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Processo nº 5000666-06.2023.4.03.6202

ID: 260057391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000666-06.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TENORIO BAENA

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LUCIANA MARIA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000666-06.2023.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: S. R. M., M. R. M., E. M. R. Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA TENORIO BAENA - MS20686-A, LUCIANA MARIA LEITE - MS20683-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000666-06.2023.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: S. R. M., M. R. M., E. M. R. Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA TENORIO BAENA - MS20686-A, LUCIANA MARIA LEITE - MS20683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte RÉ contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: “(...) Assim, passo ao exame do mérito. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem preliminares, passo a examinar o mérito do pedido, isto é, se presentes estão todos os requisitos legais para a concessão do benefício aqui pleiteado. Cuida-se o auxílio-reclusão de benefício previdenciário contemplado mesmo pelo constituinte originário. Sua previsão o constitucional, originalmente contida no inciso I do artigo 201, foi conduzida para o inciso IV do mesmo artigo pela Emenda Constitucional nº 20/1998. O benefício encontra legitimidade na imposição de o Estado assistir os dependentes do recluso segurado que restem desamparados de condições mínimas de existência por decorrência do recolhimento à prisão de quem lhas provia. A concessão do benefício de auxílio-reclusão exige o preenchimento de três requisitos: (i) condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei federal nº 8.213/1991); (ii) salário-de-contribuição do detento ou recluso igual ou inferior a R$ 360,00 (artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998) corrigido; e (iii) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso. Com o advento da Medida Provisória nº 871/2019, o legislador promoveu profundas alterações no regramento dos benefícios de auxílio-reclusão e de pensão por morte. As modificações relativas à pensão, por força do art. 80, caput, da Lei nº 8.213/2013, aplicam-se ao auxílio-reclusão. É necessário destacar que a medida provisória em referência foi convertida na Lei nº 13.486/2019, com pequenas alterações. Portanto, tendo em vista o princípio tempus regit actum, deve-se aplicar ao caso concreto as balizas normativas nos termos previstos na Medida Provisória nº 871/2019. As alterações que venho de referir são: a) a instituição de carência de 24 (vinte e quatro) meses para o auxílio-reclusão; b) na hipótese de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos no inciso IV do art. 25 da lei de regência. No ponto, a lei de conversão foi mais benéfica, reduzindo a exigência para metade; c) a análise do requisito da baixa renda deixou de ser estanque (mês da competência da prisão). A aferição da renda mensal bruta para enquadramento baseia-se na média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão; d) a percepção de auxílio-reclusão também se tornou incompatível com o recebimento pelo preso, no momento da prisão, dos benefícios de pensão por morte e salário-maternidade; e) apenas a reclusão em regime fechado confere direito subjetivo à prestação previdenciária. De outro lado, as sensíveis modificações no regramento do benefício de pensão por morte também se aplicam ao auxílio-reclusão: i) a prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento; ii) instituição de prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias para que menores de dezesseis anos formulem requerimento administrativo, sob pena de, ultrapassado tal prazo, os efeitos financeiros da concessão ficarem delimitados a partir da DER; iii) a criação do instituto da habilitação provisória, o qual, contudo, somente entrou em vigor com a Lei nº 13.846/2019, dado que o prazo de vacatio legis previsto na MP 871/2019 não se consumou. Em casos tais, ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício vindicado, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário; iv) na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, o benefício será devido pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. No caso dos autos, M. R. M., E. M. R. e E. S. D. J., menores nascidos, respectivamente, em 04/04/2011, 18/11/2012 e 04/04/2020, pretendem a concessão do auxílio-reclusão E/NB 25/170.813.561-5, ao argumento de que, in verbis: “(...) Os requerentes são dependentes do segurado especial da previdência social, GACIANO MARTINS, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2.472.664, CPF nº 285.359.281-20, na qualidade de filhos nascidos em 04/04/2011, 18/11/2012 e 04/04/2020, conforme comprovam as Certidões de nascimento anexas à presente inicial. O segurado se encontra recluso na Penitenciária Estadual de Dourados – PED, preso no dia 02/11/2021, permanecendo recluso até os dias atuais, conforme comprova o Atestado de Permanência Carcerária, firmado pela autoridade competente e também anexa ao presente processo. Ocorre que ao fazer o requerimento administrativo de auxílio reclusão (NB: 170.813.561-5), o pedido fora erroneamente nego pelo INSS sob a alegação de o segurado não ser enquadrado como segurado especial. (...) Quanto aos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” temos a comprovação por vários documentos anexos à presente inicial, em especial a condição de dependentes pelas certidões de nascimento, a prisão pelo APC e a condição de segurado pela CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL expedida pela FUNAI (...) (...)” trecho da petição inicial – documento juntados no id. 276309902 - Págs. 1 e seguintes). Realmente, constato que o genitor dos autores, GACIANO MARTINS, foi preso preventivamente no dia 02/11/2021, de modo que se encontra em regime fechado por força da prisão processual, conforme prova documental encartada nos autos (c.f. id. 276309939 - Pág. 1). No que tange à prova oral, registro que as testemunhas Zenilda Isnarde e Gidiones Gonçalves foram seguras, coesas e harmônicas no sentido de que o segurado recluso sempre foi trabalhador rural, indígena, ainda que tenha prestados serviços externamente à Aldeia Taquara, em Juti/MS. Essas testemunhas também asseguraram que o segurado sustentava seus três filhos com a renda oriunda da atividade campesina. Também referiram que, posteriormente ao delito, a mãe das crianças abandonou os autores e foi viver com outra pessoa, sendo que os menores estão sob os cuidados da Senhora NILZA FELIPE, idosa que cuida de cinco netos e possui renda de um salário mínimo. Também registro que a parte autora providenciou a juntada de "termo de qualificação e interrogação de Gaciano Martins no processo penal 0000007-54.2021.8.12.0031, ao qual está explicito a condição de segurado especial rural do instituidor do benefício" (id. 331224568). Portanto, preenchidos os requisitos legais, há direito subjetivo concessão do auxílio-reclusão E/NB 25/170.813.561-5, desde 02/11/2021, data da prisão do genitor dos autos, conforme prova documental encartada nos autos (c.f. id. 276309939 - Pág. 1). Observada a possibilidade de repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada ou cassada, a ser vindicada mediante compensação administrativa e parcelada ou, nestes próprios autos, após regular liquidação, na linha da jurisprudência firmada pelo C. STJ no REsp 1.384.418/SC, e presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, a partir da DIB, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. DISPOSITIVO Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder, em favor dos autores - M. R. M., E. M. R. e E. S. D. J., menores nascidos, respectivamente, em 04/04/2011, 18/11/2012 e 04/04/2020 - o benefício de auxílio-reclusão (...) ´´ Pois bem. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46, combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame, sendo que as razões recursais da parte ré já foram suficientemente refutadas na sentença. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 1023960-36.2024.4.01.9999

ID: 311142412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023960-36.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J SOUZA DIAS

Acórdão

Advogados:

ALBERTO CARVALHO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023960-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-09.1998.8.05.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023960-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-09.1998.8.05.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023960-36.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Araci - BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1023960-36.2024.4.01.9999, proposta em desfavor de J. Souza Dias, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A União argumenta que, devido ao parcelamento, houve suspensão da exigibilidade do crédito, e, portanto, a prescrição somente teria começado a correr a partir da sua rescisão. Defende, assim, que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, pleiteando a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023960-36.2024.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 24/03/1998, ocorrendo a citação da parte executada em 15/04/1999 (ID 428565359, fl. 56). A União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora em 27/06/2000 (ID 428565359, fl. 73), data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 27/06/2006, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. Ainda, não há falar em interrupção do prazo prescricional em razão do parcelamento do crédito em 25/09/2017 (ID 428565359, fl. 26), uma vez que, quando de sua celebração, já havia se configurado a prescrição da pretensão executiva. Ressalte-se que, de acordo com as teses fixadas pelo STJ, nos Temas 166 a 172, não há falar na necessidade de intimação da Fazenda Púbica do início do prazo de arquivamento provisório, previsto no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobretudo quando tenha ela própria requerido a suspensão do processo, em consonância com a Súmula n. 314 do STJ, mesmo porque o ato processual que determina a remessa dos autos ao arquivo provisório trata-se de ato ordinatório, dispensando-se, assim, a intimação das partes. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXE QUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". 1. A novel Lei n° 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4°, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 2. A intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela solicitada revela-se, como evidente, desnecessária, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. O sistema processual é informado pelo principio da instrumentalidade das formas, por isso que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada ("pas de nullitésansgrief"). Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/05/2010; AgRg no REsp 1.157. 760/M7 Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/03/2010, REsp 1.129.574/MG, Min. CASTRO MERA, DJe 29/04/2010, REsp 983.155 / SC, Min. EL/ANA CALMON ,DJe 01/09/2008. 4. "In casu'; a exequente não informou ao juízo se havia real possibilidade de prosseguir a execução durante os mais de 7 (sete) anos após seu pedido de suspensão da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis. 5. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. Recurso especial desprovido (gritos nossos). (STJ, REsp 11902921MG, Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/08/2010) Deve, assim, ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023960-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-09.1998.8.05.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Araci - BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1023960-36.2024.4.01.9999, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 24/03/1998, ocorrendo a citação da parte executada em 15/04/1999. A União teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora em 27/06/2000, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 27/06/2006, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "O prazo de suspensão do processo por um ano, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para sua interrupção, conforme decidido pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, em regime de recursos repetitivos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Jose Cleyton Fernandes Pinheiro x Copel Distribuicao S.A. e outros

ID: 275997288

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-82.2024.5.09.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A. VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

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GIOVANNI REINALDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ MEZZOMO

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MARINEIDE SPALUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000007-82.2024.5.09.0322 : JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO : VERDETTO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000007-82.2024.5.09.0322 : JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO : VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69ebe70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000007-82.2024.5.09.0322 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado diante do rito sob o qual a demanda é processada (Sumaríssimo). DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO A primeira reclamada e o reclamante não compareceram à audiência designada para depoimento pessoal, razão pela qual são considerados confessos quanto à matéria de fato (Súmula 74 do C.TST). Ressalto que a confissão não abarca matéria de direito - apenas de fato. É como declaro. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante requer a condenação das reclamadas no pagamento de multa do art. 477 da CLT, uma vez que teria sido pago de forma extemporânea. Não esclarece o reclamante quando teria ocorrido o pagamento. O TRCT de fl. 09/10 não se encontra datado, e as reclamadas não juntaram o comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, de acordo com o que reza § 6º, do artigo 477 da CLT, defiro o pedido de condenação ao pagamento da multa equivalente à maior remuneração recebida pelo reclamante dentro do período do pacto laboral. Acolho. FÉRIAS Alega o reclamante que não usufruiu de férias no decorrer do contrato de trabalho, tendo tampouco sido indenizado quando da rescisão do contrato de trabalho. Tanto o autor quanto o primeiro réu são confessos. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que, nos termos do TRCT de fl. 9, a dispensa do autor se deu na modalidade sem justa causa. Verifico também que o autor foi admitido em 22/07/2022; o último dia de trabalho foi 22/05/2023, sendo que o aviso prévio projetado se estendeu até o dia 21/06/2023. Por fim, o documento juntado dá conta de que não houve pagamento de férias proporcionais. Ante o acima exposto, defiro o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. JORNADA DE TRABALHO Na inicial, o reclamante alega que foi contratado para desempenhar uma jornada de 40 horas semanais e 8 horas diárias. Afirma que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 05h às 18h, com 40/50 minutos de intervalo. Afirma ainda que saía da sua residência às 5h00, sendo transportado ao trabalho por veículo próprio do réu. Tanto a primeira quanto a segunda reclamadas apresentaram os cartões de ponto, afirmando a reclamada Copel que toda a jornada se encontra ali consignada. A ré impugna ainda o pedido de horas in itinere, ante a alteração legal ocorrida com a Lei 13.467/2017. A parte autora e o primeiro réu são confessos. Os réus apresentam os cartões de ponto da parte reclamante, as anotações são bastante variáveis e não houve produção de prova apta a desnaturar as informações consignadas nos documentos. Assim, declaro que as fichas de ponto comprovam a efetiva frequência, intervalos e horários da reclamante ao trabalho. Em relação ao tempo de deslocamento, cumpre salientar que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a revogação do dispositivo legal que cuidava da possibilidade de cômputo na jornada de trabalho das horas in itinere, razão por que, desde já, indefiro o pedido das referidas horas após a vigência da Reforma Trabalhista de 11/11/2017. Rejeito. DANO MORAL O reclamante relata que “[...] passados três meses da contratação a reclamada passou a atrasar o pagamento dos salários sem qualquer motivo e/ou explicação e isso perdurou até a dispensa”. A autor e o primeiro reclamado são confessos quanto à matéria de fato. O segundo reclamado contesta a alegação. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. O assédio moral se perfaz por condutas reiteradas do empregador/colegas que visem à destruição da autoestima do trabalhador. Para o acolhimento dos pedidos de indenização por dano moral/assédio moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da reclamada. Na hipótese dos autos, o ônus da prova era do reclamante. Contudo, em razão da confissão declarada, não houve a comprovação do ilícito. Assim, rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante indica que a segunda reclamada COPEL DISTRIBUICAO S.A. terceirizou serviços para a primeira reclamada VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI Sobre a responsabilidade da segunda reclamada, destaco que, obedecendo a entendimento do STF (ADC 16), o TST assim reformulou a Súmula 331: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. A terceirização, na hipótese, é lícita, mas é de se destacar que o aproveitamento pela tomadora de serviços do labor do trabalhador e dos conceitos de "culpa in contrahendo", e "culpa in vigilando" justificam a responsabilização daquela. Por isso, defiro o pedido e declaro que a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos oriundos da sentença. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI e COPEL DISTRIBUICAO S.A. ficam cientes de que, após o trânsito em julgado, devem comprovar que JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Registra-se que, em caso de litisconsórcio, os advogados das partes reclamadas possuem direito aos honorários sucumbenciais devidos pela parte demandante em partes iguais (por exemplo, sendo duas reclamadas, o advogado de cada uma delas terá direito à metade do crédito da parte reclamante; sendo três reclamadas, o advogado de cada uma delas terá direito a um terço do crédito da parte reclamante, etc.). Destaque-se que a rejeição de pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária acarreta a improcedência de todas as pretensões formuladas em face da parte reclamada excluída da lide, de modo que os honorários de seu advogado devem incidir sobre o valor total dado à causa, observada a referida limitação em litisconsórcio. Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO, em reclamação trabalhista movida em face de VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI e COPEL DISTRIBUICAO S.A., condenando as reclamadas (sendo a segunda reclamada de forma subsidiária) a pagarem ao reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - Multa do artigo 477 da CLT; - 11/12 avos de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI e COPEL DISTRIBUICAO S.A. ficam cientes de que, após o trânsito em julgado, devem comprovar que JOSE CLEYTON FERNANDES PINHEIRO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 6.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERDETTO SERVICOS DE MANUTENCOES EIRELI - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Michelly Silva De Padua x Vogal Luxury Beach Hotel & Spa Ltda

ID: 261110123

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001008-59.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLY SILVA DE PADUA

Polo Passivo:

VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA

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MAX TORQUATO FONTES VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001008-59.2024.5.21.0002 : MICHELLY SILVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001008-59.2024.5.21.0002 : MICHELLY SILVA DE PADUA : VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA Acórdão PROCESSO nº 0001008-59.2024.5.21.0002 (AP) AGRAVANTE: MICHELLY SILVA DE PADUA AGRAVANTE Advogados: FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA - RN0020893 AGRAVADO: VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA AGRAVADO Advogados: MAX TORQUATO FONTES VARELA - RN0011331 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTE JÁ INCLUÍDO NA LIQUIDAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Não se nega que as normas que regem a tutela coletiva de direitos asseguram ao trabalhador a possibilidade de promover a execução individual da sentença. No caso em apreço, contudo, a sentença proferida na ação coletiva já se encontra em adiantada fase de liquidação naqueles autos principais, figurando a requerente destes autos, inclusive, no rol de apuração. Nesse passo, carece de utilidade a propositura de execução individual, como a presente, pois isso implica risco de tumulto processual, execuções mais onerosas, além de atentar contra princípios da efetividade da tutela judicial (art. 4º do CPC), da economia e celeridade processual, almejados pelo chamado sincretismo processual, denotando verdadeira enxurrada de processos com o mesmo fim. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por MICHELLY SILVA DE PADUA contra a r. sentença de ID bec457b, prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, tendo como agravada a ex-empregadora VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA. Nas razões recursais de ID 785ee90, a parte agravante insiste que tem o direito de executar individualmente, nestes autos em apartado, a sentença coletiva prolatada nos autos nº 0000263-50.2022.5.21.0002. Afirma que "a escolha de executar o direito, seja de forma coletiva, por intermédio do sindicato, ou individualmente, pelo próprio titular - seja em ação individual ou nos autos da ação coletiva - é prerrogativa das partes envolvidas, e não uma decisão que cabe ao magistrado" (fls. 174) e argumenta que "o sindicato-autor não possui procuração dos substituídos e carece de informações detalhadas sobre as particularidades de cada trabalhador, o que inviabiliza a correta satisfação do crédito" (fls. 175). Defende que inexiste litispendência entre este feito e o processo nº 0000263-50.2022.5.21.0002. Contraminuta ofertada pela agravada em ID 252d047, em que se ventila a litispendência entre a presente demanda e a ação coletiva suso referida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência formal da decisão em vergasta em 27.01.2025, consoante "aba de expedientes do PJE" e interposição do agravo de petição em. 21.01.2025 - ID 785ee90). Representação regular (ID b75fb71). Matéria controvertida delimitada. Despicienda a garantia do juízo pela obreira. Conheço. MÉRITO Recurso de MICHELLY SILVA DE PADUA Execução individual de ação coletiva Nas razões recursais de ID 785ee90, a parte agravante insiste que tem o direito de executar individualmente, nestes autos em apartado, a sentença coletiva prolatada nos autos nº 0000263-50.2022.5.21.0002. Afirma que "a escolha de executar o direito, seja de forma coletiva, por intermédio do sindicato, ou individualmente, pelo próprio titular - seja em ação individual ou nos autos da ação coletiva - é prerrogativa das partes envolvidas, e não uma decisão que cabe ao magistrado" (fls. 174) e argumenta que "o sindicato-autor não possui procuração dos substituídos e carece de informações detalhadas sobre as particularidades de cada trabalhador, o que inviabiliza a correta satisfação do crédito" (fls. 175). Defende que inexiste litispendência entre este feito e o processo nº 0000263-50.2022.5.21.0002. Expõe, portanto, irresignação com a extinção do processo pelo julgador de primeiro grau, por entender não poder ser negado direito de executar individualmente a ação coletiva de nº 0000263-50.2022.5.21.0002. No caso vertente, o julgador de primeiro grau assim se pronunciou: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. 1. Autos conclusos, na forma da decisão de id. 795377f em seu item 7. 2. Na linha dos fundamentos indicados na referida decisão, e em integridade e coerência com fundamentos já trazidos em pronunciamentos judiciais anteriores em feitos idênticos apreciados neste Juízo, o caso reflete peculiar a ausência de interesse de agir, no diálogo das fontes do microssistema de processo coletivo. 3. A argumentação da parte exequente trazida posteriormente sob o id. 83c89ec não se prestou a afastar os fundamentos da decisão interlocutória em que reconhecida a ausência do interesse de agir. 3.1. Veja-se que, intimada para se manifestar, inclusive acerca do fato de a exequente já está contemplada na planilha de cálculos apresentada pelo Sindicato autor em 25.10.2023(id. c6d3442, proc. 0000263-50.2022.5.21.0002), estando o feito em fase de liquidação. 3.2. Quanto à ausência de requerimento de suspensão no processo principal de liquidação/execução de seu crédito naqueles autos, a fim de inibir que o substituído exequente se beneficie dos efeitos da decisão proferida na referida ação originária, na forma do art. 104, do CDC; declarou na petição de id. 5af966: que "a mera juntada de uma planilha de liquidação pelo sindicato-autor não significa que este tenha legitimidade plena para inicial a execução sem a prévia aquiescência do substituído". No entanto, sim, o sindicato obreiro tem esta legitimidade, salvo manifestação expressa do substituído, o que seria o caso do referido pedido de suspensão no processo principal. 3.3. Outrossim, nada impediria o ingresso do substituído no próprio processo principal, assistido por advogado de sua confiança e a quem haja outorgado poderes, requerendo a exclusão da assistência sindical, para, nos autos coletivos, dar prosseguimento à liquidação e execução de seu crédito. 4. Nesse quadro, como argumentado, nada recomenda a propositura de ações individuais para uma execução de ação coletiva, provisória ou definitiva, com rol limitado de substituídos - todos conhecidos. A teleologia do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, integrante do referido microssistema processual coletivo, precisa ser interpretado de forma sistemático com o art. 95. Assim, não se tratando de sentença genérica, mas sim de objeto certo e beneficiários definidos, com domicílio profissional no Juízo prolator da decisão, nada justifica a atomização da liquidação e execução do julgado, com o devido respeito aos entendimentos em contrário. 5. Ademais, é preciso sublinhar o caráter prático da execução do julgado, que envolve atos de quantificação, constrição e expropriação patrimonial, os quais devem ser conduzidos, dentre outros, pelo princípio da eficiência (art. 37, CF) e o da paridade de tratamento na relação processual (art. 7º, CPC). Por isso, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na linha do que autorizado pela Lei nº 6.830/80, regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), em seu art. 148. 6. Neste mesmo sentido, já decidiram as 2 (duas) Turmas deste TRT21, não se desconhecendo outras decisões turmárias dissonantes desse posicionamento; no entanto, quando isso ocorre, é preciso se valer da posição do Plenário do TRT da 21ª Região, que se pronunciou em caso análogo, conforme ementas colacionadas à decisão de id. 05b0a99, notadamente no Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000 (Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). 7. Note-se que o entendimento firmado nesse precedente plenário (que se soma também ao decidido no AgR-MS-0000016-17.2018.5.21.0000, rel. Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, Plenário, julg. 2. abr. 2018), é o de que - na hipótese de ação coletiva com rol restrito de credores, o procedimento de execução não apenas atrai a competência funcional do Juízo prolator da decisão, como também observa, por similitude, as características da execução de ação plúrima. Trata-se, portanto, de uma distinção da regra geral de opção para o foro e para o ator processual legitimado para propor a execução de uma ação coletiva. Tratando-se de distinguishing, não se nega a regra geral, mas apenas a excepciona para o caso concreto. 8. De outro lado, como já tenho pontuado em pronunciamentos mais recentes sobre casos análogos, em momento algum é justificada a razão do ajuizamento de ações individuais, o que ainda mais torna imperativo que a execução se faça - mesmo em caráter provisório - pela entidade substituta processual, assegurando a todos os substituídos as mesmas condições isonômicas na tramitação da liquidação e execução do julgado e o tratamento moderado das despesas processuais. 8-A. Em algumas manifestações recentes neste Juízo, a despeito da presente controvérsia, tem-se utilizado do argumento consequencialista de que a execução coletiva não se mostra sequer viável ou mais benéfica, como evidenciaria, no âmbito deste Juízo. O argumento não reflete o escorreito uso da retórica jurídico-consequencialista. Isto, porque um único processo não pode refletir a efetividade de um procedimento liquidatória/executivo, posto que não é amostra bastante para sustentar o argumento. 9. Esse entendimento também contribui para que se evite situações como a observada, por exemplo, no Proc. 0000441-67.2020.5.21.0002, no qual este Juízo negou chancela a proposta de acordo em execução individual de título formado em ação executiva, dentre outras razões, em função do excessivo ônus que se pretendia atribuir à parte trabalhadora em relação a despesas processuais, quadro que contraria a essência da ação coletiva, que é a de facilitar o acesso à justiça e reforçar o papel dos sindicatos na defesa da ordem jurídico-trabalhista. 10. Desta forma, ante a peculiar ausência de cabimento e interesse processual já constatada na decisão de id. 795377f e corroborada pela jurisprudência das Turmas deste Tribunal Regional do Trabalho, e considerando que a hipótese dos autos não é passível de saneamento, pelo que descabe a aplicação do art. 801, do CPC, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, e do art. 925, do CPC. 11. Custas a cargo da parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensada, nos termos do §§ 3º e 4º, do art. 791, da CLT, tendo em vista o patamar salarial da parte promovente. (ID bec457b) A decisão não merece retoque. Inicialmente diga-se que o fundamento para a decisão ora objurgada não foi a falta de legitimidade, mas baseado nos princípios de economia e celeridade processuais. Com efeito, não há como se dar guarida à pretensão da parte agravante, mormente porque, como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, os autos principais já se encontram em adiantado estado de liquidação, figurando a parte autora no rol de beneficiários para os quais foi apurado crédito a executar. Nesse cenário, como dito na origem, se a exequente não está satisfeita com sua representação processual pelo sindicato, o ordenamento pátrio lhe garante o direito a cambiar seu patrocínio, para o que deve, nos autos principais, outorgar poderes ao novo causídico. Carece de utilidade a propositura de diversas execuções individuais, pois implica risco de tumulto processual, execuções mais onerosas, além de atentar contra princípios da efetividade da tutela judicial (art. 4º do CPC), da economia e celeridade processual, almejados pelo chamado sincretismo processual, denotando verdadeira enxurrada de processos com o mesmo fim. Nesse sentido, é o entendimento fixado pelo E. Pleno desta E. Corte Regional, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, do CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal". Sendo assim, que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409-78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)."(TRT 21ª Região. Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). Por sua didática, oportuno citar ainda decisão da lavra do Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros, integrante desta E. Segunda Turma: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. JUÍZOS DIVERSOS DA MESMA SEDE JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Inobstante o art. 98 do CDC tenha permitido a execução individual provisória pelos titulares do direito individual homogêneo, não se pode perder de vista que as ações coletivas tem como princípios fundantes a economia e a celeridade processuais, razão pela qual o Judiciário não pode subverter esse sistema principiológico ao permitir o ajuizamento de inúmeras ações provisórias de execução em juízos diferentes, causando congestionamento e tumulto processual; ao dificultar a uniformização de procedimentos e eventuais garantias à execução, ocasionando insegurança jurídica; ao aumentar desnecessariamente os custos do processo judicial, replicando despesas; e, por fim, ao gerar desequilíbrio na satisfação isonômica dos créditos dos titulares dos direitos individuais homogêneos. Além disso, autorizar indistintamente o ajuizamento consecutivo de ações provisórias de execução em diversas Varas na mesma sede jurisdicional segue na contramão da atual sistemática adotada com vistas à efetividade da execução, através da qual se determina a reunião das execuções contra o mesmo devedor sob jurisdição de uma única Vara do Trabalho. Por tais razões, inexiste qualquer violação ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), tendo em vista que o art. 98, do CDC, deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da efetividade e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF). Logo, não há qualquer reparo a ser feito na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito face à ausência de interesse de agir e à inadequação processual, com supedâneo nos artigos 485, VI, e 330, III, todos do CPC. Precedentes do Pleno e de ambas as Turmas deste Tribunal. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-21 - AP: 00010105320175210041, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento OJ de Análise de Recurso) Também não há falar em ofensa do direito de acesso ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, porquanto a ação será liquidada e executada levando-se em conta o direito do substituído individualmente, não ofendendo sua literalidade. Outrossim, não há óbice a que o Sindicato atue como substituto processual também no processo de liquidação, ou seja, no cumprimento da sentença de mérito. Prejudicada a análise da tese de litispendência, ventilada inclusive em contrarrazões. Agravo de petição que se nega provimento, devendo ser mantida a decisão extintiva. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que dava provimento ao agravo de petição, portanto, para afastar a declaração de ausência de interesse de agir e ordenar a devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Juntada de voto vencido pelo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Não obstante já ter votado no mesmo sentido da sentença de origem, conforme acórdão proferido no AP-0001010-53.2017.5.21.0041 (Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, julgado em 11/07/2018), entendimento esse também da 1ª Turma do Regional, trago ao debate decisão proferida pela SBDI-1 do c. TST, para quem "o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva". A SBDI-I explanou que, no caso, trata-se de legitimidade concorrente na referida iniciativa, e não legitimidade subsidiária. Eis a ementa do precedente em questão, Embargos E-RR-1843-88.2012.5.15.0049: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. No caso, a Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista da reclamante, por entender não observada a regra prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, no que diz respeito à pretensão recursal calcada em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. Concluiu tratar-se de controvérsia sobre matéria infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), relativa à possibilidade de o substituído promover individualmente a execução. O fundamento que ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito está relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Ocorre que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/04/2017). Nesse sentido, citem-se precedentes de Turmas do TST, a ilustrar: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1839-51.2012.5.15.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2017). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO REPRESENTADO PARA PROMOÇÃO INDIVIDUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O art. 97 da Lei 8.078/90 define que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela própria vítima. Com base no referido artigo esta Corte já consignou, em casos que possuem, inclusive, o mesmo município reclamado, a possibilidade de iniciativa individual do interessado em procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva. Assim, a decisão do Tribunal Regional impediu o acesso da exequente ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2065-56.2012.5.15.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/08/2016). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" Assim, o sindicato profissional ou o trabalhador, de forma individual, podem executar o título executivo judicial. Cuida-se, pois, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10874-63.2016.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva. II. O art. 97 do CDC (Lei nº 8.078/90) dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82 ". Ao interpretar o referido preceito legal, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva, há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente. III. Assim, ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva, a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, XXXV, da CF/88, e a que se dá provimento". (RR-1057-44.2012.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 19/05/2017). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE PROMOVER EXECUÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. O Regional manteve a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por estar relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Contudo, os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF de 1988. Recurso conhecido e provido". (RR-1854-20.2012.5.15.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/10/2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Não subsiste a conclusão adotada pelo Tribunal Regional de que falta à exequente < interesse processual para promover a execução individual, porquanto, segundo dicção dos artigos 97 e 98 do CDC (Lei nº 8.078/90), tanto o sindicato profissional como o empregado substituído, individualmente, podem promover a execução do título executivo formado em ação coletiva. Logo, a exequente, titular do direito material reconhecido na ação coletiva, possui a opção de impulsionar a execução individual, em detrimento da execução coletiva, providência que, inclusive, ocasiona a celeridade processual. Dessa forma, não há nenhum óbice legal ao ajuizamento de ação individual com a finalidade de executar a sentença condenatória prolatada em ação coletiva, sobretudo diante da garantia constitucional inserta no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1554-52.2017.5.21.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2019). Ressalto que em igual sentido votei nos autos do AP n. 0000369-80.2020.5.21.0002, julgado em 03/02/2021, do qual fui o Redator. Dou provimento ao agravo de petição, portanto, para afastar a declaração de ausência de interesse de agir e ordenar a devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLY SILVA DE PADUA

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Michelly Silva De Padua x Vogal Luxury Beach Hotel & Spa Ltda

ID: 261110150

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001008-59.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLY SILVA DE PADUA

Polo Passivo:

VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA

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MAX TORQUATO FONTES VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001008-59.2024.5.21.0002 : MICHELLY SILVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001008-59.2024.5.21.0002 : MICHELLY SILVA DE PADUA : VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA Acórdão PROCESSO nº 0001008-59.2024.5.21.0002 (AP) AGRAVANTE: MICHELLY SILVA DE PADUA AGRAVANTE Advogados: FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA - RN0020893 AGRAVADO: VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA AGRAVADO Advogados: MAX TORQUATO FONTES VARELA - RN0011331 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTE JÁ INCLUÍDO NA LIQUIDAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Não se nega que as normas que regem a tutela coletiva de direitos asseguram ao trabalhador a possibilidade de promover a execução individual da sentença. No caso em apreço, contudo, a sentença proferida na ação coletiva já se encontra em adiantada fase de liquidação naqueles autos principais, figurando a requerente destes autos, inclusive, no rol de apuração. Nesse passo, carece de utilidade a propositura de execução individual, como a presente, pois isso implica risco de tumulto processual, execuções mais onerosas, além de atentar contra princípios da efetividade da tutela judicial (art. 4º do CPC), da economia e celeridade processual, almejados pelo chamado sincretismo processual, denotando verdadeira enxurrada de processos com o mesmo fim. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por MICHELLY SILVA DE PADUA contra a r. sentença de ID bec457b, prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, tendo como agravada a ex-empregadora VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA. Nas razões recursais de ID 785ee90, a parte agravante insiste que tem o direito de executar individualmente, nestes autos em apartado, a sentença coletiva prolatada nos autos nº 0000263-50.2022.5.21.0002. Afirma que "a escolha de executar o direito, seja de forma coletiva, por intermédio do sindicato, ou individualmente, pelo próprio titular - seja em ação individual ou nos autos da ação coletiva - é prerrogativa das partes envolvidas, e não uma decisão que cabe ao magistrado" (fls. 174) e argumenta que "o sindicato-autor não possui procuração dos substituídos e carece de informações detalhadas sobre as particularidades de cada trabalhador, o que inviabiliza a correta satisfação do crédito" (fls. 175). Defende que inexiste litispendência entre este feito e o processo nº 0000263-50.2022.5.21.0002. Contraminuta ofertada pela agravada em ID 252d047, em que se ventila a litispendência entre a presente demanda e a ação coletiva suso referida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência formal da decisão em vergasta em 27.01.2025, consoante "aba de expedientes do PJE" e interposição do agravo de petição em. 21.01.2025 - ID 785ee90). Representação regular (ID b75fb71). Matéria controvertida delimitada. Despicienda a garantia do juízo pela obreira. Conheço. MÉRITO Recurso de MICHELLY SILVA DE PADUA Execução individual de ação coletiva Nas razões recursais de ID 785ee90, a parte agravante insiste que tem o direito de executar individualmente, nestes autos em apartado, a sentença coletiva prolatada nos autos nº 0000263-50.2022.5.21.0002. Afirma que "a escolha de executar o direito, seja de forma coletiva, por intermédio do sindicato, ou individualmente, pelo próprio titular - seja em ação individual ou nos autos da ação coletiva - é prerrogativa das partes envolvidas, e não uma decisão que cabe ao magistrado" (fls. 174) e argumenta que "o sindicato-autor não possui procuração dos substituídos e carece de informações detalhadas sobre as particularidades de cada trabalhador, o que inviabiliza a correta satisfação do crédito" (fls. 175). Defende que inexiste litispendência entre este feito e o processo nº 0000263-50.2022.5.21.0002. Expõe, portanto, irresignação com a extinção do processo pelo julgador de primeiro grau, por entender não poder ser negado direito de executar individualmente a ação coletiva de nº 0000263-50.2022.5.21.0002. No caso vertente, o julgador de primeiro grau assim se pronunciou: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. 1. Autos conclusos, na forma da decisão de id. 795377f em seu item 7. 2. Na linha dos fundamentos indicados na referida decisão, e em integridade e coerência com fundamentos já trazidos em pronunciamentos judiciais anteriores em feitos idênticos apreciados neste Juízo, o caso reflete peculiar a ausência de interesse de agir, no diálogo das fontes do microssistema de processo coletivo. 3. A argumentação da parte exequente trazida posteriormente sob o id. 83c89ec não se prestou a afastar os fundamentos da decisão interlocutória em que reconhecida a ausência do interesse de agir. 3.1. Veja-se que, intimada para se manifestar, inclusive acerca do fato de a exequente já está contemplada na planilha de cálculos apresentada pelo Sindicato autor em 25.10.2023(id. c6d3442, proc. 0000263-50.2022.5.21.0002), estando o feito em fase de liquidação. 3.2. Quanto à ausência de requerimento de suspensão no processo principal de liquidação/execução de seu crédito naqueles autos, a fim de inibir que o substituído exequente se beneficie dos efeitos da decisão proferida na referida ação originária, na forma do art. 104, do CDC; declarou na petição de id. 5af966: que "a mera juntada de uma planilha de liquidação pelo sindicato-autor não significa que este tenha legitimidade plena para inicial a execução sem a prévia aquiescência do substituído". No entanto, sim, o sindicato obreiro tem esta legitimidade, salvo manifestação expressa do substituído, o que seria o caso do referido pedido de suspensão no processo principal. 3.3. Outrossim, nada impediria o ingresso do substituído no próprio processo principal, assistido por advogado de sua confiança e a quem haja outorgado poderes, requerendo a exclusão da assistência sindical, para, nos autos coletivos, dar prosseguimento à liquidação e execução de seu crédito. 4. Nesse quadro, como argumentado, nada recomenda a propositura de ações individuais para uma execução de ação coletiva, provisória ou definitiva, com rol limitado de substituídos - todos conhecidos. A teleologia do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, integrante do referido microssistema processual coletivo, precisa ser interpretado de forma sistemático com o art. 95. Assim, não se tratando de sentença genérica, mas sim de objeto certo e beneficiários definidos, com domicílio profissional no Juízo prolator da decisão, nada justifica a atomização da liquidação e execução do julgado, com o devido respeito aos entendimentos em contrário. 5. Ademais, é preciso sublinhar o caráter prático da execução do julgado, que envolve atos de quantificação, constrição e expropriação patrimonial, os quais devem ser conduzidos, dentre outros, pelo princípio da eficiência (art. 37, CF) e o da paridade de tratamento na relação processual (art. 7º, CPC). Por isso, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na linha do que autorizado pela Lei nº 6.830/80, regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), em seu art. 148. 6. Neste mesmo sentido, já decidiram as 2 (duas) Turmas deste TRT21, não se desconhecendo outras decisões turmárias dissonantes desse posicionamento; no entanto, quando isso ocorre, é preciso se valer da posição do Plenário do TRT da 21ª Região, que se pronunciou em caso análogo, conforme ementas colacionadas à decisão de id. 05b0a99, notadamente no Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000 (Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). 7. Note-se que o entendimento firmado nesse precedente plenário (que se soma também ao decidido no AgR-MS-0000016-17.2018.5.21.0000, rel. Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, Plenário, julg. 2. abr. 2018), é o de que - na hipótese de ação coletiva com rol restrito de credores, o procedimento de execução não apenas atrai a competência funcional do Juízo prolator da decisão, como também observa, por similitude, as características da execução de ação plúrima. Trata-se, portanto, de uma distinção da regra geral de opção para o foro e para o ator processual legitimado para propor a execução de uma ação coletiva. Tratando-se de distinguishing, não se nega a regra geral, mas apenas a excepciona para o caso concreto. 8. De outro lado, como já tenho pontuado em pronunciamentos mais recentes sobre casos análogos, em momento algum é justificada a razão do ajuizamento de ações individuais, o que ainda mais torna imperativo que a execução se faça - mesmo em caráter provisório - pela entidade substituta processual, assegurando a todos os substituídos as mesmas condições isonômicas na tramitação da liquidação e execução do julgado e o tratamento moderado das despesas processuais. 8-A. Em algumas manifestações recentes neste Juízo, a despeito da presente controvérsia, tem-se utilizado do argumento consequencialista de que a execução coletiva não se mostra sequer viável ou mais benéfica, como evidenciaria, no âmbito deste Juízo. O argumento não reflete o escorreito uso da retórica jurídico-consequencialista. Isto, porque um único processo não pode refletir a efetividade de um procedimento liquidatória/executivo, posto que não é amostra bastante para sustentar o argumento. 9. Esse entendimento também contribui para que se evite situações como a observada, por exemplo, no Proc. 0000441-67.2020.5.21.0002, no qual este Juízo negou chancela a proposta de acordo em execução individual de título formado em ação executiva, dentre outras razões, em função do excessivo ônus que se pretendia atribuir à parte trabalhadora em relação a despesas processuais, quadro que contraria a essência da ação coletiva, que é a de facilitar o acesso à justiça e reforçar o papel dos sindicatos na defesa da ordem jurídico-trabalhista. 10. Desta forma, ante a peculiar ausência de cabimento e interesse processual já constatada na decisão de id. 795377f e corroborada pela jurisprudência das Turmas deste Tribunal Regional do Trabalho, e considerando que a hipótese dos autos não é passível de saneamento, pelo que descabe a aplicação do art. 801, do CPC, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, e do art. 925, do CPC. 11. Custas a cargo da parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensada, nos termos do §§ 3º e 4º, do art. 791, da CLT, tendo em vista o patamar salarial da parte promovente. (ID bec457b) A decisão não merece retoque. Inicialmente diga-se que o fundamento para a decisão ora objurgada não foi a falta de legitimidade, mas baseado nos princípios de economia e celeridade processuais. Com efeito, não há como se dar guarida à pretensão da parte agravante, mormente porque, como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, os autos principais já se encontram em adiantado estado de liquidação, figurando a parte autora no rol de beneficiários para os quais foi apurado crédito a executar. Nesse cenário, como dito na origem, se a exequente não está satisfeita com sua representação processual pelo sindicato, o ordenamento pátrio lhe garante o direito a cambiar seu patrocínio, para o que deve, nos autos principais, outorgar poderes ao novo causídico. Carece de utilidade a propositura de diversas execuções individuais, pois implica risco de tumulto processual, execuções mais onerosas, além de atentar contra princípios da efetividade da tutela judicial (art. 4º do CPC), da economia e celeridade processual, almejados pelo chamado sincretismo processual, denotando verdadeira enxurrada de processos com o mesmo fim. Nesse sentido, é o entendimento fixado pelo E. Pleno desta E. Corte Regional, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, do CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal". Sendo assim, que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409-78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)."(TRT 21ª Região. Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). Por sua didática, oportuno citar ainda decisão da lavra do Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros, integrante desta E. Segunda Turma: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. JUÍZOS DIVERSOS DA MESMA SEDE JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Inobstante o art. 98 do CDC tenha permitido a execução individual provisória pelos titulares do direito individual homogêneo, não se pode perder de vista que as ações coletivas tem como princípios fundantes a economia e a celeridade processuais, razão pela qual o Judiciário não pode subverter esse sistema principiológico ao permitir o ajuizamento de inúmeras ações provisórias de execução em juízos diferentes, causando congestionamento e tumulto processual; ao dificultar a uniformização de procedimentos e eventuais garantias à execução, ocasionando insegurança jurídica; ao aumentar desnecessariamente os custos do processo judicial, replicando despesas; e, por fim, ao gerar desequilíbrio na satisfação isonômica dos créditos dos titulares dos direitos individuais homogêneos. Além disso, autorizar indistintamente o ajuizamento consecutivo de ações provisórias de execução em diversas Varas na mesma sede jurisdicional segue na contramão da atual sistemática adotada com vistas à efetividade da execução, através da qual se determina a reunião das execuções contra o mesmo devedor sob jurisdição de uma única Vara do Trabalho. Por tais razões, inexiste qualquer violação ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), tendo em vista que o art. 98, do CDC, deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da efetividade e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF). Logo, não há qualquer reparo a ser feito na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito face à ausência de interesse de agir e à inadequação processual, com supedâneo nos artigos 485, VI, e 330, III, todos do CPC. Precedentes do Pleno e de ambas as Turmas deste Tribunal. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-21 - AP: 00010105320175210041, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento OJ de Análise de Recurso) Também não há falar em ofensa do direito de acesso ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, porquanto a ação será liquidada e executada levando-se em conta o direito do substituído individualmente, não ofendendo sua literalidade. Outrossim, não há óbice a que o Sindicato atue como substituto processual também no processo de liquidação, ou seja, no cumprimento da sentença de mérito. Prejudicada a análise da tese de litispendência, ventilada inclusive em contrarrazões. Agravo de petição que se nega provimento, devendo ser mantida a decisão extintiva. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que dava provimento ao agravo de petição, portanto, para afastar a declaração de ausência de interesse de agir e ordenar a devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Juntada de voto vencido pelo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Não obstante já ter votado no mesmo sentido da sentença de origem, conforme acórdão proferido no AP-0001010-53.2017.5.21.0041 (Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, julgado em 11/07/2018), entendimento esse também da 1ª Turma do Regional, trago ao debate decisão proferida pela SBDI-1 do c. TST, para quem "o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva". A SBDI-I explanou que, no caso, trata-se de legitimidade concorrente na referida iniciativa, e não legitimidade subsidiária. Eis a ementa do precedente em questão, Embargos E-RR-1843-88.2012.5.15.0049: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. No caso, a Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista da reclamante, por entender não observada a regra prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, no que diz respeito à pretensão recursal calcada em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. Concluiu tratar-se de controvérsia sobre matéria infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), relativa à possibilidade de o substituído promover individualmente a execução. O fundamento que ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito está relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Ocorre que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/04/2017). Nesse sentido, citem-se precedentes de Turmas do TST, a ilustrar: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1839-51.2012.5.15.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2017). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO REPRESENTADO PARA PROMOÇÃO INDIVIDUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O art. 97 da Lei 8.078/90 define que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela própria vítima. Com base no referido artigo esta Corte já consignou, em casos que possuem, inclusive, o mesmo município reclamado, a possibilidade de iniciativa individual do interessado em procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva. Assim, a decisão do Tribunal Regional impediu o acesso da exequente ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2065-56.2012.5.15.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/08/2016). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" Assim, o sindicato profissional ou o trabalhador, de forma individual, podem executar o título executivo judicial. Cuida-se, pois, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10874-63.2016.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva. II. O art. 97 do CDC (Lei nº 8.078/90) dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82 ". Ao interpretar o referido preceito legal, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva, há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente. III. Assim, ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva, a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, XXXV, da CF/88, e a que se dá provimento". (RR-1057-44.2012.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 19/05/2017). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE PROMOVER EXECUÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. O Regional manteve a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por estar relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Contudo, os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF de 1988. Recurso conhecido e provido". (RR-1854-20.2012.5.15.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/10/2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Não subsiste a conclusão adotada pelo Tribunal Regional de que falta à exequente < interesse processual para promover a execução individual, porquanto, segundo dicção dos artigos 97 e 98 do CDC (Lei nº 8.078/90), tanto o sindicato profissional como o empregado substituído, individualmente, podem promover a execução do título executivo formado em ação coletiva. Logo, a exequente, titular do direito material reconhecido na ação coletiva, possui a opção de impulsionar a execução individual, em detrimento da execução coletiva, providência que, inclusive, ocasiona a celeridade processual. Dessa forma, não há nenhum óbice legal ao ajuizamento de ação individual com a finalidade de executar a sentença condenatória prolatada em ação coletiva, sobretudo diante da garantia constitucional inserta no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1554-52.2017.5.21.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2019). Ressalto que em igual sentido votei nos autos do AP n. 0000369-80.2020.5.21.0002, julgado em 03/02/2021, do qual fui o Redator. Dou provimento ao agravo de petição, portanto, para afastar a declaração de ausência de interesse de agir e ordenar a devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA

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Processo nº 0000007-91.2017.8.17.3220

ID: 300192811

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-91.2017.8.17.3220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA RECORRIDO (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 45556558) interposto por ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (id nº 44627421). O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA UNIVERSITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PROGRESSIVO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. É válida a cláusula contratual que prevê reajuste progressivo do valor do pacote de serviços bancários em conta universitária após determinado período da conclusão do curso, desde que expressamente pactuada no momento da contratação. 2. A alteração do valor da tarifa bancária, quando previamente estabelecida no contrato, independe de nova comunicação ao cliente, por constituir condição da qual teve ciência no momento da contratação. 3. Não configura cobrança indevida nem gera danos morais indenizáveis a majoração do valor do pacote de serviços bancários quando realizada nos estritos termos do contrato, em exercício regular de direito pela instituição financeira. A decisão recorrida entendeu legítima a cobrança efetuada pelo banco com base no contrato firmado entre as partes, consignando que o valor reajustado das tarifas mensais decorria de cláusula contratual previamente pactuada, não havendo, por conseguinte, abusividade ou vício que justificasse restituição ou indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão proferido incorreu em violação aos artigos 373, II, 489, §1º, III e IV, e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, alegando, em síntese: (i) ocorrência de julgamento extra petita; (ii) omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) ausência de enfrentamento da matéria probatória referente à alegada cobrança abusiva; (iv) cerceamento de defesa; (v) necessidade de reconhecimento de dano moral e restituição de valores pagos indevidamente. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial, pugnando, em suma, pela inadmissibilidade do apelo especial (id nº 45932283). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 489, § 1º, inciso III e IV e artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil, é possível observar que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Veja-se: [...] 1. Cinge-se a controvérsia em definir se são devidas as cobranças de tarifas bancárias em valor superior ao inicialmente contratado pelo apelante. 2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de saneamento do processo, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, nesse caso, não viola o contraditório e a ampla defesa. 3. Passo ao mérito. 4. Com efeito, da análise do Termo de Contratação de Pacote de Serviços (ID 23897269), verifica-se que o autor aderiu ao pacote universitário Santander, modalidade especial de conta corrente voltada para estudantes universitários. 5. O referido contrato traz cláusula específica - item 1.1 – acerca da cobrança do valor da tarifa mensal, que seria escalonada a partir do final do primeiro ano de conclusão do curso. Iniciaria da assinatura do contrato no valor de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) até os primeiros 12 mesesc após a conclusão. No segundo e no terceiro ano após o término do curso universitário o pacote seria substituído automaticamente para o Pacote Padronizado IV, cujo valor passaria para R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), sendo que, por liberalidade, o réu concederia desconto, passando a cobrar R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos). 6. Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. 7. Vale salientar que o negócio fora firmado em outubro de 2013 (ID 23897269). Onze anos se passaram desde a assinatura do contrato, período suficiente para que o autor concluísse qualquer curso superior, conquanto, paga R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), valor inferior ao contratualmente previsto para o período, que era R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos). 8. No caso em análise, tendo o autor contratado o pacote em outubro de 2013, é legítima a cobrança do valor de R$ 19,90 a partir de outubro de 2016, quando já decorrido o período de desconto previsto contratualmente. 9. Ressalte-se que não era necessária comunicação prévia sobre a alteração do valor, uma vez que esta já estava expressamente prevista no contrato original, sendo do conhecimento do contratante desde o início da relação jurídica. 10. Nesse contexto, não há que se falar em cobrança indevida ou dever de restituição de valores, muito menos em danos morais, pois o banco demandado agiu no exercício regular de direito ao cobrar as tarifas nos termos do que foi pactuado. [...]. (id nº 43282734). Desta forma, não vislumbro qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 373, II; e 492 do CPC, bem como os artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ Conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência do STJ, o recurso especial não se presta à rediscussão de matéria fática, sendo-lhe vedado o revolvimento das provas que embasaram o acórdão recorrido. A propósito, dispõe a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Na hipótese dos autos, a controvérsia foi decidida com base em cláusulas expressas do contrato firmado entre o autor, ora recorrente, e o banco recorrido, notadamente no que se refere à validade da estipulação contratual que previa a cobrança progressiva de tarifas bancárias após o encerramento do período universitário. O acórdão recorrido, com base na prova documental constante dos autos (especialmente o Termo de Contratação de Pacote de Serviços — id nº 23897269), foi categórico ao afirmar que: [...] Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. [...]. (id nº id nº 43282734). A pretensão recursal, portanto, exige necessariamente a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à validade da cláusula contratual, à suficiência da informação prestada ao consumidor, bem como à (i) existência ou não de prática abusiva e (ii) eventual falha na prestação de serviços — o que implicaria, indubitavelmente, novo exame das provas documentais e das circunstâncias fáticas do caso concreto. Não bastasse isso, o recorrente ainda busca discutir, no âmbito do recurso especial, questões atinentes ao alegado excesso de cobrança, à eventual ausência de autorização para os débitos mensais e à ocorrência de dano moral, todos aspectos que se encontram direta e intimamente ligados à valoração das provas — tarefa que compete exclusivamente às instâncias ordinárias. Portanto, revela-se evidente que, ao buscar modificar a conclusão deste Tribunal mediante uma nova apreciação dos elementos fáticos e probatórios — especialmente cláusulas contratuais e documentos bancários — o recorrente pretende valer-se do recurso especial como verdadeira terceira instância revisora, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0000007-91.2017.8.17.3220

ID: 300192813

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-91.2017.8.17.3220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL PIRES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA RECORRIDO (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 45556558) interposto por ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (id nº 44627421). O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA UNIVERSITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PROGRESSIVO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. É válida a cláusula contratual que prevê reajuste progressivo do valor do pacote de serviços bancários em conta universitária após determinado período da conclusão do curso, desde que expressamente pactuada no momento da contratação. 2. A alteração do valor da tarifa bancária, quando previamente estabelecida no contrato, independe de nova comunicação ao cliente, por constituir condição da qual teve ciência no momento da contratação. 3. Não configura cobrança indevida nem gera danos morais indenizáveis a majoração do valor do pacote de serviços bancários quando realizada nos estritos termos do contrato, em exercício regular de direito pela instituição financeira. A decisão recorrida entendeu legítima a cobrança efetuada pelo banco com base no contrato firmado entre as partes, consignando que o valor reajustado das tarifas mensais decorria de cláusula contratual previamente pactuada, não havendo, por conseguinte, abusividade ou vício que justificasse restituição ou indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão proferido incorreu em violação aos artigos 373, II, 489, §1º, III e IV, e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, alegando, em síntese: (i) ocorrência de julgamento extra petita; (ii) omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) ausência de enfrentamento da matéria probatória referente à alegada cobrança abusiva; (iv) cerceamento de defesa; (v) necessidade de reconhecimento de dano moral e restituição de valores pagos indevidamente. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial, pugnando, em suma, pela inadmissibilidade do apelo especial (id nº 45932283). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 489, § 1º, inciso III e IV e artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil, é possível observar que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Veja-se: [...] 1. Cinge-se a controvérsia em definir se são devidas as cobranças de tarifas bancárias em valor superior ao inicialmente contratado pelo apelante. 2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de saneamento do processo, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, nesse caso, não viola o contraditório e a ampla defesa. 3. Passo ao mérito. 4. Com efeito, da análise do Termo de Contratação de Pacote de Serviços (ID 23897269), verifica-se que o autor aderiu ao pacote universitário Santander, modalidade especial de conta corrente voltada para estudantes universitários. 5. O referido contrato traz cláusula específica - item 1.1 – acerca da cobrança do valor da tarifa mensal, que seria escalonada a partir do final do primeiro ano de conclusão do curso. Iniciaria da assinatura do contrato no valor de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) até os primeiros 12 mesesc após a conclusão. No segundo e no terceiro ano após o término do curso universitário o pacote seria substituído automaticamente para o Pacote Padronizado IV, cujo valor passaria para R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), sendo que, por liberalidade, o réu concederia desconto, passando a cobrar R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos). 6. Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. 7. Vale salientar que o negócio fora firmado em outubro de 2013 (ID 23897269). Onze anos se passaram desde a assinatura do contrato, período suficiente para que o autor concluísse qualquer curso superior, conquanto, paga R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), valor inferior ao contratualmente previsto para o período, que era R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos). 8. No caso em análise, tendo o autor contratado o pacote em outubro de 2013, é legítima a cobrança do valor de R$ 19,90 a partir de outubro de 2016, quando já decorrido o período de desconto previsto contratualmente. 9. Ressalte-se que não era necessária comunicação prévia sobre a alteração do valor, uma vez que esta já estava expressamente prevista no contrato original, sendo do conhecimento do contratante desde o início da relação jurídica. 10. Nesse contexto, não há que se falar em cobrança indevida ou dever de restituição de valores, muito menos em danos morais, pois o banco demandado agiu no exercício regular de direito ao cobrar as tarifas nos termos do que foi pactuado. [...]. (id nº 43282734). Desta forma, não vislumbro qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 373, II; e 492 do CPC, bem como os artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ Conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência do STJ, o recurso especial não se presta à rediscussão de matéria fática, sendo-lhe vedado o revolvimento das provas que embasaram o acórdão recorrido. A propósito, dispõe a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Na hipótese dos autos, a controvérsia foi decidida com base em cláusulas expressas do contrato firmado entre o autor, ora recorrente, e o banco recorrido, notadamente no que se refere à validade da estipulação contratual que previa a cobrança progressiva de tarifas bancárias após o encerramento do período universitário. O acórdão recorrido, com base na prova documental constante dos autos (especialmente o Termo de Contratação de Pacote de Serviços — id nº 23897269), foi categórico ao afirmar que: [...] Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. [...]. (id nº id nº 43282734). A pretensão recursal, portanto, exige necessariamente a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à validade da cláusula contratual, à suficiência da informação prestada ao consumidor, bem como à (i) existência ou não de prática abusiva e (ii) eventual falha na prestação de serviços — o que implicaria, indubitavelmente, novo exame das provas documentais e das circunstâncias fáticas do caso concreto. Não bastasse isso, o recorrente ainda busca discutir, no âmbito do recurso especial, questões atinentes ao alegado excesso de cobrança, à eventual ausência de autorização para os débitos mensais e à ocorrência de dano moral, todos aspectos que se encontram direta e intimamente ligados à valoração das provas — tarefa que compete exclusivamente às instâncias ordinárias. Portanto, revela-se evidente que, ao buscar modificar a conclusão deste Tribunal mediante uma nova apreciação dos elementos fáticos e probatórios — especialmente cláusulas contratuais e documentos bancários — o recorrente pretende valer-se do recurso especial como verdadeira terceira instância revisora, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0000007-06.1995.8.05.0146

ID: 298863166

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-06.1995.8.05.0146

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RENE SILVA DE MORAES

Decisão

Advogados:

DEUSDEDITE GOMES ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0000007-06.1995.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0000007-06.1995.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSÉ RENÊ SILVA DE MORAES Advogado(s): WILLIAM FERREIRA COSTA (OAB:BA51849-A), DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO (OAB:BA19982-A) DECISÃO Integro ao presente, o relatório da sentença, ID 79383253, que julgou procedente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição intercorrente e determinar a extinção da execução fiscal, proposta pela Fazenda Pública Estadual, acrescentando que não se conformando com o julgado, o Estado da Bahia interpôs este apelo, ID 79383255, sustentando, em síntese, que não ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que o feito ficou paralisado por mais de seis anos, exclusivamente por demora do Poder Judiciário, sem qualquer inércia dele exequente. Alega que após a certidão de decurso de prazo, em 03/06/2002, o processo permaneceu parado até 23/09/2008, período durante o qual não houve manifestação das partes, porque dependia, exclusivamente, de atos do juiz e do cartório. Sustenta, ainda, que foi efetivada penhora de outro imóvel, em 08/04/2002, dentro do prazo legal de prescrição, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. Requer o provimento do recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 79383260. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o período de paralização processual entre os anos de 2002 e 2008. Sendo fenômeno intraprocessual, que ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, caracterizado pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, para analisar a prescrição intercorrente, faz-se necessária a apreciação de fatos ocorridos no curso da própria execução fiscal. No caso em exame, a execução fora ajuizada em 15/02/1995, relativa à dívida de ICMS, inscrita em 24/09/1992, ID 79381811, e a citação do executado ocorreu em 08/05/1995, ID 79381815, interrompendo o prazo prescricional. Prosseguindo o curso processual, verifica-se que houve penhora de bem imóvel e, após dois leilões negativos, o autor requereu adjudicação, em 26/08/1998, ID 79383100, que foi deferida. O ponto crucial da controvérsia reside no período posterior à intimação por edital do executado sobre a adjudicação. Conforme demonstrado pelo apelante, após a publicação do edital, em 17/04/2002 e a certidão de decurso de prazo, sem manifestação do executado, em 03/06/2002, ID 79383145, o processo permaneceu paralisado no cartório por período superior a seis anos, até 23/09/2008, ID 79383147, quando houve despacho remetendo os autos à Vara de Fazenda Pública. Cumpre observar que, durante esse extenso período de paralização, o processo dependia exclusivamente de atos do juiz e do cartório, não havendo qualquer inércia ou desídia das partes. O apelante demonstrou que somente em 30/06/2009, houve despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a ação, o que foi prontamente atendido em 17/06/2009, seguindo-se petição em 28/07/2009, requerendo penhora online. Considerando esta síntese dos atos processuais praticados nestes autos, torna-se possível concluir pela inocorrência da prescrição intercorrente. O julgado atacado incorreu em nítido erro material quanto aos parâmetros delineados, pelo Superior Tribunal de Justiça, no entendimento firmado em sede de Recurso Especial, julgado sob a sistemática do microssistema de julgamento de questões repetitivas, a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos - considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) As teses fixadas pela Corte do STJ, devem estar associadas à noção basilar, anteriormente firmada pelo mesmo Tribunal, de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verificou no caso concreto. Eduardo Sabbag leciona que, "evidencia-se, assim, no contexto atual, a ideia de que a Fazenda Pública, abandonando a execução fiscal, dará ensejo à prescrição intercorrente, em razão da paralisação superior a um quinquênio legal. Nesse passo, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. É claro que havendo demora na citação, em virtude de motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, a entraves da própria máquina judiciária, ou mesmo, atraso em virtude de determinação judicial, não se justifica a arguição de prescrição, conforme o teor da Súmula 106 do STJ" (SABBAG, Eduardo. Direito tributário. Coleção saberes do Direito. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 189.) Observa-se, no julgado vergastado, que não foram suficientemente definidos os marcos temporais indispensáveis à configuração da ocorrência da prescrição intercorrente, demonstrando, outrossim, não ter havido inércia do exequente, a teor da aplicação da Súmula 106/STJ, uma vez que a situação processual dependia de prática de ato inerente ao Poder Judiciário, não chegando sequer a inaugurar o procedimento previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, com os contornos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) De igual modo, alinha-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. CREDOR. DESÍDIA. JUDICIÁRIO. IMPULSO OFICIAL. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I É descabida a anulação do processo, em razão da falta de intimação prévia do Exequente para se manifestar sobre a prescrição, se o mesmo, no recurso, não evidencia qualquer causa suspensiva ou interruptiva. PRELIMINAR REJEITADA. II De acordo com a Súmula 106 do STJ, a paralisação do processo, por ineficácia do mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição, sobretudo porque não há configuração de negligência do credor. III Observada a desídia do exequente, afasta-se a incidência da Súmula referenciada, para manter a sentença que decretou a prescrição intercorrente dos créditos executados. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-BA - APL: 07529328620128050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2020). Desta forma, desconstituída a premissa fática que fundamentou a sentença, impõe-se a sua reforma, por não restar configurada a prescrição intercorrente da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, nos moldes do art. 1.011, I, combinado com o art. 932, V, "a" e"b", ambos do CPC, para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito executivo. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

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Benedito Carmo Martins Cunha Junior x Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliarios

ID: 310473903

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060085-04.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARMO MARTINS CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSTA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ULLY ARAUJO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0060085-04.2013.8.14.0301 APELANTE: BENEDITO CARMO MARTINS CUNHA JUNIOR APELADO: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0060085-04.2013.8.14.0301 APELANTE: BENEDITO CARMO MARTINS CUNHA JUNIOR APELADO: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPROADOR. RETENÇÃO DE VALORES CORRETA. PRECEDENETES DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Benedito Carmo Martins Cunha Junior contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, em face de Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliários. A sentença reconheceu o direito à rescisão contratual com restituição de 75% dos valores pagos e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de 25% de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, fixado na sentença, é abusivo; e (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da rescisão contratual por suposta falha da vendedora na comunicação com a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a retenção entre 10% e 25% do total pago pelo comprador em casos de rescisão contratual por iniciativa deste, não se configurando abusividade na retenção de 25%. 4. A obtenção de financiamento bancário é, em regra, responsabilidade do promitente comprador, não havendo prova de que a construtora tenha impedido ou dificultado o processo junto à instituição financeira. 5. A mera alegação de falha de comunicação entre a construtora e a CAIXA não comprova nexo causal entre a conduta da apelada e o insucesso na obtenção do financiamento. 6. Não configurado dano moral, pois o inadimplemento contratual, por si só, não gera abalo moral indenizável, ausente prova de situação excepcional ou de constrangimento relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por iniciativa deste, conforme parâmetros de razoabilidade fixados pelo STJ. 2. A responsabilidade pela obtenção de financiamento bancário é do comprador, salvo prova inequívoca de culpa da vendedora. 3. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 51, IV; CPC/2015, arts. 489 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1788690/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1673120/ES, DJe 24.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1827064/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.04.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 10 de junho de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelos litigantes, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Relator Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BENEDITO CARMO MARTINS CUNHA JUNIOR contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais em face de DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, conforme decisum registrado sob ID n.º 6949660, reconhecendo o direito do autor à rescisão do contrato firmado, com determinação de restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total adimplido, afastando o pleito de indenização por danos morais. Custas processuais rateadas na proporção do êxito e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, encartadas sob os IDs 6949661, 6949662 e 6949663, o Apelante alega, em síntese, que: a) a existência de descumprimento contratual por parte da Apelada, que teria impedido a liberação do financiamento perante a CAIXA; b) a liberação do financiamento também não restou viável, em razão de uma falha de comunicação da apelada com a CAIXA Econômica Federal; c) optou pela rescisão contratual porque, não obstante toda a celeuma em epígrafe, a construtora notificou o apelante para entrega das chaves, sob pena de rescisão do contrato. Requereu, então, o provimento do recurso com a reforma da sentença para deferir a restituição integral e o reconhecimento de danos morais. Contrarrazões de IDs 6949667, 6949668 e 6949669. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. MÉRITO A questão cinge-se determina se o valor de 25%, a ser retido pela construtora na devolução dos valores adimplidos pela apelada, é lícito, ou se a apelante tem direito à restituição integral, bem como se existe dano moral indenizável no presente feito. Adianto que não assiste razão à apelante. Quando ao valor do desconto, entende-se que andou bem o Magistrado ao fixar o valor do percentual de retenção em 25%, que está dentro do intervalo de flutuação admitido na jurisprudência do Egrégio STJ, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores, sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores adimplidos. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante já pago. Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1788690 PR 2020/0296844-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESCISÃO. PEDIDO DO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 3. Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1701206 SP 2020/0110897-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (grifos nossos). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1673120 ES 2020/0050419-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (grifos nossos). Entendo que razão assiste ao Magistrado de 1º Grau, no sentido de que a culpa da rescisão é do apelante, e que não há prova de culpa em relação ao contrato de financiamento. De fato, não restou provado o nexo de causalidade entre a conduta da construtora e a suposta “ativação antecipada” do contrato de financiamento. A mera alegação de “falha na comunicação” é insuficiente para determinar a responsabilidade da construtora, uma vez que a obtenção de financiamento é, a princípio, responsabilidade do comprador do imóvel. Em verdade, a decisão de 1º Grau se coaduna com a jurisprudência pátria, senão vejamos: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compromisso de compra e venda. Atraso na obtenção de financiamento. Obtenção de financiamento que é, a princípio, responsabilidade do comprador do imóvel. No caso concreto, o fato não pode ser imputado à ré a teor do contrato firmado entre as partes e da jurisprudência desta Corte. Ausência de dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso negado (TJ-SP - AC: 00000079620148260229 SP 0000007-96.2014.8.26 .0229, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 31/07/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2019) (grifos nossos). Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. FINANCIAMENTO. NÃO OBTENÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. CULPA EXCLUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. REDUÇÃO. DESPROPORÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Há culpa exclusiva do promitente comprador que não quita o preço, em razão da não obtenção de financiamento bancário, pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel 2 . A não obtenção do financiamento bancário não interfere na eficácia do contrato de compra e venda de imóvel. 3. Ausente a abusividade ou a desproporção da multa compensatória, à luz do princípio do pacta sunt servanda, devem ser preservadas as cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. 4 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 07445540420238070001 1905090, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. CULPA DO PROMITENTE COMPROVADOR. DESCONTO NO VALOR A SER DEVOLVIDO. 1. É admitido pedido de rescisão do contrato de compra e venda pelo promitente comprador quando este não consegue saldar o restante do valor do contrato . 2. É de responsabilidade do promissário comprador obter o financiamento bancário para saldar o valor remanescente do contrato de compra e venda. Como não foi comprovado que o atraso na entrega da obra tenha sido o motivo da negativa do financiamento bancário, não há nos autos prova de conduta abusiva praticada pela promitente vendedora, sendo descabido lhe atribuir a responsabilidade pela não obtenção do financiamento e rescisão contratual. 3 . Não obstante a culpa exclusiva do promitente comprador pela rescisão do pacto, faz ele jus à restituição dos valores pagos, devidamente atualizado segundo o item VI do quadro resumo, de forma imediata e em parcela única (recurso repetitivo, Resp 1300418/SC, Tema 577/STJ), deduzido 15% a título de despesas, conforme definido na avença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 02812158520168090051, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 23/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/01/2020). Em assim sendo, não há que se falar em culpa da apelada na rescisão, e, por conseguinte, não existe dano moral a ser indenizado. Ainda que se entendesse pela culpa da construtora, deve-se recordar que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais, nas quais a recusa injustificada gera constrangimento ou abalo extraordinário ao segurado – não provado nos autos. Nesse sentido, entendimento consolidado pela Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra . Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) (grifos nossos). Enfim, acercada a decisão de Juízo Primevo de deferimento somente a restituição, nos moldes do valor estabelecido pela E. Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada, em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por centro) sobre o valor da condenação. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 24/06/2025

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Gisela Rokitzki Verdasca Da Fonseca x Almir Rodrigues Sudan e outros

ID: 312568168

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000834-59.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ROKITZKI VERDASCA DA FONSECA

Polo Passivo:

ALMIR RODRIGUES SUDAN AMANDA DE FEITAS PENA DANIELLE DE FREITAS FABIAN WILLIAN DE FREITAS FLAVIA DE FREITAS PENA GLEICE APARECIDA DE FREITAS HAJJAR JOSE FLAVIO DE FREITAS JUNIOR MARIA JOSE FORMIGONI LAGO RAFAEL DE FREITAS SILVANA DE FREITAS SUDAN VALDIR DE FREITAS VALDIR DE FREITAS JUNIOR VERA LUCIA GOMES BARROS DE FREITAS VERA LUCIA LIMA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CHRISTOFFOLI TUPAN

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MARCO ANTONIO ARAUJO MILIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

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JOANI RADUY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ WOYCEICHOSKI

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FABIO BALESTRA

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JULIO CEZAR CHRISTOFFOLI

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VALDIR DE FREITAS JUNIOR

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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RENATA TELES DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000834-59.2025.8.16.0081 Recurso: 0000834-59.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000834-59.2025.8.16.0081 Recurso: 0000834-59.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reivindicação Requerente(s): GISELA ROKITZKI VERDASCA DA FONSECA Requerido(s): GLEICE APARECIDA DE FREITAS HAJJAR RAFAEL DE FREITAS MARIA JOSE FORMIGONI LAGO AMANDA DE FEITAS PENA FLAVIA DE FREITAS PENA SILVANA DE FREITAS SUDAN FABIAN WILLIAN DE FREITAS JOSE FLAVIO DE FREITAS JUNIOR VALDIR DE FREITAS JUNIOR VERA LUCIA LIMA DE FREITAS VALDIR DE FREITAS VERA LUCIA GOMES BARROS DE FREITAS DANIELLE DE FREITAS ALMIR RODRIGUES SUDAN I – GISELA ROKITZKI VERDASCA DA FONSECA e OUTROS interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.200, 1.201, 1.238 e 1.240 do Código Civil e 176, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.015/73, sob a assertiva de que não restaram comprovados os requisitos legais ao reconhecimento da usucapião, primordialmente a posse mansa e pacífica. Argumentou que os recorridos estavam cientes da nulidade do título, pois já havia decisão transitada em julgado anulando a usucapião anterior (autos nº 274/1994). Salientam a imprescritibilidade do ato nulo, no caso, todos os atos posteriores a 09/11/2010 e praticados com o intuito de adquirir o imóvel, sendo inexistentes. Por outro aspecto, defende a existência de falhas insanáveis nos autos em apenso (autos nº 0000007-35.1994.8.16.0081), em face da inércia do cartório judicial em enviar ofício ao CRI, além de ausência de intimação dos patronos do espólio. Afirmam a má-fé dos recorridos no exercício da posse. Defendem a a nulidade da posse exercida pelos recorridos, a imprescritibilidade do ato nulo e a impossibilidade de reconhecimento da usucapião com base em aparência ou função social da propriedade, sem o preenchimento dos requisitos legais. b) artigo 1.241 do Código Civil, alegando que o acórdão aplicou indevidamente o enunciado 315 da IV Jornada de Direito Civil, ao admitir a declaração de usucapião em reconvenção, sem observar os requisitos legais e sem a devida instrução probatória exigida para esse tipo de ação. II - No que tange ao artigo 1.241 do CC, consta do aresto combatido: “A r. Sentença prolatada nos autos da Usucapião, é meramente declaratória, ou seja, reconhece e declara a existência do direito, no caso, de aquisição da propriedade (ou outro direito real), conforme assegura o caput do art. 1.241/CC. E, nesta linha, o Enunciado de n.º 315 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal enuncia expressamente quê: “O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros”. Da mesma forma o assegura o Enunciado de n.º 46 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual, “A reconvenção pode veicular pedido de declaração de usucapião, ampliando subjetivamente o processo, desde que se observem os arts. 259, I, e 328, § 1º, II. Ampliação do Enunciado 237 da Súmula do STF.” (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento; redação revista no IV FPPC-BH). Portanto, é mister reconhecer pode-se analisar a usucapião arguida pela parte, que pode fazer jus ao seu reconhecimento, porque obstá-lo tão só considerando que nomeou a sua defesa como Reconvenção, revela um apego excessivo ao formalismo, mesmo porque, como já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, o “nomen iuris” que se atribua a pretensão é pouco relevante desde que se possa adequadamente delimitar na peça a pretensão do requerente: (...)” (g.n. - mov. 124.1 da apelação cível) Desta forma, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado, no sentido de que é admissível o reconhecimento da usucapião suscitada como matéria de defesa em ação reinvidicatória, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 237/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois negou a possibilidade de, em defesa contra ação de imissão de posse, ser arguida a usucapião, em verdadeira violação dos artigos 1238 e 1242 do Código Civil e 336 do CPC e ao conteúdo da Súmulan. 237 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a usucapião, como forma de aquisição de propriedade, pode ser alegada como defesa em ações possessórias, desde que os requisitos legais estejam presentes e devidamente comprovados. A negativa de apreciação dessa matéria, alegada em sede de contestação, configura omissão relevante, que prejudica o direito de defesa do recorrente. Recurso especial provido. (REsp n. 1.896.813/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROVA DA ÁREA REIVINDICADA E CABIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A TESE DE USUCAPIÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - ACERCA DA PRECLUSÃO PARA ALEGAÇÃO DESSA TESE DEFENSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem. 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.203.089/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que “(...) impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Por seu turno, sobre a aquisição da propriedade pela usucapião, indicou a Câmara Julgadora: “Partindo dessas premissas, observa-se que a prova constante dos autos é, com efeito, suficiente para que se reconheça a exceção de usucapião arguida pelos requeridos, apta a resultar na improcedência da pretensão reivindicatória. Isso porque, no feito originário, ajuizado em 1.º de agosto de 2011, consta da Inicial que o próprio autor reconhece que os requeridos exercem posse sobre o imóvel discutido desde antes de 1968, quando diz que, “12. Os Réus, portanto, ocupam indevidamente o imóvel de propriedade do Autor, por posse injusta, clandestina e de má-fé, explorando-o economicamente, desde antes mesmo da abertura da herança (29/06/68), em prejuízo do Espólio, herdeiros e/ou antigo proprietário (de cujo). 13. A exploração do imóvel é de natureza rural, tratando-se de terras lavradias de lavoura branca, por culturas de soja, milho, milho farinha, trigo, etc., como sói acontecer no imóvel e na região de costume” (mov. 1.2, fl. 9). A prova oral produzida no feito realça a presença dos requisitos legais, como se vê da transcrição pela Sentença, dos depoimentos colhidos nos autos: (...) Ora, como se verifica, por mais de 5 (cinco) décadas o imóvel foi possuído pelos requeridos (inicialmente por JÚLIO ANTUNES e depois pelos demais), sem qualquer oposição, até o ingresso da presente demanda, apenas no ano de 2011, utilizando-se os requeridos do bem para o cultivo de cereais e moradia, dando a ele uma função social, deixando evidenciado o exercício da posse publicamente e com animus domini, não havendo, então que se falar em clandestinidade ou em injustiça da posse exercida pelos requeridos, o que se reconhece por medida de Justiça. No que diz respeito ao prazo para configuração da prescrição aquisitiva, consta dos autos que JÚLIO ANTUNES e sua família passou a ser possuidor do imóvel no ano de 1961, antes do falecimento do extinto proprietário (ocorrido no ano de 1968), tendo sido a posse exercida por ele transmitida a terceiros, sem oposição, até o ingresso com a presente demanda, no ano de 2011. Mesmo que se considere que houve efetiva oposição à posse dos requeridos, com o ingresso do proprietário registral com a “Ação de Anulação”, que resultou em tornar nula a Sentença prolatada na “Ação de Usucapião” do imóvel movida por JÚLIO ANTUNES, no ano de 1994, constata-se que, há muito, já haveria sido implementado o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para a configuração da usucapião extraordinária. E, ao que se vê dos autos, os requeridos nunca foram sequer interpelados pelos proprietários registrais quanto à utilização do imóvel rural em questão, mesmo sendo evidente a sua utilização pelos requeridos, o que denota a ausência de qualquer oposição do proprietário registral do imóvel, configurando-se a usucapião alegada, como reconhece a jurisprudência, e se vê destes julgados: (...) Desse modo, comprovado o exercício de posse, mansa, pacífica e ininterrupta pelos requeridos e sucessores, pelo lapso temporal previsto em Lei, sem qualquer oposição e “independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume”, nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916 (aqui aplicável, na medida em que o termo final do prazo prescricional deu-se ainda na vigência daquele Código), resta reconhecida a configuração da usucapião, deduzida como matéria de defesa na presente demanda, restando, então, afastada a pretensão reivindicatória inicial e qualquer pretensão de ‘despejo’.” (g.n. - mov. 124.1 da apelação cível) Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas - a fim de aferir se restaram satisfeitos os requisitos necessários à configuração da usucapião, suscitada como matéria de defesa -, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos, entre outras questões, acerca do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória e do reconhecimento da usucapião. (...) 6. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que não foram atendidos os requisitos para o provimento da ação reivindicatória e que restaram demonstrados os pressupostos para o reconhecimento da usucapião. 7. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.296/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração de todos os requisitos para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.149.556/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência das súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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