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União Federal (Pgf) - Ro e outros x Panificadora Fiorentina Ltda - Epp

ID: 332071322

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO

Polo Passivo:

PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIO FRANCO COSTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLAMADO: PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bccbd0c proferida nos autos. DECISÃO 1. Diante da conformidade dos cálculos apresentados pela parte reclamada com o título executivo judicial e do silêncio da reclamada, homologa-se a conta de Id d3c1856 e Id 0cc47b1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da parte reclamada em R$54792,49, ressalvada a possibilidade de posterior atualização. 2. Intime-se a União (Procuradoria Federal, órgão arrecadador) para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao artigo 879, §3º da CLT e ao artigo 161 do Provimento Geral Consolidado do e. TRT da 14ª Região. 3. Registre, a secretaria, os valores devidos no sistema PJe. A parte reclamante requereu a execução do feito. 4. Defere-se o pedido de execução. 5. Considerando a concordância das partes com o Juízo 100% digital, conforme artigo 4º, § 1º, do Provimento nº 7, de 03 de novembro de 2020, cita-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia de R$54792,49, atualizável até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 6. Intime-se a parte executada para, no mesmo prazo acima, comprovar os recolhimentos previdenciários. Caso utilize GPS, deverá apresentar a correspondente GFIP, vinculando eletronicamente o pagamento à parte autora. Ressalta-se que a apresentação do comprovante de pagamento dos encargos, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (DCTFWeb), dispensa a emissão de GFIP. 7. Caso a parte executada apresente GPS sem a correspondente GFIP, comunique-se o fato à Receita Federal do Brasil, encaminhando cópias dos recolhimentos previdenciários e cálculos para as providências cabíveis. 8. Após o depósito pela parte reclamada e transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, libere-se o valor aos credores, observando-se o disposto no artigo 116, § 1º do CPCGJT. Intime-se a parte reclamada. 9. Na sequência, caberá, à secretaria da Vara do Trabalho, verificar a existência de eventuais pendências, certificando-se nos autos e retornando-os conclusos, caso necessário. Não havendo pendências, proceda-se ao arquivamento. 10. Cientifica-se, a executada, de que o prazo mencionado no item 5 é improrrogável. Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, inclusive quanto às verbas previdenciárias, inicie-se a fase de execução com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de nova determinação ou requerimento posterior. 11. Obtida a garantia do Juízo, intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT. 12. Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 22 de julho de 2025. ANDRE SOUSA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO

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Andre Luis De Freitas Alves e outros x Edvaldo Angelo e outros

ID: 336185201

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-02.2023.5.12.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE FREITAS ALVES JORGE LUIZ GONCALVES VINICIO FERNANDO SENHORINI

Polo Passivo:

EDVALDO ANGELO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A

Notificação

Advogados:

JONAS GABRIEL MONTIBELER

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IVO DE PIN

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FABIO JOCELI CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-02.2023.5.12.0052 RECLAMANTE: JORGE LUIZ GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-02.2023.5.12.0052 RECLAMANTE: JORGE LUIZ GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c758d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, pelos motivos expostos na fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais, 1. julgo extintos sem resolução de mérito os pedidos formulados nos nos itens “i” (adicionais sobre horas extras) e “j” (respectivos reflexos), com fundamento no §3º do art. 840 da CLT; 2. reconheço e declaro a prescrição das pretensões de natureza condenatória deduzidas em face do réu anteriores a 13-01-2018 para, quanto a estas, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, de acordo com o disposto no §1º do art. 11 da CLT; 3. julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por JORGE LUIZ GONCALVES em face de EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME, METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e EDVALDO ANGELO, absolvendo as partes-rés das condenações pretendidas. Justiça gratuita deferida ao autor. O autor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes contrárias, os quais fixo em 15% sobre o valor dos pedidos, pro rata, observando-se a condição suspensiva prevista no §4º do art. 791-A da CLT. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 a cada um dos peritos e proceda-se à restituição dos valores antecipados, conforme fundamentação. Tendo em vista que tem-se constatado que a maior parte dos Embargos Declaratórios que vêm sendo opostos perante esta Unidade judiciária não preenchem os requisitos exigidos pelos dispositivos legais que regem a matéria, o que causa prejuízo à prestação jurisdicional, acarreta volume e congestionamento processual desnecessário na Primeira Instância e, ainda, afronta os Princípios da Celeridade e o da Boa-fé Processual, ficam as partes advertidas de que, para a oposição de Embargos de Declaração, deverão ser observados estritamente os art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, com o devido preenchimento dos requisitos ali estabelecidos, sob pena de serem considerados protelatórios, com imposição da multa cabível, conforme art. 793-B, VII da CLT e art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas no importe de R$ 22.793,12, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 1.139.656,00, pelo autor, dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao trabalhador. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME - METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A - EDVALDO ANGELO

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Ingrid Rafaielly Cardozo Prudencio x Ezequiel Ivan Santos De Lima

ID: 298483900

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-82.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGRID RAFAIELLY CARDOZO PRUDENCIO

Polo Passivo:

EZEQUIEL IVAN SANTOS DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000005-82.2025.8.17.3110 AUTOR(A): M. J. L. F. RÉU: J. N. M. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - TODAS AS PARTES - PARA FINS DE CIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204621708, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com regulamentação de guarda, alimentos e partilha de bens, ajuizada por Maria José Leite Filha em face de José Nilson Medeiros Cavalcanti, alegando as partes terem convivido em união estável por mais de duas décadas, tendo um filho em comum, sendo necessária a resolução das questões decorrentes do término da convivência. Foi realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC da Comarca de Pesqueira, conforme termo de ID nº 197182591, em 10 de março de 2025, da qual participaram as partes e seus respectivos patronos. Na ocasião, as partes chegaram a acordo parcial, conforme termos abaixo: Reconhecimento e Dissolução da União Estável: As partes reconheceram a existência de união estável no período de 2003 a 2024, requerendo sua dissolução judicial. Guarda e Visitas: O filho comum do casal, Pedro Iarley Leite Cavalcanti, permanecerá sob guarda unilateral da genitora, sendo a visitação do genitor exercida livremente, respeitando a vontade do menor. Alimentos: Não houve consenso Partilha de Bens: Não houve consenso. O acordo celebrado entre as partes quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, bem como sobre guarda e visitas, foi reduzido a termo com a devida assistência jurídica de ambas as partes, observando os princípios da autonomia da vontade, boa-fé e o melhor interesse do menor. O acordo apresentado encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e não afronta o interesse público ou direitos indisponíveis, motivo pelo qual comporta homologação judicial. Ainda, o Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo parcial. (ID 200335968) Quanto às matérias remanescentes – alimentos e partilha de bens –, inexistindo consenso, devem ser regularmente instruídas e decididas por este juízo. Diante do exposto Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes no que se refere ao reconhecimento e dissolução da união estável no período de 2003 a 2024 à fixação da guarda unilateral do menor Pedro Iarley Leite Cavalcanti em favor da genitora à regulamentação da visitação livre pelo genitor, respeitada a vontade do menor. Determino o prosseguimento do feito quanto aos pedidos de alimentos e partilha de bens, com o regular decurso do contraditório e instrução probatória. Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação. Após, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 dias, especificando-as, sob pena de indeferimento. Expedientes Necessários. Pesqueira, data de assinatura eletrônica. Juíza de Direito PESQUEIRA, 12 de junho de 2025. CRISTIANO DA SILVA TORRES Diretoria Regional do Agreste

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Fazenda Do Estado De São Paulo - Fesp x Benedicto De Souza e outros

ID: 295060607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-14.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - FESP

Polo Passivo:

BENEDICTO DE SOUZA HILARIO JACINTO DA SILVA JOSE LUIZ MALHEIROS JOSE ROBERTO MINIERI LUCRIDIO BERTONHA MIGUEL JOSE PEREIRA PEDRO CARLOS DOS SANTOS REQTE JOSENY TEIXEIRA DITTZ WLADIMIR ANGELO MALERBA

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA

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MARGARETE GONÇALVES PEDROSO

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EDIANGELI ROSSI

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ACHILLES CRAVEIRO

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Processo 0000005-14.2010.8.26.0053 (apensado ao processo 0018176-63.2003.8.26.0053) (053.10.000005-6) - Embargos à Execução - Pagamento - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro - Hilario Jacin… Processo 0000005-14.2010.8.26.0053 (apensado ao processo 0018176-63.2003.8.26.0053) (053.10.000005-6) - Embargos à Execução - Pagamento - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro - Hilario Jacinto da Silva - - Lucridio Bertonha - - Miguel Jose Pereira - - Benedicto de Souza - - Reqte Joseny Teixeira Dittz - - Jose Luiz Malheiros - - Wladimir Angelo Malerba - - Pedro Carlos dos Santos - - Jose Roberto Minieri e outros - VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. - ADV: EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARGARETE GONÇALVES PEDROSO (OAB 119224/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP)

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Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 319752179

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRO PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cad3b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. Conclusos os autos para apreciação do acordo Id 01bcbe2, protocolizado pela parte ré, por seu procurador e assinado eletronicamente pelas partes e seus procuradores, todos devidamente investidos de poderes para transigir, pelo qual a ré pagará à parte autora R$ 10.000,00, em parcela única, até 04/07/2025, com outorga de quitação plena e total para nada mais reclamar quanto ao objeto da ação e do extinto contrato de trabalho. 2. Assim, em atenção à boa-fé, lealdade e cooperação que se espera de todos os que atuam no processo, não constatando vício de vontade, e haja vista o dever dado ao Juiz para zelar pela efetividade, celeridade e economia processuais e para a solução autocompositiva dos conflitos, homologo o acordo Id 01bcbe2 para que surta seus efeitos, com base no CPC/Art. 487, III, e Art. 139, V, c/c CLT/Arts. 764 c/c 831, par. único. 3. Considerando-se que o acordo em apreço é realizado antes de ser proferida sentença e que as partes declaram que a presente transação é composta integralmente de parcelas indenizatórias, conforme lhes faculta o Art. 515, II e § 2º, CPC, referente a aviso prévio indenizado e restituição de desconto, não há incidência de verbas fiscais, tampouco de contribuição previdenciária sobre o valor transacionado, consoante Art. 28, §9º, Lei 8.212/1991. 4. A parte autora deverá denunciar eventual inadimplemento em até 10 dias do vencimento do acordo, sob pena de se considerar integralmente cumprido o acordo. 5. Custas do processo de R$ 200,00 a cargo da parte reclamante, dispensada do recolhimento, tendo em vista os benefícios da Justiça Gratuita que ora lhe concedo, por preenchidos os requisitos legais. 6. Intimo as partes, por seus procuradores. Dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. 8. Considerando-se ainda que o acordo trata de obrigação de pagar quantia líquida e certa e diante da recomendação contida no OFÍCIO CIRCULAR n. 39/2024/TRT23ªR-CORREG que veicula decisão da Corregedoria Geral da Justiça Do Trabalho na CONSULTA ADMINISTRATIVA N. 0000134- 69.2024.2.00.0500, solicito que a Secretaria observe as seguintes diretrizes: a) movimente-se o processo ao fluxo de liquidação; b) uma vez na fase de liquidação, movimente o processo para a tarefa “Controle de Acordo" a fim de que seja registrado o movimento de “suspenso o processo por homologação de acordo ou transação (15238), conforme Art. 119, §1º, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; c) aguarde-se pelo prazo de cumprimento do acordo. d) decorrido o prazo para denúncia de inadimplemento do acordo, revisem-se os autos, procedendo-se ao registro de seu pagamento e, inexistindo pendências, retornem os autos conclusos para julgamento (proferir sentença), na fase de liquidação, a fim de extinguir a execução THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA FERREIRA

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Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 319752206

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRO PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cad3b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. Conclusos os autos para apreciação do acordo Id 01bcbe2, protocolizado pela parte ré, por seu procurador e assinado eletronicamente pelas partes e seus procuradores, todos devidamente investidos de poderes para transigir, pelo qual a ré pagará à parte autora R$ 10.000,00, em parcela única, até 04/07/2025, com outorga de quitação plena e total para nada mais reclamar quanto ao objeto da ação e do extinto contrato de trabalho. 2. Assim, em atenção à boa-fé, lealdade e cooperação que se espera de todos os que atuam no processo, não constatando vício de vontade, e haja vista o dever dado ao Juiz para zelar pela efetividade, celeridade e economia processuais e para a solução autocompositiva dos conflitos, homologo o acordo Id 01bcbe2 para que surta seus efeitos, com base no CPC/Art. 487, III, e Art. 139, V, c/c CLT/Arts. 764 c/c 831, par. único. 3. Considerando-se que o acordo em apreço é realizado antes de ser proferida sentença e que as partes declaram que a presente transação é composta integralmente de parcelas indenizatórias, conforme lhes faculta o Art. 515, II e § 2º, CPC, referente a aviso prévio indenizado e restituição de desconto, não há incidência de verbas fiscais, tampouco de contribuição previdenciária sobre o valor transacionado, consoante Art. 28, §9º, Lei 8.212/1991. 4. A parte autora deverá denunciar eventual inadimplemento em até 10 dias do vencimento do acordo, sob pena de se considerar integralmente cumprido o acordo. 5. Custas do processo de R$ 200,00 a cargo da parte reclamante, dispensada do recolhimento, tendo em vista os benefícios da Justiça Gratuita que ora lhe concedo, por preenchidos os requisitos legais. 6. Intimo as partes, por seus procuradores. Dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. 8. Considerando-se ainda que o acordo trata de obrigação de pagar quantia líquida e certa e diante da recomendação contida no OFÍCIO CIRCULAR n. 39/2024/TRT23ªR-CORREG que veicula decisão da Corregedoria Geral da Justiça Do Trabalho na CONSULTA ADMINISTRATIVA N. 0000134- 69.2024.2.00.0500, solicito que a Secretaria observe as seguintes diretrizes: a) movimente-se o processo ao fluxo de liquidação; b) uma vez na fase de liquidação, movimente o processo para a tarefa “Controle de Acordo" a fim de que seja registrado o movimento de “suspenso o processo por homologação de acordo ou transação (15238), conforme Art. 119, §1º, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; c) aguarde-se pelo prazo de cumprimento do acordo. d) decorrido o prazo para denúncia de inadimplemento do acordo, revisem-se os autos, procedendo-se ao registro de seu pagamento e, inexistindo pendências, retornem os autos conclusos para julgamento (proferir sentença), na fase de liquidação, a fim de extinguir a execução THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HENIO STRAGLIOTTO

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Rvp Construtora E Incorporadora Ltda x Ilmo. Sr. Diretor Geral Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 23ª Região

ID: 325013932

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000550-57.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ILMO. SR. DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIãO

Notificação

Advogados:

WHINTER BORGES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA MSCiv 0000550-57.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: RVP CONSTRUTORA E INCORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA MSCiv 0000550-57.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: RVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA IMPETRADO: ILMO. SR. DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RVP Construtora e Incorporadora Ltda em face de ato praticado pelo Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que manteve a declaração de inidoneidade da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, com efeitos indeterminados. A impetrante sustenta que a penalidade imposta é ilegal pois não houve dolo, fraude ou má-fé, não há dano efetivo ao erário (a obra não foi iniciada), a multa compensatória está sendo paga conforme acordado e a penalidade de inidoneidade tem efeito perpétuo, o que é vedado pela Constituição. A inicial se baseia nos arts. 87, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e 156, IV, da Lei nº 14.133/2021, bem assim na jurisprudência do STJ, segundo a qual a declaração de inidoneidade é medida excepcional, reservada a casos de dolo ou fraude grave, e que veda penalidades perpétuas. Pois bem. Nos termos do art. 114, IV, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandados de segurança apenas quando o ato questionado envolver matéria inserida na sua competência jurisdicional específica, como questões decorrentes de fiscalização do trabalho, representação sindical ou execução de verbas trabalhistas. Excepcionalmente, o art. 21, VI, da LOMAN confere aos Tribunais competência para julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, de seus Presidentes, Câmaras ou Turmas. Entretanto, tal exceção não se estende a atos praticados por autoridades administrativas internas — como é o caso do Diretor-Geral — quando o ato não tenha relação direta com matéria trabalhista, mas sim com contratos administrativos e penalidades de natureza licitatória. Assim, aplica-se o art. 109, VIII, da Constituição Federal, que estabelece ser da competência da Justiça Federal Comum processar e julgar as causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive no âmbito de contratações públicas e sanções administrativas decorrentes. Acrescente-se que a Súmula 510 do STF dispõe que “praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”, o que reforça que o exame da legalidade do ato em questão compete à Justiça Comum Federal, ainda que a autoridade seja vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido já decidiu este Regional: Processo: 0000005-60.2020.5.23.0000; Data de assinatura: 27-01-2020; Relator(a): ROBERTO BENATAR; Processo: 0000055-91.2017.5.23.0000; Data de assinatura: 10-04-2017; Relator(a): ROBERTO BENATAR. Diante do exposto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Federal de Cuiabá, foro competente para apreciar o feito. Intime-se a impetrante. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Fabiola De Melo Auzier x Harmony Odonto Ltda

ID: 327523816

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE MELO AUZIER

Polo Passivo:

HARMONY ODONTO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA ROSHELE BARBOSA AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIA BIANCA AUZIER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-60.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: FABIOLA DE MELO AUZIER RECLAMADO: HAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-60.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: FABIOLA DE MELO AUZIER RECLAMADO: HARMONY ODONTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3530a38 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO o trânsito em julgado da presente ação (ID a870f09); CONSIDERANDO os termos da Sentença de Mérito (ID f540c60); CONSIDERANDO o disposto no art. 878 da CLT: A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. CONSIDERANDO que a parte autora desta ação trabalhista encontra-se representada por advogado devidamente habilitado; CONSIDERANDO o disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT: As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. CONSIDERANDO o disposto no art. 765 da CLT c/c art. 6º do CPC: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. DECIDO: I - Notificar a reclamada via EDITAL para comprovar, no prazo de 48 horas, o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de ID. f540c60, sob pena de liquidação; II. Notificar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se tem interesse no início da execução e, caso positivo, apresentar os cálculos de liquidação, inclusive encargos sociais e honorários periciais, se houver, observando rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A a 793-D da CLT. Ressaltar que as planilhas de cálculos deverão ser apresentadas na modalidade PJE-CALC, preferencialmente acompanhadas do arquivo “PJC”, nos termos do art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017; III. No silêncio da parte autora, sobreste-se o processo para controle do prazo prescricional, com o regular movimento no sistema Pje (Sobrestamento - Prescrição Intercorrente (12259), independentemente de novo despacho, para os efeitos do art. 11-A da CLT; Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. IV. Apresentada a conta de liquidação, intime-se a demandada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT. V. Após, tragam os autos conclusos para Decisão de Homologação dos cálculos. Cumpra-se. MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DE MELO AUZIER

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Estado Do Paraná x Armando Tenan e outros

ID: 261201334

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002199-39.2009.8.16.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARMANDO TENAN TENAN & TENAN LTDA. WALTER TENAN

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br DESPACHO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de Tenan & Tenan LTDA. O feito encontra-se sobrestado em razão da pendência do julgamento da verba precatória prevista nos autos de nº. 0000005-67.1989.8.16.0137 (sequências 170.1 e 172.1). Pois bem. Considerando que figura como parte nos presentes autos o Estado do Paraná; Considerando o disposto no artigo 133, parágrafos 3º e 4º, da Resolução nº. 93/2013, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, que estabeleceu a competência exclusiva das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba para processar executivos fiscais estaduais; e Considerando ainda o Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. DETERMINO: 1. A intimação das partes para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto à regra de competência absoluta estabelecida no artigo 133, parágrafo 3º, da Resolução nº. 93/2013, que assim dispõe: “Art. 133. […] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I – processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II – processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência”. 2. A intimação das partes para, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, que prevê: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. § 1º. Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. § 2º. É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. § 3º. Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. § 4º. A remessa prevista no § 3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário”. 3. Consigno que, conforme o parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, o silêncio das partes importará em aceitação tácita quanto à adesão ao “Juízo 100% Digital”. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão quanto à remessa dos autos. 5. Intimem-se as partes desta deliberação. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

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Processo nº 0000005-95.1997.8.17.1580

ID: 327386148

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Vicência Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-95.1997.8.17.1580

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO USINA BARRA SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vicência R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05, Centro, VICÊNCIA - PE - CEP: 55850-000 - F:(81) 36412850 Processo nº 0000005-95.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vicência R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05, Centro, VICÊNCIA - PE - CEP: 55850-000 - F:(81) 36412850 Processo nº 0000005-95.1997.8.17.1580 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): USINA BARRA SA, FERNANDO QUEIROZ FILHO, LEONARDO LEONARDI, VALERIA PATRICIA LIMA DA SILVA = DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO = = PRIORIDADE PROCESSUAL = Trata-se, na espécie, de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos, em face da USINA BARRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.852.498/0001-37. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 21/07/1997 para a cobrança do ICMS supostamente devido no valor total de R$ 509.180,23 (quinhentos e nove mil, cento e oitenta reais e vinte e três centavos), o qual acrescido de multa e juros montava a quantia total de R$ 1.235.308,47 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oito reais e quarenta e sete centavos), decorrente do Auto de Infração nº 005.03114/96-4, que deu origem a CDA nº 02357/97-6. Interposto agravo de instrumento sob o nº. 0016240-45.2024.8.17.9000, pela Sra. Valeria Patrícia Lima da Silva, que consta do quadro societário da empresa requerida (USINA BARRA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.852.498/0001-37), juntamente com Fernando Queiroz Filho e Leonardo Leonardi. Atribuído efeito suspensivo nos autos do referido Agravo. Agravo de Instrumento provido para exclusão do polo passivo da Execução Fiscal da agravante - Valeria Patrícia Lima da Silva à ID: 188986565 - Pág. 7, bem como dos demais sócios Fernando Queiroz Filho e Leonardo Leonardi. Assim, 1. Promova-se a exclusão dos sócios - Valeria Patrícia Lima da Silva, Fernando Queiroz Filho e Leonardo Leonardi do polo passivo da demandada/executada. 2. INTIME-SE o exequente por intermédio do(a) seu(sua) Advogado(a)/Procurador(a), para que informe e junte aos autos do processo: a. O valor atualizado do débito exequendo, inclusive com dedução de eventual valor pago, de forma pormenorizada, circunstanciada; b. SE for o caso, junte-se aos autos do processo a proposta para pagamento parcelado da dívida exequenda, na linha análoga ao que preconiza o Programa Especial de Recuperação de Créditos (Lei Complementar nº 520/2023) ou programa semelhante, em tese; c. Eventuais bens penhorados, de forma pormenorizada, circunstanciada; d. Bens suscetíveis de penhora – art. 798, inciso II, letra “c”, do CPC, inclusive seu paradeiro/localização; notadamente pelo acesso aos Cartórios locais; e. Acerca da prescrição intercorrente da dívida em execução, consoante RESP Repetitivo Nº 1.340.553; No prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o aludido prazo, certifique-se, e: i. Intime-se a USINA BARRA S/A, por intermédio do Advogado, Dr. Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto - OAB-PE 17.539, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre eventual proposta para pagamento; devendo proceder administrativamente. Por fim, autos conclusos. VICÊNCIA, nesta data. MANOEL BELMIRO NETO Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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