Resultados para "0000072-66.2025.5.06.0212" – Página 321 de 352

Suzane Macedo Da Costa x Cooperativa De Crédito - Sicred Rio Grande Do Norte

ID: 275926841

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d174fd proferida nos autos. Julgamento dos Embargos de Declaração Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por SUZANE MACEDO DA COSTA, qualificado nos autos em epígrafe, requerendo, em síntese, que houve omissão no tocante à análise da retenção dos honorários contratuais. Além disso, a embargante impugna a conta da liquidação. Autos conclusos para julgamento, na forma legal. I. Fundamentos Da Retenção Honorários Advocatícios Contratuais A parte autora alega que o julgado foi omisso no tocante ao pedido de retenção dos honorários contratuais. Ao exame. A sentença, a rigor, como ato final de um processo, tem como função precípua resolver a controvérsia instalada entre as partes, definindo os direitos e obrigações das partes envolvidas, o que foi regularmente feito. Os pormenores, como a retenção de honorários contratuais, são tratados adiante. A matéria, portanto, será tratada quando da satisfação da tutela executiva, de maneira que não reconheço qualquer defeito no julgado, carente de tutela retificadora da decisão. Da Impugnação aos Cálculos Acerca da impugnação aos cálculos, a Contadoria do Juízo assim se manifestou: 1 - INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DO TST Alega a parte embargante que os cálculos não refletem o Repouso Semanal Remunerado (RSR), decorrente das horas extras habituais, nas demais parcelas como férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, décimo terceiro e FGTS a partir de março de 2023. Pretende, portanto, a aplicação dos reflexos do RSR decorrente das horas extras concedidas na sentença sobre as rubricas referenciadas (reflexos sobre reflexos). Sobre o tema, convém informar que a sentença de id 43fa097, no item A da sua parte dispositiva, não concedeu os reflexos ora pleiteados pela parte embargante, razão por que eles não foram incluídos na liquidação. Consequentemente, ante a inexistência de condenação expressa, opina-se pela manutenção do cálculo sob este aspecto. 2 - INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS SOBRE O FGTS A parte embargante sustenta que os cálculos de liquidação equivocadamente não apuraram a incidência do FGTS sobre as parcelas reflexas deferidas na condenação (décimo terceiro, aviso prévio, RSR e férias acrescidas de #). Argumenta que tal fato afronta o teor da Súmula nº 63 do TST e o Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e cita jurisprudência do TST no sentido de que o recolhimento de FGTS sobre a totalidade dos valores remuneratórios, inclusive reflexos, é imposição legal, mesmo que não conste expressamente no título executivo. Sobre o tema, convém informar que, no mesmo molde do item anterior, não houve condenação expressa na parte dispositiva da sentença para reflexo dos valores devidos a título de FGTS sobre outras rubricas (reflexos sobre reflexos). Por essa razão, nenhum valor foi apurado a esse título na liquidação. Sendo assim, opina-se pela manutenção da conta sob este aspecto. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA Argumenta a parte embargante que o cálculo do intervalo intrajornada deferido foi apurado com incidência de contribuição previdenciária e IRPF, o que não condiz com a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado em sentença. Sobre o tema, informo que, de fato, por equívoco, a apuração da indenização pelo intervalo intrajornada observou a incidência das parcelas previdenciárias e do imposto de renda. Entretanto, convém frisar que mesmo com a inclusão da rubrica na base de cálculo do imposto de renda, ainda assim não houve nenhum valor apurado a este título, eis que o montante total apurado ficou dentro da faixa de isenção legal. Sendo assim, apesar do equívoco, no que tange especificamente ao imposto de renda, a liquidação não foi afetada. De qualquer modo, opina-se pela retificação da conta sob este aspecto, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. Pela simples análise da matéria, nomeadamente a incidência dos reflexos de RSR’s e FGTS sobre os demais títulos trabalhistas (reflexos sobre reflexos), percebe-se que a embargante tenta revolver, por meio da estreita via dos embargos de declaração, questão decidida por este Juízo. Registro que os embargos declaratórios não se traduzem no instrumento apropriado para manifestação do inconformismo da parte com o teor da sentença de mérito, para o que existe a via ordinária. Quanto à matéria remanescente, que aplicou a incidência de contribuição previdenciária sobre a hora intrajornada deferida na sentença, tem-se que, de fato, houve um erro na elaboração da conta. Isso porque, à luz do que dispõe o art. 71, §4, da CLT, a hora intrajornada suprimida implica pagamento de natureza indenizatória. Nesse sentido, com arrimo no parecer da Contadoria do Juízo, acolho o pedido em parte, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. II. Dispositivo Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, o pedido deduzido nos presentes embargos de declaração, tudo com base nos fundamentos acima, fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. À Contadoria do Juízo para retificação da conta. Sem custas, à míngua de amparo legal. Dê-se ciência às partes. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzane Macedo Da Costa x Cooperativa De Crédito - Sicred Rio Grande Do Norte

ID: 275926880

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000072-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: SUZANE MACEDO DA COSTA RECLAMADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICRED RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d174fd proferida nos autos. Julgamento dos Embargos de Declaração Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por SUZANE MACEDO DA COSTA, qualificado nos autos em epígrafe, requerendo, em síntese, que houve omissão no tocante à análise da retenção dos honorários contratuais. Além disso, a embargante impugna a conta da liquidação. Autos conclusos para julgamento, na forma legal. I. Fundamentos Da Retenção Honorários Advocatícios Contratuais A parte autora alega que o julgado foi omisso no tocante ao pedido de retenção dos honorários contratuais. Ao exame. A sentença, a rigor, como ato final de um processo, tem como função precípua resolver a controvérsia instalada entre as partes, definindo os direitos e obrigações das partes envolvidas, o que foi regularmente feito. Os pormenores, como a retenção de honorários contratuais, são tratados adiante. A matéria, portanto, será tratada quando da satisfação da tutela executiva, de maneira que não reconheço qualquer defeito no julgado, carente de tutela retificadora da decisão. Da Impugnação aos Cálculos Acerca da impugnação aos cálculos, a Contadoria do Juízo assim se manifestou: 1 - INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DO TST Alega a parte embargante que os cálculos não refletem o Repouso Semanal Remunerado (RSR), decorrente das horas extras habituais, nas demais parcelas como férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, décimo terceiro e FGTS a partir de março de 2023. Pretende, portanto, a aplicação dos reflexos do RSR decorrente das horas extras concedidas na sentença sobre as rubricas referenciadas (reflexos sobre reflexos). Sobre o tema, convém informar que a sentença de id 43fa097, no item A da sua parte dispositiva, não concedeu os reflexos ora pleiteados pela parte embargante, razão por que eles não foram incluídos na liquidação. Consequentemente, ante a inexistência de condenação expressa, opina-se pela manutenção do cálculo sob este aspecto. 2 - INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS SOBRE O FGTS A parte embargante sustenta que os cálculos de liquidação equivocadamente não apuraram a incidência do FGTS sobre as parcelas reflexas deferidas na condenação (décimo terceiro, aviso prévio, RSR e férias acrescidas de #). Argumenta que tal fato afronta o teor da Súmula nº 63 do TST e o Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e cita jurisprudência do TST no sentido de que o recolhimento de FGTS sobre a totalidade dos valores remuneratórios, inclusive reflexos, é imposição legal, mesmo que não conste expressamente no título executivo. Sobre o tema, convém informar que, no mesmo molde do item anterior, não houve condenação expressa na parte dispositiva da sentença para reflexo dos valores devidos a título de FGTS sobre outras rubricas (reflexos sobre reflexos). Por essa razão, nenhum valor foi apurado a esse título na liquidação. Sendo assim, opina-se pela manutenção da conta sob este aspecto. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA Argumenta a parte embargante que o cálculo do intervalo intrajornada deferido foi apurado com incidência de contribuição previdenciária e IRPF, o que não condiz com a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado em sentença. Sobre o tema, informo que, de fato, por equívoco, a apuração da indenização pelo intervalo intrajornada observou a incidência das parcelas previdenciárias e do imposto de renda. Entretanto, convém frisar que mesmo com a inclusão da rubrica na base de cálculo do imposto de renda, ainda assim não houve nenhum valor apurado a este título, eis que o montante total apurado ficou dentro da faixa de isenção legal. Sendo assim, apesar do equívoco, no que tange especificamente ao imposto de renda, a liquidação não foi afetada. De qualquer modo, opina-se pela retificação da conta sob este aspecto, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. Pela simples análise da matéria, nomeadamente a incidência dos reflexos de RSR’s e FGTS sobre os demais títulos trabalhistas (reflexos sobre reflexos), percebe-se que a embargante tenta revolver, por meio da estreita via dos embargos de declaração, questão decidida por este Juízo. Registro que os embargos declaratórios não se traduzem no instrumento apropriado para manifestação do inconformismo da parte com o teor da sentença de mérito, para o que existe a via ordinária. Quanto à matéria remanescente, que aplicou a incidência de contribuição previdenciária sobre a hora intrajornada deferida na sentença, tem-se que, de fato, houve um erro na elaboração da conta. Isso porque, à luz do que dispõe o art. 71, §4, da CLT, a hora intrajornada suprimida implica pagamento de natureza indenizatória. Nesse sentido, com arrimo no parecer da Contadoria do Juízo, acolho o pedido em parte, a fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. II. Dispositivo Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, o pedido deduzido nos presentes embargos de declaração, tudo com base nos fundamentos acima, fim de excluir da liquidação os valores apurados a título de parcelas previdenciárias sobre a indenização referente à supressão das horas de intervalo intrajornada. À Contadoria do Juízo para retificação da conta. Sem custas, à míngua de amparo legal. Dê-se ciência às partes. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANE MACEDO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco S.A. x Bianca Alves Da Silva e outros

ID: 262559749

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042049-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES LATICINIO PEROBAL LTDA NAZéRIA GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDMILA SARITA RODRIGUES SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA VIVIANE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Grandes Rios Recurso : 0042049-64.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s) : LATICINIO PEROBAL LTDA BIANCA ALVES DA SILVA NAZÉRIA GOMES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0042049-64.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Grandes Rios, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A, e são agravados BIANCA ALVES DA SILVA, DIEGO FERNANDO ALVES, LATICINIO PEROBAL LTDA e NAZÉRIA GOMES DA SILVA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 364.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 373.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Grandes Rios, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000072-46.2016.8.16.0085, que Itaú Unibanco S/A move em face de Bianca Alves da Silva, Diego Fernando Alves, Laticinio Perobal Ltda e Nazéria Gomes da Silva, pela qual indeferiu o pedido formulado pelo exequente, “[...] de expedição de ofício às companhias áreas para apuração sobre a existência de pontos/milhas de titularidade do executado” (mov. 364.1 – 1º grau). O exequente, ora agravante, narra que “[...] trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados. No entanto, passados mais 9 anos desde a data de ajuizamento da presente demanda, todas as tentativas de constrição restaram inexitosas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Aduz que, “[...] a partir de uma simples leitura do rol previsto no art. 835 do CPC, o que se observa é que inexiste uma exigência de liquidez do patrimônio do devedor, para que seja possível efetivar a constrição, na medida em que o ordenamento prevê a constrição de bens diversos, desde títulos e valores imobiliários até direitos aquisitivos de promessa de compra e venda. Pautando-se nisto e considerando a grande dificuldade e morosidade encontrada na satisfação de créditos executados através da via Judicial, após o exaurimento das vias ordinárias na busca de patrimônio, com fulcro nos dispositivos acima e no art. 139, inc. IV do CPC, é possível que o credor busque pressionar o devedor ao pagamento da dívida, através da adoção de medidas atípicas, como por exemplo, a expedição de ofício às companhias aéreas e programas de pontos, conforme requerido na origem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Sustenta que “A expedição de ofício, nestes casos, justifica-se em razão de, junto ao relacionamento dos clientes com companhias aéreas, existir o sistema de bonificação pelos serviços da empresa, o qual é conhecido como ‘milhas aéreas’, que podem ser convertidas em ‘pontos’ ou utilizados como forma de pagamentos para compras de passagens e outros benefícios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argumenta que, “Atualmente, essa ‘bonificação’ concedida pelas companhias aéreas vem sendo cada vez mais monetizada, ao ponto de serem criadas empresas específicas de revenda de milhas, onde o detentor informa as milhas que possui e, em contrapartida, a empresa oferece um valor em moeda corrente. Em uma simples busca realizada na rede mundial de computadores, é possível verificar diversos sites, que oferecem tal serviço [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Afirma que, “Nesse sentido, data maxima venia, em via totalmente contrária do asseverado pela decisão Agravada, verifica-se claramente o conteúdo econômico das milhas aéreas, bem como seu evidente apelo econômico, ante a possibilidade de que sejam convertidas em moeda corrente, caracterizando-se, portanto, como um bem que compõe o patrimônio daquele que as detém” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Acrescenta que “[...] é justamente devido à natureza descentralizada dos programas de pontos e milhas aéreas, considerando a ausência de entidade oficial reguladora, que sua utilização como forma de satisfação de dívidas vem representando uma nova realidade no que tange os feitos executivos. Isto pois, seu rastreamento demanda técnicas e procedimentos adaptados, que incluem a cooperação com as companhias responsáveis por suas operações, de modo que, negar tal diligência implica em uma desatualização frente à dinâmica contemporânea de circulação de bens e patrimônio, obstando a efetividade da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Pondera que “[...] o d. Juízo a quo, ao fundamentar o indeferimento no fato de que o Agravante não teria indícios de que os Agravados usufruam de serviços de transporte aéreo, não se atenta ao fato de que a única forma de se obter tais indícios é justamente da comunicação direta com as companhias que supervisionam os serviços de milhas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Enfatiza que, “[...] em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração previsto no art. 6.º do CPC, sabe-se que é dever das instituições de colaborarem com o Poder Judiciário na busca da satisfação dos interesses daqueles que a ele se socorrem com o fito de satisfazer um direito que lhe é líquido e certo, como é o caso do Agravante. Ademais, na situação específica de expedição de ofícios às companhias aéreas e programas de pontos, em termos objetivos, as instituições terão o único trabalho de analisar sua base de dados e verificar se acaso as Agravadas são proprietárias de algum bem lá registrado. Sendo a busca positiva ou negativa, uma simples resposta ao ofício será o suficiente para o fim almejado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Inexiste pedido para atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV – À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Matos De Sousa x Banco Bradesco

ID: 327666177

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-38.2016.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000072-38.2016.8.18.0102 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000072-38.2016.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: ANTONIO MATOS DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Antônio Matos de Sousa, requereu o pagamento de R$ 21.175,90, referentes a danos materiais (R$ 8.115,24), danos morais (R$ 11.135,58) e honorários sucumbenciais (R$ 1.925,08), conforme memória de cálculo (ID 57439123). A parte executada, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou impugnação (ID 60859246), alegando excesso de execução por ausência de compensação de valores supostamente repassados, requerendo a fixação do valor devido em R$ 18.402,35, com excesso de R$ 2.773,55, e pleiteando efeito suspensivo. É o relatório. Fundamento e decido. A cognição nesta fase é prática e material, adstrita aos termos do título executivo (acórdão de 08/07/2022, ID 43213089, pág 178-181), observando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o acesso à justiça. 1. Do Efeito Suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a impugnação a título executivo judicial, em regra, não possui efeito suspensivo. Todavia, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, é possível sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais: requerimento, garantia do juízo e comprovação da relevância dos fundamentos e do risco de grave dano. Considerando a garantia do juízo (ID 77344978) e a relevância dos fundamentos, que apontam divergências nos cálculos apresentados, DEFIRO o efeito suspensivo, para evitar eventual levantamento prematuro do valor garantido até a análise final dos cálculos. 2. Do Excesso de Execução O acórdão (ID 43213089, pág 78-81 e ID 43213089, pág 201-204) condenou o executado a: (a) restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com juros de 1% ao mês ao mês a partir de cada desconto e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); (b) pagar R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (17/03/2016) e correção monetária desde o arbitramento (08/07/2022, Súmula 362/STJ); e (c) arcar com honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Danos Materiais: O cálculo da exequente (R$ 8.115,24, ID 57439123) está correto, pois aplicou juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (01/04/2015), conforme determinado no acórdão e art. 405 do CC. Danos Morais: O valor de R$ 11.135,58 (ID 57439123) está incorreto, pois a exequente aplicou correção monetária a partir de 21/07/2022 e juros desde 01/04/2015. O correto é correção desde 08/07/2022 (data do arbitramento, Súmula 362/STJ) e juros desde 17/03/2016 (citação, Súmula 54/STJ). O executado (ID 60859246) também errou, utilizando 29/02/2022 para correção monetária, data divergente do acórdão. Honorários Sucumbenciais: Os honorários de 10% sobre o valor da condenação estão sujeitos à revisão após a correção dos cálculos de danos materiais e morais. 3. Da Compensação O executado alega compensação de valores supostamente repassados (ID 60859246). Contudo, o acórdão declarou a inexistência do negócio jurídico por ausência de comprovante válido de transferência (ex.: TED ou DOC), conforme Súmula nº 18 do TJ/PI. O documento apresentado pelo executado (print de sistema, ID 60859246) não possui força probatória, e a fase de instrução está preclusa (art. 507, CPC). Reconhecer a compensação violaria a coisa julgada (art. 507, CPC). Assim, REJEITO o pedido de compensação. 4. Da Remessa à Contadoria Judicial INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial (art. 509, §2º, CPC), pois o cálculo a ser realizado não exige conhecimento técnico especializado, sendo ônus das partes apresentarem os cálculos nos exatos termos do acórdão, conforme o princípio da boa-fé processual. 5. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação (ID 60859246), reconhecendo o excesso de execução nos cálculos apresentados por ambas as partes, mas REJEITO o pedido de compensação, por violação à coisa julgada (art. 507, CPC) e ausência de comprovante válido (Súmula nº 18, TJ/PI). DEFIRO o efeito suspensivo, ante a garantia do juízo (ID 77344978) e relevância dos fundamentos (art. 525, §6º, CPC). INDEFIRO a remessa à contadoria judicial (art. 509, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, determino: A intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nova memória de cálculo, podendo utilizar o auxílio de https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi, considerando: Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem compensação, com juros de 1% ao mês desde o prejuízo e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Danos morais de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês desde a citação (17/03/2016) e correção monetária desde o arbitramento (08/07/2022, Súmula 362/STJ). Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total da condenação. Com a manifestação deste, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3, CPC). Após, proceda-se à conclusão dos autos. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizandro José Kowalski x Copel Distribuição S.A.

ID: 258168465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-54.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO JOSé KOWALSKI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE BERNARDO FERENCZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-54.2025.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleisiele Silva Santos x Claudia Maria Ferreira Da Silva e outros

ID: 337620613

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001564-18.2016.5.05.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIELE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA EDCARLOS ARAUJO DA CRUZ POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001564-18.2016.5.05.0251 RECLAMANTE: GLEISIELE SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001564-18.2016.5.05.0251 RECLAMANTE: GLEISIELE SILVA SANTOS RECLAMADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 125a6ef proferido nos autos. Vistos, etc. A exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH dos executados, a fim de forçá-los a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Defiro a inclusão nos executados no SERASAJUD. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. CONCEICAO DO COITE/BA, 28 de julho de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEISIELE SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Gomes Ribeiro Da Costa x Laury Valentin Pereira

ID: 338339534

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006714-03.2016.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

LAURY VALENTIN PEREIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7006714-03.2016.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA, RUA FLORIANÓPOLIS 2096 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA em face deEXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA Houve pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000072-02.2025.514.0032 em trâmite junto ao juízo da 2ª Vara de trabalho da Comarca de Ariquemes/RO (ID 118914296). É o necessário. Decido. O crédito pleiteado pela parte executada nos autos supracitados é oriundo de verbas trabalhistas. A regra da impenhorabilidade de salários têm sido relativizada perante os tribunais superiores, desde que não restrinja a subsistência do devedor, como vemos a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado. O Legislador, ao preceituar no art. 833, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade do salário, o objeto primordial foi evitar a retenção abusiva do salário, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Destaca-se que tal medida, deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Penhora do salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.8.22.0002 – Apelação – Data do Julgamento : 25/03/2015 – Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha – Rev. E rel. para acórdão: Des. Moreira Chagas. Ademais, sendo medida excepcionalíssima como é, exige-se que seja observada a ordem preferencial de penhora estatuída no art. 835 do CPC, de modo a preservar a menor onerosidade da execução. No presente caso, verifica-se que o procedimento de execução ainda é prematuro para a medida requisitada. Até o momento processual, o sistema SISBAJUD não foi utilizado, e as diligências disponíveis ao exequente ainda não foram esgotadas, de modo que, por hora, o desconto das verbas trabalhistas não se apresenta apropriado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo das verbas trabalhistas da parte executada. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA, RUA FLORIANÓPOLIS 2096 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: LAURY VALENTIN PEREIRA, RUA RIO NEGRO 2299, EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES GRANDES ÁREAS - 76876-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 29 de julho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Aparecido De Freitas x Futurus Consultoria Em Recursus Humanos E Servicos Ltda e outros

ID: 338185616

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0033300-71.2005.5.05.0661

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

FUTURUS CONSULTORIA EM RECURSUS HUMANOS E SERVICOS LTDA RICARDO VIEIRA PASSOS

Notificação

Advogados:

LARISSA CAMANDAROBA CASTELO BRANCO SOBUTKA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0033300-71.2005.5.05.0661 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0033300-71.2005.5.05.0661 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS RECLAMADO: FUTURUS CONSULTORIA EM RECURSUS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9540b52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, fim de forçá-la a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. BARREIRAS/BA, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Gil Everton Lopes Da Silva x Alessandro Rodrigues Talarico e outros

ID: 337873514

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000015-31.2020.5.05.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGUES TALARICO TALAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOANA SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000015-31.2020.5.05.0251 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000015-31.2020.5.05.0251 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA RECLAMADO: TALAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcd8a77 proferido nos autos. Vistos, etc. O exequente pretende a suspensão da carteira de motorista/CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, fim de forçá-la a adimplir a dívida trabalhista, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Analiso. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade do título executivo, estas devem ser adotadas com parcimônia e somente quando capazes de viabilizar o adimplemento do débito trabalhista, o que não verifico acontecer no caso presente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte viola o direito de ir e vir do(s) executado(s), assegurado no art. 5º, XV, da CF/88, e, por serem desprovidas de garantia quanto à satisfação do crédito trabalhista, são excepcionais. Seguem julgados nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PORTAR PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as medidas executivas de suspensão da CNH e do Passaporte do sócio da executada contrariam o direito fundamental de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, além do fato de que tais medidas não solvem a execução de imediato, não afronta direito líquido e certo a decisão do juiz que indefere o aludido requerimento feito pelo exequente.” (TRT5 - Processo 0000123-66.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 04/08/2022) “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO PÚBLICA. UTILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participação em concurso público e licitação pública, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00008178020135230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) No tocante ao cartão de crédito, não se reveste de medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Nessa linha, cito precedentes do TRT da 5ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor, como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido.” (TRT5 - Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024) “MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE EFETIVIDADE. Se, por um lado, o artigo 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas outras restritivas de direito, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). A determinação de bloqueio de cartões de crédito do sócio da executada não se reveste em medida apta a alcançar a efetividade da execução em curso. Agravo improvido.” (TRT5 - Processo 0010016-69.2013.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 13/06/2024) “MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Embora a norma constante do art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas atípicas, indutivas ou coercitivas, para assegurar o cumprimento e a efetividade da sentença, estas devem ser adotadas com certa parcimônia e de forma moderada, de maneira a não atingir os direitos e garantias fundamentais do devedor, de hierarquia constitucional. Agravo de Petição do Exequente não provido.” (TRT5 - Processo 0001233-20.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 13/05/2024) Por essas razões, INDEFIRO as pretensões da parte exequente. Intime-se a parte exequente, para tomar ciência deste despacho e indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, com início do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. CONCEICAO DO COITE/BA, 29 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE GIL EVERTON LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Evaristo De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 323660337

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-87.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000072-87.2025.5.07.0002 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000072-87.2025.5.07.0002 RECORRENTE: VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f7028b proferida nos autos. RORSum 0000072-87.2025.5.07.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA (CE25564) Recorrido: Advogado(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO (CE21834) RECURSO DE: VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id ee929a1; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 53e0a3c). Representação processual regular (Id c56e4a5 ). Preparo dispensado (Id c5e3606 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade à Súmula nº 244, I, do TST. -Dispositivos Constitucionais: Art. 1º, III, IV, Art. 6º, Art. 227. -Dispositivos Infraconstitucionais: Art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Arts. 186 e 927 do Código Civil. -Divergência Jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, interpõe Recurso de Revista, sustentando que a decisão regional incorreu em violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil ao afastar a condenação por dano moral decorrente da dispensa arbitrária de empregada gestante durante o período de estabilidade provisória. Argumenta que a decisão regional exigiu, indevidamente, a comprovação da comunicação formal da gravidez à empregadora como condição para o reconhecimento da ilicitude da dispensa e consequente indenização, o que, segundo sustenta, destoa da natureza objetiva da estabilidade conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, que assegura o direito à estabilidade independentemente do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador. Defende que o dano moral, nesse contexto, é presumido (dano "in re ipsa"), decorrente da própria violação da garantia constitucional da estabilidade, não sendo necessária a demonstração de dolo, culpa ou mesmo de prejuízo concreto, uma vez que a simples dispensa em situação de vulnerabilidade social e econômica, como a gestação, já configura abalo à dignidade da trabalhadora. Sustenta, ainda, que a exigência de prova da comunicação da gravidez contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do valor social do trabalho (art. 1º, IV), da proteção à maternidade (art. 6º) e da proteção integral à criança (art. 227), promovendo interpretação restritiva que fragiliza a proteção conferida às trabalhadoras gestantes. Alega que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional representa contradição sistêmica ao dissociar a estabilidade da reparação moral, comprometendo a eficácia das normas constitucionais e trabalhistas. Ressalta que o sofrimento psíquico, a insegurança e a angústia decorrentes da dispensa durante a gravidez são presumidos e não dependem de comprovação objetiva. Indica a existência de transcendência jurídica, social, econômica e política da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, em razão da relevância da controvérsia para a uniformização da jurisprudência, para a efetividade dos direitos sociais e para o bem-estar da gestante e do nascituro. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com acórdão da 1ª Turma do TST (RR 1000684-40.2019.5.01.0073), que reconhece o direito à indenização por dano moral em casos de dispensa de gestante, mesmo sem ciência prévia do empregador, em face da responsabilidade objetiva e da presunção do dano. Requer, assim, o provimento do recurso para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos da sentença, ou, alternativamente, em valor não inferior a R$ 15.000,00, com juros e correção monetária. A parte recorrente requer: [...] PROVER o Recurso de Revista para, reformando o V. Acórdão Regional, restabelecer a condenação da Recorrida ao pagamento da indenização por dano moral, nos termos da sentença de primeira instância (ID. c5e3606), ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por esta C. Corte, em face da dispensa ilegal durante o período de estabilidade gestacional, com juros e correção monetária, requerendo-se, neste caso, que o valor da indenização por dano moral seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade da gestante, com os respectivos reflexos legais. Questiona, igualmente, o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Alega que somente tomou conhecimento da gravidez da reclamante após o recebimento da notificação da presente reclamação trabalhista. Defende que "A conduta da recorrida demonstra claramente sua falta de interesse em retornar ao trabalho, evidenciando que seu único objetivo era obter vantagem pecuniária por meio da indenização substitutiva. Tal comportamento configura abuso de direito, pois a finalidade da estabilidade gestante é a proteção do emprego e não a obtenção de salários sem a correspondente prestação de serviços, o que caracterizaria enriquecimento sem causa." Examina-se. Da análise dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora engravidou no curso do aviso prévio indenizado (ID. 017b1f2). Portanto, inexiste dúvida de que a reclamante faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante destacar que, nos termos da Súmula nº 244, do C. TST, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Acrescente-se que a jurisprudência consolidada do C. TST firmou-se no sentido de que a ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador ou a recusa da empregada à proposta de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória, por se tratar de direito de natureza constitucional, cuja finalidade é assegurar a proteção da gestante e do nascituro. A efetivação dessa garantia exige apenas a comprovação de que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho e que a dispensa não foi motivada por justa causa, exatamente como verificado no caso em análise. Seguem julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da boa fé objetiva (CC, art. 422) e, entendendo injustificada a recusa da reclamante em retornar ao labor após a ciência do estado gravídico pelo empregador, manteve a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, apenas em relação ao período compreendido entre a dispensa e a data de solicitação do retorno às atividades laborais. 2. Acórdão recorrido em descompasso com a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-0011055-79.2022.5.15.0083, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025) (destacou-se) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte Regional rechaçou o direito à indenização substitutiva oriunda da estabilidade gestacional ao fundamento da recusa da trabalhadora em retornar ao serviço. Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir se o fato de a trabalhadora não ter interesse em regressar ao trabalho interfere no seu direito a estabilidade gestante. Verifica-se que a questão posta nos autos se relaciona com o disposto no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Com base no citado dispositivo, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a responsabilidade do empregador em tal circunstância tem caráter objetivo, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico ou mesmo o conhecimento da gravidez pela própria gestante. Em outras palavras, o escopo da norma constitucional é a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, não sendo relevante a ciência do fato no ato da rescisão contratual. Inteligência a Súmula nº 244, item I. Nesse cenário, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte pacificou também a tese de que não é obstáculo ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória o fato de a empregada se recusar a retornar ao emprego. Dessa forma, porque em consonância com a jurisprudência do TST, não merece reparos a decisão agravada que proveu o recurso de revista da reclamante, deferindo a indenização pelo período estabilitário. Agravo interno não provido" (RR-1001740-22.2023.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/02/2025) (destacou-se) Dessa forma, agiu acertadamente o Juízo de 1º Grau ao condenar a reclamada ao pagamento de "Indenização decorrente da estabilidade gestacional (salários, FGTS com 40% e diferenças de verbas rescisórias) cuja apuração fica atrelada à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade até 5 meses após essa data (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT)". No que tange à indenização por dano moral, ao contrário do entendimento do Juízo de 1º Grau, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar ter comunicado formalmente à reclamada a sua condição de gestante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, conforme declarado pela autora na petição inicial, a gravidez ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a empresa tenha sido, efetivamente, cientificada da gestação no período de projeção do contrato de trabalho. Diante desse contexto, ausente prova do alegado, não se configura qualquer conduta ilícita por parte da reclamada apta a ensejar a reparação por dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, impõe-se a reforma parcial da sentença para excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, a cargo da reclamada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, bem como de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, ainda que ausente comunicação prévia à reclamada; (ii) apurar se estão presentes os pressupostos para a configuração de dano moral decorrente da dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concepção durante o aviso prévio indenizado assegura à trabalhadora o direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, considerando-se que o contrato de trabalho se projeta no tempo para todos os efeitos legais. 4. A Súmula nº 244 do TST estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada à indenização decorrente da estabilidade, sendo essa garantia de caráter objetivo, destinada à proteção da gestante e do nascituro. 5. A ausência de comunicação da gravidez ao empregador ou a recusa da empregada em aceitar proposta de reintegração não configura renúncia à estabilidade gestacional, tampouco impede a condenação ao pagamento da indenização substitutiva, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, compete à reclamante o ônus da prova quanto à comunicação da gravidez ao empregador, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 7. Ausente nos autos qualquer elemento que comprove a ciência do empregador acerca do estado gravídico no período do aviso prévio indenizado, não há conduta ilícita capaz de ensejar dano moral, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concepção ocorrida no curso do aviso prévio indenizado assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT; 2. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de indenizar, por se tratar de garantia de caráter objetivo, destinada à proteção da gestante e do nascituro; 3. A ausência de comunicação do estado gravídico durante o vínculo contratual impede o reconhecimento do dano moral, na medida em que não restou configurada conduta ilícita do empregador". Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0011055-79.2022.5.15.0083, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 10/04/2025; TST, RR-1001740-22.2023.5.02.0314, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 26/02/2025. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 896 da CLT, em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo nº 0000072-87.2025.5.07.0002, que tramita sob o rito sumaríssimo. Nos termos do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente será admitido quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal. No caso concreto, a parte recorrente sustenta que o acórdão regional contrariou os artigos 1º, incisos III e IV, 6º e 227 da Constituição Federal, bem como o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ao afastar a condenação por danos morais decorrentes da dispensa de empregada gestante, por ausência de comprovação da ciência da gravidez pela empregadora. Alega que a estabilidade gestacional possui natureza objetiva e que o dano moral, nesse contexto, decorre automaticamente da violação do direito fundamental à estabilidade provisória, configurando-se dano in re ipsa. Contudo, conforme registrado no acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade da gestante, mesmo diante do desconhecimento do estado gravídico pela empregadora, com base no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, do TST. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal de origem entendeu que não restou caracterizada conduta ilícita por parte da empresa, em virtude da ausência de prova de que tenha sido comunicada da gestação durante o período contratual, afastando, assim, o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, com fundamento nos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 186 e 927 do Código Civil. Assim, embora a parte recorrente tenha indicado dispositivos constitucionais como supostamente violados, não se constata, no caso, ofensa direta e literal aos preceitos invocados, mas sim eventual interpretação divergente sobre a configuração de responsabilidade civil subjetiva ou objetiva em hipóteses de dispensa de gestante não comunicada, matéria de índole infraconstitucional. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite o processamento de Recurso de Revista, no rito sumaríssimo, quando a alegada violação constitucional depender da análise prévia de normas infraconstitucionais, como ocorre na hipótese. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal, e não havendo indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, revela-se inadmissível o prosseguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos requisitos específicos de admissibilidade exigidos para o processamento do apelo interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes