/agravamento de moléstias ocupacionais, quando em confronto com as demais atividades profissionais, devendo, pois, ser aplicada a responsabilidade objetiva. Assim, tenho que o conjunto probatório demonstra a existência das moléstias, os respectivos nexos de causalidade e concausalidade com o trabalho e a responsabilidade objetiva da reclamada. Cabe perquirir, ainda, acerca da existência dos alegados danos de ordem material e moral. Quanto aos danos materiais, o recurso patronal devolve a discussão apenas quanto ao pensionamento, o qual compensa a perda da capacidade laborativa decorrente das lesões já consolidadas pelo período, via de regra, de duração da vida da vítima ou longevidade real. No caso, como visto anteriormente, as doenças que acometem a reclamante contribuem para uma redução de 37,5% de sua capacidade laborativa, sendo que o labor para a reclamada possui nexo concausal de 30%, o que resulta em redução de 11,25% sob responsabilidade da ré, de modo que devido o pagamento do pensionamento em valor equivalente, tal como entendeu o juízo de origem. Quanto à indenização por dano moral, a fixação do valor indenizatório obedece a alguns critérios básicos que devem ser ponderados, a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente, combater a impunidade. O valor arbitrado não tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nem de ruína para o empregador. Dessarte, a valoração pecuniária do dano moral não pode ser tão elevada a ponto de causar enriquecimento sem causa do ofendido, muito menos arruinar financeiramente o ofensor, bem como não pode ser um valor vil a ponto de não punir a reclamada. Ressalta-se o caráter pedagógico do pagamento da indenização, embora represente uma compensação à vítima, deve, sobretudo, servir de desestímulo da repetição dessa conduta por parte do empregador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para a fixação do quantum dos danos morais decorrentes de doença ocupacional, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, entendo razoável a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que o ombro direito e a coluna do autor foram atingidos por moléstia. Por fim, considerando a natureza e a qualidade do trabalho técnico, bem assim que a perícia foi realizada no interior do estado, onde há um número reduzido de profissionais habilitados a tal mister, entendo justa e razoável a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, reformo a sentença apenas para aumentar a indenização por dano moral arbitrada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao recurso adesivo do autor." (Id 375635f). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1832 e 1833/1834 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 1832 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fls. 1831/1832), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1835/1837), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1837). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1838). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fls. 1838/1839). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1839). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1839/1840). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento dos honorários devidos aos seus patronos incidentes sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes, ao passo que o reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré de 5% para 15%. Pois bem. Colho do art. 791- A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Veja-se que atualmente são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência na Justiça do Trabalho, que devem ser fixados com a observância dos critérios estabelecidos pelo § 2º do aludido artigo. Penso que a procedência parcial a que se refere a norma diz respeito à necessária coexistência entre pedidos julgados integralmente improcedentes e outros julgados procedentes, ainda que em parte, e não à extensão do ganho em cada pedido, individualmente considerado, de modo que o simples deferimento em valor inferior ao pleiteado na inicial não importa, por si só, na existência de sucumbência recíproca. Assim é que os honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da ré devem incidir apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes. Quanto ao percentual, considerando versar a causa matéria de média complexidade e demais critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré em 10% sobre o valor da condenação. Assim, reformo a sentença para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 10% da condenação. Nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso do autor." (Id 375635f ). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 1838), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Piauí x Edivan De Amadeu Silva e outros

ID: 321337761

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000007-60.2012.8.18.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

EDIVAN DE AMADEU SILVA EDIVAN MORAIS SILVA EDSON DE AMADEU SILVA RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS CARVALHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000007-60.2012.8.18.0077 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000007-60.2012.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: EDSON DE AMADEU SILVA, EDIVAN DE AMADEU SILVA, EDIVAN MORAIS SILVA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO SENTENÇA FATOS: 13/12/2011; RECEBIMENTO: 03/05/2012; NASCIMENTO RÉUS: DATAS REPETIDAS (14/08/1988) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado EDSON DE AMADEU SILVA, EDIVAN DE AMADEU SILVA, EDIVAN MORAIS SILVA e RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei 11343/06 c/c art. 35 da Lei 11343/06, fatos ocorridos em 13/12/2011. A acusatória foi recebida em 03/05/2012 (ID 20776215, pág. 11). Até a presente data, a instrução do feito não se encerrou, bem como não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional. É o que bastava relatar. Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021. Não verifico feito em apenso. Feito simples. SEM qualquer complexidade. Ainda, feitos de APF costumam ser mais fáceis de cumprir citação/intimação se/quando réu é submetido a cautelares do art. 319, inc. I, do CPP, o que esta magistrada tem assim determinado em todos os feitos distribuídos nesta Unidade, após minha respondência em MAIO/2021, exatamente visando celeridade e evitando atrasos e mora/demora na marcha processual. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anos SEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências tele presenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC. É sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há mais de 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive. Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo. Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pois bem. Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 33 da Lei 11343/06 c/c art. 35 da Lei 11343/06, o qual transcrevo adiante: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 15 anos de reclusão e de 10 anos de reclusão, cada tipo penal. Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei. Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de vinte anos e dezesseis anos – respectivamente, obtido mediante incidência do artigo 109, inciso I e II, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime em análise. Contudo, verifica-se que, desde o recebimento da denúncia já transcorreram 13 anos. Nesse contexto, SEM qualquer documento apresentado de 2011 até esta data. Ainda, caso houvesse prova e em CASO de condenação- sem elementos apresentados, em tese, a agravamento de pena demonstrado de 2011 a 2025 a eventualmente justificar pena-base acima da "cultura da pena mínima"- do que assim, conquanto já transcorridos 13 anos da data do recebimento da denúncia, e sem disponibilidade de pauta desta Unidade para instruir o feito- deveras antigo e sem espaço para efetivar eventual pena- art. 110 e ss., do CP- art. 109, inc. III e IV, do CP- do que assim analiso sem qualquer outro feito em desfavor do ora Processando. De toda sorte, caso houvesse condenação, em uma suposta pena mínima do tipo penal- em especial, SEM agravamento do art. 59 tampouco 63, do CP- já materializada desde MAI/2013- art. 109, inc. III e IV, do CP. Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição resta materializada em MAI/2024 e MAI/2020 – em que pese esforços para observância de Resol.112, do CNJ e conforme nossas realidades da Unidade- não havendo qualquer desídia a ser apresentada, cediço que notadamente desde MAIO/2021 até o presente momento esta Juíza tem empreendido esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais. Assim, resta devidamente justificado e verificados todos os esforços empregados na forma da Resol. 112, do CNJ, e de forma que as partes também possam ter ciência/interesse na melhoria da prestação jurisdicional - do que assim, também justifica QUE além de PEDIDOS de adiamentos de audiências de instrução formulados por Presentante Ministerial, tem-se ainda nas atualidades marcações e pautas cheias com único intento de evitar ferir as garantias estatais - entre elas, direito na persecução penal- do que assim, memora-se do Ofício enviado a este Juízo datado de 16/6/2023 - assinado eletronicamente pela então r. Membra Ministerial que apresentou insurgências ref. à quantidade de audiências designadas por este Juízo, muitas vezes, ressalte-se por conta de encaixes notadamente à vista de pedidos de adiamentos eis que Presentante Ministerial participa de cursos oficiais e/ou sem haver designação de Membro Ministerial Substituto para os atos anteriores, em especial, audiências de instrução remarcadas conforme tais pleitos atendidos; PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J. CÍVEL E J. CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref. Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref. Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 2025 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de EDSON DE AMADEU SILVA, EDIVAN DE AMADEU SILVA, EDIVAN MORAIS SILVA e RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO, em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso VI, do Código Penal. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. URUçUÍ-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Gilda Luciana Gomes Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 321498228

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-08.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILDA LUCIANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000647-08.2025.5.21.0002 REQUERENTE: GILDA LUCIANA GOMES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000647-08.2025.5.21.0002 REQUERENTE: GILDA LUCIANA GOMES DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4991f37 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para análise da petição da parte executada em que formula pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação à liquidação da parte exequente (ID. c3e704a). 2. A executada fundamenta seu pleito na alegação de que foi alvo do ajuizamento simultâneo de aproximadamente 23 (vinte e três) execuções provisórias individuais, todas oriundas da mesma Ação Civil Coletiva (Processo nº 0000282-90.2021.5.21.0002), o que teria gerado um volume de trabalho extraordinário e repentino, inviabilizando a análise pormenorizada de cada um dos cálculos de liquidação dentro do prazo legal. 3. Passo a decidir. 4. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 5. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cuprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 6. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 4. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 7. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 8. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 9. Publique-se e cumpra-se. exe/asl/lac NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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