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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 336618621

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-33.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ

Acórdão

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000737-33.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000737-33.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ E OUTROS (2) RECORRIDO: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000737-33.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A):DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ - CPF: 491.885.691-87 ADVOGADO: APARECIDO RODRIGUES - OAB: SP0070019 RECORRENTE: HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. - CNPJ: 11.168.199/0001-88 ADVOGADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES - OAB: SP0149207 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: PA0011471 RECORRIDO: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ - CPF: 491.885.691-87 ADVOGADO: APARECIDO RODRIGUES - OAB: SP0070019 RECORRIDO: HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. - CNPJ: 11.168.199/0001-88 ADVOGADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES - OAB: SP0149207 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: PA0011471 EXMA. JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. MULTA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF) e pela primeira reclamada em ação trabalhista ajuizada por empregado terceirizado que prestava serviços como Analista de Produção SI junto à CEF, pleiteando o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada, a incidência do FGTS sobre parcelas reflexas, aplicação de multa normativa, e responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, além de impugnação da jornada reconhecida em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a remuneração integral da hora de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, com natureza salarial e reflexos; (ii) determinar se o FGTS e a multa de 40% incidem sobre as parcelas salariais reflexas; (iii) estabelecer se houve omissão na fixação da multa normativa; (iv) analisar a validade da condenação em responsabilidade subsidiária da CEF e a existência de cerceamento de defesa quanto à produção de provas sobre jornada de trabalho e local de prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme art. 71, §4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017, enseja apenas o pagamento proporcional ao tempo suprimido, com natureza indenizatória, afastando o entendimento anterior da hora cheia e reflexos. A regra do art. 71, §4º, da CLT aplica-se aos efeitos jurídicos posteriores à entrada em vigor da reforma trabalhista, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes, por se tratar de relação de trato sucessivo, sem afronta ao princípio do não retrocesso. Não há omissão na sentença quanto à aplicação do FGTS sobre parcelas salariais, tendo sido reconhecida sua incidência nos termos dos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036/90. A cláusula penal prevista em norma coletiva não comporta interpretação extensiva, sendo legítima a limitação de sua aplicação a um único descumprimento contratual, vedada sua multiplicação mensal sob pena de ofensa ao princípio do "non bis in idem" e ao art. 412 do CC. A responsabilidade subsidiária da CEF, na condição de tomadora de serviços terceirizados, está fundamentada na omissão quanto à fiscalização contratual, atraindo a aplicação da Súmula 331, V e VI, do TST, nos termos dos precedentes do STF (RE 760.931 e ADC 16). A alegação de cerceamento de defesa pela primeira reclamada não se sustenta, pois a decisão que indeferiu nova instrução probatória baseou-se na suficiência dos elementos constantes dos autos, inexistindo nulidade processual. O depoimento da testemunha do reclamante mostrou-se consistente, compatível com os documentos e mais confiável do que o da testemunha patronal, que apresentou contradições, legitimando a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A supressão parcial do intervalo intrajornada, após a reforma trabalhista, autoriza o pagamento proporcional com natureza indenizatória, sem reflexos salariais. A incidência do FGTS e da multa de 40% restringe-se às parcelas de natureza salarial expressamente reconhecidas. A cláusula penal prevista em norma coletiva deve observar o limite da obrigação principal e não comporta interpretação extensiva. A Administração Pública responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas quando configurada a omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços. O indeferimento da reabertura da instrução probatória não configura cerceamento de defesa quando a convicção do juízo já está formada por elementos suficientes nos autos. É válida a sentença que reconhece jornada superior à registrada com base em prova testemunhal firme, mesmo diante da alegação de pré-assinalação do intervalo. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 840ce7f, complementada pela decisão de embargos de declaração no ID. 1e1bd27 rejeitou as preliminares de limitação da condenação e inépcia da inicial, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 06/07/2018, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive quanto ao FGTS e ressalvando-se eventual pedido de retificação da CTPS (art. 11, § único, da CLT); pedidos declaratórios. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID. 93c916e. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe recurso no ID.96f8635. A PRIMEIRA RECLAMADA interpõe recurso no ID. 13d6c00. Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada no ID. 25b43ec, pela 1ª reclamada no ID. 0a0627d e pelo autor no ID. 209f825. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial, o reclamante relatou ter trabalhado para as reclamadas de 16/12/2015 até 05/10/2022, quando foi demitido sem justa causa pelo empregador. Desde sua admissão até sua rescisão contratual em 05/10/2022, o autor prestou serviços para as reclamadas lotado no Departamento de Tecnologia da CEF, segunda reclamada, cliente da primeira reclamada, na cidade de Brasília-DF, a qual prestava serviços na condição de empregado terceirizado. Durante todo o pacto laboral o reclamante esteve registrado no cargo de "Analista de Produção SI" tendo recebido como última remuneração base a quantia bruta de R$ 3.119,95 (três mil, cento e dezenove reais e noventa e cinco centavos), conforme holerite anexo (doc. 4). Alegou que as reclamadas concediam ao reclamante apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeições e descanso por dia de trabalho de segunda à sexta feira, bem como aos sábados e domingos quando laborados. Contudo, considerando que o reclamante sempre laborou cumprindo jornada superior a 06 (seis) horas diárias em todo o período, sem gozar do mínimo legal de 01h00min, faz jus a remuneração extra de 01h00min diária (art. 71, caput e § 4º, da CLT) em todo período que perdurou a supressão de intervalo intrajornada. Em recurso, afirma o recorrente ter a sentença reconhecido a supressão parcial do intervalo intrajornada, mas limitou o pagamento em trinta minutos, com natureza indenizatória. Tal entendimento contraria o disposto no art. 71 da CLT e a Súmula 437 do TST, que determinam o pagamento da hora cheia com natureza remuneratória, inclusive com reflexos legais. A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) não pode suprimir direitos mínimos assegurados antes da vigência da norma (contrato em 2015), pois isso violaria o princípio da vedação ao retrocesso social e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Requer seja reformada a sentença para reconhecer a supressão integral do intervalo intrajornada, condenando a reclamada ao pagamento de 1 hora extra diária, com natureza remuneratória e reflexos em DSRs (inclusive feriados), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio proporcional e FGTS + 40%, conforme art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST. A Juíza, analisando a prova, considerou verídica a jornada de trabalho apontada na inicial, inclusive o intervalo: "Diante do exposto, considero verídica a jornada de trabalho informada na petição inicial: das 6h às 18h com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, bem como em dois finais de semana, ou seja, dois sábados e dois domingos, também de 6h às 18h com 30 minutos de intervalo. (...) Defiro o pagamento intervalo intrajornada de todo o período contratual suprimido, observado o período imprescrito, correspondente a 30 minutos diários, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e, por se tratar de parcela de caráter indenizatório, não há repercussão sobre outras parcelas." A decisão que reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada e limitou o pagamento em 30 minutos com natureza indenizatória encontra respaldo na legislação vigente, em especial no §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. O dispositivo legal estabelece expressamente que, quando não concedido o intervalo "no todo ou em parte", será devido apenas o período suprimido, com acréscimo de 50%, afastando o entendimento anterior de pagamento da hora cheia. Ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos efeitos futuros se submetem à legislação em vigor ao tempo de sua ocorrência, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior, conforme reiteradamente decidido pelo STF. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social, tampouco em inconstitucionalidade da norma reformada. A jurisprudência atual, inclusive, reconhece a validade da norma reformada e a aplicação proporcional da verba de intervalo, afastando reflexos sobre demais parcelas salariais, sobretudo quando não há prestação efetiva de trabalho no período suprimido, atribuindo-se, nesse contexto, natureza indenizatória à parcela. Portanto, correta a sentença ao limitar o pagamento ao tempo efetivamente suprimido e afastar os reflexos pretendidos, inexistindo vício a ser reparado. Nego provimento. INCIDÊNCIA DO FGTS MAIS 40% SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Alega o recorrente que a sentença omitiu manifestação quanto ao pedido de aplicação do FGTS e da multa de 40% não apenas sobre as verbas principais, mas também sobre reflexos de parcelas salariais. A Lei nº 8.036/90 (art. 15) garante a incidência do FGTS sobre toda verba de natureza salarial, incluindo os reflexos. Requer que o Tribunal determine a incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas salariais, inclusive seus reflexos (DSRs, 13º, férias + 1/3, aviso prévio), conforme art. 15 da Lei 8.036/90. A Juíza, diante da habitualidade das horas extras, deferiu os reflexos em aviso prévio, 13ºsalário, férias com 1/3, RSR e FGTS com a multa de 40%. Na decisão de embargos de declaração, registrou: C) À INCIDÊNCIA DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE AS VERBAS ACESSÓRIAS: Sem razão o embargante/reclamante, considerando que o julgado já contemplou a repercussão das horas extras em FGTS acrescido da multa de 40%. A pretensão do embargante, na verdade, busca reformatar os critérios de cálculo, matéria afeta à liquidação. Sem razão o embargante. A decisão já reconheceu expressamente a incidência do FGTS e da multa de 40% sobre as parcelas salariais deferidas, como as horas extras, em conformidade com os artigos 15, §1º, e 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990. Ressalta-se, ainda, que eventual nova imposição de repercussão sobre os mesmos títulos configuraria indevida duplicidade de condenação, em ofensa ao princípio que veda o bis in idem, consagrado no ordenamento jurídico como garantia da segurança jurídica e da coisa julgada. A incidência do FGTS e da respectiva multa já foi determinada sobre os valores devidos a título de verbas salariais, não havendo que se cogitar de nova base de cálculo para o mesmo fim. Nego provimento. MULTA NORMATIVA. Insurge-se o recorrente contra a sentença, afirmando que o Juiz fixou a multa normativa de forma única, desconsiderando que o descumprimento das convenções coletivas foi reiterado mensalmente durante o contrato. As CCTs estipulam pagamento da multa toda vez que houver descumprimento, o que justifica a aplicação mensal. O art. 7º, XXVI da CF/88 dá força de lei às normas coletivas. Requer que seja reconhecido o descumprimento reiterado das normas coletivas e determinada a aplicação da multa normativa na proporção mensal, durante todo o período imprescrito, conforme as cláusulas das CCTs aplicáveis. O juízo de origem bem analisou a questão, verbis: "As cláusulas 36ª das CCTs 2018/2019 (fl. 88) e 2019/2020 (fl. 110), 2020/2021 (fl. 132); cláusula e 37ª da CCT 2021/2022 (fl. 172) estabelecem o seguinte: "O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal." Constatado o descumprimento das cláusulas estabelecidas em convenção coletiva de trabalho referentes às horas extras, defiro o pedido de aplicação das multas convencionais previstas na cláusula 5ª nas CCTs, correspondentes ao piso da categoria, para carga horária de 40 horas semanais (fls. 78, 100, 123, 143 e 161), sendo 01 multa convencional por instrumento normativo, e não mensalmente, conforme entendimento deste Egrégio TRT: (...) 3.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. A aplicação da multa convencional deve ser limitada a uma incidência por instrumento normativo violado, mesmo quando descumpridas cláusulas convencionais, de forma sucessiva e ininterrupta. (Processo nº 0000713-41.2023.5.10.0009, Acórdão 3ª Turma, Relator Desembargador AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, data do julgamento 24/04/2024, data da publicação 27/04/2024". A Juíza deferiu a aplicação das multas convencionais em razão do descumprimento da convenção em relação às horas extras, previstas na cláusula 5ª nas CCTs, correspondentes ao piso da categoria, para carga horária de 40 horas semanais (fls. 78, 100, 123, 143 e 161), sendo 01 multa convencional por instrumento normativo, e não mensalmente. Eis a cláusula relativa à multa por descumprimento da CCT: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO. O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregado prejudicado (fls.182). Não é devida interpretação extensiva da cláusula penal, sendo de acrescentar que a multa normativa não pode superar o valor da obrigação principal (art.412/CC), além de não se tratar de um benefício ao empregado, dada sua natureza de cláusula penal. Nesse contexto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em recurso, afirma o recorrente que foi condenado (beneficiário da justiça gratuita) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5%, com exigibilidade suspensa. O STF, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT de forma total, vedando a condenação em honorários para beneficiários da gratuidade. Requer a reformada da sentença para excluir integralmente a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. Rejeita-se a alegação recursal. A decisão proferida pelo STF na ADI 5766 reconheceu, de fato, a inconstitucionalidade da exigência de pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita quando tal pagamento comprometer o mínimo existencial do trabalhador. No entanto, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade total do §4º do art. 791-A da CLT, tampouco vedou, de forma absoluta, a fixação de honorários sucumbenciais nesses casos. Manteve-se hígido o dispositivo na parte em que prevê a condenação com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, até que haja demonstração de mudança na situação econômica do reclamante. Assim, estando a sentença em conformidade com esse entendimento - ao fixar honorários de sucumbência com a devida suspensão de exigibilidade -, não há falar em reforma. A pretensão recursal, portanto, não deve ser desacolhida. Nego provimento. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(RECURSO DAS PARTES) A sentença fixou honorários sucumbenciais ao patrono do autor em 10%. Sustenta o recorrente/reclamante que tal percentual não observou os critérios do art. 791-A, §2º da CLT e art. 85, §11º do CPC, considerando o grau de zelo, complexidade da causa, tempo despendido e valor da causa. Requer que os honorários devidos ao advogado do autor sejam majorados para 15% sobre o valor da condenação, de forma justa e proporcional ao trabalho realizado. A CEF pugna pela reforma da r. sentença para que seja minorado para 5% os honorários advocatícios concedidos em favor do advogado da Recorrida, considerando a baixa complexidade da causa. Não merece provimento o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. A sentença fixou corretamente o percentual de 10%, observando os critérios legais estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, aplicável à Justiça do Trabalho, bem como, de forma subsidiária e harmônica, o art. 85, §2º e §11 do CPC. O percentual arbitrado revela-se compatível com o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o valor da condenação. Ressalte-se que a fixação dos honorários sucumbenciais está submetida à discricionariedade do julgador, dentro dos limites legais, e apenas se justifica a alteração quando verificado manifesto descompasso com os parâmetros legais, o que não se verifica no caso. Assim, não havendo elementos que justifiquem a pretendida majoração, deve ser mantido o percentual fixado na origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em síntese, a recorrente, integrante da Administração Pública, alega que a sentença de origem reconheceu sua responsabilidade subsidiária de forma genérica, sem demonstrar conduta culposa específica que justificasse sua condenação, conforme exige a jurisprudência consolidada, especialmente os itens IV e V da Súmula 331 do TST. Sustenta que cumpriu integralmente os deveres legais relacionados à contratação e fiscalização da prestadora de serviços, não havendo prova de culpa in eligendo, in omittendo ou in vigilando. Afirma que não pode ser responsabilizada por obrigações de natureza personalíssima ou punitiva, por não ter vínculo direto com o trabalhador, nem ingerência sobre os atos da empresa contratada. Por fim, requer a reforma da decisão para afastar a condenação subsidiária, por ausência de amparo legal e de elementos fáticos que a sustentem. A Instância ordinária deixou de reconhecer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao fundamento de não ter a parte obreira demonstrado falha da empresa pública no acompanhamento e fiscalização do contrato. Na hipótese dos autos, indene de dúvidas que a CEF efetivamente contou com o labor da autora, de forma terceirizada, dentro de suas dependências e com número de matrícula próprio fornecido pela tomadora para ingresso no prédio, inclusive. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se encerrado na Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Assim, considerando a condenação na sentença de horas extras e reflexos pelo empregador, comprova-se inconteste a omissão da parte segunda reclamada na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do artigo 19-A. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária da parte segunda reclamada, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação, aí incluídas, quando aplicadas, as multas do artigo 477 e 467 da CLT. Ressalto não se exigir da parte segunda Reclamada, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira reclamada. Frise-se, ainda, que a contratação da primeira reclamada, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então impõe-se a manutenção da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada sobre as verbas deferidas, além dos honorários sucumbenciais. Nego provimento ao recurso. RECURSO DA 1ª RECLAMADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pugna a recorrente para que os valores indicados na petição inicial sejam reconhecidos como teto em eventual liquidação de sentença. O feito observa o rito ordinário, sendo que a nova exigência legal de indicação do valor do pedido não deve ser interpretada com rigor, cabendo sua intelecção como se tratando de mera estimativa, conforme sinaliza o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 21/06/2018, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, a saber: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a indicação do valor dos pedidos postos na inicial será entendida como mera estimativa, para fins de fixação do valor da causa e da forma de tramitação do feito. Nego provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA A primeira reclamada sustenta que houve cerceamento de defesa e requer a nulidade da sentença, com reabertura da instrução processual. Alega que foi surpreendida com o depoimento de uma testemunha do autor, José Gomes, que, segundo afirma, não teria trabalhado com o reclamante no prédio da 512 Norte. Para sustentar essa versão, apresentou declarações de três empregados (José Milton, Dalila e Erli) que negam conhecer o autor, e juntou documentos que indicariam que o referido depoente atuava prioritariamente em outro prédio (CTC), e não na unidade mencionada. Defende que a instrução deveria ter sido reaberta para expedição de ofício à CEF (a fim de obter registros de catraca) e para a oitiva de suas testemunhas, sob pena de nulidade processual. Tais alegações não configuram nulidade processual, mas sim matéria de mérito. A decisão que indeferiu o pedido de reabertura da instrução encontra respaldo no poder discricionário do juízo de origem para conduzir a produção de provas, especialmente quando já formada a convicção com base nos elementos constantes dos autos. A preclusão foi corretamente reconhecida, pois a reclamada teve oportunidade de contraditar e impugnar a testemunha durante a audiência, mas não justificou de forma adequada a necessidade de nova dilação probatória. Ademais, o fato de haver divergência entre os relatos das testemunhas ou documentos supostamente contraditórios não enseja nulidade, mas pode ser analisado no julgamento do mérito. Não há afronta ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco violação ao princípio da verdade real, razão pela qual deve ser mantida a validade da sentença e rejeitada a preliminar suscitada. Rejeito. JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A primeira reclamada impugna a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que a decisão se baseou em depoimento de testemunha do autor que não teria trabalhado com ele e que demonstraria interesse na causa. Sustenta que os registros de jornada só passaram a ser efetivamente anotados após 26/10/2020, com a implementação do sistema MD Comune, sendo que, antes disso, o reclamante estaria enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Defende que os controles de ponto a partir dessa data são válidos e foram confirmados por sua testemunha, que efetivamente laborava com o autor, diferentemente da testemunha ouvida pela parte contrária. Afirma que a jornada alegada na inicial é fantasiosa e que o ônus da prova quanto às horas extras competia ao reclamante. Alega, ainda, que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é válida nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Por fim, pede a reforma da sentença para excluir a condenação ou, subsidiariamente, para que seja considerada a jornada com base nas provas constantes nos autos. Analiso. As alegações da recorrente não evidenciam vícios que justifiquem a reforma da sentença. A validade dos controles de ponto somente a partir de outubro de 2020 não afasta o dever de comprovar a regularidade da jornada em todo o período contratual. A sentença analisou criteriosamente o conjunto probatório, incluindo a validade e a consistência dos registros, a veracidade dos depoimentos, e reconheceu que os elementos constantes dos autos, especialmente o depoimento da testemunha do autor, foram suficientes para formar a convicção do juízo quanto à extrapolação da jornada. A simples alegação de que a testemunha seria tendenciosa, sem contradita eficaz ou prova de má-fé, não tem o condão de invalidar seu depoimento. Quanto à pré-assinalação do intervalo, esta não prevalece diante da prova oral que apontou a fruição parcial do descanso, aplicando-se, corretamente, a Súmula 338 do TST. Assim, as insurgências da recorrente dizem respeito à valoração da prova, matéria de mérito já examinada pelo juízo de origem com base nos princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real. Não se verifica, portanto, motivo para reforma da decisão. Cumpre analisar os depoimentos. O depoimento prestado pela testemunha Marcos de Sousa Bezerra, indicada pela 1ª Reclamada/recorrente, apresenta diversas contradições internas e inconsistências com os demais elementos dos autos, o que compromete sua credibilidade como meio de prova. Inicialmente, a testemunha afirma que o reclamante iniciava o expediente antes das 7h, mas, contraditoriamente, declara que ele nunca realizou horas extras e que trabalhava sempre das 7h às 16h. Tal afirmação é incompatível com o próprio reconhecimento de que, ao chegar, já encontrava o reclamante em atividade. Alega também que acompanhava toda a jornada do reclamante, o que se mostra questionável, pois admite que não chegava ao local junto com ele. Além disso, o depoente afirmou que o reclamante trabalhava em finais de semana, 1 ou 2 vezes por mês, mas negou a possibilidade de não haver registro desses plantões. No entanto, em outro trecho do depoimento, declarou que as horas extras de final de semana dependiam de homologação e lançamento pelo próprio depoente, o que enfraquece a suposta regularidade dos registros e contradiz a alegação anterior de que todos os registros eram feitos normalmente. Também é relevante a contradição quanto à função exercida pelo próprio depoente: embora tenha declarado atuar como preposto da área de segurança, sua ficha funcional indica o cargo de analista de produção, o que levanta dúvidas sobre o efetivo conhecimento da rotina da célula em que o reclamante estava lotado. Essas incongruências, somadas ao fato de o depoente afirmar que eventuais variações de horário poderiam ocorrer, mas que não eram padrão, revelam incerteza e falta de precisão em seu relato, demonstrando que não se pode extrair, de seu depoimento, uma reconstrução fiel da jornada de trabalho do reclamante. Por outro lado, o depoimento de José Gomes da Silva Filho, testemunha do reclamante, mostra-se coerente, detalhado e alinhado com a jornada descrita na petição inicial, relatando a prestação habitual de horas extras, dificuldades para registrar a real jornada, e a fruição parcial do intervalo intrajornada. A testemunha esclareceu que o controle de jornada dependia de autorização do preposto, que muitas vezes limitava os registros a até três horas extras diárias, mesmo havendo labor superior. Também confirmou que o reclamante comia em sua estação de trabalho, tendo um intervalo inferior a uma hora. A validade do depoimento de José Gomes é reforçada por documentos constantes nos autos, como os planos de execução contratual que associam sua função à mesma unidade da 512 Norte, invalidando a alegação de que ele não teria vínculo com a localidade ou conhecimento dos fatos. Nesse contexto, é de se concluir que o depoimento da testemunha patronal mostra-se contraditório e incapaz de infirmar a veracidade da jornada alegada na inicial, enquanto o da testemunha do autor é coerente, corroborado por documentos e suficiente para fundamentar a condenação. Assim, a 1ª Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da jornada e do intervalo, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos termos em que foi proferida. Nego provimento. MULTA NORMATIVA Em resumo, a reclamada sustenta, em recurso, que é indevida a condenação ao pagamento de multa normativa, pois todos os pedidos do autor deveriam ter sido julgados improcedentes. Argumenta que, ainda que se entenda de forma diversa, não houve descumprimento das cláusulas convencionais mencionadas na sentença, já que as horas extras foram pagas e, inclusive, houve autorização para compensação. Defende que a multa não pode ser aplicada quando há controvérsia legítima sobre o direito discutido, e não descumprimento deliberado da norma coletiva. Os argumentos recursais da reclamada não merecem acolhida. A sentença aplicou corretamente as multas convencionais previstas nas cláusulas das convenções coletivas juntadas aos autos, especificamente em razão do descumprimento da cláusula relativa às horas extras (cláusula 5ª das CCTs), o que se comprovou pela condenação ao pagamento de labor extraordinário não quitado no curso do contrato. A penalidade foi imposta uma única vez por instrumento normativo violado, conforme expressamente previsto na cláusula sexagésima quarta da CCT, que estabelece multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento, revertida ao trabalhador prejudicado. Ressalte-se que a condenação não foi arbitrária nem aplicada de forma mensal ou cumulativa, como insinua a recorrente, mas observou o limite de proporcionalidade exigido pelo art. 412 do Código Civil, segundo o qual a cláusula penal não pode exceder a obrigação principal, o que foi respeitado na sentença. A alegação de que houve pagamento ou compensação de horas extras tampouco afasta a incidência da multa, pois ficou reconhecido judicialmente o inadimplemento das normas coletivas, sendo irrelevante a suposta boa-fé da reclamada ou a existência de controvérsia jurídica sobre o direito discutido. Conforme consolidado na jurisprudência, a multa normativa é devida independentemente de dolo ou má-fé, bastando o descumprimento da cláusula convencional, como corretamente entendeu a magistrada de origem. Assim, a sentença deve ser mantida também neste ponto, pois observou os limites contratuais e legais da cláusula penal, e a multa foi aplicada de maneira moderada e proporcional ao descumprimento reconhecido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Recorrente contra a sentença de mérito que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Recorrida. Aduz que, com a nova redação dada pela Lei13.647/17, que acrescentou o parágrafo § 3º ao art. 790, verifica-se que a Recorrida não preenche os requisitos da gratuidade da justiça, especialmente por não provar remuneração menor ao limite legal de 40% sobre o teto da previdência. A teor do item I da Súmula nº 463 do TST, a partir de 26/6/2017, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015), podendo ser afastada pelo juízo quando houver elementos nos autos indicando a falta de preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade. Proposta a ação na vigência da novel redação do art. 790, da CLT, e firmada declaração de hipossuficiência de recursos, incide o disposto no §4°, do retromencionado dispositivo legal, ainda que demonstrada remuneração superior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social, consoantes precedentes do TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Tatiana A. Cruvinel. Sustentação oral: Dra. Fernanda Giuseppe. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

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ID: 336618646

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-33.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ

Acórdão

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000737-33.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000737-33.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ E OUTROS (2) RECORRIDO: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000737-33.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A):DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ - CPF: 491.885.691-87 ADVOGADO: APARECIDO RODRIGUES - OAB: SP0070019 RECORRENTE: HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. - CNPJ: 11.168.199/0001-88 ADVOGADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES - OAB: SP0149207 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: PA0011471 RECORRIDO: JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ - CPF: 491.885.691-87 ADVOGADO: APARECIDO RODRIGUES - OAB: SP0070019 RECORRIDO: HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. - CNPJ: 11.168.199/0001-88 ADVOGADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES - OAB: SP0149207 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: PA0011471 EXMA. JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. MULTA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF) e pela primeira reclamada em ação trabalhista ajuizada por empregado terceirizado que prestava serviços como Analista de Produção SI junto à CEF, pleiteando o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada, a incidência do FGTS sobre parcelas reflexas, aplicação de multa normativa, e responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, além de impugnação da jornada reconhecida em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a remuneração integral da hora de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, com natureza salarial e reflexos; (ii) determinar se o FGTS e a multa de 40% incidem sobre as parcelas salariais reflexas; (iii) estabelecer se houve omissão na fixação da multa normativa; (iv) analisar a validade da condenação em responsabilidade subsidiária da CEF e a existência de cerceamento de defesa quanto à produção de provas sobre jornada de trabalho e local de prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme art. 71, §4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017, enseja apenas o pagamento proporcional ao tempo suprimido, com natureza indenizatória, afastando o entendimento anterior da hora cheia e reflexos. A regra do art. 71, §4º, da CLT aplica-se aos efeitos jurídicos posteriores à entrada em vigor da reforma trabalhista, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes, por se tratar de relação de trato sucessivo, sem afronta ao princípio do não retrocesso. Não há omissão na sentença quanto à aplicação do FGTS sobre parcelas salariais, tendo sido reconhecida sua incidência nos termos dos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036/90. A cláusula penal prevista em norma coletiva não comporta interpretação extensiva, sendo legítima a limitação de sua aplicação a um único descumprimento contratual, vedada sua multiplicação mensal sob pena de ofensa ao princípio do "non bis in idem" e ao art. 412 do CC. A responsabilidade subsidiária da CEF, na condição de tomadora de serviços terceirizados, está fundamentada na omissão quanto à fiscalização contratual, atraindo a aplicação da Súmula 331, V e VI, do TST, nos termos dos precedentes do STF (RE 760.931 e ADC 16). A alegação de cerceamento de defesa pela primeira reclamada não se sustenta, pois a decisão que indeferiu nova instrução probatória baseou-se na suficiência dos elementos constantes dos autos, inexistindo nulidade processual. O depoimento da testemunha do reclamante mostrou-se consistente, compatível com os documentos e mais confiável do que o da testemunha patronal, que apresentou contradições, legitimando a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A supressão parcial do intervalo intrajornada, após a reforma trabalhista, autoriza o pagamento proporcional com natureza indenizatória, sem reflexos salariais. A incidência do FGTS e da multa de 40% restringe-se às parcelas de natureza salarial expressamente reconhecidas. A cláusula penal prevista em norma coletiva deve observar o limite da obrigação principal e não comporta interpretação extensiva. A Administração Pública responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas quando configurada a omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços. O indeferimento da reabertura da instrução probatória não configura cerceamento de defesa quando a convicção do juízo já está formada por elementos suficientes nos autos. É válida a sentença que reconhece jornada superior à registrada com base em prova testemunhal firme, mesmo diante da alegação de pré-assinalação do intervalo. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 840ce7f, complementada pela decisão de embargos de declaração no ID. 1e1bd27 rejeitou as preliminares de limitação da condenação e inépcia da inicial, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 06/07/2018, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive quanto ao FGTS e ressalvando-se eventual pedido de retificação da CTPS (art. 11, § único, da CLT); pedidos declaratórios. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por JORGE LUIZ CUNHA TOMAZ em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID. 93c916e. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe recurso no ID.96f8635. A PRIMEIRA RECLAMADA interpõe recurso no ID. 13d6c00. Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada no ID. 25b43ec, pela 1ª reclamada no ID. 0a0627d e pelo autor no ID. 209f825. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial, o reclamante relatou ter trabalhado para as reclamadas de 16/12/2015 até 05/10/2022, quando foi demitido sem justa causa pelo empregador. Desde sua admissão até sua rescisão contratual em 05/10/2022, o autor prestou serviços para as reclamadas lotado no Departamento de Tecnologia da CEF, segunda reclamada, cliente da primeira reclamada, na cidade de Brasília-DF, a qual prestava serviços na condição de empregado terceirizado. Durante todo o pacto laboral o reclamante esteve registrado no cargo de "Analista de Produção SI" tendo recebido como última remuneração base a quantia bruta de R$ 3.119,95 (três mil, cento e dezenove reais e noventa e cinco centavos), conforme holerite anexo (doc. 4). Alegou que as reclamadas concediam ao reclamante apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeições e descanso por dia de trabalho de segunda à sexta feira, bem como aos sábados e domingos quando laborados. Contudo, considerando que o reclamante sempre laborou cumprindo jornada superior a 06 (seis) horas diárias em todo o período, sem gozar do mínimo legal de 01h00min, faz jus a remuneração extra de 01h00min diária (art. 71, caput e § 4º, da CLT) em todo período que perdurou a supressão de intervalo intrajornada. Em recurso, afirma o recorrente ter a sentença reconhecido a supressão parcial do intervalo intrajornada, mas limitou o pagamento em trinta minutos, com natureza indenizatória. Tal entendimento contraria o disposto no art. 71 da CLT e a Súmula 437 do TST, que determinam o pagamento da hora cheia com natureza remuneratória, inclusive com reflexos legais. A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) não pode suprimir direitos mínimos assegurados antes da vigência da norma (contrato em 2015), pois isso violaria o princípio da vedação ao retrocesso social e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Requer seja reformada a sentença para reconhecer a supressão integral do intervalo intrajornada, condenando a reclamada ao pagamento de 1 hora extra diária, com natureza remuneratória e reflexos em DSRs (inclusive feriados), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio proporcional e FGTS + 40%, conforme art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST. A Juíza, analisando a prova, considerou verídica a jornada de trabalho apontada na inicial, inclusive o intervalo: "Diante do exposto, considero verídica a jornada de trabalho informada na petição inicial: das 6h às 18h com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, bem como em dois finais de semana, ou seja, dois sábados e dois domingos, também de 6h às 18h com 30 minutos de intervalo. (...) Defiro o pagamento intervalo intrajornada de todo o período contratual suprimido, observado o período imprescrito, correspondente a 30 minutos diários, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e, por se tratar de parcela de caráter indenizatório, não há repercussão sobre outras parcelas." A decisão que reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada e limitou o pagamento em 30 minutos com natureza indenizatória encontra respaldo na legislação vigente, em especial no §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. O dispositivo legal estabelece expressamente que, quando não concedido o intervalo "no todo ou em parte", será devido apenas o período suprimido, com acréscimo de 50%, afastando o entendimento anterior de pagamento da hora cheia. Ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos efeitos futuros se submetem à legislação em vigor ao tempo de sua ocorrência, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior, conforme reiteradamente decidido pelo STF. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social, tampouco em inconstitucionalidade da norma reformada. A jurisprudência atual, inclusive, reconhece a validade da norma reformada e a aplicação proporcional da verba de intervalo, afastando reflexos sobre demais parcelas salariais, sobretudo quando não há prestação efetiva de trabalho no período suprimido, atribuindo-se, nesse contexto, natureza indenizatória à parcela. Portanto, correta a sentença ao limitar o pagamento ao tempo efetivamente suprimido e afastar os reflexos pretendidos, inexistindo vício a ser reparado. Nego provimento. INCIDÊNCIA DO FGTS MAIS 40% SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Alega o recorrente que a sentença omitiu manifestação quanto ao pedido de aplicação do FGTS e da multa de 40% não apenas sobre as verbas principais, mas também sobre reflexos de parcelas salariais. A Lei nº 8.036/90 (art. 15) garante a incidência do FGTS sobre toda verba de natureza salarial, incluindo os reflexos. Requer que o Tribunal determine a incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas salariais, inclusive seus reflexos (DSRs, 13º, férias + 1/3, aviso prévio), conforme art. 15 da Lei 8.036/90. A Juíza, diante da habitualidade das horas extras, deferiu os reflexos em aviso prévio, 13ºsalário, férias com 1/3, RSR e FGTS com a multa de 40%. Na decisão de embargos de declaração, registrou: C) À INCIDÊNCIA DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE AS VERBAS ACESSÓRIAS: Sem razão o embargante/reclamante, considerando que o julgado já contemplou a repercussão das horas extras em FGTS acrescido da multa de 40%. A pretensão do embargante, na verdade, busca reformatar os critérios de cálculo, matéria afeta à liquidação. Sem razão o embargante. A decisão já reconheceu expressamente a incidência do FGTS e da multa de 40% sobre as parcelas salariais deferidas, como as horas extras, em conformidade com os artigos 15, §1º, e 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990. Ressalta-se, ainda, que eventual nova imposição de repercussão sobre os mesmos títulos configuraria indevida duplicidade de condenação, em ofensa ao princípio que veda o bis in idem, consagrado no ordenamento jurídico como garantia da segurança jurídica e da coisa julgada. A incidência do FGTS e da respectiva multa já foi determinada sobre os valores devidos a título de verbas salariais, não havendo que se cogitar de nova base de cálculo para o mesmo fim. Nego provimento. MULTA NORMATIVA. Insurge-se o recorrente contra a sentença, afirmando que o Juiz fixou a multa normativa de forma única, desconsiderando que o descumprimento das convenções coletivas foi reiterado mensalmente durante o contrato. As CCTs estipulam pagamento da multa toda vez que houver descumprimento, o que justifica a aplicação mensal. O art. 7º, XXVI da CF/88 dá força de lei às normas coletivas. Requer que seja reconhecido o descumprimento reiterado das normas coletivas e determinada a aplicação da multa normativa na proporção mensal, durante todo o período imprescrito, conforme as cláusulas das CCTs aplicáveis. O juízo de origem bem analisou a questão, verbis: "As cláusulas 36ª das CCTs 2018/2019 (fl. 88) e 2019/2020 (fl. 110), 2020/2021 (fl. 132); cláusula e 37ª da CCT 2021/2022 (fl. 172) estabelecem o seguinte: "O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal." Constatado o descumprimento das cláusulas estabelecidas em convenção coletiva de trabalho referentes às horas extras, defiro o pedido de aplicação das multas convencionais previstas na cláusula 5ª nas CCTs, correspondentes ao piso da categoria, para carga horária de 40 horas semanais (fls. 78, 100, 123, 143 e 161), sendo 01 multa convencional por instrumento normativo, e não mensalmente, conforme entendimento deste Egrégio TRT: (...) 3.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. A aplicação da multa convencional deve ser limitada a uma incidência por instrumento normativo violado, mesmo quando descumpridas cláusulas convencionais, de forma sucessiva e ininterrupta. (Processo nº 0000713-41.2023.5.10.0009, Acórdão 3ª Turma, Relator Desembargador AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, data do julgamento 24/04/2024, data da publicação 27/04/2024". A Juíza deferiu a aplicação das multas convencionais em razão do descumprimento da convenção em relação às horas extras, previstas na cláusula 5ª nas CCTs, correspondentes ao piso da categoria, para carga horária de 40 horas semanais (fls. 78, 100, 123, 143 e 161), sendo 01 multa convencional por instrumento normativo, e não mensalmente. Eis a cláusula relativa à multa por descumprimento da CCT: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO. O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregado prejudicado (fls.182). Não é devida interpretação extensiva da cláusula penal, sendo de acrescentar que a multa normativa não pode superar o valor da obrigação principal (art.412/CC), além de não se tratar de um benefício ao empregado, dada sua natureza de cláusula penal. Nesse contexto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em recurso, afirma o recorrente que foi condenado (beneficiário da justiça gratuita) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5%, com exigibilidade suspensa. O STF, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT de forma total, vedando a condenação em honorários para beneficiários da gratuidade. Requer a reformada da sentença para excluir integralmente a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. Rejeita-se a alegação recursal. A decisão proferida pelo STF na ADI 5766 reconheceu, de fato, a inconstitucionalidade da exigência de pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita quando tal pagamento comprometer o mínimo existencial do trabalhador. No entanto, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade total do §4º do art. 791-A da CLT, tampouco vedou, de forma absoluta, a fixação de honorários sucumbenciais nesses casos. Manteve-se hígido o dispositivo na parte em que prevê a condenação com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, até que haja demonstração de mudança na situação econômica do reclamante. Assim, estando a sentença em conformidade com esse entendimento - ao fixar honorários de sucumbência com a devida suspensão de exigibilidade -, não há falar em reforma. A pretensão recursal, portanto, não deve ser desacolhida. Nego provimento. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(RECURSO DAS PARTES) A sentença fixou honorários sucumbenciais ao patrono do autor em 10%. Sustenta o recorrente/reclamante que tal percentual não observou os critérios do art. 791-A, §2º da CLT e art. 85, §11º do CPC, considerando o grau de zelo, complexidade da causa, tempo despendido e valor da causa. Requer que os honorários devidos ao advogado do autor sejam majorados para 15% sobre o valor da condenação, de forma justa e proporcional ao trabalho realizado. A CEF pugna pela reforma da r. sentença para que seja minorado para 5% os honorários advocatícios concedidos em favor do advogado da Recorrida, considerando a baixa complexidade da causa. Não merece provimento o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. A sentença fixou corretamente o percentual de 10%, observando os critérios legais estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, aplicável à Justiça do Trabalho, bem como, de forma subsidiária e harmônica, o art. 85, §2º e §11 do CPC. O percentual arbitrado revela-se compatível com o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o valor da condenação. Ressalte-se que a fixação dos honorários sucumbenciais está submetida à discricionariedade do julgador, dentro dos limites legais, e apenas se justifica a alteração quando verificado manifesto descompasso com os parâmetros legais, o que não se verifica no caso. Assim, não havendo elementos que justifiquem a pretendida majoração, deve ser mantido o percentual fixado na origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em síntese, a recorrente, integrante da Administração Pública, alega que a sentença de origem reconheceu sua responsabilidade subsidiária de forma genérica, sem demonstrar conduta culposa específica que justificasse sua condenação, conforme exige a jurisprudência consolidada, especialmente os itens IV e V da Súmula 331 do TST. Sustenta que cumpriu integralmente os deveres legais relacionados à contratação e fiscalização da prestadora de serviços, não havendo prova de culpa in eligendo, in omittendo ou in vigilando. Afirma que não pode ser responsabilizada por obrigações de natureza personalíssima ou punitiva, por não ter vínculo direto com o trabalhador, nem ingerência sobre os atos da empresa contratada. Por fim, requer a reforma da decisão para afastar a condenação subsidiária, por ausência de amparo legal e de elementos fáticos que a sustentem. A Instância ordinária deixou de reconhecer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao fundamento de não ter a parte obreira demonstrado falha da empresa pública no acompanhamento e fiscalização do contrato. Na hipótese dos autos, indene de dúvidas que a CEF efetivamente contou com o labor da autora, de forma terceirizada, dentro de suas dependências e com número de matrícula próprio fornecido pela tomadora para ingresso no prédio, inclusive. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se encerrado na Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Assim, considerando a condenação na sentença de horas extras e reflexos pelo empregador, comprova-se inconteste a omissão da parte segunda reclamada na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do artigo 19-A. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária da parte segunda reclamada, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação, aí incluídas, quando aplicadas, as multas do artigo 477 e 467 da CLT. Ressalto não se exigir da parte segunda Reclamada, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira reclamada. Frise-se, ainda, que a contratação da primeira reclamada, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então impõe-se a manutenção da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada sobre as verbas deferidas, além dos honorários sucumbenciais. Nego provimento ao recurso. RECURSO DA 1ª RECLAMADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pugna a recorrente para que os valores indicados na petição inicial sejam reconhecidos como teto em eventual liquidação de sentença. O feito observa o rito ordinário, sendo que a nova exigência legal de indicação do valor do pedido não deve ser interpretada com rigor, cabendo sua intelecção como se tratando de mera estimativa, conforme sinaliza o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 21/06/2018, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, a saber: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a indicação do valor dos pedidos postos na inicial será entendida como mera estimativa, para fins de fixação do valor da causa e da forma de tramitação do feito. Nego provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA A primeira reclamada sustenta que houve cerceamento de defesa e requer a nulidade da sentença, com reabertura da instrução processual. Alega que foi surpreendida com o depoimento de uma testemunha do autor, José Gomes, que, segundo afirma, não teria trabalhado com o reclamante no prédio da 512 Norte. Para sustentar essa versão, apresentou declarações de três empregados (José Milton, Dalila e Erli) que negam conhecer o autor, e juntou documentos que indicariam que o referido depoente atuava prioritariamente em outro prédio (CTC), e não na unidade mencionada. Defende que a instrução deveria ter sido reaberta para expedição de ofício à CEF (a fim de obter registros de catraca) e para a oitiva de suas testemunhas, sob pena de nulidade processual. Tais alegações não configuram nulidade processual, mas sim matéria de mérito. A decisão que indeferiu o pedido de reabertura da instrução encontra respaldo no poder discricionário do juízo de origem para conduzir a produção de provas, especialmente quando já formada a convicção com base nos elementos constantes dos autos. A preclusão foi corretamente reconhecida, pois a reclamada teve oportunidade de contraditar e impugnar a testemunha durante a audiência, mas não justificou de forma adequada a necessidade de nova dilação probatória. Ademais, o fato de haver divergência entre os relatos das testemunhas ou documentos supostamente contraditórios não enseja nulidade, mas pode ser analisado no julgamento do mérito. Não há afronta ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco violação ao princípio da verdade real, razão pela qual deve ser mantida a validade da sentença e rejeitada a preliminar suscitada. Rejeito. JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A primeira reclamada impugna a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que a decisão se baseou em depoimento de testemunha do autor que não teria trabalhado com ele e que demonstraria interesse na causa. Sustenta que os registros de jornada só passaram a ser efetivamente anotados após 26/10/2020, com a implementação do sistema MD Comune, sendo que, antes disso, o reclamante estaria enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Defende que os controles de ponto a partir dessa data são válidos e foram confirmados por sua testemunha, que efetivamente laborava com o autor, diferentemente da testemunha ouvida pela parte contrária. Afirma que a jornada alegada na inicial é fantasiosa e que o ônus da prova quanto às horas extras competia ao reclamante. Alega, ainda, que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é válida nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Por fim, pede a reforma da sentença para excluir a condenação ou, subsidiariamente, para que seja considerada a jornada com base nas provas constantes nos autos. Analiso. As alegações da recorrente não evidenciam vícios que justifiquem a reforma da sentença. A validade dos controles de ponto somente a partir de outubro de 2020 não afasta o dever de comprovar a regularidade da jornada em todo o período contratual. A sentença analisou criteriosamente o conjunto probatório, incluindo a validade e a consistência dos registros, a veracidade dos depoimentos, e reconheceu que os elementos constantes dos autos, especialmente o depoimento da testemunha do autor, foram suficientes para formar a convicção do juízo quanto à extrapolação da jornada. A simples alegação de que a testemunha seria tendenciosa, sem contradita eficaz ou prova de má-fé, não tem o condão de invalidar seu depoimento. Quanto à pré-assinalação do intervalo, esta não prevalece diante da prova oral que apontou a fruição parcial do descanso, aplicando-se, corretamente, a Súmula 338 do TST. Assim, as insurgências da recorrente dizem respeito à valoração da prova, matéria de mérito já examinada pelo juízo de origem com base nos princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real. Não se verifica, portanto, motivo para reforma da decisão. Cumpre analisar os depoimentos. O depoimento prestado pela testemunha Marcos de Sousa Bezerra, indicada pela 1ª Reclamada/recorrente, apresenta diversas contradições internas e inconsistências com os demais elementos dos autos, o que compromete sua credibilidade como meio de prova. Inicialmente, a testemunha afirma que o reclamante iniciava o expediente antes das 7h, mas, contraditoriamente, declara que ele nunca realizou horas extras e que trabalhava sempre das 7h às 16h. Tal afirmação é incompatível com o próprio reconhecimento de que, ao chegar, já encontrava o reclamante em atividade. Alega também que acompanhava toda a jornada do reclamante, o que se mostra questionável, pois admite que não chegava ao local junto com ele. Além disso, o depoente afirmou que o reclamante trabalhava em finais de semana, 1 ou 2 vezes por mês, mas negou a possibilidade de não haver registro desses plantões. No entanto, em outro trecho do depoimento, declarou que as horas extras de final de semana dependiam de homologação e lançamento pelo próprio depoente, o que enfraquece a suposta regularidade dos registros e contradiz a alegação anterior de que todos os registros eram feitos normalmente. Também é relevante a contradição quanto à função exercida pelo próprio depoente: embora tenha declarado atuar como preposto da área de segurança, sua ficha funcional indica o cargo de analista de produção, o que levanta dúvidas sobre o efetivo conhecimento da rotina da célula em que o reclamante estava lotado. Essas incongruências, somadas ao fato de o depoente afirmar que eventuais variações de horário poderiam ocorrer, mas que não eram padrão, revelam incerteza e falta de precisão em seu relato, demonstrando que não se pode extrair, de seu depoimento, uma reconstrução fiel da jornada de trabalho do reclamante. Por outro lado, o depoimento de José Gomes da Silva Filho, testemunha do reclamante, mostra-se coerente, detalhado e alinhado com a jornada descrita na petição inicial, relatando a prestação habitual de horas extras, dificuldades para registrar a real jornada, e a fruição parcial do intervalo intrajornada. A testemunha esclareceu que o controle de jornada dependia de autorização do preposto, que muitas vezes limitava os registros a até três horas extras diárias, mesmo havendo labor superior. Também confirmou que o reclamante comia em sua estação de trabalho, tendo um intervalo inferior a uma hora. A validade do depoimento de José Gomes é reforçada por documentos constantes nos autos, como os planos de execução contratual que associam sua função à mesma unidade da 512 Norte, invalidando a alegação de que ele não teria vínculo com a localidade ou conhecimento dos fatos. Nesse contexto, é de se concluir que o depoimento da testemunha patronal mostra-se contraditório e incapaz de infirmar a veracidade da jornada alegada na inicial, enquanto o da testemunha do autor é coerente, corroborado por documentos e suficiente para fundamentar a condenação. Assim, a 1ª Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da jornada e do intervalo, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos termos em que foi proferida. Nego provimento. MULTA NORMATIVA Em resumo, a reclamada sustenta, em recurso, que é indevida a condenação ao pagamento de multa normativa, pois todos os pedidos do autor deveriam ter sido julgados improcedentes. Argumenta que, ainda que se entenda de forma diversa, não houve descumprimento das cláusulas convencionais mencionadas na sentença, já que as horas extras foram pagas e, inclusive, houve autorização para compensação. Defende que a multa não pode ser aplicada quando há controvérsia legítima sobre o direito discutido, e não descumprimento deliberado da norma coletiva. Os argumentos recursais da reclamada não merecem acolhida. A sentença aplicou corretamente as multas convencionais previstas nas cláusulas das convenções coletivas juntadas aos autos, especificamente em razão do descumprimento da cláusula relativa às horas extras (cláusula 5ª das CCTs), o que se comprovou pela condenação ao pagamento de labor extraordinário não quitado no curso do contrato. A penalidade foi imposta uma única vez por instrumento normativo violado, conforme expressamente previsto na cláusula sexagésima quarta da CCT, que estabelece multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento, revertida ao trabalhador prejudicado. Ressalte-se que a condenação não foi arbitrária nem aplicada de forma mensal ou cumulativa, como insinua a recorrente, mas observou o limite de proporcionalidade exigido pelo art. 412 do Código Civil, segundo o qual a cláusula penal não pode exceder a obrigação principal, o que foi respeitado na sentença. A alegação de que houve pagamento ou compensação de horas extras tampouco afasta a incidência da multa, pois ficou reconhecido judicialmente o inadimplemento das normas coletivas, sendo irrelevante a suposta boa-fé da reclamada ou a existência de controvérsia jurídica sobre o direito discutido. Conforme consolidado na jurisprudência, a multa normativa é devida independentemente de dolo ou má-fé, bastando o descumprimento da cláusula convencional, como corretamente entendeu a magistrada de origem. Assim, a sentença deve ser mantida também neste ponto, pois observou os limites contratuais e legais da cláusula penal, e a multa foi aplicada de maneira moderada e proporcional ao descumprimento reconhecido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Recorrente contra a sentença de mérito que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Recorrida. Aduz que, com a nova redação dada pela Lei13.647/17, que acrescentou o parágrafo § 3º ao art. 790, verifica-se que a Recorrida não preenche os requisitos da gratuidade da justiça, especialmente por não provar remuneração menor ao limite legal de 40% sobre o teto da previdência. A teor do item I da Súmula nº 463 do TST, a partir de 26/6/2017, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015), podendo ser afastada pelo juízo quando houver elementos nos autos indicando a falta de preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade. Proposta a ação na vigência da novel redação do art. 790, da CLT, e firmada declaração de hipossuficiência de recursos, incide o disposto no §4°, do retromencionado dispositivo legal, ainda que demonstrada remuneração superior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social, consoantes precedentes do TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Tatiana A. Cruvinel. Sustentação oral: Dra. Fernanda Giuseppe. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Milton Ferreira Da Rocha x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 294635527

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000737-89.2020.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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THAYANNE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0000737-89.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MILTON FERREIRA DA ROCHA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THAYANNE DOS SANTOS SILVA - ES24471 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Em que pese a existência de preliminar arguida na peça defensiva apresentada pela Demandada, hei por bem me valer do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda. Inicialmente, cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante da inicial está relacionado a matéria de direito, não suscetível de solução através de produção de prova oral. Cuidam os presentes autos de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta em face do Estado do Espírito Santo e da EDP, em que o autor pleiteia (1) exclusão das Taxas TUST-TUSD da base de cálculo do ICMS Energia Elétrica e (2) restituição dos valores supostamente recolhidos indevidamente a título de Alíquota e TUST/TUSD, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e (3) exclusão do PIS/COFINS nas contas de energia elétrica. Pois bem, no tocante a alegação de repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS/COFINS incidente sobre o faturamento da concessionária requerida, entendo que este juízo não é competente para sua análise, visto que se tratam de impostos federais. No que tange a pretensão de exclusão das taxas TUST-TUSD da base de cálculo do ICMS, o pleito autoral, também, não comporta procedência. Explico. Neste particular e no que se reporta à TUSD e TUST, vislumbro que ambas as rubricas encontram previsão legal no artigo 15, §6º, da Lei n.º 9.074/1995 e envolvem a contraprestação pelo transporte da energia elétrica adquirida, consoante se observa a seguir: Lei n.º 9.074/1995: Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica. (…) § 6º É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente. A sua incidência na base de cálculo de ICMS, por sua vez, foi submetida à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes, do CPC/2015), em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilização das decisões / stare decisis, que ocupam posição de destaque no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei n.º 4.657/1942. No julgamento do referido incidente, o C. Superior Tribunal de Justiça apresentou definições jurídicas que resolvem integralmente o meritum causae da presente actio, nos seguintes termos: [i] a questão controvertida nos feitos que foram afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS; [ii] merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e II, ‘a’, da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. Neste sentido: ADCT: Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. (…) § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. LC n.º 87/1996: Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: (…) II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. (…) Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (…) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) [iii] nesta esteira, as atividades essenciais da indústria de energia elétrica, conforme a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta-tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção; [iv] os usuários dos sistemas de transmissão, por sua vez, celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange [a] a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e [b] a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede; [v] nesse contexto, existem dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei n.º 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica, senão vejamos in verbis: Lei n.º 10.848/2004: Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre: (…) § 1º A comercialização de que trata este artigo será realizada nos ambientes de contratação regulada e de contratação livre. § 2º Submeter-se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 2º desta Lei, e o fornecimento de energia elétrica para o mercado regulado. § 3º A contratação livre dar-se-á nos termos do art. 10 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os consumidores que atendam às condições previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei. (…) [vi] além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica, sendo irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), porquanto o presente objeto litigioso pode ser assim definido: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), seria possível a sua inclusão na base de cálculo do ICMS? [vii] o que se debate é o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE), ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. Assim, uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, bem como analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS; [viii] o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. Inútil porque não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida, se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS; [ix] sendo assim, mostra-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. Estabelecidas as referidas premissas, observo que através do julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça, fixou, diante da ratio decidendi suprarreferida, a conclusão via Tema n.º 986, tendo a tese sido firmada com o seguinte teor, no que importa (com a consequente desafetação): A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. (grifou-se) Conquanto no decisum se tenha concluído pela modulação de efeitos à tese firmada, o próprio C. STJ sinalizou que tal somente alcançaria aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, passando o ICMS a incluir a TUST e TUSD a partir da publicação do acórdão no repetitivo, inclusive para aqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado. Por conseguinte, a modulação de efeitos supracitada não abrange a hipótese destes autos, eis que não deferida qualquer tutela antecipada neste sentido. Por conseguinte, compete a este Juízo a aplicação da tese jurídica firmada via rito dos repetitivos a todos os processos individuais ou coletivos (presentes e futuros) que versem sobre a referida questão de direito, na forma da determinação legal contida nos arts. 927, inciso III, e 1.040, ambos do CPC/2015, que assim dispõem, respectivamente: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (…) Art. 1.040...omissis… (…) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (…) No caso em tela, portanto, ao verificar ser desnecessária a produção de outras provas para o julgamento do pedido deduzido nos presentes autos, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito e contraria o entendimento firmado na Tese n.º 986, do C. STJ, impõe-se a este Juízo que promova o julgamento de integral improcedência do pleito autoral da exclusão da TUST-TUSD da base de cálculo do ICMS e por consequência da repetição do indébito. 3 Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. Larissa Loureiro da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 31 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Alvimar Silva, 44, Praça Jerônimo Monteiro 34, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-970 Nome: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: desconhecido

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Processo nº 5011777-11.2025.4.04.7003

ID: 334389164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011777-11.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILSON GARCIA TUNIS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PEREIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011777-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : VILSON GARCIA TUNIS JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE PEREIRA DE MELO (OAB PR117395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011777-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : VILSON GARCIA TUNIS JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE PEREIRA DE MELO (OAB PR117395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V. G. T. J. por meio do qual pretende: a) Seja declarada a nulidade da suspensão do Certificado de Registro (CR) imposta ao Impetrante, por ausência de processo administrativo prévio, notificação formal, contraditório e motivação idônea; b) Que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo de suspensão do CR desde a origem, por ausência de amparo normativo, inexistência de contraditório e de motivação contemporânea idônea, vedando-se a convalidação extemporânea ou a prática de novo ato com base em fatos já extintos; [...] d) Seja determinado à autoridade coatora que prolate decisão formal e motivada quanto à defesa administrativa protocolada pelo Impetrante em 20 de fevereiro de 2025, no prazo legal, sob pena de responsabilidade por omissão administrativa; Narra, em síntese, que é atirador desportivo regular e titular de certificado de registro emitido pelo Exército Brasileiro; que ao tentar adquirir munições junto a empresa credenciada, o impetrante foi surpreendido com a informação de que seu CR estava suspenso sem que houvesse qualquer notificação formal prévia, comunicação oficial ou oportunidade de manifestação em processo administrativo específico, o que revela flagrante violação ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 2º, 48 e 49 da Lei 9784/1999; que em 20/02/2025 o impetrante protocolou defesa técnica pedindo a revogação da suspensão e acesso ao processo administrativo que embassou a medida, mas até o momento não houve resposta. Defende que eventual motivação da suspensão em razão da Ação Penal nº 0000737-52.2015.8.16.0132 é indevida, uma vez que as sanções foram cumprimentos e declaradas extintas pela Vara de Execução Penal de Penas e Medidas Alternativas de Maringá/PR, nos termos do art. 66, II, da LEP, não podendo produzir efeito penal remanescente. Requer a concessão da medida liminar para "Suspender de imediato os efeitos da suspensão do Certificado de Registro (CR) nº 000.683.859-60, restabelecendo sua plena vigência até decisão final deste mandamus; b) Autorizar o pleno exercício da atividade de atirador desportivo pelo Impetrante, inclusive com a possibilidade de aquisição de munições, insumos e acessórios, transporte de arma de fogo devidamente registrada e frequência regular a clubes de tiro legalmente constituídos, nos termos da legislação vigente. " Atribui à causa o valor de R$ 0,00 (zero). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, saliento que o valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Vale dizer, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico postulado na ação, ao conteúdo econômico do feito. Tal informação não se presta unicamente como parâmetro para recolhimento das custas, como também para orientação das partes e do juízo acerca do efetivo valor envolvido na lide. Registro, outrossim, que o valor da causa pode assumir, em determinadas hipóteses previstas em lei, importância para fixação de honorários advocatícios e para definição da competência para o julgamento da ação (Lei nº 10.259/2001). Desse modo, considerando que parte autora não atribuiu valor à causa, fixo o valor da causa, de ofício, em R$1.000,00 (Hum mil reais). Intime-se. 3. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. A alegação de ausência de previsão legal de suspensão do certificado de registro não propera. O Decreto 11.615/2023 dispõe sobre a possibilidade de cassação do certificado de registro de arma de fogo, inclusive de forma cautelar, quando houver indícios de perda superveniente dos requisitos que permitem a sua concessão. Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: [...] III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; [...] Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. Portanto, não há que se falar em nulidade do ato administrativo de suspensão do CR por ausência de amparo normativo. Ademais, em juízo sumário , caso confirmado que a suspensão do CR decorreu da condenação criminal, entendo que não há aparente ilegalidade na decisão objeto da presente ação, diante da independência das esferas criminal e administrativa. O requisito idoneidade não se limita à ausência de reincidência ou com a ausência de antecedentes criminais no sentido utilizado no Código Penal, conforme argumenta o impetrante. A autorização para o registro e porte é ato discricionário da Administração, sujeito a critérios de oportunidade e conveniência (mérito administrativo). Desse modo, a avaliação dos requisitos (ou sua manutenção) se insere no âmbito de decisão da autoridade administrativa, sendo vedado ao Judiciário substituir-se ao administrador. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CR E CRAF. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por T. D. S. M. em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do MS nº 50550317720244047000, no qual pretendida a renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo, sob o argumento que cumpre todos os requisitos legais necessários para tanto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificação de eventual ilegalidade do ato administrativo supracitado. I II. RAZÕES DE DECIDIR (i) A avaliação do preenchimento dos requisitos, concessão e manutenção da autorização supracitada não comportam, em princípio, interferência do Poder Judiciário, que fica adstrito ao controle da legalidade do ato administrativo; (ii) Quanto a esta última, seu exame se encontra na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa, sendo cabível considerar afastada a idoneidade do postulante, em razão de transação penal ou mesmo em caso de extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO Desprovido o agravo de instrumento de T. D. S. M.. (TRF4, AG 5002210-13.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, é exigível a comprovação do preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. A demonstração de efetiva necessidade, requisito previsto no art. 10 do Estatuto do Desarmamento para a obtenção de autorização de porte de arma, é exigida tanto para a concessão inicial quanto para as renovações, não bastando mera declaração do interessado. 3. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5000272-27.2024.4.04.7207, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO- CRAF. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se a concessão de registro de ato discricionário e tendo entendido a autoridade impetrada que a impetrante não comprovou o requisito da idoneidade, não há razão para a intervenção judicial no mérito do ato administrativo. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001363-76.2024.4.04.7103, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 20/05/2025) Assim, pode a Administração considerar registros de ocorrências policiais para fins administrativos, ainda que não haja consequências no âmbito criminal. Também deve ser salientado que a presente ação de mandado de seguração não comporta dilação probatória, de modo a rediscutir o fato que ensejou a decisão de inidoneidade. Por sua vez, necessária a prévia manifestação da autoridade impetrada acerca da alegação de ausência de notificação e pendência do julgamento da defesa interposta administrativamente para a análise dos demais argumentos apresentados. Ademais, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. Com efeito, a impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 4. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão e para, sendo o caso, diante da alteração promovida no item 2 supra, comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item 4, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações. Na mesma oportunidade, intime-se a referida autoridade acerca do indeferimento da liminar. 6. Intime-se a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu representante legal, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressar no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 7. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 8. Ao final, voltem-me conclusos para sentença .

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Processo nº 0007546-90.2019.4.03.6315

ID: 324234882

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007546-90.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Vejamos o conteúdo da sentença no que pertine ao objeto do recurso: A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira, âmbito no qual se estabeleceu a relação com a parte autora, de forma que a pretensão deduzida em juízo envolve práticas comerciais e econômicas. A Lei n. 11.977, de 2009 instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, objetivando reduzir o déficit habitacional e fomentar a economia, mediante a geração de emprego e renda. Para consecução dos objetivos do referido programa governamental, a CEF foi designada como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, mediante aplicação dos recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na compra de terrenos e na construção de edifícios. O FAR foi criado pela Lei n. 10.188, de 2001, tendo a CEF como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel, ao final do contrato. Os recursos no FAR são aportados pela União, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei n. 11.977, de 2009), operacionalizada por transferências realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A CEF, na qualidade de gestora do FAR adquire o terreno e celebra o contrato de prestação de serviços com a construtora e acompanha a execução da obra e cumprimento do cronograma físico-financeiro para fins de liberação dos pagamentos à construtora. Concluída a obra, a CEF é também a responsável pela celebração dos contratos de compra e venda das unidades habitacionais aos beneficiários do programa. Em conclusão, o caso comporta a responsabilização da CEF, tanto no que se refere aos serviços prestados quanto aos materiais empregados. Nesse lastro, aliás, eventual disposição contratual no sentido de transferir a responsabilidade para a construtora, não produz efeitos em relação ao adquirente/arrendatário do imóvel, cabendo, se for o caso e na hipótese de condenação decorrente de vícios de construção, a discussão da questão em ação autônoma própria movida pela CEF diretamente contra a empresa contratada para a execução da obra. Assim, diante da possibilidade de atribuição de responsabilidade à CEF pelos problemas apresentados nos imóveis atrelados ao Programa MCMV, resta saber se, no caso concreto, estão presentes problemas apontados na inicial. Controverte-se, in casu, acerca dos vícios e defeitos, de natureza construtiva, constatados após a ocupação de imóvel, bem como acerca dos danos deles decorrentes. Por vícios de construção entende-se aqueles defeitos oriundos da execução da obra, que venham a tornar o bem impróprio para uso ou que lhe diminuam o seu valor, afetando a segurança dos moradores. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor, no caso o cliente bancário, pode exigir do fornecedor, no caso o Agente Financeiro (como operador do Programa Residencial), a reparação do vício. Pelo regime do Código Civil, o sistema a ser aplicado é o dos vícios redibitórios, exigindo alguns pressupostos para o reconhecimento do direito postulado: contrato comutativo e vícios ocultos, os quais tornam a coisa imprópria para o uso ou que lhe diminuam o valor (art. 441 do CC). Certo é que, independentemente da legislação a ser aplicada, se o CDC ou o Código Civil, para efeitos práticos, em existindo os alegados vícios de construção, há o direito do demandante de buscar a reparação do dano causado. Importa observar, nesse viés, que os moradores fazem jus aos reparos ou à indenização apenas se os problemas forem originados da má qualidade do material utilizado na obra ou pelo emprego de técnicas inadequadas de construção. Não há direito à reparação pelos vícios causados por má conservação do imóvel ou pelo desgaste comum decorrente do uso. Assim, é razoável que possam ser considerados indenizáveis os danos e consertos realizados, por exemplo, nas infiltrações originadas da má impermeabilização, nas instalações elétricas ocultas, nas instalações hidrossanitárias e outros, mas, repiso, desde que sejam decorrentes de vícios de construção, ou seja, do uso de materiais indevidos ou de deficiente instalação. Buscando verificar as atuais condições do imóvel em questão, determinou-se a realização de perícia técnica no local que, em síntese, concluiu pela presença de problemas construtivos na edificação. Por todo o exposto, tratando-se de contrato comutativo e constatados vícios de construção, quanto aos danos acima relacionados e que restaram efetivamente atestados pelo perito, porquanto decorrentes da má execução da obra ou da baixa qualidade do material empregado, está configurada a responsabilidade da CEF, que contratou a execução do empreendimento, adquiriu e arrendou os imóveis e atuou como gestor da política social de promoção da moradia, na condição de representante do programa Minha Casa Minha Vida. Da quantificação dos danos materiais. No que se refere aos danos materiais, a estimativa de custo anexada ao laudo concluiu que são necessários R$ 9.353,37 (para reparação dos vícios elencados no imóvel). Do Dano Moral. O dano moral é entendido por parte da doutrina e jurisprudência como a dor, o vexame, a tristeza e a humilhação. Parece-nos, todavia, que a definição tradicional de dano moral mencionada merece reparo. De fato, como ensina Carlos Roberto Gonçalvez, o dano moral “não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 4, p. 377). Desse modo, não se pode definir o dano moral pela consequência que ele causa, como faz parte da jurisprudência brasileira, sendo necessário que se estabeleça o que realmente configura o dano moral. A confusão entre o dano e sua eventual consequência é igualmente refutada por Maria Celina Bodin de Moraes, a qual ressalta que se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Outrossim, é de se notar, por exemplo, que a dor experimentada pelos pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. Nessa senda, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que a afirmação no sentido de que “o dano moral é ‘dor, vexame, humilhação, ou constrangimento’ é semelhante a dar-lhe o epíteto de ‘mal evidente’. Através destes vocábulos, não se conceitua juridicamente, apenas se descrevem sensações e emoções desagradáveis, que podem ser justificáveis, compreensíveis, razoáveis, moralmente legítimas até, mas que, se não forem decorrentes de ‘danos injustos’, ou melhor, de danos a situações merecedoras de tutela por parte do ordenamento, não são reparáveis” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 130). Pois bem, se considerarmos que essas expressões representam eventuais consequências de um dano moral, que são bastante subjetivas, pois a dor e o vexame, por exemplo, podem se manifestar de forma diversa nas pessoas, bem como que essas consequências, quando não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral, então fica evidente a impropriedade de se buscar a existência de dor, vexame ou humilhação para se afirmar a existência de dano moral. Em realidade, a configuração atual do dano moral deve abandonar aquele conceito classicamente defendido e passar a ser reflexo da metodologia “civil-constitucional”, que parte de uma visão unitária do ordenamento jurídico, fundada na tutela da pessoa humana e em sua dignidade. Desse modo, em sede de responsabilidade civil, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 183-184). O posicionamento da jurisprudência ao buscar o dano moral nos sentimentos de dor e humilhação, nas sensações de constrangimento ou vexame é intuitivo, pois o que causa esses sentimentos é justamente o que fere nossa dignidade. Por conseguinte, o dano moral não tem causa nesses sentimentos, mas sim é causado pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. E conclui Maria Celina Bodin de Moraes: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 132-133). A configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim, como foi exposto, com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade. Na hipótese dos autos, malgrado tenham se verificado problemas no imóvel, não vislumbro os danos morais alegados pela parte autora que, no caso, não são presumidos. Os vícios de construção apontados no laudo pericial não abalam a estrutura do imóvel e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade, ainda que por um período exíguo, de usufruir do imóvel em razão dos danos verificados. Por sua vez, a prova dos autos também não permite concluir que as partes tenham sofrido abalos de ordem psíquica, ou que tenham sido expostas a situações vexatórias diretamente em decorrência de conduta do agente executor do programa social. Reitero, por oportuno, que o dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. Por tais razões, nesta parte, é de ser rejeitado o pedido da parte autora. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 9.353,37 a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, bem como de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. O recurso da parte autora cinge-se à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) O laudo pericial não menciona se há necessidade de desocupação da residência para reparos. Porém, analisando os danos constatados, percebe-se que o perito atestou a necessidade de troca de pisos e revestimentos de todos os cômodos do imóvel, o que decerto causará transtorno à parte autora e sua família, afetando diretamente o cotidiano. É certo que será necessária a desocupação do imóvel, já que a realização da reforma por partes, certamente exigirá extenso tempo, com prejuízos evidentes à dinâmica dos moradores, aliado à submissão destes aos efeitos prejudicais à saúde decorrentes da coabitação com entulho decorrente da demolição, materiais de construção, num apartamento de 43,83m2. Disso, vejo caracterizada situação excepcional autorizadora da indenização por dano moral. Ponderando esses pontos, soa razoável a compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na esteira da jurisprudência desta e das demais Turmas Recursais desta Seção Judiciária (3ª Turma Recursal, RecInoCiv 0005106-66.2020.4.03.6322, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, DJEN DATA: 22/02/2024; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002279-51.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DJEN DATA: 16/02/2024; 5ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000651-70.2020.4.03.6318, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DJEN DATA: 15/02/2024; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000737-41.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, DJEN 27/02/2024; 10ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002564-10.2022.4.03.6325, Rel. Juíza Federal LIN PEI JENG, DJEN DATA: 08/02/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); doravante, corrigidos monetariamente, além de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorrente parcialmente vitoriosa, não há sucumbência. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REFORMAS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0007546-90.2019.4.03.6315

ID: 324234892

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007546-90.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007546-90.2019.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANILDA DE LOURDES RODRIGUES PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Vejamos o conteúdo da sentença no que pertine ao objeto do recurso: A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira, âmbito no qual se estabeleceu a relação com a parte autora, de forma que a pretensão deduzida em juízo envolve práticas comerciais e econômicas. A Lei n. 11.977, de 2009 instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, objetivando reduzir o déficit habitacional e fomentar a economia, mediante a geração de emprego e renda. Para consecução dos objetivos do referido programa governamental, a CEF foi designada como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, mediante aplicação dos recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na compra de terrenos e na construção de edifícios. O FAR foi criado pela Lei n. 10.188, de 2001, tendo a CEF como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel, ao final do contrato. Os recursos no FAR são aportados pela União, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei n. 11.977, de 2009), operacionalizada por transferências realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A CEF, na qualidade de gestora do FAR adquire o terreno e celebra o contrato de prestação de serviços com a construtora e acompanha a execução da obra e cumprimento do cronograma físico-financeiro para fins de liberação dos pagamentos à construtora. Concluída a obra, a CEF é também a responsável pela celebração dos contratos de compra e venda das unidades habitacionais aos beneficiários do programa. Em conclusão, o caso comporta a responsabilização da CEF, tanto no que se refere aos serviços prestados quanto aos materiais empregados. Nesse lastro, aliás, eventual disposição contratual no sentido de transferir a responsabilidade para a construtora, não produz efeitos em relação ao adquirente/arrendatário do imóvel, cabendo, se for o caso e na hipótese de condenação decorrente de vícios de construção, a discussão da questão em ação autônoma própria movida pela CEF diretamente contra a empresa contratada para a execução da obra. Assim, diante da possibilidade de atribuição de responsabilidade à CEF pelos problemas apresentados nos imóveis atrelados ao Programa MCMV, resta saber se, no caso concreto, estão presentes problemas apontados na inicial. Controverte-se, in casu, acerca dos vícios e defeitos, de natureza construtiva, constatados após a ocupação de imóvel, bem como acerca dos danos deles decorrentes. Por vícios de construção entende-se aqueles defeitos oriundos da execução da obra, que venham a tornar o bem impróprio para uso ou que lhe diminuam o seu valor, afetando a segurança dos moradores. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor, no caso o cliente bancário, pode exigir do fornecedor, no caso o Agente Financeiro (como operador do Programa Residencial), a reparação do vício. Pelo regime do Código Civil, o sistema a ser aplicado é o dos vícios redibitórios, exigindo alguns pressupostos para o reconhecimento do direito postulado: contrato comutativo e vícios ocultos, os quais tornam a coisa imprópria para o uso ou que lhe diminuam o valor (art. 441 do CC). Certo é que, independentemente da legislação a ser aplicada, se o CDC ou o Código Civil, para efeitos práticos, em existindo os alegados vícios de construção, há o direito do demandante de buscar a reparação do dano causado. Importa observar, nesse viés, que os moradores fazem jus aos reparos ou à indenização apenas se os problemas forem originados da má qualidade do material utilizado na obra ou pelo emprego de técnicas inadequadas de construção. Não há direito à reparação pelos vícios causados por má conservação do imóvel ou pelo desgaste comum decorrente do uso. Assim, é razoável que possam ser considerados indenizáveis os danos e consertos realizados, por exemplo, nas infiltrações originadas da má impermeabilização, nas instalações elétricas ocultas, nas instalações hidrossanitárias e outros, mas, repiso, desde que sejam decorrentes de vícios de construção, ou seja, do uso de materiais indevidos ou de deficiente instalação. Buscando verificar as atuais condições do imóvel em questão, determinou-se a realização de perícia técnica no local que, em síntese, concluiu pela presença de problemas construtivos na edificação. Por todo o exposto, tratando-se de contrato comutativo e constatados vícios de construção, quanto aos danos acima relacionados e que restaram efetivamente atestados pelo perito, porquanto decorrentes da má execução da obra ou da baixa qualidade do material empregado, está configurada a responsabilidade da CEF, que contratou a execução do empreendimento, adquiriu e arrendou os imóveis e atuou como gestor da política social de promoção da moradia, na condição de representante do programa Minha Casa Minha Vida. Da quantificação dos danos materiais. No que se refere aos danos materiais, a estimativa de custo anexada ao laudo concluiu que são necessários R$ 9.353,37 (para reparação dos vícios elencados no imóvel). Do Dano Moral. O dano moral é entendido por parte da doutrina e jurisprudência como a dor, o vexame, a tristeza e a humilhação. Parece-nos, todavia, que a definição tradicional de dano moral mencionada merece reparo. De fato, como ensina Carlos Roberto Gonçalvez, o dano moral “não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 4, p. 377). Desse modo, não se pode definir o dano moral pela consequência que ele causa, como faz parte da jurisprudência brasileira, sendo necessário que se estabeleça o que realmente configura o dano moral. A confusão entre o dano e sua eventual consequência é igualmente refutada por Maria Celina Bodin de Moraes, a qual ressalta que se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Outrossim, é de se notar, por exemplo, que a dor experimentada pelos pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. Nessa senda, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que a afirmação no sentido de que “o dano moral é ‘dor, vexame, humilhação, ou constrangimento’ é semelhante a dar-lhe o epíteto de ‘mal evidente’. Através destes vocábulos, não se conceitua juridicamente, apenas se descrevem sensações e emoções desagradáveis, que podem ser justificáveis, compreensíveis, razoáveis, moralmente legítimas até, mas que, se não forem decorrentes de ‘danos injustos’, ou melhor, de danos a situações merecedoras de tutela por parte do ordenamento, não são reparáveis” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 130). Pois bem, se considerarmos que essas expressões representam eventuais consequências de um dano moral, que são bastante subjetivas, pois a dor e o vexame, por exemplo, podem se manifestar de forma diversa nas pessoas, bem como que essas consequências, quando não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral, então fica evidente a impropriedade de se buscar a existência de dor, vexame ou humilhação para se afirmar a existência de dano moral. Em realidade, a configuração atual do dano moral deve abandonar aquele conceito classicamente defendido e passar a ser reflexo da metodologia “civil-constitucional”, que parte de uma visão unitária do ordenamento jurídico, fundada na tutela da pessoa humana e em sua dignidade. Desse modo, em sede de responsabilidade civil, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 183-184). O posicionamento da jurisprudência ao buscar o dano moral nos sentimentos de dor e humilhação, nas sensações de constrangimento ou vexame é intuitivo, pois o que causa esses sentimentos é justamente o que fere nossa dignidade. Por conseguinte, o dano moral não tem causa nesses sentimentos, mas sim é causado pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. E conclui Maria Celina Bodin de Moraes: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 132-133). A configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim, como foi exposto, com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade. Na hipótese dos autos, malgrado tenham se verificado problemas no imóvel, não vislumbro os danos morais alegados pela parte autora que, no caso, não são presumidos. Os vícios de construção apontados no laudo pericial não abalam a estrutura do imóvel e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade, ainda que por um período exíguo, de usufruir do imóvel em razão dos danos verificados. Por sua vez, a prova dos autos também não permite concluir que as partes tenham sofrido abalos de ordem psíquica, ou que tenham sido expostas a situações vexatórias diretamente em decorrência de conduta do agente executor do programa social. Reitero, por oportuno, que o dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. Por tais razões, nesta parte, é de ser rejeitado o pedido da parte autora. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 9.353,37 a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, bem como de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. O recurso da parte autora cinge-se à indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) O laudo pericial não menciona se há necessidade de desocupação da residência para reparos. Porém, analisando os danos constatados, percebe-se que o perito atestou a necessidade de troca de pisos e revestimentos de todos os cômodos do imóvel, o que decerto causará transtorno à parte autora e sua família, afetando diretamente o cotidiano. É certo que será necessária a desocupação do imóvel, já que a realização da reforma por partes, certamente exigirá extenso tempo, com prejuízos evidentes à dinâmica dos moradores, aliado à submissão destes aos efeitos prejudicais à saúde decorrentes da coabitação com entulho decorrente da demolição, materiais de construção, num apartamento de 43,83m2. Disso, vejo caracterizada situação excepcional autorizadora da indenização por dano moral. Ponderando esses pontos, soa razoável a compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na esteira da jurisprudência desta e das demais Turmas Recursais desta Seção Judiciária (3ª Turma Recursal, RecInoCiv 0005106-66.2020.4.03.6322, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, DJEN DATA: 22/02/2024; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002279-51.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DJEN DATA: 16/02/2024; 5ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000651-70.2020.4.03.6318, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DJEN DATA: 15/02/2024; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000737-41.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, DJEN 27/02/2024; 10ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002564-10.2022.4.03.6325, Rel. Juíza Federal LIN PEI JENG, DJEN DATA: 08/02/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); doravante, corrigidos monetariamente, além de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorrente parcialmente vitoriosa, não há sucumbência. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REFORMAS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

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MAURICIO TRINDADE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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