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Joice Evangelista Crescencio x Brf S.A. e outros

ID: 280487504

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002077-24.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO

Polo Passivo:

BRF S.A. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0002077-24.2024.5.12.0020 RECORRENTE: JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0002077-24.2024.5.12.0020 RECORRENTE: JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO RECORRIDO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002077-24.2024.5.12.0020 (ROT) RECORRENTE: JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO RECORRIDO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., BRF S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0002077-24.2024.5.12.0020, provenientes da Vara do Trabalho de Videira, SC, sendo recorrentes JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO e recorridas G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. (PRIMEIRA RÉ) E BRF S.A. (SEGUNDA RÉ). Irresignada com a sentença do Id cbd3390, proferida pelo Exmo. Juiz Luiz Osmar Franchin, que rejeitou os pedidos formulados na inicial, recorre a parte autora. Em suas razões, insurge-se contra os seguintes tópicos: estabilidade da gestante e multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Juízo "a quo" indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que, em momento algum, o empregador tentou inviabilizar um direito da autora - principalmente do nascituro; que essa, sem saber que estava grávida, rescindiu por vontade própria o contrato e que o empregador também não sabia, só vindo a saber com esta demanda. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que a gravidez só foi confirmada em 6-3-2024 e o nascimento ocorreu em 13-3-2024, sendo aplicável o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicado da categoria ou do Ministério do Trabalho. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. À análise. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo determinado, deu-se em 18-9-2023 por iniciativa sua (fl. 541), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 6-3-2024, que noticia idade gestacional estimada de 37 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. A certidão de nascimento confirma o nascimento da criança no dia 13-3-2024 (fl. 26). Friso que, apesar da proximidade da data do ultrassom (realizado na rede de saúde do município de Videira) e do parto, não houve impugnação, em contestação, quanto ao fato de que a concepção foi anterior à data do pedido de demissão. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Acontece que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), "verbis": "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a 1ª ré (G4S INTERATIVA SERVICE LTDA) ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 5% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 615,81, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.790,50. A fim de evitar eventual alegação de omissão, ressalto que não houve pedido recursal, nem mesmo no corpo das razões recursais, reiterando o pleito inicial de responsabilização subsidiária da 2ª ré (BRF S.A.), pelo que não se empreendeu tal análise, sob pena de extrapolação dos limites do efeito devolutivo horizontal do recurso. Registro o voto vencido do Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, que negava provimento ao recurso, "verbis": O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, a autora entende que a nulidade do pedido de demissão a ser reconhecida implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade de desligamento imotivado. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. DIRETRIZES FINAIS Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 5), com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Sobre a verba deferida (indenização da estabilidade da gestante) não incidirá contribuição previdenciária, nem imposto de renda. Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a primeira ré (G4S INTERATIVA SERVICE LTDA) ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da condenação. Custas de R$ 615,81, pela primeira ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitra-se provisoriamente em R$ 30.790,50. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Joice Evangelista Crescencio x Brf S.A. e outros

ID: 280490179

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002077-24.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO

Polo Passivo:

BRF S.A. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

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DANIEL MARZARI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0002077-24.2024.5.12.0020 RECORRENTE: JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0002077-24.2024.5.12.0020 RECORRENTE: JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO RECORRIDO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002077-24.2024.5.12.0020 (ROT) RECORRENTE: JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO RECORRIDO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., BRF S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0002077-24.2024.5.12.0020, provenientes da Vara do Trabalho de Videira, SC, sendo recorrentes JOICE EVANGELISTA CRESCENCIO e recorridas G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. (PRIMEIRA RÉ) E BRF S.A. (SEGUNDA RÉ). Irresignada com a sentença do Id cbd3390, proferida pelo Exmo. Juiz Luiz Osmar Franchin, que rejeitou os pedidos formulados na inicial, recorre a parte autora. Em suas razões, insurge-se contra os seguintes tópicos: estabilidade da gestante e multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Juízo "a quo" indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que, em momento algum, o empregador tentou inviabilizar um direito da autora - principalmente do nascituro; que essa, sem saber que estava grávida, rescindiu por vontade própria o contrato e que o empregador também não sabia, só vindo a saber com esta demanda. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que a gravidez só foi confirmada em 6-3-2024 e o nascimento ocorreu em 13-3-2024, sendo aplicável o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicado da categoria ou do Ministério do Trabalho. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. À análise. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo determinado, deu-se em 18-9-2023 por iniciativa sua (fl. 541), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 6-3-2024, que noticia idade gestacional estimada de 37 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. A certidão de nascimento confirma o nascimento da criança no dia 13-3-2024 (fl. 26). Friso que, apesar da proximidade da data do ultrassom (realizado na rede de saúde do município de Videira) e do parto, não houve impugnação, em contestação, quanto ao fato de que a concepção foi anterior à data do pedido de demissão. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Acontece que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), "verbis": "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a 1ª ré (G4S INTERATIVA SERVICE LTDA) ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 5% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 615,81, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.790,50. A fim de evitar eventual alegação de omissão, ressalto que não houve pedido recursal, nem mesmo no corpo das razões recursais, reiterando o pleito inicial de responsabilização subsidiária da 2ª ré (BRF S.A.), pelo que não se empreendeu tal análise, sob pena de extrapolação dos limites do efeito devolutivo horizontal do recurso. Registro o voto vencido do Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, que negava provimento ao recurso, "verbis": O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, a autora entende que a nulidade do pedido de demissão a ser reconhecida implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade de desligamento imotivado. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. DIRETRIZES FINAIS Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 5), com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Sobre a verba deferida (indenização da estabilidade da gestante) não incidirá contribuição previdenciária, nem imposto de renda. Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a primeira ré (G4S INTERATIVA SERVICE LTDA) ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da condenação. Custas de R$ 615,81, pela primeira ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitra-se provisoriamente em R$ 30.790,50. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 0001889-09.2023.4.05.8503

ID: 324236625

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001889-09.2023.4.05.8503

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDICE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA

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ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001889-09.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDICE SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - SE2242, MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - SE466B-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo judicial que objetiva a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), autuado sob o nº 0001889-09.2023.4.05.8503, tendo como partes VALDICE SILVA DE OLIVEIRA (autora) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (réu). A demanda foi originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 159.938.877-1), cessado administrativamente em 07/06/2018. A autora sustenta a persistência de sua incapacidade para a atividade habitual de telefonista, decorrente de perda auditiva neurossensorial bilateral. Conforme se extrai dos autos, notadamente do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Cível nº 536492/SE, o referido benefício foi concedido judicialmente, em reforma de sentença anterior, com a expressa condição de que seria mantido até que a segurada fosse submetida a processo de reabilitação profissional. Após a declinação de competência da Justiça Estadual, os autos foram redistribuídos a esta 8ª Vara Federal. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo concluiu pela capacidade laboral da autora, mas partindo da premissa de que sua profissão habitual seria a de "Faxineira". O INSS, em sua contestação, amparou-se na conclusão do laudo para requerer a improcedência do pedido. A parte autora, em suas manifestações, impugnou o laudo, destacando o equívoco quanto à sua profissão e reiterando que sua atividade sempre foi a de telefonista, para a qual se encontra incapacitada. Preliminares: Não se aplicam ao presente caso. houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição há ser reconhecida [o requerimento administrativo foi formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda] Mérito Pelo princípio tempus regit actum, a lei aplicável ao benefício previdenciário é aquele vigente a época do seu fato gerador. A concessão de benefício previdenciário reclama 3 (três) requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) carência; 3) fato gerador: evento gerador da cobertura previdenciária [aposentadoria por invalidez - invalidez permanente], os quais devem estar presentes concomitante. Os benefícios por incapacidade admitem a fungibilidade entre si. Seus requisitos são: AUXÍLIO-ACIDENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE qualidade de segurado qualidade de segurado qualidade de segurado ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou especial carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) incapacidade definitiva incapacidade total e temporária incapacidade total e definitiva ocorrência de acidente de qualquer natureza - - redução da capacidade laborativa em razão da sequela - - Qualidade de segurado e carência Em regra, os requisitos qualidade de segurado e carência devem ser aferidos na data da ocorrência do fato gerador. Tratando-se de benefício da incapacidade, o fato gerador é o momento em que ficou caracterizada a incapacidade. Neste sentido, são os julgamentos da TNU sobre a matéria: 1) PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB: “a análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios”; 2) PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129, no qual a TNU decidiu que: 1) ocorrido o fato gerador, aplica-se o princípio tempus regit actum; 2) não se pode dissociar a carência dos demais requisitos quando da ocorrência do fato gerador: Autorizada doutrina também caminha no mesmo sentido, conforme as seguintes lições: "Para que um indivíduo faça jus à prestação previdenciária, embora já tenha sido ressaltado o caráter de irrenunciabilidade do direito, é necessário: a) que o indivíduo se encontre na qualidade de beneficiário do regime à época do evento omissis; b) existência de um dos eventos cobertos pelo regime, confomre a legislação vigente na época da ocorrência do fato - o que deflagra o direito à prestação é o evento coberto pela Previdência Social, em conformidade com os requisitos legais pertinentes omissis; c) o cumprimento de exigências legais - em grande parte dos casos, as prestações previdenciárias previstas somente são concedidas se o beneficiário, além de atingido pelo evento amparado, cumprir algumas exigências omissis. (Carlos Aberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, 16ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 2014). (...) Sendo assim, o benefício é devido quando o segurado, cumprido o período de carência, ficar incapacitado, ou seja, quando atingida essa condição - a incapacidade - ele deve ter cumprido a carência exigida pela Lei nº 8.213/91. Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada. A ultratividade da lei previdenciária pode ocorrer, mas sob determinadas condições e sempre considerando o cumprimento dos requisitos ao tempo de sua vigência, como se lê, por exemplo, nos §§2º e 3º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Novamente aqui avulta o princípio tempus regit actum. Os requisitos legais estão previstos na legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato que gera o direito ao benefício, conforme a doutrina acima transcrita. Por essas razões, entendo que deve ser dado provimento ao incidente de uniformização, resolvendo-se o Tema 176 pela adoção da seguitne tese: constatada que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se os novos prazos de carência nelas previstos. Em relação à qualidade de segurado, o art. 15, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (Omissis) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (Omissis) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Destarte, observa-se que a qualidade de segurado pode ser mantida por 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses. Para ter direito a 24 (vinte e quatro) meses, o segurado terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições (§ 1.º do art. 15) ou a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2.º do art. 15). Poderá ainda ter prorrogado seu período graça até 36 (trinta e seis) meses, casos em que os requisitos acima serão cumulativos, ou seja, além de constar a baixa na CTPS, o segurado ainda terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições. A carência constitui “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.” (art. 24, caput da Lei n.º 8.213/91). Nos casos de benefícío por incapacidade, a carência mínima é de 12 meses (Art. 25, I da Lei nº 8.213/91 [1] ), a qual deve ser cumprida integralmente antes da eclosão do fato gerador. Em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência para os benefícios por incapacidade nos casos de “auxílio decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho” – o chamado auxílio-doença acidentário – e do auxílio-doença decorrente de doenças graves (art. 26, II c/c Art. 155, da Lei nº 8.213/91). Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Caso concreto O cerne da controvérsia reside em verificar a regularidade do ato administrativo que cessou, em 07/06/2018, o benefício de auxílio-doença titularizado pela autora. De início, afasto as conclusões do laudo pericial produzido nestes autos (Id. 41463074). O juiz não está adstrito ao laudo (art. 479 do CPC) e pode formar sua convicção a partir de outros elementos probatórios. No caso em tela, o laudo é imprestável para o deslinde da causa, pois partiu de uma premissa fática manifestamente equivocada, qual seja, a de que a profissão habitual da autora seria "faxineira". Conforme vastamente comprovado pelo Dossiê Previdenciário (Id. 18218730) e pelos extratos do CNIS (Id. 18218730, fl. 3), a atividade laboral que deu origem ao benefício e na qual a autora se ativou por anos foi a de telefonista. A análise da capacidade de uma pessoa com "perda auditiva neurossensorial profunda bilateral" (Id. 18217449, fls. 11), para a função de telefonista, é radicalmente distinta da análise para a de faxineira. O erro do perito, portanto, invalida a sua conclusão. Superada a questão do laudo, a análise de mérito demonstra que assiste razão à parte autora. O benefício de auxílio-doença que se busca restabelecer (NB 159.938.877-1) foi concedido em cumprimento a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0000667-63.2012.4.05.9999 (Id. 18218727, fl. 29). Naquele julgamento, o TRF5 foi categórico ao reconhecer que a incapacidade da autora para a função de telefonista a tornava dependente de reabilitação profissional. Consta expressamente no voto-condutor do acórdão (Id. 18218727, pág. 32): "No laudo, o expert constatou que a autora sofre de perda de audição bilateral neuro-sensorial, enfermidade que, embora a incapacite para o exercício da função de telefonista, não a impede de trabalhar como copeira, empacotadora, serviços gerais e agente administrativa, de modo que, enquanto não for submetida a curso para ser capacitada para o desempenho dessas outras atividades laborativas, permanece fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença." (Grifos no original). A decisão judicial transitada em julgado estabeleceu, portanto, uma condição resolutiva para a cessação do benefício: a efetiva reabilitação profissional da segurada. O INSS, ao cessar o benefício em 07/06/2018 com base em uma simples perícia administrativa revisional, descumpriu frontalmente a autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). A prerrogativa da Administração de convocar o segurado para reavaliação pericial (art. 101 da Lei 8.213/91) não lhe confere o poder de desconstituir unilateralmente uma decisão judicial, ignorando as condições nela impostas. Caberia à Autarquia, antes de qualquer ato de cessação, comprovar nos presentes autos ou em via própria que promoveu e concluiu, sem sucesso ou com recusa da segurada, o devido processo de reabilitação profissional, o que não ocorreu. Ademais, o quadro de perda auditiva neurossensorial que gerou o benefício cessado anteriormente não foi revertido, conforme laudo pericial produzido nos presentes autos. Dessa forma, o ato administrativo que determinou a cessação do benefício em 07/06/2018 é nulo de pleno direito, devendo a autora ser restabelecida em sua condição de beneficiária, com o pagamento de todas as parcelas devidas desde a indevida interrupção. Autor conta atualmente com 54 anos de idade, acometido de agravo que o habilita a benefício por incapacidade desde 2007, ou seja, há mais de 17 anos, não havendo que se falar em sua reabilitação para atividades de cunho meramente intelectual como as apontadas pelo perito como condizentes com o atual estado de saúde do demandante. Assim, deve ser reconhecido o caráter total e permanente da incapacidade que acomete o requerente. Ademais, para além da análise da patologia em si, a concessão da aposentadoria por invalidez impõe a análise das condições pessoais, sociais e culturais da segurada, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, trata-se de uma segurada com 54 anos de idade, com qualificação profissional específica e de longa data como telefonista, e que se encontra afastada do mercado de trabalho, em gozo de auxílio-doença, há mais de uma década, conforme se infere do histórico de benefícios. Sua enfermidade – perda auditiva neurossensorial bilateral e profunda – é de natureza permanente e irreversível, e a torna total e definitivamente incapaz para sua única atividade habitual. O longo período em benefício, que deveria ter sido acompanhado de um efetivo programa de reabilitação profissional (conforme determinado pelo TRF5 no Acórdão, somado à sua idade já avançada e à natureza da deficiência, torna a sua reinserção no mercado de trabalho uma medida meramente teórica e de difícil, senão impossível, concretização. Nesse contexto, a incapacidade, que era específica, consolidou-se, pela via dos fatos e do tempo, como omniprofissional, não restando outra solução senão a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, como medida de justiça e proteção social. Presentes, portanto, os requisitos para concessão do benefício nos termos acima delineados, devendo a data de início do benefício corresponder ao dia seguinte à data de cessação do benefício, em 08/06/2018 (id 18218730, fl.2). III - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE BENEFICIÁRIO VALDICE SILVA DE OLIVEIRA CPF DO BENEFICIÁRIO 626.488.105-87 RMI Calculado na implementação DIB 08/06/2018 DIP Primeiro dia do mês da validação dessa sentença VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ – “A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Resolução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Atenção: O tópico “Teto dos Juizados Especiais Federais” somente se aplica a causa tramitar nos Juizados Especiais Federais, não se estendendo a Justiça Comum. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: 1) A concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não é definitiva, salvo nas hipóteses do item seguinte; 2) “A perícia revisional realizada em desobediência às isenções previstas nos artigos 101, § 1º, I e II, bem como no art. 43, § 4º, ambos da lei 8.213/91 (com redação dada pelas leis n. 13.063 de 2014, n.º 13.457 de 2017 e n.º 13.847, de 2019), não autoriza a cessação do benefício, ainda que tenha sido constatada posterior capacidade laboral” (PUIL 0000739-95.2016.4.01.3508/GO, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER); 3) a perícia de revisão administrativa para fins verificação das condições que ensejaram a aposentadoria por incapacidade permanente deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] sobre a existência de incapacidade permanente e total, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177 ]; 4) constitui ônus do INSS em demonstrar a recuperação plena da capacidade. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá a parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 219, entendeu ser compatível com a Constituição Federal, a sistemática que impõe à Fazenda Pública devedora o ônus processual de apresentar os cálculos da dívida reconhecida em favor da parte adversa (execução invertida). Assim, havendo o trânsito em julgado sem reforma, determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 4.1. Apresentados os cálculos pelo INSS, intimar a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando o teto 60 (sessenta) salários-mínimos vigente. 4.3. Havendo impugnação, remeter os autos à Contadoria. 4.4. Se a RMI for igual a salário-mínimo, apresente o INSS os cálculos, concomitantemente, à implantação do benefício, no prazo de 20 dias. 4.5. Se a RMI for superior a salário-mínimo, apresente o INSS os cálculos logo após a implantação do benefício, no prazo de 20 dias. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer e pagar. Arquivar. Intimar. Lagarto/SE, datado eletronicamente conforme assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000739-46.2023.8.27.2715

ID: 331812152

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-46.2023.8.27.2715

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOZA NOLETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRÍCIA SOARES DOURADO

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GABRIEL RIOS DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000739-46.2023.8.27.2715/TO AUTOR : JOAO BARBOZA NOLETO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A) : Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) SENTENÇA … Procedimento Comum Cível Nº 0000739-46.2023.8.27.2715/TO AUTOR : JOAO BARBOZA NOLETO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A) : Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOÃO BARBOSA NOLETO em face de ODONTOPREV S.A. 2. Alega o autor que, entre 01/2020 e 03/2023, ocorreram descontos mensais indevidos em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, referentes a seguro odontológico jamais contratado ou autorizado; afirmou que, caso tenha assinado algum contrato, o fez sem consentimento válido, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a restituição em dobro do valor total de R$ 3.096,38 (três mil noventa e seis reais e trinta e oito centavos), além das custas e honorários advocatícios. 3. Os documentos vieram em anexo à exordial (evento 1). 4. O benefício da justiça gratuita foi concedido; o pedido de inversão do ônus da prova foi deferido com a determinação de que a empresa requerida apresentasse, no prazo da contestação, os documentos relativos ao objeto da lide (evento 21). 5. A parte requerida foi citada via AR, conforme evento 39. 6. Mantendo-se inerte a requerida, a parte autora pleiteou o reconhecimento da revelia daquela, bem como o julgamento antecipado da lide (evento 42). 7. Os autos vieram conclusos para julgamento. 8. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Revelia 9. A requerida Odontoprev S.A. foi regularmente citada, via postal (evento 39), para apresentar contestação no prazo legal, mantendo-se inerte. Diante da ausência de manifestação, configura-se a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 10. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que verossímeis e compatíveis com as demais provas constantes dos autos, especialmente os documentos juntados na petição inicial. 11. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas. Além disso, não restou verificada nos autos a ocorrência de prejudiciais de mérito (prescrição/decadência), razão pela qual passo ao exame de mérito. Inexistência da Relação Jurídica 12. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados na conta bancária do autor, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica de seguro odontológico, no período compreendido entre janeiro/2020 e março/2023, sem sua autorização ou contratação válida. 13. A parte autora afirma nunca ter firmado contrato com a ré ou autorizado os descontos, o que restou presumido verdadeiro diante da revelia e não foi infirmado por qualquer prova documental, pois a requerida sequer se manifestou nos autos. 14. Importa destacar que, por se tratar de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), o autor fez jus à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), benefício este que foi expressamente concedido no evento 21, cabendo à ré demonstrar a regularidade contratual, o que não foi feito. 15. Nesse contexto, a ausência de prova da contratação válida e expressa enseja o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - TESE RECURSAL QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO ODONTOLÓGICO. CONTRATO NÃO JUNTADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIDO EM SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL PARA AUMENTAR O VALOR FIXADO - PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 1. Somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em caso de recurso, cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, merecendo conhecimento o recurso interposto. 2. A alegação verossímil da consumidora de não contratação do seguro odontológico impõe à empresa recorrida, em inversão do ônus probante, a prova da regularidade da cobrança tarifária, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ausência do instrumento contratual, devidamente assinado, que legitimaria a cobrança do seguro odontológico conduz à ocorrência de falha na prestação do serviço, por não conceder a segurança que se espera no desempenho das atividades da empresa apelada. 4. O desconto indevido em conta bancária da consumidora sem prévia relação jurídica caracteriza má-fé e erro injustificável apto a impor a reparação por danos morais. 5. Independentemente do montante da subtração evidenciada, o simples desconto indevido realizado em conta bancária da consumidor para recebimento de benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, decorrendo do próprio fato em si. 6. À luz dos fatos examinados o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se o mais adequado e equânime, devendo sobre ele incidir correção monetária, sobre o índice IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, contados, respectivamente, a partir do arbitramento e de cada desconto, conforme súmulas 362 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não procede o pedido da apelante de majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de requisitos legais. Precedente: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJTO , Apelação Cível, 0000417-30.2021.8.27.2704, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, juntado aos autos 12/05/2022 13:57:49) 16. Dessa forma, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes no tocante ao suposto contrato de seguro odontológico, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados. Restituição em dobro 17. Diante da ausência de demonstração de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), é cabível a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação. 18. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é claro nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE SEGURO "SABEMI SEGUROS". CONTRATO DE ADESÃO COLACIONADO EM GRAU RECURSAL. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. REVELIA DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É inadmissível a inovação argumentativa e probatória empregada pela instituição seguradora com a apresentação da proposta de adesão apenas em grau recursal, nos termos do art. 1.014 do CPC. 2. Cabe consignar que os efeitos da revelia da seguradora não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa, sendo, tão somente uma simples presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 3. Aplica-se à relação jurídica entre as partes as regras contidas nas Súmulas 297 e 479, ambas do STJ, as quais impõem que o presente feito deve ser analisado à luz da responsabilidade objetiva, na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços. 4. Deste modo, determinada a inversão do ônus da prova, verificou-se que a instituição seguradora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Daí porque há de se constatar que efetuou os descontos de má-fé, sem respaldo em instrumento contratual válido, donde se impõe o dever da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da parte autora relativos ao período de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, nos termos do disposto no art. 27 do CDC. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, porquanto não apresentado contrato com prévia a autorização, deve ser no montante do desconto afirmado pela parte autora e não contestado pela instituição requerida. 6. Em razão das circunstâncias do fato, atento à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento sem causa da parte autora, e, ainda, considerando as ações identificadas em consulta no sistema EPROC, propostas pela parte demandante, mostrou-se razoável e proporcional a fixação dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 7. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJTO, Apelação Cível, 0000998-85.2021.8.27.2723, Rel. JOÃO RIGO GUIMARÃES, julgado em 04/10/2023, juntado aos autos em 09/10/2023 20:07:40) 19. Conforme apresentado pela parte autora na petição inicial, os descontos indevidos, considerada a restituição em dobro, totalizaram o valor de R$ 3.096,38 (três mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), montante que não foi impugnado pela ré. Indenização por Danos Morais. Quantum Devido 20. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a cobrança indevida em conta bancária de benefício previdenciário, especialmente sem contrato prévio, configura dano moral presumido ( in re ipsa ), diante da violação à dignidade da pessoa humana, à boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor. 21. Não se trata de mero aborrecimento, mas de ofensa significativa, sobretudo porque os valores foram subtraídos de verba alimentar, o que potencializa a gravidade da conduta. 22. Assim, configura-se o dever de indenizar, conforme já pacificado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com a finalidade de reformar parcialmente sentença que reconheceu a ilicitude de desconto em benefício previdenciário a título de "contribuição AAPPS UNIVERSO", determinou sua restituição e fixou indenização por danos morais, cuja majoração é requerida pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de contratação válida autoriza a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre benefício previdenciário; (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização fixada a esse título; e (iii) saber se é possível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação, aliada à revelia da parte requerida, confirma a ilicitude dos descontos realizados diretamente sobre verba alimentar, o que configura violação à dignidade do consumidor e enseja a indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consideradas a natureza alimentar dos valores descontados, a condição de vulnerabilidade da parte autora e a jurisprudência consolidada, mostra-se adequada a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. É incabível a majoração dos honorários recursais quando o recurso é provido, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: "1. A ausência de contratação válida para desconto em benefício previdenciário justifica a condenação por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. É incabível a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso." (TJTO , Apelação Cível, 0003540-04.2024.8.27.2713, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 23/05/2025 10:45:34) 23. Quanto ao valor da indenização por danos morais, é pacífico que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 24. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e proporcional à ofensa verificada, não gerando enriquecimento ilícito, mas também não se mostrando irrisório frente à conduta da ré. 25. Esse montante cumpre a função compensatória e pedagógica, em consonância com os parâmetros utilizados pelo TJTO em seus julgados mais recentes. DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 26.1 DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre JOÃO BARBOSA NOLETO e a empresa ODONTOPREV S.A., quanto ao suposto contrato de seguro odontológico mencionado na inicial. 26.2 CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 3.096,38 (três mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação. 26.3 CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 27. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 28. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 29. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. 30. Cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, ARQUIVANDO-SE o feito com as cautelas de estilo. 31. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 32. INTIME-SE pessoalmente a parte que não possuir advogado constituído nos autos. CUMPRA-SE. 33. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Daiana Carolina Dos Santos x Estancia Grill Ltda - Me

ID: 280322144

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001320-78.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001320-78.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIANA CAROLINA DOS SANTOS e recorrida ESTANCIA GRILL LTDA - ME. Inconformada com a sentença das fls. 192-8, prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente o pedido, recorre a parte autora a este Regional. Nas razões recursais das fls. 200-16, requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) estabilidade da gestante (nulidade do pedido de demissão); e b) multa do art. 477, da CLT. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-40). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que a resilição contratual por iniciativa da autora é incompatível com o instituto da estabilidade, uma vez que o contrato foi rescindido por vontade própria da obreira, não havendo qualquer vício, de ordem formal ou material, a macular a sua manifestação de vontade, ressaltando ser inaplicável ao caso o art. 500, da CLT e o art. 10, II, do ADCT. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo aplicável ao caso o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho para validação do pedido de demissão do empregado estável. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo indeterminado, deu-se em 09-04-2024 por iniciativa daquela (fls. 106-8), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 27-03-2024, que noticia idade gestacional estimada de 7 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento e no momento do encerramento do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT.Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244 do TST. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28-08-2024, poucos meses após o encerramento do contrato, em 09-04-2024, não havendo que cogitar em abuso de direito da requerente. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Por fim, registre-se o voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Roberto Basilone Leite, no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora no tópico: "O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração"." 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, entende a recorrente que o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade dispensa sem justa causa. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Parâmetros da condenação na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual se arbitra provisoriamente em R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

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Daiana Carolina Dos Santos x Estancia Grill Ltda - Me

ID: 280322159

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001320-78.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001320-78.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIANA CAROLINA DOS SANTOS e recorrida ESTANCIA GRILL LTDA - ME. Inconformada com a sentença das fls. 192-8, prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente o pedido, recorre a parte autora a este Regional. Nas razões recursais das fls. 200-16, requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) estabilidade da gestante (nulidade do pedido de demissão); e b) multa do art. 477, da CLT. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-40). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que a resilição contratual por iniciativa da autora é incompatível com o instituto da estabilidade, uma vez que o contrato foi rescindido por vontade própria da obreira, não havendo qualquer vício, de ordem formal ou material, a macular a sua manifestação de vontade, ressaltando ser inaplicável ao caso o art. 500, da CLT e o art. 10, II, do ADCT. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo aplicável ao caso o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho para validação do pedido de demissão do empregado estável. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo indeterminado, deu-se em 09-04-2024 por iniciativa daquela (fls. 106-8), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 27-03-2024, que noticia idade gestacional estimada de 7 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento e no momento do encerramento do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT.Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244 do TST. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28-08-2024, poucos meses após o encerramento do contrato, em 09-04-2024, não havendo que cogitar em abuso de direito da requerente. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Por fim, registre-se o voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Roberto Basilone Leite, no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora no tópico: "O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração"." 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, entende a recorrente que o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade dispensa sem justa causa. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Parâmetros da condenação na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual se arbitra provisoriamente em R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTANCIA GRILL LTDA - ME

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Processo nº 1020723-77.2024.8.11.0041

ID: 329343133

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, apenas para arbitrar os honorários em R$20.000,00 vinte mil reais) pelos serviços advocatícios em Ação de Execução de Título Extrajudicial. O embargante alega omissão e contradição quanto à cláusula contratual de rescisão, termos de quitação e ausência de fundamentação sobre o valor arbitrado, pleiteando atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos aos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a ausência de cláusula específica sobre a forma de remuneração em caso de rescisão contratual, legitimando o arbitramento judicial dos honorários advocatícios. 5. A alegação de quitação foi devidamente apreciada e afastada com base na inidoneidade dos termos apresentados, por serem genéricos e não especificarem os processos ou valores a que se referem, conforme exigido pelo art. 320 do Código Civil. 6. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos invocados pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente motivada e enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso. 7. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios foi fundamentado nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade das demandas, o trabalho efetivamente prestado e os benefícios gerados à parte contratante, ainda que indiretos. 8. O intento do embargante é claramente infringente e revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível pela via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A existência de cláusula geral de rescisão ou de termos genéricos de quitação não afasta o direito ao arbitramento proporcional de honorários advocatícios em caso de revogação unilateral do mandato, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais ou argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão nos elementos essenciais à solução da lide. 4. A reiteração de embargos de declaração com fins meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 2º; CC, art. 320; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019; TJMT, N.U. 1014765-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação n.º 1020723-77.2024.8.11.0041, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, apenas para arbitrar os honorários em R$20.000,00 vinte mil reais) pelos serviços advocatícios na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000739-24.2001.8.11.0044. O BANCO BRADESCO S/A sustenta a ocorrência de contradição no v. acórdão, uma vez que o contrato estabelecia expressamente a forma como se daria a rescisão e o seu pagamento. Ainda, afirma que a decisão proferida por este Colegiado foi omissa no tocante a cláusula rescisória prevista no contrato entabulado entre os litigantes, a qual prevê expressamente que qualquer das partes poderia rescindir de forma imotivada o contrato, bastando, para tanto, cumprir com o envio de notificação com pelo menos 30 dias, além de prever outras formas de remuneração que não apenas no fim da ação judicial. Aponta também a existência de omissão sob o argumento de que o acórdão desconsiderou os Termos de Quitação assinados entre as partes, que, segundo a instituição financeira, comprovaria a quitação integral pelos serviços prestados até a rescisão contratual. Assevera que também existe omissão pela ausência de pronunciamento acerca de alguns dispositivos legais, os quais entende que não foram respeitados, requerendo o esclarecimento sobre o motivo pelo qual o princípio da intervenção mínima do Estado em contratos privados não foi observado no caso em comento. Além disso, alega que há omissão sobre quais os critérios foram adotados para que se chegasse ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil cinco reais). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial. Ainda, pleiteia a manifestação expressa acerca de todas as questões trazidas para julgamento com fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID. 295984398 requerendo a rejeição dos Embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, o BANCO BRADESCO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões e contradições relacionados à quitação dos honorários. De início, registro que os presentes aclaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 4% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 20.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2175102/MT). No caso versado, da simples leitura das ponderações do recurso, afigura-se nítido o intuito do Embargante em postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia, não passando as suas ilações de mero inconformismo com a decisão, postulando a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) No mesmo sentido já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Sem razão o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento externado no acórdão embargado, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, consigna expressamente que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta no precedente citado no acórdão: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023)” (Id. 247491158). Nessa esteira, cito os seguintes precedentes que muito bem se amoldam a questão: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “(...) 4. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida unilateralmente pelo contratante. (...)”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.073.253/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 18/8/2022). No mesmo sentido, confira-se recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024). Em relação ao contrato de honorários firmado entre as partes, o julgado bem tratou de concluir que “a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese”, bem como que “o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante” (grifos no original). Acerca do termo de quitação, devidamente restou consignado que “não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID. 287675392), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos” (grifos no original). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Portanto, constato que o BANCO embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Por fim, importa ressaltar que o julgado embargado cuidou de detalhar o processo e a atuação do escritório de advocacia em nele para arbitrar os honorários em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Por fim, advirto o Embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1020723-77.2024.8.11.0041

ID: 329343137

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, apenas para arbitrar os honorários em R$20.000,00 vinte mil reais) pelos serviços advocatícios em Ação de Execução de Título Extrajudicial. O embargante alega omissão e contradição quanto à cláusula contratual de rescisão, termos de quitação e ausência de fundamentação sobre o valor arbitrado, pleiteando atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos aos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a ausência de cláusula específica sobre a forma de remuneração em caso de rescisão contratual, legitimando o arbitramento judicial dos honorários advocatícios. 5. A alegação de quitação foi devidamente apreciada e afastada com base na inidoneidade dos termos apresentados, por serem genéricos e não especificarem os processos ou valores a que se referem, conforme exigido pelo art. 320 do Código Civil. 6. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos invocados pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente motivada e enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso. 7. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios foi fundamentado nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade das demandas, o trabalho efetivamente prestado e os benefícios gerados à parte contratante, ainda que indiretos. 8. O intento do embargante é claramente infringente e revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível pela via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A existência de cláusula geral de rescisão ou de termos genéricos de quitação não afasta o direito ao arbitramento proporcional de honorários advocatícios em caso de revogação unilateral do mandato, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais ou argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão nos elementos essenciais à solução da lide. 4. A reiteração de embargos de declaração com fins meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 2º; CC, art. 320; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019; TJMT, N.U. 1014765-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação n.º 1020723-77.2024.8.11.0041, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, apenas para arbitrar os honorários em R$20.000,00 vinte mil reais) pelos serviços advocatícios na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000739-24.2001.8.11.0044. O BANCO BRADESCO S/A sustenta a ocorrência de contradição no v. acórdão, uma vez que o contrato estabelecia expressamente a forma como se daria a rescisão e o seu pagamento. Ainda, afirma que a decisão proferida por este Colegiado foi omissa no tocante a cláusula rescisória prevista no contrato entabulado entre os litigantes, a qual prevê expressamente que qualquer das partes poderia rescindir de forma imotivada o contrato, bastando, para tanto, cumprir com o envio de notificação com pelo menos 30 dias, além de prever outras formas de remuneração que não apenas no fim da ação judicial. Aponta também a existência de omissão sob o argumento de que o acórdão desconsiderou os Termos de Quitação assinados entre as partes, que, segundo a instituição financeira, comprovaria a quitação integral pelos serviços prestados até a rescisão contratual. Assevera que também existe omissão pela ausência de pronunciamento acerca de alguns dispositivos legais, os quais entende que não foram respeitados, requerendo o esclarecimento sobre o motivo pelo qual o princípio da intervenção mínima do Estado em contratos privados não foi observado no caso em comento. Além disso, alega que há omissão sobre quais os critérios foram adotados para que se chegasse ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil cinco reais). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial. Ainda, pleiteia a manifestação expressa acerca de todas as questões trazidas para julgamento com fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID. 295984398 requerendo a rejeição dos Embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, o BANCO BRADESCO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões e contradições relacionados à quitação dos honorários. De início, registro que os presentes aclaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 4% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 20.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2175102/MT). No caso versado, da simples leitura das ponderações do recurso, afigura-se nítido o intuito do Embargante em postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia, não passando as suas ilações de mero inconformismo com a decisão, postulando a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) No mesmo sentido já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Sem razão o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento externado no acórdão embargado, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, consigna expressamente que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta no precedente citado no acórdão: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023)” (Id. 247491158). Nessa esteira, cito os seguintes precedentes que muito bem se amoldam a questão: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “(...) 4. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida unilateralmente pelo contratante. (...)”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.073.253/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 18/8/2022). No mesmo sentido, confira-se recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024). Em relação ao contrato de honorários firmado entre as partes, o julgado bem tratou de concluir que “a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese”, bem como que “o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante” (grifos no original). Acerca do termo de quitação, devidamente restou consignado que “não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID. 287675392), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos” (grifos no original). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Portanto, constato que o BANCO embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Por fim, importa ressaltar que o julgado embargado cuidou de detalhar o processo e a atuação do escritório de advocacia em nele para arbitrar os honorários em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Por fim, advirto o Embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5001085-32.2023.4.03.6006

ID: 257442791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001085-32.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEMAR DE SOUZA MATOS

Sentença

Advogados:

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5001085-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: JOCEMAR DE SOUZA MATOS ADVOGADO DO RÉU: IVAIR XI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5001085-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: JOCEMAR DE SOUZA MATOS ADVOGADO DO RÉU: IVAIR XIMENES LOPES - MS8322 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial nº 843/2022-DP-Mundo Novo, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de Mundo Novo/MS, sendo autuado neste juízo, sob o n. 5001085-32.2023.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de JOCEMAR DE SOUZA MATOS, brasileiro, solteiro, mecânico, filho de Daniel de Souza Matos e de Rosane Julita Kopsel, nascido em 14/10/1990, natural de Toledo/PR, RG nº 1800300 SSP/MS, CPF nº 053.351.731-14, residente na Avenida Rio Branco, nº 1373, imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. A denúncia, oferecida em 22/08/2023, narra que, no dia 13/08/2022, Jocemar desacatou policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções (ID 298599604). A peça inicial acusatória foi recebida no dia 22/05/2024 (ID 326157286). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor dativo (ID 341691524). Analisada a resposta do réu, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução (ID. 344493763). Na audiência de instrução realizada no dia 02 de abril de 2025 (ID 359479529), foram ouvidas as testemunhas Eder Simões e Gustavo Roberto de Carli, ambos policiais rodoviários federais. Verificada a ausência do acusado, foi decretada sua revelia nos termos do artigo 367 do CPP. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Assim, foram apresentadas as alegações finais de forma oral. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia. Na dosimetria, postulou pela incidência da agravante da reincidência, bem como requereu a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena. A Defesa, em suas alegações finais, sustenta a ausência de dolo específico na conduta imputada, pleiteando o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Argumenta que o réu, à época dos fatos, encontrava-se em estado de confusão mental em decorrência de acidente anterior, não tendo agido com animus ofensivo em relação aos policiais rodoviários federais. Alega, ainda, a inexistência de prova pericial idônea que comprove eventual embriaguez, bem como a fragilidade do conjunto probatório constante dos autos, o qual reputa insuficiente para fundamentar um decreto condenatório. Requer, por fim, o reconhecimento da atipicidade da conduta a título de desacato, com fundamento em julgado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ou, de forma subsidiária, a aplicação da pena no patamar mínimo legal. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A defesa, em sede de alegações finais, arguiu que a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Tal preliminar deve ser manifestamente rejeitada. Com efeito, a justa causa, erigida como condição de procedibilidade da ação penal, encontra substrato normativo no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Constitui pressuposto processual intrínseco, vinculando o exercício do jus puniendi estatal à demonstração de um lastro probatório mínimo concernente à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. Destarte, revela-se mecanismo essencial à racionalização da persecução penal, obstando o manejo da actio poenalis desprovida de sustentação probatória idônea. Nessa perspectiva, consoante a doutrina de Gustavo Badaró (p. 106), a justa causa consubstancia-se na 'existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva'. A exigência legal, portanto, não se equipara à convicção subjetiva ou à certeza absoluta, reclamando, contudo, a presença de elementos objetivos aptos a indicar, ainda que em cognição sumária, a ocorrência do fato típico e sua imputação ao acusado. No que concerne aos seus elementos constitutivos, a materialidade delitiva demanda comprovação perfunctória da ocorrência do ilícito penal, podendo ser demonstrada por meio de provas documentais, periciais ou testemunhais. Por seu turno, os indícios de autoria exigem a presença de circunstâncias razoáveis que vinculem o agente à conduta delituosa, prescindindo-se, nesta etapa processual, do exaurimento da prova. A ausência de qualquer desses requisitos implica a carência de justa causa, ensejando a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por inépcia formal da peça acusatória inaugural. In casu, a denúncia encontra-se formalmente escorreita, devidamente fundamentada e instruída com os elementos constitutivos da justa causa. Denota-se a precisa discriminação dos elementos de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, lastreada, inclusive, na indicação de prova testemunhal cuja análise meritória será oportunamente realizada durante a instrução processual. Destarte, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para a persecução penal, razão pela qual a preliminar arguida pela defesa não merece acolhimento, devendo ser rejeitada. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Do mérito Ao réu foi imputada a prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. Transcrevo o referido dispositivo legal: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” A materialidade e autoria está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 298199791 - Pág. 9/11); b) Termo de Depoimento do condutor do flagrante (ID 298199791 - Pág. 12); c) Termo de Depoimento da 2ª testemunha (ID 298199791 - Pág. 15); d) Boletim de Ocorrência nº 3211266220813160005 (ID 298199791 - Pág. 27; e) Auto de Infração nº T589226177 (ID 298199791 - Pág. 34); f) Termo de Constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (ID 298199791 - Pág. 33); e g) Depoimento das testemunhas em juízo. É axiomático que o servidor público, no exercício de suas funções, personifica a atuação estatal, agindo nomine et in utilitate do ente federativo e direcionando seus esforços à consecução do interesse público primário. Por conseguinte, no desempenho legítimo de seu cargo, o agente público deve ser resguardado contra condutas violentas ou intimidatórias. Nesse contexto, emerge o tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal, visando tutelar a incolumidade funcional e a regularidade da atividade administrativa. A tipificação penal em tela configura delito formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, cujo verbo nuclear é desacatar, compreendendo a prática de conduta objetivamente idônea a menosprezar o exercício da função pública por determinado agente estatal. No caso em tela, o réu Jocemar de Souza Matos, notadamente embriagado, desacatou a policiais rodoviários federais logo após um acidente automobilístico. A referida conclusão emerge de forma inequívoca dos elementos informativos coligidos durante a fase inquisitorial, notadamente do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. O aludido documento atesta que o réu apresentava dificuldade no equilíbrio, dicção pastosa e odor etílico, em contraposição a um comportamento agressivo, exaltado e eufórico. Essas informações são corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo. Com efeito, a testemunha Gustavo Roberto de Cali, em seu depoimento produzido durante a instrução, relatou: "[...] QUE exerce o cargo de Policial Rodoviário Federal e atualmente encontra-se lotado na Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Naviraí; QUE se recorda do fato narrado; QUE, na ocasião, estava de serviço juntamente com outro policial rodoviário federal na unidade operacional de Eldorado, vinculada à Delegacia de Naviraí; QUE foram acionados pela central de comando e controle em razão de sinistro de trânsito ocorrido no quilômetro 1, perímetro urbano de Mundo Novo; QUE, segundo as informações iniciais, no local encontrava-se o senhor Josemar, visivelmente alterado, tentando agredir funcionários da concessionária responsável pela rodovia, os quais prestavam socorro e realizavam a orientação do tráfego; QUE, diante da gravidade da situação, deslocaram-se imediatamente ao local com o objetivo de evitar agressões; QUE ao chegarem, identificaram o senhor Josemar com facilidade, posicionado às margens da rodovia, em estado de agitação e agressividade; QUE ele se mostrava irritado, proferia palavras em tom elevado e recusou-se a colaborar; QUE tentaram estabelecer diálogo, indagando nome, situação e solicitando documentação, sem êxito; QUE o indivíduo passou então a proferir ofensas verbais, chamando-os de "vagabundos", "otários" e "policiais de merda"; QUE inclusive desafiou a equipe dizendo: "atira em mim se você é homem, se você tem coragem"; QUE apresentava olhos avermelhados, comportamento desequilibrado e sinais visíveis de embriaguez; QUE tal condição já havia sido repassada previamente pela central, com base nas informações prestadas pelos funcionários da concessionária; QUE ofereceram o teste do etilômetro ao senhor Josemar, o qual recusou-se a realizá-lo, afirmando que não faria [...]” (grifos nossos). Por seu turno, o agente policial rodoviário federal Eder Simões, em seu depoimento, ratificou integralmente os fatos narrados por seu colega de corporação, corroborando a dinâmica dos eventos e, ademais, complementando o quadro fático com informações adicionais relevantes para a elucidação dos fatos: "[...] QUE desde o momento em que a equipe chegou ao local e durante todo o procedimento o senhor Josemar manteve as agressões verbais, inclusive no hospital, onde também se mostrou hostil com os profissionais de saúde; QUE ao ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, permaneceu agressivo, proferindo palavras ofensivas de forma contínua durante o atendimento; QUE, conforme procedimento padrão adotado em casos de sinistro, foi oferecida a realização do teste do etilômetro; QUE tal oferta constou inclusive no boletim de ocorrência; QUE o senhor Josemar recusou-se a realizar o teste em todas as oportunidades em que lhe foi oferecido; QUE a recusa ocorreu no local do fato, no hospital e posteriormente na Delegacia de Polícia Civil [...]” (grifos nossos). A defesa do acusado suscita a ausência de comprovação da embriaguez ao volante, sob o argumento da não realização do exame de alcoolemia (etilômetro). Contudo, tal tese não merece prosperar. Conquanto o referido teste dconstitua um meio de prova comum para aferir a concentração de álcool no organismo, sua realização não é imprescindível para a demonstração do estado de embriaguez, podendo este ser comprovado por outros meios de prova idôneos admitidos em direito, conforme decorre do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência predominante na seara criminal. No caso sub judice, o conjunto probatório carreado aos autos revela-se suficiente para atestar a embriaguez do réu. Os depoimentos coesos e convergentes dos agentes policiais rodoviários federais, colhidos tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório em juízo, aliados ao Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora contemporâneo aos fatos, constituem elementos probatórios robustos e aptos a comprovar o estado ébrio do acusado no momento da conduta delitiva. Destarte, a alegação defensiva resta infirmada pelo acervo probatório constante nos autos. A defesa arguiu que o acusado, em seu interrogatório policial, manifestou não se recordar dos eventos relacionados à prática delitiva, buscando, por essa via, infirmar sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme tal entendimento à época da ação. Contudo, tais alegações não merecem prosperar, ante o teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal, que dispõe expressamente que a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal. Nesse contexto, impende invocar a teoria da actio libera in causa (ação livre na sua causa), segundo a qual a responsabilidade penal do agente deve ser aferida no momento em que ele, de livre e espontânea vontade, colocou-se em estado de incapacidade de discernimento. Consoante esse princípio, considera-se penalmente imputável o agente que, previamente à prática delituosa, voluntária ou culposamente ingeriu substância alcoólica, vindo a cometer o ilícito em estado de embriaguez. Desse modo, a ebriedade voluntária não exime o agente da responsabilidade pelos seus atos, porquanto a causa da perda da capacidade de entendimento e autodeterminação reside em sua própria conduta anterior de consumir álcool livremente. Portanto, o marco para a análise da imputabilidade penal desloca-se para o momento anterior à embriaguez, quando o agente possuía plena capacidade de decidir sobre a ingestão de bebida alcoólica. Por derradeiro, a defesa suscita a tese de descriminalização do delito de desacato, amparando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1640084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15 de dezembro de 2016). Não obstante, cumpre registrar que o entendimento invocado não se consolidou na jurisprudência da Corte Superior. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em posterior deliberação (CC 141.949/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24 de maio de 2017), firmou posicionamento pela manutenção da tipicidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, sob os seguintes fundamentos: (a) a relatividade do direito à liberdade de expressão; (b) a ausência de incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal e as normas internacionais insertas na Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica; e (c) a inexistência de decisão vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca de eventual violação do direito à liberdade de expressão pelo Brasil. Tal orientação encontra respaldo em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a compatibilidade da criminalização do desacato com o Pacto de San José da Costa Rica (HC 141.949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13 de março de 2018, Informativo nº 894). Assim, diante da presença nos autos de provas e elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva, e não se verificando a ocorrência de causas excludentes da culpabilidade ou qualquer hipótese de descriminalização da conduta, a condenação do réu pela prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, é medida que se impõe. Ilicitude A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelos réus com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão, o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. Culpabilidade A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelos réus que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. Quanto à imputabilidade, ou seja, à capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento, o conjunto de dados extraídos dos autos leva a crer que estava plenamente aptos a discernir a ilicitude da conduta, não restando dúvidas quanto à sua imputabilidade. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado ao acusado, sem que a Defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, parto do mínimo legal de seis meses de detenção. Das circunstâncias judiciais Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade apresenta-se anormal à espécie, na medida em que o réu, visivelmente embriagado, agiu com agressividade e descontrole emocional no contexto de acidente de trânsito, situação que já exigia atuação técnica e cautelosa das autoridades públicas. Mesmo diante da presença dos policiais rodoviários federais, chamados para atender à ocorrência, o acusado recusou-se a colaborar com os procedimentos legais, negando-se a realizar o teste do etilômetro e, em seguida, passou a proferir ofensas graves contra os agentes, utilizando expressões depreciativas e de baixo calão como "vagabundos", "otários", "desocupados" e "policiais de merda". Tais condutas não apenas dificultaram o trabalho dos servidores públicos como também demonstraram completo desrespeito à autoridade constituída, agravando a reprovabilidade do comportamento; b) quanto à circunstância maus antecedentes, constato que o réu tem registro de condenação transitada em julgado, porém a mesma será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são neutros; e) as circunstâncias do crime são ordinárias à espécie; f) as consequências do crime não foram consideráveis; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 3 (três) meses para cada circunstância judicial negativa (culpabilidade), razão pela qual fixo a pena-base em 9 (nove) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª Fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, não há atenuantes a serem reconhecidas, porém deve ser aplicada a agravante da reincidência, pois o réu foi definitivamente condenado e teve sua pena executada nos autos n. 0000739-60.2015.8.12.0026, não tendo ainda decorrido o período depurador (ID 298599608 - Pág. 1). Em consequência, majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena intermediária em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Desse modo, pela prática do crime do artigo 331 do Código Penal, fica o réu JOCEMAR DE SOUZA MATOS definitivamente condenado à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do regime inicial Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Em observância ao §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, verifico que, no caso presente, não há tempo de prisão a ser considerado. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal, consistente em prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do CP), fixada em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, a serem pagas em favor da União, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, agência 0787, operação 005, conta nº 00000761-8). Direito de apelar em liberdade Faculto ao condenado o direito de interpor recurso contra esta sentença em liberdade, na esteira da jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores, inclusive a fixada no HC 126.292/SP e seus desdobramentos posteriores. Dos honorários do defensor dativo Quanto aos honorários do defensor dativo, Dr. Ivair Ximenes Lopes (OAB/MS nº 8.322), é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários do citado causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Da intimação do réu Compulsando os autos, verifica-se que o réu está representado por defensor dativo. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença, devendo ser intimados tão somente o respectivo defensor. Com a intimação do advogado da presente sentença e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOCEMAR DE SOUZA MATOS, brasileiro, solteiro, mecânico, filho de Daniel de Souza Matos e de Rosane Julita Kopsel, nascido em 14/10/1990, natural de Toledo/PR, pela prática da conduta descrita no artigo 331 da Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, inicialmente em regime semiaberto, tudo consoante fundamentação. Defiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante fundamentação. Desse modo, em caso de reconversão da pena restritiva de direitos, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade dos condenados será o semiaberto, de acordo com o artigo 33, § 2°, alínea “c”, c/c art. 59, III, do Código Penal c/c Súmulas 718 e 719 do STF. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não haver provas nos autos de que seja economicamente hipossuficiente. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual dos réus para condenados; (b) lance-se o nome dos réus condenados no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução para providências. Intimem-se todos, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico – Pje, acerca do teor desta sentença. Todavia, sem prejuízo da intimação do Defensor Dativo, a Secretaria deverá intimar o réu, por meio de contato telefônico ou via WhatsApp, acerca do teor desta sentença, ficando dispensada a intimação pessoal. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0215418-75.2025.8.06.0001

ID: 332937982

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0215418-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO RODRIGUES COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da… R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado referido juizado a sua competência é absoluta, e nesse sentido um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários acerca do artigo 291 do NCPC - Novo Código de Processo Civil, elenca as relevantes implicações processuais que conduzem à importância de se estabelecer o valor da causa com base em critérios objetivos, nos advertindo que:"(...) 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 258. 2. Valor da causa. A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 291 e CPC 319 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicia (CPC 321), sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos. 3. Finalidade do valor da causa. A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) pode vir a ser critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição - CPC 291), de preparo de recurso (CPC 1007) e demais despesas processuais; (...) " (Nelson Nery Júnior Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil - 2ª tiragem - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 832) Estabelece o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291), sendo de destacar que o Colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, em regra, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (REsp 1220272/RJ). Valendo-se de um critério objetivo, a Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 2º-caput, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. E, nos casos em que a pretensão versar sobre obrigações vincendas/vencidas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput, nos termos do art. 2º, § 2º.Tal regra deriva daquela contida no artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Repare que o legislador fez menção à obrigação, de forma genérica, não distinguindo se obrigação de pagar, de fazer, ou de não-fazer, visando assim que se possa fixar o valor da causa com base em critério objetivo, ainda que por estimativa, mesmo naquelas demandas onde se verifica não haver um conteúdo ou proveito econômico imediato, já que a impossibilidade de avaliar a dimensão integral do benefício pretendido pela parte não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica. É com base em todas essas razões que passo a deliberar acerca da fixação do valor da causa com base em critério objetivo e por estimativa, de forma a estabelecer um valor o mais aproximado quanto possível do potencial proveito econômico, enquanto benefício da parte autora com o desiderato perseguindo com a ação, visando a afirmação de competência e estabelecimento da forma do processo. Cito, por oportuno, o entendimento do STJ de que: "(...) A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (STJ-1ª T., REsp 730.581, Min. Teori Zavascki, j. 19.4.05, DJU 9.5.05). In casu, é inegável que a presente demanda, intitulada como Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, é de cunho mandamental em relação à parte do pedido quanto à determinação para que o Promovido forneça uma vaga no leito de enfermaria cirúrgica em hospital terciário de referência. Entretanto, no que concerne ao pedido alternativo, mormente aquele em que a parte autora pugna que seja o Promovido compelido a custear a internação do(a) Autor(a) em leito de hospital da rede privada de saúde, percebe-se que tal desiderato reveste-se de natureza condenatória, sendo, portanto, aferível o valor deste pedido, ainda que por estimativa. Na esteira do entendimento adotado pelo STJ retro citado, um valor mínimo desde logo estimável seria aquele que o(a) Autor(a) despenderia, de forma potencial, caso fosse custear o tratamento médico-hospitalar/medicamentoso que pleiteia, com seus próprios recursos financeiros. Logo, no tocante ao pedido condenatório, o Promovido seria obrigado a custear a internação do(a) Promovente em leito hospitalar da rede privada de saúde, despendendo, em tese, os mesmos valores que então seriam suportados pela parte autora caso esta tivesse capacidade financeira para tal. Assim, de acordo com a regra do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, e do art. 2º, § 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, uma vez tratar-se, o presente caso, de obrigação por prazo indeterminado, o valor do pedido condenatório, o qual passa a se confundir com o valor da causa, pode ser auferido como sendo o equivalente a uma prestação anual a ser suportada pelo Promovido, não sendo demais repisar que o legislador não fez qualquer distinção quando fala em obrigação: se de pagar, de fazer, ou de não-fazer. O custo de uma diária em leito de Cirurgia Geral 3, por exemplo, definido pelo Estado do Ceará, para o ano de 2022, ficou em R$ 1.768,00 (mil e setecentos e sessenta e oito reais), para adulto, conforme se infere do Ofício nº 6013/2022-SPJUR/CECOT. Destarte, uma prestação anual (obrigação por prazo indeterminado), correspondente a 365 diárias, o que atinge o montante superior ao fixado pela parte autora, de modo que o valor, no mínimo, há de ser fixado em R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), sendo este um valor mínimo desde logo estimável do pedido condenatório, o qual fixo provisoriamente como sendo o valor da causa deste processo. Ademais, na infinidade de demandas apresentadas perante as Varas Fazendárias tratando de matéria afeta ao direito à saúde - a exemplo dos pedidos de fornecimento de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos ou médico-hospitalares, internação em leitos de UTI - tem-se observado na praxe judiciária que a imposição de multa cominatória e aplicação das demais sanções jurídicas ou políticas em tese cabíveis não mais surtem os efeitos coercitivos pretendidos, tendo-se revelado o bloqueio de verbas públicas como o meio adequado e eficaz para fazer valer a autoridade das decisões judiciais e consagração da dignidade da justiça em casos tais, com esteio em mansa e ressonante jurisprudência do STF e STJ. Daí porque surge a possibilidade concreta dos juízes dos Juizados Especiais Fazendários se virem diante de situação que exija a determinação do bloqueio de verbas públicas em valores que extrapolam o teto de alçada (60 salários-mínimos), providência para a qual se revelam incompetentes, uma vez que o processo tramitou indevidamente no Juizado porque inobservada a aferição da competência pelo critério do valor da causa fixado de forma objetiva, em torno do proveito econômico almejado pela parte requerente.Por fim, faço juntar recente jurisprudência em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu conflitos de competência no mesmo sentido que o caso em comento, inclusive de todas as 08 (oito) Câmaras Cíveis daquela Egrégia Corte, decidindo pela competência das Varas Comuns da Fazenda Pública:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO (ART. 292, §3º, DO NCPC) ESTIMANDO O VALOR DA CAUSA EM MIL REAIS. Embora se trate de ação com tutela mandamental (obrigação de fazer) em que a lide visa à tutela da saúde deve-se levar em consideração no arbitramento do valor da causa os benefícios indiretos para o autor com o ajuizamento da ação e também os custos diretos para o réu (Estado do Ceará) com a internação pretendida, além dos gastos com equipe médica e de enfermagem e a administração de medicamentos. Por este motivo, a correção do valor da causa se mostrou irrisória e desproporcional, com o fito apenas de levar a competência jurisdicional para o juizado especial da Fazenda Pública. Ademais, o enunciado nº 11 do fonaje dispõe que "as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do juizado da Fazenda Pública". No caso concreto, o autor está representada pelo seu filho, postulando na inicial, a nomeação de curador especial para acompanhar pessoalmente o feito. Incidência do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil". Conflito negativo de competência conhecido e provido. Assinalada a atribuição judicante do juízo de direito da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. "(TJCE; CC 0000739-72.2016.8.06.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/08/2016; Pág. 12)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. Custo anual superior a 60 salários mínimos. Conteúdo econômico existente. Afastamento da competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do juízo suscitado da 4ª vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000978-76.2016.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves; Julg. 31/08/2016; DJCE 09/09/2016; Pág. 32)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO PELO JUIZ SUSCITADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo douto magistrado da 6ª vara da Fazenda Pública em desfavor do juízo da 3ª vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0130625-24.2016.8.06.0001. II. Compulsando os autos em tela, verifica-se que o magistrado da 3ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos da presente ação de obrigação de fazer, em que se objetiva a transferência de um paciente em estado grave da upa da praia do futuro para internação em leito da uti em hospital da rede pública, ou, em sua falta, em hospital da rede privada, entendeu que não seria o competente para julgamento do feito, sob o fundamento de que o pedido não reflete conteúdo patrimonial direto, motivo por que fixou de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e encaminhou os autos a uma das varas dos juizados especiais da Fazenda Pública. O juiz da 6ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos, suscitou o conflito, por entender que o valor da causa apenas pode ser atribuído em situações excepcionais e que o valor dado a causa correspondia com o custo da internação em leito de uti. III. No caso em apreço, não se pode olvidar que se trata de internação em leito de uti por tempo indeterminado. Sendo assim, verifica-se que a quantia fixada pela parte autora na exordial não se mostra desproporcional, pois os custos de uma internação em unidade de terapia intensiva são bastantes elevados para a secretária de saúde do Estado do Ceará. Assim, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada de ofício pelo juiz suscitado como o valor da causa, revela-se como irrisória diante do objeto da ação. lV. Nesse esteio, considerando o objeto da presente ação e que o valor da causa indicado pelo juiz de ofício é desproporcional ao objeto, o presente caso não pode ser mantido sob a competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conforme já registrado alhures, trata-se de internação em leito de uti, por tempo indeterminando, a qual o proveito econômico tem um valor bastante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, já que o valor dado a causa foi de R$ 183.106,80(cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos) com base em informações do médico do representado. V. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. " (TJCE; CC 0000746-64.2016.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto; Julg. 01/08/2016; DJCE 10/08/2016; Pág. 27)"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA ESPECIALIZADO COM ASSISTÊNCIA AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - PAD. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 292 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e o da 4ª vara da mesma espécie e Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer em programa de atendimento domiciliar - PAD. 2. A competência do juizado especial de Fazenda Pública, em relação ao valor de alçada de 60 salários mínimos, é absoluta. Inteligência do art. 2º da Lei Federal nº. 12.153/2009.3. Na espécie, há conteúdo econômico imediato no pedido objeto da inicial, não havendo necessidade de que seja ajustado o valor da causa, como fez o juízo suscitado, consoante determina art. 291 do ncpc. 4. Tendo em vista que a quantia dos produtos necessários a requerente no programa de atendimento domiciliar é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Exegese art. 292 do ncpc. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000495-46.2016.8.06.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 14/06/2016; Pág. 29)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 260 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado tendo como suscitante o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (juizado especial), e o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento de leito de uti em hospital da rede pública ou, em sua falta, em hospital da rede privada de saúde. 2. Na espécie o custo da obrigação de fazer tem valor certo, qual seja, o atribuído à causa pela parte autora R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos). 3. Tendo em vista que a quantia anual da internação em leito de uti é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 260 do CPC e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000691-16.2016.8.06.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 24/08/2016; DJCE 30/08/2016; Pág. 53)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de uti, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. A promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. lV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000983-98.2016.8.06.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 26/07/2016; DJCE 02/08/2016; Pág. 71)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO CONFIGURADO. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado pelo juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em face do juízo da 2ª vara da fazenda pública(juizado especial) da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento leito em hospital terciário com serviço de cirurgia do aparelho digestivo em hospital do Estado do Ceará. 2. Considerando que não se pode aferir antecipadamente o período de internamento hospitalar e dada a complexidade do quadro da postulante ao leito, a quantia estimada é superior ao teto estabelecido para a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000959-70.2016.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Maria Gladys Lima Vieira; DJCE 01/08/2016; Pág. 30)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de UTI, com o transporte via uti móvel para a unidade hospitalar, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. O promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. IV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000742-27.2016.8.06.0000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; DJCE 29/06/2016; Pág. 62)Em consequência do que foi exaustivamente exposto, vislumbrando que o valor da causa ora fixado em critério objetivo extrapola o limite de alçada, que importa no valor de R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), DECLINO da competência deste juízo em favor de uma das Varas Especializadas em demandas que envolvam a efetivação do direito à saúde, qual sejam 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública, conforme Resolução nº 09, de 28 de junho de 2018, do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do mesmo Tribunal e Portaria nº 563/2018 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Remetam-se imediatamente os autos ao Setor de Distribuição, independentemente de intimações, em razão da urgência que o caso requer, a fim de que seja o processo de logo redistribuído para quem de competência. Expedientes necessários. À Secretaria judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

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