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Andre Sobreira Da Silva e outros x Claudia Maria Gomes Rodrigues e outros

ID: 257006105

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2014.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOBREIRA DA SILVA CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS KESLEY PIETROSKI SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA GOMES RODRIGUES JACINA DA SILVA SANTOS JACINA DA SILVA SANTOS - ME R. B. I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI - ME RENATO COSTA CURTA SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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FABIANO GOMES RASMUSSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052e8cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Requer a executada JACINA DA SILVA SANTOS o desbloqueio da sua conta, com a devolução do numerário apreendido (IDs #id:d41f39c e #id:3bbc6fd), conforme petição de ID #id:5ce9310 e anexos; decide-se: Atribuem-se aos documentos de IDs #id:061aba0, #id:cad9cce, #id:6b49514 e #id:d5c1998 sigilo, com visibilidade às partes. Verifica-se que o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, prevê a possibilidade de penhora do salário e também proventos de aposentadoria do devedor, quando a dívida também é de natureza alimentar, o que é o caso dos autos. Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários foi relativizado pelo legislador infraconstitucional, para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A prestação alimentícia é gênero, do qual o crédito trabalhista é espécie. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. No mesmo sentido, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é o entendimento deste Regional (TRT-15). OJ N. 1 da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls.125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141). Não obstante, a possibilidade de penhora salarial deve considerar as especificidades de cada caso. Na presente hipótese, os contracheques (IDs #id:061aba0 e #id:6b49514) comprovam que a executada recebeu o valor líquido de R$ 2.469,50 nos meses de março e abril de 2025, após a dedução de dois consignados bancários, totalizando R$ 1.172,78. Levando em consideração que os consignados não se referem a obrigações previdenciárias e fiscais, que atualmente a pensão é de R$3.642,28 e que 40% do limite máximo do RGPS (atualmente fixado em R$ 3.262,96), mantêm-se os bloqueios sobre o montante de R$ 379,32 de cada bloqueio, liberando-se o restante à peticionante. Intimem-se. ITARARE/SP, 14 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BISPO DOS SANTOS - JACINA DA SILVA SANTOS

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Andre Sobreira Da Silva e outros x Claudia Maria Gomes Rodrigues e outros

ID: 257006118

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2014.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOBREIRA DA SILVA CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS KESLEY PIETROSKI SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA GOMES RODRIGUES JACINA DA SILVA SANTOS JACINA DA SILVA SANTOS - ME R. B. I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI - ME RENATO COSTA CURTA SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA TANIA APARECIDA CASAMALI COSTA CURTA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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FABIANO GOMES RASMUSSEN

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MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS

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KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

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KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0000005-36.2014.5.15.0148 : CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SENGEPLAC - INDUSTRIA DE PORTAS E PLACAS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052e8cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Requer a executada JACINA DA SILVA SANTOS o desbloqueio da sua conta, com a devolução do numerário apreendido (IDs #id:d41f39c e #id:3bbc6fd), conforme petição de ID #id:5ce9310 e anexos; decide-se: Atribuem-se aos documentos de IDs #id:061aba0, #id:cad9cce, #id:6b49514 e #id:d5c1998 sigilo, com visibilidade às partes. Verifica-se que o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, prevê a possibilidade de penhora do salário e também proventos de aposentadoria do devedor, quando a dívida também é de natureza alimentar, o que é o caso dos autos. Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários foi relativizado pelo legislador infraconstitucional, para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A prestação alimentícia é gênero, do qual o crédito trabalhista é espécie. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. No mesmo sentido, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é o entendimento deste Regional (TRT-15). OJ N. 1 da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls.125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141). Não obstante, a possibilidade de penhora salarial deve considerar as especificidades de cada caso. Na presente hipótese, os contracheques (IDs #id:061aba0 e #id:6b49514) comprovam que a executada recebeu o valor líquido de R$ 2.469,50 nos meses de março e abril de 2025, após a dedução de dois consignados bancários, totalizando R$ 1.172,78. Levando em consideração que os consignados não se referem a obrigações previdenciárias e fiscais, que atualmente a pensão é de R$3.642,28 e que 40% do limite máximo do RGPS (atualmente fixado em R$ 3.262,96), mantêm-se os bloqueios sobre o montante de R$ 379,32 de cada bloqueio, liberando-se o restante à peticionante. Intimem-se. ITARARE/SP, 14 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS - KESLEY PIETROSKI SANTOS

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Paulo Bajko x Neuza Maria Prestes

ID: 330415699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-03.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BAJKO

Polo Passivo:

NEUZA MARIA PRESTES

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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RENATO FULINI BRASIL

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CAMILA BRONETTI MACHADO

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 0000005-03.2017.8.26.0624 (processo principal 1001130-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Bajko - Neuza Maria Prestes e outros - Fls. 343: indefiro, por ora pedido… Processo 0000005-03.2017.8.26.0624 (processo principal 1001130-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Bajko - Neuza Maria Prestes e outros - Fls. 343: indefiro, por ora pedido de realização de pesquisas para busca de bens em nome dos executados, uma vez que, não houve a correta intimação dos executados, conforme verifica-se das cartas de intimação expedidas às fls. 331/333. Da análise da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 320/322) constou determinação para que fossem incluídos no polo passivo da presente execução os executados: Cleber Fernando, Direções Hidráulicas Ponta Grossa e Nicosa Tatuí, expedindo-se a carta de intimação para estes executados, nos moldes do artigo 523 do CPC. Contudo as cartas de intimação expedidas às fls. 331/333 foram direcionadas para executados diversos. Assim, a fim de regularizar a intimação dos executados que foram incluídos no presente cumprimento de sentença, providencie a serventia nova expedição de carta com aviso de recebimento aos executados: Cleber Fernando, Direções Hidráulicas Ponta Grossa e Nicosa Tatuí, para que, na forma do artigo 513, § 2º, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos, planilha de cálculo atualizada do débito, a fim de viabilizar a expedição das cartas de intimação dos executados, bem como, providencie o recolhimento da taxa para expedição das cartas de intimação. Int. - ADV: ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), RENATO FULINI BRASIL (OAB 322557/SP), CAMILA BRONETTI MACHADO (OAB 236737/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Geoscom Servicos Tecnicos Para Construcao Ltda e outros x Consulpol Consultoria Em Polimeros Ltda e outros

ID: 329640890

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-12.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS JCR GESTAO E PROJETOS TECNICOS LTDA

Edital

Advogados:

BIANCA MATOS SILVA

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ALESSANDRA DANTAS CAMILO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: "Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras e acúmulo de função e adicional de periculosidade. Os embargantes alegam omissão e erro material no acórdão. Os embargos questionam o período considerado para o pagamento do acúmulo de função e a menção equivocada ao adicional de insalubridade, quando o deferido foi o de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há omissão quanto ao termo inicial e final do período de pagamento do acúmulo de funções; (ii) se houve erro material na menção ao adicional de insalubridade no acórdão, devendo ser corrigido para adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as provas apresentadas, especialmente os depoimentos das testemunhas, para determinar o período de pagamento das horas extras e do acúmulo de funções. A data final para o pagamento do acúmulo de função foi limitada pela data de dispensa de uma testemunha, considerada relevante para a comprovação do acúmulo. 4. Verificou-se erro material no acórdão, que mencionou erroneamente o adicional de insalubridade quando, na verdade, o deferido foi o de periculosidade. A correção se impõe para garantir a clareza e a precisão do julgado. 5. Os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, devendo se ater à correção dos vícios apontados. A jurisprudência trabalhista privilegia a garantia do direito do trabalhador, buscando a correção de eventuais equívocos em favor da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A comprovação do acúmulo de funções deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades de cada situação fática, limitando-se o período de pagamento, quando necessário, conforme as provas apresentadas. 2. Erros materiais em acórdãos devem ser corrigidos por meio de embargos de declaração, buscando a clareza e a precisão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 818. Jurisprudência relevante citada: OJ 233 da SDI-1 do TST (sobre comprovação parcial de horas extras).” " SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA

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Cristina De Souza Da Silva e outros x Instituto De Cancer De Londrina

ID: 332577707

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-22.2022.5.09.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE SOUZA DA SILVA ELIZANDRA GONCALVES VANDIR BOKORNI FERNANDES WALLINSON MORAIS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO CIVIDATTI

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DONIZETTI ANTONIO ZILLI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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PATRICIA APARECIDA VICARE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000005-22.2022.5.09.0019 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000005-22.2022.5.09.0019 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9311b8 proferida nos autos. (VRV) DECISÃO 1. Considerando que a parte executada não está obrigada à garantia da execução, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, desnecessária a intimação prevista no art. 879, § 2º, da CLT. 2. Homologo os cálculos de liquidação confeccionados pelo contador, fixando seus honorários em R$ 1.450,00, nesta data, corrigíveis pela sistemática das despesas processuais. 3. Nos termos do artigo 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 4. Atualizada a conta no id 910d365, observando os depósitos porventura existentes nos autos, até mesmo por preparo de recurso, bem como honorários fixados, inclusive periciais, e demais despesas processuais. 5. Diante da Ordem de Serviço Conjunta nº 1/2012, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, pelo prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias. 6. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, com efeitos vinculantes a partir de 20/10/2021, bem como a data do trânsito em julgado específico em relação à matéria nos presentes autos (aplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT), destaco que a importância devida pela parte autora a título de honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte contrária NÃO DEVERÁ ser abatida de seu crédito, por ocasião da oportuna liberação de valores. Faculto ao advogado (desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade) o oportuno ajuizamento de Ação Cumprimento de Sentença (ACum), no prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, mediante a juntada de cópia da sentença e deste despacho, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito em desfavor da parte sucumbente (observados os requisitos legais), inclusive com qualificação correta das partes (exequente - advogado e executado - parte autora destes autos) e juntada de planilha atualizada do débito. 7. Decorrido o prazo, sem insurgências, oficie-se à Direção do Fórum solicitando a reserva de valores na conta judicial específica. 8. Os credores ficam desde já intimados para a apresentação dos dados bancários de sua titularidade ou de advogado com poderes específicos para o levantamento de valores, inclusive com código de banco, a fim de viabilizar a oportuna transferência das importâncias que for beneficiário. 9. Efetuado o depósito, liberem-se os valores a quem de direito mediante a oportuna intimação dos beneficiários. 10. Comprovados os saques, não havendo contrariedades, arquivem-se os autos, certificando a ausência de pendências. LONDRINA/PR, 22 de julho de 2025. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA

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Cristina De Souza Da Silva e outros x Instituto De Cancer De Londrina

ID: 332577758

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-22.2022.5.09.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE SOUZA DA SILVA ELIZANDRA GONCALVES VANDIR BOKORNI FERNANDES WALLINSON MORAIS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO CIVIDATTI

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DONIZETTI ANTONIO ZILLI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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PATRICIA APARECIDA VICARE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000005-22.2022.5.09.0019 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000005-22.2022.5.09.0019 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9311b8 proferida nos autos. (VRV) DECISÃO 1. Considerando que a parte executada não está obrigada à garantia da execução, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, desnecessária a intimação prevista no art. 879, § 2º, da CLT. 2. Homologo os cálculos de liquidação confeccionados pelo contador, fixando seus honorários em R$ 1.450,00, nesta data, corrigíveis pela sistemática das despesas processuais. 3. Nos termos do artigo 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 4. Atualizada a conta no id 910d365, observando os depósitos porventura existentes nos autos, até mesmo por preparo de recurso, bem como honorários fixados, inclusive periciais, e demais despesas processuais. 5. Diante da Ordem de Serviço Conjunta nº 1/2012, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, pelo prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias. 6. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, com efeitos vinculantes a partir de 20/10/2021, bem como a data do trânsito em julgado específico em relação à matéria nos presentes autos (aplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT), destaco que a importância devida pela parte autora a título de honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte contrária NÃO DEVERÁ ser abatida de seu crédito, por ocasião da oportuna liberação de valores. Faculto ao advogado (desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade) o oportuno ajuizamento de Ação Cumprimento de Sentença (ACum), no prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, mediante a juntada de cópia da sentença e deste despacho, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito em desfavor da parte sucumbente (observados os requisitos legais), inclusive com qualificação correta das partes (exequente - advogado e executado - parte autora destes autos) e juntada de planilha atualizada do débito. 7. Decorrido o prazo, sem insurgências, oficie-se à Direção do Fórum solicitando a reserva de valores na conta judicial específica. 8. Os credores ficam desde já intimados para a apresentação dos dados bancários de sua titularidade ou de advogado com poderes específicos para o levantamento de valores, inclusive com código de banco, a fim de viabilizar a oportuna transferência das importâncias que for beneficiário. 9. Efetuado o depósito, liberem-se os valores a quem de direito mediante a oportuna intimação dos beneficiários. 10. Comprovados os saques, não havendo contrariedades, arquivem-se os autos, certificando a ausência de pendências. LONDRINA/PR, 22 de julho de 2025. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DE SOUZA DA SILVA

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União Federal (Pgf) - Ro e outros x Panificadora Fiorentina Ltda - Epp

ID: 332071290

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO

Polo Passivo:

PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLAMADO: PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bccbd0c proferida nos autos. DECISÃO 1. Diante da conformidade dos cálculos apresentados pela parte reclamada com o título executivo judicial e do silêncio da reclamada, homologa-se a conta de Id d3c1856 e Id 0cc47b1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da parte reclamada em R$54792,49, ressalvada a possibilidade de posterior atualização. 2. Intime-se a União (Procuradoria Federal, órgão arrecadador) para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao artigo 879, §3º da CLT e ao artigo 161 do Provimento Geral Consolidado do e. TRT da 14ª Região. 3. Registre, a secretaria, os valores devidos no sistema PJe. A parte reclamante requereu a execução do feito. 4. Defere-se o pedido de execução. 5. Considerando a concordância das partes com o Juízo 100% digital, conforme artigo 4º, § 1º, do Provimento nº 7, de 03 de novembro de 2020, cita-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia de R$54792,49, atualizável até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 6. Intime-se a parte executada para, no mesmo prazo acima, comprovar os recolhimentos previdenciários. Caso utilize GPS, deverá apresentar a correspondente GFIP, vinculando eletronicamente o pagamento à parte autora. Ressalta-se que a apresentação do comprovante de pagamento dos encargos, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (DCTFWeb), dispensa a emissão de GFIP. 7. Caso a parte executada apresente GPS sem a correspondente GFIP, comunique-se o fato à Receita Federal do Brasil, encaminhando cópias dos recolhimentos previdenciários e cálculos para as providências cabíveis. 8. Após o depósito pela parte reclamada e transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, libere-se o valor aos credores, observando-se o disposto no artigo 116, § 1º do CPCGJT. Intime-se a parte reclamada. 9. Na sequência, caberá, à secretaria da Vara do Trabalho, verificar a existência de eventuais pendências, certificando-se nos autos e retornando-os conclusos, caso necessário. Não havendo pendências, proceda-se ao arquivamento. 10. Cientifica-se, a executada, de que o prazo mencionado no item 5 é improrrogável. Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, inclusive quanto às verbas previdenciárias, inicie-se a fase de execução com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de nova determinação ou requerimento posterior. 11. Obtida a garantia do Juízo, intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT. 12. Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 22 de julho de 2025. ANDRE SOUSA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP

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União Federal (Pgf) - Ro e outros x Panificadora Fiorentina Ltda - Epp

ID: 332071322

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO

Polo Passivo:

PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLAMADO: PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bccbd0c proferida nos autos. DECISÃO 1. Diante da conformidade dos cálculos apresentados pela parte reclamada com o título executivo judicial e do silêncio da reclamada, homologa-se a conta de Id d3c1856 e Id 0cc47b1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da parte reclamada em R$54792,49, ressalvada a possibilidade de posterior atualização. 2. Intime-se a União (Procuradoria Federal, órgão arrecadador) para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao artigo 879, §3º da CLT e ao artigo 161 do Provimento Geral Consolidado do e. TRT da 14ª Região. 3. Registre, a secretaria, os valores devidos no sistema PJe. A parte reclamante requereu a execução do feito. 4. Defere-se o pedido de execução. 5. Considerando a concordância das partes com o Juízo 100% digital, conforme artigo 4º, § 1º, do Provimento nº 7, de 03 de novembro de 2020, cita-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia de R$54792,49, atualizável até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 6. Intime-se a parte executada para, no mesmo prazo acima, comprovar os recolhimentos previdenciários. Caso utilize GPS, deverá apresentar a correspondente GFIP, vinculando eletronicamente o pagamento à parte autora. Ressalta-se que a apresentação do comprovante de pagamento dos encargos, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (DCTFWeb), dispensa a emissão de GFIP. 7. Caso a parte executada apresente GPS sem a correspondente GFIP, comunique-se o fato à Receita Federal do Brasil, encaminhando cópias dos recolhimentos previdenciários e cálculos para as providências cabíveis. 8. Após o depósito pela parte reclamada e transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, libere-se o valor aos credores, observando-se o disposto no artigo 116, § 1º do CPCGJT. Intime-se a parte reclamada. 9. Na sequência, caberá, à secretaria da Vara do Trabalho, verificar a existência de eventuais pendências, certificando-se nos autos e retornando-os conclusos, caso necessário. Não havendo pendências, proceda-se ao arquivamento. 10. Cientifica-se, a executada, de que o prazo mencionado no item 5 é improrrogável. Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, inclusive quanto às verbas previdenciárias, inicie-se a fase de execução com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de nova determinação ou requerimento posterior. 11. Obtida a garantia do Juízo, intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT. 12. Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 22 de julho de 2025. ANDRE SOUSA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO

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Andre Luis De Freitas Alves e outros x Edvaldo Angelo e outros

ID: 336185201

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-02.2023.5.12.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE FREITAS ALVES JORGE LUIZ GONCALVES VINICIO FERNANDO SENHORINI

Polo Passivo:

EDVALDO ANGELO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A

Notificação

Advogados:

JONAS GABRIEL MONTIBELER

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IVO DE PIN

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FABIO JOCELI CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-02.2023.5.12.0052 RECLAMANTE: JORGE LUIZ GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-02.2023.5.12.0052 RECLAMANTE: JORGE LUIZ GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c758d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, pelos motivos expostos na fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais, 1. julgo extintos sem resolução de mérito os pedidos formulados nos nos itens “i” (adicionais sobre horas extras) e “j” (respectivos reflexos), com fundamento no §3º do art. 840 da CLT; 2. reconheço e declaro a prescrição das pretensões de natureza condenatória deduzidas em face do réu anteriores a 13-01-2018 para, quanto a estas, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, de acordo com o disposto no §1º do art. 11 da CLT; 3. julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por JORGE LUIZ GONCALVES em face de EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME, METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e EDVALDO ANGELO, absolvendo as partes-rés das condenações pretendidas. Justiça gratuita deferida ao autor. O autor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes contrárias, os quais fixo em 15% sobre o valor dos pedidos, pro rata, observando-se a condição suspensiva prevista no §4º do art. 791-A da CLT. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 a cada um dos peritos e proceda-se à restituição dos valores antecipados, conforme fundamentação. Tendo em vista que tem-se constatado que a maior parte dos Embargos Declaratórios que vêm sendo opostos perante esta Unidade judiciária não preenchem os requisitos exigidos pelos dispositivos legais que regem a matéria, o que causa prejuízo à prestação jurisdicional, acarreta volume e congestionamento processual desnecessário na Primeira Instância e, ainda, afronta os Princípios da Celeridade e o da Boa-fé Processual, ficam as partes advertidas de que, para a oposição de Embargos de Declaração, deverão ser observados estritamente os art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, com o devido preenchimento dos requisitos ali estabelecidos, sob pena de serem considerados protelatórios, com imposição da multa cabível, conforme art. 793-B, VII da CLT e art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas no importe de R$ 22.793,12, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 1.139.656,00, pelo autor, dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao trabalhador. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME - METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A - EDVALDO ANGELO

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Ingrid Rafaielly Cardozo Prudencio x Ezequiel Ivan Santos De Lima

ID: 298483900

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-82.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGRID RAFAIELLY CARDOZO PRUDENCIO

Polo Passivo:

EZEQUIEL IVAN SANTOS DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000005-82.2025.8.17.3110 AUTOR(A): M. J. L. F. RÉU: J. N. M. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - TODAS AS PARTES - PARA FINS DE CIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204621708, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com regulamentação de guarda, alimentos e partilha de bens, ajuizada por Maria José Leite Filha em face de José Nilson Medeiros Cavalcanti, alegando as partes terem convivido em união estável por mais de duas décadas, tendo um filho em comum, sendo necessária a resolução das questões decorrentes do término da convivência. Foi realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC da Comarca de Pesqueira, conforme termo de ID nº 197182591, em 10 de março de 2025, da qual participaram as partes e seus respectivos patronos. Na ocasião, as partes chegaram a acordo parcial, conforme termos abaixo: Reconhecimento e Dissolução da União Estável: As partes reconheceram a existência de união estável no período de 2003 a 2024, requerendo sua dissolução judicial. Guarda e Visitas: O filho comum do casal, Pedro Iarley Leite Cavalcanti, permanecerá sob guarda unilateral da genitora, sendo a visitação do genitor exercida livremente, respeitando a vontade do menor. Alimentos: Não houve consenso Partilha de Bens: Não houve consenso. O acordo celebrado entre as partes quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, bem como sobre guarda e visitas, foi reduzido a termo com a devida assistência jurídica de ambas as partes, observando os princípios da autonomia da vontade, boa-fé e o melhor interesse do menor. O acordo apresentado encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e não afronta o interesse público ou direitos indisponíveis, motivo pelo qual comporta homologação judicial. Ainda, o Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo parcial. (ID 200335968) Quanto às matérias remanescentes – alimentos e partilha de bens –, inexistindo consenso, devem ser regularmente instruídas e decididas por este juízo. Diante do exposto Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes no que se refere ao reconhecimento e dissolução da união estável no período de 2003 a 2024 à fixação da guarda unilateral do menor Pedro Iarley Leite Cavalcanti em favor da genitora à regulamentação da visitação livre pelo genitor, respeitada a vontade do menor. Determino o prosseguimento do feito quanto aos pedidos de alimentos e partilha de bens, com o regular decurso do contraditório e instrução probatória. Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação. Após, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 dias, especificando-as, sob pena de indeferimento. Expedientes Necessários. Pesqueira, data de assinatura eletrônica. Juíza de Direito PESQUEIRA, 12 de junho de 2025. CRISTIANO DA SILVA TORRES Diretoria Regional do Agreste

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