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Viviane Tavares Brandao Rodrigues x Jnd Agencia De Viagens Ltda

ID: 317099136

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-43.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TAVARES BRANDAO RODRIGUES

Polo Passivo:

JND AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

BRENO AMORIM DA SILVA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000226-43.2025.8.17.8226 AUTOR(A): VIVIANE TAVARES BRANDAO RODRIGUES RÉU: JND AGENCIA DE VIAGENS LTDA SENTENÇA Vistos etc.., Dispensado o relatório (LJE, art. 38). Preliminar de gratuidade da justiça Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre salientar que o art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia consiste em analisar se o cancelamento unilateral do pacote turístico pela ré causou danos morais à autora. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a parte autora adquiriu pacote turístico com destino a Jericoacoara/CE, com a finalidade específica de celebrar sua lua de mel. Todavia, a viagem foi unilateralmente cancelada pela ré dois dias antes da data programada. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a situação descrita ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A viagem havia sido contratada especificamente para a celebração da lua de mel, o que evidencia a importância especial do serviço contratado. O cancelamento unilateral, realizado pela ré 2 dias antes da data prevista para o embarque, frustrou uma expectativa legítima da autora em momento de relevante significado emocional. Além disso, a proximidade do cancelamento em relação à data programada evidencia séria falha organizacional, que impediu a adoção de qualquer medida alternativa pela consumidora. Diante disso, é cabível a responsabilização da ré pelos danos morais causados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, oportunidade em que condeno o demandado a pagar à parte autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito.

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Alessandro Lopes Fernandes x Foco Servicos E Equipamentos Eletronicos Ltda e outros

ID: 278908147

Tribunal: TRT11 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-82.2025.5.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADNEY FERREIRA GAMA

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RAFAEL BASILIO DE SOUZA

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DARA FREITAS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000226-82.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: ALESSANDRO LOPES FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000226-82.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: ALESSANDRO LOPES FERNANDES RECLAMADO: FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a6f4c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por ALESSANDRO LOPES FERNANDES em face de FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, DECIDO rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente a litisconsorte, ao pagamento de: Verbas rescisórias, com base na remuneração de R$1.518,00, limitadas ao pedido: a) Aviso prévio de 30 dias - R$1.518,00; b) Saldo de 20 dias de fevereiro/2025 - R$ 1.012,00; c) 13º salário 2025 proporcional 3/12 já considerada a projeção do aviso prévio - R$379,50; d) Férias do período aquisitivo 2024/2025 12/12 + 1/3 já considerada a projeção do aviso prévio - R$2.024,00; Julgo procedentes, ademais, como obrigações de fazer, a cargo da reclamada: a) a parte reclamada, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, deverá proceder aos recolhimentos do FGTS do período contratual e sobre as verbas acima deferidas que compõem sua base de cálculo, acrescidos da multa de 40%, na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990), e juntar aos autos, no mesmo prazo, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte autora, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis. b) a parte reclamada deverá proceder à anotação de saída na CTPS DIGITAL do reclamante, fazendo constar a data de 24/02/2025 como último dia de trabalho e projeção do aviso prévio de 30 dias de forma automática até 26/03/2025, considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias (OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST). Comina-se o prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado para cumprimento da obrigação, independentemente de notificação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa; c) a parte reclamada deverá proceder à entrega das guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado, independentemente de notificação, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, conforme tabela do CODEFAT, caso a parte autora fique impossibilitada de receber o benefício por inércia ou impedimento causado pela parte reclamada. Danos morais por mora salarial, a ausência de recolhimento de FGTS e o fornecimento de ambiente de trabalho inadequado arbitrado no valor de R$7.000,00. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Diante da sucumbência recíproca das partes, arbitro honorários em favor do patrono da reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme art. 791-A, § 2°, da CLT, e levando-se em consideração os critérios estabelecidos no referido dispositivo. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. Custas pela reclamada, no valor de R$238,67, calculada sobre o valor da condenação, que arbitro em R$11.933,50 para este fim específico, na forma do art. 789, I da CLT. Intimem-se as partes. À Secretaria para providências de contagem do prazo recursal. IGOR JOSE CANSANCAO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

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Alessandro Lopes Fernandes x Foco Servicos E Equipamentos Eletronicos Ltda e outros

ID: 278908171

Tribunal: TRT11 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-82.2025.5.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADNEY FERREIRA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BASILIO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DARA FREITAS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000226-82.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: ALESSANDRO LOPES FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000226-82.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: ALESSANDRO LOPES FERNANDES RECLAMADO: FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a6f4c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por ALESSANDRO LOPES FERNANDES em face de FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, DECIDO rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente a litisconsorte, ao pagamento de: Verbas rescisórias, com base na remuneração de R$1.518,00, limitadas ao pedido: a) Aviso prévio de 30 dias - R$1.518,00; b) Saldo de 20 dias de fevereiro/2025 - R$ 1.012,00; c) 13º salário 2025 proporcional 3/12 já considerada a projeção do aviso prévio - R$379,50; d) Férias do período aquisitivo 2024/2025 12/12 + 1/3 já considerada a projeção do aviso prévio - R$2.024,00; Julgo procedentes, ademais, como obrigações de fazer, a cargo da reclamada: a) a parte reclamada, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, deverá proceder aos recolhimentos do FGTS do período contratual e sobre as verbas acima deferidas que compõem sua base de cálculo, acrescidos da multa de 40%, na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990), e juntar aos autos, no mesmo prazo, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte autora, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis. b) a parte reclamada deverá proceder à anotação de saída na CTPS DIGITAL do reclamante, fazendo constar a data de 24/02/2025 como último dia de trabalho e projeção do aviso prévio de 30 dias de forma automática até 26/03/2025, considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias (OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST). Comina-se o prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado para cumprimento da obrigação, independentemente de notificação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa; c) a parte reclamada deverá proceder à entrega das guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado, independentemente de notificação, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, conforme tabela do CODEFAT, caso a parte autora fique impossibilitada de receber o benefício por inércia ou impedimento causado pela parte reclamada. Danos morais por mora salarial, a ausência de recolhimento de FGTS e o fornecimento de ambiente de trabalho inadequado arbitrado no valor de R$7.000,00. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Diante da sucumbência recíproca das partes, arbitro honorários em favor do patrono da reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme art. 791-A, § 2°, da CLT, e levando-se em consideração os critérios estabelecidos no referido dispositivo. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. Custas pela reclamada, no valor de R$238,67, calculada sobre o valor da condenação, que arbitro em R$11.933,50 para este fim específico, na forma do art. 789, I da CLT. Intimem-se as partes. À Secretaria para providências de contagem do prazo recursal. IGOR JOSE CANSANCAO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO LOPES FERNANDES

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Processo nº 0011814-24.2023.8.17.9000

ID: 277478391

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011814-24.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R G B EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CICERO BARRETTO COUTINHO DA SILVEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0011814-24.2023.8.17.9000 Agravante: R G B EM… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0011814-24.2023.8.17.9000 Agravante: R G B EMPREENDIMENTOS LIMITADA Agravada: MÔNICA STIVAL Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito DECISÃO Ab initio, tenho em chamar o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão exarada sob ID 47998499. Isso porque, versando o presente Agravo de Instrumento sobre irresignação da Recorrente relativamente a indeferimento do rogo de gratuidade de justiça, na origem, caberia a esta Relatora, a esta altura da marcha processual, tão somente apreciar os pedidos liminares formulados por aquela, levando, em seguida, o processo a julgamento colegiado. Por outro lado, conforme dito acima, este recurso trata de inconformismo da Parte no que tange a não concessão dos auspícios da justiça gratuita pelo Juízo a quo e, dessa forma, nos termos do art. 101, §1º, a Recursante está dispensada do recolhimento de custas no ato da interposição de sua pretensão recursal, razão pela qual a decisão de ID 47998499 incorre em erro ao determinar a intimação da R G B EMPREENDIMENTOS LIMITADA para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Feitos esses apontamentos de ordem preambular, passo à apreciação dos pedidos liminares constantes da peça de ID 28138862. O Código de Processo Civil, em seu art. 995, dispõe que: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Ocorre que o parágrafo único, da referida norma jurídica, disciplina que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Da análise dos argumentos vertidos pela Agravante, em seu recurso, no entanto, acredito ausentes os requisitos para concessão do pretendido efeito suspensivo e explico. Por certo, a Súmula Nº 481, do STJ, possibilita a concessão da justiça gratuita em favor das pessoas jurídicas, condicionando tal realidade à comprovação da impossibilidade destas em arcar com os encargos processuais. Destaco, contudo, que, de cotejo dos autos originários, apesar de intimada a comprovar dita impossibilidade, a Exequente se limitou a apresentar extrato do SERASA e informações acerca da existência de outras ações de execução em seu desfavor. É de bom tom pontuar que a jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que a simples existência de dívidas ou protestos, sem demonstração inequívoca da hipossuficiência, não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A concessão de justiça gratuita exige comprovação inequívoca da incapacidade financeira da parte requerente, sendo insuficiente a mera alegação ou apresentação de documentos defasados. II. A presunção legal de hipossuficiência para pessoas físicas não é absoluta, podendo ser afastada diante de indícios de capacidade econômica, especialmente em contextos que envolvam grupo econômico familiar. III. A Súmula 481 do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado no presente caso. IV. Recurso desprovido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 99, § 3º; Súmula 481 do STJ. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00721158920178172001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 07/04/2025, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais). Nesse sentido, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido pela Recorrente. Por outro lado, observo que a Agravante requer, ainda, tutela recursal, “para determinar a decretação de indisponibilidade do imóvel registrado na matrícula nº 4121 do Cartório Único de Registro Imobiliário de Timbaúba - Estado de Pernambuco”. Ocorre que tal pleito também fora formulado nos autos do processo nº 0000226-90.2023.8.17.3480 e, sequer, fora apreciado pelo Juízo de piso, que, na decisão vergastada se limitou a indeferiu o pedido de justiça gratuita. Nessa perspectiva, julgo prejudicada a análise da tutela recursal pretendida, uma vez que deliberação sobre esta representaria clara supressão de instância, o que é vedado pelo nosso Ordenamento Jurídico. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau sobre o teor desta decisão. Tendo em vista a não triangulação da relação processual de piso, resta dispensada intimação da Parte Agravada para oferta de contrarrazões. Precluso o prazo para interposição de recurso relativamente a este decisum, tudo certificado, retornem-me os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimações necessárias. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Marwin Cleyton Barbosa Da Silva x Supermercado Prazeres Ltda

ID: 275907050

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-93.2025.5.06.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARWIN CLEYTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PRAZERES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA THEREZA PERNAMBUCANO MONTE

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PATRICK ADANS MENDONCA SANTOS

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CLOVIS MIRANDA DE OLIVEIRA

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MARTHA CHRISTINA PERNAMBUCANO MONTE

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MILENA DE OLIVEIRA MELO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-93.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: MARWIN CLEYTON BARBOSA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-93.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: MARWIN CLEYTON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO PRAZERES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30abe7a proferido nos autos. DESPACHO 1-Quanto à tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, verifico que a reclamada apresentou oposição, razão por que é indeferida a pretensão do autor, em face do disposto no artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 345/2020. À Secretaria da Vara, para proceder a retirada do registro no cadastro processual. 2-Considerando que, nos termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024, foi realizada a audiência na Central de Audiências Iniciais do Recife e devolvidos os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito; considerando que, conforme consta da ata de 1e4d2bd, as partes desejam a produção de prova testemunhal em audiência; considerando as disposições do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT No 14/2024, que altera o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT no 01/2023 e estabelece novas regras temporárias de funcionamento das 24 Varas do Recife, em face da interdição do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo; considerando o que dispõe o §1º do Ato supracitado “ Exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking), disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)”; considerando que, conforme OFICIO CIRCULAR TRT6 Nº 26/2024, as audiências da 15ª Vara do Recife serão realizadas no período vespertino, das 13 às 18h, DETERMINO a designação da audiência de INSTRUÇÃO, para depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e produção de prova testemunhal, no formato PRESENCIAL, para o dia 13/08/2025 13:20 - As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. A audiência será realizada no edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, sala 08, bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50030-902. O acesso das partes, advogados e testemunhas será realizado pela entrada principal do prédio sede, após passagem pelo raio X. Intimem-se as partes por intermédio de suas assistências jurídicas. 3-Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade. Assim, determina-se a realização de perícia técnica para que seja averiguada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte demandante. Desde já designo para realização dos trabalhos o(a) Dr(a). AUDENNILLE MARINHO DE ALMEIDA, que deverá entregar o respectivo laudo pericial dentro do prazo de 20 dias, a contar da respectiva notificação. As partes terão ciência da data e local indicados pelo(a) Sr(a). perito(a) para ter início a produção da prova, a fim de que possam acompanhar, querendo, os respectivos trabalhos. Concedo o prazo de 05 dias para que reclamante e reclamada, querendo, apresentem quesitos e indiquem eventual assistente técnico. Quanto à designação de assistente técnico, as partes deverão informa-lo da data e local para início da produção da prova, tendo em vista que a Secretaria deste Juízo notificará tão-somente as partes, ficando estas, portanto, com a responsabilidade de comunicar os respectivos assistentes. No mesmo prazo que a parte reclamada tem para apresentar assistente técnico e quesitos, deverá anexar aos autos os Programas de Prevenção e Saúde do Trabalhador - PGR, PPRA e PCMSO, bem como a ficha de entrega de EPI e os certificados de aprovação relacionados e demais documentos exigidos pelo Sr. Perito. Após a juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem a respeito, dentro do prazo comum de 05 dias. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARWIN CLEYTON BARBOSA DA SILVA

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Marwin Cleyton Barbosa Da Silva x Supermercado Prazeres Ltda

ID: 275907082

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-93.2025.5.06.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARWIN CLEYTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PRAZERES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA THEREZA PERNAMBUCANO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICK ADANS MENDONCA SANTOS

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CLOVIS MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARTHA CHRISTINA PERNAMBUCANO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA DE OLIVEIRA MELO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-93.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: MARWIN CLEYTON BARBOSA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-93.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: MARWIN CLEYTON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO PRAZERES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30abe7a proferido nos autos. DESPACHO 1-Quanto à tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, verifico que a reclamada apresentou oposição, razão por que é indeferida a pretensão do autor, em face do disposto no artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 345/2020. À Secretaria da Vara, para proceder a retirada do registro no cadastro processual. 2-Considerando que, nos termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024, foi realizada a audiência na Central de Audiências Iniciais do Recife e devolvidos os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito; considerando que, conforme consta da ata de 1e4d2bd, as partes desejam a produção de prova testemunhal em audiência; considerando as disposições do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT No 14/2024, que altera o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT no 01/2023 e estabelece novas regras temporárias de funcionamento das 24 Varas do Recife, em face da interdição do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo; considerando o que dispõe o §1º do Ato supracitado “ Exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking), disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)”; considerando que, conforme OFICIO CIRCULAR TRT6 Nº 26/2024, as audiências da 15ª Vara do Recife serão realizadas no período vespertino, das 13 às 18h, DETERMINO a designação da audiência de INSTRUÇÃO, para depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e produção de prova testemunhal, no formato PRESENCIAL, para o dia 13/08/2025 13:20 - As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. A audiência será realizada no edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, sala 08, bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50030-902. O acesso das partes, advogados e testemunhas será realizado pela entrada principal do prédio sede, após passagem pelo raio X. Intimem-se as partes por intermédio de suas assistências jurídicas. 3-Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade. Assim, determina-se a realização de perícia técnica para que seja averiguada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte demandante. Desde já designo para realização dos trabalhos o(a) Dr(a). AUDENNILLE MARINHO DE ALMEIDA, que deverá entregar o respectivo laudo pericial dentro do prazo de 20 dias, a contar da respectiva notificação. As partes terão ciência da data e local indicados pelo(a) Sr(a). perito(a) para ter início a produção da prova, a fim de que possam acompanhar, querendo, os respectivos trabalhos. Concedo o prazo de 05 dias para que reclamante e reclamada, querendo, apresentem quesitos e indiquem eventual assistente técnico. Quanto à designação de assistente técnico, as partes deverão informa-lo da data e local para início da produção da prova, tendo em vista que a Secretaria deste Juízo notificará tão-somente as partes, ficando estas, portanto, com a responsabilidade de comunicar os respectivos assistentes. No mesmo prazo que a parte reclamada tem para apresentar assistente técnico e quesitos, deverá anexar aos autos os Programas de Prevenção e Saúde do Trabalhador - PGR, PPRA e PCMSO, bem como a ficha de entrega de EPI e os certificados de aprovação relacionados e demais documentos exigidos pelo Sr. Perito. Após a juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem a respeito, dentro do prazo comum de 05 dias. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO PRAZERES LTDA

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Daniel Pitanga Bastos De Souza e outros x Anderson Guimaraes Cachapuz Faur Cordeiro e outros

ID: 322329763

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-30.2011.5.01.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA LEONARDO ROCHA HAMMOUD MARCOS DE OLIVEIRA LIMA TARGINO LIMA KALID

Polo Passivo:

ANDERSON GUIMARAES CACHAPUZ FAUR CORDEIRO CAROLINE CACHAPUZ FAUR CORDEIRO CARVALHO DE FIGUEIREDO DEBORA DE SOUZA GOMES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SIMONE DE SOUZA GOMES WALTER VICTOR GOMES

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA

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ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

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ANA FREIRE SILVA

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LEONARDO ROCHA HAMMOUD

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RAMON ADMIRAL VIEIRA GONCALVES

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JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUIMARAES BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALESCA BARBOSA MARINS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA DA SILVA ROCHA

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RAFAEL CABRAL LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTHER ELOAH FERREIRA LOPES

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STEFAN JOSE ALVES COSTA

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CARLOS LEONIDIO BARBOSA

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THIAGO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000226-30.2011.5.01.0078 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO AGRAVANTE: LEONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000226-30.2011.5.01.0078 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO AGRAVANTE: LEONARDO ROCHA HAMMOUD, MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA, TARGINO LIMA KALID AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DEBORA DE SOUZA GOMES, SIMONE DE SOUZA GOMES, ANDERSON GUIMARAES CACHAPUZ FAUR CORDEIRO, CAROLINE CACHAPUZ FAUR CORDEIRO CARVALHO DE FIGUEIREDO, WALTER VICTOR GOMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.Verificada a ocorrência de contradição no v. acórdão embargado, cumpre acolher os embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício constatado. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de AGRAVO DE PETIÇÃO proveniente da MM. 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes LEONARDO ROCHA HAMMOUD, MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA e TARGINO LIMA KALID (TERCEIROS INTERESSADOS), como embargantes, e WALTER VICTOR GOMES (de cujus), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DEBORA DE SOUZA GOMES, SIMONE DE SOUZA GOMES, ANDERSON GUIMARAES CACHAPUZ FAUR CORDEIRO e CAROLINE CACHAPUZ FAUR CORDEIRO CARVALHO DE FIGUEIREDO (TERCEIROS INTERESSADOS),como embargados. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos advogados Leonardo Rocha Hammoud, Marcos de Oliveira Lima, Daniel Pitanga Bastos de Souza e Targino Lima Kalid (terceiros interessados), em causa própria, que sustentam, em síntese, a existência de contradição no julgado, eis que não obstante dado provimento ao agravo de petição para declarar competente a Justiça do Trabalho para proceder a reserva e imediato pagamento dos honorários advocatícios objeto de estipulação contratual, cujo percentual se considerou certo e incontroverso, a parte final da decisão determina o retorno dos autos à Vara de origem a fim de serem fixados parâmetros para apuração do quantum devido. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração opostos por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Assiste razão aos embargantes. Examinado o v. acórdão embargado, verifica-se que, de fato, foi dado provimento ao agravo de petição para a reserva e imediato pagamento dos honorários advocatícios, nos próprios autos da reclamação trabalhista, "(...) considerando-se a legitimidade para o recebimento da verba, a ausência de conflito entre os antigos patronos e o cliente, o serviço executado com êxito em todas as fases do processo, a juntada do contrato de honorários, cujo percentual se fez certo e incontroverso e a existência de depósito nos autos, resguardado o levantamento das cotas-partes dos eventuais sucessores que aguardam desfecho de inventário para posterior habilitação no polo ativo da presente demanda.", ao mesmo tempo em que determina o retorno dos autos à Vara de origem para a fixação de parâmetros para apuração do quantum devido. Sendo assim, merece ser sanado o vício constatado, para que onde se lê: "(...) devendo os autos retornar à Vara de origem a fim de serem fixados parâmetros para a apuração do quantum devido e posterior pagamento aos patronos agravantes.", leia-se: "(...) devendo os autos retornar à Vara de origem para a apuração do quantum devido aos patronos agravantes, observando-se os termos fixados no contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no id. 69f4c5a". PELO EXPOSTO, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, os acolho para sanar a contradição havida no julgado, a fim de que, onde se lê: "(...) devendo os autos retornar à Vara de origem a fim de serem fixados parâmetros para a apuração do quantum devido e posterior pagamento aos patronos agravantes.", leia-se: "(...) devendo os autos retornar à Vara de origem para a apuração do quantum devido aos patronos agravantes, observando-se os termos fixados no contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no id. 69f4c5a." , nos termos da fundamentação supra. A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição havida no julgado, a fim de que, onde se lê: "(...) devendo os autos retornar à Vara de origem a fim de serem fixados parâmetros para a apuração do quantum devido e posterior pagamento aos patronos agravantes.", leia-se: "(...) devendo os autos retornar à Vara de origem para a apuração do quantum devido aos patronos agravantes, observando-se os termos fixados no contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no id. 69f4c5a.", nos termos do voto do Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Breno Picanco Araujo e outros x Atacadao S.A.

ID: 324314903

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-80.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PICANCO ARAUJO GEORGE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000226-80.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: GEORGE SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000226-80.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: GEORGE SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 292974f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela ré e, no mérito, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação deduzida na inicial, para condenar ATACADAO S.A. a pagar a GEORGE SILVA DO NASCIMENTO em 48h do trânsito em julgado desta sentença, os títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quanto ao Imposto de Renda, no que couber, deve ser promovida a retenção junto ao crédito obreiro no momento em que este lhe esteja disponível. A reclamada deverá comprovar, por meio de guia própria, conforme o quanto recolhimento em 15 dias da data da retenção disposto nos arts. 46, da Lei 8.541/92 e 28, da Lei 10.833/03, bem como na IN 1.500/2014 da Refeita Federal. O Imposto de Renda terá como base de cálculo o valor das parcelas atualizadas, mas sem os juros de mora, cujo propósito é a recomposição de perdas e danos (art. 404, CC/02 e OJ 400, SDI-1). Ainda, quando decorrente de crédito recebido acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação conferida pela Lei nº 13.149/2015. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/00, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial. Ainda, a apuração do crédito previdenciário somente pode se dar a partir do momento da liquidação da sentença, estando limitada ao teto legal, conforme Súmula 368, III do TST. A legislação previdenciária deve ser observada em todos os seus termos, inclusive quanto à taxa SELIC e incidência da multa, deduzindo-se do crédito do empregado a sua cota-parte da contribuição, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento, por meio de guia própria, conforme art. 276, do caput Decreto nº 3.048/99 no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A não-comprovação dos recolhimentos de custeio da Seguridade Social no prazo referido provocará a imediata liberação do crédito em favor da parte reclamante, procedendo-se à execução, de ofício, da demandada quanto ao débito previdenciário, nos termos do Art. 114, §2° da Constituição Federal, comunicado o INSS para que participe, querendo, do processo executório. Custas, a cargo das rés, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, | e 832, 8 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a litigância de má fé, ou seja, a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Observe a Secretaria eventuais pedidos de notificação exclusiva (Súmula 427 do TST). Intimem-se as partes. Em acordo com as portarias MF 582, de 11 de dezembro de 2013, e PGF 839, de 13 de dezembro de 2013, fica dispensada a intimação da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumpra-se. Nada mais. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE SILVA DO NASCIMENTO

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Amanda Stephany Rocha Zacarias x Supermercado Aliandes Eireli

ID: 262929186

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-80.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA STEPHANY ROCHA ZACARIAS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALIANDES EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

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ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000226-80.2025.5.12.0030 : AMANDA STEPHANY ROCHA ZACARIAS : SUPERMERCADO ALIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000226-80.2025.5.12.0030 : AMANDA STEPHANY ROCHA ZACARIAS : SUPERMERCADO ALIANDES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b76c28a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 04/07/2025 09:45, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 889 7546 9640 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88975469640 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA STEPHANY ROCHA ZACARIAS

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Amanda Stephany Rocha Zacarias x Supermercado Aliandes Eireli

ID: 262929190

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-80.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA STEPHANY ROCHA ZACARIAS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALIANDES EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000226-80.2025.5.12.0030 : AMANDA STEPHANY ROCHA ZACARIAS : SUPERMERCADO ALIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000226-80.2025.5.12.0030 : AMANDA STEPHANY ROCHA ZACARIAS : SUPERMERCADO ALIANDES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b76c28a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 04/07/2025 09:45, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 889 7546 9640 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88975469640 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ALIANDES EIRELI

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