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Gleisimar Jesus De Andrade x Ebax Ltda. e outros

ID: 308097004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198687-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIMAR JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EBAX LTDA. SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (ALIEXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. T… Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pago c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 11/112024 realizou a compra de um tablet no site AliExpress, pelo valor de R$ 183,50, incluindo a taxa de envio (pedido de nº 8194654178315016), contudo, após cerca de 20 dias de espera, recebeu um produto diverso do comprado, visto que lhe foi entregue um fone de ouvido de baixa qualidade. Dessa forma, aduz que contatou o suporte da plataforma a fim de relatar o sucedido, tendo recebido como resposta que para obter o reembolso, seria necessário devolver o item recebido, sendo que os custos para a devolução deveriam ser suportados pelo requerente, de maneira que, o valor estimado para o envio era de R$ 197,00, tendo em vista que o endereço do está localizado na China. Dessa feita, afirma que até o ajuizamento da presente, o vendedor não disponibilizou a etiqueta para a devolução do item entregue erroneamente, bem como não houve a restituição do montante pago pelo produto adquirido e não recebido. Nesse contexto, assevera que experimentou danos de ordem moral. Portanto, ora busca a condenação da Ré à restituição do montante pago de R$ 183,50, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 102). Às fls. 211/212 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, a demanda foi julgada extinta em relação à empresa EBANX LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo a ação prosseguido apenas com relação à empresa Seasonoval Brazil Information Services Ltda., representante legal da plataforma AliExpress no Brasil. Assim, devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 221/288), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causa, visto que a requerida se trata de marketplace que fornece, apenas, a infraestrutura tecnológica para que terceiros (vendedores independentes) anunciem e comercializem produtos, de modo que não responde solidariamente com o vendedor nos casos em que atua apenas como intermediadora e informa de maneira transparente quem é o fornecedor. No mérito, defende que não há que se cogitar a responsabilidade civil da plataforma de marketplace, na medida em que não se verifica qualquer conduta ilícita imputável à AliExpress que tenha causado prejuízo ao Autor. Ademais, aduz que eventual insatisfação do requerente não pode ser atribuída à requerida, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da plataforma e o dano alegado. Ainda, assevera que, enquanto provedora de conteúdo, que disponibiliza sua plataforma eletrônica para terceiros, não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos respectivos, tampouco pode exercer controle prévio sobre o que é ofertado. Não obstante, alega que, por mera liberalidade e com o objetivo de preservar a boa-fé e o respeito ao consumidor, a plataforma, mesmo não sendo diretamente responsável pelo ocorrido, tomou a iniciativa de contatar o vendedor com o intuito de obter esclarecimentos detalhados sobre a situação, de modo que, foi informada que o valor referente ao produto em questão foi devidamente reembolsado para a conta do consumidor, encerrando, assim, a controvérsia sob o aspecto financeiro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 292/302). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Ré em sua defesa, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, a relação entre as partes é consumerista, de maneira que, tendo a Ré disponibilizado a sua plataforma para a venda realizada pela loja parceira, evidente que figura na cadeia do consumo, sendoparte legítima para figurar o polo passivo da presente, ante a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra de bem pela internet. Empresa ré que não entregou a totalidade do produto. Falha da prestação do serviço demonstrada. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Ilegitimidade de parte. Compra no "marketplace" da apelante. Cadeia de fornecedores. Art. 19 do CDC. Ilegitimidade passiva afastada. Interesse de agir. Desnecessidade de pedido administrativo. De qualquer forma, autor demonstrou que falou no "chat" com ré, comprovou reclamação na Ouvidoria e no PROCON. Ausência de interesse de agir afastado. DANO MORAL. Bem demonstrado. Produto não entregue. Parte que reiteradamente procurou a solução da situação com inúmeras reclamações, todas protocolizadas perante as rés, e depois perante o PROCON. Circunstância excepcional que gerou abalo a pessoa do autor. Devolução do preço somente após o ajuizamento da ação, dez meses após o ocorrido. Valor arbitrado de forma proporcional. Sentença Mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003573-26.2023.8.26.0292; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. Autor que requer a condenação da ré à restituição do preço pago por mercadoria adquirida e não entregue. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade objetiva à ré, na condição de proprietária do marketplace onde o produto foi adquirido. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Mérito. Dinâmica dos fatos incontrovertida entre as partes. Autor que adquiriu produto em marketplace de propriedade da requerida, sendo que a mercadoria não foi entregue no prazo estipulado. Disponibilização de plataforma digital para comércio de produtos que atrai a responsabilidade objetiva e solidária da requerida, na medida em que aufere lucro com a atividade econômica, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade da ré em restituir o preço pago pelo consumidor, resguardado o direito de regresso em face da vendedora. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1015983-09.2023.8.26.0554; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Superada a análise das preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a partir das alegações defensivas lançadas pela Ré, que inclusive afirmou que contatou o vendedor e obteve sucesso no reembolso solicitado pelo Autor, tem-se como fato incontroverso, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o requerente adquiriu um tablet e recebeu, em contrapartida, um fone de ouvido, produto diverso daquele pago. Ainda que dispensável demais provas nesse sentido, tal fato ainda restou evidenciado pelas capturas de tela de fls. 58/59, e fotografias de fls. 66/67. A vexata quaestio da presente, cinge-se, portanto, na verificação se restaram preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização da requerida. Conforme alhures, o Autor comprovou que, de fato, adquiriu um tablet a partir de anúncio divulgado na plataforma requerida (fls. 58/59), contudo, recebeu produto diverso daquele anunciado e comprado (fls. 66/67). Nesse sentido, estabelece o art. 18, caput, do CDC, que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios decorrentes da disparidade com a indicações constantes de mensagem publicitária, o que ocorrera na hipótese, sendo uma prerrogativa do consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nessa ordem de ideias, dispõe o §1° de referido dispositivo normativo que, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter a prerrogativa de exigir, alternativamente, e à sua escolha (i) asubstituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço. In casu, tendo o Autor optado pela restituição imediata da quantia paga, era dever da requerida, tão logo ciente do ocorrido, ter possibilitado a devolução monetária solicitada, sem impor ao requerente para tanto, ônus do qual é inerente à atividade comercial desempenhada pela Ré, sendo indevido o repasse do mesmo ao consumidor consubstanciado na exigência de que arcasse com os dispêndios para a devolução do produto (fls. 39/57). Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços por parte da Ré, nos termos previstos no art. 14, caput, do CDC, ao divulgar em sua plataforma anúncio de produto que divergiu com aquele que fora entregue ao Autor, sem ter adotado, posteriormente, as medidas cabíveis necessárias para restituir o importe desembolsado pelo consumidor. Nesse sentido, frente a sua responsabilidade objetiva como fornecedora, carece de fundamento a alegação de que não houve falha na prestação de serviços de sua parte por se tratar de mera intermediadora. Isso porque, tendo em vista que a Ré lucra com a atividade de intermediação desempenhada, bem como, possui total ingerência na escolha de seus parceiros, é seu dever diligenciar, não apenas na admissão de parceiros em sua plataforma, como também, coibir condutas ilícitas em prejuízo ao consumidor eventualmente praticadas pelos lojistas admitidos na plataforma. Nessa esteira, a requerido ao não agir diligentemente na prestação de seus serviços, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo este servir como intermediário para que outros prestadores de serviço, ajam em desrespeito à legislação consumerista. Assim, evidente que os fatos narrados na exordial indicam que a hipótese se trata de fortuito interno, portanto, um risco inerente à atividade comercial da Ré. Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3º. A culpa de terceiro suscitada pelo requerida resta afastada, consoante ao já exposto, haja vista a sua solidariedade com os demais agentes da cadeia de consumo. Nessa senda, conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse diapasão, evidente que procede o pleito autoral na restituição da quantia paga pelo produto adquirido e não entregue. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: COMPRA E VENDA. Ação de restituição de quantia paga em dobro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC). Autor não ressarcido do valor pago. Dano material cuja extensão é o preço pago pelo objeto (art. 402 do Código Civil). Natureza do bem adquirido pela internet em um domingo que não é supérflua. Produto destinado a cuidados com a saúde humana. Necessidade de ajuizamento da presente ação para se ver ressarcido. Danos morais caracterizados. Quantum indenitário mantido em R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), com a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1007925-66.2020.8.26.0604; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Em prosseguimento, vislumbro que, em que pese o produto tenha sido anunciado pelo valor de R$ 126,85, para além das taxas de envio e de importação, tendo a compra montado em R$ 183,50 (fl. 58), vislumbra-se da captura de tela colacionada pelo próprio Autor que este recebeu um desconto de R$ 166,29, de maneira que a importância, de fato, desembolsada pelo requerente, monta em R$ 17,21, sendo este o valor que deve ser restituído, na esteira do disposto no art. 944, do CC, sob pena de enriquecimento sem causa. Na lição do mestre Silvio Rodrigues: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Insta salientar, consoante elucida Silvio de Salvo Venosa que na ação de indenização decorrente de ato ilícito, o autor busca a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 387), sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme previsão do art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Insubsistente, portanto, o pleito autoral na restituição do valor de R$ 183,50, visto que não fora este o valor despendido pelo Autor, que com o desconto disponibilizado, apenas efetuou o pagamento de R$ 17,21. Neste ponto, insta salientar que, apesar de a requerida afirmar que contatara o lojista, tendo logrado êxito no reembolso do quanto despendido pelo Autor na aquisição do tablet, tal fato não restou devidamente evidenciado nos autos, pautando-se, apenas, na mera alegação da Ré. Logo, não tendo a demandada se desincumbido no ônus probatório que lhe cabia, com lastro nos arts. 6º, inciso VIII, do CPC e 373, inciso II, do CPC, de rigo que não há como se reconhecer a perda superveniente do objeto. Por fim, em que pese a entrega, ao Autor, de produto diverso daquele adquirido, e considerando que, para além do sucedido, não houve maiores repercussões ao demandante, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Nesse sentido: COMÉRCIO ELETRÕNICO Compra de um celular pelo marketplace da ré Produto não entregue Devolução simples do valor da compra Afastamento da pretensão de devolução em dobro Dano moral não configurado - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1044158-54.2022.8.26.0002; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) COMPRA E VENDA Aquisição de brinquedo não entregue Compra cancelada Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedido de restituição do dinheiro por ele pago pelo produto não entregue Sistema de vendas em plataforma eletrônica compartilhada denominado "marketplace" Legitimidade passiva da empresa que disponibiliza os produtos de suas parceiras comerciais Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade Não caracterizada hipótese de desvio produtivo Dano moral não caracterizado Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002132-12.2020.8.26.0196; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE Alegou a autora ter adquirido duas unidades de ar condicionado no site da ré - Compra cancelada e produtos não entregues por falta de estoque -. Valor estornado no cartão de crédito Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer a entrega dos produtos, mediante pagamento efetuado previamente pela autora Danos Morais afastados Inconformismo da ré que não comporta provimento Alegação de que a empresa atua no modelo de negócios "marketplace", oferecendo espaço virtual para terceiros independentes ofertarem seus produtos Ilegitimidade passiva afastada na r. Sentença - Reconhecimento da responsabilidade solidária da parte requerida - Falha no serviço prestado Produtos indisponíveis no estoque não deveriam ser ofertados na plataforma da requerida, restando-lhe agir regressivamente contra o vendedor independente Sentença mantida RECUSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000008-19.2024.8.26.0589; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Antes de encerrar a presente sentença, urge traçar algumas considerações. Malgrado a busca do autor pelo valor indevido na medida em que sabia, todavia, usando de afirmações falsas, o enriquecimento sem causa tanto pelo valor que apontou como dano material, mas, o mais absurdo e pueril, danos morais simplesmente por ter adquirido um tablet e lhe entregue fones de ouvido. Valendo de uma conquista constitucional do direito de ação, após os anos de chumbo da ditadura no país, a CF/88 assegura como direito fundamental a busca do Judiciário para resguardo de lesão ou ameaça a direito de modo incondicional e irrestrito, incluindo a gratuidade. No caso em tela, ao que parece, o autor abusa, já que sabe ou deveria saber que seu prejuízo era de R$17,21. E, sob o pálio da assistência judiciária, intenta a presente ação como um jogo de azar, haja vista que o mundo hodierno, principalmente as políticas públicas do Estado, lhe trazem solução administrativa mediante a eficiente plataforma "consumidor.gov.br" ou ainda, da lei 9099/95 em vigor há trinta anos instituidora dos sacrossantos Juizados Especiais Cíveis; e, após, os da Justiça Federal e hodiernamente os de Fazenda Pública. Desta forma, louvado da intenção do legislador constituinte de 1988, a Constituição Federal não abarca ao cidadão o abuso de direito na busca da prestação jurisdicional que, se de um lado dispensa o autor do recolhimento das custas e despesas processuais pela gratuidade; de outro, evidentemente que seu abuso gasta dinheiro público importante para um país menos desigual para erradicação da pobreza e, não menos importante, assegurar a dignidade da pessoa humana. Sob o enfoque da manutenção do Poder Judiciário brasileiro, não há, sobremaneira, gratuidade alguma, já que seu funcionamento implica em quase 1,5% do Produto Interno Bruto Nacional na casa de trilhões de reais. Na lição do ministro Salomão do STJ: abusar do direito é extravasar os seus limites quando de seu exercício. Assim, quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que ordenamento jurídico lhe confere, não observa a função social do direito subjetivo e, ao exercitá-lo, desconsideradamente, ocasiona prejuízo a outrem, estará configurado o abuso de direito (STJ, REsp 1842613 /SP, 4ª Turma, j. 22/03/2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão). E o prejuízo, à evidência, é de toda coletividade em abusar da proteção jurisdicional fundado em ínfimo valor (que muito bem haveria solução por canais criados para esta finalidade), gastando tempo e dinheiro para manutenção das importantes funções do Poder Judiciário, incluindo todo sistema judiciário, sem falar da advocacia da parte adversa; cujo dano consumerista impingido ao fornecedor é comum na cadeia produtiva em se falando da economia capitalista. Como o Direito não abarca a conduta em abuso, litigância, casso a gratuidade do autor. Nas palavras do eminente ministro Alexandre de Moraes em discurso de abertura do seminário LIDE nesta capital: "A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica. Porque são milhões e milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata quando o volume de dinheiro [envolvido] é muito grande, as partes vão ingressando com embargos no embargo no agravo regimental, agravo interno do recurso especial e vão protelando (...). E quando há uma multa por litigância de má fé é um escândalo no Brasil. Gratuidade cassada, posto que não se compactua com a litigância que é conquista de cidadania e não pode ser instrumento de vir a juízo sem comprometimento, ética ou lealdade. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão que entendeu incompatível a concessão da Justiça Gratuita a litigante de má-fé e determinou o recolhimento das custas recursais- Boa-fé objetiva que deve abarcar a conduta das partes durante todo o processo, inclusive em suas relações com o órgão jurisdicional- Decorrência do devido processo legal - Benesses da Justiça Gratuita que estão condicionadas à postura ética e leal da parte - Incompatibilidade entre litigância de má-fé e concessão da gratuidade - Recurso desprovido" (AgRg n. 0051557-40.2011.8.26.0002, rel. Moreira Viegas, 5ª Câm. de D. Privado, j. 13.3.2013). Contudo, condeno em litigância em 1% do valor da causa que, da mesma forma, não é acobertada pela gratuidade que atende tao somente os leais e éticos. Como se extrai da obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má-fé processual.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.68) Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17,21, referente ao valor desembolsado pelo Autor para a aquisição do produto não entregue, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, responde o Autor por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2°, do CPC, cassada a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente. Condeno a parte autora em litigância em 1% do valor da causa conforme deduzido alhures. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Fernanda Palma x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 293785078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002838-10.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PALMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PALMA

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MARINES ELGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002838-10.2024.8.16.0112 Processo: 0002838-10.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$61.509,81 Autor(s): FERNANDA PALMA Réu(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por FERNANDA PALMA em face do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR. Em síntese, narra a requerente que foi admitida em 10 de outubro de 2016 no cargo de Médica T12-Clínico Geral, com salário base mensal de R$ 33.392,41, em jornada de trabalho no regime 12x36 horas, no Município de Marechal Cândido Rondon. Alega que sua jornada de trabalho não era respeitada, resultando na realização de diversas horas extras, as quais não eram pagas integralmente. Afirma que, apesar de trabalhar além do horário contratado e em domingos e feriados, as horas extras eram computadas em banco de horas e não compensadas integralmente até o final de cada exercício, conforme exigido pelo art. 88, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 79/2011. Alega ainda que, apesar de solicitar anualmente a compensação das horas extras, poucas vezes foi atendida devido à falta de pessoal para substituí-la. Em 2023, apenas nos meses de abril, junho, setembro, outubro e novembro, foi concedida a compensação parcial das horas extras. Afirma, ainda, que a administração municipal reconheceu a existência das horas extras, mas não as pagou por falta de previsão legal. Desta forma, pleiteia o pagamento das horas extras referentes ao ano de 2019, que totaliza o montante de R$ 61.509,81, referente a 171:39 horas com adicional de 50% e 60:21 horas com adicional de 100%, além dos reflexos nas férias, gratificação de férias e 13º salário. Juntou documentos. Em decisão de seq. 23.1 foi recebida a petição inicial apresentada, com as determinações de praxe para seguimento do feito. Devidamente citado, o Município de Marechal Cândido Rondon apresentou contestação em seq. 31.1. Preliminarmente, o ente municipal manifesta a impossibilidade de acordo devido à indisponibilidade do direito objeto da demanda. No mérito, alega que a autora, servidora pública estatutária, teve suas horas extras devidamente compensadas nos anos subsequentes a 2019, conforme demonstrado nos relatórios anexos. Alega ainda que todas as horas extras trabalhadas pela autora foram integralmente compensadas até 2023, restando um crédito de 44 horas a ser abatido em 2024, em favor do ente municipal. O município destaca também que os pagamentos de adicionais e gratificações foram efetuados conforme a legislação municipal, que prevê a compensação das horas extras até o final de cada exercício ou pagamento em caso de rescisão contratual. Impugnação à contestação apresentada em seq. 34.1. Regularmente intimadas para a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 41.1 e 42.1). Em seq. 44.1 este Juízo solicitou esclarecimentos ao ente municipal em relação as inconsistências existentes entre as informações apresentadas pelo ente em questão neste feito e aquelas constantes na manifestação apresentada no processo de nº 000036-10.2022.8.16.0112. O Município de Marechal Cândido Rondon renunciou ao prazo (seq. 47). Em seq. 50.1 a parte autora apresentou manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do feito[1]. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que ambas as partes postularam pelo julgamento nestes moldes. Ademais, advirto as partes que as teses levantadas serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Não tendo sido alegadas preliminares, tampouco tendo sido verificada a existência de prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistindo, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Conforme se extrai da leitura da petição inicial apresentada, a autora é servidora pública do Município de Marechal Cândido Rondon, exercendo o cargo de médica generalista, em regime de escala 12x36, desde outubro de 2016. Contudo, em razão da escassez de efetivo, a autora foi frequentemente compelida a laborar além de seu horário regular de trabalho, acumulando, no ano de 2019, 171 horas e 39 minutos de horas extras remuneradas à alíquota de 50% e 60 horas e 21 minutos de horas extras remuneradas à alíquota de 100%, valores pelos quais pleiteia o pagamento, acrescidos de correção monetária e reflexos sobre o 13º salário e férias. Em contrapartida, o ente municipal sustenta que a requerente já teria realizado a compensação dessas horas extras nos anos subsequentes (2020 e 2021), de modo que não há saldo devedor a ser quitado pela municipalidade, requerendo, portanto, a improcedência do pleito. Pois bem. É cediço que se estende aos servidores públicos determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, o direito à remuneração do serviço extraordinário superior à do normal. A respeito do assunto, confira-se o que dispõem os arts. 7º, inciso XVI e 39, §3º, ambos da Constituição Federal, in verbis: Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No que tange ao Município de Marechal Cândido Rondon, a regulamentação sobre horas extras aplicável ao caso em análise (ano de 2019) estava prevista no art. 88 da Lei Complementar n. 79/2011 (revogada pela Lei Complementar n. 141/2022): Art. 88 Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 82, incisos II, V, VI e XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 100/2015) § 1º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 2º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas) horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no § anterior, ficam depositadas no banco de horas, regulamentado por decreto, para compensação integral até no final de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual. § 3º Excetuam-se ao disposto no § anterior as horas extras realizadas no mês de dezembro, as quais serão incluídas no exercício seguinte. Nos arts. 5º e 6º do Decreto Municipal n. 365/2012 (revogado pelo Decreto Municipal n. 167/2022: Art. 5º Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 1º Será pago gratificação por hora extraordinária de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando realizados serviços de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento), nos domingos e feriados oficiais instituídos por lei. § 2º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 3º Não será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, para os servidores, que em virtude de suas funções tenham que trabalhar durante os períodos de recesso ou ponto facultativo, decretado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4º Fica proibido o pagamento de horas extras sem a autorização prevista conforme consta no parágrafo 2º deste artigo. § 5º O pagamento das horas extraordinárias se dará primeiramente computando-se aquelas sujeitas ao percentual de 100%, sendo que as horas sujeitas ao percentual de 50%, descontadas as primeiras, serão pagas até o limite de 60 (sessenta) horas no mês e o saldo restante computado no Banco de Horas. Art. 6º Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas para o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, para atender situações excepcionais e temporárias. § 1º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas) horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, ficam depositadas no banco de horas, para compensação integral até no final de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual. § 2º Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior, as horas trabalhadas durante o mês de dezembro, que devido às medidas e atividades de final de ano, especialmente às relacionadas ao Natal e passagem de ano, ficarão depositadas no Banco de Horas para compensação no exercício seguinte. § 3º A compensação deverá, dentro do possível, ser efetuada assim que iniciar o ano, a fim de evitar o acúmulo de horas no transcorrer do mesmo. § 4º Para cada hora extra trabalhada de segunda a sábado, serão adquiridas uma hora e meia no banco de horas e para cada hora extra trabalhada em domingos ou feriados, serão adquiridas duas horas no banco de horas. § 5º Na hipótese de exoneração ou aposentadoria, sem que tenha havido a compensação integral das horas extraordinárias, o servidor fará jus ao pagamento das mesmas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 6º O regime de compensação estabelecido não interfere no direito ao recebimento do auxílio-alimentação. E especificamente no art. 6º do Decreto Municipal n. 366/2012 (revogado pelo Decreto Municipal n. 168/2022): Art. 6º Aos servidores da Unidade de Saúde 24Hs e do Hospital Municipal será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 1º Será pago gratificação por hora extraordinária de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando realizados serviços de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento), nos domingos e feriados oficiais instituídos por Lei. § 2º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 3º Será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para os servidores da Unidade de Saúde 24hs e do Hospital Municipal, que em virtude de seus cargos tenham que trabalhar durante os períodos de recesso ou ponto facultativo, decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nas disposições legais supracitadas, verifica-se que o ente municipal requerido dispunha de legislação que regulamentava o pagamento de gratificação por hora extraordinária de trabalho no período em que a requerente teria executado as horas extras. Assim, a análise a ser realizada consiste em verificar se a requerente, de fato, tem direito ao recebimento dos valores pleiteados em razão das horas extras realizadas no ano de 2019. Para tanto, faz-se necessário examinar a existência de registros formais que comprovem a efetiva realização das horas extras pela requerente, bem como verificar se houve a compensação dessas horas, conforme alegado pelo ente municipal. Caso tenha ocorrido a compensação, deve-se analisar se ainda remanescem horas extras não compensadas, que, por consequência, devem ser quitadas, nos termos da legislação vigente. Quanto ao primeiro ponto, é incontroverso que a requerente realizou 232 horas extras no ano de 2019 (171h e 39 min no percentual de 50% e 60h21min no percentual de 100%), conforme documento fornecido pelo próprio ente municipal e anexado em seq. 1.9, emitido em 01 de março de 2024 e não impugnado pela parte contraria. Em relação ao segundo ponto, em que pese as alegações formuladas pelo município demandado, entendo que não ocorreu a compensação de tais horas extras, de modo que possui a requerente o direito de receber a respectiva indenização pelo período laborado de maneira extraordinária. Isso porque, embora o ente municipal requerido sustente que as horas extras prestadas pela requerente no ano de 2019 foram integralmente compensadas nos exercícios de 2020 e 2021, o documento constante da seq. 1.9 evidencia que, em 1 de março de 2024, o Município de Marechal Cândido Rondon reconheceu a existência de 232 (duzentas e trinta e duas) horas extras em favor da requerente, remanescentes do exercício de 2019 e registradas em seu banco de horas. Cumpre destacar que o referido documento foi apresentado pelo próprio ente municipal em sede contestatória nos autos de nº 0000008-71.2024.8.16.0112 (ação similar, ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e que, posteriormente, foi extinta sem resolução do mérito, por suposta burla ao sistema do juizado especial – seq. 1.14) e que, em tal demanda, a parte requerida não apresentou manifestação nos mesmos moldes da que ora consta nestes autos, embora a demanda versasse sobre os mesmos fatos discutidos neste feito. Não bastasse isso, conforme já consignado em decisão de seq. 44.1, verifica-se que, nos autos de nº 000036-10.2022.8.16.0112 (demanda em que a requerente pleiteava o pagamento de horas extras referentes aos anos de 2017 e 2018 em face do Município de Marechal Cândido Rondon), as tabelas de banco de horas apresentadas pelo ente municipal (seq. 1.13) adotaram um procedimento que não foi observado nas tabelas juntadas pela municipalidade na peça contestatória destes autos (seq. 31.7). Nos termos do art. 6, § 4º, do Decreto Municipal nº 365/2012 (revogado pelo Decreto Municipal nº 167/2022), para cada hora extra laborada de segunda-feira a sábado, computa-se uma hora e meia no banco de horas, enquanto que, para cada hora extraordinária realizada em domingos ou feriados, computam-se duas horas. Dessa forma, a simples subtração direta entre o saldo do banco de horas e as horas compensadas, conforme realizado pelo ente municipal em sua contestação, não se revela adequado, pois as horas extras possuem valor maior que as horas compensadas, conforme consta na legislação municipal acima (vigente à época dos fatos) e conforme indicado pelo ente municipal nos autos de n. 000036-10.2022.8.16.0112. Com base em tais fundamentos e considerando, ainda, que o ente municipal teve concedido em seu favor prazo para explicar as incongruências existentes em sua manifestação defensiva em comparação com os documentos colacionados nos autos, contudo, escolheu renunciar o prazo, sem a apresentação de qualquer manifestação, tornar-se necessário considerar como válido o primeiro documento apresentado pelo ente municipal (seq. 1.9), visto que, com base nos demais elementos nos autos, se apresenta a versão que mais condiz com a realidade dos fatos. Por consequência, tornar-se necessário o acolhimento a pretensão da parte requerente, de modo a reconhecer que possui em seu favor 171h e 39 min de horas extras no percentual de 50% e 60h21min de horas extras no percentual de 100%, as quais devem ser indenizadas, visto que não se revela cabível que tais horas permaneçam em banco de horas municipal por período tão grande de tempo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS HORAS EXTRAS FORAM PAGAS. SEM RAZÃO. CARTÕES PONTO NÃO ASSINADOS . DOCUMENTOS E PROVA ORAL QUE COMPROVAM QUE O AUTOR LABOROU EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART . 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00030814320208160160 Sarandi, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 16/08/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA MUNICIPAL . JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO . DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que reconheceu o direito de guarda municipal ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes às 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal nº 3.800/2004. O município argumenta que a legislação prevê a compensação dessas horas por folgas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas ao servidor em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas. III . RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes. 4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças . 5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público. 2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei nº 9 .099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0023405-49.2021 .8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20 .03.2023; TJPR, RI nº 0016328-18.2023.8 .16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07 .2024. (TJ-PR 00042392620248160021 Cascavel, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 02/02/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025) Ademais, conforme postulado pela parte requerente, sobre os valores reconhecidos como devidos incidirão reflexos na gratificação de férias, nos termos dos arts. 82 e 88 da Lei Complementar Municipal n. 79/2011).Veja-se: Art. 88. Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 82, incisos II, V, VI e XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 100/2015) (grifou-se) Art. 82. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: II - gratificação de férias; [...] V - gratificação por trabalho noturno; VI - gratificação por atividade insalubre ou perigosa; [...] XI - gratificação por difícil acesso ou provimento (grifou-se); Outrossim, também é devido a parte requerente o direito a percepção do décimo terceiro vencimento calculado sobre o montante ora reconhecido, tendo em vista que o art. 101 da Lei Complementar Municipal n. 79/2011 dispõe que referido benefício deve ser apurado com base na remuneração do servidor. Desta forma, considerando que o pagamento de horas extraordinárias integra a remuneração dos servidores municipais, nos termos do art. 61 da mesma legislação, impõe-se como devida tal gratificação a ser calculada sobre o montante devido a requerente. Por fim, conforme postulado pelo ente municipal de maneira subsidiária, reconheço a incidência de imposto de renda sobre o montante devido em favor da requerente, em consonância com o disposto na Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Contudo, aponto que, por força do Tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal (RE 593068 SC), fixado em regime de repercussão geral, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido em favor da parte autora, visto que trata-se de verba extraordinária e que não se incorporará a aposentadoria da demandante: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2 . A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo . 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas . (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (grifou-se) 3. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente as horas extraordinárias e seus reflexos legais sobre décimo terceiro salário e gratificação de férias, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tendo como base os documentos apresentados em seqs. 1.7 e 1.9, observando o acréscimo de 50%, quanto aos serviços realizados de segunda-feira a sábado, e o acréscimo de 100% quando tenha se dado em domingos e feriados, sendo calculado sobre o rendimento auferido em cada mês pela autora. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Ademais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de vencimento de cada parcela (data do pagamento a menor do valor exigível) pelo IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). A partir de 09/12/2021 para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência do ente municipal, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] Este relatório foi elaborado observando as diretrizes do Decreto Judiciário nº 421/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Processo nº 0000008-94.2025.8.27.2710

ID: 321174280

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-94.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JÚLIO CÉSAR COÊLHO DE SOUSA MARIA FÁTIMA COÊLHO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES CHAVES VILARINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000008-94.2025.8.27.2710/TO AUTOR : MARIA FÁTIMA COÊLHO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) AUTOR : JÚLIO CÉSAR COÊLHO DE SOUSA ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 0000008-94.2025.8.27.2710/TO AUTOR : MARIA FÁTIMA COÊLHO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) AUTOR : JÚLIO CÉSAR COÊLHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Júlio César Coêlho de Sousa , menor púbere, representado por sua genitora Maria Fátima Coêlho de Sousa Oliveira , em face da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Câmpus Augustinópolis. O autor narra que foi aprovado no vestibular 2025/1 para o curso de Bacharelado em Direito, classificando-se em 12º lugar, sendo convocado para matrícula entre 20/01/2025 e 24/01/2025, conforme edital. Contudo, informa que ainda não concluiu o ensino médio, estando matriculado na 3ª série na Escola Arte de Crescer, em Araguatins-TO, com previsão de conclusão ao final de 2025. Alega que sua aprovação no vestibular comprova sua capacidade intelectual e que a exigência do certificado de conclusão do ensino médio não deveria impedir sua matrícula, sendo a negativa da ré um ato ilegal, respaldado por decisões judiciais análogas. Invoca o direito à educação (Constituição Federal, arts. 205 e 208, V) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça; a tutela de urgência para que a ré realize sua matrícula no curso de Direito sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de multa; a citação da ré; a procedência da ação para garantir sua matrícula e permanência na universidade; a realização de audiência de conciliação; a intimação do Ministério Público; a produção de provas; a condenação da ré a honorários advocatícios (20%) e custas processuais. Conclusos os autos, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinado a “UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS – UNITINS-Câmpus Augustinópolis, no lapso temporal para realização das matrículas, realize a matrícula do Requerente no curso de Direito”. Ato contínuo, foi determinada a citação da mesma instituição para, no prazo de 30 dias, apresentar, se quiser, contestação. Em sede de contestação, a Unitins alegou que a decisão judicial que permitiu a matrícula de Júlio César Coêlho de Sousa no curso de Direito, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, contraria a legislação brasileira e suas normas internas. A universidade fundamentou sua posição no artigo 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) , que exige a conclusão do ensino médio para o ingresso em cursos superiores, e no artigo 207 da Constituição Federal , que assegura sua autonomia para estabelecer critérios de admissão. Ressaltou que o edital do vestibular 2025/1, ao qual o requerente se submeteu, determina expressamente a necessidade de comprovação do ensino médio para a matrícula. Embora tenha cumprido a liminar e matriculado o estudante, a Unitins discorda da decisão, argumentando que ela fere os princípios da legalidade , isonomia e segurança jurídica , além de desrespeitar a vinculação ao edital, que é a "lei do concurso". Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) , os quais reforçam que a aprovação no vestibular não dispensa a conclusão do ensino médio, salvo exceções não aplicáveis ao caso. A universidade destacou que a medida judicial é irreversível e causa prejuízos à instituição e aos demais candidatos, pois a matrícula do requerente ocupa uma vaga que poderia ser destinada a alguém que cumpriu os requisitos, comprometendo a lisura do processo seletivo. Argumentou ainda que a decisão viola os princípios da isonomia e impessoalidade , ao conceder tratamento diferenciado ao requerente sem base legal, o que poderia gerar precedentes administrativamente caóticos. Diante disso, a Unitins requereu a improcedência da ação , com a revogação da liminar e a anulação da matrícula. Subsidiariamente, pediu a fixação de um prazo para a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de cancelamento da matrícula, além da condenação do requerente às custas e honorários advocatícios. Posteriormente, foi oportunizado a parte autora apresentar réplica à contestação, tendo alegado que as fundamentações apresentadas pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) não devem prosperar. A parte autora sustenta que a recusa da universidade em efetivar a matrícula do requerente no curso de Direito, apesar de sua aprovação no processo seletivo, viola o direito fundamental à educação, assegurado pelos artigos 205 e 208 da Constituição Federal. Argumenta que o acesso ao ensino superior é essencial para a promoção da dignidade humana, valor supremo no Estado Democrático de Direito brasileiro, e que a negativa da UNITINS é desproporcional e irrazoável, especialmente diante da capacidade intelectual demonstrada pelo requerente ao ser aprovado no vestibular. A réplica destaca que o requerente está cursando o terceiro ano do ensino médio concomitantemente ao ensino superior e já cumpriu a carga horária mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), comprovando sua aptidão para o curso. Contesta a alegação da Universidade de que os critérios de admissão são discricionários e imunes à interferência judicial, afirmando que o direito à educação prevalece sobre formalismos. Invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para manter a liminar que deferiu a matrícula, bem como precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que flexibilizam os requisitos de ingresso no ensino superior em casos semelhantes, privilegiando a capacidade intelectual do aluno e o cumprimento da carga horária mínima. Por fim, a autora requer a manutenção da decisão liminar que assegurou a matrícula no curso de Direito, a rejeição das preliminares e questões de mérito levantadas pela contestação, a procedência total da ação e a condenação da requerida aos ônus de sucumbência, visando garantir o direito do requerente de prosseguir seus estudos superiores. Após, foram as partes intimadas para especificarem provas, com o escopo de contribuir com a prolação de decisão de saneamento ou, caso queiram, pugnar pelo julgamento antecipado da lide, tendo ambas vindicado a segunda opção – julgamento antecipado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a presente causa comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as partes, devidamente intimadas para especificarem provas, manifestaram expressamente sua opção por tal modalidade de julgamento. Deve ser ressalto, ainda, que os elementos constantes dos autos, incluindo a petição inicial, a contestação, a réplica e os documentos anexados – como a certidão de matrícula no ensino médio, o histórico escolar e o edital do vestibular 2025/1 –, são suficientes para a formação do convencimento judicial, dispensando a produção de outras provas. Passo, assim, à análise das questões preliminares e do mérito. Questões Preliminares Embora a contestação da UNITINS não tenha levantado preliminares de forma explícita, é possível inferir, a partir de seus argumentos, uma potencial alegação de ilegitimidade processual ou inadequação da via eleita, em razão da invocação da autonomia universitária e da vinculação ao edital. Contudo, tais questões não prosperam. A legitimidade do autor, representado por sua genitora, encontra amparo nos artigos 1º e 5º do Código Civil, que reconhecem a capacidade civil do menor assistido por seu representante legal. Quanto à via processual, a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência é adequada para resguardar o direito à educação, conforme artigo 300 do CPC, especialmente diante da urgência e do risco de perda da vaga no curso superior. Assim, rejeito quaisquer questões preliminares implícitas, prosseguindo ao exame do mérito. Mérito O cerne da controvérsia reside na possibilidade de manutenção da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Direito da UNITINS, deferida por tutela de urgência, apesar de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, requisito exigido pela universidade com base no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) e no edital do vestibular 2025/1. O autor sustenta que sua aprovação no vestibular, classificando-se em 12º lugar, comprova sua capacidade intelectual para o ensino superior, invocando o direito fundamental à educação, assegurado pelos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega, ainda, estar cursando a 3ª série do ensino médio na Escola Arte de Crescer, em Araguatins-TO, com previsão de conclusão ao final de 2025, conforme certidão de matrícula e histórico escolar anexados aos autos (Docs. 7 e 9). Por outro lado, a UNITINS defende a legalidade de sua recusa, fundamentando-se na exigência legal do certificado, na autonomia universitária (artigo 207 da CF) e nos princípios da isonomia e vinculação ao edital, argumentando que a matrícula do autor compromete a lisura do processo seletivo. Analisando o arcabouço normativo aplicável, o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Complementarmente, o artigo 208, inciso V, garante o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Já a LDB, no artigo 44, inciso II, condiciona o ingresso em cursos de graduação à conclusão do ensino médio ou equivalente e à aprovação em vestibular, requisito reiterado pelo edital do vestibular 2025/1 (Doc. 23), que exige a apresentação do certificado para a matrícula. A autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, confere à UNITINS a competência para estabelecer critérios de admissão, mas tal prerrogativa não é absoluta, devendo harmonizar-se com os direitos fundamentais e os princípios constitucionais . Nesse contexto, a exigência do certificado de conclusão do ensino médio, embora legítima em abstrato, deve ser sopesada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante das circunstâncias específicas do caso. Os documentos anexados demonstram que o autor está regularmente matriculado na 3ª série do ensino médio e já cumpriu a carga horária mínima exigida pela LDB, conforme certidão e histórico escolar (Docs. 7 e 9). Sua aprovação no vestibular, por sua vez, evidencia capacidade intelectual compatível com o ensino superior, o que reforça a tese de que a negativa da matrícula por ausência do certificado configuraria formalismo excessivo, em detrimento do direito à educação. Ademais, a matrícula já foi efetivada por força da tutela de urgência (Doc. 43), e o autor, presumivelmente, encontra-se frequentando as aulas, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado . A teoria do fato consolidado, amplamente reconhecida pela jurisprudência brasileira, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), admite a manutenção de situações concretizadas quando a reversão causar prejuízos desproporcionais ao beneficiário, desde que presentes elementos de plausibilidade jurídica. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. CONCLUSÃO DE CURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O STJ firmou entendimento de que, sob pena de causar prejuízos severos ao estudante, deve ser mantida matrícula efetuada por força de liminar se, durante a vigência desta, for comprovada a conclusão do ensino médio, porquanto resta configurada a situação fática consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada. Teoria do fato consumado. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 510202 DF 2003/0031238-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/09/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/10/2006 p. 297) No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) também possui precedentes que flexibilizam os requisitos formais em favor do acesso à educação, privilegiando a capacidade intelectual do aluno. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA. MATRÍCULA EFETUADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se por força de decisão liminar a parte efetuou a matrícula pretendida, sem impugnação recursal por parte da instituição educacional, inegável a consolidação da situação jurídica, mostrando-se razoável a aplicação da teoria do fato consumado para manter seus efeitos, tal qual reconhecido em primeiro grau. 2. A consolidação da situação fática da impetrante, em razão do lapso temporal decorrido desde a liminar que garantiu a sua matrícula e sua permanência regular no curso inviabiliza a alteração posterior da situação estabelecida com a liminar, pois a sua alteração, devido ao decurso de tempo seria altamente prejudicial. Teoria do fato consumado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. In casu, nota-se que a negativa da apelante decorre de comando legal, haja vista que a Lei nº 9.394/96, regra cogente de ordem pública, não permite análise pela Instituição de Ensino Superior conducente à modulação de seus efeitos com base em juízo discricionário, sendo a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio uma exigência legal. 5. Assim, à luz do princípio da causalidade, e considerando que a instituição de ensino apenas cumpriu o determinado pela legislação regente, não se pode atribuir a ela causa pela instauração do processo e, consequentemente, os ônus da sucumbência. Precedentes. 6. Considerando que a ação somente foi deflagrada pelo ímpeto do Autor em ingressar no curso superior sem ter em mãos o certificado de Conclusão do Ensino Médio, entendo que foi quem deu causa à ação e em consequência o responsável pelos encargos de sucumbência, contudo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação conhecida e improvida. Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redirecionada. (TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0000233-38 .2021.8.27.2716, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2021, DJe 22/11/2021 16:22:04) No caso concreto, a anulação da matrícula neste momento geraria prejuízo irreparável ao autor, que perderia o semestre letivo e a vaga conquistada por mérito, enquanto a manutenção da situação, com a condição de apresentação do certificado até 31/12/2025, preserva o direito à educação sem causar dano significativo à UNITINS ou aos demais candidatos. Tal solução atende à proporcionalidade, equilibrando a legalidade com a promoção do acesso ao ensino superior, e à isonomia, pois não se trata de privilégio, mas de reconhecimento da capacidade demonstrada pelo autor. Por fim, a invocação da segurança jurídica e da vinculação ao edital pela UNITINS não se sustenta como óbice absoluto, pois o Poder Judiciário, como manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, tem o dever de controlar atos administrativos que, sob o pretexto de formalidade, violem direitos fundamentais. [...]. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. [...]. (STF - ARE: 1320412 AL, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) [...]. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. [...]. (STF - AgR RE: 1147283 PI - PIAUÍ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-261 29-11-2019) [...]. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação . Precedentes. 1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2 . As razões adotadas como fundamento pelo acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente. Incidência da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental não provido . 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12 .016/09). (ARE 1130557 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018) Assim, entendo que a matrícula do autor deve ser mantida, com a condição de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o final de 2025, sob pena de cancelamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Júlio César Coêlho de Sousa , representado por sua genitora Maria Fátima Coêlho de Sousa Oliveira , em face da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Câmpus Augustinópolis, para: Confirmar a tutela de urgência deferida no evento nº 11, determinando que a matrícula do autor no curso de Bacharelado em Direito seja mantida, condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o dia 31 de dezembro de 2025, sob pena de cancelamento da matrícula ; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3º, inc. I. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, por se tratar de condenação contra o Estado cujo valor ou proveito econômico é inferior a mil salários-mínimos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Pereira Da Silva

ID: 321853190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016569-72.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016569-72.2021.8.16.0017 Processo: 0016569-72.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 20/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): INGLIT DAIANE KUHN MANDUCA Réu(s): BRUNO PEREIRA DA SILVA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0016569-72.2021.8.16.0017 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO PEREIRA DA SILVA. 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada iniciada através de denúncia do Ministério Público Estadual (mov. 42.1), em face de BRUNO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, estado civil e profissão não informados, portador da Cédula de Identidade RG n° 12.401.213-9 SSP/PR, inscrito no CPF n° 086.457.349-90, natural de Maringá/PR, nascido aos 20/04/1996, portanto com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, filho de Joziane Pereira de Souza e Paulo Sebastião Gonçalves da Silva, no incurso do art. 155, §4º, I, do Código Penal, isto porque, segundo consta da denúncia: No dia 20 de agosto de 2021, por volta de 01h33min, o denunciado BRUNO PEREIRA DA SILVA dirigiu-se à loja da ‘Vivo’, situada na Avenida Curitiba, nº 47, Centro, na cidade de Paiçandu/PR, nesta Comarca, e ali, agindo com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculos, consistente em quebrar a vidraça da entrada do estabelecimento, bem como a vidraça onde ficam expostos os aparelhos celulares no interior da loja, fazendo uso de uma marreta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 05 (cinco) cabos USB de nylon, marca ‘Intelbras’, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (uma) caixa de som, marca ‘JBL’, à prova d'água, de cor preta, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais), 02 (duas) caixas de som, marca ‘JBL’, de cor azul, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘JBL’, de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘JBL’, com bluetooth, de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy Buds Plus’, de cor preta, avaliado em R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), 01 (um) aparelho celular, marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy A01’, de cor preta, IMEI 354693113928620, avaliado em R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), 01 (um) aparelho celular, da marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy A10S’, de cor preta, IMEI 354622117553308, avaliado em R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e 01 (um) aparelho celular, da marca ‘LG’, modelo ‘K8+’, de cor preta, IMEI 351266057654792, avaliado em R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), totalizando o valor de R$5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), bens esses pertencentes ao referido estabelecimento comercial, recuperados apenas parcialmente (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de entrega de mov. 1.9, boletins de ocorrência de movs. 1.12 e 1.13, fotografia de mov. 1.15, vídeos/mídias de movs. 1.16/1.17, auto de avaliação indireta de mov. 38.1, fls. 05/06). Outrossim, cumpre registrar que o estabelecimento vítima suportou o prejuízo de aproximadamente R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente às vidraças quebradas (cf. nota fiscal de mov. 1.14). Com a inicial foram arroladas 03 (três) testemunhas. Procedeu-se com a designação da audiência de custódia (mov. 6). Na audiência de custódia, houve a homologação da prisão em flagrante (mov. 17). Foi concedida a liberdade provisória ao acusado, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24). O Ministério Público ofertou denúncia, nos termos acima descritos (mov. 42.1). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação lhe imputada (mov. 46). O acusado foi devidamente citado e solicitou a nomeação de defensor (mov. 90). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação sem alegação de preliminares, exceções ou justificativas (mov. 96). Designou-se a audiência de instrução e julgamento (mov. 98). Aberta a audiência, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. O Ministério Público requereu a requisição da elaboração do auto de avaliação dos bens, o que foi deferido. Ao final, determinou-se a conclusão dos autos para designar data para o interrogatório do réu (mov. 134/136). Houve a designação de data para interrogar o acusado (mov. 144). Na audiência, interrogou-se o acusado. Por fim, determinou-se a intimação da Defesa para requerer eventuais diligências complementares e, não havendo, a abertura de prazo para as partes apresentarem suas alegações finais (mov. 167 e 168). A Defesa não requereu diligências complementares (mov. 171). O Ministério Público apresentou seus memoriais por escrito (mov. 175), nos quais pugnou pela condenação do acusado na forma imputada na inicial. A Defesa apresentou as suas alegações finais (mov. 179), sustentando, em síntese, que: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; b) a não recuperação dos bens subtraídos somente justifica a exasperação em casos que superar o padrão comum de lesividade; c) a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser integralmente compensadas; d) cabe a fixação do regime inicial aberto; e) a reparação dos danos deve estar limitada a res furtiva, e não aos danos no estabelecimento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva resultou comprovada com no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de entrega (mov. 1.9), boletins de ocorrência (movs. 1.12 e 1.13), fotografia (mov. 1.15), vídeos/mídias (movs. 1.16/1.17), nota fiscal (mov. 1.14), auto de avaliação indireta (mov. 143.2) e provas orais produzidas em juízo. No que se refere à autoria, a representante da empresa vítima, Inglit Daiane Kuhn, ouvida em juízo (mov. 135), narrou que, na ocasião, quando a depoente chegou na loja, a supervisora da Vivo já estava no local; que foi ela que chegou e se deparou com o vidro todo quebrado, vidraça de dentro estava quebrada e que tinha bastante sangue; que, quando a depoente chegou, já tinham limpado todo o sangue, catado as vidraças caídas; que, durante o dia, a depoente ficou lá fazendo a contagem do que tinha sido “roubado”, ver o que tinha dado falta; que, quando foi seis horas da tarde, a depoente foi chamada na delegacia, com o policial falando que já tinham encontrado a pessoa; que a porta de entrada era tudo de vidro, não tinha nenhuma grade, era só vidro mesmo; que foi quebrado para que o indivíduo entrasse; que tinha uma vidraça, como se fosse um armarinho, estreito, pequeno, onde ficava alguns produtos ali; que o indivíduo também quebrou aquela vidraça para retirar os produtos que estavam ali; que tinha bastante sangue no local; que foram levados aparelhos celulares, caixas de som, fones de ouvido; que foram devolvidos três aparelhos celulares e um fone de ouvido, daqueles sem fio; que o que foi devolvido foi só isso mesmo; que o prejuízo foi passado diretamente para a supervisora; que a depoente ficou o dia todo na loja, aguardando alguém para arrumar aquela porta; que, quando foi umas dezoito horas, a depoente recebeu uma ligação da delegacia dizendo para ir lá, pois o autor tinha sido encontrado; que a depoente ficou ali até por volta das oito e meia, nove horas da noite; que foi quando os policiais chegaram como o indivíduo; que o indivíduo estava com o braço com uma espécie de curativo; que os policiais acharam o indivíduo em um buraco e tiveram que levar ele primeiro no hospital, para cuidar dos curativos e depois levar na delegacia; que foi o corte que o indivíduo fez nas vidraças; que a depoente não viu o indivíduo. A testemunha Claudinei Ramos Romero, policial civil, quando ouvida em juízo (mov. 135.2), relatou que teve um furto, na noite anterior, na madrugada anterior do dia, em que a pessoa do acusado foi conduzida até a delegacia; que, segundo informações, esse furto na noite anterior em uma loja, aparentemente é uma empresa da Vivo, havia sido arrombada e teve vidros quebrados; que teve sinais de marcas de sangue lá no local, segundo informações do pessoal que atendeu a ocorrência; que, quando a equipe da Polícia Civil teve conhecimento, foi diligenciado no hospital, lá na cidade de Paiçandu, para verificar se porventura havia dado entrada alguém machucado na noite, na madrugada, se havia sido atendido alguém com algum corte, isto haja vista a incidência de sangue no local, segundo as informações prévias; que foi informado lá, por parte da direção do hospital, por parte do pessoal que atende lá, que uma pessoa de Bruno havia dado entrada, no início da madrugada, ou no início da manhã, ou na noite; que o depoente não se recorda ter ido no hospital; que foi mais uma outra equipe da delegacia, e falou que essa pessoa de Bruno havia se evadido após ter sido atendido; que, diante da informação levantada no hospital, o pessoal da delegacia passou a diligenciar, tendo o intuito de localizar a pessoa de Bruno, já que com o nome dele, o pessoal já conhecia a pessoa do acusado; que mais no final da tarde, foi localizado a pessoa de Bruno em um jardim da cidade, no Parque São Jorge; que foi abordado a pessoa de Bruno, ele estava meio que escondido em um terreno meio que vazio, ou próximo a um terreno vazio; que com o acusado foi localizado um aparelho celular, que em tese seria produto de furto na empresa Loja Vivo; que, em conversa com o acusado, ele confirmou que estava machucado, estaria com um corte no braço; que o acusado confirmou que havia praticado furto na loja Vivo e também disse que tinha mais alguns objetos que estariam na borracharia do pai dele; que a equipe foi até o local onde o acusado teria apontado e encontrou lá uma mochila, mais um celular, mas um objeto para ouvir; que, diante disso, diante do machucado que estava, aparentemente estava sangrando, que seria do corte durante a prática do delito, antes de levar o acusado para a delegacia, o pessoal encaminhou ele para o atendimento médico; que o acusado foi atendido novamente e após ter recebido a alta lá no hospital, encaminhou para a delegacia, apresentou a situação ao delegado lá, para medidas cabíveis; que o depoente não se recorda ter visto as imagens, não; que, conforme as informações prévias que foram repassadas para a delegacia, de que no local havia sinais de sangue, havia lá vestígio de sangue, o pessoal diligenciou no hospital para ver se tinha alguém machucado, internado ou que deu entrada no período da noite ali; que o depoente não se recorda ter ido ao hospital; que foi outra equipe policial ou outros policiais que foram lá na delegacia; que o depoente participou durante a abordagem do acusado lá no local onde ele estava escondido; que algumas informações anônimas chegaram até a delegacia, de que uma pessoa estaria escondida, próxima ao parque lá; que, no interrogatório, o depoente não teve contato com o acusado, porque é o delegado, mas na diligência, no local, o acusado afirmou que ele teria furtado sim. A testemunha Renata Alencar Fortunato, policial civil, quando ouvida em juízo (mov. 135.3), relatou que chegou a notícia até os policiais aqui da equipe da Delegacia de Paiçandu que havia sido cometido um furto na loja da Vivo; que trouxeram algumas imagens, os policiais já deram uma olhada e por cima assim deu para saber quem poderia ser; que após, os policiais fizeram diligência até no local, na loja da Vivo, e lá constataram que tinha bastante vidro estilhaçado, com bastante sangue no local; que deu para perceber que a pessoa teria se ferido; que, em diligência contínua, os policias se deslocaram até o Hospital São José, onde fizeram averiguações lá no sentido de tentar levantar alguém que tivesse passado por atendimento médico; que apareceu o nome do Bruno; que, diante desses fatos, os policiais começaram a fazer novas diligências no intuito de localizar o Bruno; que, na Avenida Ivaí, nas proximidades ali do Parque São Jorge, os policiais conseguiram se deparar com o Bruno; que os policiais fizeram a abordagem do acusado e encontraram em poder dele um telefone celular da Samsung que seria produto do cometimento desse furto aí na loja da Vivo; que, questionando o Bruno a respeito do restante que havia sido furtado, ele indicou para os policiais que teria um outro aparelho celular na borracharia do pai dele; que aí, os policiais pegaram e colocaram o acusado na viatura, se deslocaram até a borracharia do pai dele e lá encontraram mais um aparelho celular que estava dentro de uma bolsa; que tinha um aparelho celular, um fone de ouvido e um cabo de USB; que, de posse desses aparelhos celulares, desse fone de ouvido e desse cabo USB, os policiais deslocaram até a delegacia, apresentaram o acusado para a autoridade policial que lavrou o flagrante de furto qualificado; que quem visualizou as imagens foi o policial Rafael; que da diligência do hospital, foi somente o policial Rafael, que daí, passou na delegacia e o depoente foi na diligência posterior com ele; que no hospital que o policial Rafael obteve a informação que o acusado teria passado por atendimento médico. Por fim, o acusado Bruno Pereira da Silva, ao ser interrogado neste juízo (mov. 167.2), afirmou que tem 28 anos, é solteiro e não tem filhos; que está na clínica de reabilitação há dois meses; que tem perda auditiva de 80%; que estava trabalhando, mas agora está desempregado; que era borracheiro; que a renda mensal era de R$ 800,00; que tem dependência química em cocaína e álcool; que já tinha ficado internado por uso de crack; que não tem passagem policial; que o interrogado estava em casa, sem o que comer, sozinho, sem a família; que aconteceu que o interrogado fez isso daí; que aconteceu o fato e a mãe do interrogado o internou na clínica; que o interrogado ficou seis meses, saiu, agora voltou; que o interrogado forçou a porta e estourou o vidro; que foi com o braço mesmo, o interrogado ainda tem a cicatriz; que alguns objetos foram devolvidos, e outros o interrogado perdeu correndo; que o interrogado foi no fórum esses dias e falaram para esperar a audiência, depois ia fazer o parcelamento da dívida com o dono da loja; que somente pelo “papel” mesmo; que o interrogado se machucou na ocasião à noite, e foi abordado no outro dia; que o interrogado foi no hospital à noite, por conta própria; que frequentou o hospital duas vezes, uma por conta, e outra após a abordagem policial; que o local da abordagem foi na rua mesmo, na Avenida Ivaí, final do Jardim Parque São Jorge; que parte dos celulares estava nas mãos do interrogado, a outra parte, como falou, foi “perdido”. Feita esta análise das provas constantes dos autos, verifica-se que não há dúvidas que a autoria do crime previsto no art. 155 do Código Penal é certa e recai sobre o acusado, tendo em vista que a confissão restou plenamente corroborada pelas demais provas contidas nos autos, em especial nas declarações da representante da empresa vítima e dos policiais, que foram colhidas sob o crivo do contraditório. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - LATROCÍNIO E VILIPÊNDIO A CADÁVER [ART. 157, §3º (PARTE FINAL), C/C ART.61, INCISO II, ALÍNEA ‘D’ E ART. 212, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL] - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ANIMUS NECANDI E FURANDI DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS ORAIS COLIGIDOS (...) - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - AC 1293844-6, Rel.: Renato Naves Barcellos, 4ª C. Criminal, J. 07.05.2015) CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INC. II, DO CP) - CONDENAÇÃO (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO EM VIRTUDE DE AUSENCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA (...) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - AC - 1599138-3, Rel.: Carvilio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, J. 20.04.2017) Quando interrogado, o acusado confirmou a prática delitiva, ao dizer que forçou a porta de vidro, que se quebrou, permitindo que adentrasse na loja e subtraísse os objetos, ressaltando que alguns foram recuperados pela polícia e outros o próprio réu perdeu ao evadir-se do local. Posteriormente aos fatos, como teve ferimento no braço, procurou atendimento médico e, depois da abordagem policial, foi encaminhado novamente ao hospital. O interrogatório, mesmo que sem muitos detalhes dos fatos, vai de encontro com os depoimentos da representante da vítima e dos policiais civis, haja vista que todos indicam a presença de sangue no local do crime, possivelmente gerado pelo ferimento decorrente do vidro quebrado. A Sra. Inglit Daiane Kuhn, quando ouvida em juízo, narrou que chegou à loja e viu todo o vidro quebrado, mas o sangue já tinha sido limpo. Mais tarde, no mesmo dia, foi chamada à Delegacia, pois encontraram o acusado e ele estava com um curativo no braço. Os policiais civis relataram que, como havia vestígio de sangue no local do crime, resolveram ir até o hospital da cidade para verificar se alguém tinha sido atendido e, na diligência, tomaram conhecimento do nome do acusado Bruno, motivo pelo qual passaram a busca-lo, quando receberam informação anônima de sua localização. Na abordagem, verificaram que ele estava machucado, de modo que foi novamente encaminhado para atendimento médico. E, quanto aos objetos, alguns estavam com o réu e outros na borracharia de seu pai. Portanto, percebe-se que as provas orais são uníssonas e firmes ao apontar que o acusado subtraiu os objetos descritos na denúncia. Além das provas orais, as imagens das câmeras de segurança confirmam a narrativa (mov. 1.16/1.17). O primeiro vídeo permite a visualização da chegada do acusado e a utilização de uma marreta para quebrar a porta de vidro da loja. Já o segundo traz a perspectiva do interior do estabelecimento, sendo possível ver o agente subtraindo os bens. Apesar de não ter sido produzido laudo pericial do rompimento do obstáculo, entendo que é possível o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois as demais provas produzidas nos autos são suficientes para se concluir, de maneira segura, que o réu quebrou o vidro da porta. Em que pese a exigência de realização do exame de corpo de delito, quando o crime deixar vestígios, nos termos do art. 158, caput, do Código de Processo Penal, é possível que a sua falta seja suprida por outras provas produzidas no processo, como a testemunhal e a documental, por exemplo. No caso, isto restou verificado, conforme exposto acima, haja vista que o interrogatório do réu, os depoimentos da vítima e dos policiais, e as imagens das câmeras de segurança, conseguiram atestar que o acusado rompeu a porta do estabelecimento. Assim, a única conclusão possível é de que a conduta praticada pelo acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu o bem da vítima, invertendo a posse, restando consumado o delito. Considerando que o acusado confessou a prática do crime de furto, está presente a circunstância atenuante descrita no artigo 65, inciso II, alínea “d” do Código Penal. Ademais, ao acusado ocorre a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme certidão extraída do Oráculo em mov. 4, o réu ostenta outra condenação com trânsito em julgado antes da prática do delito que lhe é imputado, decorrente dos autos nº 0000008-46.2016.8.16.0017. Vale ressaltar que em razão da regra contida no artigo 67 do Código Penal e do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância que pode ser compensada com a confissão espontânea, sendo que, em casos de mais de uma condenação anterior, cabe a compensação parcial, autorizando o agravamento da pena. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (...) 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local. (EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 04/09/2012) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. (...) (HC 260.606/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (mov. 42.1) para CONDENAR o réu BRUNO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Passo a fixar a pena do réu. 3.1. Fixação da Pena A pena imposta ao cometimento do crime previsto no artigo 155, §4º do Código Penal é de dois a oito anos de reclusão, e multa. Deste modo, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS MULTA. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena base. Conforme consta na certidão de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo em mov. 4, trata-se de réu reincidente, mas isto será considerado apenas na próxima fase da aplicação da pena. Durante a instrução criminal, verificou-se que o réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, porém, nada há a influir na pena-base. O motivo que o levou a cometer crime foi a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que é reprovável, sem dúvida, mas também isso não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, verifica-se que foram normais à espécie. Durante a instrução criminal, não foi possível perquirir maiores informações acerca da personalidade e da conduta social do réu. Quanto às consequências do crime, verifica-se que apenas parte dos bens foram restituídos à vítima, que arcou com prejuízo de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais) referente aos objetos não recuperados, e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para consertar a porta de vidro, totalizando R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais), motivo pelo qual os danos patrimoniais ultrapassaram o âmbito normal do tipo penal, de modo que merece a exasperação. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena base em DOIS (02) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E DOZE (12) DIAS MULTA, que, considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. Incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais devem ser compensadas integralmente. E, por inexistir qualquer causa especial de diminuição ou de aumento da pena, fixo-a definitivamente em DOIS (02) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E DOZE (12) DIAS MULTA, no valor supra o dia-multa. 3.2. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Em razão da reincidência e da presença de maus antecedentes, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para início do cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “b” e “c”, do Código Penal. Não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, com base no art. 44, inciso II, do Código Penal, já que se trata de réu reincidente em crime doloso. Por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, reconheço o direito de o condenado recorrer em liberdade. 3.3. Reparação dos Danos à Vítima No caso em tela, pela comparação com o auto de avaliação indireta (mov. 143.2) e o auto de entrega (mov. 1.9), percebe-se que, quanto aos bens não recuperados, o prejuízo foi de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais). E, além disso, houve os custos com a reparação da porta de vidro danificada pelo acusado, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), o que totaliza R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais). Em que pese a manifestação da Defesa, é evidente que os gastos com a porta devem ingressar no valor mínimo de reparação, pois totalmente vinculados à prática delitiva. A situação financeira e de saúde do acusado não possuem o condão de diminuir a indenização cabível à ofendida. Assim, fixo o valor mínimo de indenização em R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais), abrangendo os bens não recuperados e a porta de vidro danificada. 3.4. Disposições Finais Defiro os benefícios da justiça gratuita ao acusado. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança se encontra em condição suspensiva pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a vítima desta decisão. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0751158-07.2025.8.18.0000

ID: 256260886

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0751158-07.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALBERTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FARIA SANTOS COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0751158-07.2025.8.18.0000 PACIENTE: VANDERLEI ALBERTO DUARTE Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0751158-07.2025.8.18.0000 PACIENTE: VANDERLEI ALBERTO DUARTE Advogado(s) do reclamante: MARCOS FARIA SANTOS COELHO IMPETRADO: JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com a alegação de constrangimento ilegal decorrente de: (a) violação de domicílio sem autorização judicial; (b) ilegalidade no reconhecimento pessoal; (c) dúvidas quanto à origem das provas; (d) ausência de audiência de custódia; e (e) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Postula-se, ao final, a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de audiência de custódia enseja nulidade do flagrante e da prisão preventiva; (ii) aferir se as alegadas irregularidades no flagrante e na colheita das provas invalidam o decreto de prisão; (iii) analisar se a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos idôneos e suficientes; e (iv) verificar a suficiência de medidas cautelares diversas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de Habeas Corpus não se presta à análise de questões que demandem dilação probatória, como a negativa de autoria, a origem das provas ou eventual ilegalidade no reconhecimento pessoal, especialmente quando os elementos colhidos nos autos são controvertidos. 4. A ausência de audiência de custódia não gera, por si só, nulidade da prisão, desde que haja motivação idônea para sua não realização. No caso, o juízo justificou a impossibilidade de realização do ato pelas limitações estruturais e logísticas da comarca. 5. A conversão do flagrante em prisão preventiva, com fundamentação concreta, constitui novo título jurídico que afasta eventuais nulidades do flagrante, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente a gravidade concreta da conduta — disparos de arma de fogo contra sete pessoas, resultando em duas mortes e três feridos — e a periculosidade do agente, demonstrada por antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva. 7. A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na periculosidade do agente e em elementos que demonstram risco de reiteração delitiva, revelando-se idônea e proporcional. 8. A jurisprudência admite a decretação de prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública diante da gravidade do fato e da contumácia delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa e trabalho lícito) não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme jurisprudência reiterada do STJ. 10. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão foi corretamente afastada, pois se revelam insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade do crime e da periculosidade do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A ausência de audiência de custódia devidamente justificada não acarreta nulidade da prisão quando há posterior conversão do flagrante em preventiva com base em fundamentação idônea. 2. A via do habeas corpus não comporta análise de teses que demandem dilação probatória, como negativa de autoria e origem das provas. 3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados elementos concretos que evidenciem a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. Medidas cautelares diversas são insuficientes quando a ordem pública não pode ser resguardada de forma adequada com sua aplicação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CPP, arts. 310, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 160.985/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/4/2022, DJe 22/4/2022; STJ, AgRg no RHC 158.159/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5/4/2022, DJe 7/4/2022; STJ, AgRg no HC 818.180/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/6/2023, DJe 22/6/2023; STJ, HC 494.255/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24/9/2019, DJe 1/10/2019; STJ, AgRg no RHC 198.432/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/8/2024, DJe 23/8/2024; STJ, AgRg no HC 764.911/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 7/3/2023, DJe 10/3/2023; STJ, AgRg no HC 898.142/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1/7/2024, DJe 3/7/2024; STJ, AgRg no HC 790.921/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/2/2023, DJe 13/2/2023; STF, RHC 89.972/GO, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJU 29/6/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de março de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marcos Faria Santos Coelho (OAB/PI n.º 9773), com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de VANDERLEI ALBERTO DUARTE, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI. O paciente foi preso no dia 25 de janeiro de 2025, em razão da suposta prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2º, IV (duas vezes) e 121, § 2º, IV c/c art. 14, II (cinco vezes), todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, a) o reconhecimento de nulidade diante da ausência de audiência de custódia; b) violação de domicílio sem prévia autorização judicial; c) ilegalidade no procedimento utilizado para o reconhecimento pessoal; d) ausência de indícios de autoria; e) ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva; f) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e; g) condições pessoais favoráveis. Liminarmente requer a revogação da prisão preventiva diante da ausência dos requisitos necessários para o decreto prisional. Ao final requereu o reconhecimento da nulidade processual e subsidiariamente a revogação da prisão preventiva e se necessário a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Colaciona documentos aos autos (Id. 22670499 ao Id. 22672866). A medida liminar requerida foi denegada por este Relator por não ter verificado, em sede de cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal (ID ID 22754596). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (ID 22890237). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer fundamentado, opinou pela denegação da ordem (ID 23233013). É o relatório. VOTO A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão das seguintes teses: a) violação de domicílio sem prévia autorização judicial; b) ilegalidade do reconhecimento pessoal; c) dúvida acerca da origem das provas apresentadas; d) ausência de audiência de custódia; e) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pois bem. Sabe-se que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Inicialmente, destaca-se que a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Examinando a discussão no que tange à ausência de provas da materialidade e autoria ou participação do delito investigado, constata-se que a apreciação de sua alegação importa, invariavelmente, em valoração da matéria fático-probatória dos autos, especialmente quando existem relatos controvertidos colhidos durante a investigação policial. Portanto, não há como o Tribunal em sede de Habeas Corpus examinar a matéria, seja em razão da supressão de instância ou pela incompatibilidade da via eleita. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E OFENSA AO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É certa a inadmissibilidade, na via estreita do recurso em habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria ou participação nos delitos, tendo em vista a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 160.985/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 22/4/2022) (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ N. 62/2020. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES PATRIMONIAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...)2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 3. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 158.159/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 7/4/2022) (grifo nosso) Aduz, ainda, o impetrante que houve inobservância do procedimento que estabelece a ocorrência da audiência de custódia, nos termos do art. 310 do CP. Depreende-se, portanto, da leitura do citado dispositivo, que a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea ensejará a ilegalidade da prisão. A contrario sensu, quando a ausência da audiência de custódia for motivada, não há que se falar em ilegalidade da prisão. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo prestou fundamentação idônea para justificar a impossibilidade de realização do referido ato, tendo em vista a inexistência de estrutura do Núcleo de Audiência de Custódia na comarca de Bom Jesus/PI, bem como as limitações geográficas e logísticas para apresentação do custodiado à comarca mais próxima. Vejamos: Preliminarmente, impende salientar que audiência de custódia é a ferramenta processual criminal por meio da qual todo preso (a qualquer título, segundo a normativa do TJPI) deve ser levado à presença da autoridade judicial para que esta avalie a legalidade da segregação e a necessidade de sua manutenção, o que, na hipótese se exigiria. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 213/2015, determina que “toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão” (art. 1º) e o Provimento nº 134, de 10 de abril de 2023, deste Tribunal de Justiça, em seu art. 2º, disciplina que as audiências de custódia no Estado do Piauí serão realizadas, de forma exclusivamente presencial, pelos juízes plantonistas competentes. Apesar de atento a ambas as determinações, devo frisar a impossibilidade de sua efetivação, notadamente, porque ainda não foi instalado o Núcleo de Audiência de Custódia no Polo de Bom Jesus, tendo o Provimento supra disposto que somente em caso de manutenção da prisão é que a audiência de custódia se realizará no dia útil seguinte ao término do plantão pelo(a) juiz(a) plantonista Comarca de Corrente/PI, contudo, diante da distância entre as Comarcas (Bom Jesus), fica impossibilitado a implementação do ato, ficando assim justificado a não realização da audiência de custódia, sem prejuízo de que, caso queira, possa noticiar ao juízo competente, eventuais abusos sofridos quando de sua prisão. Assim, apresento motivação idônea e justifico a não realização, nesta data, da audiência de custódia, passando, desse modo, à análise da legalidade da prisão. De igual modo, a homologação do flagrante e sua conversão em preventiva, com base em elementos concretos extraídos dos autos, suplantam eventual vício decorrente da ausência da audiência. Nessa diapasão é importante ressaltar, que a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. (STJ - AgRg no HC: 818180 RS 2023/0133240-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/6/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/6/2023). Ademais, eventuais irregularidades ocorridas no momento da prisão em flagrante, também restam superadas com sua posterior conversão em prisão preventiva, diante da constituição de novo título judicial, como se verifica na presente hipótese. O magistrado de primeiro grau foi enfático ao consignar que não houve qualquer violação ao domicílio, afirmando, de forma categórica, a inexistência de ilegalidade no procedimento que culminou na prisão em flagrante, estando o feito, portanto, regular tanto sob o aspecto formal quanto material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a conversão do flagrante em prisão preventiva prejudica a discussão acerca de nulidade do flagrante, ante a formação de novo título a lastrear a constrição cautelar” (HC 494.255/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 1/10/2019). Desse modo, no tocante às teses de nulidade dos autos em decorrência de irregularidades ou ilegalidades ocorridas no procedimento da prisão em flagrante, tais argumentações restam prejudicadas diante da posterior decretação da prisão preventiva, a qual constitui novo título jurídico apto a amparar a custódia cautelar. Insurge-se o impetrante contra a decisão proferida pelo magistrado a quo que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando que não foi adotada fundamentação idônea. Neste momento, insta consignar que a prisão preventiva, quando necessária, deve ser decretada com base em seus pressupostos legais, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti consubstancia-se na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria que demonstrem a fumaça de que o acusado é autor dos ilícitos penais apurados, ao tempo em que o periculum libertatis refere-se às hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, isto é, à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Em razão do exposto, requer-se para a decretação da prisão preventiva a conjugação destes requisitos, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria associada a uma das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP. No presente caso, no que diz respeito a ausência de fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva, verifica-se que aparentemente, a prisão atribuída ao paciente decorreu da análise de indícios concretos de autoria e de prova da materialidade conclusivos quanto à existência do fumus commissi delicti. Examinou-se, também, o periculum libertatis que fez convencer o magistrado da necessidade de preservação da ordem pública: “(...) Na espécie, trata-se de infrações penais cujas penas máximas ultrapassam, em muito, 4 anos, admitindo a decretação da prisão preventiva, se preenchidas as demais exigências legais. No caso, há provas da materialidade dos crimes delineados e indícios suficientes de autoria, conforme auto de apreensão, boletim de ocorrência, anexos fotográficos e depoimentos coligidos. Quanto ao perigo que decorre o estado da liberdade do autuado, encontra-se igualmente presente, ante a gravidade concreta do crime e o modus operandi que o representado utilizou, demonstrando a sua periculosidade. As circunstâncias nas quais os delitos foram cometidos, em via pública, sem qualquer motivação aparente, o autuado efetuou vários disparos, ao que tudo indica, sem chance de defesa, atingindo cinco vítimas, sendo que destas, duas vieram a óbito no local, três foram socorridas e duas saíram ilesas, demonstra sua alta periculosidade do flagranteado, a justificar, por si só, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O abalo a ordem pública restou claramente relatado no presente pedido. Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de homicídio. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. Vale destacar que este fato não é um fato isolado na vida do custodiado, vez que já responde a outros processos - 0000008-19.2006.8.18.0089 e 0000073- 07.2007.8.18.0080 (roubo), bem como a autoridade policial informou que ele responde a Inquérito Policial por Homicídio, ocorrido em 2024, circunstâncias que evidenciam sua personalidade volta à criminalidade. De mais a mais, de acordo com a compreensão solidificada no âmbito das Cortes Superiores, não se pode olvidar que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” Ora, conforme trechos da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, percebe-se que a custódia cautelar do paciente foi decretada tendo em vista a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e pelas circunstâncias que ocorreu o delito. Além disso, o magistrado destacou a possibilidade de reiteração delitiva do paciente advindo dos maus antecedentes, não havendo, portanto, como se reconhecer por ora o constrangimento alegado. O modus operandi evidenciado anota-se bastante danoso à ordem pública, uma vez que o paciente, em local público, teria efetuado disparos contra vítimas desarmadas, desprezando inclusive a presença de várias outras pessoas no local do crime. Não restou evidenciada, portanto, o fumus boni iuris. Notadamente porque, a liberdade do paciente se revela comprometedora à garantia da ordem pública, considerando gravidade concreta do delito — disparos de arma de fogo contra sete pessoas, com duas mortes e três feridos — e periculosidade do agente. No que diz respeito à necessária garantia da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. (grifo nosso). Assim, verifica-se necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente como forma de garantir a ordem pública, bem como assegurar a aplicação da lei penal para evitar uma reiteração criminosa. Logo, tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do paciente, o que justifica a necessidade da segregação cautelar. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIADADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do réu está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e no risco concreto de reiteração delitiva. Com efeito, o recorrente, que ostenta condenação de mais de 15 anos de reclusão pelo delito de extorsão e estava em liberdade provisória em feito que apura crime de estelionato, quando do cometimento do ilícito desses autos, teria executado o homicídio por meio de disparos de arma de fogo, após invadir a casa onde a vítima residia, a mando de corréu de quem ela era credora, mediante o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3. Não deve prosperar a tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo, pois aqueles teriam ocorrido em 12/1/2023, quando iniciaram investigações, visando identificar os autores do delito, tendo sido oferecida a denúncia em 9/2/2024, e a prisão sido decretada na mesma data. Ademais, a gravidade concreta do delito narrado obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 4. Diante desse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.432/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (grifo nosso) Pelo que consta nos autos, não se verifica constragimento ilegal no decreto prisional. Pelo contrário, encontra-se devidamente fundamentado nos termos legais, em especial, o art. 312 e o art. 313, I, todos do Código de Processo Penal. Destaca-se que o decreto constritivo, como já foi decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal, não necessita de fundamentação exaustiva, sendo suficiente, ainda que de forma sucinta, que analise a presença dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/6/2007). Dessa forma, nesse meio de impugnação, não há que se falar em inexistência de fundamento para que seja mantida a custódia cautelar do paciente. Além disso, o impetrante defende que as medidas cautelares alternativas, com previsão no art. 319 do Código de Processo Penal, são suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto. No entanto, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. A esse respeito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.911/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS. (...) 4. Existindo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso) Quanto às possíveis condições subjetivas favoráveis da paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantem a liberdade provisória do acusado, uma vez que existem circunstâncias que autorizam a manutenção de sua prisão. Neste sentido, encontra-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO LEI PENAL. FUGA APÓS A PRÁTICA DOS DELITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 898.142/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 790.921/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifo nosso) Por conseguinte, não restando evidenciada qualquer ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal na manutenção da custódia provisória do paciente, não há que ser concedida a ordem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões expendidas, NÃO CONHEÇO das teses de ilegalidades da prisão em flagrante e negativa de autoria e, no tocante às demais teses, CONHEÇO e VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Teresina, 31/03/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Sandro Barbosa e outros

ID: 277789417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SANDRO BARBOSA EDCARLOS LUCAS DE BRITO TIAGO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO MACHADO DOS SANTOS

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KARINA VIEIRA DE LIMA

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MONA MOUSSA

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FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: cgs-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-68.2025.8.16.0037 Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alex Sandro Barbosa Edcarlos Lucas de Brito TIAGO PEREIRA DA SILVA Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 00000008-68.2025.8.16.0037 que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ALEX SANDRO BARBOSA, brasileiro, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 02/08/1996, filho de Zozima Ortiz de Camargo e Osni Barbosa, portador da Cédula de Identidade n° 13.470.793-3, inscrito no CPF n° 087.963.459- 69, residente na Rua Joaquim Macedo, n. 130, no Centro Industrial, Itaperuçu-PR; TIAGO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 24/08/1988, filho de Jurema Pereira da Silva, portador da Cédula de Identidade n°13.471.433-6, inscrito no CPF nº 101.496.449-06, residente na Rua Lima Barreto, n. 425, no bairro Jardim Pinheiro, Itaperuçu-PR e EDCARLOS LUCAS DE BRITO, brasileiro, casado, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 31/10/1994, filho de Andreia Aparecida de Brito, portador da Cédula de Identidade n° 13.061.154-0, inscrito no CPF n° 091.540.059- 65, residente na Rua Antônio Bonfim do Santos, n. 362, no bairro Madre, Rio Branco do Sul-PR. R E L A T Ó R I O Em 09 de janeiro de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, imputando ao réu Edcarlos Lucas de Brito a prática dos crimes descritos nos artigos 311, § 2°, inciso III do Código Penal (1° Fato) e 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato) e aos réus Alex Sandro Barbosa e Tiago Pereira a prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato). Narra a denúncia: FATO 01 No dia 03 de janeiro de 2025, por volta das 09h50min, na Rodovia PR-506 (Rodovia do Caqui), n. 1916, no bairro Santa Rosa, no município e Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR, o denunciado EDCARLOS LUCAS DE BRITO, com consciência e vontade livre, adquiriu e conduzia, veículo automotor, em proveito próprio, com placa de identificação adulterada, uma vez que a placa aplicada AOS8I00 no veículo VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, não conferia com o Chassi 9BWZZZ32ZPP004071, conforme boletim de ocorrência nº 2025/8426 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e termo de depoimentos (movs. 1.4 e 1.6) FATO 02 Ainda nas mesmas circunstâncias fáticas do primeiro fato, os denunciados ALEX SANDRO BARBOSA, TIAGO PEREIRA DA SILVA e EDCARLOS LUCAS DE BRITO, com consciência e vontade livres, previamente acordados e em unidade de desígnios e comunhão de esforços, traziam consigo e transportavam, no interior do automóvel VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, de Chassi 9BWZZZ32ZPP004071, com a finalidade de entrega a terceiros, 28g da substância psicotrópica vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas aproximadamente em 137 unidades, e, 33g da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, fracionadas em 02 porções, drogas essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país, conforme Portaria n. 334/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão de mov.1.7, Auto de Constatação Provisória de Drogas de mov.1.9 e Termo de Declarações de movs. 1.4 e 1.6. Consta também que foi apreendida na posse do denunciado EDCARLOS LUCAS DE BRITO a quantia em dinheiro no valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais). A denúncia foi recebida em 09 de janeiro de 2025 (seq. 75.1). Os réus foram notificados (seq. 102.1, 109.1 e 110.1) e apresentaram resposta à acusação nos seq. 125.1, 133.1 e 141.1. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (seq. 145.1). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 148.1), foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, uma testemunha arrolada pela defesa e interrogados os réus (seq. 176.1 a 176.7). Laudo pericial toxicológico no seq. 181.1 e 190.1. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pediu a condenação dos réus pelos crimes a eles imputados na denúncia alegando a existência de provas de materialidade e autoria dos delitos, considerando, em especial, os depoimentos prestados pelos Guardas Municipais, cujas palavras gozam de presunção de veracidade e legitimidade, bem como pela prova documental carreada aos autos (seq. 187.1). A defesa de Alex Sandro, pugnou pela absolvição do réu afirmando que nenhuma droga foi encontrada em sua posse, inexistindo provas contundentes e capazes de afirmar a autoria do crime. Em caso de condenação, pediu a aplicação do tráfico privilegiado, já que o acusado não é reincidente específico. Pediu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e pela fixação de regime aberto para dar início ao cumprimento da pena (seq. 192.1). A defesa de Thiago Pereira pugnou por sua absolvição afirmando que inexistem provas de autoria do crime de tráfico de drogas, pois foi denunciado apenas pelo fato de que estava no banco traseiro do veículo que foi apreendido, sustentando que o réu não teve dolo de comercializar a substância entorpecente em nenhum momento. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, eis que confessou ser usuário de drogas (seq. 196.1). Por fim, a defesa de Edcarlos Lucas de Brito, alegou a ausência de provas de autoria da prática do tráfico de drogas, pugnando pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28 ,da Lei n° 11.343/2006, eis que a posse da substância conhecida como “crack” não era do réu. Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, requereu a absolvição do réu alegando que ele não tinha conhecimento a respeito das placas do veículo e por isso, ausente o dolo em sua conduta (seq. 197.1). Atualizados os antecedentes criminais (seq. 198 a 200), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se ao réu Edcarlos Lucas de Brito a prática dos crimes descritos nos artigos 311, § 2°, inciso III do Código Penal (1° Fato) e 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato) e aos réus Alex Sandro Barbosa e Tiago Pereira a prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato). Não há nulidades ou preliminares a serem reconhecidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Do crime de alteração de sinal identificador de veículo automotor, artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato Narra a denúncia que em 03 de janeiro de 2025, por volta das 09h50min, na Rodovia PR-506 (Rodovia do Caqui), o denunciado, Edcarlos Lucas de Brito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, dolosamente, adquiriu e conduzia, veículo automotor, em proveito próprio, com placa de identificação adulterada, uma vez que a placas aplicada AOS8I00 no veículo VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, não conferia com o chassi de n° 9BWZZZ32ZPP004071. Assim agindo, o réu teria incorrido na prática do crime descrito no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), constando tratar-se de um automóvel, marca VW/Santana CL, ano 1993, cor vermelha, placas BNT3773/PR, chassi 9BWZZZ32ZPP004071, bem como extrato do DETRAN (seq. 125.12 e 125.13), em que fica clara a divergência. A autoria é certa recai sobre o denunciado, podendo ser extraída dos depoimentos dos Guardas Municipais: Estavam em deslocamento para a base pela Rodovia, perceberam um veículo transitando em baixa velocidade, buscaram pela placa pelo sistema SESP e constou alerta de furto no veículo. Realizaram a abordagem por sinais sonoros e luminosos. Quando foi acionada a sirene, um objeto branco foi arremessado pela janela do passageiro, levantando suspeita da equipe. Realizada a abordagem, havia três indivíduos, o condutor era o Edcarlos e durante a revista foi localizado na calça dele, aproximadamente, 33g de substância análoga à maconha. Com os outros, não foi localizado nada. Antes da revista pessoal, foi feita a revista do veículo e nada foi localizado. Quando já haviam feito a revista no carro e neles, foi refeito o trajeto de onde havia sido arremessado o objeto e encontraram uma sacola plástica, similar a uma bola, quando abriram havia 137 pacotes de substâncias análogas a crack, envolvidos em papel alumínio. Diante da situação conduziram os três à delegacia. Não se recorda quem estava pilotando a viatura. Eles arremessaram e pararam mais ou menos uma quadra para frente. Não conseguiu ver qual dos três que jogou o objeto, só viu que foi da janela do passageiro. Quando perguntaram ao condutor do veículo, ele relatou que era de Thiago e quando perguntado a ele, não falou nada, ficou quieto. Perguntaram ao condutor a respeito do alerta no carro e ele disse ter comprado o veículo e disse que a droga era do Thiago. Havia um outro rapaz que estava no banco traseiro e que estava indo à casa do irmão em nova Campina e como estavam os três na situação, conduziram os três. A respeito das drogas ninguém comentou mais nada. O carro estava com placa no alerta de furto e quando retiraram e fizeram a consulta no chassi, constava outro veículo, salvo engano, esse veículo estava baixado de leilão. O dono do veículo era o condutor, o Edcarlos, disse que era dele e quanto às drogas, ele apontou como sendo do Thiago. Com o Edcarlos foi encontrada a quantia de 33g de substância análoga à maconha, não se recorda se estava fracionada ou não, mas consta no boletim de ocorrência. O condutor era o Edcarlos e os outros não se recorda. Edcarlos disse que a posse dos entorpecentes era de Thiago. Houve um comentário no sentido de que estavam levando as drogas na casa do irmão do Alex Sandro (Fernando Alves da Silva, seq. 176.4). Estavam em deslocamento à base e foi visto esse veículo, com três elementos dentro e quando a viatura estava se aproximando, sem abordagem, viram que foi jogado um invólucro, tipo sacola, pelo banco do passageiro do lado direito e resolveram abordá-los. Foram abordados e consultados os nomes dos indivíduos, na revista pessoal, na jaqueta do motorista foi encontrada uma porção de droga, possivelmente, maconha. Quando a equipe retornou, o depoente que voltou, pegou o invólucro que havia sido dispensado, quando abriram era uma quantidade significativa, quase 140 unidades enroladas em papel, característica de crack. Feitas buscas no veículo, nada ilícito foi encontrado. Quando feita a consulta da placa ou chassi, constou que estava com alerta de furto/roubo. Quando a viatura estava chegando próximo a eles, jogaram da janela do passageiro, da frente ao lado do motorista, para o lado direito da pista. Só conseguiu identificar a janela, o invólucro saiu voando da janela do passageiro. Logo que ele jogou, 30, 50 metros para frente pararam e efetuaram a abordagem. O motorista, salvo engano o Edcarlos, disse que os produtos eram dele e o carro não souberam informar a procedência do carro. O que estava no bolso dele e dinheiro o Edcarlos afirmou ser dele. Ele estava trazendo de um município vizinho, acredita que Almirante Tamandaré a droga ao primo ou o irmão de um deles que mora no centro de Campina Grande do Sul. Eles estavam levando para ele. Os outros dois estavam juntos, a conversa deles era sempre a mesma, falaram coisas iguais. Não é possível descartar ter sido o motorista que jogou a sacola, é um movimento simples, não se recorda se os vidros do carro eram elétricos. Eles disseram não saber da procedência do carro, estavam rodando com o carro há três meses e só quando foram para Campina e abordados descobriram que estava sob alerta de furto. Falaram que não sabiam da procedência do carro. A abordagem foi tranquila, só utilizaram algemas pois estavam em dois e eles em três. Eles sabiam o que estavam fazendo, nenhum deles disse que não sabia o que estava fazendo no local, os três estavam suando muito, ficaram nervosos. Não se recorda de qual deles havia saído recentemente da prisão e ficou mais nervoso. Não encontraram nada com o Alex, só foi encontrado com o Edcarlos. O Alex Sandro não falou nada. Não sabe dizer se foi o Edcarlos ou o Alex que comentou que o parente de um deles residia no centro de Campinas e estavam levando mercadoria para ele. Encontrou com o Edcarlos uma porção de substancia análoga à maconha, em frações, dinheiro em espécie, não se recorda da quantia, mas foram quase quinhentos reais e ele disse que não sabia da procedência do carro, mas que era dele. O Edcarlos falou que ele desconhecia o crack porque não visualizando quem jogou, a droga saiu voando de dentro do veículo, não tiveram como afirmar de quem era. Nenhum deles afirmou ter a posse da droga. O veículo estava com alerta de furto e o chassi do veículo correspondia a um veículo furtado. A carcaça do veículo era baixada do DETRAN e colocaram em cima desse que estava com alerta de furto e roubo. Algumas peças de leilão foram montadas em cima do veículo, mas não trocaram a placa e o chassi. Utilizaram um BO de furto e o carro foi desmontado, então, pegaram uma parte do carro de leilão e montaram em cima desse que estava com alerta de furto. Acabou invertendo aqui, a placa está no alerta de furto e o veículo era de leilão, só inverteu. Todos os pertences deles foram entregues na delegacia, inclusive o celular. Não foi encontrado nada com o Thiago, somente com o Edcarlos, mas não se recorda onde estava sentado, pois quando deram a voz de abordagem eles abriram todos ao mesmo tempo as portas do carro (Osmar Gulit Mangoni, seq. 176.5). O réu, quando inquirido, relatou que não tinha conhecimento acerca da ilicitude do veículo: Quanto ao primeiro fato, esse carro comprou pela internet, trabalha na área rural e para se locomover comprou pela Internet. Não sabia que era ilícito. Comprou pela Internet, uma pessoa vendeu para o depoente e nunca mais o viu. Pesquisou na Internet, não sabe o nome da pessoa, comprou no valor que tinha para pagar, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pagou à vista, não verificou a documentação do veículo, quando comprou, o vendedor deu os documentos todos certinhos e durante a abordagem policial é que falaram que estava ilícito, com a placa adulterada e o chassi. Quanto ao segundo fato, era dono da maconha e o dinheiro era do seu serviço que retirou para se locomover. É usuário de maconha. O crack nunca usou, trabalha de segunda a sábado e finais de semana faz bico. Onde reside é local de difícil acesso, trabalha porque sua família depende do depoente. É só o depoente e sua esposa, nos dias de semana trabalha com madeira e aos finais de semana em bico. Nesse dia estava de folga, parou dia 03 e retornaria dia 06, estava indo fazer bico na casa do irmão do Alex. Não sabe de quem era o crack, estava dirigindo e não viu nada hora, não sabe quem jogou a droga pela janela. Quando os policiais os abordaram já saiu da principal e encostou no acostamento. Estava o Thiago ao seu lado na frente e atrás o Alex, atrás do banco do depoente e o Alex ao seu lado. Se foi jogada pela janela do passageiro deve ter sido o Thiago que jogou, na hora não viu porque estava dirigindo e como foi abordado, ligou o alerta e foi encostando o carro, mandaram sair com a mão na cabeça. Não sabia que ele estava levando a droga, pois foi contratado para fazer um trabalho. Nunca mexeu com drogas, só usa maconha. Nunca mexeu com coisas ilícitas, é trabalhador e os papeis comprovaram. O valor pegou com o seu patrão, o nome de é Luciano Drulla. Saiu de Almirante Tamandaré para ir à Campina Grande do Sul fazer um trabalho. Foi trabalhar fazendo muro na casa do irmão do Alex. Não tinha ciência do crack, é trabalhador, trabalha na área rural e jamais faria esse tipo de coisa. A maconha estava fracionada em duas partes, eram 33 gramas. Pegou os documentos, comprovante de IPVA, comprou pela Internet e a placa não sabia, já estava andando com o carro há três meses na área rural, do contrário, jamais compraria. Comprou para poder trabalhar, não sabia disso, quando foi para Campina, foi parado pela abordagem e eles repassaram as informações. Falou para eles que não sabia, senão não andaria na Rodovia. Falaram que se estivesse com a placa do veículo mesmo poderia andar normalmente, mas como a placa era de outro veículo, não poderia. Na hora não viu quem jogou, mas quem estava no banco da frente foi o Thiago, estava no volante e não viu. Assim que eles deram sinal de parada, ligou o pisca, o sinal de alerta e foi encostando para os procedimentos (Edcarlos Lucas de Brito, seq. 176.2). A despeito da negativa do réu, as demais provas produzidas permitem afirmar a existência de lastro de certeza suficiente de que ele adquiriu, conduziu e utilizou em proveito próprio veículo automotor consistente no VW/Santana CL, ano 1993, com placas AOS8I00 não correspondente ao chassi 9BWZZZ32ZPPP004071 e, embora o réu tenha afirmado que toda a documentação foi entregue corretamente, as demais circunstâncias revelam que ele faltou com a verdade para tentar se eximir da responsabilidade criminal eis que, segundo o que restou comprovado, o réu adquiriu o veículo pela Internet, de vendedor cujo nome desconhece e não promoveu as pesquisas necessárias para verificar a licitude do carro, o que permite afirmar que ele devia saber estar alterado ou remarcado, incorrendo na prática do crime previsto no artigo 311, § 2°, inciso III do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 14.562/2023, que tornou norma específica em relação ao delito de receptação que, anteriormente, seria aplicado em concurso com o caput do artigo 311. Atualmente, aquele que pratica o crime de receptação, com adulteração de sinal identificador de veículo automotor responde por um só tipo penal, já referido acima. Assim como para a configuração do crime de receptação é necessário, primeiramente que a res seja produto de crime, o que foi comprovado pelo boletim de ocorrência de n° 2025/8426, referente à subtração do veículo do proprietário original. Ainda, conforme consta dos depoimentos do Guardas Municipais, a lataria do veículo foi adquirida por leilão e as demais peças, nelas incluídas as placas, foram provenientes de outros veículos. Em segundo lugar, o crime exige a demonstração de dolo do agente e, no caso em comento, a justificativa do réu de que não tinha ciência da origem ilícita do objeto apreendido não elide sua conduta, pois, para a caracterização do crime, basta a desconfiança e descuido em verificar a procedência do bem, já que o tipo penal contém a expressão “deva saber”, o que restou acima demonstrado. Ademais, o veículo VW/Santana, ano 1993, tem valor estimado de R$ 9.656,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme tabela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, e foi adquirido pelo réu por R$ 3.000,00 (três mil reais), de uma pessoa cuja identidade o réu desconhece através da Internet, o que por si só permite afirmar que seja produto de crime, não havendo como refutar que o réu tinha ciência que o bem era produto de ilícito. Certas a materialidade e autoria do crime, também se afigura a presença do elemento subjetivo do tipo, eis que o réu, adquiriu na Internet, de pessoa desconhecida, pelo valor irrisório de R$ 3.000,00 reais, o veículo VW/Santana CL, cor vermelha, com placas adulteradas, com a finalidade de utilizar-se em proveito próprio do veículo automotor, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 311, § 2°, inciso III do Código Penal. Por fim, ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, é de rigor a condenação do réu Edcarlos. Do crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato Consta da denúncia que nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os denunciados, Alex Sandro Barbosa, Tiago Pereira da Silva e Edcarlos Lucas de Brito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, dolosamente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, traziam consigo e transportavam, no interior do automóvel VW/Santana CL, com a finalidade de entrega a terceiros, 28 g da substância popularmente conhecida como “crack”, fracionada em aproximadamente 137 unidades e 33 g da substância popularmente conhecida como “maconha”, fracionada em duas porções, drogas essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país. Assim agindo, os réus teriam incorrido na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343 /2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.9) e laudo pericial (mov. 181.1), atestando que as substâncias apreendidas apresentaram identificação positiva para as substâncias popularmente conhecidas como “maconha” e “cocaína”. No tocante à autoria, foi negada pelos réus, que afirmaram não ter conhecimento da droga que foi arremessada pela janela: [...] Quanto ao segundo fato, era dono da maconha e o dinheiro era do seu serviço que retirou para se locomover. É usuário de maconha. O crack nunca usou, trabalha de segunda a sábado e finais de semana faz bico. Onde reside é local de difícil acesso, trabalha porque sua família depende do depoente. É só o depoente e sua esposa, nos dias de semana trabalha com madeira e aos finais de semana em bico. Nesse dia estava de folga, parou dia 03 e retornaria dia 06, estava indo fazer bico na casa do irmão do Alex. Não sabe de quem era o crack, estava dirigindo e não viu nada hora, não sabe quem jogou a droga pela janela. Quando os policiais os abordaram já saiu da principal e encostou no acostamento. Estava o Thiago ao seu lado na frente e atrás o Alex, atrás do banco do depoente e o Alex ao seu lado. Se foi jogada pela janela do passageiro deve ter sido o Thiago que jogou, na hora não viu porque estava dirigindo e como foi abordado, ligou o alerta e foi encostando o carro, mandaram sair com a mão na cabeça. Não sabia que ele estava levando a droga, pois foi contratado para fazer um trabalho. Nunca mexeu com drogas, só usa maconha. Nunca mexeu com coisas ilícitas, é trabalhador e os papeis comprovaram. O valor pegou com o seu patrão, o nome de é Luciano Drulla. Saiu de Almirante Tamandaré para ir à Campina Grande do Sul fazer um trabalho. Foi trabalhar fazendo muro na casa do irmão do Alex. Não tinha ciência do crack, é trabalhador, trabalha na área rural e jamais faria esse tipo de coisa. A maconha estava fracionada em duas partes, eram 33 gramas. Pegou os documentos, comprovante de IPVA, comprou pela Internet e a placa não sabia, já estava andando com o carro há três meses na área rural, do contrário, jamais compraria. Comprou para poder trabalhar, não sabia disso, quando foi para Campina, foi parado pela abordagem e eles repassaram as informações. Falou para eles que não sabia, senão não andaria na Rodovia. Falaram que se estivesse com a placa do veículo mesmo poderia andar normalmente, mas como a placa era de outro veículo, não poderia. Na hora não viu quem jogou, mas quem estava no banco da frente foi o Thiago, estava no volante e não viu. Assim que eles deram sinal de parada, ligou o pisca, o sinal de alerta e foi encostando para os procedimentos (Edcarlos Lucas de Brito, seq. 176.2). Sobre a maconha, sabia que o Edcarlos estava levando para consumo. O Crack não viu porque estava dormindo no veículo, no banco de trás. É usuário, passou a noite usando, foi trabalhar com eles para fazer um serviço. Tinha ciência a respeito da maconha. No momento da abordagem estava no banco de trás dormindo, só acordou com o barulho da sirene. Entrou no carro porque o Alex foi na sua casa de manhã e ofereceu um serviço de ajudante de pedreiro, como entende do trabalho de servente, aceitou e entrou no veículo (Thiago Pereira da Silva, 176.3). Estavam indo à casa do seu irmão, ele ligou e disse que precisava de ajuda para construir um muro, queria mexer com a parte de pedreiro, já que ele não entende. O depoente também chamou o Edcarlos, pois estava sem carro no momento e chamou o Thiago para ajudá-los, mas não tem conhecimento sobre as drogas. Não sabe dizer a respeito das drogas, estava no banco de trás, não era o Thiago que estava no banco de trás. Não foi o depoente que jogou a droga pela janela, não sabe quem jogou, não viu nada. Estava no banco de trás do veículo, o Edcarlos era o motorista e o Thiago o passageiro (Alex Sandro Barbosa, seq. 176.7). Os Guardas Municipais que atenderam a ocorrência relatam de forma uníssona que ao observarem a aproximação da viatura policial, os réus jogaram pela janela do passageiro um invólucro que continha 137 embalagens com a droga popularmente conhecida como “crack”: Estavam em deslocamento para a base pela Rodovia, perceberam um veículo transitando em baixa velocidade, buscaram pela placa pelo sistema SESP e constou alerta de furto no veículo. Procederam a abordagem por sinais sonoros e luminosos. Quando foi acionada a sirene, um objeto branco foi arremessado pela janela do passageiro, levantando suspeita da equipe. Realizada a abordagem, havia três indivíduos, o condutor era o Edcarlos e durante a revista foi localizado na calça dele, aproximadamente, 33g de substância análoga à maconha. Com os outros, não foi localizado nada. Antes da revista pessoal, foi feita a revista do veículo e nada foi localizado. Quando já haviam feito a revista no carro e neles, foi refeito o trajeto de onde havia sido arremessado o objeto e encontraram uma sacola plástica, similar a uma bola, quando abriram havia 137 pacotes de substâncias análogas à crack, envolvidos em papel alumínio. Diante da situação conduziram os três à delegacia. Não se recorda quem estava pilotando a viatura. Eles arremessaram e pararam mais ou menos uma quadra para frente. Não conseguiu ver qual dos três que jogou o objeto, só viu que foi da janela do passageiro. Quando perguntaram ao condutor do veículo, ele relatou que era de Thiago e quando perguntado a ele, não falou nada, ficou quieto. Perguntaram ao condutor a respeito do alerta no carro e ele disse ter comprado o veículo e disse que a droga era do Thiago. Havia um outro rapaz que estava no banco traseiro e que estava indo à casa do irmão em nova Campina e como estavam os três na situação, conduziram os três. A respeito das drogas ninguém comentou mais nada. O carro estava com placa no alerta de furto e quando retiraram e fizeram a consulta no chassi, constava outro veículo, salvo engano, esse veículo estava baixado de leilão. O dono do veículo era o condutor, o Edcarlos, disse que era dele e quanto às drogas, ele apontou como sendo do Thiago. Com o Edcarlos foi encontrada a quantia de 33g de substância análoga à maconha, não se recorda se estava fracionada ou não, mas consta no boletim de ocorrência. O condutor era o Edcarlos e os outros não se recorda. Edcarlos disse que a posse dos entorpecentes era de Thiago. Houve um comentário no sentido de que estavam levando as drogas na casa do irmão do Alex Sandro (Fernando Alves da Silva, seq. 176.4). Estavam em deslocamento à base e foi visto esse veículo, com três elementos dentro e quando a viatura estava se aproximando, sem abordagem, viram que foi jogado um invólucro, tipo sacola, pelo banco do passageiro do lado direito e resolveram abordá-los. Foram abordados e consultados os nomes dos indivíduos, na revista pessoal, na jaqueta do motorista foi encontrada uma porção de droga, possivelmente, maconha. Quando a equipe retornou, o depoente que voltou, pegou o invólucro que havia sido dispensado, quando abriram era uma quantidade significativa, quase 140 unidades enroladas em papel, característica de crack. Feitas buscas no veículo, nada ilícito foi encontrado. Quando feita a consulta da placa ou chassi, constou que estava com alerta de furto/roubo. Quando a viatura estava chegando próximo a eles, jogaram da janela do passageiro, da frente ao lado do motorista, para o lado direito da pista. Só conseguiu identificar a janela, o invólucro saiu voando da janela do passageiro. Logo que ele jogou, 30, 50 metros para frente pararam e efetuaram a abordagem. O motorista, salvo engano o Edcarlos, disse que os produtos eram dele e o carro não souberam informar a procedência do carro. O que estava no bolso dele e dinheiro o Edcarlos afirmou ser dele. Ele estava trazendo de um município vizinho, acredita que Almirante Tamandaré a droga ao primo ou o irmão de um deles que mora no centro de Campina Grande do Sul. Eles estavam levando para ele. Os outros dois estavam juntos, a conversa deles era sempre a mesma, falaram coisas iguais. Não é possível descartar ter sido o motorista que jogou a sacola, é um movimento simples, não se recorda se os vidros do carro eram elétricos. Eles disseram não saber da procedência do carro, estavam rodando com o carro há três meses e só quando foram para Campina e abordados descobriram que estava sob alerta de furto. Falaram que não sabiam da procedência do carro. A abordagem foi tranquila, só utilizaram algemas pois estavam em dois e eles em três. Eles sabiam o que estavam fazendo, nenhum deles disse que não sabia o que estava fazendo no local, os três estavam suando muito, ficaram nervosos. Não se recorda de qual deles havia saído recentemente da prisão e ficou mais nervoso. Não encontraram nada com o Alex, só foi encontrado com o Edcarlos. O Alex Sandro não falou nada. Não sabe dizer se foi o Edcarlos ou o Alex que comentou que o parente de um deles residia no centro de Campinas e estavam levando mercadoria para ele. Encontrou com o Edcarlos uma porção de substancia análoga à maconha, em frações, dinheiro em espécie, não se recorda da quantia, mas foram quase quinhentos reais e ele disse que não sabia da procedência do carro, mas que era dele. O Edcarlos falou que ele desconhecia o crack porque não visualizando quem jogou, a droga saiu voando de dentro do veículo, não tiveram como afirmar de quem era. Nenhum deles afirmou ter a posse da droga. O veículo estava com alerta de furto e o chassi do veículo correspondia a um veículo furtado. A carcaça do veículo era baixada do DETRAN e colocaram em cima desse que estava com alerta de furto e roubo. Algumas peças de leilão foram montadas em cima do veículo, mas não trocaram a placa e o chassi. Utilizaram um BO de furto e o carro foi desmontado, então, pegaram uma parte do carro de leilão e montaram em cima desse que estava com alerta de furto. Acabou invertendo aqui, a placa está no alerta de furto e o veículo era de leilão, só inverteu. Todos os pertences deles foram entregues na delegacia, inclusive o celular. Não foi encontrado nada com o Thiago, somente com o Edcarlos, mas não se recorda onde estava sentado, pois quando deram a voz de abordagem eles abriram todos ao mesmo tempo as portas do carro (Osmar Gulit Mangoni, seq. 176.5). Por fim, a testemunha de defesa confirmou que Alex Sandro se dirigia à sua casa para ajudar com o muro, porém, disse não saber nada a respeito das drogas: O Alex Sandro foi preso num sábado, estava indo para sua casa para fazerem um muro, em Campina Grande do Sul, na sua casa mesmo. Ele costumava ir à sua casa, porque não entende de construção. Nesse dia ele estava indo à sua casa para ajudá-lo. Eles não iriam levar algo errado ao depoente, pois sabem que não lida com isso. O depoente só chamou seu irmão, o Alex Sandro (Anderson de Camargo Barbosa, seq. 176.6). Dos depoimentos acima transcritos e, ainda que os réus tenham negado a traficância e que teriam arremessado a embalagem com o “crack” pela janela do passageiro, suas versões de que nenhum deles tinha conhecimento da referida substância, seja porque é absurda, já que seria impossível que qualquer passageiro de dentro do veículo não observasse a droga sendo arremessada pela janela, seja porque a alegação de que a droga era uso próprio sucumbe diante de suas próprias declarações. Com efeito, os Guardas Municipais foram harmônicos e coerentes, relatando de forma uníssona que quando da aproximação policial, uma embalagem branca foi arremessada da janela do passageiro e que no momento da abordagem, Edcarlos afirmou que a droga estava sendo transportada para a casa do irmão de Alex Sandro. As defesas não lograram êxito em trazer aos autos quaisquer provas de que os Guardas Municipais tinham razões para imputar falsamente os crimes aos réus, salientando-se que a palavra dos agentes de segurança pública é dotada de presunção de veracidade e legitimidade e ausentes provas em contrário, está apta a fundamentar a condenação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11 .343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 . PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS . PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO CRACK, COCAÍNA E MACONHA QUE FORAM ARREMESSADOS PELA JANELA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ORA RÉU. ESCUSAS QUE SOAM FANTASIOSAS E ESTÃO DESPRENDIDAS DO CONTINGENTE PROBATÓRIO . CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA . REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA . (TJ-PR 00000672720148160139 Prudentópolis, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024). Além disso, ainda que 33g de maconha encontradas no bolso do réu Edcarlos possa, de fato, estar sendo transportada para fins de uso próprio, é certo que 137 porções de “crack” não se destinavam ao uso próprio dos réus, em especial, diante das circunstâncias em que foram apreendidas, envoltas por uma sacola plástica, todas as porções juntas e em pequenas quantidades em cada uma delas, comumente assim acondicionadas para a comercialização. Assim, não há dúvidas de que, ao contrário do que foi alegado pelas defesas dos réus, a droga não se destinava ao próprio consumo e, ainda que os réus não tenham sido vistos comercializando, é desnecessária a prova da mercancia uma vez que o crime de tráfico de drogas, dada sua natureza múltipla, configura-se em razão da prática de qualquer dos verbos definidos no núcleo do tipo penal, dentre eles “trazer consigo e transportar”, de modo que é prescindível a prova do comercio. De tal modo, a ação dos réus encontra-se perfeitamente ajustada à norma penal incriminadora sendo possível afirmar a presença inequívoca do dolo nas suas condutas, já que não se exige neste caso o dolo específico, bastando a prática de qualquer das condutas mencionadas no tipo penal e, no presente caso, restou demonstrado de forma estreme de dúvidas, que traziam com eles e transportavam a drogas para fins de fornecimento a terceiros, sejam eles conhecidos ou parentes de um dos réus, não sendo o caso de desclassificação da conduta para o crime de uso próprio. Com efeito, distinguem-se os artigos 28 e 33, da Lei de Drogas em razão do dolo do agente. Havendo a intenção de fornecer o entorpecente, seja qual for a justificava, imputar-se-á o crime de tráfico de drogas e, no presente caso, consoante ficou fartamente comprovado, os réus estavam transportando com a finalidade de fornecimento a terceiros e, tendo em vista a natureza da droga, de valor comercial considerável, , a quantidade da droga apreendida (33g de maconha e 28g de cocaína, fracionadas em 137 porções), bem como as demais circunstâncias acima referidas conclui-se que se destinavam ao fornecimento e não ao consumo e, ainda que os réus façam uso de drogas, é sabido que muitos usuários praticam o tráfico como meio de manter seu vício e, além disso, como aventado anteriormente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (01). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA, MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, APROXIMADAMENTE MEIO QUILO DE MACONHA, ALÉM DE INSTRUMENTOS DO CRIME, TAIS COMO, BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE PAPEL FILME E FACA CONTENDO RESQUÍCIOS. APREENSÃO DE DOIS PÉS DE MACONHA. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL (02). TRFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037201820208160045 Arapongas 0003720-18.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: João Domingos Küster Puppi, Data deJulgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16 /02 /2021). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS PÉS DE MACONHA MAIS 71 GRAMAS DA MESMA DROGA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE A CONDUTA DE GUARDAR E CULTIVAR ‘CANNABIS SATIVA’. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. ACUSADO QUE É RÉU PRIMÁRIO E NÃO SE DEDICA A ATIVADADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00019825220178160060 PR 0001982- 52.2017.8.16.0060 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 09/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/05/2019). Por todo o exposto, é possível afirmar de forma isenta de dúvidas, a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, bem como do elemento subjetivo do tipo, estando as condutas dos réus perfeitamente amoldadas ao tipo penal incriminador, não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, sendo as condutas dos réus típicas, ilícitas e culpáveis, impondo-se sua condenação. Finalmente, em relação a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/2006, para sua incidência é necessário o preenchimento de todos os requisitos, cumulativamente e no presente caso, compulsando-se as certidões de antecedentes criminais dos réus (seq. 198 a 200), verifica-se que apresentam maus antecedentes, de modo que a diminuição da pena não se mostra indicada. A despeito da defesa do réu Tiago alegar que faz jus à causa de diminuição de pena, já que não é reincidente específico, nota-se que a reincidência, seja ela especifica ou não, obsta a aplicação da referida minorante, pois ainda que o réu não tenha sido condenado pelo mesmo crime, já tem condenação criminal transitada em julgado em 20.12.2021, referente aos autos n° 2399-64.2019.8.16.0147. Cite-se o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE . PACIENTE QUE É REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO EM LEI. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS . QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 . Não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente, ante a ausência do primeiro requisito cumulativo exigido em Lei, que é a primariedade. Por oportuno, observo que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n .º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto" (HC n. 229 .340/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). Desse modo, qualquer tipo de reincidência impede a aplicação do referido benefício. 3 . Inalterado o montante da sanção e considerando-se a reincidência do paciente, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e art. 44, I, ambos do Código Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 892275 SP 2024/0052454-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024). D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDCARLOS LUCAS DE BRITO, anteriormente qualificado, nas penas descritas nos artigos 311, §2°, inciso III, do Código Penal e artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006, bem como CONDENAR os réus, ALEX SANDRO BARBOSA E TIAGO PEREIRA DA SILVA, anteriormente qualificados, nas penas previstas no artigo 33, caput da Lei n° 1.343/2006. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, 42 e 43, da Lei de Tóxicos, passo à fixação da pena. Do réu Edcarlos Lucas de Brito Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 199.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em três anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 1250-67.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 24.06.2022, posto que agravo a pena em seis meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49 do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de DOZE DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 199.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 1250-67.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 24.06.2022, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do concurso material de crimes Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade, fixando-a em NOVE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Do réu Alex Sandro Barbosa Do crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 198.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 0003429-71.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 23.04.2024, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Do réu Tiago Pereira da Silva Do crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 200.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 0002399-64.2019.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 20.12.2021, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Da reparação de danos Em se tratando de dano moral coletivo, de sujeito passivo indeterminado e não havendo possibilidade de mensurar o valor do dano, deixo de fixar valor de reparação Das apreensões Em relação às substâncias entorpecentes apreendidas (seq. 1.9), conforme disposto no artigo 72 da Lei n° 11.343/2006, determino a destruição. Quanto ao veículo automotor VW/SANTANA CL (seq. 1.7) e o valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais), considerando tratarem-se de objetos ilícitos, conforme disposto no artigo 91, inciso II, “a” do Código Penal, determino a perda em favor da União. Dos honorários advocatícios Arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada no mov. 176.1, Dra. Karina Vieira Lima, inscrita na OAB/PR 91.324, para fins de recebimento do Estado do Paraná, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação de alegações finais, a complexidade da causa, o grau de zelo do advogado e a tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta n° 015/2019, servindo a presente como certidão. Disposições finais Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais uma vez não comprovada sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Remeta-se ao contador para cálculo da pena de multa e das custas. Com a memória de cálculo, intimem-se os sentenciados a realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Considerando a prolação de sentença condenatória, formem-se os autos de execução de pena (PEP) e arquive-se o processo de conhecimento. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 22 de maio de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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Francisco De Assis Caixeta Lima e outros x Francisco De Assis Caixeta Lima e outros

ID: 261354916

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001369-13.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANRLEY ARAUJO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001369-13.2023.5.10.0101 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RECORRENTE: RA MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sob a alegação de inexistência de prova da exposição habitual do reclamante ao agente insalubre frio em câmaras frias. Insurgência quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios. Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de horas extras e a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a exposição do reclamante ao agente insalubre frio justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais; (iii) definir se são devidas as horas extras pleiteadas; e (iv) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado com base na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, conclui que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio em grau médio, de forma intermitente, sem comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pois a reclamada não apresentou o Certificado de Aprovação dos dispositivos. O parecer técnico está devidamente fundamentado e respondeu aos quesitos apresentados, inexistindo justificativa para a realização de nova perícia. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, razão pela qual a reclamada deve suportar o encargo. A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% está em conformidade com o art. 791-A da CLT, sendo razoável e alinhada à jurisprudência da Turma. O pedido de horas extras não se sustenta, pois os registros de frequência demonstram o pagamento das horas laboradas além da jornada contratual e a ocorrência de descontos por faltas ao trabalho. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está dentro dos limites legais é compatível com a jurisprudência turmária, não havendo justificativa para a majoração pretendida pelo reclamante. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual menor não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, inexistindo prova de violação grave das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A exposição intermitente ao agente insalubre frio em câmara fria, sem comprovação da eficácia dos EPIs fornecidos, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia deve arcar com os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais entre 5% e 15% deve observar os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, sendo razoável a fixação em 10% no caso concreto. O indeferimento do pedido de horas extras é legítimo quando os registros de jornada indicam o pagamento correspondente e a ocorrência de faltas descontadas. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual inferior ao devido não caracteriza falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B e 791-A; Portaria nº 3.214/1978 do MTE, NR-15. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, Titular da MM. Vara do Trabalho do Gama-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº 689d3c2 e 1733b2f-ED). O reclamante interpõe recurso ordinário, no tocante às horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios (ID nº 16f1533). A reclamada interpõe recurso ordinário, em relação ao adicional de insalubridade, honorários advocatícios e periciais (ID nº 62eac82). Preparo realizado (ID nº 482f51e e e6b43d0). Contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada (ID nº a12b94e e 00d03e8). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A magistrada deferiu o pleito de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, com os seguintes fundamentos: "O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, aduzindo que o recebia em grau mínimo, ainda que o seu grau fosse o máximo, em virtude do trabalho em contato diário com o frio decorrente da câmara fria. A reclamada, por sua vez, não reconhece o grau máximo e diz que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos trabalhos. Sustenta que o trabalho do reclamante consistia na reposição de mercadorias no interior da loja, incluindo o abastecimento e reposição de frios, os quais eram retirados das câmaras frias pelos açougueiros e disponibilizados ao obreiro em uma antessala climatizada, com temperatura superior a 16ºC, que permanecia com as portas abertas. Delimitada a controvérsia, decido. Considerando que a apreciação do pleito de fato demanda prova técnica, conforme §2º do art. 195 da CLT e OJ 278 da SDI-I do TST, este juízo determinou a produção de laudo pericial cuja conclusão indicou que o reclamante, laborou em condições insalubres em grau médio (20%), devido ao ingresso habitual e intermitente nas câmaras frias da reclamada, que registravam temperaturas abaixo de 12ºC, expondo o trabalhador ao agente insalubre frio, sem a proteção adequada. Nos fundamentos do seu parecer técnico, o ilustre perito ressaltou: "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subsequente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. [...] Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado.A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. [...] Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." A reclamada impugnou o laudo, aduzindo que "[...] não constou no Laudo Pericial o fato de que o estabelecimento possui uma antecâmara/sala climatizada, onde os produtos disponíveis ao abastecimento são deixados lá pelos açougueiros, cuja temperatura, diferentemente do que constou no Laudo, é SUPERIOR a +12º graus." O perito ao prestar esclarecimentos no id. 6a3f93b, ratificou integralmente o laudo pericial e afirmou que: "Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos [...]". Apesar do seu inconformismo, a reclamada não trouxe aos autos elementos probantes capazes infirmar o laudo pericial, que apresenta-se devidamente fundamentado, tendo o expert in loco procedido a visitação, entrevistas com as partes, medições e análise dos documentos pertinentes, atuando em seu mister de proceder com a apuração técnica das reais condições de trabalho a que esteve submetido o reclamante. Ressalte-se que a perícia foi realizada na presença do gerente, Sr. Clelton Santos Silva, e do advogado da reclamada, Dr. Rafael Nonato Ferreira Fontinele, com o auxílio de equipamentos de medição, que registraram temperaturas abaixo de 12ºC em todos os setores das câmaras frias, incluindo a antessala. O próprio gerente da reclamada reconheceu, durante a entrevista realizada pelo perito, que o reclamante ingressava nas câmaras frias. No entanto, alegou que esse acesso ocorria de forma eventual e com o uso de EPIs adequados, afirmação que não encontra respaldo nos documentos apresentados nos autos. A falta de Certificado de Aprovação (C.A.) impede o reconhecimento da eliminação da insalubridade pelo uso do EPIs, já que não se pode aferir a sua eficácia, nem se os equipamentos fornecidos ao autor foram devidamente testados, consoante previsto no art. 167 da CLT e na Norma Regulamentadora n.º 6, item 6.6.1, "h", do MTE. Além disso, o fato de a reclamada pagar o adicional de insalubridade, ainda que em grau mínimo, conforme demonstrado pelos contracheques, confirma que o trabalhador era exposto de forma habitual e intermitente ao frio das câmaras frias, como reconhecido pelo perito. Isso porque o contato meramente eventual com o referido agente nocivo não justifica o pagamento do adicional de insalubridade, em qualquer grau, conforme estabelecido pela súmula nº 47 do C. TST. Ademais, como bem destacou o perito, a reclamada não apresentou os programas de segurança obrigatórios, como o PCMSO e PGR, necessários à identificação, avaliação e controle os riscos ocupacionais, tampouco os controles do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias, o que conduz à conclusão de que as condições de trabalho são aquelas descritas pelo reclamante e constatadas pelo expert na diligência pericial. Desse modo, acato o laudo pericial e julgo parcialmente procedente o pedido do reclamante condenando a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%), para médio (20%), durante todo o período contratual, devendo-se observar, quanto à base de cálculo, o salário mínimo vigente mês a mês. Para o cálculo das diferenças, observem-se os valores pagos nos contracheques e TRCT. Defiro, também, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade em saldo de salário, nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário proporcional e FGTS, este a ser depositado em conta vinculada do trabalhador, ficando obstado o saque, em virtude do pedido de demissão." A reclamada, em recurso, alega que, na função de operador de supermercado, o empregado abastecia as gôndolas e prateleiras, com mercadorias, em local aberto e com ventilação natural. Assevera não ter sido confirmado pela empresa ou seus prepostos que o reclamante adentrava às câmaras frias, pois isso não ocorria. Sustenta ter o reclamante eventualmente buscado produtos em uma sala climatizada (antecâmara), cuja temperatura supera os +14º. Afirma inexistir prova de que o reclamante adentrava frequentemente em câmara fria, tendo o laudo se baseado apenas na declaração do empregado. Alega não terem sido respondidos os questionamentos ao laudo feitos pela empresa. Requer a realização de nova perícia, com a devida reforma da sentença. Vejamos. Primeiramente, destaco ter sido encerrada a instrução processual sem produção de prova oral (ID nº dc0fe39), bem como já perceber o reclamante o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%). O expert, considerando o exame das condições e ambiente de trabalho do reclamante, operador de supermercado, relatou (ID nº d7e7824 - grifos nossos): "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subquente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 253: - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrando em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dosequipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." Concluindo, assim, pelo direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (20%): "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora NR-15, este perito conclui que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%).". Em resposta aos quesitos formulados, informou que o reclamante adentrava de forma intermitente na câmara fria do supermercado, tendo a reclamada atestado o fornecimento dos EPI's necessários ao reclamante, sem apresentar, no entanto, o Certificado de Aprovação respectivo, em desacordo com o item 6.6, subitem 6.6.1, da NR 6. Na apresentação de esclarecimentos ao laudo, ratificou a conclusão alcançada no trabalho técnico, nos seguintes termos (ID nº 6a3f93b - grifos nossos): "O Perito esclareceu amplamente no corpo do Laudo Pericial as razões técnicas e as fundamentações na legislação em vigor que embasaram a conclusão pericial, não havendo qualquer argumento técnico que justifique a insatisfação da Reclamada. Dessa forma, todos os documentos em anexo ao processo e apresentados pelas partes foram analisados criteriosamente em sua integralidade, com o respectivo e obrigatório embasamento técnico e legal e não restando, dessa forma, nenhuma omissão. Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Informo que este Perito não tem dúvidas sobre a conclusão do Laudo Técnico Pericial. A parte manifesta sua insatisfação à conclusão da Perícia sem apresentar qualquer elemento objetivo, documento técnico ou outro objeto de prova que contrarie os elementos fáticos evidenciados no Laudo Técnico Pericial." Como se vê, do trabalho técnico produzido especificamente para estes autos, o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio, de forma intermitente. Ademais a reclamada não apresentou programas de segurança obrigatórios, bem como os controles de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ademais, o parecer pericial foi minunciosamente elaborado e com resposta aos quesitos apresentados, não evidenciadas as insurgências recursais quanto ao laudo. Por fim, quanto aos honorários periciais - arbitrados em R$2.500,00, não merecem decote, pois fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho realizado. Nesse cenário, porque não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS A CARGO DA RECLAMADA A recorrente pretende seja o reclamante condenado ao pagamento integral dos honorários advocatícios e dos honorários periciais, porque sucumbiu em menos de 96% dos pedidos iniciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca são devidos honorários advocatícios por ambas as partes entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, logo, mantenho a condenação patronal aos honorários advocatícios arbitrados. Demais disso, consoante dispõe o art. 790-B Consolidado, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". Portanto, de acordo com a conclusão do laudo, a reclamada está obrigada a suportar o pagamento correspondente. Nego, pois, provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS O pleito de horas extras foi indeferido, em sentença, nos seguintes termos: "Alega o reclamante que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h20 e, aos sábados, das 08h00 às 16h00, sempre com 1h20 de intervalo intrajornada e uma folga semanal aos domingos, sem jamais receber pelas horas extras realizadas. Acrescenta que também trabalhou no feriado de 1º/05/2023, sem a concessão de folga compensatória ou o recebimento da dobra correspondente. Postula o pagamento de 2,8 horas extras semanais e 12,01 mensais e reflexos, além da dobra relativa ao feriado trabalhado. A seu turno, a reclamada diz que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 17h20, com 2 horas de intervalo e uma folga aos domingos, totalizando 44 horas semanais, conforme demonstram os cartões de ponto. Afirma que a convenção coletiva de trabalho anexada permite à reclamada valer-se do banco de horas, sendo que as horas extras não compensadas com folgas ou redução da jornada de trabalho, foram devidamente pagas nos contracheques. Nega que o reclamante tenha trabalhado no feriado de 1º/05/2023, pois estava de folga nesse dia, como comprova a folha de ponto. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual (id. 04a9640), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Tais documentos não foram impugnados pelo reclamante em réplica, presumindo-se, portanto, correta a jornada ali lançada. Também não houve questionamento do autor no tocante à validade do banco de horas adotado pela reclamada, cuja implantação foi devidamente comunicada ao sindicato profissional (id. e70caaa), conforme exigência contida na cláusula 36ª da CCT 2022/2024 (id. f24d12a). Assim, juntados os cartões tidos por fidedignos e os contracheques contendo o pagamento de horas extras a 50%, a exemplo do relativo ao mês de março de 2023, competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho extraordinário, sem a correspondente compensação ou pagamento (CLT, art. 818, e CPC, art. 373). No entanto, assim não procedeu, razão pela qual julga-se improcedente o pedido alusivo às horas extras e suas repercussões. Embora haja prova de labor no feriado de 1º/05/2023, o reclamante usufruiu de folga compensatória antecipada no dia 29/04/2023, constando expressamente do cartão de ponto que a folga se referia ao "Dia do Trabalhador". Improcedente, portanto, a dobra postulada." Em sua versão recursal, o reclamante insiste nas horas extras postuladas, eis que apontou, em réplica, os meses em que laborou em sobrejornada, sem receber a devida contraprestação. Entretanto, ao contrário do alegado, além de existir pagamento de horas extras no período apontado pelo reclamante, fevereiro a abril/2023 (ID nº 5582851), da simples observação do registro de frequência, verifica-se que houve desconto de muitas faltas do obreiro ao trabalho (ID nº 04a9640), razão porque nada a reformar. Nego, pois, provimento. RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "O reclamante diz que pediu demissão em 09/05/2023, com a pretensão de se desvencilhar dos descumprimentos contratuais da reclamada, tais como: acúmulo de funções, labor em sobrejornada, não pagamento em dobro do feriado trabalhado, tratamento humilhante e os descontos indevidos, razão pela qual busca a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, com os direitos trabalhistas daí advindos. A reclamada nega que tenha praticado alguma ilegalidade e se contrapõe à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta ou dispensa sem justa causa. Pois bem. No caso dos autos, o acúmulo de funções não foi comprovado, assim como o tratamento humilhante relatado e os supostos descontos indevidos. Restou reconhecido que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou pagas e, embora o reclamante tenha trabalhado em um único feriado, este foi precedido de regular compensação. Nesse cenário, não comprovadas as irregularidades mencionadas na exordial que pudessem ensejar a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada ou rescisão indireta, julgo improcedente o pedido em tela. Porque incompatíveis com o pedido de demissão formulado livremente pelo autor em 09/05/2023 (id. 868c0cf), sem qualquer alegação de vício de consentimento, os pedidos de aviso prévio indenizado com reflexos em indeferem-se férias + 1/3 e 13º salário, retificação da anotação de baixa na CTPS, multa de 40% do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional apesar quitados no TRCT, foram calculados considerando base de cálculo inferior à devida. Somando o salário base de R$ 1.442,53 ao adicional de insalubridade de R$ 121,20, pagos no contracheque de abril de 2023, mês anterior à dispensa, obtém-se o total de R$ 1.563,73. Dividindo esse valor por 12 meses e multiplicando por 03/12 avos, o montante correspondente ao 13º salário proporcional é de R$ 390,93. No entanto, no TRCT, foi pago apenas R$ 384,57 a esse título. A mesma situação ocorreu com as férias + 1/3 e com o saldo de cinco dias de salário de maio de 2023, considerando as faltas injustificadas dos dias 06 a 08 e a ausência de labor no dia 09 do referido mês, como demonstra o cartão de ponto não impugnado. Assim, defere-se tão somente o pedido de diferenças diferenças de saldo de 5 dias de salário, férias proporcionais + 1/3 (03/12 avos) e 13º salário proporcional(03/12 avos). A remuneração para fins rescisórios deve observar o somatório do salário base, mais o adicional de insalubridade, inclusive das diferenças deferidas a esse título, nos limites do pedido. Comprovado que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio trabalhado, consoante pedido de desligamento "imediato" de id. 868c0cf, é lícito à empregadora promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do § 2º, do art. 487 da CLT, o que não foi objeto de questionamento na inicial." No seu arrazoado recursal, o reclamante persiste no pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, tendo em vista o pagamento do adicional de insalubridade em percentual menor. Ora, o fato relatado revela-se insuficiente para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se: a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, exemplificativamente, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito precedentes desta Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Assim, à míngua de prova, não merece acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença que reconheceu a ruptura contratual por iniciativa do empregado. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante, em recurso, pretende majorar o importe fixado aos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 10% para 15%. Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável o importe fixado aos honorários advocatícios arbitrados, a cargo da reclamada, em 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e patronal e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA

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Francisco De Assis Caixeta Lima e outros x Francisco De Assis Caixeta Lima e outros

ID: 261354960

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001369-13.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANRLEY ARAUJO FROTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001369-13.2023.5.10.0101 : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) : FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001369-13.2023.5.10.0101 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAIXETA LIMA RECORRENTE: RA MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sob a alegação de inexistência de prova da exposição habitual do reclamante ao agente insalubre frio em câmaras frias. Insurgência quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios. Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de horas extras e a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a exposição do reclamante ao agente insalubre frio justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais; (iii) definir se são devidas as horas extras pleiteadas; e (iv) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado com base na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, conclui que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio em grau médio, de forma intermitente, sem comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pois a reclamada não apresentou o Certificado de Aprovação dos dispositivos. O parecer técnico está devidamente fundamentado e respondeu aos quesitos apresentados, inexistindo justificativa para a realização de nova perícia. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, razão pela qual a reclamada deve suportar o encargo. A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% está em conformidade com o art. 791-A da CLT, sendo razoável e alinhada à jurisprudência da Turma. O pedido de horas extras não se sustenta, pois os registros de frequência demonstram o pagamento das horas laboradas além da jornada contratual e a ocorrência de descontos por faltas ao trabalho. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está dentro dos limites legais é compatível com a jurisprudência turmária, não havendo justificativa para a majoração pretendida pelo reclamante. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual menor não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, inexistindo prova de violação grave das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A exposição intermitente ao agente insalubre frio em câmara fria, sem comprovação da eficácia dos EPIs fornecidos, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia deve arcar com os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais entre 5% e 15% deve observar os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, sendo razoável a fixação em 10% no caso concreto. O indeferimento do pedido de horas extras é legítimo quando os registros de jornada indicam o pagamento correspondente e a ocorrência de faltas descontadas. A mera percepção do adicional de insalubridade em percentual inferior ao devido não caracteriza falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B e 791-A; Portaria nº 3.214/1978 do MTE, NR-15. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, Titular da MM. Vara do Trabalho do Gama-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº 689d3c2 e 1733b2f-ED). O reclamante interpõe recurso ordinário, no tocante às horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios (ID nº 16f1533). A reclamada interpõe recurso ordinário, em relação ao adicional de insalubridade, honorários advocatícios e periciais (ID nº 62eac82). Preparo realizado (ID nº 482f51e e e6b43d0). Contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada (ID nº a12b94e e 00d03e8). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A magistrada deferiu o pleito de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, com os seguintes fundamentos: "O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, aduzindo que o recebia em grau mínimo, ainda que o seu grau fosse o máximo, em virtude do trabalho em contato diário com o frio decorrente da câmara fria. A reclamada, por sua vez, não reconhece o grau máximo e diz que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos trabalhos. Sustenta que o trabalho do reclamante consistia na reposição de mercadorias no interior da loja, incluindo o abastecimento e reposição de frios, os quais eram retirados das câmaras frias pelos açougueiros e disponibilizados ao obreiro em uma antessala climatizada, com temperatura superior a 16ºC, que permanecia com as portas abertas. Delimitada a controvérsia, decido. Considerando que a apreciação do pleito de fato demanda prova técnica, conforme §2º do art. 195 da CLT e OJ 278 da SDI-I do TST, este juízo determinou a produção de laudo pericial cuja conclusão indicou que o reclamante, laborou em condições insalubres em grau médio (20%), devido ao ingresso habitual e intermitente nas câmaras frias da reclamada, que registravam temperaturas abaixo de 12ºC, expondo o trabalhador ao agente insalubre frio, sem a proteção adequada. Nos fundamentos do seu parecer técnico, o ilustre perito ressaltou: "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subsequente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. [...] Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado.A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. [...] Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." A reclamada impugnou o laudo, aduzindo que "[...] não constou no Laudo Pericial o fato de que o estabelecimento possui uma antecâmara/sala climatizada, onde os produtos disponíveis ao abastecimento são deixados lá pelos açougueiros, cuja temperatura, diferentemente do que constou no Laudo, é SUPERIOR a +12º graus." O perito ao prestar esclarecimentos no id. 6a3f93b, ratificou integralmente o laudo pericial e afirmou que: "Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos [...]". Apesar do seu inconformismo, a reclamada não trouxe aos autos elementos probantes capazes infirmar o laudo pericial, que apresenta-se devidamente fundamentado, tendo o expert in loco procedido a visitação, entrevistas com as partes, medições e análise dos documentos pertinentes, atuando em seu mister de proceder com a apuração técnica das reais condições de trabalho a que esteve submetido o reclamante. Ressalte-se que a perícia foi realizada na presença do gerente, Sr. Clelton Santos Silva, e do advogado da reclamada, Dr. Rafael Nonato Ferreira Fontinele, com o auxílio de equipamentos de medição, que registraram temperaturas abaixo de 12ºC em todos os setores das câmaras frias, incluindo a antessala. O próprio gerente da reclamada reconheceu, durante a entrevista realizada pelo perito, que o reclamante ingressava nas câmaras frias. No entanto, alegou que esse acesso ocorria de forma eventual e com o uso de EPIs adequados, afirmação que não encontra respaldo nos documentos apresentados nos autos. A falta de Certificado de Aprovação (C.A.) impede o reconhecimento da eliminação da insalubridade pelo uso do EPIs, já que não se pode aferir a sua eficácia, nem se os equipamentos fornecidos ao autor foram devidamente testados, consoante previsto no art. 167 da CLT e na Norma Regulamentadora n.º 6, item 6.6.1, "h", do MTE. Além disso, o fato de a reclamada pagar o adicional de insalubridade, ainda que em grau mínimo, conforme demonstrado pelos contracheques, confirma que o trabalhador era exposto de forma habitual e intermitente ao frio das câmaras frias, como reconhecido pelo perito. Isso porque o contato meramente eventual com o referido agente nocivo não justifica o pagamento do adicional de insalubridade, em qualquer grau, conforme estabelecido pela súmula nº 47 do C. TST. Ademais, como bem destacou o perito, a reclamada não apresentou os programas de segurança obrigatórios, como o PCMSO e PGR, necessários à identificação, avaliação e controle os riscos ocupacionais, tampouco os controles do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias, o que conduz à conclusão de que as condições de trabalho são aquelas descritas pelo reclamante e constatadas pelo expert na diligência pericial. Desse modo, acato o laudo pericial e julgo parcialmente procedente o pedido do reclamante condenando a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%), para médio (20%), durante todo o período contratual, devendo-se observar, quanto à base de cálculo, o salário mínimo vigente mês a mês. Para o cálculo das diferenças, observem-se os valores pagos nos contracheques e TRCT. Defiro, também, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade em saldo de salário, nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário proporcional e FGTS, este a ser depositado em conta vinculada do trabalhador, ficando obstado o saque, em virtude do pedido de demissão." A reclamada, em recurso, alega que, na função de operador de supermercado, o empregado abastecia as gôndolas e prateleiras, com mercadorias, em local aberto e com ventilação natural. Assevera não ter sido confirmado pela empresa ou seus prepostos que o reclamante adentrava às câmaras frias, pois isso não ocorria. Sustenta ter o reclamante eventualmente buscado produtos em uma sala climatizada (antecâmara), cuja temperatura supera os +14º. Afirma inexistir prova de que o reclamante adentrava frequentemente em câmara fria, tendo o laudo se baseado apenas na declaração do empregado. Alega não terem sido respondidos os questionamentos ao laudo feitos pela empresa. Requer a realização de nova perícia, com a devida reforma da sentença. Vejamos. Primeiramente, destaco ter sido encerrada a instrução processual sem produção de prova oral (ID nº dc0fe39), bem como já perceber o reclamante o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%). O expert, considerando o exame das condições e ambiente de trabalho do reclamante, operador de supermercado, relatou (ID nº d7e7824 - grifos nossos): "Conforme determina a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09, a caracterização da insalubridade é feita pela avaliação qualitativa, a relação das atividades e operações envolvendo frio, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A Norma Regulamentadora NR-15, através de seu Anexo 09 traz a seguinte orientação em relação aos citados na inicial: ANEXO N.º 9 FRIO: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O Distrito Federal, devido sua localização, está incluído na quarta zona climática pelo mapa "Brasil Climas" do IBGE, equivalente à zona climática subquente, na qual classificam-se como artificialmente frio temperaturas abaixo de +12°C, o que acarreta aos trabalhadores expostos a tal ambiente o direito indisponível ao gozo do intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 253: - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrando em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ficou comprovado que o Reclamante, durante o desempenho das suas atividades, era incumbido, frequentemente, a realizar diversos acessos à câmara fria da reclamada. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dosequipamentos providos. Em conclusão, diante da inerência do acesso à câmara fria às atividades laborais e da falta de comprovação adequada do fornecimento, fiscalização e controle, fica caracterizado o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 em seu Anexo 09 e a ausência de cumprimento das determinações da NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1." Concluindo, assim, pelo direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (20%): "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora NR-15, este perito conclui que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%).". Em resposta aos quesitos formulados, informou que o reclamante adentrava de forma intermitente na câmara fria do supermercado, tendo a reclamada atestado o fornecimento dos EPI's necessários ao reclamante, sem apresentar, no entanto, o Certificado de Aprovação respectivo, em desacordo com o item 6.6, subitem 6.6.1, da NR 6. Na apresentação de esclarecimentos ao laudo, ratificou a conclusão alcançada no trabalho técnico, nos seguintes termos (ID nº 6a3f93b - grifos nossos): "O Perito esclareceu amplamente no corpo do Laudo Pericial as razões técnicas e as fundamentações na legislação em vigor que embasaram a conclusão pericial, não havendo qualquer argumento técnico que justifique a insatisfação da Reclamada. Dessa forma, todos os documentos em anexo ao processo e apresentados pelas partes foram analisados criteriosamente em sua integralidade, com o respectivo e obrigatório embasamento técnico e legal e não restando, dessa forma, nenhuma omissão. Foi constatado na visita técnica que os setores mantinham temperatura abaixo de +12°C, sendo assim, trata-se de ambiente refrigerado. A situação em questão envolve a alegação de insalubridade relacionada ao acesso do Reclamante às câmaras frias, justificado por seu cargo de Operador de Supermercado. Destaca-se que, segundo o Reclamante, o contato com a câmara era necessário para a execução de suas atividades. A reclamada, por sua vez, confirma que o Reclamante, enquanto funcionário, adentrava em suas câmaras frias, entretanto, adenda que o contato se dava de maneira eventual e, quando ocorria, com a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para a atividade. Em relação à fundamentação legal, a Norma Regulamentadora nº 9 - Frio, restou-se comprovado que havia contato do reclamante com o ambiente frio. Vale destacar, a ausência de apresentação do controle do tempo de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. As partes divergem sobre a frequência do contato com o ambiente frio, mas é evidente que esse contato não pode ser considerado eventual, dada a natureza das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Importante ressaltar que a Reclamada não apresentou quaisquer Programas de Segurança do Trabalho, além de não apresentar os Certificados de Aprovação dos equipamentos providos. Informo que este Perito não tem dúvidas sobre a conclusão do Laudo Técnico Pericial. A parte manifesta sua insatisfação à conclusão da Perícia sem apresentar qualquer elemento objetivo, documento técnico ou outro objeto de prova que contrarie os elementos fáticos evidenciados no Laudo Técnico Pericial." Como se vê, do trabalho técnico produzido especificamente para estes autos, o reclamante esteve exposto ao agente insalubre frio, de forma intermitente. Ademais a reclamada não apresentou programas de segurança obrigatórios, bem como os controles de acesso dos trabalhadores às câmaras frias. Ademais, o parecer pericial foi minunciosamente elaborado e com resposta aos quesitos apresentados, não evidenciadas as insurgências recursais quanto ao laudo. Por fim, quanto aos honorários periciais - arbitrados em R$2.500,00, não merecem decote, pois fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho realizado. Nesse cenário, porque não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS A CARGO DA RECLAMADA A recorrente pretende seja o reclamante condenado ao pagamento integral dos honorários advocatícios e dos honorários periciais, porque sucumbiu em menos de 96% dos pedidos iniciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca são devidos honorários advocatícios por ambas as partes entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, logo, mantenho a condenação patronal aos honorários advocatícios arbitrados. Demais disso, consoante dispõe o art. 790-B Consolidado, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". Portanto, de acordo com a conclusão do laudo, a reclamada está obrigada a suportar o pagamento correspondente. Nego, pois, provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS O pleito de horas extras foi indeferido, em sentença, nos seguintes termos: "Alega o reclamante que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h20 e, aos sábados, das 08h00 às 16h00, sempre com 1h20 de intervalo intrajornada e uma folga semanal aos domingos, sem jamais receber pelas horas extras realizadas. Acrescenta que também trabalhou no feriado de 1º/05/2023, sem a concessão de folga compensatória ou o recebimento da dobra correspondente. Postula o pagamento de 2,8 horas extras semanais e 12,01 mensais e reflexos, além da dobra relativa ao feriado trabalhado. A seu turno, a reclamada diz que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 17h20, com 2 horas de intervalo e uma folga aos domingos, totalizando 44 horas semanais, conforme demonstram os cartões de ponto. Afirma que a convenção coletiva de trabalho anexada permite à reclamada valer-se do banco de horas, sendo que as horas extras não compensadas com folgas ou redução da jornada de trabalho, foram devidamente pagas nos contracheques. Nega que o reclamante tenha trabalhado no feriado de 1º/05/2023, pois estava de folga nesse dia, como comprova a folha de ponto. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual (id. 04a9640), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Tais documentos não foram impugnados pelo reclamante em réplica, presumindo-se, portanto, correta a jornada ali lançada. Também não houve questionamento do autor no tocante à validade do banco de horas adotado pela reclamada, cuja implantação foi devidamente comunicada ao sindicato profissional (id. e70caaa), conforme exigência contida na cláusula 36ª da CCT 2022/2024 (id. f24d12a). Assim, juntados os cartões tidos por fidedignos e os contracheques contendo o pagamento de horas extras a 50%, a exemplo do relativo ao mês de março de 2023, competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho extraordinário, sem a correspondente compensação ou pagamento (CLT, art. 818, e CPC, art. 373). No entanto, assim não procedeu, razão pela qual julga-se improcedente o pedido alusivo às horas extras e suas repercussões. Embora haja prova de labor no feriado de 1º/05/2023, o reclamante usufruiu de folga compensatória antecipada no dia 29/04/2023, constando expressamente do cartão de ponto que a folga se referia ao "Dia do Trabalhador". Improcedente, portanto, a dobra postulada." Em sua versão recursal, o reclamante insiste nas horas extras postuladas, eis que apontou, em réplica, os meses em que laborou em sobrejornada, sem receber a devida contraprestação. Entretanto, ao contrário do alegado, além de existir pagamento de horas extras no período apontado pelo reclamante, fevereiro a abril/2023 (ID nº 5582851), da simples observação do registro de frequência, verifica-se que houve desconto de muitas faltas do obreiro ao trabalho (ID nº 04a9640), razão porque nada a reformar. Nego, pois, provimento. RESCISÃO INDIRETA A magistrada de origem indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "O reclamante diz que pediu demissão em 09/05/2023, com a pretensão de se desvencilhar dos descumprimentos contratuais da reclamada, tais como: acúmulo de funções, labor em sobrejornada, não pagamento em dobro do feriado trabalhado, tratamento humilhante e os descontos indevidos, razão pela qual busca a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, com os direitos trabalhistas daí advindos. A reclamada nega que tenha praticado alguma ilegalidade e se contrapõe à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta ou dispensa sem justa causa. Pois bem. No caso dos autos, o acúmulo de funções não foi comprovado, assim como o tratamento humilhante relatado e os supostos descontos indevidos. Restou reconhecido que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou pagas e, embora o reclamante tenha trabalhado em um único feriado, este foi precedido de regular compensação. Nesse cenário, não comprovadas as irregularidades mencionadas na exordial que pudessem ensejar a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada ou rescisão indireta, julgo improcedente o pedido em tela. Porque incompatíveis com o pedido de demissão formulado livremente pelo autor em 09/05/2023 (id. 868c0cf), sem qualquer alegação de vício de consentimento, os pedidos de aviso prévio indenizado com reflexos em indeferem-se férias + 1/3 e 13º salário, retificação da anotação de baixa na CTPS, multa de 40% do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional apesar quitados no TRCT, foram calculados considerando base de cálculo inferior à devida. Somando o salário base de R$ 1.442,53 ao adicional de insalubridade de R$ 121,20, pagos no contracheque de abril de 2023, mês anterior à dispensa, obtém-se o total de R$ 1.563,73. Dividindo esse valor por 12 meses e multiplicando por 03/12 avos, o montante correspondente ao 13º salário proporcional é de R$ 390,93. No entanto, no TRCT, foi pago apenas R$ 384,57 a esse título. A mesma situação ocorreu com as férias + 1/3 e com o saldo de cinco dias de salário de maio de 2023, considerando as faltas injustificadas dos dias 06 a 08 e a ausência de labor no dia 09 do referido mês, como demonstra o cartão de ponto não impugnado. Assim, defere-se tão somente o pedido de diferenças diferenças de saldo de 5 dias de salário, férias proporcionais + 1/3 (03/12 avos) e 13º salário proporcional(03/12 avos). A remuneração para fins rescisórios deve observar o somatório do salário base, mais o adicional de insalubridade, inclusive das diferenças deferidas a esse título, nos limites do pedido. Comprovado que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio trabalhado, consoante pedido de desligamento "imediato" de id. 868c0cf, é lícito à empregadora promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do § 2º, do art. 487 da CLT, o que não foi objeto de questionamento na inicial." No seu arrazoado recursal, o reclamante persiste no pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, tendo em vista o pagamento do adicional de insalubridade em percentual menor. Ora, o fato relatado revela-se insuficiente para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se: a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, exemplificativamente, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito precedentes desta Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Assim, à míngua de prova, não merece acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença que reconheceu a ruptura contratual por iniciativa do empregado. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante, em recurso, pretende majorar o importe fixado aos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 10% para 15%. Vejamos. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável o importe fixado aos honorários advocatícios arbitrados, a cargo da reclamada, em 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários obreiro e patronal e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e patronal e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RA MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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Processo nº 0068012-74.2025.8.16.0000

ID: 308539496

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068012-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 4ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 006801… Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 4ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0068012-74.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Paraná Paciente : Fabio Silveira Chaves Vistos. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de fabio silveira chaves, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 180, caput e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal e artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. A impetrante narra, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 17.05.2025, por suposta pratica dos delitos de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador e posse de arma de fogo de uso restrito, em decorrência de apontada ação policial ilegal. Isso porque indica que o paciente e a codenunciada Vanessa teriam sido abordados indevidamente em via pública e, em revista pessoal, os policiais localizaram com esta última uma porção de maconha. Posteriormente, adentraram à residência sem que houvesse comprovação da “voluntariedade do consentimento do paciente”, visto que a autorização documentada foi assinada por Vanessa e não por FABIO. Revela, neste sentido, que a codenunciada, quando interrogada em sede inquisitorial, afirmou que não reside junto com o ora paciente. Ressalta, ainda, que a apreensão de entorpecentes com a codenunciada em via pública, por si só, não justificaria a busca domiciliar. Ademais, sublinha que não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade abstrata dos crimes e a quantidade de droga apreendida não podem servir para atestar a sua periculosidade, ainda mais quando desprovidos de outros elementos que possam evidenciar esta característica. Além disso, aduz que a manutenção do cárcere viola o princípio da presunção de inocência e caracteriza indevida antecipação da pena, destacando, ainda, também que o paciente faz jus à liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Prossegue sustentando que, em eventual condenação, ao paciente será estabelecido regime prisional diverso do fechado e certamente fará jus à causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Diante dessas razões, requer seja concedida liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, pugna pela confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar da ordem pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)" Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Conforme o entendimento da Suprema Corte: “a via do habeas corpus não é dada à análise de provas alusivas à eventual participação ou não do paciente na empreitada criminosa, o que será detidamente analisado na instrução da ação penal originária” (STF, HC 127413). Ainda, nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas, não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Ademais, ressalto ser incabível a análise, neste momento processual, da tese de que, caso seja condenado, ao paciente será imposta pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime diverso do fechado, em virtude de eventual incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o que evidenciaria, portanto, uma desproporcionalidade da prisão preventiva que ora se busca a revogação. Isso porque a decisão do writ não tem o condão de fundamentar a condenação do paciente e muito menos fixar qual será a pena no caso de prevalecer eventual condenação, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO FRENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA E RATIFICADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Tendo sido interposto o devido apelo nobre para análise da dosimetria da pena, aplicável, mutatis mutandis, o entendimento deste Tribunal no sentido de que "[q]uanto à alegação de ausência de proporcionalidade da segregação cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao agravante, não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente" (AgRg no HC n. 700.855/AL, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 23/02/2022). 3. Ademais, a alegada probabilidade de êxito do recurso especial interposto pela Defesa não foi demonstrada, pois, primo ictu oculi, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, na dosimetria da pena do ora Agravante, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.263/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. (...) (RHC 87.493/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para se aferir eventual pena a ser aplicada ao paciente, tampouco para se concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (...) (HC 405.428/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Nesta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) – TESE QUE EM CASO DE CONDENAÇÃO INCIDIRIA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 E SERIA FIXADO O REGIME SEMIABERTO – EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA NÃO ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA – RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000251-94.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.03.2023) Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 39.1, autos principais nº 0002693-56.2025.8.16.0196): “1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Fabio Silveira Chaves e Vanessa Aparecida dos Santos, capturados pela prática, em tese, das condutas previstas nos artigos, 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. A busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, exige a existência de “fundada suspeita” de ocultação de arma proibida ou objetos descritos no art. 240, § 1º, “b” a “f” e “h”. Em igual sentido, o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. Em outros termos, agentes estatais incumbidos da persecução penal não têm passe livre para promover buscas pessoais, mas apenas quando dados concretos autorizarem a conclusão de “fundada suspeita”. No caso, durante patrulhamento pelo bairro Boqueirão, a equipe visualizou dois indivíduos em uma moto e o condutor, ao perceber a presença da guarnição, realizou manobra brusca de conversão e estacionou repentinamente. Além disso, no momento da aproximação dos policiais, o condutor quebrou, de forma deliberada, um aparelho celular. Em busca pessoal com o flagranteado Fábio Silveira Chaves, nada foi encontrado. Na mochila que a garupa da motocicleta carregava, foram encontradas substâncias entorpecentes e um “transponder” automotivo. A equipe não realizou busca pessoal em Vanessa Aparecida dos Santos, pois não havia policial feminina na viatura. Esses elementos, por si sós, demonstram que não houve abordagem ao caso, mas em critérios suficientes a despertar a fundada suspeita exigida pela legislação, conforme ilustram os seguintes julgados: “A fuga em alta velocidade de dois carros, assim que seus ocupantes visualizaram a guarnição policial, legitima a fundada suspeita dos agentes públicos e a posterior busca veicular (...)". (AgRg no HC n. 934.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024). “A busca veicular não decorreu de impressões subjetivas infundadas, mas de circunstâncias concretas que demonstraram atitude suspeita, como arrancada brusca e tentativa de fuga” (AgRg no HC n. 986.953/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4 /2025). Em acréscimo, o art. 5º, XI, da Constituição Federal protege a “casa”. A entrada de terceiros demanda, alternativamente: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. No caso, houve anuência do morador, conforme autorização de mov. 1.26. De outro lado, o Supremo fixou a tese de “(...) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11 /2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). No caso, após a busca pessoal em via pública, quando se apreenderam entorpecente e chave transponder de veículo, consta em boletim de ocorrência que os abordados afirmaram que receberam R$ 1.000,00 (mil reais) para realizar a guarda de uma caminhonete em um imóvel localizado na rua Gilmar José Carneiro, nº 516, bairro Xaxim. Já no local, localizou-se uma caminhonete Toyota/Hilux com a placa ABL3F60. Após consulta dos sinais identificadores do veículo, a equipe constatou que a placa original seria RAJ0270, veículo com registro de roubo em Santa Catarina. Em busca domiciliar, foram encontrados uma balança de precisão, 3 munições calibre .40, 5 munições calibre .38 e duas placas identificadoras de veículos “MLM3F24”. Esse relato encerrou à equipe policial, naquela altura, fundada razão de que lá se perfazia hipótese de flagrante. Nessa perspectiva, a entrada na casa, mesmo ausente mandado judicial, não se mostrou indevida. A esse propósito: “A busca domiciliar foi amparada por informações fornecidas pelo próprio agravante, indicando a presença de mais drogas, o que legitima a ação policial” (AREsp n. 2.627.931/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). Sobre o requerimento de relaxamento, porque a equipe policial teria agredido física e psicologicamente o autuado, não há, afora o relato dele, outros elementos que permitam, neste momento, assim reconhecer. Apesar de ter dito que foi agredido fisicamente, declarou que não resultaram lesões e que, por isso, não tem interesse em se submeter a exame de lesões corporais. Ainda, as agressões teriam sido realizadas depois de já apreendida, ao menos, a droga, de forma que o flagrante, quanto a esse crime, não teria sofrido influência de eventual comportamento ilícito da equipe policial. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar, individualmente, a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Fabio Silveira Chaves A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de apreensão (mov. 1.13), no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de avaliação de mov. 1.18 e no boletim de ocorrência (mov. 1.29), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias e das declarações prestadas pelas autoridades que efetuaram a prisão (movs. 1.4 e 1.6). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Na mochila usada pela autuada apreenderam-se 516 g (quinhentos e dezesseis gramas de “morruga”, uma motocicleta Honda/CBX. Na residência dos autuados, apreenderam-se uma balança de precisão, um telefone celular Samsung, duas placas de veículo “MLM3F24”, três munições intactas calibre .40, cinco munições intactas calibre .38 e um velculo Toyota/Hilux, com registro de furto. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível emhttps://www.justica.pr.gov.br/sites/default /arquivos_restritos/files/migrados/File/nupecrim/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf ): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama Logo, com a quantidade apreendida seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: "A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Acrescente-se que a apreensão de materiais relacionados ao manuseio e fracionamento de entorpecentes, como balança de precisão, sugere que não se trata de comportamento isolado, mas de atividade reiterada. Destaque-se, ainda, que no imóvel foram apreendidas placas veiculares e um veículo com registro de furto. De outro aspecto, consulta ao Oráculo (mov. 18.1) aponta que possui condenações transitadas em julgado pelos crimes: i) homicídio (autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, com data dos fatos em 02.06.2018 e trânsito em julgado em 20.07.2021); ii) tráfico de drogas (autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, com data dos fatos em 23.07.2014 e trânsito em julgado em 04.08.2016); iii) homicídio (autos nº 0000008-71.2006.8.16.0025, com data dos fatos em 23.12.2005 e trânsito em julgado em 25.09.2017). Está em cumprimento de pena, sob monitoração eletrônica (Seeu nº 4000415-60.2022.8.16.4321). Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão”. Além disso, em 30.05.2025, o Juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do paciente, nos autos incidentais nº 0008516-75.2025.8.16.0013, bem como afastou a tese de ilicitude da abordagem policial, sob a seguinte fundamentação (mov. 13.1): “1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Fábio Silveira Chaves em que a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão em flagrante e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva (mov.1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme se extrai do parecer de mov. 10.1. 2. Pois bem, o investigado foi preso em flagrante em 18/05/2025. Sendo a prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia em 19/05/2025 (movs. 1.2 e 38. 1 dos autos principais). Ao contrário do que sustenta a defesa, o flagrante em relação ao réu foi devidamente homologado, uma vez que o douto magistrado entendeu pela homologação do flagrante e afastamento do relaxamento da prisão. Ainda, na mesma oportunidade, o Juízo considerou que FÁBIO é reincidente em crime doloso e estava cumprindo pena, sob monitoração eletrônica, bem como fundamentou que a prisão na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. O réu foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos sancionados no art. 33 da Lei 11.343 /06m art. 1802, caput, do CP, art. 311, §2º, III, do CP, e art. 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Conforme análise perfunctória dos autos, até o presente instante, constata-se a presença do fumus commissi delicti- justa causa, consoante presença da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria - e o periculum libertatis- o risco oriundo de manter o réu em liberdade -, pressupostos indispensáveis à decretação da prisão preventiva. Entendo que a segregação cautelar do réu se mostra imperativa para a garantia da ordem pública. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social[1]. Nas palavras de Rangel[2]: “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos do agente que denotem perigo na manutenção de sua liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a conduta concreta imputada o réu apresenta nível de gravidade apto a justificar sua segregação cautelar, vez que denunciado pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, que possuem gravidade abstrata e presumida, além de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. No caso concreto, percebe-se que o réu transportava 516g de maconha, bem como recebeu veículo produto de roubo e adulterou seus sinais identificadores, além de possuir ilegalmente munições de arma de fogo de uso restrito. Por sua vez, sob o enfoque subjetivo, verifica-se que o réu Fábio Silveira Chaves é reincidente em crime doloso (autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, com data dos fatos em 02.06.2018 e trânsito em julgado em 20.07.2021; autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, com data dos fatos em 23.07.2014 e trânsito em julgado em 04.08.2016; autos nº 0000008- 71.2006.8.16.0025, com data dos fatos em 23.12.2005 e trânsito em julgado em 25.09.2017) Desta feita, evidencia-se que há maior risco da prática de novos delitos caso mantida a liberdade do réu. Sendo assim, as circunstâncias fáticas se mostram aptas a gerar um efetivo abalo à ordem pública, causando uma situação de insegurança social, de modo que a prisão preventiva do réu se revela, neste momento, a única medida criminal de urgência suficiente para reestabelecer as expectativas comunitárias[3] . 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva decretada, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 4. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias”. Pois bem. Sobre a tese de ilegalidade da abordagem, vale anotar, de início, que os artigos 240 e 244, ambos do Código Processual Penal assim dispõem: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. Em casos análogos, neste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. AVENTADA NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRESENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. DILIGÊNCIA POLICIAL (BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR) REALIZADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, § 2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (95,5 GRAMAS DE COCAÍNA E 109 GRAMAS DE MACONHA). APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESTRITA VIA DO WRIT. (...) V. A ação policial observada no caso dos autos amparou-se em fundadas suspeitas, em reforço, o comportamento do sujeito em resposta à aproximação dos policiais findou por acrescer ainda mais razão à diligência, de modo a autorizar, a despeito das considerações defensivas, a legítima realização da busca pessoal pelos agentes públicos. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000654-63.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CRIMINAL.RECORRENTE 01: ANDRIUS DOS SANTOS FERREIRA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE NÃO VERSOU SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA BUSCA VEÍCULAR E DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E BUSCA VEÍCULAR, A QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS DE TRINTA QUILOS DE “MACONHA”. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APONTANDO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PRETÉRITOS AO INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR E READEQUAR A PENA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000932-29.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.03.2022) HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARGUIÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO DO PACIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PRECEDENTES – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS SENDO POSSÍVEL QUANDO SE PROVAR, INEQUIVOCAMENTE, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NA ESPÉCIE – MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA – ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0064633-67.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.11.2021) HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – IMPUTAÇÃO DE ‘TRÁFICO DE DROGAS” – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A PRESCINDÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DA PRISÃO EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL – TESE REJEITADA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMA A DILIGÊNCIA – EXEGESE DO ART. 301 DO CPP – CRIME PERMANENTE – BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR À MÍNGUA DE MANDADO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL VERIFICADA – DENÚNCIA OFERTADA, E RECEBIDA, COM ARRIMO EM ELEMENTOS ALUSIVOS A INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.1.- O trancamento prematuro da ‘persecutio criminis’ pela via do habeas corpus é medida manifestamente excepcional. Se lhe admite apenas, e quando, à mingua de justa causa, desatendida condição elementar para o exercício da ação penal – i.é, para recebimento da peça acusatória e, pois, para o respectivo processamento. Reclama, assim, a falta de plausibilidade do direito de punir, que se verifica, todavia, quando a imputação guarde raízes em elementos informativos alusivos à materialidade e apresentem fundados indícios de que o paciente fora o autor da conduta correspondente ao tipo de injusto nela capitulado. Logo, não há falar-se, nessa fase, em necessidade de provas cabais, resultando ‘quantum satis’ servível, à verossimilhança da pretensão deduzida, a recolha dos elementos cognitivos até ali produzidos.2.- A argumentação expendida com vista a desprestigiar a acusação e as provas sobre as quais ela se funda têm lugar e sede próprios, no âmbito da prossecução instrutória na ação penal respectiva, e sob o arejado ambiente do contraditório e da ampla defesa. De modo que, evidenciado um lastro probatório mínimo à guisa de justa causa para ação penal, não há falar-se em trancamento, máxime nessa via estreita e de cognição sumária do writ of habeas corpus. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0054700-07.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.10.2020) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA o NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS. INVEROSSIMILHANÇA DA ARGUIÇÃO NESTE MOMENTO DO PROCESSO. CRIME PERMANENTE. ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA APÓS INFORMAÇÕES DE PLANTAÇÃO DE MACONHA NO INTERIOR. INDÍCIOS CONFIRMADOS COM A FUGA DE INDIVÍDUO LOCALIZADO NA ENTRADA DO LOCAL E A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PRISÃO LEGALMENTE CONVERTIDA EM CÁRCERE PREVENTIVO. RELATOS DE TORTURAS E VIOLAÇÃO ILEGAL A APARELHOS TELEFÔNICOS NA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA A SER EXERCIDA DURANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADO DESRESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELA NULIDADE DE PROVAS QUE NÃO VINCULA O JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT, QUE NÃO PERMITE O APROFUNDADO EXAME ACERCA DE FATOS, INDÍCIOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE COMPROVADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. (..) .9. “O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (STF, HC 115.116/RJ). A respeito, as alegações da defesa são insuficientes para o acolhimento da petição. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020251-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.05.2020) No presente caso, conforme bem destacado na decisão transcrita e dos elementos até então angariados aos autos, vislumbro a aparente justa causa para a ação policial, uma vez que os policiais estavam realizando patrulhamento em via pública, quando avistaram uma motocicleta com dois ocupantes, cujo condutor, ao perceber a presença da viatura policial, realizou manobra brusca de conversão para imediatamente sair do local e estacionar de forma repentina ao final de outra rua. Em virtude de tal conduta, que supostamente destoou da normalidade, a equipe optou por realizar a abordagem. Ademais, antes da efetiva abordagem, o condutor, identificado como sendo o ora paciente, quebrou seu aparelho celular, gerando ainda mais suspeitas nos policiais. Durante busca pessoal, apreenderam na mochila carregada pela passageira uma porção de maconha/"murruga" e um transponder automotivo, cujo dispositivo é comumente utilizado em sistemas de ignição por presença. Questionados, ambos supostamente admitiram que estariam guardando uma caminhonete, mediante recebimento do valor de R$1.000,00 (mil reais) e indicaram o endereço onde estava o automóvel. Após autorização documentada, os policiais adentraram no imóvel apontado e localizaram uma caminhonete Toyota Hilux, com placas identificadoras adulteradas e com registro de roubo no estado de Santa Catarina. Já no quarto do casal foram apreendidas uma balança de precisão, três munições de calibre 0.40 SW e cinco munições de calibre 0.38, além de duas placas identificadoras de veículos. Logo, estando presente a inequívoca justa causa para a abordagem, busca pessoal/veicular, diante da conduta supostamente empregada pelo paciente, de tentar se evadir e se esquivar dos policiais assim que percebe a presença da viatura, bem como danificar seu aparelho celular antes mesmo da efetiva abordagem, tendo ocorrido a apreensão de droga, é evidente que havia a necessidade de interromper a ação criminosa de natureza permanente. Ademais, em virtude do flagrante delito e havendo fundada suspeita de que haviam produtos ilícitos no endereço, em tese, fornecido pelo próprio inculpado e a codenunciada, a entrada no domicílio ocorreu, aparentemente, com fundada justa causa, havendo, inclusive, autorização documentada. No mais, a tese de que não houve “voluntariedade do consentimento” do paciente, uma vez que a autorização documentada foi assinada pela codenunciada, a qual revelou que não residia no endereço, é questão a ser devidamente esclarecida no decorrer da instrução processual, vez que se trata de matéria de mérito. A respeito, em casos similares, em recentes julgados da Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO ATIVA E DESOBEDIÊNCIA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 1. A fuga do indivíduo da abordagem policial, acompanhada de condutas perigosas e descarte de objeto ilícito, configura fundada suspeita suficiente para justificar a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A revisão das premissas fáticas fixadas na origem, de modo a absolver o paciente, por violação do art. 155 do CPP, demandaria amplo revolvimento probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 989.302/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (559,51 G DE MACONHA; 3,78 G DE COCAÍNA; 3 COMPRIMIDOS DE ECSTASY; E 21,14 G DE CRACK). NULIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO FIXADO NO JULGAMENTO DO HC N. 877.943/MS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 3. A Terceira Seção deste Tribunal fixou o entendimento de que a fuga ao avistar a guarnição policial consubstancia fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (HC n. 877.943/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/5/2024), sendo, pois, apta a fundar a busca pessoal. (...) (AgRg no HC n. 982.007/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pautou-se na presença de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da conduta atípica do agravante e do corréu, que, ao avistarem a viatura policial em patrulhamento, tentaram se esconder atrás de um veículo. A abordagem revelou, próximo ao local onde os investigados haviam se abaixado, uma sacola contendo 23 porções de maconha, além de dois aparelhos celulares, dos quais foram extraídas mensagens que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais 3. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Inexistindo nulidade na abordagem policial e na obtenção das provas que fundamentaram a condenação, afasta-se a alegação de ilicitude probatória. 5. "Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus" (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/2023). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A decisão agravada considerou que as buscas foram realizadas dentro dos termos legais, haja vista as fundadas suspeitas de prática de tráfico de drogas pelo agravante, demonstradas não só por denúncia circunstanciada que indicou o comportamento suspeito de um determinado veículo em via pública, mas também pela tentativa de fuga ao avistar a presença policial e a dispensa de invólucro contendo drogas logo antes da abordagem. 4. A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As buscas veicular e domiciliar realizadas com base em fundadas suspeitas identificadas anteriormente à abordagem policial são válidas, mesmo sem mandado judicial. 2. A reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos de reclusão". (...) (AgRg no AREsp n. 2.510.405/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. BUSCA DOMICILIAR. INVALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 5. A abordagem policial em via pública foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi qualificada e o agravante apresentou atitude suspeita ao jogar o pote com drogas no chão e empreender fuga, ao notar a aproximação policial. 6. A busca domiciliar foi considerada inválida por falta de autorização dada pelo morador ou fundadas razões da prática da traficância no local, resultando na declaração de nulidade das provas obtidas dessa diligência. (...) Tese de julgamento: "1. A abordagem policial em via pública é legítima quando baseada em denúncia anônima qualificada e atitude suspeita do abordado. 2. A busca domiciliar sem autorização válida ou fundadas razões é inválida, resultando na nulidade das provas obtidas. 3. Alegações de tortura não analisadas em profundidade pelas instâncias antecedentes não invalidam a condenação por tráfico de drogas". (...) (AgRg no AgRg no HC n. 961.803/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 8. Preliminar de nulidade direcionada às diligências policiais por ausência de justa causa para a realização de buscas pessoal e veicular que não comporta acolhimento. 8.1. É a reunião dos elementos aptos à reconstrução cognitiva que expressará a ocorrência da justa causa para a ação policial, consubstanciada em fundadas razões que indicaram a situação de flagrante delito. A evidenciar o estado flagrancial, convém anotar que a prática do crime de tráfico de drogas sob os núcleos guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo consubstancia hipótese de delito permanente – cuja consumação se protrai no tempo –, e de perigo abstrato – em que o perigo é apreciável ex ante, dado que inerente à ação ou omissão, não necessitando de efetiva comprovação; tal é a redação legal do artigo 303 da Lei Adjetiva Penal, cuja normativa exprime que, enquanto não se interrompe a permanência, o agente delitivo se encontra em situação de flagrância. 8.2. Os diligentes servidores militares, de forma uníssona e harmônica na persecução penal, procederam à busca pessoal e veicular após, em patrulhamento, observarem situação que lhes chamou a atenção: dois carros paralelamente emparelhados, distando cerca de trinta centímetros, em local ermo, próximo a um trevo rodoviário, cada qual com dois masculinos dentro e com as janelas defronte um ao outro abertas, a sugerir conversa entre os indivíduo ou passagem de algum objeto. Antes mesmo de se proceder a qualquer ordem, sinal ou alerta de abordagem, a mera aproximação da viatura militar caracterizada levou um dos suspeitos a abandonar o veículo em que estava, disparar em fuga para área de mata contígua à via pública e dispensar sacola plástica, a reclamar, a toda evidência, a ação estatal. 8.3. Por conseguinte, ante o munus que lhes é incumbido de preservar a ordem pública e coibir infrações penais, os agentes de segurança procederam à abordagem, ação própria de sua atividade policial, e neutralizaram a situação, inclusive com a apreensão do sujeito evadido. No invólucro dispensado, lograram êxito em confiscar a porção de 204 g (duzentos e quatro gramas) de cocaína. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000505-46.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.03.2025). “A busca domiciliar foi amparada por informações fornecidas pelo próprio agravante, indicando a presença de mais drogas, o que legitima a ação policial” (AREsp n. 2.627.931/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). “A fuga em alta velocidade de dois carros, assim que seus ocupantes visualizaram a guarnição policial, legitima a fundada suspeita dos agentes públicos e a posterior busca veicular (...)". (AgRg no HC n. 934.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024). APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS (ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 329 E 129, §12, DO CÓDIGO PENAL).ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO PRATICAVA O NARCOTRÁFICO COM HABITUALIDADE, EM SUA RESIDÊNCIA E NA RODOVIA, NAS PROXIMIDADES DE LUGAR COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS – MONITORAMENTO QUE ENSEJOU A VISUALIZAÇÃO DE DIVERSOS USUÁRIOS NO LOCAL – ACUSADO QUE SAIU DO IMÓVEL E, QUANDO VIU OS POLICIAIS, DISPENSOU O OBJETO E TENTOU EMPREENDER FUGA – ABORDAGEM PESSOAL DOS POLICIAIS, QUE ENCONTRARAM DINHEIRO E, NA SACOLA DISPENSADA, QUANTIDADES DE MACONHA E COCAÍNA, QUASE TODAS PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO – ABORDAGEM LÍCITA E AMPARADA NO ARTIGO 244 CPP - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DOMICILIAR, CONTUDO, SE TIVESSE OCORRIDO, HAVERIA JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE –EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS –NULIDADE AFASTADA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001133-05.2023.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.09.2024). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL REALIZADAS POR AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENTE. ATUAÇÃO DA EQUIPE QUE SE EMBASOU EM FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO QUE EMPREENDEU FUGA E DISPENSOU O OBJETO QUE TRAZIA CONSIGO – POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO UMA EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 25 (VINTE E CINCO) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ‘COCAÍNA’ – AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017403-83.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.08.2024) Diante disso, ao menos nesta análise preliminar, a ação policial observada no caso dos autos afigurava-se amparada por fundadas suspeitas, sendo certo que eventuais teses defensivas sobre o real contexto da abordagem policial deverão ser oportunamente examinadas em cognição exauriente pelo Juízo de origem, que confrontará a versão dos agentes com as argumentações da defesa. Noutro tanto, confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pela impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o Juízo singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos principais nº 0002693-56.2025.8.16.0196, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (já recebida), nos seguintes termos (mov. 71.1): “PRIMEIRO FATO No dia 17 de maio de 2025, por volta de 16h20, na via pública denominada Rua Reinaldo Koop, proximidades ao numeral 160, bairro Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados VANESSA APARECIDA DOS SANTOS e FÁBIO SILVEIRA CHAVES, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em conluio de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportavam, por meio da motocicleta HONDA/CBX 250, twister, com placas AMK5584, renavan 00845714694, precisamente no interior de uma mochila de cor marrom, 516 g (quinhentos e dezesseis gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha/murruga’. Os denunciados foram presos em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou abordagem em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, condutor da motocicleta, o qual estacionou a moto de forma repentina e quebrou um aparelho celular quando da abordagem policial, tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13 e do Auto de Constatação Provisória de mov. 1.15. Registre-se que a substância entorpecente encontrada em poder e à disposição dos ora denunciados (‘maconha’) é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde. SEGUNDO FATO Em data não precisada nos autos, mas certo que no período compreendido entre 3 e 17 de maio de 2025, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, a caminhonete I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2019, de cor preta, ano 2020, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, que estava com as numerações originais das placas integralmente modificadas (placas originais ‘RAJ0270’ e placas aplicadas ‘ABL3F60’), plenamente ciente de que tal bem, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, havia sido criminosamente subtraído (furto) na data de 3 de maio de 2025, na Rua Campolino Teixeira, região central de Balneário Piçarras/SC, conforme Boletim de Ocorrência ora anexo. TERCEIRO FATO Durante o mesmo lapso temporal discriminado no ‘segundo fato’, na Rua Gilmar José Carneiro, 516, bairro Xaxim, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultava a caminhonete I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2019, de cor preta, ano 2020, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, que estava com as numerações originais das placas integralmente modificadas (placas originais ‘RAJ0270’ e placas aplicadas ‘ABL3F60’). Extrai-se das investigações que, após a abordagem realizada no ‘primeiro fato, o denunciado informou à equipe que mantinha sob sua guarda, em sua residência, a caminhonete supramencionada. Os policiais dirigiram-se até o local e, com autorização para busca domiciliar (mov. 1.26), lá constataram que o veículo estava com placas aplicadas e com alerta de furto, conforme Boletim de Ocorrência ora anexo. QUARTO FATO Na mesma data, hora e local narrados no ‘terceiro fato’, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, no interior de sua residência, 5 (cinco) munições intactas de calibre .38 e 3 (três) munições intactas de .40, estando este artefato perfeitamente apto para a finalidade a que se destina, conforme Auto de constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.16)”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. No presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada pela gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente e a apreensão de considerável quantidade, consistente em 516g (quinhentos e dezesseis gramas) de maconha/“murruga”, isto é, mais de meio quilo do entorpecente, além uma balança de precisão e oito munições intactas de calibres distintos, que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. Não fosse o bastante, conforme visto, o paciente ainda tentou se evadir/esquivar quando avistou a equipe policial e danificou seu aparelho celular antes que fosse possível efetivar sua abordagem, o que igualmente se configura motivação suficiente para manter a segregação cautelar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INGRESSO DOMICILIAR FUNDADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta, a apreensão de drogas e arma de fogo, a reiteração delitiva e a fuga do agravante no momento da abordagem, revelando periculosidade acentuada. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, diante da insuficiência para garantir a ordem pública. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 988.318/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA E APELAÇÃO SUPERVENIENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA COM INFANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O advento de sentença e apelação condenatórias não enseja a prejudicialidade do writ no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos com a agravante, já embalados e individualizados para a mercancia, além de munições e petrechos, inclusive balanças de precisão. 4. O art. 318, V, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 5. Na espécie, há situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar em razão de a agravante ter cometido o crime de tráfico de drogas em ambiente doméstico. 6. As particularidades do caso demonstram a inadequação da imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porquanto suficientemente fundamentada a necessidade de resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 182.920/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. BALANÇA DE PRECISÃO. PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, diante das circunstâncias concretas do flagrante, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas em poder do acusado - 92 porções de cocaína (67,01g), 64 porções de crack (10,03g), 28 porções de maconha (68,02g) e 01 tijolo de maconha (524,07g) - além de balança de precisão e 01 revólver desmuniciado. Precedentes. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso. 2. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. A prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos doa rt. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante circunstâncias do caso concreto, pois o agravante, juntamente com outros dois agentes, um deles não identificado, foi surpreendido em uma mata, preparando e guardando o entorpecente para mercancia - 421,72g de maconha. Além disso foram apreendidos petrechos usualmente utilizados no manuseio da droga, inclusive balança de precisão. 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 891.835/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (153,14g de haxixe, 40,17g de ecstasy, 224,59g de maconha, 56,04g de MDMA, 53,17g de crack), além de diversos petrechos supostamente destinados à prática ilícita, três balanças de precisão, e até mesmo anotações em tese relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. 3. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAMENTO PRÉVIO E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (...) 3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. (...) 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 911.295/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. (...) (AgRg no RHC n. 183.827/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. A legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante já foi declarada por esta Corte Superior no julgamento RHC n. 187.307/SC. Por se tratar de ato coator originário distinto, reitera-se que as instâncias originárias demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Isso porque o recorrente tinha em depósito, em sua residência, 89 (oitenta e nove) gramas de cocaína, 8 (oito) gramas de maconha, uma balança de precisão, um caderno de anotações do tráfico, 4 (quatro) aparelhos celulares e um coldre de arma de fogo, além da quantia de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais), situação essa constatada por policiais civis que se dirigiram ao local para cumprir mandado de busca e apreensão, expedido em desfavor do agravante, em outra ação penal, na qual ele responde pela prática do crime de tentativa de homicídio. (...) (AgRg no RHC n. 190.541/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. INFORMANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDAD E. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime, tendo em vista ter sido apreendida a quantidade 2,6g de maconha, em duas porções, 177,84g de cocaína, em 620 porções, e 217,1g de crack, em 211 porções, além de um aparelho celular, uma balança de precisão, invólucros vazios, caderno com anotações e R$ 63,00 em espécie (e-STJ fl. 47). Ademais, segundo alguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade em habeas corpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime inicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória. 3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 869.120/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DA PRÁTICA DO DELITO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E ENTORPECENTES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES NÃO ANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, reveladas pela variedade das drogas apreendidas - 257,09g de maconha e 9,68g de crack - já fracionadas para a venda, o que, somado à apreensão de arma de fogo, de material utilizado na embalagem de entorpecente, de balança de precisão, de mais de R$3.491,00 (três mil quatrocentos e noventa e um reais) em espécie, além da participação de adolescente na empreitada criminosa, demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. (...) (AgRg no HC n. 788.956/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta. Isto porque, no caso, foram apreendidos com o agravante 113,2 g de cocaína e 23,9 g de maconha, sendo que em sua residência, além das drogas, os policiais encontraram petrechos para o tráfico de drogas, balança de precisão, e no local ainda havia menores de idade, os quais seriam utilizados para a prática delitiva. 3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 846.136/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Ademais, em cognição sumária, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que guarda assonância com o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a situação de reiteração delitiva é motivação apta a sustentar a imposição da segregação cautelar. Com efeito, em consulta ao Oráculo (mov. 11.1), verifica-se que o paciente possui 03 (três) condenações definitivas, sendo uma delas, inclusive, pela prática do delito de tráfico de drogas: a) autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, cujo trânsito em julgado foi certificado em 20.07.2021; b) autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, cujo trânsito em julgado foi certificado em 04.08.2016; e c) autos nº 0000008-71.2006.8.16.0025, cujo trânsito em julgado foi certificado em 25.09.2017. Para além disso, importante ressaltar que, em consulta aos autos de execução SEEU nº 4000415-60.2022.8.16.4321, verifica-se que o ora paciente ainda pende de cumprimento de pena em decorrência das condenações supramencionadas, havendo progredido para o regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, conforme decisão proferida em 23.04.2024 (mov. 62.1, daqueles autos). Desta forma, constata-se que, mesmo com a benesse concedida, o paciente voltou a delinquir. Aliás, o Juízo de Execução, em 10.06.2025, determinou a regressão cautelar de regime por suposto cometimento de falta grave, justamente pela nova prática delitiva. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a praticar outras condutas ilícitas, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, de tráfico de drogas, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do agente Em casos análogos, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 863.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (...) (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ausência de manifestação da defesa técnica em momento anterior à decisão que converte o flagrante em preventiva não viola o art. 282, § 3º, do CPP, ante a natureza emergencial da medida cautelar. 2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019.) 4. O deferimento do pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, depende da comprovação inequívoca de que o recorrente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Referidos requisitos não foram comprovados no presente caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 177.494/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 5. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.594/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). “No ponto, ainda que o réu não seja reincidente, como alega a defesa, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação desta Corte, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que podem ser considerados como indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.” (AgRg no RHC 144.165/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REGIME DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2. A prisão preventiva está suficientemente justificada no risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente ostenta atos infracionais equiparados aos crimes de roubo, furto, constrangimento ilegal, furto qualificado e tráfico ilícito de drogas. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 4. Realizada a reavaliação da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau concluiu pela permanência dos requisitos que motivaram a conversão do flagrante em preventiva. 5. Indeferido o pleito de regime domiciliar, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois, no caso, o Paciente não integra o grupo de risco da Covid-19 e não se encontra em estabelecimento prisional com casos suspeitos. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 6. Encontrando-se os autos na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, está superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020). “Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades delituosas.” (AgRg no AREsp 1663087/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito, notadamente diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - “Inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). IV – “A prisão preventiva é necessária para interromper continuidade das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa.” (RHC n. 142.663/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. VI – Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) - CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MEDIDA CAUTELAR COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. “A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, (...), ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 151.526/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. (...) ALEGAÇÕES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.12.2021) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – INDÍCIOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI– DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS – INSUFICIÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001294-37.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO RECORRIDA AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CITAÇÃO DE PRECEDENTE NÃO VINCULANTE E SEM IDENTIDADE FÁTICA COM A CAUSA EM QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Agravante, em liberdade provisória desde 18/02/2019, supostamente cometeu novo delito de tráfico de drogas no dia 08/11/2020, sendo a sua prisão restabelecida no dia 23/02/2021, em razão da reiteração delitiva, de modo que a medida extrema encontra-se devidamente justificada e o período de tempo decorrido até a nova decretação da prisão não se mostra excessivo a ponto de implicar o esvaziamento do periculum libertatis. (...). (AgRg nos EDcl no RHC n. 151.917/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – (...) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO 1G DE COCAÍNA, DIVIDIDO EM 2 PORÇÕES, 4G DE CRACK DIVIDIDOS EM 20 PEDRAS E 5G DE MACONHA - POSSIBILIDADE EFETIVA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE FORA RECENTEMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS E TORNOU A SE ENVOLVER NO COMETIMENTO DE ILÍCITOS POUCO MAIS DE 30 DIAS DEPOIS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM parcialmente concedida apenas para o fim de determinar a realização da audiência de custódia. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0077105-37.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.02.2021) Portanto, tais circunstâncias permitem concluir que há grande probabilidade de habitualidade delitiva e autorizam a manutenção do encarceramento preventivo. Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamento hábil a justificar a necessidade de resguardar a ordem pública. Acrescento que, neste momento, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, razão pela qual também fica, logicamente, inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ainda, pontuo que as medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, o que será feito em análise conjunta por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. Não obstante tratar-se de processo eletrônico, não dispenso as informações (item b[1] do Ofício-Circular nº 20/2019 da Corregedoria de Justiça). IV - Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] “[...] b) se solicitadas informações pelos relatores em 2º Graus, os Juízos de 1º Grau deverão realizar o cabal atendimento das solicitações dentro do prazo estipulado;”

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M.P.D.E.D.P. x L.G.M.

ID: 301106927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004248-10.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

L.G.M.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004248-10.2022.8.16.0101 Processo: 0004248-10.2022.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSNILDO ANTONIO DE SOUZA Réu(s): LUIZ GUSTAVO MONTANHER SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LUIZ GUSTAVO MONTANHER, qualificado no seq. 10.2 dos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por pretensa prática do seguinte fato delituoso: “No dia 10 de setembro de 2022, por volta das 04h50min, na Rua Professor Roberto Resende Chaves, Centro, na Oficina Pingo de Ouro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado LUIZ GUSTAVO MONTANHER, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante escalada, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) bateria velha de trator, sem marca, avaliada em R$700,00 (setecentos reais), de propriedade da vítima Osnildo Antonio de Souza (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de avaliação de mov. 1.7, auto de exame de local de crime de mov. 1.9 e vídeos de movs. 1.11 até 1.13). Segundo consta, o denunciado pulou o muro para adentrar na oficina e subtrair o bem acima narrado, cf. vídeos de movs. 1.11 até 1.13.”. A denúncia foi recebida em 01.03.2024 (seq. 29.1). O réu foi citado por edital (seq. 51.1 e 52.1), posteriormente, foi comunicado endereço atualizado (seq. 59.1), oportunidade em que o réu foi citado pessoalmente (seq. 63.1). Em seguida, foi apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública (seq. 73.1). Decisão saneadora proferida no seq. 75.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. A instrução criminal ocorreu regularmente (seq. 94.1), oportunidade em que a vítima prestou suas declarações, foi inquirida a testemunha arrolada em comum, ao final, o acusado foi interrogado (seq. 95.1 a 95.3). O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 99.1, pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática da infração penal descrita na inicial acusatória por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa, indicou a ausência de circunstâncias agravantes, por outro lado, requereu a aplicação da atenuante da confissão. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. Enfim, postulou a fixação do regime inicial semiaberto e explicitou a inviabilidade de aplicação dos institutos capitulados nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. A defesa do acusado, por sua vez, quando da apresentação dos memoriais finais (seq. 103.1), pugnou pela absolvição em razão da aplicação da escusa absolutória, prevista no art. 181, inciso I do CP, decorrente de filiação socioafetiva. No caso de reconhecimento da tipicidade da conduta, o afastamento da qualificadora. Na situação de ser reconhecida a condenação, requereu a aplicação da pena mínima, além do reconhecimento da atenuante da confissão, com fixação do regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria do delito pelo réu, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as etapas. O réu LUIZ GUSTAVO MONTANHER foi interrogado na fase judicial e afirmou (seq. 95.3): “Magistrado: O senhor praticou esse furto lá do dia 10 de setembro de 2022? Consta aqui que o senhor teria furtado uma bateria de trator do Osnildo Antônio de Souza. O senhor praticou esse furto ou não? Réu: Sim. Magistrado: Lembra como o senhor fez para entrar lá na oficina? Réu: Ela é de casa, doutor. Magistrado: Mas o senhor precisou pular o muro ou não? Réu: No dia eu pulei porque o negócio estava fechado o portão de casa e o portão de casa era grande. Eu entrei pelo portão do vizinho do lado. Pelo muro do vizinho do lado que o muro é baixo. Magistrado: E qual que é a altura desse muro aproximadamente? Réu: Dá um metro e pouco, nem isso. Magistrado: E essa bateria era pequena? Dava para transportar ali? Nessa altura de muro? Réu: Sim. Magistrado: Certo. E o que o senhor fez com esse objeto? O senhor vendeu? Réu: Não, eu coloquei no carro. Tinha colocado no carro. Magistrado: E o Osnildo é parente do senhor ou o que ele é do senhor? Réu: É tio. Magistrado: Tio. Antes da prisão aí, Luz Gustavo, o senhor estava cumprindo pena ou não? Réu: Não. Magistrado: Estava assinando o fórum? Réu: Não, não, senhor. Até chegou para eu começar a assinar aí, mas como eu estava preso em outro B.O. Aí vai ser quando eu sair. Ministério Público: De quem que era a bateria que o senhor pegou? Réu: Do meu tio. Magistrado: O senhor sabia que era dele? Réu: Sim. Ministério Público: O senhor sabia que não era do Zenildo? Réu: Sim.”. A vítima Osnildo Antonio de Souza prestou suas declarações em fase judicial (seq. 95.1): “Ministério Público: É, consta aqui que esse bem do senhor estava na oficina do seu irmão Zenildo, correto? Vítima: É. Ministério Público: O senhor chegou a ver essas imagens das câmeras também, da pessoa furtando? Vítima: Ah, o dia que eu fui lá pegar a bateria, meu irmão falou, você não levou? Falei, não. Daí ele foi puxar nas câmeras e ficou olhando. Ele pegou a bateria, foi no muro, pulou o muro e se mandou. Ministério Público: Quem te pegou? Vítima: O Luiz Gustavo. Ministério Público: O Luiz Gustavo, o senhor sabe quem é também? Vítima: Sim, meu irmão é criador do Tieto, eu sou eu que sou a novinha. Aham. Daí o que que deu? Eu fui naquele lugar onde tem compra e venda de bateria aqui na avenida. Daí os caras falaram, não, a gente compra bateria dele direto, tem até o cadastro dele aqui. O cara da compra e venda de bateria lá na avenida falou. Ministério Público: Que lugar que é esse? Vítima: Bom, agora o cara que ele falou isso aí pra mim, ele saiu daquela oficina lá. Agora ele tá com a outra lá embaixo, perto do... Como se fala? Perto da casa dos retalhos ali. Uma oficina que vende bateria. Naquele tempo ele trabalhava aqui em cima. Ele falou, ó, tem um cara aqui que vende bateria. Ele não falou roubado, porque ele também não sabia o que era a oficina. Ele falava que era aquela de ciclagem. E ia lá e entregava, vendia as baterias pro cara lá com bateria velha, mas a minha bateria era boa, só porque tava lá pra carregar. Ministério Público: Essa época aqui consta que foi dia 10 de setembro de 2022. A gente ouviu o Zenildo aqui antes, disse que o... o Luiz Gustavo deixou, abandonou a residência, né? Deixou de morar com ele na época da pandemia, correto? Vítima: Ah, faz tempo, hein. Ministério Público: Essa época, então, dos fatos, ele já não morava faz tempo com o Zenildo, correto? Vítima: Não, não. Ele aparecia de vez em quando fora de ordem só pra catar as coisas e vazar fora. Defensoria Pública: O Luiz era filho, né, de criação do seu pai? Vítima: É, ele adotou de uma mulher que trabalha... A mulher, a avó dele trabalha no regional com a minha cunhada. E o pai dele, o Luiz Gustavo, já é conhecido pela polícia, né, que chama de Zóinho. Defensoria Pública: Criou desde pequeno, então? Vítima: É, desde um mês, quase que tinha, de pequenininho. Depois que pegou a idade aí começou a trabalhar e daí virou o que virou. Defensoria Pública: Tá bem. E essa bateria, na verdade, estava lá na oficina do seu irmão? Vítima: É, pra dar uma carga pra mim e levar embora colocar no trator. Cheguei lá, perguntei, ué, você não levou a bateria, assim, não levou, veio não. Daí puxou na câmera e e o Luís Gustavo pulando no muro com a bateria aí em cima do muro.”. A testemunha Zenildo da Silveira e Souza afirmou em juízo (seq. 95.2): “Ministério Público: Sr. Zenildo, consta que o seu irmão teria deixado uma bateria de trator na sua oficina, para fazer alguma manutenção, não sei? Testemunha: Para carregar. Ministério Público: E em algum momento alguém subtraiu, né? Testemunha: Eu nem achei falta da bateria, porque como era normal, a gente entra, pega, vai embora e tal. Aí ele inaudível] semana e falou pra mim, cadê minha bateria, eu vou levar ela. Eu falei, cadê ela? Você não levou a bateria? Não. Eu nem dei essa bateria, procurei pra tudo lado, não achei e foi nas câmeras. Aí fui voltando nas câmeras e consegui ver a pessoa pegando. Ministério Público: Essa parte que é importante pra gente. Conta melhor. O que vocês viram nas câmeras? Testemunha: Nas câmeras eu vi ele chegar pelo muro do vizinho, colocar o pescoço por cima, [inaudível]. Aí ele voltou, pulou o muro para dentro do meu terreno. Ministério Público: E o muro mede quanto, mais ou menos quantos metros? Testemunha: Mais ou menos um metro e meio, um metro e oitenta, por aí. Aí ele veio devagarzinho, como o meu cachorro é conhecido dele, na realidade até o cachorro é dele. Aí ele pulou o muro, o cachorro ficou ali em volta dele, ele foi lá, passou a mão na bateria e saiu devagarzinho, pulou em cima do muro, pulou o muro de novo. Ministério Público: E o senhor se recorda, isso foi durante a noite? Testemunha: Sim. 2h30... 3h da manhã. Eu vi por causa que eu vi na gravação. Ministério Público: Certo... e o cachorro era dele... ele deu esse cachorro para o senhor? Testemunha: Ele deu... ele pegou esse cachorro de mim... e passou para o meu filho. E aí ele ficou por ali... e aí eu conheci ele nas câmeras... e aí eu vi ele [inaudível], esse aqui é o Luiz. Aí... o meu irmão viu... eu mostrei para ele... eu falavam eu vou fazer o B.O... eu falei... faz. Ministério Público: Entendi... e esse... essa pessoa que o senhor viu e que... e que furtou essa bateria e que deu o cachorro pro senhor, quem que é essa pessoa? Testemunha: É o Luiz Gustavo Montanher. Ministério Público: Entendi. O senhor conhecia ele faz tempo? Testemunha: Conheço, desde menininho. Desde de um ano de idade. Defensoria Pública: Seu Zenildo, o que o Luiz Gustavo é do senhor? Testemunha: Na realidade, eu criei esse moleque. Defensoria Pública: Ele é filho do senhor? Testemunha: É, filho porque mora comigo, porque foi o seguinte. A avó dele trabalha com a minha esposa no hospital aqui. Aí ela chegou e falou para a minha esposa, olha, eu queria que você batizasse o meu neto, porque eu não queria que o pessoal que o pai dele tem, batizasse, porque o pai dele já sabe mais ou menos quem é. Não saia da cadeia por nada na vida. Aí eu peguei e falei: vamos batizar? Bem, vamos batizar, o que custa batizar? Aí batizei ele, um ano de idade. Aí eu peguei e batizamos, não lembro se foi sábado ou domingo, e eu fui para os parentes meus passear em Guarapuava, os meus parentes moram lá. Aí minha mulher ligou para mim, ó, acabei de ganhar um filho, você está de brincadeira? A mãe dele levou esse menino de um ano de idade, lá em casa nunca mais voltou. Aí, o que que eu fiz, eu era padrinho dele, eu criei ele. Meu pai falou, filho, você vai entrar numa fria, olha o pai dele, tio dele, é muito tranqueira. Eu falei, pai, mas eu acho que não. Eu vou criar igual aos meus. Eu tenho três. Graças a Deus, eu vou criar igualzinho e não vai ter problema. Ele falou, olha, fruto não cai longe de pé. Eu falei, não, vamos criar. E criei. Igualzinho aos meus.[inaudível] Esse trem está no sangue. Não adianta mentir. Aí quando ele estava com 18... 18, 19 anos. Foi na época da pandemia. Tinha um parque de festa aqui em Jandaia. Ele falou, vou trabalhar no parque para ajudar a montar, falei, não se envolve com esse povo. Esse povo é perigoso, não se envolve. Ah, não, estou ganhando dinheiro. Então, vai. Tá bom, foi. Aí passou, aí veio a pandemia. Eles tinham ido embora parece que para [inaudível]. Aí ele não voltou mais pra casa. Defensoria Pública: Entendi, mas ele morava com o senhor? Testemunha: Morava comigo até a pandemia. Aí ele foi embora e não voltou mais. Aí vem notícia, de vez em quando eu ligava a mãe dele. Aí até esse tempo atrás eu ligava pra ele nem respondia. Aí meu sobrinho é advogado e falou pra mim, tio, se tu quiser eu vou tirar ele, vamos ver o que eu posso fazer. Ele foi preso de bobeira, levando fio elétrico, alguma coisa assim.”. A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de avaliação (seq. 1.7), auto de exame do local do crime (seq. 1.9), imagens (seq. 1.11 a 1.14) e prova oral. Infere-se da narrativa fática que em 10 de setembro de 2022, na Rua Professor Roberto Resende Chaves, Centro, na Oficina Pingo de Ouro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu 01 bateria, pertencentes à vítima Osnildo. A prova colhida durante a instrução processual e acima transcrita, evidencia, de forma inconteste, que o réu praticou o crime de furto, com a subtração de bem da vítima. A vítima afirmou em juízo que o proprietário da bateria, Zenildo questionou sobre o serviço que havia solicitado à vítima, sendo que ao ir até o local onde a bateria estava, perceberam que havia sido subtraída, assim, ao verificar nas câmeras de segurança, perceberam que havia sido subtraída pelo réu, Luiz Gustavo. Cumpre destacar que as declarações da vítima foram corroboradas pela testemunha Zenildo, além disso, o réu confessou a autoria delitiva. Em juízo, o réu afirmou que subtraiu a bateria do veículo da propriedade da vítima Osnildo e tinha conhecimento de que o objeto era da propriedade do referido ofendido. A tese de aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal não se enquadra ao caso. Diante da prova oral produzida em juízo, é possível verificar a existência de uma relação socioafetiva entre a testemunha Zenildo e o réu, porém, o declarante afirmou que criou o acusado em razão de ser o seu padrinho, além disso, destacou que desde a época da pandemia, o réu não mantém mais relação com o declarante. Neste aspecto, cumpre destacar que o art. 226 da CF reconhece a proteção à família socioafetiva, entretanto, no caso em apreço, o bem furtado apesar de ser de propriedade de Zenildo, estava na posse de Osnildo, sendo que o réu afirmou em juízo disse que tinha conhecimento de que a propriedade da bateria era da vítima Osnildo. Ademais, a conduta delitiva ocorreu na residência de Osnildo e inexiste elemento que demonstre que o agente tenha agido mediante erro. Ainda, mesmo que se reconhecesse a possibilidade de aplicação da escusa em razão da filiação socioafetiva, o interessado Zenildo possuía mais de 60 anos à época do fato(seq. 1.4), logo, não se aplica a escusa absolutória, nos termos do art. 183, inciso III, do Código Penal. No tocante à vítima Osnildo, a figura de possível tio paterno socioafetivo do réu, não justifica a aplicação da escusa, pois, ofendido possuía 60 anos na data dos fatos (seq. 1.5), assim como ausente causa de imunidade relativa, vez que as partes não coabitavam (art. 182, inciso II, do CP). Assim, diante do conjunto probatório, não há como acolher a tese defensiva. Por outro lado, a tese defensiva de exclusão da qualificadora de escalada merece acolhimento. Para configurar esta qualificadora exige-se a utilização de via anormal para adentrar no local onde o furto será realizado[1]. No caso em apreço, das declarações do réu e das imagens (seq. 1.11 e 1.13) é possível constatar que o muro possui estatura menor do que a do acusado e que não foi verificada situação anormal para superar o obstáculo. Dessa forma, a exclusão da qualificadora com a desclassificação da conduta é medida que se impõe. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DO ACUSADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA HORAS DEPOIS DO FATO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. POSSIBILIDADE. MURO BAIXO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ESFORÇO INCOMUM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, no crime de furto, quando convergente com o restante do conjunto probatório, constitui elemento apto a formar o convencimento do magistrado, especialmente quando não descaracterizado pela tese defensiva. 2. Para a aplicação da qualificadora de escalada, imprescindível é que o acusado exerça esforço físico incomum. 3. Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve ultrapassar a quantia correspondente ao salário-mínimo vigente à época do acontecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001759-05.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.11.2024). Por conseguinte, a conduta perpetrada pelo acusado se subsome perfeitamente à norma abstratamente prevista nos artigos 155, caput, do Código Penal. O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, o réu era maior de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO MONTANHER como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[2], registra antecedentes criminais, apesar das condenações nos autos n. 0000008-65.2024.8.16.0017 e 0001261-91.2024.8.16.0113, os fatos foram praticados em 01.01.2024 e 27.04.2024, respectivamente, ou seja, posterior aos fatos denunciados neste feito (seq. 96.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[3]. O motivo do crime foi a intenção de subtrair para si objetos de valor para a obtenção de vantagem patrimonial, inerente à espécie penal em voga. As circunstâncias e consequências do crime foram comuns. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.1.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da senilidade (CP., art. 61, inc. II, “h”), em razão do delito ter sido praticado contra vítima idosa (seq. 1.5), nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal. Cumpre destacar que a agravante é de natureza objetiva, decorre do critério cronológico, ou seja, tendo a vítima a partir de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, sendo desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida, bem como se o autor do delito tinha conhecimento acerca da real idade do ofendido (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003098-68.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.11.2022). Por outro lado, incide a circunstância atenuante da confissão (CP., art. 65, inc. III, “d”), em razão do acusado ter reconhecido a autoria delitiva, dessa forma, compenso as duas circunstâncias, por serem igualmente preponderantes[4]. 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal, a serem consideradas. 4.1.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68, do Código Penal, o réu fica definitivamente condenado à pena de 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos em virtude de sua condição financeira. 4.1.6. Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[5] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigos 112, inciso I e 115, ambos da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, observadas as deliberações constantes da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.1.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Verifico que a sentenciado atende ao disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que é tecnicamente primária, de forma que o crime em tela não foi cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por uma pena restritiva de direitos, tudo na forma do § 2º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe, por ser direito subjetivo da pessoa condenada. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes destas modalidades prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando a pessoa condenada a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, qual seja, UMA prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em proveito da vítima do crime (CP, art. 45, § 1º). As penas restritivas de direitos ora impostas converter-se-ão em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha à sentenciada condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer a sentenciada para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão da pena (CP., art. 77, inc. III). 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação das prisões preventivas (CPP., arts. 312 e 387, § 1º). Ademais, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade e a ela foi imposto o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda. Do mesmo modo, desnecessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva, por assim justificarem a gravidade do delito, as circunstâncias do crime e as circunstâncias judiciais do sentenciado. 5.2. Destinação de bens apreendidos e fiança Não há bens apreendidos. Não há fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos (CPP., art. 387, inc. IV), observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 10.2), razão pela qual passo a análise do cabimento dos danos morais e materiais no caso sub judice. Como o sentenciado se defendeu do pedido, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido a condenação gera a obrigação de o sentenciado de reparar os danos (CP., art. 91, inc. I). A lei processual penal impõe a fixação de valor mínimo reparatório, considerando os prejuízos sofridos pela pessoa ofendida (CPP., art. 387, inc. IV) A prática da infração realizada pelo sentenciado é suficiente, por si só, para configurar os danos materiais devidos à vítima, ainda mais considerando que ele não recuperou o valor do bem subtraído. Portanto, analisando a extensão dos danos, corroborado pelo auto de avaliação (seq. 1.7), FIXO como valor mínimo para a reparação do dano material a quantia de R$700,00 (setecentos reais) para Osnildo Antonio de Souza, proprietário da bateria. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, C/C ART. 14, II, DO CP) - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO COMO INCURSO NO DELITO DE ROUBO, SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA - ARREBATAMENTO DE CORRENTES PRESAS AO PESCOÇO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE SEPARAR A VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA A COISA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A PESSOA - CONFIGURADO O DELITO MAIS GRAVOSO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUE SE IMPÕE - AFASTAMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PENA READEQUADA, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E O ACRÉSCIMO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, RESTANDO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VERTICALIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - FIXAÇÃO, PORÉM, EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000585-93.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.10.2022). (g.n.) Diante do exposto, CONDENO a sentenciada LUIZ GUSTAVO MONTANHER ao pagamento de R$ 700.00 (dois mil reais) em favor Osnildo Antonio de Souza, relativos ao dano material sofrido em razão da consumação do delito descrito na vestibular acusatória, pelo qual foi condenado, a ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data dos fatos, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, também desde a data dos fatos. Consigno, de saída, que deixo de condená-la ao pagamento de danos morais por entender que o delito não foi praticado com emprego de violência ou grave ameaça, não tendo havido ofensa a nenhum direito personalíssimo da vítima. 5.4. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeçam-se e remetam-se as guias de recolhimento definitivas do condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios às varas que estiverem procedendo às execuções (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devida, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados os mandados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, arts. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO [1] Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 121 a 234-C V.2. 10a ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 477. [2] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [3] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [4] TJSP; Apelação Criminal 1501281-75.2023.8.26.0400; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025. [5] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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