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Ricardo Jose Alves x Sociedade Hospitalar Beneficiente Maria Vitoria

ID: 318413937

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-97.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE ALVES

Polo Passivo:

SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICIENTE MARIA VITORIA

Notificação

Advogados:

ADERBAL RODRIGUES DE SIQUEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000331-97.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: RICARDO JOSE ALVES RECLAMADO: SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000331-97.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: RICARDO JOSE ALVES RECLAMADO: SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICIENTE MARIA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f02afa proferido nos autos. DESPACHO Designa-se a audiência de instrução para o dia 22.10.2025, às 14h30, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 05 de julho de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICIENTE MARIA VITORIA

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Gabriel Antonio Lino De Sousa Peixoto e outros x Itpac Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A.

ID: 276685518

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000331-32.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO LINO DE SOUSA PEIXOTO LUCAS LINO DE SOUSA PEIXOTO

Polo Passivo:

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ELIZA TREVISAN PELZER

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO

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Agravo de Instrumento Nº 0000331-32.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000278-37.2025.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : GABRIEL ANTONIO LINO DE SOUSA PEIXO… Agravo de Instrumento Nº 0000331-32.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000278-37.2025.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : GABRIEL ANTONIO LINO DE SOUSA PEIXOTO ADVOGADO(A) : RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) AGRAVANTE : LUCAS LINO DE SOUSA PEIXOTO ADVOGADO(A) : RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) AGRAVADO : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por alunos de instituição de ensino superior contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de rematrícula. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da inadimplência dos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC estão preenchidos para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado pelos agravantes diante da negativa de rematrícula por inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei nº 9.870/1999, em seu art. 5º, estabelece que alunos inadimplentes não possuem direito à renovação da matrícula, desde que respeitadas as disposições contratuais e o calendário acadêmico. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais confirma que a negativa de renovação da matrícula por inadimplência não configura prática abusiva, sendo um direito da instituição de ensino. 6. No caso concreto, os agravantes não demonstraram a regularização do débito nem a formalização prévia de acordo para quitação das mensalidades vencidas, inviabilizando o reconhecimento da probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; Lei nº 9.870/1999, art. 5º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 712.313/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.12.2006; STJ, REsp 660.439/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 27.06.2005; TJ-MT, AI 1023257-54.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024; TJ-DF, AI 07198127820248070000, Rel. Des(a). Vera Andrighi, j. 31.07.2024; TJ-RJ, AI 00228642720238190000, Rel. Des(a). Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 21.06.2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Nova Quadrupla Restaurante Ltda

ID: 324374600

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-51.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA OTAVIO RONCATO AUGUSTO

Polo Passivo:

NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LIBERCIA ZANONI FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA SALVATTI MESCOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA CARAMORI

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SILVANA COLUSSI

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000331-51.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: OTAVIO RONCATO AUGUSTO RECLAMADO: NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000331-51.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: OTAVIO RONCATO AUGUSTO RECLAMADO: NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d93f44b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Diante do requerimento das partes para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. III - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. IV - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. V - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VI - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. VIII - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 11 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Nova Quadrupla Restaurante Ltda

ID: 324374616

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-51.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA OTAVIO RONCATO AUGUSTO

Polo Passivo:

NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LIBERCIA ZANONI FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA SALVATTI MESCOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA COLUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000331-51.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: OTAVIO RONCATO AUGUSTO RECLAMADO: NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000331-51.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: OTAVIO RONCATO AUGUSTO RECLAMADO: NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d93f44b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Diante do requerimento das partes para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. III - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. IV - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. V - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VI - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. VIII - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 11 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO RONCATO AUGUSTO

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Fernando De Brito Santos x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A e outros

ID: 326780493

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-06.2022.5.10.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A CAIXA SEGURADORA S/A

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000331-06.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO DE BRITO SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000331-06.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO DE BRITO SANTOS RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, CAIXA SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0d7c5 proferida nos autos. RECLAMANTE: FERNANDO DE BRITO SANTOS, CPF: 017.324.401-74 RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, CNPJ: 08.174.089/0001-14; CAIXA SEGURADORA S/A, CNPJ: 34.020.354/0001-10 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CAROLINE POLY CHRISSANTE, em 14 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Verifico que ambas as reclamadas efetuaram depósitos recursais (id. 7b4a8cc). Encerrada a discussão sobre os cálculos de liquidação e requerida a instauração da execução, homologo os cálculos para fixar o débito do(s) executado(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$4.253,38 Atualizado até: 31/07/2025 Liq. Exequente....: R$3.421,48 Contribuições previdenciárias (INSS)....: R$213,02 Honorários Advocatícios.....: R$535,48 Custas Processuais: R$83,40 Cite(m)-se a(s) executada(s) ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, CNPJ: 08.174.089/0001-14 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia total de R$ 707,15, já deduzido o valor disponível ao Juízo, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora (CLT, art. 880). A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança do INSS Terceiros (CF, arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240). Quanto às demais providências para prosseguimento dos atos executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora. 2 - Cite(m)-se a(s) executada(s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, §2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, §1º). Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital; 3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens; 4 - Também deve ser efetivado o registro no Protesto Judicial e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT). 5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, §2º do CPC. 6- Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Recolhimentos realizados diretamente pela parte de forma equivocada deverá ser alvo de solicitação administrativa para fins de restituição. 7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. 8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). 9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará a continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - CAIXA SEGURADORA S/A

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Fernando De Brito Santos x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A e outros

ID: 326780519

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-06.2022.5.10.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A CAIXA SEGURADORA S/A

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000331-06.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO DE BRITO SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000331-06.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO DE BRITO SANTOS RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, CAIXA SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0d7c5 proferida nos autos. RECLAMANTE: FERNANDO DE BRITO SANTOS, CPF: 017.324.401-74 RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, CNPJ: 08.174.089/0001-14; CAIXA SEGURADORA S/A, CNPJ: 34.020.354/0001-10 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CAROLINE POLY CHRISSANTE, em 14 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Verifico que ambas as reclamadas efetuaram depósitos recursais (id. 7b4a8cc). Encerrada a discussão sobre os cálculos de liquidação e requerida a instauração da execução, homologo os cálculos para fixar o débito do(s) executado(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$4.253,38 Atualizado até: 31/07/2025 Liq. Exequente....: R$3.421,48 Contribuições previdenciárias (INSS)....: R$213,02 Honorários Advocatícios.....: R$535,48 Custas Processuais: R$83,40 Cite(m)-se a(s) executada(s) ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, CNPJ: 08.174.089/0001-14 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia total de R$ 707,15, já deduzido o valor disponível ao Juízo, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora (CLT, art. 880). A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança do INSS Terceiros (CF, arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240). Quanto às demais providências para prosseguimento dos atos executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora. 2 - Cite(m)-se a(s) executada(s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, §2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, §1º). Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital; 3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens; 4 - Também deve ser efetivado o registro no Protesto Judicial e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT). 5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, §2º do CPC. 6- Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Recolhimentos realizados diretamente pela parte de forma equivocada deverá ser alvo de solicitação administrativa para fins de restituição. 7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. 8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). 9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará a continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE BRITO SANTOS

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Ailton Silva Pereira x Aem Restaurante Ltda. e outros

ID: 261561680

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-91.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

AEM RESTAURANTE LTDA. CALLIOPE COMERCIO E SERVICOS LTDA D.T.J LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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SAMARA NASSAR FREDERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000331-91.2025.5.12.0051 : AILTON SILVA PEREIRA : D.T.J LTDA E OUTROS (2) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000331-91.2025.5.12.0051 : AILTON SILVA PEREIRA : D.T.J LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e21356 proferido nos autos. DESPACHO F.02/14 - 1. Diante da regulamentação das audiências iniciais/conciliatórias de forma telepresencial (CNJ, Resoluções 345/2020, art. 5º, e 354/2020, art. 3o, IV), por medida de efetividade e celeridade processuais, as partes ficam cientes do seguinte procedimento de tramitação do processo: 1.1. A Secretaria providenciará a citação da parte reclamada para contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CLT, art. 847; CPC/15, arts. 336ss). 1.2. Após protocolada a contestação, a Secretaria realizará 3 atos, simultaneamente: 1.2.1. Intimação da parte reclamante para réplica, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão e observados os ônus processuais específicos (CPC/15, arts. 350, 351, 430 e 436); bem como para apresentar requerimentos de provas, com a específica fundamentação do objeto da prova, no mesmo prazo, sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual para julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, I). Não havendo necessidade de produção de outras provas, a parte poderá informar, desde já, se pretende apresentar razões finais remissivas ou em prazo posterior (CPC/15, arts. 355, I, e 364). 1.2.2. Intimação da parte reclamada para apresentar requerimentos de provas, com a específica fundamentação do objeto da prova, no prazo de 10 dias úteis sucessivo ao prazo de réplica, sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual para julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, I). Não havendo necessidade de produção de outras provas, a parte poderá informar, desde já, se pretende apresentar razões finais remissivas ou em prazo posterior (CPC/15, arts. 355, I, e 364). 1.2.3. Registro no Gigs do prazo de 1 dia útil para a Secretaria remeter o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação, com obrigatória participação das partes (CPC/15, art. 334, §8º), excepcionados os processos de partes com política de não conciliação (lista em Secretaria). 1.3. Retornado o processo do CEJUSC sem acordo: 1.3.1. Se não requeridas provas de audiência, a Secretaria deverá fazer o processo concluso para despacho de encerramento da instrução processual e intimação para razões finais. 1.3.2. Se requeridas provas de audiência, a Secretaria deverá, de imediato e independentemente de novo despacho, incluir em pauta de instrução, com intimação das partes das orientações e alertas padrões. 1.3.2.1 As audiências serão realizadas, como regra, na modalidade PRESENCIAL, salvo requerimento de telepresencial por todas as partes (CNJ, Resolução 354/2020, art. 3o, IV) ou em processos com opção de Juízo 100% digital (CNJ, Resolução 345/2020, art. 5º). 2. Por medida de celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional, os processos tramitam, preferencialmente, pelo implantado Juízo 100% Digital, conforme Port. Conj. SEAP/GVP/SECOR-TRT12 21/2021 (CF, art. 5º, LXXVIII), podendo a parte interessada se opor no prazo de 5 dias úteis (art. 5º). Garante-se às partes que as intimações dos advogados serão realizadas pelo DJEN, sob pena de nulidade (Port. Conj. SEAP/GVP/SECOR-TRT12 21/2021, art. 6º, §2º, redação da Port. Conj. SEAP/GVP/SECOR-TRT12 116/2022). As diligências externas serão realizadas normalmente sem qualquer óbice (arts. 10 e 11). Providencie a Secretaria. 3. Atentem as partes que os atos processuais são públicos, permanecendo os seus dados disponíveis na internet (CPC/15, art. 189). A informação de dados pessoais sensíveis deverá ser realizada, necessariamente, em petição avulsa com sigilo, mediante requerimento específico (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico – Lei 13.709/2018, art. 5º, II), de modo que o registro em demais petições implicará o consentimento do titular quanto à obrigação legal de publicidade inerente aos atos processuais (Lei 13.709/2018, art. 11, I e II, “a”; CPC/15, art. 189). 4. Este Juízo adverte que a partir de 01.03.2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações (https://domilicio-eletronico.pdpj.jus.br). shy BLUMENAU/SC, 25 de abril de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA PEREIRA

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Isaias Gilberto Silva Santos x Ml Comercio De Combustiveis E Servicos Ltda

ID: 260260023

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-64.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GILBERTO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-64.2025.5.05.0026 : ISAIAS GILBERTO SILVA SANTOS : ML COMERCIO DE COMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-64.2025.5.05.0026 : ISAIAS GILBERTO SILVA SANTOS : ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9edc36 proferido nos autos. Notifique-se o reclamante para informar, no prazo de cinco dias, o número de seu PIS. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência inicial a ser realizada em 28/07/2025 às 09:30 - via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, a fim de responder aos termos da ação, oportunidade em que deverá oferecer as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 3(três), sob pena de preclusão, bem como apresentar os documentos cuja exibição foi requerida na inicial, sob pena de confissão. As testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação com áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS GILBERTO SILVA SANTOS

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Joelma Santos De Souza x Danilo Lucena De Souza e outros

ID: 261530931

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-56.2012.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DANILO LUCENA DE SOUZA ROBERTO LEAO SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000331-56.2012.5.02.0009 : JOELMA SANTOS DE SOUZA : SL SERVICOS DE SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000331-56.2012.5.02.0009 : JOELMA SANTOS DE SOUZA : SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09d3d75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista a petição Id.9f2408c. São Paulo, 25 de abril de 2025 . Jimmy F. Andrade Jr. Vistos etc. A autora requer abertura do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da reclamada (artigo 133 e seguintes do CPC), a partir dos seus sócios ROBERTO LEÃO e DANILO LUCENA DE SOUZA, para inclusão da empresa SOUZA & LEÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, ora suscitada. Pois bem. Na desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, do CPC e art. 855-A da CLT), ingressa-se no patrimônio de empresa estranha à relação obrigacional mantida entre o reclamante e reclamada. Assim, da mesma forma que uma sociedade empresária pode desviar de forma fraudulenta seu patrimônio para os sócios, esses também podem, de maneira irregular, se utilizar da autonomia patrimonial de outra pessoa jurídica para transferir seus bens pessoais, com o intuito de se esquivar da responsabilização de suas obrigações. Trata-se da triangulação do capital, pela qual o lucro auferido pelo sócio na atividade de uma empresa é incorporado ao seu patrimônio pessoal, e depois revertido em favor de outra empresa na qual ele também tem participação. Contudo, há 2 requisitos preliminares à aplicação da teoria da desconsideração inversa: a) a observância à ordem de gradação dos responsáveis diretos pelo débito: por primeiro, a execução em face dos devedores constantes do título executivo judicial e, em segundo lugar, dos sócios incluídos a partir da desconsideração direta da personalidade jurídica da executada. b) somente no caso de resultados infrutíferos em face das pessoas jurídicas e físicas acima indicadas (exaurimento dos meios de execução), é possível a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas estranhas à lide, a partir dos sócios já incluídos no polo passivo. Assim, a finalidade desse instituto, em suma, visa impedir que o sócio da reclamada devedora se utilize de uma nova empresa para ocultar seus bens e frustrar o pagamento dos débitos devidos pela primeira. A Desconsideração Inversa é o meio legal adequado para se afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial estranha ao feito, com fins de responsabilizá-la por obrigação que seus sócios não honraram enquanto sócios da empresa constante do título executivo judicial. Finalmente, é importante destacar que a simples transferência de bens pessoais do sócio (ou reclamado pessoa física) para uma pessoa jurídica estranha ao feito, por si só, não configura ato ilícito, pois isso é permitido pelo ordenamento jurídico. A irregularidade está quando isso ocorre com o intuito de prejudicar os credores, o que se prova em fase de execução processual, quando não mais se encontra patrimônio em nome do devedor que é sócio de outras empresas, como é o caso. Pois bem. No caso, os requisitos preliminares para aplicação da teoria da desconsideração inversa já se encontram presentes. Quanto ao mérito, verifico que a empresa suscitada exerce a mesma atividade da reclamada (segurança privada) e é constituída pelos mesmos sócios - Srs. ROBERTO LEÃO e DANILO LUCENA DE SOUZA, os quais já figuram no polo passivo da ação, sendo alvo de diversas tentativas de execução, sem sucesso, inclusive. Assim, podemos concluir pela ocorrência do desvio patrimonial do lucro obtido com a atividade outrora exercida pela reclamada, o qual foi inicialmente integralizado ao patrimônio dos sócios, e depois revertido em favor da referida empresa (ora suscitada), por meio da qual aqueles continuam atuando no mercado, exercendo a mesma atividade fim. Posto isso, com fulcro no art. 133 e seguintes do CPC, defiro a abertura do incidente INVERSO em face da empresa SOUZA & LEÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, para que seja incluída no polo passivo da ação. Cite-se para apresentar a resposta cabível no prazo legal, e, após, por se tratar de matéria de direito, voltem conclusos para julgamento. Finalmente, considero prejudicados os demais pedidos da exequente, especialmente a tutela de urgência, ante a obrigatória suspensão do feito a partir do presente deferimento quanto ao incidente, nos termos artigo 134, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal supramencionado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SANTOS DE SOUZA

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Edivan Nogueira Das Chagas x Roma Construcoes E Servicos Eireli

ID: 328005765

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-53.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LINALVA DAS NEVES FERREIRA

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AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA

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VITOR RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-53.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-53.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c66ff proferida nos autos. DECISÃO Instado(a), o(a) reclamante indicou diretrizes para o prosseguimento da execução (ID. 83839b8), razão pela qual passo à análise. Homologa-se a atualização de id. 4c5b701. Constata-se que o advogado constituído no processo possui poderes específicos para receber citação (procuração de ID. ebe12e7). Mediante publicação desta decisão no DJEN, fica CITADO(A) o(a) reclamado(a) ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 7.440,52, observada a gradação legal prevista no CPC. A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Prazo elastecido considerando-se o valor exequendo, bem como o procedimento interno que provavelmente o(a) reclamado(a) deva adotar para efetivação do depósito. Na ausência de cumprimento, proceda-se ao lançamento, via GIGS, da contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventual inclusão do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 2º do Ato CGJT nº 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem retorno positivo quanto ao bloqueio via SISBAJUD — ainda que com resultado parcial — e sem prejuízo da eficácia da "teimosinha" já protocolada, determina-se a realização das pesquisas patrimoniais básicas em favor da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita, observando-se no que couber a Resolução TRT8 35/2025, quais sejam: INFOJUD (incluindo Declaração de Imposto de Renda, DOI, DECRED, entre outros), RENAJUD (com inclusão de restrição à transferência de veículos eventualmente localizados), JUCEPA (juntar também o quadro de sócios atuais e retirantes), INFOSEG (autorizando-se a juntada do relatório obtido), CENSEC (também com autorização para anexação do relatório), SNIPER, PENHORA ONLINE (antigo ARISP) e CNIB (apenas pesquisa, ou seja, sem registro de indisponibilidade, ainda), observando-se que estes dois últimos integram do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI; determino, ainda, caso se trate de pessoa física, a realização de pesquisas nos sistemas PREVJUD e CAGED. Com os resultados das pesquisas, intime-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará no retorno do processo à suspensão da execução para escoamento do prazo prescricional já iniciado. Expirado o prazo acima, retorne-se o processo à suspensão da execução para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, até 23/04/2026, facultando-se à parte exequente a indicação de meios de prosseguimento da execução a qualquer tempo (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS

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