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Camila Juliana Da Silva x 388 Steak Bar Ltda e outros

ID: 326659927

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JULIANA DA SILVA

Polo Passivo:

388 STEAK BAR LTDA CLAUDIOMIRO DALPIAN MARIA DA PIEDADE MACIEL PUNTEL

Edital

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000567-29.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: CAMILA JULIANA DA SILVA RECLAMADO: 388 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000567-29.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: CAMILA JULIANA DA SILVA RECLAMADO: 388 STEAK BAR LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: CLAUDIOMIRO DALPIAN EDITAL DE INTIMAÇÃO PJe-JT O Doutor ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, JUIZ DO TRABALHO da 7A.VARA DO TRABALHO DE NATAL, NATAL/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, para assegurar maior publicidade, com prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) CLAUDIOMIRO DALPIAN, atualmente em local incerto e não sabido para tomar ciência da presente ação e para a participar, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, em audiência a ser realizada no formato TELEPRESENCIAL através da plataforma ZOOM MEETINGS em 19/09/2025 às 08h30, na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL desta Vara do Trabalho, no endereço https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81023424174 O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). A parte que tiver interesse na realização de teste da videoconferência antes da audiência ou possua dúvidas quanto à participação na videoconferência, pode tirar duvidas ou solicitar agendamento pelo e-mail institucional: 7vtnatal@trt21.jus.br ou Whatsapp 4006-3045 até o dia 12/09/2025. A audiência será realizada para fins de recebimento da defesa e tentativa de conciliação, não sendo necessário, portanto, apresentar testemunhas neste momento processual. Deverá a reclamada apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). Ressalte-se o disposto no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, juntados em ordem cronológica: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A petição inicial se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/25060215451877700000022469553?instancia=1 NATAL/RN, 15 de julho de 2025. THAISE LUCENA ARAUJO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMIRO DALPIAN

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Marjorie Maria Carneiro Pires x Associacao Igarassuense De Educacao E Cultura

ID: 261830722

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-43.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

JULIA CARNEIRO PIRES

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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FELIPE DA COSTA LIMA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000567-43.2024.5.06.0181 : MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES : ASSOCIACAO IGARASSUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000567-43.2024.5.06.0181 : MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES : ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dd16c0 proferida nos autos. VISTOS. Determinada a liquidação pela contadoria, sem objeções. Planilha elaborada pelo contador. Instadas a se pronunciarem acerca da conta em prazo preclusivo, as partes apresentaram impugnações de ID 25410d6. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de cálculos elaborados pelo contador, nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, efetuados em sintonia com a res judicata. I - DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL - ANO DE 2023 Alega a impugnante que os cálculos apresentados pela contadoria não contemplaram o 13º salário proporcional referente ao ano de 2023, o qual consta como zerado. Razão assiste à reclamante. Conforme explicado pelo contador na certidão de ID 356fcde, o sistema PJe-Calc não apurou automaticamente o 13º salário proporcional de 2023, visto que a base de cálculo adotada considera o salário do mês de dezembro como referência, e o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se em julho de 2023. O contador procedeu à retificação do cálculo, incluindo o 13º salário proporcional referente ao ano de 2023, conforme se verifica na planilha de ID 64c7603, no valor de R$ 251,57, já com a aplicação dos índices de correção pertinentes. II - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Sustenta a reclamante que não foi considerada a multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme certificado pelo contador (ID 356fcde), a sentença de ID f82801e deferiu à reclamante a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Embora o Acórdão tenha alterado a modalidade da rescisão para pedido de demissão, a jurisprudência majoritária entende pela manutenção da multa do art. 477, independentemente da forma de extinção do contrato, desde que não comprovada culpa do empregado pelo atraso. Consta da Súmula 462 do TST que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nesse ponto, verifica-se a procedência da impugnação, tendo o contador realizado a retificação dos cálculos, incluindo a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.249,30, conforme se verifica na planilha de ID 64c7603. III - DO FGTS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIOS Aduz a impugnante que o cálculo do FGTS foi realizado de forma inadequada, uma vez que a contribuição não incidiu sobre os salários, mas apenas sobre os valores relativos ao Adicional de Pesquisa e Correção, férias escolares (janeiro/2022 a janeiro/2023) e 13º salário. O contador reconheceu o equívoco na certidão de ID 356fcde, explicando que a apuração inicial do FGTS incidiu apenas sobre rubricas específicas, não abrangendo o salário base da reclamante. Procedeu-se, assim, à retificação da base de cálculo do FGTS, com a devida inclusão dos valores salariais mensais percebidos durante a contratualidade. Na nova planilha apresentada (ID 64c7603), verifica-se que o FGTS foi recalculado considerando como base o salário base e demais verbas remuneratórias, resultando no valor de R$ 2.235,40 corrigido até a data da liquidação. Assim, constata-se que todas as impugnações apresentadas pela reclamante foram devidamente acolhidas pelo contador e procedidas as necessárias retificações nos cálculos. Diante do exposto, rejeito as impugnações e, ato contínuo, homologo os cálculos formulados na planilha de ID 64c7603 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o débito da parte ré em R$ 15.588,28, corrigido até 28/02/2025, que deverá ser atualizado pelo(a) devedor(a) quando do efetivo pagamento, autorizada a dedução e liberação dos depósitos recursais, acaso existentes, no limite dos valores incontroversos acima apontados. Deverão os credores indicar suas contas bancárias nos autos em 5 dias, para fins de liberação dos valores que lhes são devidos. Seus patronos, querendo, também deverão colacionar aos autos os respectivos contratos de honorários no mesmo prazo, caso desejem ver retidos seus honorários do crédito principal e pagos em separado. No silêncio, os valores serão pagos sem retenções contratuais. À parte autora para, querendo, diligenciar pelo início da execução no prazo de 5 dias. O silêncio importará no sobrestamento do feito. Ciente quanto às implicações de sua inércia, nos termos do Art. 11-A da CLT, com a redação determinada pela Lei 13.467/2017, inclusive quanto ao início da contagem do prazo prescricional intercorrente. IGARASSU/PE, 28 de abril de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

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Marjorie Maria Carneiro Pires x Associacao Igarassuense De Educacao E Cultura

ID: 261830746

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-43.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

FELIPE DA COSTA LIMA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA CARNEIRO PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000567-43.2024.5.06.0181 : MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES : ASSOCIACAO IGARASSUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000567-43.2024.5.06.0181 : MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES : ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dd16c0 proferida nos autos. VISTOS. Determinada a liquidação pela contadoria, sem objeções. Planilha elaborada pelo contador. Instadas a se pronunciarem acerca da conta em prazo preclusivo, as partes apresentaram impugnações de ID 25410d6. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de cálculos elaborados pelo contador, nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, efetuados em sintonia com a res judicata. I - DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL - ANO DE 2023 Alega a impugnante que os cálculos apresentados pela contadoria não contemplaram o 13º salário proporcional referente ao ano de 2023, o qual consta como zerado. Razão assiste à reclamante. Conforme explicado pelo contador na certidão de ID 356fcde, o sistema PJe-Calc não apurou automaticamente o 13º salário proporcional de 2023, visto que a base de cálculo adotada considera o salário do mês de dezembro como referência, e o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se em julho de 2023. O contador procedeu à retificação do cálculo, incluindo o 13º salário proporcional referente ao ano de 2023, conforme se verifica na planilha de ID 64c7603, no valor de R$ 251,57, já com a aplicação dos índices de correção pertinentes. II - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Sustenta a reclamante que não foi considerada a multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme certificado pelo contador (ID 356fcde), a sentença de ID f82801e deferiu à reclamante a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Embora o Acórdão tenha alterado a modalidade da rescisão para pedido de demissão, a jurisprudência majoritária entende pela manutenção da multa do art. 477, independentemente da forma de extinção do contrato, desde que não comprovada culpa do empregado pelo atraso. Consta da Súmula 462 do TST que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nesse ponto, verifica-se a procedência da impugnação, tendo o contador realizado a retificação dos cálculos, incluindo a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.249,30, conforme se verifica na planilha de ID 64c7603. III - DO FGTS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIOS Aduz a impugnante que o cálculo do FGTS foi realizado de forma inadequada, uma vez que a contribuição não incidiu sobre os salários, mas apenas sobre os valores relativos ao Adicional de Pesquisa e Correção, férias escolares (janeiro/2022 a janeiro/2023) e 13º salário. O contador reconheceu o equívoco na certidão de ID 356fcde, explicando que a apuração inicial do FGTS incidiu apenas sobre rubricas específicas, não abrangendo o salário base da reclamante. Procedeu-se, assim, à retificação da base de cálculo do FGTS, com a devida inclusão dos valores salariais mensais percebidos durante a contratualidade. Na nova planilha apresentada (ID 64c7603), verifica-se que o FGTS foi recalculado considerando como base o salário base e demais verbas remuneratórias, resultando no valor de R$ 2.235,40 corrigido até a data da liquidação. Assim, constata-se que todas as impugnações apresentadas pela reclamante foram devidamente acolhidas pelo contador e procedidas as necessárias retificações nos cálculos. Diante do exposto, rejeito as impugnações e, ato contínuo, homologo os cálculos formulados na planilha de ID 64c7603 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o débito da parte ré em R$ 15.588,28, corrigido até 28/02/2025, que deverá ser atualizado pelo(a) devedor(a) quando do efetivo pagamento, autorizada a dedução e liberação dos depósitos recursais, acaso existentes, no limite dos valores incontroversos acima apontados. Deverão os credores indicar suas contas bancárias nos autos em 5 dias, para fins de liberação dos valores que lhes são devidos. Seus patronos, querendo, também deverão colacionar aos autos os respectivos contratos de honorários no mesmo prazo, caso desejem ver retidos seus honorários do crédito principal e pagos em separado. No silêncio, os valores serão pagos sem retenções contratuais. À parte autora para, querendo, diligenciar pelo início da execução no prazo de 5 dias. O silêncio importará no sobrestamento do feito. Ciente quanto às implicações de sua inércia, nos termos do Art. 11-A da CLT, com a redação determinada pela Lei 13.467/2017, inclusive quanto ao início da contagem do prazo prescricional intercorrente. IGARASSU/PE, 28 de abril de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES

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Michele Antunes Pereira Issler x Agil Eireli - Me

ID: 259246686

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-63.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE ANTUNES PEREIRA ISSLER

Polo Passivo:

AGIL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

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WILSON MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000567-63.2025.5.12.0012 : MICHELE ANTUNES PEREIRA ISSLER : AGIL EIRELI - ME INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000567-63.2025.5.12.0012 : MICHELE ANTUNES PEREIRA ISSLER : AGIL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb1d972 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição inicial e determino a inclusão do feito em pauta para Audiência Inicial, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 28/05/2025 13:33 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, devendo ser acessada por meio do LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. Não serão ouvidas testemunhas nesse ato. Ao utilizar o sistema ZOOM, observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (vara_jca@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), usando máscara e seguindo todos os protocolos de saúde e segurança, para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação a exceção ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 9) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 10) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 11) É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JOACABA/SC, 22 de abril de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE ANTUNES PEREIRA ISSLER

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Elizete Ferreira Rego x F L Cavalcante Eireli

ID: 256297604

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-64.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FERREIRA REGO

Polo Passivo:

F L CAVALCANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA MOTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000567-64.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ELIZETE FERREIRA REGO RECLAMADO: F L CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0000567-64.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ELIZETE FERREIRA REGO RECLAMADO: F L CAVALCANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3a347 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Visando pacificação social, a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-JT Boa Vista, para o dia 13/05/2025 08:43 (horário de Boa Vista - RR). II. RESSALTAR que a audiência será realizada de maneira PRESENCIAL, no Fórum Trabalhista de Boa Vista, endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072, 4º andar, CEJUSC-JT Boa Vista, bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/, utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Despacho cejuscDespacho25040908523153400000033022426Certidão de triagemCertidão25040908514252700000033022412trabalhos cartonagem 14Documento Diverso25040823594697000000033020541trabalhos cartonagem 13Documento Diverso25040823594685400000033020540trabalhos cartonagem 12Documento Diverso25040823594430100000033020539trabalhos cartonagem 11Documento Diverso25040823594459500000033020538trabalhos cartonagem 10Documento Diverso25040823594441500000033020537trabalhos cartonagem 9Documento Diverso25040823594626700000033020536trabalhos cartonagem 8Documento Diverso25040823594412500000033020535trabalhos cartonagem 7Documento Diverso25040823594348700000033020534trabalhos cartonagem 6Documento Diverso25040823594342000000033020533trabalhos cartonagem 5Documento Diverso25040823594318000000033020532trabalhos cartonagem 4Documento Diverso25040823594549700000033020531trabalhos cartonagem 3Documento Diverso25040823594289300000033020530trabalhos cartonagem 2Documento Diverso25040823594521900000033020529trabalhos cartonagem 1Documento Diverso25040823594272200000033020528Sr. Roberto antes do acidenteDocumento Diverso25040823594299300000033020527perícia do Acidente PRF 16-19Documento Diverso25040823594284100000033020526perícia do Acidente PRF 7-10Documento Diverso25040823594162100000033020525perícia do Acidente PRF 11-15Documento Diverso25040823593912300000033020524perícia do Acidente PRF 4- 6Documento Diverso25040823593678200000033020523perícia do Acidente PRF 1-3Documento Diverso25040823593539100000033020522foto Sra. Elizete e Esposo antesDocumento Diverso25040823593427700000033020521FOTO HGR 6Documento Diverso25040823593599200000033020520FOTO HGR 5Documento Diverso25040823593350600000033020519FOTO em casaDocumento Diverso25040823593282100000033020518foto conta Instagram trabalhos ElizeteDocumento Diverso25040823593210100000033020517foto acidente 4Documento Diverso25040823593196300000033020516foto acidente 2Documento Diverso25040823593117300000033020515foto acidente 1Documento Diverso25040823593101500000033020514Elizete filha e esposo antesDocumento Diverso25040823593122700000033020513conversas frank 5Documento Diverso25040823593112800000033020512conversas frank 4Documento Diverso25040823593294100000033020511conversas frank 2Documento Diverso25040823593278000000033020510conversas frank 1Documento Diverso25040823593025500000033020509conversas frank 14Documento Diverso25040823593048800000033020508conversas frank 13Documento Diverso25040823592985500000033020507conversas frank 12Documento Diverso25040823593218200000033020506conversas frank 11Documento Diverso25040823592959900000033020505conversas frank 10Documento Diverso25040823592982500000033020504conversas frank 9Documento Diverso25040823592974300000033020503conversas frank 8Documento Diverso25040823592908200000033020502conversas frank 7Documento Diverso25040823592905000000033020501conversas frank 6Documento Diverso25040823592929700000033020500conversas frank 3Documento Diverso25040823592916600000033020499declarção hipossuficiência ELIZETEDocumento Diverso25040823470968400000033020485Procuração ElizeteProcuração25040823470943900000033020484TERMODECURATELAdefinitiva_ ELIZETE FERREIRA REGO-1Documento Diverso25040823471075100000033020483termo responsabilidade Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470862100000033020482RG filha Eliza 2Documento Diverso25040823471039300000033020481RG filha Eliza 1Documento Diverso25040823470819200000033020480RG E CPF Sra ElizeteDocumento Diverso25040823470803500000033020479RG E CPF Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470743700000033020478resultado-de-pericia INSS Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470762000000033020477Ressonância magnética do crânio 20.09.2024Documento Diverso25040823470696600000033020476Remédios p dormir 4 x 15 por mêsDocumento Diverso25040823470727800000033020475Remédio Controlado 3 x R$ 139 por mêsDocumento Diverso25040823470633300000033020474Relatório médico 29.11.2023Documento Diverso25040823470848300000033020473Raio XDocumento Diverso25040823470589100000033020472Raio X 2Documento Diverso25040823470612500000033020471Raio X 1Documento Diverso25040823470547400000033020470notas fiscais material construçãoDocumento Diverso25040823470530900000033020469nota fiscal central de arNota Fiscal25040823470479500000033020468nota fiscal cadeira de rodasNota Fiscal25040823470472300000033020467laudo ressonância magnética Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470621600000033020466laudo médico sequêla de crânio Sr. RobertoDocumento Diverso25040823470353200000033020465laudo ressonância magnética crânioDocumento Diverso25040823470246200000033020464Laudo médico 29.04.2024Documento Diverso25040823470426200000033020463Laudo médico 22.05.2024Documento Diverso25040823470158000000033020462historico-creditos INSS Sr. Roberto janeiroDocumento Diverso25040823470176600000033020461Foto Sr. Robeto ElizeteDocumento Diverso25040823470122900000033020460foto Sr. Roberto no HGRDocumento Diverso25040823465939500000033020459foto Sr. Roberto no HGR 1Documento Diverso25040823465974600000033020458Foto Sr. Roberto com a filhaDocumento Diverso25040823465902700000033020457Foto Sr. Roberto Cadeira de RodasDocumento Diverso25040823465933900000033020456foto Sr. Roberto atual usando cadeiras de rodasDocumento Diverso25040823465781000000033020455FOTO HGR 4Documento Diverso25040823465639600000033020454Foto HGR 3Documento Diverso25040823465665100000033020453Foto HGR 1Documento Diverso25040823465554800000033020452ficha Registro empregado Sr. RobertoDocumento Diverso25040823465786000000033020451docs. fono.fisio.pisiquiatraDocumento Diverso25040823465566900000033020450DECLARAÇÃO RECLAMADA Sr. Roberto afastadoDocumento Diverso25040823465526100000033020449cópia CTPS assinada Sr. Frank LindosoDocumento Diverso25040823465458000000033020448contrato experiência Sr. RobertoContrato25040823465434300000033020447contrato experiência Sr. Roberto 1Contrato25040823465452100000033020446contrachequesDocumento Diverso25040823465385300000033020445contracheques 1Documento Diverso25040823465580500000033020444COMP. RESIDÊNCIA SR. RobertoDocumento Diverso25040823465327100000033020443certidão nascimento ElizaDocumento Diverso25040823465499200000033020442certidão casamento ElizeteDocumento Diverso25040823465211700000033020441Petição InicialPetição Inicial25040822215204500000033020236 BOA VISTA/RR, 11 de abril de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE FERREIRA REGO

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Clodoaldo Kleber x Gabriel Dornelles Lagemann

ID: 329672483

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-81.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO KLEBER

Polo Passivo:

GABRIEL DORNELLES LAGEMANN

Notificação

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-81.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: CLODOALDO KLEBER RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-81.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: CLODOALDO KLEBER RECLAMADO: GABRIEL DORNELLES LAGEMANN INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA da Certidão e do Despacho a seguir transcritos: CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho retro, incluí o feito em pauta de audiência INICIAL telepresencial no dia 15/08/2025 às 08:30. DESPACHO 1. Inclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL telepresencial, por certidão, observada a antiguidade do feito, trâmites preferenciais, bem como as determinações anexas e os demais critérios administrativos legais e de praxe adotados nesta unidade. 1.1. Fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, com endereço na Av. Rio de Janeiro, 3219 S, Lot. Parque dos Buritis (próximo à Prefeitura Municipal), nesta cidade de Lucas do Rio Verde/MT - CEP: 78.466-179, sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho. 2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se oponham, expressamente, à renúncia de sua intimação e citação pessoal para todos os atos judiciais a serem praticados doravante no processo, declarando serem válidas e eficazes aquelas realizadas apenas na pessoa dos seus advogados via diário oficial eletrônico. 3. Ficam as partes cientes e intimadas das advertências seguintes advertências: a) O processo terá seu procedimento na forma de AUDIÊNCIA INICIAL (tentativa de conciliação e recebimento das contestações). b) O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento da reclamação e a ausência do réu importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. c) A resposta do Réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe, ficando também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. d) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação. 4. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar diretamente o link a seguir de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtlucas1?pwd=RGxVbkdtRVE2TkllOHpmcEZ2NFd5UT09 4.1. Caso a plataforma Zoom solicite uma senha para acesso à sala de audiência, utilize a seguinte chave, respeitando letras maiúsculas e minúsculas: Lucas1@ 4.2. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. 4.3. Dicas para utilização do Zoom: a) No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito download automático do cliente, basta instalar). b) Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o 5. Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 99280-4196 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via WhatsApp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível, dentro do horário de expediente desta unidade (07h30 às 14h30). 5.1. Registre-se que o contato via WhatsApp para o telefone ora informado se destina EXCLUSIVAMENTE para assuntos sobre a audiência, ou seja, outros assuntos deverão seguir o fluxo normal para contato (e-mail para vtlucas1@trt23.jus.br ou ligação telefônica para (65) 99257-3746). 6. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. 6.1. Adverte-se as rés, desde já, de que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, devendo a referida parte, se for o caso, justificar a ausência da ciência na primeira manifestação que fizer nos autos.. 6.2. Caso inexitosa a notificação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, notifique-se-lhe pela via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 18 de julho de 2025. FERNANDA MITIE IWAMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO KLEBER

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318966498

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-72.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000567-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000567-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-72.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - DF0045892 EMBARGADA: MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA Advogados: : JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES - DF0028615, ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF0072682, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF0005166, NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY - DF0033139, EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND - DF0032184, AMERICO PAES DA SILVA - DF0007772, KAREN MARYELLE RIBEIRO - DF0070169, MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF0011776, JANAINA SOUSA DA SILVA - DF0071810 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em omissão no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO O reclamado ITAÚ UNIBANCO SA opõe embargos de declaração às fls. 1154/1159, em face do acórdão de fls. 1102/1117, que conheceu de ambos os recursos ordinários e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo do reclamado e negou provimento ao apelo da reclamante. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado. Sustenta, primeiramente, que o acórdão não se manifestou expressamente sobre o argumento de que a norma coletiva da categoria estabeleceria o pagamento da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento da empregada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que, segundo entende, deveria prevalecer à luz do Tema 1046 do STF e dos arts. 7º, XXVI, da CF, e 8º, §3º, e 611-A da CLT. Em um segundo ponto, aduz omissão quanto à manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico, no que tange à compensação da gratificação de função com as horas extras. Argumenta que a regra a ser aplicada é aquela vigente no momento da concretização da obrigação, e que não haveria direito adquirido à não compensação, mesmo para períodos anteriores à norma coletiva que a previu. Pede o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. A reclamante, ora embargada, apresentou contrarrazões (fls. 1212/1222), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. MÉRITO 2.1. Omissão. Horas Extras. Cargo de Confiança. Requisito Objetivo. Norma Coletiva. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a tese de que a norma coletiva da categoria estabeleceria o pagamento da gratificação de função como requisito puramente objetivo para o enquadramento da empregada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, dispensando a análise da fidúcia especial, e que tal pactuação deveria prevalecer. Sem razão. O acórdão embargado analisou detidamente a questão do enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Constou expressamente na fundamentação: "A função de confiança que adquire certa especificidade em estabelecimento bancário, a ponto de justificar o enquadramento do empregado na exceção do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, é aquela que demanda do empregado compromissos e responsabilidades administrativas ou então que permite ao empregado alçada negocial, quando se trata de função atrelada a área comercial do banco. Como bem observado pelo Juízo primevo, a prova testemunhal evidenciou que a reclamante, enquanto gerente de relacionamento, não cumpria atividades para as quais fosse necessária a especial fidúcia alegada pelo reclamado. (...) A denominação do cargo de gerente, por si só, nada representa, estando claro que o nome do cargo não empresta maior relevância à função exercida pelo empregado. Tampouco se cogita em fidúcia especial pelo simples recebimento da gratificação de função, tal como pretende enveredar o empregador a partir deturpada interpretação de cláusula convencional. Logo, correto o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras no período discutido, com os respectivos reflexos." Como se vê, o Colegiado, ao analisar a prova dos autos e concluir pela ausência da fidúcia especial necessária ao enquadramento pretendido, rechaçou a tese do embargante de que o mero percebimento da gratificação de função, ainda que previsto em norma coletiva, seria suficiente. O acórdão considerou deturpada a interpretação da cláusula convencional que o embargante buscava conferir. Embora as normas coletivas devam ser valorizadas, em observância ao art. 7º, XXVI, da CF, e ao Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, sua interpretação não pode levar à supressão da análise das reais atribuições do empregado, elemento essencial para a configuração do cargo de confiança bancário. A própria norma coletiva, como bem apontado nas contrarrazões, ao prever a jornada de 6 ou 8 horas a depender do recebimento ou não da gratificação, não exclui, por si só, a verificação judicial acerca do efetivo exercício de função de confiança, sob pena de desvirtuar o instituto legal. Dessa forma, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, que foi contrário à sua tese. O que se pretende é a rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. 2.2. Omissão. Compensação da Gratificação de Função. Ausência de Direito Adquirido a Regime Jurídico. O embargante alega omissão do acórdão quanto à manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico, no que se refere à compensação da gratificação de função com as horas extras, sustentando que a regra aplicável seria a vigente no momento da concretização da obrigação. Novamente, sem razão. O acórdão embargado, ao tratar da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, assim se pronunciou: "Inobstante minha compreensão, prevalece no Colegiado o entendimento de que a compensação disciplinada por norma coletiva é válida, consoante arestos abaixo ilustrados: (...) Assim, com ressalvas de entendimento, acompanho a jurisprudência desta Eg. Turma para concluir ser pertinente a compensação entre o valor percebido a título de gratificação de função com a remuneração pela prestação de serviço extraordinário, tal como decidido na origem." A ementa do julgado também foi clara ao registrar: "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. O Colegiado tem entendido pela pertinência de se adotar a compensação dos valores da gratificação de função com as horas extras tal qual pactuado em negociação coletiva, com ressalvas deste relator." Portanto, o Colegiado autorizou a compensação, com base na norma coletiva, mantendo a decisão de origem nesse aspecto. A discussão sobre "ausência de direito adquirido à não compensação" para justificar a compensação em períodos anteriores à vigência da norma coletiva que a instituiu é impertinente, uma vez que a compensação foi deferida justamente com amparo na referida norma. Para os períodos não abarcados pela CCT que previu a compensação, prevalece o entendimento pacificado na Súmula 109 do TST, que veda tal compensação. A tese do embargante de que a regra aplicável seria a "vigente no momento da concretização da obrigação" (que entende ser o ajuizamento da ação) não encontra respaldo para modificar o entendimento sobre a aplicação da Súmula 109 do TST aos períodos não regidos por norma coletiva específica em sentido contrário. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito e a eventual reforma do julgado para, quiçá, ampliar o alcance temporal da compensação ou afastar a incidência da Súmula 109 do TST para períodos anteriores à norma coletiva, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Os argumentos contidos nos embargos declaratórios não tencionam colmatar vício constante do acórdão, mas sim proporcionar a reforma da decisão pronunciada em seu desfavor, atitude vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Desta feita, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado para o reexame de eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador, seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Dessa forma, nego provimento aos embargos. 2.3. Multa por Embargos Protelatórios (Pedido em Contrarrazões) A embargada, em suas contrarrazões, pugna pela condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, o intuito manifestamente protelatório da parte embargante. Embora os argumentos não tenham sido acolhidos, a oposição dos embargos declaratórios buscou, ainda que sem sucesso, a complementação do julgado em pontos que a parte entendia omissos, bem como o prequestionamento explícito de matérias. Tal conduta, por si só, não caracteriza o abuso do direito de recorrer a ponto de justificar a penalidade. A aplicação da multa em comento pressupõe a inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter procrastinatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. Indefiro. III - CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318966537

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-72.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000567-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000567-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000567-72.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - DF0045892 EMBARGADA: MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA Advogados: : JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES - DF0028615, ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF0072682, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF0005166, NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY - DF0033139, EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND - DF0032184, AMERICO PAES DA SILVA - DF0007772, KAREN MARYELLE RIBEIRO - DF0070169, MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF0011776, JANAINA SOUSA DA SILVA - DF0071810 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em omissão no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO O reclamado ITAÚ UNIBANCO SA opõe embargos de declaração às fls. 1154/1159, em face do acórdão de fls. 1102/1117, que conheceu de ambos os recursos ordinários e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo do reclamado e negou provimento ao apelo da reclamante. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado. Sustenta, primeiramente, que o acórdão não se manifestou expressamente sobre o argumento de que a norma coletiva da categoria estabeleceria o pagamento da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento da empregada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que, segundo entende, deveria prevalecer à luz do Tema 1046 do STF e dos arts. 7º, XXVI, da CF, e 8º, §3º, e 611-A da CLT. Em um segundo ponto, aduz omissão quanto à manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico, no que tange à compensação da gratificação de função com as horas extras. Argumenta que a regra a ser aplicada é aquela vigente no momento da concretização da obrigação, e que não haveria direito adquirido à não compensação, mesmo para períodos anteriores à norma coletiva que a previu. Pede o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. A reclamante, ora embargada, apresentou contrarrazões (fls. 1212/1222), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. MÉRITO 2.1. Omissão. Horas Extras. Cargo de Confiança. Requisito Objetivo. Norma Coletiva. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a tese de que a norma coletiva da categoria estabeleceria o pagamento da gratificação de função como requisito puramente objetivo para o enquadramento da empregada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, dispensando a análise da fidúcia especial, e que tal pactuação deveria prevalecer. Sem razão. O acórdão embargado analisou detidamente a questão do enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Constou expressamente na fundamentação: "A função de confiança que adquire certa especificidade em estabelecimento bancário, a ponto de justificar o enquadramento do empregado na exceção do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, é aquela que demanda do empregado compromissos e responsabilidades administrativas ou então que permite ao empregado alçada negocial, quando se trata de função atrelada a área comercial do banco. Como bem observado pelo Juízo primevo, a prova testemunhal evidenciou que a reclamante, enquanto gerente de relacionamento, não cumpria atividades para as quais fosse necessária a especial fidúcia alegada pelo reclamado. (...) A denominação do cargo de gerente, por si só, nada representa, estando claro que o nome do cargo não empresta maior relevância à função exercida pelo empregado. Tampouco se cogita em fidúcia especial pelo simples recebimento da gratificação de função, tal como pretende enveredar o empregador a partir deturpada interpretação de cláusula convencional. Logo, correto o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras no período discutido, com os respectivos reflexos." Como se vê, o Colegiado, ao analisar a prova dos autos e concluir pela ausência da fidúcia especial necessária ao enquadramento pretendido, rechaçou a tese do embargante de que o mero percebimento da gratificação de função, ainda que previsto em norma coletiva, seria suficiente. O acórdão considerou deturpada a interpretação da cláusula convencional que o embargante buscava conferir. Embora as normas coletivas devam ser valorizadas, em observância ao art. 7º, XXVI, da CF, e ao Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, sua interpretação não pode levar à supressão da análise das reais atribuições do empregado, elemento essencial para a configuração do cargo de confiança bancário. A própria norma coletiva, como bem apontado nas contrarrazões, ao prever a jornada de 6 ou 8 horas a depender do recebimento ou não da gratificação, não exclui, por si só, a verificação judicial acerca do efetivo exercício de função de confiança, sob pena de desvirtuar o instituto legal. Dessa forma, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, que foi contrário à sua tese. O que se pretende é a rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. 2.2. Omissão. Compensação da Gratificação de Função. Ausência de Direito Adquirido a Regime Jurídico. O embargante alega omissão do acórdão quanto à manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico, no que se refere à compensação da gratificação de função com as horas extras, sustentando que a regra aplicável seria a vigente no momento da concretização da obrigação. Novamente, sem razão. O acórdão embargado, ao tratar da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, assim se pronunciou: "Inobstante minha compreensão, prevalece no Colegiado o entendimento de que a compensação disciplinada por norma coletiva é válida, consoante arestos abaixo ilustrados: (...) Assim, com ressalvas de entendimento, acompanho a jurisprudência desta Eg. Turma para concluir ser pertinente a compensação entre o valor percebido a título de gratificação de função com a remuneração pela prestação de serviço extraordinário, tal como decidido na origem." A ementa do julgado também foi clara ao registrar: "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. O Colegiado tem entendido pela pertinência de se adotar a compensação dos valores da gratificação de função com as horas extras tal qual pactuado em negociação coletiva, com ressalvas deste relator." Portanto, o Colegiado autorizou a compensação, com base na norma coletiva, mantendo a decisão de origem nesse aspecto. A discussão sobre "ausência de direito adquirido à não compensação" para justificar a compensação em períodos anteriores à vigência da norma coletiva que a instituiu é impertinente, uma vez que a compensação foi deferida justamente com amparo na referida norma. Para os períodos não abarcados pela CCT que previu a compensação, prevalece o entendimento pacificado na Súmula 109 do TST, que veda tal compensação. A tese do embargante de que a regra aplicável seria a "vigente no momento da concretização da obrigação" (que entende ser o ajuizamento da ação) não encontra respaldo para modificar o entendimento sobre a aplicação da Súmula 109 do TST aos períodos não regidos por norma coletiva específica em sentido contrário. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito e a eventual reforma do julgado para, quiçá, ampliar o alcance temporal da compensação ou afastar a incidência da Súmula 109 do TST para períodos anteriores à norma coletiva, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Os argumentos contidos nos embargos declaratórios não tencionam colmatar vício constante do acórdão, mas sim proporcionar a reforma da decisão pronunciada em seu desfavor, atitude vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Desta feita, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado para o reexame de eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador, seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Dessa forma, nego provimento aos embargos. 2.3. Multa por Embargos Protelatórios (Pedido em Contrarrazões) A embargada, em suas contrarrazões, pugna pela condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, o intuito manifestamente protelatório da parte embargante. Embora os argumentos não tenham sido acolhidos, a oposição dos embargos declaratórios buscou, ainda que sem sucesso, a complementação do julgado em pontos que a parte entendia omissos, bem como o prequestionamento explícito de matérias. Tal conduta, por si só, não caracteriza o abuso do direito de recorrer a ponto de justificar a penalidade. A aplicação da multa em comento pressupõe a inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter procrastinatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. Indefiro. III - CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 331308146

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

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KENDRA MOURA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 RECORRENTE: EMPRESA GRUPO TOP 67 LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 RECORRENTE: EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b940e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) YURI CAETANO DE VASCONCELOS (SP356596) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO (PA30930) MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA (PA32741) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DE SOUZA SERRAO JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO (PA017862) KENDRA MOURA CARVALHO (PA28505) RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id d96da0b; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 22f5f89). Representação processual regular (Id 4b6f918). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º; alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada do acórdão em relação ao indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Destaca que "comprovou nos autos a impossibilidade de recolher o depósito recursal, visto que esta trata-se de empresa que não aufere lucro, logo, não havendo receita ou lucro gerado que custeie o recolhimento do valor do depósito recursal." Argui que "não tem entrada, logo, não aufere receita, atuando como Organização Social “OS”, recebendo verbas do poder público para a prestação de serviços públicos de saúde a população." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravos Regimentais interpostos por Instituto Social Mais Saúde e Empresa Grupo Top 67 LTDA contra decisão monocrática que não conheceu dos respectivos Recursos Ordinários por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal e da não concessão do benefício da justiça gratuita. Ambas as agravantes alegam que fazem jus à gratuidade judiciária e pleiteiam a reconsideração da decisão para viabilizar o conhecimento dos recursos ordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, como condição para afastar a deserção; (ii) definir se a ausência de recolhimento das custas processuais pode ser suprida com a aplicação subsidiária do art. 1.007, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação cabal de insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo suficiente a simples alegação de ausência de fins lucrativos ou atuação social. O Instituto Social Mais Saúde não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência, nem demonstrou preencher os requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 10.741/2003 para caracterização como entidade de atendimento ao idoso. A Empresa Grupo Top 67 LTDA não comprovou o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário, nem teve deferido o benefício da justiça gratuita. O art. 1.007, §4º, do CPC, que autoriza a intimação para recolhimento em dobro das custas, é inaplicável ao processo do trabalho nas hipóteses de ausência total de pagamento, conforme dispõe o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência total de preparo no ato da interposição do recurso caracteriza deserção, não sendo sanável por recolhimento extemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos regimentais desprovidos. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica no processo do trabalho exige a demonstração cabal da insuficiência econômica, sendo insuficiente a simples alegação de ausência de fins lucrativos. A ausência total de recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso caracteriza deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, §4º, do CPC ao processo do trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, §1º, e 899, §10; CPC, arts. 1.007, §4º, e 99; Lei nº 10.741/2003, arts. 48 e 51. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, Ag-AIRR-0100670-42.2019.5.01.0482, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 31.05.2023; TRT8, AgRT-0000090-44.2022.5.08.0016, Rel. Des. Maria de Nazaré Medeiros Rocha, j. 07.12.2022; TRT8, AgRT-0000139-97.2022.5.08.0012, Rel. Des. Gabriel Napoleão Velloso Filho, j. 21.09.2022; TRT8, AgRT-0000819-04.2021.5.08.0017, Rel. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior, j. 21.09.2022." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos dispositivos constitucionais, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por oportuno, suplemento que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da SBDI-II do C. TST, a qual entende que organização social também deve comprovar de forma cabal a alegada incapacidade financeira: "PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADO ÀS FLS. 398/399. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter recolhido antecipadamente as custas processuais fixadas na decisão monocrática (à fl. 401), no importe de R$ 10,64, afirma tratar-se de organização social, entidade sem fins lucrativos, que gere recursos que apenas transitam por seu CNPJ para cumprir os projetos relativos aos contratos de gestão celebrados, razão pela qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem se manifestando pelo indeferimento da concessão da gratuidade de justiça quando não há comprovação cabal da alegada incapacidade financeira. Nesse sentido precedente de Relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, envolvendo uma organização social, referente ao ROT-103211-68.2021.5.01.0000, publicado em 25/11/2022. III - De par com isso, o item II da Súmula 463 do TST, pontifica que " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". IV - Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que " o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos ". Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicado no DJ em 1º/7/2009. Assim, pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse. V - No caso concreto, a parte recorrente, cuja natureza jurídica é de organização social, apenas alega que não possui recursos para fazer frente às despesas processuais, informando o valor de seu balanço nos anos de 2020/2021 escrito em documento em word, sem, contudo, comprovar documentalmente suas alegações. Ao exemplificar a existência de celebração de contrato de gestão, aponta o nº 004/2018, mas tampouco colaciona a prova do teor do respectivo contrato, embora colacione outros contratos de gestão celebrados com outros Municípios. Como afirmado pela autoridade coatora, em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da parte impetrante, " a impetrante constantemente anexa farta documentação, nas inúmeras execuções em trâmite nesta unidade judiciária, de modo a comprovar suas alegações quanto a existência de contratos administrativos de gestão em saúde firmado com os municípios de Juazeiro do Norte/CE, Guarujá/SP. No entanto, as contas bancárias da executada, não merecem qualquer proteção estatal contra bloqueios judiciais, haja vista a demandada invariavelmente não anexar extratos bancários a fim de comprovar sua movimentação bancária, de modo a permitir que este Juízo, com o cruzamento de dados, pudesse auferir a origem dos supostos recursos públicos movimentados pela ré. Nesse diapasão, entendo que a empresa excipiente não logra êxito em comprovar que suas contas bancárias movimentam recursos públicos destinados à saúde a com isto atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX do Código de Processo Civil ". Em síntese, inexiste demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. VI - Nessa quadra, considerando que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar objetivamente sua situação de precariedade financeira, bem como sua incapacidade de arcar com despesas processuais , indefere-se o benefício da gratuidade de justiça. VII - Sem embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 sinaliza que: " indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". VIII - Todavia, diante do recolhimento das custas processuais, consoante demonstrado às fls. 398/399, desnecessária a intimação para recolhimento, de modo que apenas se indefere o requerimento de gratuidade de justiça. Requerimento indeferido. (...)" (ROT-371-41.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/06/2023). (DESTAQUEI) Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE SOUZA SERRAO

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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 331308189

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

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KENDRA MOURA CARVALHO

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BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

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JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 RECORRENTE: EMPRESA GRUPO TOP 67 LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 RECORRENTE: EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b940e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000567-32.2024.5.08.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) YURI CAETANO DE VASCONCELOS (SP356596) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO (PA30930) MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA (PA32741) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DE SOUZA SERRAO JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO (PA017862) KENDRA MOURA CARVALHO (PA28505) RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id d96da0b; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 22f5f89). Representação processual regular (Id 4b6f918). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º; alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada do acórdão em relação ao indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Destaca que "comprovou nos autos a impossibilidade de recolher o depósito recursal, visto que esta trata-se de empresa que não aufere lucro, logo, não havendo receita ou lucro gerado que custeie o recolhimento do valor do depósito recursal." Argui que "não tem entrada, logo, não aufere receita, atuando como Organização Social “OS”, recebendo verbas do poder público para a prestação de serviços públicos de saúde a população." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravos Regimentais interpostos por Instituto Social Mais Saúde e Empresa Grupo Top 67 LTDA contra decisão monocrática que não conheceu dos respectivos Recursos Ordinários por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal e da não concessão do benefício da justiça gratuita. Ambas as agravantes alegam que fazem jus à gratuidade judiciária e pleiteiam a reconsideração da decisão para viabilizar o conhecimento dos recursos ordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, como condição para afastar a deserção; (ii) definir se a ausência de recolhimento das custas processuais pode ser suprida com a aplicação subsidiária do art. 1.007, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação cabal de insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo suficiente a simples alegação de ausência de fins lucrativos ou atuação social. O Instituto Social Mais Saúde não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência, nem demonstrou preencher os requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 10.741/2003 para caracterização como entidade de atendimento ao idoso. A Empresa Grupo Top 67 LTDA não comprovou o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário, nem teve deferido o benefício da justiça gratuita. O art. 1.007, §4º, do CPC, que autoriza a intimação para recolhimento em dobro das custas, é inaplicável ao processo do trabalho nas hipóteses de ausência total de pagamento, conforme dispõe o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência total de preparo no ato da interposição do recurso caracteriza deserção, não sendo sanável por recolhimento extemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos regimentais desprovidos. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica no processo do trabalho exige a demonstração cabal da insuficiência econômica, sendo insuficiente a simples alegação de ausência de fins lucrativos. A ausência total de recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso caracteriza deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, §4º, do CPC ao processo do trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, §1º, e 899, §10; CPC, arts. 1.007, §4º, e 99; Lei nº 10.741/2003, arts. 48 e 51. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, Ag-AIRR-0100670-42.2019.5.01.0482, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 31.05.2023; TRT8, AgRT-0000090-44.2022.5.08.0016, Rel. Des. Maria de Nazaré Medeiros Rocha, j. 07.12.2022; TRT8, AgRT-0000139-97.2022.5.08.0012, Rel. Des. Gabriel Napoleão Velloso Filho, j. 21.09.2022; TRT8, AgRT-0000819-04.2021.5.08.0017, Rel. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior, j. 21.09.2022." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos dispositivos constitucionais, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por oportuno, suplemento que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da SBDI-II do C. TST, a qual entende que organização social também deve comprovar de forma cabal a alegada incapacidade financeira: "PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADO ÀS FLS. 398/399. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter recolhido antecipadamente as custas processuais fixadas na decisão monocrática (à fl. 401), no importe de R$ 10,64, afirma tratar-se de organização social, entidade sem fins lucrativos, que gere recursos que apenas transitam por seu CNPJ para cumprir os projetos relativos aos contratos de gestão celebrados, razão pela qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem se manifestando pelo indeferimento da concessão da gratuidade de justiça quando não há comprovação cabal da alegada incapacidade financeira. Nesse sentido precedente de Relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, envolvendo uma organização social, referente ao ROT-103211-68.2021.5.01.0000, publicado em 25/11/2022. III - De par com isso, o item II da Súmula 463 do TST, pontifica que " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". IV - Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que " o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos ". Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicado no DJ em 1º/7/2009. Assim, pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse. V - No caso concreto, a parte recorrente, cuja natureza jurídica é de organização social, apenas alega que não possui recursos para fazer frente às despesas processuais, informando o valor de seu balanço nos anos de 2020/2021 escrito em documento em word, sem, contudo, comprovar documentalmente suas alegações. Ao exemplificar a existência de celebração de contrato de gestão, aponta o nº 004/2018, mas tampouco colaciona a prova do teor do respectivo contrato, embora colacione outros contratos de gestão celebrados com outros Municípios. Como afirmado pela autoridade coatora, em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da parte impetrante, " a impetrante constantemente anexa farta documentação, nas inúmeras execuções em trâmite nesta unidade judiciária, de modo a comprovar suas alegações quanto a existência de contratos administrativos de gestão em saúde firmado com os municípios de Juazeiro do Norte/CE, Guarujá/SP. No entanto, as contas bancárias da executada, não merecem qualquer proteção estatal contra bloqueios judiciais, haja vista a demandada invariavelmente não anexar extratos bancários a fim de comprovar sua movimentação bancária, de modo a permitir que este Juízo, com o cruzamento de dados, pudesse auferir a origem dos supostos recursos públicos movimentados pela ré. Nesse diapasão, entendo que a empresa excipiente não logra êxito em comprovar que suas contas bancárias movimentam recursos públicos destinados à saúde a com isto atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX do Código de Processo Civil ". Em síntese, inexiste demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. VI - Nessa quadra, considerando que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar objetivamente sua situação de precariedade financeira, bem como sua incapacidade de arcar com despesas processuais , indefere-se o benefício da gratuidade de justiça. VII - Sem embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 sinaliza que: " indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". VIII - Todavia, diante do recolhimento das custas processuais, consoante demonstrado às fls. 398/399, desnecessária a intimação para recolhimento, de modo que apenas se indefere o requerimento de gratuidade de justiça. Requerimento indeferido. (...)" (ROT-371-41.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/06/2023). (DESTAQUEI) Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

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