Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000769-32.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 320 de 324

Josefa Oliveira De Sousa e outros x Antonio Ricardo Porto Carreiro Ferreira Leite

ID: 335482278

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-97.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA MARINALVA SILVA DOS SANTOS RAYSSA MAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE

Notificação

Advogados:

FREDERICO GUILHERME SOARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KISSYLLA OLIVEIRA REIS MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-97.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-97.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f97645 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ANTÔNIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE, também qualificado, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID b8b1392. Prejudicada a realização da sessão inaugural de audiência em virtude da suspensão do expediente no âmbito regional, decorrente do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT nº 13/2020 e seguintes. Defesa apresentada sob o ID 6d01bfb. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo a autora apresentado impugnação de ID c9feb6f e o reclamado, em sua defesa e, também, pelo ID 470835d. Deferida a liberação do FGTS e habilitação da reclamante no Seguro Desemprego, conforme fundamentos de ID 0ab6127. Designada audiência para a colheita de provas orais, foi dispensado o comparecimento do reclamado. Colhido o depoimento da reclamante. A autora dispensou a oitiva de sua testemunha. Razões finais, pela reclamante, remissivas. Razões finais do recl6amado prejudicadas, assim como a segunda tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 11.09.2023, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei 13.467/17, quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que prevalece e foi confirmado em precedente vinculante do TST, na fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei nº 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Limitação do Valor da Causa O reclamado requer que ocorra limitação do valor da liquidação/execução à quantificação dos pedidos formulados na exordial. Sem razão o reclamado. Embora a Lei nº 13.467/17 tenha alterado a redação do art. 840, §1º, da CLT, a norma consolidada exige, tão somente, a indicação estimada dos valores atribuídos a cada uma das pretensões condenatórias, sem estabelecer a necessária vinculação entre o valor líquido da exordial e o montante resultante da liquidação do julgado. Ademais, essa estimativa feita ab initio litis, no mais das vezes, passa por uma análise sumária pela parte que, in casu, não detêm elementos suficientes para alcançar valores exatos aos cálculos formulados. Atribuir tal responsabilidade à parte, no momento do ajuizamento da ação, redundaria, invariavelmente, na possibilidade de equívocos e prejuízos à autora. Logo, em caso de acolhimento das pretensões condenatórias, não haverá limitação da liquidação e da execução, pelos valores dispostos na inicial. 2. Do Mérito 2.1. Do Término do Contrato de Trabalho e dos Danos Morais A reclamante afirma que foi contratada, pelo réu, no período compreendido entre 01.10.2015 e 20.07.2022, como “Empregada Doméstica”. Indica que obteve auxílio-doença (Cód. 31) entre 09.07.2022 e 22.12.2022, porém foi comunicada de sua dispensa, em 20.07.2022. Alega o caráter discriminatório e arbitrário da dispensa, no curso da licença previdenciária, razão pela qual requer o reconhecimento do término do contrato em 22.12.2022 e o pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, o reclamado aduz que a contratação ocorreu, em 01.09.2019, tendo a dispensa, sem justa causa, ocorrido, em 02.09.2023, quando foi comunicado, pela filha da autora, da cessação do auxílio-doença em 01.09.2023. Pois bem. O reclamado não apresentou a documentação rescisória, nem houve prova de anotação do término contratual, na CTPS da reclamante. Por outro lado, também não há prova de que houve a informação do término do benefício previdenciário ao réu, em setembro de 2023, tendo apenas ocorrido, no depoimento pessoal da reclamante, a alegação de que houve a extinção do vínculo de emprego em julho de 2022. Diante das provas apresentadas e dos limites do pedido, tem-se que a autora foi contratada, em 01.10.2015 (ID e29eabd). Quanto ao término contratual, o fato é que, mesmo tendo a autora alegado que foi comunicada da sua dispensa, em 20.07.2022, nesta data já se encontrava em benefício previdenciário, o qual permaneceu até 22.12.2022, conforme informação da petição inicial. Por outro lado, a partir da concessão do benefício previdenciário, o contrato de trabalho esteve suspenso, até 22.12.2022, data alegada pela autora como de suspensão do benefício, registrando-se que, não há como reconhecer a permanência do contrato de trabalho, após a alta previdenciária, vez que a autora não obteve garantia provisória de emprego. Sendo assim, determina-se que o reclamado realize o registro do término do contrato de trabalho, na CTPS da reclamante, em 22.12.2022. Tal obrigação de fazer deve ser cumprida, pelo réu, no prazo de oito dias, de sua intimação para tanto, a qual deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa diária, em favor da autora de R$ 200,00, limitada a 30 dias e da Secretaria da Vara realizar a respectiva anotação. Considerando as datas fixadas pelo juízo, de início (01.10.2022) e término contratual (22.12.2022), bem como não houve registro do encerramento do contrato de trabalho, na CTPS da autora, não há que se falar em nulidade da dispensa, vez que esta não foi formalizada pelo empregador. No que se refere ao pedido de danos morais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 1º da Lei n. 9.029/95 e no art. 5º, X, da Constituição Federal, reconhece o caráter discriminatório da dispensa de empregado doente, quando não há demonstração da aptidão laboral ou da motivação legítima para a ruptura contratual, notadamente quando esta ocorre durante licença previdenciária. Ocorre que, a prova de que houve dispensa discriminatória e arbitrária, em 20.07.2022, coube à autora e inexistiu comprovação nos autos, da prática de tal ato, pelo réu. Logo, improcede o pedido de pagamento de indenização de danos morais. 2.2. Das Verbas Rescisórias O reclamado reconhece o inadimplemento das verbas rescisórias e, considerando o período contratual (01.10.2025 a 22.12.2022), procedem os pedidos de (excluído o período de licença previdenciária): a) Aviso Prévio Proporcional (48 dias); b) 13º Proporcional de 2022 (8/12); c) Férias simples + 1/3 (2021/2022); d) Férias Proporcionais + 1/3 (9/12); e) Multa do art. 477 da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3. Quanto à Multa Rescisória, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observado o art. 22, caput, da Lei Complementar nº 150/15, in verbis: Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Logo, a autora apenas faz jus à multa de 3,2% dos valores devidos a título de FGTS. Não há direito ao saldo de salários, ou quitação dobrada de valores, vez que a autora esteve em licença previdenciária entre 09.07.2022 e 22.12.2022, nada sendo devido pelo período. Extingue-se, com resolução de mérito, o pedido de liberação do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, vez que a providência já foi cumprida nos autos (ID 490e4bb). 2.3. Do FGTS A reclamante afirma que o FGTS não foi depositado em sua conta vinculada, postulando o pagamento das respectivas diferenças. Alegado o direito a diferenças do FGTS, o ônus probatório da regularidade dos depósitos competiu ao empregador, nos termos da Súmula nº 461 do TST. In casu, com a juntada do extrato de ID a3df52f comprova-se o inadimplemento parcial dos valores devidos, descritos na petição inicial. Pelo exposto, procede o pedido de pagamento das diferenças do FGTS, a ser apurado com base no documento em referência. Nos termos fixados pelo TST, em IRR, de vinculação obrigatória, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Logo, na fase de execução, os valores devidos pelo réu, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada da reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da autora. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação do montante à obreira. 2.4. Do Intervalo intrajornada A reclamante sustenta que trabalhava das 8h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, com 15 a 20 minutos de intervalo. O reclamado afirma que concedia 1h30m de intervalo à reclamante, porém os registros de ponto não foram acostados e nem houve prova, por parte do réu, quanto ao período concedido para descanso e alimentação, ônus que lhe incumbia. Logo, acolhe-se a tese inicial e arbitra-se a jornada da reclamante das 8h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Procedente, assim, o pedido de pagamento de 45 minutos diários, com adicional de 50%, divisor 220h/m, observando-se os dias de efetivo labor, excluído o período de licença previdenciária, sem reflexos, diante da vigência da Lei nº 13.467/17, que atribuiu natureza indenizatória ao intervalo intrajornada. 2.5. Da Litigância de Má Fé Quanto aos requerimentos das partes, acerca da aplicação das penas decorrentes da litigância de má fé, resta sem respaldo a respectiva pretensão. No presente caso concreto, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar de forma categórica a deslealdade processual, apontada pelos litigantes. Impossível, pois, acolher as respectivas teses. Repelem-se os pedidos. 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. Quanto ao reclamado, é sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador pessoa física, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Considerando que o reclamado não apresentou declaração de insuficiência econômica, indefere-se a concessão da Justiça Gratuita ao réu. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento à reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID d817748, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pela autora. Ante a sucumbência parcial da reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao réu. A respeito do tema, no dia 03.05.2022, foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira da autora para arcar com a verba honorária neste período. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração de um salário mínimo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA em face de ANTÔNIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE, para condenar o réu a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 2. Com o trânsito em julgado da sentença, deve o reclamado registrar o término do contrato de trabalho, na CTPS da reclamante, na data de 22.12.2022. Tal obrigação de fazer deve ser cumprida pelo reclamado no prazo de oito dias, de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária, em favor da autora de R$ 200,00, limitada a 30 dias e da Secretaria da Vara realizar a respectiva anotação. Na fase de execução, os valores devidos pelo réu, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada da reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da autora. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação do montante à obreira. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelo reclamado, no montante de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: 13º salário Proporcional. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Minerva S.A. x Elza Amara Da Conceicao

ID: 316263817

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000449-25.2021.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

ELZA AMARA DA CONCEICAO

Despacho

Advogados:

DR. KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DR. KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DR. YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DR. JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DR. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Embargante: MINERVA S.A. ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK ADVOGADO: YURI FLORES DA CUNHA FREITAS Embargado(a): ELZA AMARA DA C… Embargante: MINERVA S.A. ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK ADVOGADO: YURI FLORES DA CUNHA FREITAS Embargado(a): ELZA AMARA DA CONCEICAO ADVOGADO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF ADVOGADO: KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF GMALR/vess D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Reclamada, em que alega a existência de contradição. Intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, nos termos art. 897-A, § 2º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, a parte Embargada não apresentou manifestação. Os embargos de declaração atendem os pressupostos legais de admissibilidade. Assim sendo, conheço dos presentes embargos declaratórios. Quanto ao tema, consta do acórdão ora embargado: "Quanto ao tema "HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA", a Reclamante pretende o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 71, §4º, da CLT, 154, 155, I, e 200, V, da CLT, bem como do art. 7º, XXII, da CF/1988. Sobre a matéria, a Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras decorrentes do não cumprimento do intervalo térmico previsto na NR 15, anexo 3, Quadro 1, item 2, sob o fundamento de que "o quadro 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE possui como objetivo específico estabelecer os limites das temperaturas para o desempenho das atividades consideradas como leves, moderadas e pesadas, considerando-se os tempos de trabalho e de descanso realizados pelo trabalhador, para fins de enquadramento da atividade como insalubre em virtude da exposição ao agente calor" e que "não se verifica em referida norma o direito de o empregado usufruir das pausas nela estabelecidos, tampouco sua remuneração como hora extra". Registra-se que a jurisprudência atual desta Corte Superior é no sentido de que, constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se ausente a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista teve o seguimento negado, uma vez que a decisão do Regional foi proferida de acordo com a jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. [...] (RR-435-77.2021.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE . A controvérsia cinge-se em torno do direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE para o caso em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância. A mencionada norma regulamentadora fixa o intervalo para recuperação térmica conforme a atividade e o grau de exposição, estabelecendo que os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais. Nos termos do artigo 200, inciso V, da CLT, verifica-se que se insere na competência do MTE estabelecer disposições complementares atinentes à segurança e medicina do trabalho. Nessa linha, a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras, segundo exegese aplicada em relação aos intervalos dos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a inobservância dos intervalos previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 enseja apenas o pagamento do adicional de insalubridade, e não o de horas extras. Entretanto, oposto ao decidido pela Corte a quo , a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na aventada norma regulamentadora, atraí o pagamento de horas extras correspondentes, sendo latente que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas jurídicas distintas, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador ao agente insalubre (calor), ao passo que o pagamento do intervalo é devido porquanto as pausas para recuperação térmica não foram devidamente concedidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11563-52.2016.5.03.0153, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/12/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTAS NAS NRs 15 E 31 DO MTE. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS . O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI - 1/TST, como, também, a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. A cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura "bis in idem", visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São verbas de natureza diversa e, portanto, devidas distintamente. Precedentes. [...] " (AIRR-11968-69.2017.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 O acórdão regional está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-120-49.2021.5.06.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXII, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de pagamento, como horas extras, dos intervalos para recuperação térmica. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Violação do artigo 7º, XXII, da CF/88 configurada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-974-14.2019.5.06.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte possui o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, pois consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, conforme art. 7º, XXII, CF/88, cuja afronta se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11574-37.2019.5.15.0058, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica disposto no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE) enseja o pagamento de horas extras. Decisão regional contrária ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10490-21.2021.5.03.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024); e "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PROVIMENTO .Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em razão de exposição a calor excessivo. Sobre a matéria, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão do referido intervalo, fixado no Anexo 3 da NR n.º 15 da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Por sua vez, ressalte-se que esta Corte Superior tem entendimento de que a condenação ao pagamento em horas extraordinárias em virtude da não concessão da pausa térmica pode ser cumulada com o pagamento do adicional de insalubridade, vez que as mencionadas verbas possuem naturezas jurídicas distintas, o que não configuraria hipótese de bis in idem. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica. Para tanto, argumentou que o anexo III da NR 15 não confere ao empregado direito a qualquer intervalo, mas sim períodos de descanso aos trabalhadores que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Ademais, consignou que os índices IBUTG objetivam estabelecer o grau de insalubridade e que os períodos de descanso previstos na norma regulamentadora são considerados tempo à disposição, remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, o que não geraria direito às horas extraordinárias. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior, violando, dessa maneira, o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000769-38.2022.5.08.0115, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). No entanto, registre-se que, a partir de 09/12/2019, as referidas pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo 3 da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDOS. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA SEPRT N.º 1.239 QUE ALTEROU O ANEXO 3 DA NR-15. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional assentou que a autora faz jus ao intervalo para recuperação térmica, com adicional de 50%, conforme pedido na inicial, com reflexos, até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359, publicada em 11/12/2019, que alterou o Anexo 3 da NR-15 e suprimiu a previsão da pausa. 3. O entendimento da 1ª Turma desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da modificação da norma vigente (na hipótese, a Portaria SEPRT n.º 1.359 suprimiu a pausa para recuperação térmica) e continue em vigor, não pode a norma anterior permanecer em vigência, quando a nova disposição prevê situação contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-11827-11.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "[...] . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DIREITO SUPERVENIENTE. PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a sentença e afastou a condenação da Reclamada quanto ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, sob os seguintes fundamentos: "O Anexo 3, da NR-15, não estipula a obrigatoriedade de concessão de intervalo, tendo por finalidade o fornecimento de dados técnicos que possibilitam a aferição da insalubridade no ambiente de trabalho, sem a pretensão de estabelecer jornadas especiais de trabalho. Desta feita, entendo que a ausência desses intervalos, embora fundamente o adicional de insalubridade, não gera o direito a horas extras ". II. Quanto ao tema a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dosintervalospararecuperaçãotérmica enseja o pagamento dehoras extrascorrespondentes. Tal condenação, contudo, deve ficar limitada a 08/12/2019, quando do advento das alterações promovidas pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 2019, que excluiu a previsão de intervalos para a recuperação térmica. Direito superveniente que possa influir no julgamento da lide pode ser apreciado pelos Tribunais Superiores, pois a regra estabelecida no art. 462 do CPC não se limita às instâncias ordinárias (ED-E-ED-RR-2007-98.2011.5.15.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/01/2021 e REsp n. 688.151/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2005, DJ de 8/8/2005, p. 305). Registra-se, por oportuno, que a cumulação de tal parcela com o pagamento doadicionaldeinsalubridadenão configurabis in idem. III. Diante do exposto, ao afastar a condenação da Reclamada, o Tribunal Regional, além de contrariar a jurisprudência notória desta Corte Superior, acabou por violar o art. 7º, XXII, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-390-25.2021.5.08.0118, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo em vista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA . ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO CONCEDIDO COMO HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no que diz respeito à limitação da condenação à vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019. II. A fim de sanar a omissão, determina-se que a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, deve ser limitada à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor . III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado " (ED-RR-681-57.2019.5.22.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/11/2023). Desse modo, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor teve duração de 12/08/2018 a 05/01/2021, faz jus a Reclamante ao pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo para recuperação térmica Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, limitada a 08/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359. Ante o exposto, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA", reconheço a transcendência política da causa a fim de conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXII, da CF/1988, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo para recuperação térmica Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, limitada a 08/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359". A parte Embargante afirma que a decisão é contraditória, porque "da análise dos autos é possível verificar que a parte Reclamante/Embargada, não comprovou que esteve exposta a calor acima dos limites de tolerância no período de 12/08/2018 a 05/01/2021, nos termos do Laudo Pericial aportado aos autos, que não foi impugnado pelo reclamante, muito pelo contrário no referido período estava exposta ao agente frio" e que "abstrai-se da fundamentação do Laudo Pericial, trecho não impugnado pela parte embargada, que a reclamante não estava exposta a Calor acima dos limites de Tolerância previsto no anexo 3, da NR 15, entre o período de 12/08/2018 a 08/12/2019, mas sim a ambiente exposta ao agente frio". Sustenta que "como a reclamante não estava exposta a calor acima dos limites de tolerância no período de 12/08/2018 a 08/12/2019, não há que se falar em condenação da embargante ao pagamento de intervalo previsto no anexo 3, da NR15, havendo assim uma clara contradição no v. acórdão" e que "como demonstrado no período de 12/08/2018 a 08/12/2019, período vigência da Portaria 3.214/78 que foi revogada pela Portaria nº 1.359, de 09 de Dezembro de 2019, que excluiu as pausas térmicas, a reclamante não comprovou que estava exposta a calor acima dos limites de tolerância, pelo que é contraditório a r. decisão como proferida. Registre-se que estando expressamente consignado no Laudo Pericial que a recorrida não estava exposta a calor acima dos limites de tolerância de 12/08/2018 até 09/12/2019, deve ser negado provimento ao seu Recurso de Revista, posto que conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesse momento processual, de acordo com a Súmula 126 do TST". Verifica-se, de fato, a existência de contradição na decisão embargada, na medida em que, ao mesmo tempo em que firmou tese jurídica no sentido de que, até 08/12/2019, a não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, enseja o pagamento de horas extras, cumuláveis com o adicional de insalubridade, sem configuração de bis in idem, acabou por impor diretamente a condenação, sem que houvesse prévia análise, no caso concreto, acerca da efetiva exposição do Reclamante ao agente calor nas condições exigidas pela norma. O acórdão regional não enfrentou de forma expressa essa questão fática essencial - se estavam presentes, no período anterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, as condições ambientais que caracterizam a obrigação de concessão do intervalo para recuperação térmica, nos termos técnicos definidos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. É necessário, portanto, sanar a contradição, firmando tese no sentido de que, até 08/12/2019, a não concessão do intervalo térmico enseja o pagamento de horas extras, cabendo, contudo, à instância ordinária, a análise do preenchimento dos pressupostos fáticos específicos, notadamente quanto à efetiva exposição ao agente calor, nas condições e limites estabelecidos na norma regulamentadora vigente à época. Tendo em vista que é necessário que o Tribunal Regional registre de forma expressa nos autos todos os elementos fáticos pertinentes às alegações debatidas, de modo a possibilitar, se for o caso, o correto enquadramento jurídico da matéria em sede de recurso de revista, faz-se necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise o preenchimento dos pressupostos fáticos específicos. Portanto, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, mantendo o reconhecimento da transcendência e o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, reformar parcialmente a decisão embargada, a fim de: (i) firmar a tese jurídica de que, no período anterior a 08/12/2019, a não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, cumuláveis com o adicional de insalubridade; e (ii) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que, como entender de direito, aprecie a existência, ou não, dos requisitos fáticos necessários à configuração desse direito. Diante o exposto, a fim de corrigir a contradição declara-se que, na parte da decisão embargada em que se lê "quanto ao tema "HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA", reconheço a transcendência política da causa a fim de conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXII, da CF/1988, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo para recuperação térmica Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, limitada a 08/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359", passa-se a ler "quanto ao tema ""HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA", reconheço a transcendência política da causa a fim de conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXII, da CF/1988, e, no mérito, dar-lhe provimento, para (i) declarar que no período anterior a 08/12/2019, a não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, cumuláveis com o adicional de insalubridade; (ii) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que, como entender de direito, aprecie a existência, ou não, dos requisitos fáticos necessários à configuração desse direito". Nesses termos, dou provimento aos embargos de declaração, com alteração do julgado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gambatto Administradora De Consorcios Ltda x Claudio Tadeu Kusbick e outros

ID: 282146344

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000016-25.2007.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO TADEU KUSBICK OLIVIO ELLEMAR FRIESS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BALDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO CRUZ E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALIXTO CLEMENTE FLACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA COSTA PETRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANE TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-25.2007.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DA COSTA PETRY (OAB SC016734) ADVOGADO(A) : JULIANE TREVISA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-25.2007.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DA COSTA PETRY (OAB SC016734) ADVOGADO(A) : JULIANE TREVISAN (OAB SC038323) EXECUTADO : CLAUDIO TADEU KUSBICK ADVOGADO(A) : CALIXTO CLEMENTE FLACH (OAB SC028421) EXECUTADO : OLIVIO ELLEMAR FRIESS ADVOGADO(A) : LUCAS BALDO (OAB SC055014) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO CRUZ E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. O executado Olivio Ellemar Fries apresentou exceção de pré-executividade no evento 500. 2. Requereu a extinção do feito em razão da prescrição da própria pretensão executiva, uma vez que sua intimação para pagamento teria sido efetivada em 10/06/2016, passados 9 (nove) anos do ajuizamento do feito. 3. Suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto teria havido inércia pelo prazo superior ao da prescrição. 4. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no evento 505. Preliminarmente, impugnou o pleito de justiça gratuita. 5. Refutou a alegação de prescrição da pretensão, porque teria havido intimação dos executados no endereço em que ocorreu a citação, que pode ser considerada válida com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alegou que não houve paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Requereu a rejeição da exceção e a condenação do excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 7. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Cabia à parte exequente derruir essa presunção, com a juntada de informações que demonstrassem a capacidade econômica do devedor Olivo, ônus do qual não logrou se desincumbir. 8. Ademais, o devedor demonstrou que não é proprietário de veículos ou imóveis (evento 500, DOC5-7) e que recebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário-mínimo (evento 500, DOC5). 9. Portanto, há comprovação inequívoca que a parte autora não detém condições que autorizam o custeio das despesas sem prejuízo de sua própria subsistência, circunstância não derruída pela parte exequente. VALIDAÇÃO DAS INTIMAÇÕES PARA PAGAMENTO 10. A parte exequente requereu o reconhecimento da validade das intimações endereçadas aos executados, porquanto teria havido alteração de endereço sem a respectiva comunicação nos autos. 11. Prevê o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 12. Na fase de conhecimento, o executado Olivio Ellemar Friess foi citado na Rua Rouxionl, n.º 800, BNH 4º Plano, Dourados/SC, conforme folha 79 dos autos físicos. A intimação do evento 221 dos presentes autos foi encaminhada ao mesmo endereço e retornou com a informação de "mudou-se". É o caso de validar a intimação juntada em agosto de 2007. 13. Quanto ao executado Cláudio Tadeu Kusbick, a sua citação ocorreu na "Rua Marechal Deodoro da Fonseca, em frente a garagem da Prefeitura/São Pedro" (folha 104 dos autos físicos). No presente cumprimento de sentença não se vislumbra nenhuma intimação ao referido logradouro. 14. Assim, não comporta validação a intimação do devedor Cláudio. PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO 15. Conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 16. Em consulta aos autos da ação de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença (que se encontram na forma física), verifica-se que a pretensão de cobrança formulada naquela fase se lastreou em instrumento particular de consórcio (folha 61 daqueles autos) 17. O dies a quo de fluência da prescrição (actio nata) é a data do evento lesivo (art. 189 do Código Civil), que, na hipótese, é a data do último vencimento do contrato, que se deu em 10/09/2002. 18. Por ter iniciado ainda na vigência do Código Civil de 1916, é de se sopesar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil/2002: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 19. Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da pretensão fundada direito pessoal era vintenário (CC/16, art. 177), enquanto no atual diploma foi reduzido a cinco anos (CC/02, art. 206, §5º, I). 20. Apesar de ter se verificado redução do prazo, em 11/01/2003, data de entrada em vigência do Código Civil de 2002, não havia transcurso de mais da metade do prazo prescricional revogado. 21. Assim, na hipótese, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 22. O termo inicial da prescrição da pretensão de execução de sentença é o trânsito em julgado, independentemente de intimação: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. FASE EXECUTÓRIA PROPOSTA APÓS O LAPSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 150 DO STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014570-17.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). 23. No caso, o trânsito ocorreu em 19/05/2007 (fl. 124, do processo físico) e o cumprimento de sentença foi apresentado em 14/06/2007. 24. Nada obstante, o despacho que ordena a citação ocasiona a interrupção da prescrição, que retroage à data de propositura da ação, desde que a parte autora diligencie na efetivação da citação da parte requerida, sob pena de não se beneficiar do aludido efeito interruptivo. Prevê o art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 25. Por se tratar de cumprimento de sentença, é o despacho que determina a intimação para pagamento que interrompe a prescrição, desde que se perfectibilize a intimação para pagamento do executado no prazo legal. 26. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO A DESTEMPO E SEM EFEITO RETROATIVO. OCORRÊNCIA. ACERTO. - A prescrição da execução, com mesmo lapso da pretensão de direito material originária, tem com o trânsito em julgado da sentença, interrompendo-se apenas com o despacho que ordenar a citação, no caso de processo autônomo de execução, ou a intimação do executado, na hipótese de cumprimento de sentença. Porém, com retroação à data da propositura da ação, desde que promovida, a tempo e a modo, a citação ou a intimação do executado, sem prejuízo de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, voltando apenas a correr, se pertinente sua incidência, com o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. Inteligência dos arts. 172, incs. I e IV, e 173 do CC/1916; 219, caput e §§ 1º a 4º, 475-R, 617, 794 e 795 do CPC/1973; 202, caput, incs. I e V e parágrafo único, do CC/2002; 240, caput e §§ 1º a 3º, 513, caput, 802, 924 e 925 do CPC/2015; e dos enunciados n. 150 da Súmula do STF e 106 da Súmula do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000933-17.2012.8.24.0031, de Indaial, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2016). 27. Na hipótese, haja vista a validação da intimação do executado Olivio Ellemar Friess , é de se reconhecer que houve interrupção do prazo prescricional da própria pretensão, com retroação à data do ajuizamento. 28. Nada obstante, a teor do art. 204 do Código Civil, a interrupção operada contra o co-devedor não prejudica aos demais coobrigados. 29. A intimação para pagamento do executado Cláudio somente foi recebida em 14/03/2019 (evento 387), passados mais de 10 (dez) anos da data do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença. 30. A demora na intimação somente ocorreu por desídia da própria exequente, que requereu o prosseguimento do feito mediante a indicação de bens passíveis de penhora e ignorou a necessidade de intimação do devedor. 31. Portanto, diante da inaplicabilidade do efeito previsto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, é o caso de reconhecer a prescrição da pretensão quanto ao executado Cláudio, ainda que não arguida pelo devedor, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 32. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do feito por período superior ao prazo da prescrição do direito material. 33. Contudo, a metodologia da contagem do prazo varia de acordo com a norma processual vigente. 34. Acerca da prescrição intercorrente, atualmente o Código de Processo Civil de 2015 prevê: Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ) sublinhei. 35. Nada obstante, em matéria processual, vigora o princípio do tempus regit actum . A lei a ser aplicada é aquela vigente no instante em que o ato processual se der por concluído (CPC, art. 14). O Código de Processo Civil expressamente contempla a adoção desse princípio em seu artigo 14: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 36. A Lei n.º 14.195/2021, que conferiu a redação acima transcrita ao artigo 921, §4º, do CPC/15, entrou em vigor na data de 26/08/2021. Via de consequência, os atos processuais anteriores não são alcançados. 37. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CPC PELA LEI N. 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA INCABÍVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZÁVEIS EM DEZEMBRO/2019. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DEZEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTS. 206, § 3º, VIII, CC, 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, BEM COMO SÚMULA 150 DO STF). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000769-85.2013.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2022). 38. Anteriormente à vigência da referida legislação (de 18/03/16 a 26/08/2021), aplica-se a redação revogada do mesmo dispositivo legal, que determina o início da prescrição passado 1 (um) ano do sobrestamento: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (....) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 39. De outro lado, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (anteriormente a 18/03/16), a prescrição intercorrente se inicia a partir do transcurso do prazo de 1 (um) ano do arquivamento, acaso não tenha sido prazo suspensão (se houve, a partir da fluência do prazo de sobrestamento). 40. Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Incidente de Assunção de Competência: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (IAC - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - destaquei. 41. Na hipótese dos autos, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e entre 18/03/16 a 26/08/2021, não houve sobrestamento do feito por inércia da parte exequente. Vale dizer, o feito não foi encaminhado ao arquivo administrativo por ausência de movimentação em qualquer oportunidade. Daí não houve sequer início do prazo prescricional. 42. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. AVENTADA INOCORRÊNCIA DO DITO INSTITUTO, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO PERMANECERA INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. TESE SUBSISTENTE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE ATUOU DILIGENTEMENTE NO PROCESSO. TRÂMITE PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE REVELA A AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E, TAMPOUCO, A SUSPENSÃO DA LIDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307598-74.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). 43. A partir de agosto de 2021, sob o prisma da atual redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, também não é possível reconhecer a prescrição, cujo termo inicial seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 44. Não se teria sequer transcurso do prazo quinquenal acrescido do prazo de suspensão de 1 (um) ano. DISPOSITIVO 45. Diante do exosto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Olivio Ellemar Friess . 46. Em caso de rejeição da exceção de pré-executividade, sem extinção da execução, não são devidos honorários sucumbenciais. 47. Defiro ao executado Olivio a justiça gratuita. 48. Indefiro o requerimento de fixação de pena por litigância de má-fé. Não se vislumbra deslealdade ou da intenção de obstaculizar o normal desenvolvimento do processo. Ademais, a alteração de endereço sem a comunicação nos autos tem penalidade específica prevista na lei. 49. De ofício, reconheço a prescrição da pretensão com relação ao executado Cláudio Tadeu Kusbick, de modo que extingo parcialmente o feito com resolução de mérito em sua relação (CPC, art. 485, II). 50. Por se tratar de extinção do feito por prescrição da pretensão (e não prescrição intercorrente), é inaplicável o disposto no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, que exime as partes dos ônus sucumbenciais. 51. Na hipótese, parte autora arca com os ônus advindos da extinção do feito, por decorrer de sua inércia (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5018808-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). 52. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do executado Cláudio Tadeu Kusbick, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 53. Registra-se que a adjudicação do evento 461 é considerada perfeita e acabada (CPC, art. 877, §1º), de sorte que não é constituída pelo posterior reconhecimento da prescrição da pretensão. 54. Após a preclusão, promova-se a exclusão de Cláudio do polo passivo e levante-se a restrição do evento 252. 55. Na sequência, ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 56. Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Municipal De Servicos Urbanos x Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 321643918

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001246-93.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

Polo Passivo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA GLEISON CELESTINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAUL SOUZA DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAIZA PIMENTEL GADELHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS RECORRIDO: GLEISON CELESTINO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0001246-93.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB RECORRIDOS: GLEISON CELESTINO SANTOS E BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, implica responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo ao reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre o obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF mo julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), e não se desincumbindo, é de se prover o apelo para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB interpõe recurso ordinário, insurgindo-se contra a sentença de conhecimento de ID 988dfc3, proferida pela MM 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos do processo em epígrafe. Devidamente notificados os recorridos, houve contrarrazões por parte do reclamante, consoante petição de ID 40ea79b. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a situação não se enquadra entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem e em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE À FAZENDA PÚBLICA. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES Pleiteia a apelante as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública asseguradas às empresas que prestam serviço público essencial à população sem qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros, sob pena de violação ao disposto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei n.º 779/69. Colaciona jurisprudências a seu favor. Por sua vez, o recorrido, em suas contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário do segundo reclamado por ausência de recolhimento do preparo: Acontece, Excelências, que, de acordo com o §10, do art. 899, da CLT, dispõe que só são isentos do pagamento do depósito recursal "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", sendo este um rol taxativo e não se lá se encontrando a parte responsável subsidiária. Inclusive, este TRT-20 já reconheceu que a Recorrente não possui prerrogativas da Fazenda Pública, conforme decisão proferida nos autos do processo de nº 0000769-82.2024.5.20.0002, de Relatoria da Desembargadora Rita De Cassia Pinheiro De Oliveira, acórdão proferido em 31/01/2025, ementa abaixo: (...) E no processo de nº 0000324-46.2024.5.20.0008, de Relatoria da Desembargadora Vilma Machado Amorim, acórdão proferido em 04/12/2024, ementa abaixo (...) É o que se requer. Examino. A recorrente encontra-se constituída sob forma de empresa pública municipal, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, conforme previsto no art. 1º da Lei n.º 1668/1990, alterada pela Lei n.º 5.544/2022, cujos objetivos são de planejar, coordenar e executar ações de limpeza urbana, sem que exerça atividade econômica. Destaco que a ré detém patrimônio afetado à prestação de serviço público, bem como orçamento vinculado diretamente ao orçamento do Município de Aracaju. Veja-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido, verbi gratia, de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que sabidamente desempenha atividade econômica e visa a lucro, diferentemente da EMSURB que não alcança fins lucrativos, faz jus aos benefícios da fazenda pública, haja vista que presta, entre outros, serviços públicos em sistema de exclusividade. Em raciocínio paralelo e com força de maior razão, tal entendimento deve ser aplicado nas hipóteses de instituições como a ora reclamada, mesmo que privadas, que cumprem tarefas estritamente públicas, sem fins lucrativos. Acrescento que o interesse público e social sobrepõe-se, em casos que tais, ao interesse privado, por mais lídimo e justo que seja esse último. De forma semelhante, em face de tudo o que vai dito, destaco que o Plenário deste Tribunal julgou o IUJ processo n.º 0000064-37.2017.5.20.0000, na sessão realizada em 30/11/2017, reconhecendo a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE às prerrogativas equiparáveis a de Fazenda Pública, por "uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado", situação que se aplica analogicamente à hipótese dos presentes autos. Transcrevo a ementa relativa ao IUJ mencionado, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios. Sobre a matéria, destaco menção em julgados de minha autoria: AP 0000564-56.2015.5.20.0006, julgado em 07/12/2017, acórdão publicado no DEJT em 12/12/2017 e AP 0000612-21.2015.5.20.0004, julgado em 13/11/2018, acórdão publicado em 19/11/2018. Aponto, ainda, o IRDR 0000089-11.2021.5.20.0000, deste Egrégio TRT, no qual foram concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública à EMURB, situação praticamente idêntica à ora examinada, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerida, Impetrante do mandamus, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 2º da Lei 429/75), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Municipalidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade de implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Aracaju, produzir e comercializar artigos manufaturados e executar programas habitacionais (art. 1º da Lei 1.994/1993, que a letra a lei 429/75), o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e art. 13 da referida Lei de Criação. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. Entendo, destarte, que cabível a equiparação da recorrente à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, quais sejam, as de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazos diferenciados, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. Pelos mesmos fundamentos, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo autor em contrarrazões recursais. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso da parte ré), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (pedidos julgados procedentes em parte); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 25/04/2025 e recurso interposto pela reclamada em 23/04/2025), representação processual (ID 5c07007 e 674659f) e preparo (dispensado em virtude do reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública à demandada, conforme examinado no tópico anterior). MÉRITO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconforma-se a apelante com a sentença que a condenou subsidiariamente com relação ao crédito da obreira constituída nesta ação, assim aludindo: Ultrapassadas as preliminares acima ventiladas, insta consignar o que a Doutrina e a Jurisprudência Pátria vêm se posicionando, no tocante à responsabilidade subsidiária atinente aos créditos trabalhistas das empresas terceirizadas. Pois bem, muito recentemente o Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da não transferência automática ao Poder Público a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhista pelo contratado. (...) A tese de repercussão geral, ora fixada, confirma o posicionamento adotado na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 16/DF, o qual veda a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada. (...) Para melhor elucidar o tema, convém trazer à baila o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF. Em 10/09/2008, o STF iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, na qual o Governo do Distrito Federal busca a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Curiosamente, o processo declaratório alcançou grande repercussão ao aglutinar a adesão de inúmeros amici curiae, como a União e diversos Estados Membros e Municípios.A cuidadosa análise das peças de intervenção dos amici curiae, bem como, da própria exordial do Distrito Federal evidencia que o objeto da ADC, na verdade, não é a declaração de constitucionalidade da norma federal, mas, sim, a declaração, por via oblíqua, da inconstitucionalidade do inciso IV do Enunciado nº 331 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho - TST. (...) De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo, tampouco em aculpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta. Por fim, enfatizou-se o aspecto anti-pedagógico do enunciado do TST que acaba por incentivar o mau empresário que subestimaria os preços da proposta, com vistas a vencer o procedimento licitatório, já prevendo que eventuais débitos trabalhistas seriam satisfeitos pelo ente público. Enfim, todos os argumentos levantados da tribuna do STF somaram-se para impugnar o verbete do TST e não no que diz respeito à sua constitucionalidade. Na verdade,as sustentações orais atacaram o Enunciado nº 331 do TST com fundamento em suposta incompatibilidade com a Lei de Licitações, como se o STF pudesse exercer esse tipo de controle de legalidade, em sede de matéria de nítida ordem trabalhista. (...) A posteriori, imperioso destacar que a EMSURB ao celebrar o contrato de prestação de serviço com a empresa BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA só e somente após ter promovido todos os meios legais, isto é, publicou edital de Licitação, submeteu todos concorrentes a apreciação da capacidade, qualidade e legalidade, a ganhadora, apresentou todos os documentos necessários a sua contratação, porque esta foia vitoriosa no certame, ou seja, não há escolha da Recorrente quanto a que fará a obra, estando assim afastada a culpa in eligendo, como já anteriormente mensurado nesta peça. Quanto à culpa in vigilando, a teor do constante na Instrução Normativa nº 03,de 15 de outubro de 2009-expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- que estabelece no art. 34 §5º. Como já fora devidamente exposto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público. Dessa forma, inexistindo culpa presumida da Administração ou responsabilidade objetiva deve o Autor fazer prova da culpa in eligendo alegada, consoante o art. 818 da CLT. O magistrado a quo assim decidiu acerca da questão: Responsabilidade da EMSURB. Observo que, mesmo considerando que o artigo 71 da Lei nº8.666/93 é constitucional, é viável a responsabilidade da EMSURB, inclusive conforme decidido pelo STF na ADC 16, dando ensejo à constatação de que não é mais possível "contornar" o que ali está disciplinado, ou estabelecer sua inconstitucionalidade a partir da análise do § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal. Todavia, ao contrário do exposto na peça contestatória, a empresa não é isenta de toda a responsabilidade, mas para tanto é necessário que seja alegado, investigado e demonstrado ter contribuído para a prática do ilícito, sendo possível, por essa ótica, firmar a aplicação da regra contida no artigo 186 do CC e o tipo de responsabilidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC. A própria lei em questão atribui ao contratante a responsabilidade de fiscalizar a efetivação dos depósitos do FGTS e da contribuição previdenciária ou outros direitos trabalhistas, e como pode ser observado nos documentos que acompanham a contestação, a contratante não cuidou de fiscalizar a realização das obrigações trabalhistas por parte da contratada, aqui, a ex-empregadora do autor. Destarte, defere-se o pedido de condenação subsidiária. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo da tomadora, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar. Porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte após recebimento formal de notificação apontando inexecução contratual entre a empresa contratada e seus empregados, prova não apresentada aos autos. Nos termos da Súmula 331 do TST, V, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dentro do contexto delineado nos presentes autos, não há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF, ainda que presente a presunção relativa de veracidade, uma vez que não se pode condenar ente público ou empresa equiparada por presunção. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da Companhia demandada. Por conseguinte, improcedente a demanda em desfavor dela. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, com inteligência no art. 791-A, § 4º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa ainda que vencido o beneficiário da justiça gratuita. O E. STF, em decisão plenária na ADI 5766/DF, decidiu a questão consoante julgamento, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Não obstante o dispositivo retro, o voto do Exmo. Ministro Redator Alexandre de Moraes foi proferido com a seguinte conclusão: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. A decisão foi proferida em estrita vinculação ao pedido inicial da ADI 5766/DF, formulado pelo Procurador-Geral da República, nos seguintes termos: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2 o do art. 844 da CLT. Com supedâneo no §4° do artigo 791-A da CLT e em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766/DF, diante da improcedência da demanda, reformo a sentença para condenar, de ofício, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada. Levando-se em conta o que assenta o art. 791-A, caput, da CLT de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao juízo observar os critérios dispostos no § 2º do mesmo dispositivo, diante da causa de baixa complexidade (verbas rescisórias, FGTS, multas do art. 467 e 477, ambos da CLT e anotação de baixa do contrato de trabalho), a parca documentação colacionada aos autos, ausência prova oral, fixo o montante de 10% sobre o valor da causa, por entender razoável sopesando os requisitos acima elencados. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Posto isso, defiro à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverto o ônus da sucumbência. De ofício, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverte-se o ônus da sucumbência. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Municipal De Servicos Urbanos x Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 321643953

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001246-93.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

Polo Passivo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA GLEISON CELESTINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAUL SOUZA DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAIZA PIMENTEL GADELHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS RECORRIDO: GLEISON CELESTINO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0001246-93.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB RECORRIDOS: GLEISON CELESTINO SANTOS E BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, implica responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo ao reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre o obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF mo julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), e não se desincumbindo, é de se prover o apelo para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB interpõe recurso ordinário, insurgindo-se contra a sentença de conhecimento de ID 988dfc3, proferida pela MM 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos do processo em epígrafe. Devidamente notificados os recorridos, houve contrarrazões por parte do reclamante, consoante petição de ID 40ea79b. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a situação não se enquadra entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem e em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE À FAZENDA PÚBLICA. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES Pleiteia a apelante as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública asseguradas às empresas que prestam serviço público essencial à população sem qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros, sob pena de violação ao disposto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei n.º 779/69. Colaciona jurisprudências a seu favor. Por sua vez, o recorrido, em suas contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário do segundo reclamado por ausência de recolhimento do preparo: Acontece, Excelências, que, de acordo com o §10, do art. 899, da CLT, dispõe que só são isentos do pagamento do depósito recursal "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", sendo este um rol taxativo e não se lá se encontrando a parte responsável subsidiária. Inclusive, este TRT-20 já reconheceu que a Recorrente não possui prerrogativas da Fazenda Pública, conforme decisão proferida nos autos do processo de nº 0000769-82.2024.5.20.0002, de Relatoria da Desembargadora Rita De Cassia Pinheiro De Oliveira, acórdão proferido em 31/01/2025, ementa abaixo: (...) E no processo de nº 0000324-46.2024.5.20.0008, de Relatoria da Desembargadora Vilma Machado Amorim, acórdão proferido em 04/12/2024, ementa abaixo (...) É o que se requer. Examino. A recorrente encontra-se constituída sob forma de empresa pública municipal, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, conforme previsto no art. 1º da Lei n.º 1668/1990, alterada pela Lei n.º 5.544/2022, cujos objetivos são de planejar, coordenar e executar ações de limpeza urbana, sem que exerça atividade econômica. Destaco que a ré detém patrimônio afetado à prestação de serviço público, bem como orçamento vinculado diretamente ao orçamento do Município de Aracaju. Veja-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido, verbi gratia, de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que sabidamente desempenha atividade econômica e visa a lucro, diferentemente da EMSURB que não alcança fins lucrativos, faz jus aos benefícios da fazenda pública, haja vista que presta, entre outros, serviços públicos em sistema de exclusividade. Em raciocínio paralelo e com força de maior razão, tal entendimento deve ser aplicado nas hipóteses de instituições como a ora reclamada, mesmo que privadas, que cumprem tarefas estritamente públicas, sem fins lucrativos. Acrescento que o interesse público e social sobrepõe-se, em casos que tais, ao interesse privado, por mais lídimo e justo que seja esse último. De forma semelhante, em face de tudo o que vai dito, destaco que o Plenário deste Tribunal julgou o IUJ processo n.º 0000064-37.2017.5.20.0000, na sessão realizada em 30/11/2017, reconhecendo a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE às prerrogativas equiparáveis a de Fazenda Pública, por "uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado", situação que se aplica analogicamente à hipótese dos presentes autos. Transcrevo a ementa relativa ao IUJ mencionado, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios. Sobre a matéria, destaco menção em julgados de minha autoria: AP 0000564-56.2015.5.20.0006, julgado em 07/12/2017, acórdão publicado no DEJT em 12/12/2017 e AP 0000612-21.2015.5.20.0004, julgado em 13/11/2018, acórdão publicado em 19/11/2018. Aponto, ainda, o IRDR 0000089-11.2021.5.20.0000, deste Egrégio TRT, no qual foram concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública à EMURB, situação praticamente idêntica à ora examinada, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerida, Impetrante do mandamus, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 2º da Lei 429/75), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Municipalidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade de implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Aracaju, produzir e comercializar artigos manufaturados e executar programas habitacionais (art. 1º da Lei 1.994/1993, que a letra a lei 429/75), o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e art. 13 da referida Lei de Criação. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. Entendo, destarte, que cabível a equiparação da recorrente à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, quais sejam, as de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazos diferenciados, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. Pelos mesmos fundamentos, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo autor em contrarrazões recursais. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso da parte ré), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (pedidos julgados procedentes em parte); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 25/04/2025 e recurso interposto pela reclamada em 23/04/2025), representação processual (ID 5c07007 e 674659f) e preparo (dispensado em virtude do reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública à demandada, conforme examinado no tópico anterior). MÉRITO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconforma-se a apelante com a sentença que a condenou subsidiariamente com relação ao crédito da obreira constituída nesta ação, assim aludindo: Ultrapassadas as preliminares acima ventiladas, insta consignar o que a Doutrina e a Jurisprudência Pátria vêm se posicionando, no tocante à responsabilidade subsidiária atinente aos créditos trabalhistas das empresas terceirizadas. Pois bem, muito recentemente o Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da não transferência automática ao Poder Público a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhista pelo contratado. (...) A tese de repercussão geral, ora fixada, confirma o posicionamento adotado na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 16/DF, o qual veda a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada. (...) Para melhor elucidar o tema, convém trazer à baila o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF. Em 10/09/2008, o STF iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, na qual o Governo do Distrito Federal busca a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Curiosamente, o processo declaratório alcançou grande repercussão ao aglutinar a adesão de inúmeros amici curiae, como a União e diversos Estados Membros e Municípios.A cuidadosa análise das peças de intervenção dos amici curiae, bem como, da própria exordial do Distrito Federal evidencia que o objeto da ADC, na verdade, não é a declaração de constitucionalidade da norma federal, mas, sim, a declaração, por via oblíqua, da inconstitucionalidade do inciso IV do Enunciado nº 331 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho - TST. (...) De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo, tampouco em aculpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta. Por fim, enfatizou-se o aspecto anti-pedagógico do enunciado do TST que acaba por incentivar o mau empresário que subestimaria os preços da proposta, com vistas a vencer o procedimento licitatório, já prevendo que eventuais débitos trabalhistas seriam satisfeitos pelo ente público. Enfim, todos os argumentos levantados da tribuna do STF somaram-se para impugnar o verbete do TST e não no que diz respeito à sua constitucionalidade. Na verdade,as sustentações orais atacaram o Enunciado nº 331 do TST com fundamento em suposta incompatibilidade com a Lei de Licitações, como se o STF pudesse exercer esse tipo de controle de legalidade, em sede de matéria de nítida ordem trabalhista. (...) A posteriori, imperioso destacar que a EMSURB ao celebrar o contrato de prestação de serviço com a empresa BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA só e somente após ter promovido todos os meios legais, isto é, publicou edital de Licitação, submeteu todos concorrentes a apreciação da capacidade, qualidade e legalidade, a ganhadora, apresentou todos os documentos necessários a sua contratação, porque esta foia vitoriosa no certame, ou seja, não há escolha da Recorrente quanto a que fará a obra, estando assim afastada a culpa in eligendo, como já anteriormente mensurado nesta peça. Quanto à culpa in vigilando, a teor do constante na Instrução Normativa nº 03,de 15 de outubro de 2009-expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- que estabelece no art. 34 §5º. Como já fora devidamente exposto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público. Dessa forma, inexistindo culpa presumida da Administração ou responsabilidade objetiva deve o Autor fazer prova da culpa in eligendo alegada, consoante o art. 818 da CLT. O magistrado a quo assim decidiu acerca da questão: Responsabilidade da EMSURB. Observo que, mesmo considerando que o artigo 71 da Lei nº8.666/93 é constitucional, é viável a responsabilidade da EMSURB, inclusive conforme decidido pelo STF na ADC 16, dando ensejo à constatação de que não é mais possível "contornar" o que ali está disciplinado, ou estabelecer sua inconstitucionalidade a partir da análise do § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal. Todavia, ao contrário do exposto na peça contestatória, a empresa não é isenta de toda a responsabilidade, mas para tanto é necessário que seja alegado, investigado e demonstrado ter contribuído para a prática do ilícito, sendo possível, por essa ótica, firmar a aplicação da regra contida no artigo 186 do CC e o tipo de responsabilidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC. A própria lei em questão atribui ao contratante a responsabilidade de fiscalizar a efetivação dos depósitos do FGTS e da contribuição previdenciária ou outros direitos trabalhistas, e como pode ser observado nos documentos que acompanham a contestação, a contratante não cuidou de fiscalizar a realização das obrigações trabalhistas por parte da contratada, aqui, a ex-empregadora do autor. Destarte, defere-se o pedido de condenação subsidiária. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo da tomadora, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar. Porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte após recebimento formal de notificação apontando inexecução contratual entre a empresa contratada e seus empregados, prova não apresentada aos autos. Nos termos da Súmula 331 do TST, V, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dentro do contexto delineado nos presentes autos, não há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF, ainda que presente a presunção relativa de veracidade, uma vez que não se pode condenar ente público ou empresa equiparada por presunção. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da Companhia demandada. Por conseguinte, improcedente a demanda em desfavor dela. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, com inteligência no art. 791-A, § 4º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa ainda que vencido o beneficiário da justiça gratuita. O E. STF, em decisão plenária na ADI 5766/DF, decidiu a questão consoante julgamento, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Não obstante o dispositivo retro, o voto do Exmo. Ministro Redator Alexandre de Moraes foi proferido com a seguinte conclusão: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. A decisão foi proferida em estrita vinculação ao pedido inicial da ADI 5766/DF, formulado pelo Procurador-Geral da República, nos seguintes termos: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2 o do art. 844 da CLT. Com supedâneo no §4° do artigo 791-A da CLT e em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766/DF, diante da improcedência da demanda, reformo a sentença para condenar, de ofício, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada. Levando-se em conta o que assenta o art. 791-A, caput, da CLT de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao juízo observar os critérios dispostos no § 2º do mesmo dispositivo, diante da causa de baixa complexidade (verbas rescisórias, FGTS, multas do art. 467 e 477, ambos da CLT e anotação de baixa do contrato de trabalho), a parca documentação colacionada aos autos, ausência prova oral, fixo o montante de 10% sobre o valor da causa, por entender razoável sopesando os requisitos acima elencados. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Posto isso, defiro à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverto o ônus da sucumbência. De ofício, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverte-se o ônus da sucumbência. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON CELESTINO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Municipal De Servicos Urbanos x Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 321643995

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001246-93.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

Polo Passivo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA GLEISON CELESTINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAUL SOUZA DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAIZA PIMENTEL GADELHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001246-93.2024.5.20.0006 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS RECORRIDO: GLEISON CELESTINO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0001246-93.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB RECORRIDOS: GLEISON CELESTINO SANTOS E BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, implica responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo ao reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre o obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF mo julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), e não se desincumbindo, é de se prover o apelo para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB interpõe recurso ordinário, insurgindo-se contra a sentença de conhecimento de ID 988dfc3, proferida pela MM 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos do processo em epígrafe. Devidamente notificados os recorridos, houve contrarrazões por parte do reclamante, consoante petição de ID 40ea79b. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a situação não se enquadra entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem e em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE À FAZENDA PÚBLICA. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES Pleiteia a apelante as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública asseguradas às empresas que prestam serviço público essencial à população sem qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros, sob pena de violação ao disposto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei n.º 779/69. Colaciona jurisprudências a seu favor. Por sua vez, o recorrido, em suas contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário do segundo reclamado por ausência de recolhimento do preparo: Acontece, Excelências, que, de acordo com o §10, do art. 899, da CLT, dispõe que só são isentos do pagamento do depósito recursal "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", sendo este um rol taxativo e não se lá se encontrando a parte responsável subsidiária. Inclusive, este TRT-20 já reconheceu que a Recorrente não possui prerrogativas da Fazenda Pública, conforme decisão proferida nos autos do processo de nº 0000769-82.2024.5.20.0002, de Relatoria da Desembargadora Rita De Cassia Pinheiro De Oliveira, acórdão proferido em 31/01/2025, ementa abaixo: (...) E no processo de nº 0000324-46.2024.5.20.0008, de Relatoria da Desembargadora Vilma Machado Amorim, acórdão proferido em 04/12/2024, ementa abaixo (...) É o que se requer. Examino. A recorrente encontra-se constituída sob forma de empresa pública municipal, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, conforme previsto no art. 1º da Lei n.º 1668/1990, alterada pela Lei n.º 5.544/2022, cujos objetivos são de planejar, coordenar e executar ações de limpeza urbana, sem que exerça atividade econômica. Destaco que a ré detém patrimônio afetado à prestação de serviço público, bem como orçamento vinculado diretamente ao orçamento do Município de Aracaju. Veja-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido, verbi gratia, de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que sabidamente desempenha atividade econômica e visa a lucro, diferentemente da EMSURB que não alcança fins lucrativos, faz jus aos benefícios da fazenda pública, haja vista que presta, entre outros, serviços públicos em sistema de exclusividade. Em raciocínio paralelo e com força de maior razão, tal entendimento deve ser aplicado nas hipóteses de instituições como a ora reclamada, mesmo que privadas, que cumprem tarefas estritamente públicas, sem fins lucrativos. Acrescento que o interesse público e social sobrepõe-se, em casos que tais, ao interesse privado, por mais lídimo e justo que seja esse último. De forma semelhante, em face de tudo o que vai dito, destaco que o Plenário deste Tribunal julgou o IUJ processo n.º 0000064-37.2017.5.20.0000, na sessão realizada em 30/11/2017, reconhecendo a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE às prerrogativas equiparáveis a de Fazenda Pública, por "uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado", situação que se aplica analogicamente à hipótese dos presentes autos. Transcrevo a ementa relativa ao IUJ mencionado, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios. Sobre a matéria, destaco menção em julgados de minha autoria: AP 0000564-56.2015.5.20.0006, julgado em 07/12/2017, acórdão publicado no DEJT em 12/12/2017 e AP 0000612-21.2015.5.20.0004, julgado em 13/11/2018, acórdão publicado em 19/11/2018. Aponto, ainda, o IRDR 0000089-11.2021.5.20.0000, deste Egrégio TRT, no qual foram concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública à EMURB, situação praticamente idêntica à ora examinada, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerida, Impetrante do mandamus, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 2º da Lei 429/75), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Municipalidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade de implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Aracaju, produzir e comercializar artigos manufaturados e executar programas habitacionais (art. 1º da Lei 1.994/1993, que a letra a lei 429/75), o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e art. 13 da referida Lei de Criação. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. Entendo, destarte, que cabível a equiparação da recorrente à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, quais sejam, as de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazos diferenciados, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. Pelos mesmos fundamentos, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo autor em contrarrazões recursais. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso da parte ré), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (pedidos julgados procedentes em parte); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 25/04/2025 e recurso interposto pela reclamada em 23/04/2025), representação processual (ID 5c07007 e 674659f) e preparo (dispensado em virtude do reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública à demandada, conforme examinado no tópico anterior). MÉRITO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconforma-se a apelante com a sentença que a condenou subsidiariamente com relação ao crédito da obreira constituída nesta ação, assim aludindo: Ultrapassadas as preliminares acima ventiladas, insta consignar o que a Doutrina e a Jurisprudência Pátria vêm se posicionando, no tocante à responsabilidade subsidiária atinente aos créditos trabalhistas das empresas terceirizadas. Pois bem, muito recentemente o Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da não transferência automática ao Poder Público a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhista pelo contratado. (...) A tese de repercussão geral, ora fixada, confirma o posicionamento adotado na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 16/DF, o qual veda a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada. (...) Para melhor elucidar o tema, convém trazer à baila o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF. Em 10/09/2008, o STF iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, na qual o Governo do Distrito Federal busca a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Curiosamente, o processo declaratório alcançou grande repercussão ao aglutinar a adesão de inúmeros amici curiae, como a União e diversos Estados Membros e Municípios.A cuidadosa análise das peças de intervenção dos amici curiae, bem como, da própria exordial do Distrito Federal evidencia que o objeto da ADC, na verdade, não é a declaração de constitucionalidade da norma federal, mas, sim, a declaração, por via oblíqua, da inconstitucionalidade do inciso IV do Enunciado nº 331 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho - TST. (...) De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo, tampouco em aculpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta. Por fim, enfatizou-se o aspecto anti-pedagógico do enunciado do TST que acaba por incentivar o mau empresário que subestimaria os preços da proposta, com vistas a vencer o procedimento licitatório, já prevendo que eventuais débitos trabalhistas seriam satisfeitos pelo ente público. Enfim, todos os argumentos levantados da tribuna do STF somaram-se para impugnar o verbete do TST e não no que diz respeito à sua constitucionalidade. Na verdade,as sustentações orais atacaram o Enunciado nº 331 do TST com fundamento em suposta incompatibilidade com a Lei de Licitações, como se o STF pudesse exercer esse tipo de controle de legalidade, em sede de matéria de nítida ordem trabalhista. (...) A posteriori, imperioso destacar que a EMSURB ao celebrar o contrato de prestação de serviço com a empresa BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA só e somente após ter promovido todos os meios legais, isto é, publicou edital de Licitação, submeteu todos concorrentes a apreciação da capacidade, qualidade e legalidade, a ganhadora, apresentou todos os documentos necessários a sua contratação, porque esta foia vitoriosa no certame, ou seja, não há escolha da Recorrente quanto a que fará a obra, estando assim afastada a culpa in eligendo, como já anteriormente mensurado nesta peça. Quanto à culpa in vigilando, a teor do constante na Instrução Normativa nº 03,de 15 de outubro de 2009-expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- que estabelece no art. 34 §5º. Como já fora devidamente exposto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos em que há pleito de condenação subsidiária do ente público, tendo que investigar com maior rigor cada caso e verificar se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Em face de todo o exposto, pode-se concluir que, com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público. Dessa forma, inexistindo culpa presumida da Administração ou responsabilidade objetiva deve o Autor fazer prova da culpa in eligendo alegada, consoante o art. 818 da CLT. O magistrado a quo assim decidiu acerca da questão: Responsabilidade da EMSURB. Observo que, mesmo considerando que o artigo 71 da Lei nº8.666/93 é constitucional, é viável a responsabilidade da EMSURB, inclusive conforme decidido pelo STF na ADC 16, dando ensejo à constatação de que não é mais possível "contornar" o que ali está disciplinado, ou estabelecer sua inconstitucionalidade a partir da análise do § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal. Todavia, ao contrário do exposto na peça contestatória, a empresa não é isenta de toda a responsabilidade, mas para tanto é necessário que seja alegado, investigado e demonstrado ter contribuído para a prática do ilícito, sendo possível, por essa ótica, firmar a aplicação da regra contida no artigo 186 do CC e o tipo de responsabilidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC. A própria lei em questão atribui ao contratante a responsabilidade de fiscalizar a efetivação dos depósitos do FGTS e da contribuição previdenciária ou outros direitos trabalhistas, e como pode ser observado nos documentos que acompanham a contestação, a contratante não cuidou de fiscalizar a realização das obrigações trabalhistas por parte da contratada, aqui, a ex-empregadora do autor. Destarte, defere-se o pedido de condenação subsidiária. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo da tomadora, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar. Porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte após recebimento formal de notificação apontando inexecução contratual entre a empresa contratada e seus empregados, prova não apresentada aos autos. Nos termos da Súmula 331 do TST, V, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dentro do contexto delineado nos presentes autos, não há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF, ainda que presente a presunção relativa de veracidade, uma vez que não se pode condenar ente público ou empresa equiparada por presunção. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da Companhia demandada. Por conseguinte, improcedente a demanda em desfavor dela. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, com inteligência no art. 791-A, § 4º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa ainda que vencido o beneficiário da justiça gratuita. O E. STF, em decisão plenária na ADI 5766/DF, decidiu a questão consoante julgamento, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Não obstante o dispositivo retro, o voto do Exmo. Ministro Redator Alexandre de Moraes foi proferido com a seguinte conclusão: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. A decisão foi proferida em estrita vinculação ao pedido inicial da ADI 5766/DF, formulado pelo Procurador-Geral da República, nos seguintes termos: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2 o do art. 844 da CLT. Com supedâneo no §4° do artigo 791-A da CLT e em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766/DF, diante da improcedência da demanda, reformo a sentença para condenar, de ofício, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada. Levando-se em conta o que assenta o art. 791-A, caput, da CLT de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao juízo observar os critérios dispostos no § 2º do mesmo dispositivo, diante da causa de baixa complexidade (verbas rescisórias, FGTS, multas do art. 467 e 477, ambos da CLT e anotação de baixa do contrato de trabalho), a parca documentação colacionada aos autos, ausência prova oral, fixo o montante de 10% sobre o valor da causa, por entender razoável sopesando os requisitos acima elencados. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Posto isso, defiro à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverto o ônus da sucumbência. De ofício, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir à segunda reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para retirar da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Inverte-se o ônus da sucumbência. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, o pagamento dos honorários sucumbenciais devido pelo recorrido ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, vedada a sua compensação com créditos obtidos pela parte autora nesta ou em outras ações, dados o efeito vinculativo, a natureza jurídica do crédito trabalhista e a ausência de identidade entre credor(a) e devedor(a). Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 334623822

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NORONHA MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 334623984

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 334624139

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 334624295

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NORONHA MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000769-32.2023.8.26.0477" – Página 320 de 324