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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322125770

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-43.2022.5.06.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MANOEL LOPES DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MANOEL LOPES DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO ANDRE DE MELO SILVA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000005-43.2022.5.06.0233 AGRAVANTE: MANOEL LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000005-43.2022.5.06.0233 AGRAVANTE: MANOEL LOPES DA SILVA E OUTROS (6) AGRAVADO: MANOEL LOPES DA SILVA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37d9545 proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LOPES DA SILVA - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 321434352

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-13.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MONIQUE EVE SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MONIQUE EVE SILVA ANTUNES

Notificação

Advogados:

INGRID KALINOWSKI DE OLIVEIRA

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TAMARA GUEDES COUTO

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MARCELO WANDERLEY GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000256-13.2024.5.09.0652 RECORRENTE: ARTHUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000256-13.2024.5.09.0652 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVE SILVA ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33fe406 proferida nos autos. ROT 0000256-13.2024.5.09.0652 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS TAMARA GUEDES COUTO (SP185085) Recorrido: Advogado(s): MONIQUE EVE SILVA ANTUNES INGRID KALINOWSKI DE OLIVEIRA (PR101088) MARCELO WANDERLEY GUIMARAES (PR23830) RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 604b400; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d72dc62). A ré colacionou aos autos procuração conferindo poderes à advogada subscritora do recurso de revista, Dra. TAMARA GUEDES COUTO - OAB/PR nº 185.085 (Id dfc0eee). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/08/2024 e o recurso de revista foi interposto em 25/06/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE EVE SILVA ANTUNES - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 321434363

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-13.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MONIQUE EVE SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MONIQUE EVE SILVA ANTUNES

Notificação

Advogados:

INGRID KALINOWSKI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WANDERLEY GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000256-13.2024.5.09.0652 RECORRENTE: ARTHUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000256-13.2024.5.09.0652 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVE SILVA ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33fe406 proferida nos autos. ROT 0000256-13.2024.5.09.0652 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS TAMARA GUEDES COUTO (SP185085) Recorrido: Advogado(s): MONIQUE EVE SILVA ANTUNES INGRID KALINOWSKI DE OLIVEIRA (PR101088) MARCELO WANDERLEY GUIMARAES (PR23830) RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 604b400; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d72dc62). A ré colacionou aos autos procuração conferindo poderes à advogada subscritora do recurso de revista, Dra. TAMARA GUEDES COUTO - OAB/PR nº 185.085 (Id dfc0eee). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/08/2024 e o recurso de revista foi interposto em 25/06/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE EVE SILVA ANTUNES - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Banco Bradesco S.A. x Adrielli Machado Ferreira Eireli

ID: 327061511

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-10.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIELLI MACHADO FERREIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000005-10.2024.8.27.2732/TO REQUERENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) REQUERIDO : ADRIELLI MACHADO FERREIRA EIRELI ADVOG…

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Noe Marinho Dos Santos x Santa Cruz S.A. Acucar E Alcool

ID: 263073729

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-52.2013.5.15.0154

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MICHELA HELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0000005-52.2013.5.15.0154 : NOE MARINHO DOS SANTOS : SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2238ed2 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 07/05/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL

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Noe Marinho Dos Santos x Santa Cruz S.A. Acucar E Alcool

ID: 263073745

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-52.2013.5.15.0154

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

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VANESSA MICHELA HELD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0000005-52.2013.5.15.0154 : NOE MARINHO DOS SANTOS : SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2238ed2 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 07/05/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - NOE MARINHO DOS SANTOS

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Fruticultura Malke Ltda x Daniele Maciel Camargo

ID: 260330877

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000005-69.2025.5.12.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRUTICULTURA MALKE LTDA

Polo Passivo:

DANIELE MACIEL CAMARGO

Edital

Advogados:

MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000005-69.2025.5.12.0007 : FRUTICULTURA MALKE LTDA : DANIELE MACIEL CAMARGO EDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000005-69.2025.5.12.0007 : FRUTICULTURA MALKE LTDA : DANIELE MACIEL CAMARGO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Processo PJe-JT Prazo: 20 dias. Pelo presente EDITAL, fica citado/notificado DANIELE MACIEL CAMARGO , por seus representantes legais, atualmente em lugar incerto e não sabido, de que tramita eletronicamente Ação de Consignação em Pagamento, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041813363169400000073167408 Despacho Despacho 25041513303079100000073104280 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040820415092800000072913787 trct Mandado 25031314385416600000072066214 notificação inicial Mandado 25031314385401400000072066212 Intimação Intimação 25031018052055200000071952270 Despacho Despacho 25031012580949400000071925971 Endereço da Consignada Certidão 25031012532999100000071925758 Intimação Intimação 25030806453026000000071906808 Despacho Despacho 25030614415590400000071844688 Manifestação Manifestação 25030610062977900000071828583 Intimação Intimação 25022817025569400000071781497 Despacho Despacho 25022613585365800000071678724 Rastreamento Documento Diverso 25022613550621200000071678400 Rastreamento ECT (Não entregue) Certidão 25022613542304400000071678358 Manifestação Manifestação 25011510394491400000070488650 Notificação Notificação 25010713313661000000070361860 Intimação Intimação 25010711023693900000070356985 Despacho Despacho 25010711023319000000070356983 CONSIGNATÓRIA DANIELE MACIEL CAMARGO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010616030780600000070348205 01.1 MALKE CONTRATO SOCIAL Contrato 25010616030627500000070348204 01 PROCURAÇÃO MALKE Procuração 25010616030549100000070348203 Petição Inicial Petição Inicial 25010616023512400000070348198 Caso o consignado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Central de Atendimento para acessá-los ou receber orientações. Rua James Roberto Amós, nº 184, térreo - Centro. CEP: 88.502-907 - Lages - SC. Fone: (49) 3221-4793; e-mail: segecemlag@trt12.jus.br O consignado poderá, no prazo de dez dias, apresentar defesa e eventuais documentos ou comparecer pessoalmente na Secretaria da Vara para receber o valor depositado. A defesa e documentos poderão ser apresentados por meio do sistema PJe. Os documentos apresentados deverão ser adequadamente ordenados, inclusive cronologicamente, do mais antigo para o mais recente, identificados, classificados, organizados, nominados e legíveis, sob pena de não serem conhecidos, de acordo com os artigos 156 a 159 do Provimento nº 01/2013, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e com os artigos 13, § 1º, e 16 da Resolução CSJT nº 94/2012. Caso o consignado opte por receber o valor depositado, fica ciente de que a quitação dada será restrita ao valor consignado, sem dar quitação de parcelas ou de direitos, ficando ressalvados os eventuais direitos e verbas que entende devidos, que poderão ser discutidos em ação trabalhista. Na mesma oportunidade, o Vossa Senhoria poderá receber os documentos rescisórios que tenham sido disponibilizados pela consignante e poderá entregar a sua CTPS para a baixa, se for o caso. Se o consignado não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Central de Atendimento com a necessária antecedência em relação à audiência, para para proceder à adequação dos documentos por meio de equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. LAGES/SC, 24 de abril de 2025. GISLAINE GONZAGA GUEDES ZOCCHE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE MACIEL CAMARGO

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Maria Veronica Dias De Souza x Support Medical Brasil Comercio De Materiais E Equip. Medicos - Eireli

ID: 259835984

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-12.2018.5.19.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO COSTA AVELINO

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ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO

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GUSTAVO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a3228b proferido nos autos. DESPACHO - PJE O reclamante apresentou requerimento de #id:6a08806 pela realização das seguintes medidas executórias: suspensão de CNH e PASSAPORTE; INFOJUD, SISBAJUD, SIMBA, CNIB, SNIPER, CCS e RENAJUD. Nos termos da certidão de #id:d2a3ea7, já foram realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, razão pela qual, indefiro a reiteração dessas diligências, tendo em vista que restaram infrutíferas. No tocante ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias é uma ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as de natureza financeira e criminais, e possui utilização regulada na Carta Circular BACEN n. 3.454/10, na Instrução Normativa n. 3 do CNJ e na Resolução CSJT n. 140/2014. Ressalto que o referido convênio não se destina ao bloqueio, constrição ou identificação de patrimônio, mas apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Considerando a natureza sigilosa das informações e a necessidade de complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema deve ser analisada com cautela. Isso porque o acionamento pela mera insolvência do executado, sem meros indícios de fraude, possui o potencial de até mesmo inviabilizar os serviços da Secretaria deste Juízo, porquanto a utilização indiscriminada em todo e qualquer execução ensejaria a concentração dos esforços apenas nesta dispendiosa atividade. Assim sendo, sua utilização deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos do credor trabalhista. Cabe ao interessado indicar de maneira precisa o que pretende obter com a utilização do SIMBA – o que não se observa no presente caso. Registro que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao juiz, ao conduzir o processo de modo racional e célere (arts. 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do SIMBA no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Quanto à suspensão de CNH e passaporte, verifica-se dos autos que a execução se processa em face da empresa SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI, pelo que indefiro as medidas requeridas. Notifique-se. MACEIO/AL, 23 de abril de 2025. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA

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Maria Veronica Dias De Souza x Support Medical Brasil Comercio De Materiais E Equip. Medicos - Eireli

ID: 259836017

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-12.2018.5.19.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO COSTA AVELINO

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ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO

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GUSTAVO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a3228b proferido nos autos. DESPACHO - PJE O reclamante apresentou requerimento de #id:6a08806 pela realização das seguintes medidas executórias: suspensão de CNH e PASSAPORTE; INFOJUD, SISBAJUD, SIMBA, CNIB, SNIPER, CCS e RENAJUD. Nos termos da certidão de #id:d2a3ea7, já foram realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, razão pela qual, indefiro a reiteração dessas diligências, tendo em vista que restaram infrutíferas. No tocante ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias é uma ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as de natureza financeira e criminais, e possui utilização regulada na Carta Circular BACEN n. 3.454/10, na Instrução Normativa n. 3 do CNJ e na Resolução CSJT n. 140/2014. Ressalto que o referido convênio não se destina ao bloqueio, constrição ou identificação de patrimônio, mas apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Considerando a natureza sigilosa das informações e a necessidade de complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema deve ser analisada com cautela. Isso porque o acionamento pela mera insolvência do executado, sem meros indícios de fraude, possui o potencial de até mesmo inviabilizar os serviços da Secretaria deste Juízo, porquanto a utilização indiscriminada em todo e qualquer execução ensejaria a concentração dos esforços apenas nesta dispendiosa atividade. Assim sendo, sua utilização deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos do credor trabalhista. Cabe ao interessado indicar de maneira precisa o que pretende obter com a utilização do SIMBA – o que não se observa no presente caso. Registro que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao juiz, ao conduzir o processo de modo racional e célere (arts. 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do SIMBA no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Quanto à suspensão de CNH e passaporte, verifica-se dos autos que a execução se processa em face da empresa SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI, pelo que indefiro as medidas requeridas. Notifique-se. MACEIO/AL, 23 de abril de 2025. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI

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Andre Sobreira Da Silva e outros x Claudia Maria Gomes Rodrigues e outros

ID: 257006105

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2014.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOBREIRA DA SILVA CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS KESLEY PIETROSKI SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA GOMES RODRIGUES JACINA DA SILVA SANTOS JACINA DA SILVA SANTOS - ME R. B. I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI - ME RENATO COSTA CURTA SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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FABIANO GOMES RASMUSSEN

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MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

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MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS

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KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

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KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052e8cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Requer a executada JACINA DA SILVA SANTOS o desbloqueio da sua conta, com a devolução do numerário apreendido (IDs #id:d41f39c e #id:3bbc6fd), conforme petição de ID #id:5ce9310 e anexos; decide-se: Atribuem-se aos documentos de IDs #id:061aba0, #id:cad9cce, #id:6b49514 e #id:d5c1998 sigilo, com visibilidade às partes. Verifica-se que o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, prevê a possibilidade de penhora do salário e também proventos de aposentadoria do devedor, quando a dívida também é de natureza alimentar, o que é o caso dos autos. Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários foi relativizado pelo legislador infraconstitucional, para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A prestação alimentícia é gênero, do qual o crédito trabalhista é espécie. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. No mesmo sentido, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é o entendimento deste Regional (TRT-15). OJ N. 1 da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls.125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141). Não obstante, a possibilidade de penhora salarial deve considerar as especificidades de cada caso. Na presente hipótese, os contracheques (IDs #id:061aba0 e #id:6b49514) comprovam que a executada recebeu o valor líquido de R$ 2.469,50 nos meses de março e abril de 2025, após a dedução de dois consignados bancários, totalizando R$ 1.172,78. Levando em consideração que os consignados não se referem a obrigações previdenciárias e fiscais, que atualmente a pensão é de R$3.642,28 e que 40% do limite máximo do RGPS (atualmente fixado em R$ 3.262,96), mantêm-se os bloqueios sobre o montante de R$ 379,32 de cada bloqueio, liberando-se o restante à peticionante. Intimem-se. ITARARE/SP, 14 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BISPO DOS SANTOS - JACINA DA SILVA SANTOS

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