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"0000586-04.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 320 de 350

Walder Miranda Gomes x Alpha Gastronomia Ltda

ID: 258028690

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-33.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WALDER MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

ALPHA GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS 0000586-33.2025.5.09.0245 : WALDER MIRANDA GOMES : ALPHA GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS 0000586-33.2025.5.09.0245 : WALDER MIRANDA GOMES : ALPHA GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb5c09f proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes formulam requerimento de participação na audiência designada de forma telepresencial. 2. Primeiramente, registra-se que o feito não está apto para tramitar no Juízo 100% digital, pois apesar da confirmação eletrônica deixaram as partes de informar e concordar que as intimações e comunicações processuais passem a ser feitas por whatsapp e/ou email, bem assim fornecer tais dados. 2.1. Ainda, na decisão proferida em 11/04/2023 pela então Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Ministra Dora Maria Da Costa na “Consulta Administrativa” de n. 0000077-85.2023.2.00.0500, sobre a possibilidade de marcação de audiência presencial em processos que tramitam no Juízo 100% Digital, ficou assim consignado: “(...) Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. (...) Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (…)”. 3. Além disso, a audiência inicial está inserida em pautão de iniciais designadas de 7 em 7 minutos, tempo que se mostrou adequado para a realização do ato de forma presencial. Em sendo telepresencial o tempo total seria muito maior, pois só a conexão e identificação das partes (bem assim a conferência de habilitação de áudio e vídeo) tomam mais tempo. E, assim, haveria atraso em todas as audiências subsequentes. 4. Portanto, levando-se em conta o acima arrazoado, bem como objetivando evitar problemas de conexão remota que inviabilizem a realização da sessão, fato corriqueiro nessa modalidade de audiência, e em que pesem os argumentos apresentados, indefiro o requerimento. PINHAIS/PR, 16 de abril de 2025. JAMES JOSEF SZPATOWSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDER MIRANDA GOMES

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Processo nº 0000586-84.2025.8.17.8223

ID: 259957629

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-84.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LEMOS MOSTAERT

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0000586-84.2025.8.17.8223 AUTOR(A): GUSTAVO LEMOS MOSTAERT, AMANDA ANDRADE CABUS MOSTAERT RÉU: PIPA SAFARI TOUR LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de processo no qual o autor, instado a dar andamento ao feito, apresentando endereço válido do demandado, não apresentou o referido endereço. Verifico requerimento de citação eletrônica, formulado pelo demandante, utilizando-se como base o art. 246, inciso V, do CPC (ID Num. 167627289). Compulsando-se os autos, verifica-se a impossibilidade de realização de tal citação nos moldes aventados. Explico. O Art. 246, inciso V, do CPC, dispõe que a citação eletrônica será realizada “conforme regulado em lei”. Nessa senda, faz-se necessária a aplicação em conjunto do art. 246, inciso V, do CPC, com os arts. 1.050 e 1.051 do mesmo diploma legal, que descrevem o procedimento para a realização do cadastro prévio obrigatório perante a administração dos respectivos tribunais, sem o qual torna-se impossível efetuar a citação por meio eletrônico. O art. 1.050 do CPC/2015 dispõe sobre a regularização cadastral da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. O art. 1.051 do CPC/2015, por sua vez, reproduz as regras atinentes à realização do cadastro eletrônico pelas empresas públicas e privadas de grande porte, consignando o prazo de 30 (dias), a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. Note-se que o legislador não há obrigatoriedade de cadastro para as pessoas físicas, por razões óbvias, pois, em assim fazendo geraria um encargo desnecessário sobre todos os cidadãos, assim como uma sobrecarga sobre os sistemas de cadastro dos tribunais dada a quantidade de pessoas a serem habilitadas. Com efeito, em que pese a lacuna referente ao prazo para as pessoas jurídicas já constituídas procederem ao cadastro perante os órgãos, notadamente porque a Lei adjetiva cível indica, claramente, que o prazo apontado inicia a partir da inscrição do ato constitutivo da PJ, verifica-se na norma a ideia de um critério territorial vinculado ao local de constituição da PJ, uma vez que não seria possível ou razoável determinar que os sujeitos que realizassem o cadastro eletrônico perante a administração de todos os Tribunais do País. Visto isso, é possível concluir-se que, por previsão legal, (1) inexiste obrigação da pessoa física realizar qualquer cadastro perante o tribunal, para fins de recebimento de citação, e (2) a obrigação de inscrição pelas PJ de grande porte está restrita aos locais em que tenham filial ou sede, não sendo as hipóteses dos autos. Ainda, o desconhecimento do endereço dos réus é caso de típica hipótese que atrai a citação por edital. Tendo em vista não ser cabível, em sede de Juizados Especiais Cíveis, por força do art. 18, §2º da Lei 9.099/95, a citação por edital, bem assim a impossibilidade de arresto liminar, por tratar-se de processo em fase de conhecimento, cujo título judicial ainda não foi constituído, não resta alternativa a este juízo senão extinguir o processo sem resolução meritória. Nessa situação, verificando-se a inadequação da previsão legal ao caso concreto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA; da mesma forma, considerando a inércia do autor em não promover os atos que lhe competem ao regular andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art, 485, Inciso III, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Eventual audiência designada deverá o processo ser retirado da pauta regular. Cumpridas eventuais pendências, ao arquivo. Olinda, 15 de maio de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trab. Nas Emp, Nos Serv. Limpeza Pub Terc Part Feira De Santana E Regiao x Prime Servicos E Empreendimentos Eireli - Epp e outros

ID: 333244882

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000579-20.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP, NOS SERV. LIMPEZA PUB TERC PART FEIRA DE SANTANA E REGIAO

Polo Passivo:

PRIME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MATHEUS NUNES BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO FREITAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA TutCautAnt 0000579-20.2025.5.05.0191 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA TutCautAnt 0000579-20.2025.5.05.0191 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP, NOS SERV. LIMPEZA PUB TERC PART FEIRA DE SANTANA E REGIAO REQUERIDO: PRIME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35c9947 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza Pública e Particular Terceirizadas de Feira de Santana e Região – SINTRALP (ID 61689ab), nos autos da presente tutela cautelar antecedente, na qual requer a impossibilidade de cumprimento de decisões proferidas por outras unidades jurisdicionais que determinaram a reserva de crédito no processo nº 0000579-20.2025.5.05.0191, em favor de trabalhadores que ajuizaram demandas individuais. Alega o sindicato que os valores efetivamente depositados pela UEFS não ultrapassam R$ 160.204,53, sendo que há previsão de novos créditos vinculados à fatura de fevereiro de 2025. Argumenta que os valores, mesmo somados, são insuficientes para o pagamento das verbas rescisórias devidas aos 146 trabalhadores substituídos na presente cautelar, cujo montante total ultrapassa R$ 800.000,00, razão pela qual eventual cumprimento de ordens externas de reserva de crédito comprometeria a utilidade da medida coletiva. O pedido ora formulado parte do risco concreto de colisão entre execuções individuais e a tutela de urgência coletiva deferida, diante da possibilidade de cumprimento de decisões autônomas de penhora no rosto dos autos sobre valores ainda não suficientes sequer para satisfazer os créditos dos substituídos do sindicato requerente. É o breve relato. Decido. Inicialmente, registra-se que a presente medida cautelar foi deferida em caráter antecedente para assegurar valores suficientes à quitação de verbas rescisórias devidas a um expressivo número de trabalhadores, representados pelo sindicato autor na condição de substituto processual. A liminar deferida no ID 2df422d determinou o bloqueio de até R$ 1.049.073,98, a ser depositado pela UEFS, considerando a manifesta inidoneidade econômico-financeira da empresa prestadora de serviços. Por outro lado, não se pode ignorar que também há trabalhadores que, legitimamente, optaram por ajuizar ações individuais, obtendo decisões judiciais de natureza cautelar ou executiva para garantir seus respectivos créditos, igualmente de natureza alimentar. Por outro lado a dispersão dos valores constritos comprometeria a efetividade da presente tutela e a finalidade precípua da medida coletiva, qual seja, assegurar em bloco os créditos rescisórios de 146 trabalhadores. Tais créditos, segundo informado, superam R$ 800.000,00, quantia superior à até aqui efetivamente depositada, reforçando o risco de esvaziamento da tutela jurisdicional se atendidos, de forma pulverizada, pedidos paralelos de reserva. Portanto, diante da evidente limitação dos recursos disponíveis e da magnitude do grupo representado na demanda coletiva, impõe-se, neste momento, preservar a ordem, a utilidade e a racionalidade da medida deferida, sem prejuízo do direito dos trabalhadores das ações individuais. Assim para impões buscar solução que leve m conta os dois direitos legítimos de modo que no caso concreto, os valores já depositados e os que vierem a ser depositados pela UEFS serão, inicialmente, utilizados para garantir a execução dos créditos dos trabalhadores substituídos nesta demanda coletiva e eventual saldo remanescente, após a efetiva garantia da totalidade dos créditos dos substituídos, poderá ser direcionado para as execuções individuais, observando-se os valores e beneficiários indicados nas respectivas decisões. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 297, 300, 305 e 139, IV, do CPC: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do sindicato autor, para reconhecer a a relevância da presente demanda coletiva quanto à destinação dos valores bloqueados, ressalvando, contudo, que eventual saldo remanescente poderá ser repassado para os processos individuais indicados, conforme requerido; DETERMINO o envio de e-mail institucional às Varas do Trabalho responsáveis pelas decisões proferidas nos processos 0000576-62.2025.5.05.0192, 0000494-31.2025.5.05.0192 e 0000586-97.2025.5.05.0195, com cópia da presente decisão, a fim de cientificar sobre a limitação dos valores atualmente vinculados a este processo e o critério de prioridade ora estabelecido; Comunique-se também à Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, para fins de ciência e continuidade dos depósitos judiciais nos moldes anteriormente fixados. FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP, NOS SERV. LIMPEZA PUB TERC PART FEIRA DE SANTANA E REGIAO

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Jeferson Harter Do Nascimento e outros x Pavioli S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 333813853

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020526-53.2022.5.04.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON HARTER DO NASCIMENTO SENTINELA ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) VITOR DE MATTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA KASSIA NESKE UNFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE FLECK PALMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALITA ZAPAROLI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020526-53.2022.5.04.0204 RECLAMANTE: JEFERSON HARTER DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020526-53.2022.5.04.0204 RECLAMANTE: JEFERSON HARTER DO NASCIMENTO RECLAMADO: PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ad1ec proferido nos autos. I) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 1) A parte autora requer o redirecionamento da execução contra os sócios/diretores/acionistas MARA FERNANDA KULPA AMARO, RICARDO VASQUES KULPA e KATIESCA KAUFMANN KULPA, da executada PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. 2) Registro que, em que pese a executada estar em processo de recuperação judicial, a decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios. EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não há óbice à DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica perante esta Justiça Especializada, no que concerne a empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios ainda não tenha sido atingido pelo processo falimentar ou de recuperação, não estando ainda sujeito à força atrativa do juízo universal, no qual há que ser observado o concurso de credores. Se, no caso dos autos, a execução está sendo direcionada para atingir bem de sócios, não se há falar na "vis atractiva" do Juízo Recuperacional, pois o patrimônio da executada em recuperação restará livre de qualquer constrição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-36.2018.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 09/05/2019, DEJT/TRT3 /Cad.Jud, Página 1979; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial da executada não constitui óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face dos sócios, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo Universal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000586-65.2010.5.04.0611 AP, em 22/09/2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) 3) Instauro, nos próprios autos, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT e nos termos do art. 97 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de 26/09/2023 (CPCGJT). 4) A executada PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL está constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. 5) Verifico o nome da sócia/administradora, diante da pesquisa realizada perante à Junta Comercial Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCIRS), cuja ficha cadastral consta no ID. cdd6515. 6) Dessa forma, inclua-se no cadastro do presente feito, na condição de terceira interessada, a administradora e diretora presidente que segue: - KATIESCA KAUFMANN KULPA, CPF nº 001.080.430-70 Endereço: Rua Olavo Barreto Viana, 84, apto. 304, B. Moinhos De Vento - Porto Alegre - RS - CEP: 90570-070 A referida administradora será, por ora, denominada de "requerida". 7) Deixo de instaurar o incidente em face de MARA FERNANDA KULPA AMARO e de RICARDO VASQUES KULPA, pois o documento de ID. 58ff396, alusivo à Assembleia Geral Ordinária realizada no ano de 2018, traz a informação de falecimento do Sr. Ricardo e de encerramento do mandato em 20/04/2018, período anterior ao início do contrato de trabalho da parte autora que perdurou de 27/02/2020 A 09/02/2022. 8) Notifiquem-se as partes e requerida para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias, consoante art. 99 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 9) Desde já suspendo a tramitação da presente execução. Registrem-se para fins de estatísticos. 10) Após o prazo, venham os autos conclusos para julgamento. II - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO INSS E CUSTAS PROCESSUAIS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR Concomitantemente, prossiga-se conforme item V do despacho ID. ac03cad. menk CANOAS/RS, 23 de julho de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON HARTER DO NASCIMENTO

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Jeferson Harter Do Nascimento e outros x Pavioli S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 333813867

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020526-53.2022.5.04.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON HARTER DO NASCIMENTO SENTINELA ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) VITOR DE MATTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

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GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA KASSIA NESKE UNFER

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JULIANE FLECK PALMA

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TALITA ZAPAROLI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020526-53.2022.5.04.0204 RECLAMANTE: JEFERSON HARTER DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020526-53.2022.5.04.0204 RECLAMANTE: JEFERSON HARTER DO NASCIMENTO RECLAMADO: PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ad1ec proferido nos autos. I) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 1) A parte autora requer o redirecionamento da execução contra os sócios/diretores/acionistas MARA FERNANDA KULPA AMARO, RICARDO VASQUES KULPA e KATIESCA KAUFMANN KULPA, da executada PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. 2) Registro que, em que pese a executada estar em processo de recuperação judicial, a decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios. EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não há óbice à DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica perante esta Justiça Especializada, no que concerne a empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios ainda não tenha sido atingido pelo processo falimentar ou de recuperação, não estando ainda sujeito à força atrativa do juízo universal, no qual há que ser observado o concurso de credores. Se, no caso dos autos, a execução está sendo direcionada para atingir bem de sócios, não se há falar na "vis atractiva" do Juízo Recuperacional, pois o patrimônio da executada em recuperação restará livre de qualquer constrição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-36.2018.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 09/05/2019, DEJT/TRT3 /Cad.Jud, Página 1979; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial da executada não constitui óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face dos sócios, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo Universal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000586-65.2010.5.04.0611 AP, em 22/09/2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) 3) Instauro, nos próprios autos, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT e nos termos do art. 97 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de 26/09/2023 (CPCGJT). 4) A executada PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL está constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. 5) Verifico o nome da sócia/administradora, diante da pesquisa realizada perante à Junta Comercial Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCIRS), cuja ficha cadastral consta no ID. cdd6515. 6) Dessa forma, inclua-se no cadastro do presente feito, na condição de terceira interessada, a administradora e diretora presidente que segue: - KATIESCA KAUFMANN KULPA, CPF nº 001.080.430-70 Endereço: Rua Olavo Barreto Viana, 84, apto. 304, B. Moinhos De Vento - Porto Alegre - RS - CEP: 90570-070 A referida administradora será, por ora, denominada de "requerida". 7) Deixo de instaurar o incidente em face de MARA FERNANDA KULPA AMARO e de RICARDO VASQUES KULPA, pois o documento de ID. 58ff396, alusivo à Assembleia Geral Ordinária realizada no ano de 2018, traz a informação de falecimento do Sr. Ricardo e de encerramento do mandato em 20/04/2018, período anterior ao início do contrato de trabalho da parte autora que perdurou de 27/02/2020 A 09/02/2022. 8) Notifiquem-se as partes e requerida para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias, consoante art. 99 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 9) Desde já suspendo a tramitação da presente execução. Registrem-se para fins de estatísticos. 10) Após o prazo, venham os autos conclusos para julgamento. II - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO INSS E CUSTAS PROCESSUAIS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR Concomitantemente, prossiga-se conforme item V do despacho ID. ac03cad. menk CANOAS/RS, 23 de julho de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0018355-18.2020.8.26.0500

ID: 335751970

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0018355-18.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEPAM - GESTãO PUBLICA, AUDITORIA CONTABIL, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAçãO MUNICIPAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS PACHECO DE ALMEIDA

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Processo 0018355-18.2020.8.26.0500 - Precatório - Licitações - GEPAM - Gestão Publica, Auditoria Contabil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S Ltda - Processo de Origem: 0000586-8… Processo 0018355-18.2020.8.26.0500 - Precatório - Licitações - GEPAM - Gestão Publica, Auditoria Contabil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S Ltda - Processo de Origem: 0000586-81.2015.8.26.0270/0003 1ª Vara Judicial Foro de Itapeva Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS PACHECO DE ALMEIDA (OAB 209124/SP)

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Cristiane Martins Reis x Ademar Horacio De Lima Eireli e outros

ID: 337022156

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-78.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS REIS

Polo Passivo:

ADEMAR HORACIO DE LIMA EIRELI ADRIANO GOMES DA HORA ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

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LIGIA FELIX DE ARAUJO CABRAL

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MARIA EDUARDA DE MELO BAHIA

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RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA

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LEVI SALUSTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59382d1 proferida nos autos. Vistos. As partes devidamente qualificadas nestes autos eletrônicos, postulam homologação de acordo judicial que visa dar plena e geral quitação ao objeto da reclamação, bem como do extinto contrato de trabalho. Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho estarão sempre sujeitos à conciliação. E nos termos do parágrafo 3º do artigo em comento, é lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo durante o curso da demanda. A proposta de acordo está devidamente assinada pelas partes e pelos seus patronos, que está regularmente constituído, inclusive com poderes para transigir, conforme instrumento de procuração acostado aos autos. A RECLAMADA pagará à RECLAMANTE a importância líquida e total de R$ 24.500,00, em seis parcelas iguais e sucessivas, com vencimento todo dia 8, a partir de 08.04.2025. O pagamento será realizado mediante depósito ou PIX na conta bancária de titularidade da ex-empregada, indicada na petição de acordo. A parte autora se compromete, na mesma data, a realizar o pagamento dos honorários contratuais na ordem de 30% sobre o valor de cada parcela na conta de titularidade do seu patrono. A RECLAMADA pagará ao advogado da RECLAMANTE, a título de honorários sucumbenciais, a quantia R$ 3.200,00, nas mesmas condições do crédito principal. O pagamento será realizado mediante depósito ou PIX na conta bancária de titularidade do patrono, indicada na petição de acordo. No caso de descumprimento de quaisquer parcelas, as partes estipulam a multa de 100% (cem por cento), a título de cláusula penal, a ser incidente sobre o valor da parcela, torna-se título executivo judicial, vencendo-se, automaticamente, todas as prestações vincendas antecipadamente, e retorno dos autos à execução, a ser direcionada contra quaisquer dos executados já reconhecidos em Juízo, devendo-se, em todo caso, serem deduzidos eventuais valores pagos durante o acordo. As partes declaram que a transação é composta de parcelas de natureza indenizatória: férias+⅓ sobre acréscimo (R$ 1.500,00), FGTS 8% (R$ 3.375,79) e verbas indenizatórias (R$ 9.466,20); e parcelas de natureza salarial: acréscimo salarial (R$ 9.058,01) e 13º salário sobre acréscimo (R$ 1.100,00), sobre essas últimas incidindo contribuição previdenciária. De acordo com a Portaria PGF/AGU n.º 47/2023, fica dispensada a ciência da União nos processos em que o valor da contribuição previdenciária apurada seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sobre o valor do acordo não incide imposto de renda, considerando que o valor pactuado não supera o limite de isenção, tampouco contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. Custas processuais no valor de R$ 554,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor homologado (R$ 27.700,00), a cargo da EMPREGADORA, que deverá ser recolhida até o 15º dia do mês subsequente à homologação do presente acordo. Desse modo, homologo o acordo celebrado entre as partes na petição conjunta (id. 216afd9, fl. 446 a 449), com as ressalvas acima mencionadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Caso a parte devedora não efetue o pagamento dos créditos devidos ao autor e sua advogada ou ainda dos encargos previdenciários no prazo estipulado, desde já renuncia a citação prévia, na forma do artigo 880 da CLT. Ficam, desde já, determinados todos os atos executórios - SISBAJUD, RENAJUD, bem como sua inclusão no BNDT- Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Aguarde-se a comprovação do pagamento do autor e seu advogado, da contribuição previdenciária e das custas. Ao final, certifique-se e arquive-se. Intimem-se os requerentes. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo dos eventuais encargos incidentes sobre o acordo homologado (INSS e IR, com inclusão das custas na planilha), dando ciência do valor apurado à empresa. RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN - COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

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Cristiane Martins Reis x Ademar Horacio De Lima Eireli e outros

ID: 337022190

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-78.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS REIS

Polo Passivo:

ADEMAR HORACIO DE LIMA EIRELI ADRIANO GOMES DA HORA ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

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LIGIA FELIX DE ARAUJO CABRAL

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MARIA EDUARDA DE MELO BAHIA

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RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA

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LEVI SALUSTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59382d1 proferida nos autos. Vistos. As partes devidamente qualificadas nestes autos eletrônicos, postulam homologação de acordo judicial que visa dar plena e geral quitação ao objeto da reclamação, bem como do extinto contrato de trabalho. Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho estarão sempre sujeitos à conciliação. E nos termos do parágrafo 3º do artigo em comento, é lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo durante o curso da demanda. A proposta de acordo está devidamente assinada pelas partes e pelos seus patronos, que está regularmente constituído, inclusive com poderes para transigir, conforme instrumento de procuração acostado aos autos. A RECLAMADA pagará à RECLAMANTE a importância líquida e total de R$ 24.500,00, em seis parcelas iguais e sucessivas, com vencimento todo dia 8, a partir de 08.04.2025. O pagamento será realizado mediante depósito ou PIX na conta bancária de titularidade da ex-empregada, indicada na petição de acordo. A parte autora se compromete, na mesma data, a realizar o pagamento dos honorários contratuais na ordem de 30% sobre o valor de cada parcela na conta de titularidade do seu patrono. A RECLAMADA pagará ao advogado da RECLAMANTE, a título de honorários sucumbenciais, a quantia R$ 3.200,00, nas mesmas condições do crédito principal. O pagamento será realizado mediante depósito ou PIX na conta bancária de titularidade do patrono, indicada na petição de acordo. No caso de descumprimento de quaisquer parcelas, as partes estipulam a multa de 100% (cem por cento), a título de cláusula penal, a ser incidente sobre o valor da parcela, torna-se título executivo judicial, vencendo-se, automaticamente, todas as prestações vincendas antecipadamente, e retorno dos autos à execução, a ser direcionada contra quaisquer dos executados já reconhecidos em Juízo, devendo-se, em todo caso, serem deduzidos eventuais valores pagos durante o acordo. As partes declaram que a transação é composta de parcelas de natureza indenizatória: férias+⅓ sobre acréscimo (R$ 1.500,00), FGTS 8% (R$ 3.375,79) e verbas indenizatórias (R$ 9.466,20); e parcelas de natureza salarial: acréscimo salarial (R$ 9.058,01) e 13º salário sobre acréscimo (R$ 1.100,00), sobre essas últimas incidindo contribuição previdenciária. De acordo com a Portaria PGF/AGU n.º 47/2023, fica dispensada a ciência da União nos processos em que o valor da contribuição previdenciária apurada seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sobre o valor do acordo não incide imposto de renda, considerando que o valor pactuado não supera o limite de isenção, tampouco contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. Custas processuais no valor de R$ 554,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor homologado (R$ 27.700,00), a cargo da EMPREGADORA, que deverá ser recolhida até o 15º dia do mês subsequente à homologação do presente acordo. Desse modo, homologo o acordo celebrado entre as partes na petição conjunta (id. 216afd9, fl. 446 a 449), com as ressalvas acima mencionadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Caso a parte devedora não efetue o pagamento dos créditos devidos ao autor e sua advogada ou ainda dos encargos previdenciários no prazo estipulado, desde já renuncia a citação prévia, na forma do artigo 880 da CLT. Ficam, desde já, determinados todos os atos executórios - SISBAJUD, RENAJUD, bem como sua inclusão no BNDT- Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Aguarde-se a comprovação do pagamento do autor e seu advogado, da contribuição previdenciária e das custas. Ao final, certifique-se e arquive-se. Intimem-se os requerentes. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo dos eventuais encargos incidentes sobre o acordo homologado (INSS e IR, com inclusão das custas na planilha), dando ciência do valor apurado à empresa. RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARTINS REIS

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Suely Baia Dos Santos x Associacao Das Casas Familiares Rurais Do Estado Do Para e outros

ID: 339065188

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-80.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO ESTADO DO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000586-80.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: SUELY BAIA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000586-80.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: SUELY BAIA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO ESTADO DO PARA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL - PJe-JT Destinatário(a): SUELY BAIA DOS SANTOS Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA que será realizada no dia 18/08/2025 08:50 horas. Para os processos autuados para tramitar pelo "Juízo 100% Digital", deverá a reclamada observar o disposto no Art. 3º da Resolução 34/2021 do E. TRT8. A participação na sessão ocorrerá de forma presencial ou por videoconferência, salvo se celebrado negócio jurídico processual na forma do Art. 190 do CPC para que a sessão se realize em formato telepresencial, através da plataforma ZOOM no link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81870075220?pwd=UFJKWEptenlWWk5WQVVJa2IyTERYQT09, ID da reunião: 818 7007 5220; Senha de acesso: iPi8z3QB . Para facilitar, pode ser acessado também por: https://abre.ai/01vara ou apenasabre.ai/01vara Caso vá utilizar aparelho celular aponte a câmera para o QR Code abaixo: Na impossibilidade de acesso telepresencial, poderão as partes, advogados e testemunhas comparecer à sede do Juízo para participar da audiência, servindo-se da estrutura da Vara do Trabalho, ocorrendo a sessão em regime híbrido, por videoconferência. Endereço do Fórum Trabalhista: Av. São Sebastião, nº 350, Prainha, Santarém CEP: 68005-230. Telefones da 1ª VT de Santarém: Atendimento ao jurisdicionado (Secretaria da Vara): (93) 98412-5963; Sala de audiências: (93) 98402-3097, também WhatsApp; NÚCLEO DE APOIO ÀS VARAS: (91) 98588-4179/4160. Nessa audiência, V.Sa. deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Conforme se extrai do art. 4 e 6º da Portaria Conjunta Conjunta PRESI/CR 12/2023 deste E. Tribunal Regional, a apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), deve ser feita de acordo com o previsto no art. 14 da Resolução n. 185/2013 , do CNJ, e é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ) pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio da petição inicial, peça de resposta ou de petição avulsa, ou através da ferramenta Acervo Digital, disponível no PJe-JT. Mais informações em: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** chaves de acesso Certidão 25073010344299400000050787667 Petição Inicial Suely - Oficial Manifestação 25072316595101000000050679019 12- Memorial de Cálculo Planilha de Cálculos 25072316572430100000050678959 11- Convenção Coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072316482331500000050678746 10- Regimento Interno Regulamento Interno 25072316482290600000050678745 9- Termo de Fomento Documento Diverso 25072316482241500000050678744 8- Nota Informativa 2 Documento Diverso 25072316481730500000050678743 7- Termo de Quitação Recibo 25072316481677700000050678741 6- Registro de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25072316481580200000050678740 5- Contrato de Expeciência Contrato 25072316481347100000050678739 4- Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25072316481056100000050678731 3- Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072316480864100000050678730 2- Documentos Pessoais Documento de Identificação 25072316480798800000050678729 1- Procuração Procuração 25072316480629400000050678727 Petição Incidental Manifestação 25072316382724100000050678394 Intimação Intimação 25070308582813300000050288544 Despacho Despacho 25070308434410200000050288089 Certidão de Distribuição Certidão 25070218501759000000050281009 11- Convenção Coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070218483532900000050280980 10- Regimento Interno Regulamento Interno 25070218483494500000050280979 9- Termo de Fomento Documento Diverso 25070218483436700000050280978 8- Nota Informativa 2 Documento Diverso 25070218483198400000050280977 7- Termo de Quitação Documento Diverso 25070218483139000000050280976 6- Registro de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25070218483067100000050280975 5- Contrato de Expeciência Contrato 25070218482940200000050280974 4- Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25070218482847500000050280973 3- Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070218482797400000050280972 2- Documentos Pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070218482753500000050280971 1- Procuração Procuração 25070218482704600000050280970 Petição Inicial Petição Inicial 25070218403813100000050280840 SANTAREM/PA, 30 de julho de 2025. KARLA NAIANY DE SOUZA GOES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUELY BAIA DOS SANTOS

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Processo nº 5007270-41.2025.4.02.5102

ID: 328807211

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007270-41.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEVY CAMPELO DA FONSECA MARCIA FONSECA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FONSECA BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007270-41.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCIA FONSECA BITTENCOURT (Inventariante) ADVOGADO(A) : VICTOR FONSECA BITTENCOURT (OAB RJ238466) AUTOR : LEVY CAMPELO DA FONSECA (Espólio… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007270-41.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCIA FONSECA BITTENCOURT (Inventariante) ADVOGADO(A) : VICTOR FONSECA BITTENCOURT (OAB RJ238466) AUTOR : LEVY CAMPELO DA FONSECA (Espólio) ADVOGADO(A) : VICTOR FONSECA BITTENCOURT (OAB RJ238466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela , ajuizada pel Espólio de LEVY CAMPELO DA FONSECA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o falecido Sr. Levy Campello da Fonseca (espólio) e o débito inscrito na CDA nº 70.2.96.000365-84, objeto da execução fiscal nº 0000586- 73.2007.4.02.5117 . A execução fiscal que busca à satisfação do mencionado crédito, processo nº 0000586- 73.2007.4.02.5117, fora anteriormente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo . Nesse ponto, evidencia-se a ocorrência de conexão entre os mencionados processos já que esta ação à visa desconstituição do débito objeto de cobrança na execução fiscal acima referida. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim dispõe: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que a brange o processamento e julgamento : a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; (...) §1º A competência para as ações correlatas estabelecida no inciso II, “a”, não alcança as ações de impugnação de créditos ajuizadas antes da propositura da respectiva execução fiscal . Com efeito, a competência das Varas especializadas em execução fiscal é de natureza absoluta em razão da matéria e é prorrogada por conexão ou continência nas hipóteses em que a ação anulatória é posterior à distribuição da execução fiscal visando à cobrança do débito tributário que se almeja desconstituir. A contrário senso, quando a ação anulatória é ajuizada anteriormente, resta afastada a prorrogação da competência por conexão. Este entendimento, inclusive, se encontra há muito pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e no E. TRF da 2ª Região, in verbis : Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido " (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STFIV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1064761, Rel. Ministra ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 24/10/2017). [grifos não originais] ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL . CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL . SENTENÇA ANULADA. REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação em ação ordinária ajuizada por LENIR CONCEIÇÃO AQUINO DO LIVRAMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento judicial de inexistência de dívida, bem como que a apelante se abstenha de descontar de sua pensão militar por morte os valores majorados recebidos de boa-fé. 2. No caso em exame verifica-se que a presente ação anulatória de débito, ajuizada em 16.03.2017, de fato, trata do mesmo débito objeto da execução fiscal nº 0508688-36.2011.4.02.5101, ajuizada em 14.10.2011. Observa-se, ainda, que oferecidos embargos à execução (0018484- 06.2014.4.02.5101), foram os mesmos julgados extintos, sem resolução de mérito, "uma vez que não consta dos autos a garantia do juízo, o que impede a sua admissibilidade e processamento, ao menos por ora", conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal. 3. O artigo 35 da Resolução nº 42/2011 deste Tribunal Regional Federal dispõe que as Varas de Execução Fiscal detêm competência para conhecer matérias pertinentes à execução fiscal , bem como as ações de impugnação dela decorrentes, na forma do art. 38 da Lei nº 6.830/80. 4. No presente caso houve o ajuizamento prévio da execução fiscal, razão pela qual é de competência da vara especializada de execuções fiscais o julgamento e processamento da ação anulatória de débito fiscal. Precedente: AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 23694 2014.03.29019-1, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/03/2018 . 5. Remessa e Apelação providas para anular a sentença e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais/RJ. (TRF 2 - Apelação/Reexame Necessário 0032486-73.2017.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 5ª Turma Especializada, data da decisão: 05.08.2020). [grifos não originais] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR REFERENTE AO MESMO DÉBITO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declinou da competência para julgar a ação anulatória originária, tendo em vista a existência de conexão com execução fiscal referente ao mesmo débito, possuindo a vara especializada competência absoluta para apreciação do feito. 2- Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, existe evidente laço de conexão entre a ação de execução fiscal e qualquer outra que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, diante da relação de prejudicialidade entre elas, o que recomenda a reunião dos processos no juízo prevento. Precedente: STJ, CC 103229/SP, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/05/2010. 3- No caso em tela, o juízo prevento é o Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, já que a execução fiscal foi distribuída anteriormente ao feito originário. 4- Inexiste qualquer óbice à reunião dos feitos no juízo da vara especializada, uma vez que este é materialmente competente para apreciar ambas as demandas, tendo em vista o art. 38 da Lei n° 6.830/80 c/c art. 35 da Resolução n° 42/2011 desta E. Corte. 5- Desse modo, tratando-se de ação anulatória ajuizada posteriormente à execução fiscal relativa ao mesmo débito, a reunião dos feitos deve se dar perante o juízo da vara especializada, tal qual decidido pelo juízo a quo. Precedente: TRF2, CC 0100712-73.2018.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 10/12/2018 . 6- Agravo de instrumento não provido. (TRF 2 - AI 5009282-18.2019.4.02.0000/ES, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, Data da decisão: 26/05/2020). [grifos não originais] (grifos nossos) Em face do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo . Tendo em vista que a própria autora postula na exordial a distribuição por conexão ao referido juízo, REDISTRIBUA-SE imediatamente o feito ao referido juízo, por dependência à execução fiscal nº 0000586- 73.2007.4.02.5117 ., na forma do art. 289, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), atualizada até o Provimento TRF2 nº 7, de 31 de março de 2025 1 , considerando a urgência da medida pleiteada. 1. Art. 289. A redistribuição das ações ocorrerá em cumprimento a decisão, devidamente fundamentada, proferida pelo juiz a quem o feito foi distribuído inicialmente, nas hipóteses legais de incompetência, aplicando-se, no que couber, a sistemática estabelecida para a distribuição de ações, inclusive o exame depossível prevenção, salvo se já realizado anteriormente.(...) § 2º As decisões declinatórias de competência somente poderão ser cumpridas após a intimação das partes e o decurso do prazo recursal, devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo, salvo determinação judicial em contrário.

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