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Maria Gizelia Guilherme x 5 R - Servicos E Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 259669044

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-67.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GIZELIA GUILHERME

Polo Passivo:

5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000331-67.2025.5.06.0016 : MARIA GIZELIA GUILHERME : 5 R - SERVICOS E EVENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000331-67.2025.5.06.0016 : MARIA GIZELIA GUILHERME : 5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d107d proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre o Pedido de Tutela Antecipada A) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MARIA GIZELIA GUILHERME em face de JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e, secundariamente, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE, objetivando sua imediata reintegração ao emprego em setor administrativo (atividade meio), bem como o pagamento dos salários correspondentes durante o trâmite processual. Aduz a reclamante, em síntese, que foi admitida em 07/03/2022 e dispensada sem justa causa em 17/01/2024. Alega ter desenvolvido Síndrome de Burnout e Fibromialgia em decorrência das condições de trabalho e que, atualmente, encontra-se desempregada e incapacitada para reinserção no mercado, configurando o denominado "Limbo Jurídico Previdenciário-Trabalhista", sem auferir renda ou benefício previdenciário. Fundamenta o pedido na sua condição de vulnerabilidade e na necessidade de subsistência. A primeira reclamada (JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA), em manifestação (ID 7132473), pugnou pelo indeferimento da medida, argumentando, essencialmente, a inépcia da inicial e a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, notadamente a falta de comprovação de que a reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário e recebido alta do INSS, pressuposto fático-jurídico para a caracterização do alegado limbo. Nos termos do art. 300 do NCPC, para concessão da medida pleiteada, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso em tela, a reclamante fundamenta seu pedido de reintegração e pagamento de salários na alegação de encontrar-se em "Limbo Jurídico Previdenciário-Trabalhista". Tal instituto, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, usualmente se configura quando o empregado, após receber alta do órgão previdenciário (INSS) ao término do gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário), é considerado inapto para o retorno ao trabalho pelo médico da empresa, ou vice-versa, ficando desamparado, sem receber salários e sem o benefício previdenciário. A suspensão prévia do contrato de trabalho pela fruição do benefício é, via de regra, um pressuposto fático para a configuração do limbo. Compulsando os autos em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, verifico que a reclamante, embora alegue as patologias e a situação de desamparo financeiro (o que poderia, em tese, configurar o periculum in mora), não trouxe aos autos, até o presente momento, qualquer elemento probatório que demonstre ter estado em gozo de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) e ter recebido alta do INSS, situação que teria ensejado a suposta recusa da empregadora em permitir seu retorno ou a disputa sobre sua aptidão laboral. A mera alegação de ser segurada do INSS e portadora de doenças, por si só, não comprova a situação fática específica do limbo previdenciário, que pressupõe a mencionada divergência entre o órgão previdenciário e o empregador quanto à capacidade laboral do empregado após a cessação de um benefício. Ressalte-se que a presente decisão é proferida em juízo de cognição sumária, não esgotando a análise do mérito da questão relativa à doença ocupacional, nexo causal, capacidade laboral e eventuais direitos decorrentes, matérias que serão devidamente apreciadas após a regular instrução probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela reclamante, por não vislumbrar, neste momento processual e com base nos elementos até aqui apresentados, a presença do requisito da probabilidade do direito. Dê-se ciência, através da publicação desta decisão no DEJT. B) Considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, que instituiu a Central de Audiências Iniciais do Recife, DETERMINO: 1 - Remetam-se os autos à Central de Audiências Iniciais para realização da audiência inicial. 2 - Caso as partes pretendam conciliar, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC. 3 - Devolvidos os autos, não havendo acordo, voltem conclusos para deliberação. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GIZELIA GUILHERME

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Maria Gizelia Guilherme x 5 R - Servicos E Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 259669057

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-67.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GIZELIA GUILHERME

Polo Passivo:

5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

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EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000331-67.2025.5.06.0016 : MARIA GIZELIA GUILHERME : 5 R - SERVICOS E EVENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000331-67.2025.5.06.0016 : MARIA GIZELIA GUILHERME : 5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d107d proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre o Pedido de Tutela Antecipada A) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MARIA GIZELIA GUILHERME em face de JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e, secundariamente, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE, objetivando sua imediata reintegração ao emprego em setor administrativo (atividade meio), bem como o pagamento dos salários correspondentes durante o trâmite processual. Aduz a reclamante, em síntese, que foi admitida em 07/03/2022 e dispensada sem justa causa em 17/01/2024. Alega ter desenvolvido Síndrome de Burnout e Fibromialgia em decorrência das condições de trabalho e que, atualmente, encontra-se desempregada e incapacitada para reinserção no mercado, configurando o denominado "Limbo Jurídico Previdenciário-Trabalhista", sem auferir renda ou benefício previdenciário. Fundamenta o pedido na sua condição de vulnerabilidade e na necessidade de subsistência. A primeira reclamada (JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA), em manifestação (ID 7132473), pugnou pelo indeferimento da medida, argumentando, essencialmente, a inépcia da inicial e a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, notadamente a falta de comprovação de que a reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário e recebido alta do INSS, pressuposto fático-jurídico para a caracterização do alegado limbo. Nos termos do art. 300 do NCPC, para concessão da medida pleiteada, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso em tela, a reclamante fundamenta seu pedido de reintegração e pagamento de salários na alegação de encontrar-se em "Limbo Jurídico Previdenciário-Trabalhista". Tal instituto, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, usualmente se configura quando o empregado, após receber alta do órgão previdenciário (INSS) ao término do gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário), é considerado inapto para o retorno ao trabalho pelo médico da empresa, ou vice-versa, ficando desamparado, sem receber salários e sem o benefício previdenciário. A suspensão prévia do contrato de trabalho pela fruição do benefício é, via de regra, um pressuposto fático para a configuração do limbo. Compulsando os autos em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, verifico que a reclamante, embora alegue as patologias e a situação de desamparo financeiro (o que poderia, em tese, configurar o periculum in mora), não trouxe aos autos, até o presente momento, qualquer elemento probatório que demonstre ter estado em gozo de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) e ter recebido alta do INSS, situação que teria ensejado a suposta recusa da empregadora em permitir seu retorno ou a disputa sobre sua aptidão laboral. A mera alegação de ser segurada do INSS e portadora de doenças, por si só, não comprova a situação fática específica do limbo previdenciário, que pressupõe a mencionada divergência entre o órgão previdenciário e o empregador quanto à capacidade laboral do empregado após a cessação de um benefício. Ressalte-se que a presente decisão é proferida em juízo de cognição sumária, não esgotando a análise do mérito da questão relativa à doença ocupacional, nexo causal, capacidade laboral e eventuais direitos decorrentes, matérias que serão devidamente apreciadas após a regular instrução probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela reclamante, por não vislumbrar, neste momento processual e com base nos elementos até aqui apresentados, a presença do requisito da probabilidade do direito. Dê-se ciência, através da publicação desta decisão no DEJT. B) Considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, que instituiu a Central de Audiências Iniciais do Recife, DETERMINO: 1 - Remetam-se os autos à Central de Audiências Iniciais para realização da audiência inicial. 2 - Caso as partes pretendam conciliar, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC. 3 - Devolvidos os autos, não havendo acordo, voltem conclusos para deliberação. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP

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Raphael Alves Maia x Bruce Alimentos Preparados E Marmitas Eireli

ID: 255966813

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-86.2025.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES MAIA

Polo Passivo:

BRUCE ALIMENTOS PREPARADOS E MARMITAS EIRELI

Notificação

Advogados:

SARA SANTOS SALDANHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000331-86.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES MAIA RECLAMADO: BRUCE ALIMENTOS PREPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000331-86.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES MAIA RECLAMADO: BRUCE ALIMENTOS PREPARADOS E MARMITAS EIRELI CEJUSC-JT-TAGUATINGA C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120 e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481007 Atendimento ao público das 10 às 16 horas NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do exmo. Juiz do Trabalho, Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA situada no endereço acima, no DIA 13/05/2025 08:45 para a AUDIÊNCIA INICIAL, ficando ciente que: A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM MEETING, no DIA 13/05/2025 08:45, disponível em versão tanto para celulares como para computadores. O acesso à SALA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL ocorrerá através do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/82146221322?pwd=Z1ladkxqRjYzMDNlUDRnNFMwRysyQT09 Ou pelo ID da reunião: 821 4622 1322 Ou pela Senha de acesso: 788295 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM antes da data da audiência, tanto no celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Segue abaixo o link para downloads do aplicativo: https://zoom.us/download; Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Após o acesso e ingresso na sala de espera, as partes e advogados deverão habilitar câmera e áudio. Durante a sua participação na audiência, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas quando for necessário. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007 / 99172-1625 / 99102-3024, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. VINICIUS CURTY MARQUES, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL ALVES MAIA

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Municipio De Rio Formoso x T N E Caldeiraria - Pe Ltda e outros

ID: 331587861

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000296-88.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO FORMOSO

Polo Passivo:

T N E CALDEIRARIA - PE LTDA WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MORAIS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO SILVA DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO DE SORDI BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ETCiv 0000296-88.2025.5.06.0281 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO EMBARGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ETCiv 0000296-88.2025.5.06.0281 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO EMBARGADO: WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cffa72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO EMBARGOS DE TERCEIROS ajuizados pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO em face de WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA E OUTROS, distribuído por dependência ao Processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282. Intimados os Embargados não se manifestaram. Em síntese, o Embargante afirma que houve e determinação de penhora que integra o seu patrimônio na execução que o primeiro Embargado move em face da TNE CALDERARIA, nos autos da reclamação trabalhista para a qual os Embargos de Terceiro foram distribuídos por dependência. Houve pedido de concessão de tutela de urgência indeferido, ante a informação nos autos principais de que a penhora não chegou a ser formalizada pelos próprios motivos afirmados nesta ação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Segundo disposto no art. 674 do CPC, cabem embargos de terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Tempestivos os presentes embargos, pois o art. 675 do CPC, dispõe que a medida pode ser oposta, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No presente caso, a oposição dos Embargos de Terceiro decorreu de determinação de penhora de bem imóvel, sob alegação de que integra o patrimônio do Município Embargante. Passo a analisar: O Embargante alega, em resumo, que: [...] é legítimo possuidor e proprietário do imóvel denominado Área de terras com 2.2494 há desmembrada da Área Remanescente, da propriedade denominada de CHÃ DE AMARAJI, situada no Município do Rio Formoso-PE. [...] Ocorre que, nos autos do processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282, houve a determinação de constrição, através de penhora, do referido bem, atingindo direito de propriedade que pertence exclusivamente ao embargante, que não é parte naquele feito. De fato, pela análise dos elementos dos autos, observa-se que o imóvel em questão tinha sido inicialmente doado pelo Município à Executada dos autos principais, TNE CALDERARIA e a outras empresas, para a construção de complexo industrial, que beneficiaria o Município com o incremento de atividade produtiva e a geração de empregos. Ocorre que ultrapassados todos os prazos previstos para referida instalação, houve o ajuizamento de ação popular na Vara Única da Comarca de Rio Formoso para a anulação da doação e reversão do imóvel ao patrimônio público (Processo 0000331-64/2016 – ID. 76f24d3). Na citada ação, restou comprovado que a doação formalizada pelo Município, mediante leis específicas, foi vinculada à construção do parque industrial e que decorridos mais de 10 (dez) anos, nada havia sido construído no local. Sendo assim, a ação foi julgada procedente, pela consideração de que o encargo não foi executado pelo donatário, com fundamento no art. 555 do Código Civil. Assim, o imóvel em discussão retornou ao patrimônio do Município Embargante. Diante de tal quadro, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o bem imóvel mencionado integra o patrimônio do Embargante e que não pode sofrer constrição em decorrência de execução em face da TNE CALDERARIA, por não ter o MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO qualquer relação com o débito trabalhista em questão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Portanto, fica revogada a determinação de penhora do imóvel nos autos do processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282, em trâmite neste Juízo. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Condeno a Embargada TNE CALDERARIA ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da ação, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Fixo os honorários de sucumbência, igualmente devidos pela Executada dos autos principais, em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 791-A da CLT, vez que a empresa deu causa à penhora. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do processo principal, juntando cópia da presente sentença. Dê-se ciência às partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA - T N E CALDEIRARIA - PE LTDA

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Municipio De Rio Formoso x T N E Caldeiraria - Pe Ltda e outros

ID: 331587837

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000296-88.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO FORMOSO

Polo Passivo:

T N E CALDEIRARIA - PE LTDA WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MORAIS DE SOUZA

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JOSE HUMBERTO SILVA DE ARAUJO FILHO

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FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

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GERMANO DE SORDI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ETCiv 0000296-88.2025.5.06.0281 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO EMBARGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ETCiv 0000296-88.2025.5.06.0281 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO EMBARGADO: WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cffa72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO EMBARGOS DE TERCEIROS ajuizados pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO em face de WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA E OUTROS, distribuído por dependência ao Processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282. Intimados os Embargados não se manifestaram. Em síntese, o Embargante afirma que houve e determinação de penhora que integra o seu patrimônio na execução que o primeiro Embargado move em face da TNE CALDERARIA, nos autos da reclamação trabalhista para a qual os Embargos de Terceiro foram distribuídos por dependência. Houve pedido de concessão de tutela de urgência indeferido, ante a informação nos autos principais de que a penhora não chegou a ser formalizada pelos próprios motivos afirmados nesta ação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Segundo disposto no art. 674 do CPC, cabem embargos de terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Tempestivos os presentes embargos, pois o art. 675 do CPC, dispõe que a medida pode ser oposta, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No presente caso, a oposição dos Embargos de Terceiro decorreu de determinação de penhora de bem imóvel, sob alegação de que integra o patrimônio do Município Embargante. Passo a analisar: O Embargante alega, em resumo, que: [...] é legítimo possuidor e proprietário do imóvel denominado Área de terras com 2.2494 há desmembrada da Área Remanescente, da propriedade denominada de CHÃ DE AMARAJI, situada no Município do Rio Formoso-PE. [...] Ocorre que, nos autos do processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282, houve a determinação de constrição, através de penhora, do referido bem, atingindo direito de propriedade que pertence exclusivamente ao embargante, que não é parte naquele feito. De fato, pela análise dos elementos dos autos, observa-se que o imóvel em questão tinha sido inicialmente doado pelo Município à Executada dos autos principais, TNE CALDERARIA e a outras empresas, para a construção de complexo industrial, que beneficiaria o Município com o incremento de atividade produtiva e a geração de empregos. Ocorre que ultrapassados todos os prazos previstos para referida instalação, houve o ajuizamento de ação popular na Vara Única da Comarca de Rio Formoso para a anulação da doação e reversão do imóvel ao patrimônio público (Processo 0000331-64/2016 – ID. 76f24d3). Na citada ação, restou comprovado que a doação formalizada pelo Município, mediante leis específicas, foi vinculada à construção do parque industrial e que decorridos mais de 10 (dez) anos, nada havia sido construído no local. Sendo assim, a ação foi julgada procedente, pela consideração de que o encargo não foi executado pelo donatário, com fundamento no art. 555 do Código Civil. Assim, o imóvel em discussão retornou ao patrimônio do Município Embargante. Diante de tal quadro, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o bem imóvel mencionado integra o patrimônio do Embargante e que não pode sofrer constrição em decorrência de execução em face da TNE CALDERARIA, por não ter o MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO qualquer relação com o débito trabalhista em questão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Portanto, fica revogada a determinação de penhora do imóvel nos autos do processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282, em trâmite neste Juízo. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Condeno a Embargada TNE CALDERARIA ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da ação, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Fixo os honorários de sucumbência, igualmente devidos pela Executada dos autos principais, em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 791-A da CLT, vez que a empresa deu causa à penhora. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do processo principal, juntando cópia da presente sentença. Dê-se ciência às partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE RIO FORMOSO

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Clarice Machado x Adalberto Irineu Borges e outros

ID: 334083666

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-15.2025.5.09.0459

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MACHADO

Polo Passivo:

ADALBERTO IRINEU BORGES ANDRE LUIS TEIXEIRA CRESTE EDUARDO DE PAULA MACHADO MIGUEL DE PAULA MACHADO RAFAEL FERNANDO GOZZI SAO JOSE AGRICOLA OPERACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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LIVIA BACCIOTTI

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MAYKON JONATHA RICHTER

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JONATHAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES ATSum 0000331-15.2025.5.09.0459 RECLAMANTE: CLARICE MACHADO RECLAMADO: SAO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES ATSum 0000331-15.2025.5.09.0459 RECLAMANTE: CLARICE MACHADO RECLAMADO: SAO JOSE AGRICOLA OPERACIONAL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ac0a5b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR 1. RELATÓRIO SÃO JOSÉ AGRÍCOLA OPERACIONAL LTDA. e OUTROS, já qualificados nos autos de ação trabalhista movida por CLARICE MACHADO, igualmente qualificada, arguiu exceção de incompetência em razão do lugar. Intimada, a parte excepta impugnou as alegações. Relatados. 2. FUNDAMENTAÇÃO FORO COMPETENTE – ACESSO À JUSTIÇA PELO TRABALHADOR As partes reclamadas/excipientes apresentaram exceção de incompetência em razão do lugar, pretendendo a modificação da competência territorial para a Vara do Trabalho de Ourinhos (SP), sob o fundamento de que a contratação e prestação de serviços ocorreram no município de São Pedro do Turvo (SP), localidade abrangida pela jurisdição daquela Vara. Para tanto, invocou a regra prevista no artigo 651 da CLT. Em manifestação quanto à pretendida modificação da competência, a parte reclamante disse que o foro eleito lhe é mais favorável do que o indicado pela excipiente, uma vez que reside na cidade de Bandeirantes (PR), sede desta Vara do Trabalho. Também disse que a contratação se deu diretamente por recrutamento promovido por representantes da própria parte reclamada, que estiveram fisicamente na cidade de Bandeirantes-PR, colhendo documentos, realizando entrevistas e formalizando a promessa de emprego. Também disse que a parte reclamada transportava diariamente a parte reclamante e outros trabalhadores para as cidades da prestação de serviços. Indiscutível ser a regra geral da competência em razão do lugar, nesta Justiça Especializada, o local de prestação de serviços, como disciplinado no "caput" do artigo 651 da CLT. Não obstante, as regras para fixação da competência em razão do lugar deverão ser interpretadas de forma a garantir ao trabalhador hipossuficiente a facilitação do acesso à Justiça. Nesse sentido, a fim de demonstrar que a regra comporta exceções, o parágrafo 3º desse mesmo dispositivo legal prevê que, nos casos de contratação em local diverso da prestação, "é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços", cabendo ao trabalhador a opção, justamente para evitar maiores dispêndios em seu deslocamento. As normas infraconstitucionais de fixação de competência territorial devem ser interpretadas de acordo com as regras constitucionais que asseguram a inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV), a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII), as quais impõem o dever estatal de facilitação do acesso à justiça. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRT da 9ª Região: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO À JUSTIÇA. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. Dá-se, atualmente, interpretação ampliativa e não restritiva do §1º e §3º do art. 651 da CLT, possibilitando que o trabalhador ajuíze a ação no local da sua contratação, no da prestação dos serviços ou mesmo no de seu atual domicílio ou a localidade mais próxima. A facilidade na produção da prova oral decorrente do ajuizamento da ação no último local de prestação dos serviços não é o único critério a ser levado em conta, pois o regular acompanhamento processual e o comparecimento pessoal em audiência também são elementos que interferem no acesso à justiça (acessibilidade econômico-geográfica). Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (TRT 9ªR - 5ª T - Processo nº 40044-2015-001-09-00-4 - Ac. 13271-2016 - Relator: Sergio Guimarães Sampaio - DEJT 26/04/2016) Assim, mesmo diante da insurgência apresentada pela parte excipiente, analisando a situação tal como posta sob o prisma da presumida hipossuficiência do trabalhador, e, ainda, que a contratação se deu nesta competência territorial, entendo que deve ser facilitado o seu acesso à Justiça, à luz do que dispõe os já citados dispositivos constitucionais. Nesse contexto, rejeito a Exceção de Incompetência territorial apresentada pela parte excipiente e, por conseguinte, fixo a competência deste Juízo para dirimir o litígio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da presente exceção de incompetência apresentada por SÃO JOSÉ AGRÍCOLA OPERACIONAL LTDA. e OUTROS contra CLARICE MACHADO para: Rejeitar a exceção de incompetência em razão do lugar, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo. Aguarde-se a realização de audiência inicial, já designada. Decisão entregue. Intimem-se as partes. Nada mais. BANDEIRANTES/PR, 23 de julho de 2025. JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE MACHADO

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Clarice Machado x Adalberto Irineu Borges e outros

ID: 334083697

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-15.2025.5.09.0459

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MACHADO

Polo Passivo:

ADALBERTO IRINEU BORGES ANDRE LUIS TEIXEIRA CRESTE EDUARDO DE PAULA MACHADO MIGUEL DE PAULA MACHADO RAFAEL FERNANDO GOZZI SAO JOSE AGRICOLA OPERACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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LIVIA BACCIOTTI

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MAYKON JONATHA RICHTER

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JONATHAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES ATSum 0000331-15.2025.5.09.0459 RECLAMANTE: CLARICE MACHADO RECLAMADO: SAO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES ATSum 0000331-15.2025.5.09.0459 RECLAMANTE: CLARICE MACHADO RECLAMADO: SAO JOSE AGRICOLA OPERACIONAL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ac0a5b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR 1. RELATÓRIO SÃO JOSÉ AGRÍCOLA OPERACIONAL LTDA. e OUTROS, já qualificados nos autos de ação trabalhista movida por CLARICE MACHADO, igualmente qualificada, arguiu exceção de incompetência em razão do lugar. Intimada, a parte excepta impugnou as alegações. Relatados. 2. FUNDAMENTAÇÃO FORO COMPETENTE – ACESSO À JUSTIÇA PELO TRABALHADOR As partes reclamadas/excipientes apresentaram exceção de incompetência em razão do lugar, pretendendo a modificação da competência territorial para a Vara do Trabalho de Ourinhos (SP), sob o fundamento de que a contratação e prestação de serviços ocorreram no município de São Pedro do Turvo (SP), localidade abrangida pela jurisdição daquela Vara. Para tanto, invocou a regra prevista no artigo 651 da CLT. Em manifestação quanto à pretendida modificação da competência, a parte reclamante disse que o foro eleito lhe é mais favorável do que o indicado pela excipiente, uma vez que reside na cidade de Bandeirantes (PR), sede desta Vara do Trabalho. Também disse que a contratação se deu diretamente por recrutamento promovido por representantes da própria parte reclamada, que estiveram fisicamente na cidade de Bandeirantes-PR, colhendo documentos, realizando entrevistas e formalizando a promessa de emprego. Também disse que a parte reclamada transportava diariamente a parte reclamante e outros trabalhadores para as cidades da prestação de serviços. Indiscutível ser a regra geral da competência em razão do lugar, nesta Justiça Especializada, o local de prestação de serviços, como disciplinado no "caput" do artigo 651 da CLT. Não obstante, as regras para fixação da competência em razão do lugar deverão ser interpretadas de forma a garantir ao trabalhador hipossuficiente a facilitação do acesso à Justiça. Nesse sentido, a fim de demonstrar que a regra comporta exceções, o parágrafo 3º desse mesmo dispositivo legal prevê que, nos casos de contratação em local diverso da prestação, "é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços", cabendo ao trabalhador a opção, justamente para evitar maiores dispêndios em seu deslocamento. As normas infraconstitucionais de fixação de competência territorial devem ser interpretadas de acordo com as regras constitucionais que asseguram a inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV), a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII), as quais impõem o dever estatal de facilitação do acesso à justiça. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRT da 9ª Região: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO À JUSTIÇA. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. Dá-se, atualmente, interpretação ampliativa e não restritiva do §1º e §3º do art. 651 da CLT, possibilitando que o trabalhador ajuíze a ação no local da sua contratação, no da prestação dos serviços ou mesmo no de seu atual domicílio ou a localidade mais próxima. A facilidade na produção da prova oral decorrente do ajuizamento da ação no último local de prestação dos serviços não é o único critério a ser levado em conta, pois o regular acompanhamento processual e o comparecimento pessoal em audiência também são elementos que interferem no acesso à justiça (acessibilidade econômico-geográfica). Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (TRT 9ªR - 5ª T - Processo nº 40044-2015-001-09-00-4 - Ac. 13271-2016 - Relator: Sergio Guimarães Sampaio - DEJT 26/04/2016) Assim, mesmo diante da insurgência apresentada pela parte excipiente, analisando a situação tal como posta sob o prisma da presumida hipossuficiência do trabalhador, e, ainda, que a contratação se deu nesta competência territorial, entendo que deve ser facilitado o seu acesso à Justiça, à luz do que dispõe os já citados dispositivos constitucionais. Nesse contexto, rejeito a Exceção de Incompetência territorial apresentada pela parte excipiente e, por conseguinte, fixo a competência deste Juízo para dirimir o litígio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da presente exceção de incompetência apresentada por SÃO JOSÉ AGRÍCOLA OPERACIONAL LTDA. e OUTROS contra CLARICE MACHADO para: Rejeitar a exceção de incompetência em razão do lugar, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo. Aguarde-se a realização de audiência inicial, já designada. Decisão entregue. Intimem-se as partes. Nada mais. BANDEIRANTES/PR, 23 de julho de 2025. JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS TEIXEIRA CRESTE - SAO JOSE AGRICOLA OPERACIONAL LTDA. - EDUARDO DE PAULA MACHADO - MIGUEL DE PAULA MACHADO - RAFAEL FERNANDO GOZZI

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L.D.G.C.D.A. e outros x Municipio De Caceres

ID: 337276364

Tribunal: TRT23 Órgão: GABINETE DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000331-15.2023.5.23.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L.D.G.C.D.A. MARIA TEREZINHA DE FARIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Notificação

Advogados:

GILBERTO JOSE DA COSTA

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PAULA MARCIA CACERES DAN

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ANTONIO DAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000331-15.2023.5.23.0000 REQUERENTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000331-15.2023.5.23.0000 REQUERENTE: LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCANTARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9011be proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 010/2024, para deliberações acerca dos valores disponíveis na conta judicial Id 7f17649 para pagamento da Requisição de Pagamento n. 00605/2011 do Município de Cáceres. Certifico que procedi a juntada do despacho Id. 1d3da58, em que o Juízo de Execução defere a homologação da partilha indicada no Id. d6852e9. Certifico a regularidade cadastral dos beneficiários SUELY MARQUES ALCANTARA, ANA VITÓRIA MARQUES DE ALCANTARA, NELSON XAVIER MARQUES DE ALCANTARA, LUANNY DE OLIVEIRA ALCANTARA, de seus patronos ANTONIO DAN E PAULA MÁRCIA CÁCERES DAN, bem como da perita MARIA TEREZINHA DE FARIAS, conforme o site da Receita Federal, nos termos da Resolução 370/2023 do CSJT. Cuiabá - MT, 28 de julho de 2025 Lidiane Brandão de Oliveira Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV DESPACHO Ante o certificado acima, considerando que há valor de Imposto de Renda a ser recolhido, diligencie-se junto à Secretaria de Fazenda do Município de Cáceres para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, informando diretrizes para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor exato de R$ 9.267,69 (nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Após, considerando o valor existente na conta judicial 2200123126271 do Banco do Brasil, expeça-se alvará judicial eletrônico, via SISCONDJ, para as seguintes liberações: Contribuição previdenciária - cota empregado e cota empregador - mediante recolhimento por meio de guia GPS - código 2909 no valor de R$ 2.143,29 e R$ 12.010,16 respectivamente, com correções; Honorários periciais devidos à perita MARIA TEREZINHA DE FARIAS, CPF: 284.691.781-72, mediante transferência para a conta bancária de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, agência 3499, conta corrente n. 34.852-x, observado o valor de R$ 2.432,20, com correções; Honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%, a ser deduzido do crédito dos herdeiros, mediante transferência para a conta bancária de titularidade ANTONIO DAN E PAULA MÁRCIA CÁCERES DAN, CPFs: 166.217.948-00 e 927.886.108-15 respectivamente, junto ao Banco do Brasil, agência 0184-8, conta corrente n. 2047-8, observado do valor de R$ 9.637,67, com correções; Crédito do autor devido à conjugue SUELY MARQUES ALCANTARA (CPF: 881,181,181-34), no percentual de 50%, deduzidos os honorários contratuais, por meio de transferência bancária de sua titularidade, junto ao Banco Bradesco, conta corrente n. 0001243-3, agência 1454-0, observado o valor de R$ 19.275,34 e correções. Crédito do autor devido à herdeira ANA VITÓRIA MARQUES DE ALCANTARA (CPF: 703.694.561-30), no percentual de 12,5%, deduzidos os honorários contratuais, por meio de transferência bancária de sua titularidade, junto ao Banco Bradesco, conta poupança n° 26667-1, agência 1454-0, observado o valor de R$ 4.818,38 e correções. Crédito do autor devido ao herdeiro NELSON XAVIER MARQUES DE ALCANTARA (CPF: 082.938.661-01), no percentual de 12,5%, deduzidos os honorários contratuais, por meio de transferência bancária de sua titularidade, junto ao Banco Bradesco, conta poupança n. 26662-0, agência 1454-0, observado o valor de R$ 4.818,38 e correções. Crédito do autor devido à herdeira LUANNY DE OLIVEIRA ALCANTARA (CPF: 048.950.751- 41), no percentual de 12,5%, deduzidos os honorários contratuais, por meio de transferência bancária de sua titularidade, junto ao Banco Bradesco, conta corrente n. 57722-7, agência 3293, observado o valor de R$ 4.818,38 e correções. Crédito do autor devido ao herdeiro LUIZ GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA ALCANTARA (CPF: 046.231.041-84), no percentual de 12,5%, deduzidos os honorários contratuais, por meio de transferência bancária de sua titularidade, junto ao Banco (290) – PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A, conta corrente n. 31082022-0, agência 0001, observado o valor de R$ 4.818,38 e correções. Comprovada(s) a(s) transferência(s) acima determinada(s), dê-se ciência à parte Autora, por intermédio de seus procuradores, para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Registre-se o pagamento no sistema GPREC e proceda-se ao lançamento do movimento de quitado o Precatório. Tudo cumprido com êxito, retornem-me conclusos os autos para arquivamento. CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - L.D.G.C.D.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Antonio Da Silva Lopes

ID: 298146271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-14.2023.8.16.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA LOPES

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000331-14.2023.8.16.0047 Processo: 0000331-14.2023.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.917,23 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DA SILVA LOPES representado(a) por GUILHERME DA SILVA LOPES, CAMILA DA SILVA LOPES, LEONICE CAMILO LOPES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de cobrança movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra ESPÓLIO DE ANTONIO DA SILVA LOPES representado(a) por Guilherme da Silva Lopes, Camila da Silva Lopes e Leonice Camilo Lopes. A petição inicial apresentada fundamenta-se na inadimplência de um contrato de crédito consignado firmado entre as partes em 20 de agosto de 2021. O contrato, no valor de R$ 176.900,51, previa o pagamento de 96 parcelas mensais de R$ 2.943,20, com vencimento da primeira parcela em 7 de outubro de 2021 e da última em 7 de setembro de 2029. A parte ré, no entanto, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, resultando no vencimento antecipado da dívida, que atualmente totaliza R$ 210.917,23, conforme demonstrado na planilha de débito anexada à petição. No que tange às teses de direito, baseia-se nos artigos 389, 394 e 395 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do devedor pelo pagamento atualizado do débito, acrescido de juros, atualização monetária e honorários advocatícios, em caso de inadimplência. A petição também menciona a possibilidade de citação eletrônica, conforme regulamentação da Lei n. 14.195, que alterou o artigo 246 do Código de Processo Civil, permitindo a citação por meio eletrônico. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 210.917,23, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios. Também opta pela não realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme previsto no artigo 319, VII do Novo Código de Processo Civil. Juntou documentos (seq. 1.1-12). Recebido os autos na seq. 15, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Na seq. 25, o aviso de recebimento de citação retornou com a informação de falecimento. Os herdeiros foram citados em seq. 91 e 123, bem como deixaram decorrer o prazo de apresentação de defesa. Intimada, a parte autora pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado na seq. 132. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado O espólio réu foi citado nos autos por meio de seus herdeiros, no entanto, deixaram decorrer o prazo de defesa sem cumprimento e, por sua vez, tratando-se de direito disponível, impõe-se o reconhecimento da revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil[1]. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito somente ao direito, e não aos fatos, comportando julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC[2]. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. A partir disso, passo à análise do mérito. 2. Do mérito Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora afirma ser credora da parte ré da quantia de R$ 210.917,23, atualizado até 19/11/2022, em decorrência da utilização de crédito, concedido por meio do Contrato de crédito consignado n. 0000520923499001999, firmado em 20/08/2021, vinculado a conta corrente n. 001024879-1, agência 4572, banco 0033, no valor de R$ 176.900,51 em 96 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.943,20 cada, sendo a primeira com vencimento em 07/10/2021 e a última com vencimento em 07/09/2029. A este respeito, aplica-se o art. 389 do Código Civil, que anota: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Não obstante, eventual pagamento deve necessariamente constar em documento que inequivocamente demonstre o valor e sua quitação, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante, nos termos do art. 320 do Código Civil[3]. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “REsp 707.460/MS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 07.11.2005. Não é crível admitir que a ré tenha efetivado os pagamentos que alega e não tenha exigido que lhe fosse entregue recibo informando que a quantia depositada se destinava à quitação da quantia indicada nas duplicatas outrora emitidas. Tampouco que tenha efetuado pagamento de quantia superior à efetivamente devida, como insistentemente alega. Neste sentido, aliás, é o comando ditado pelos artigos 320 e 321, do Código Civil, que confere ao devedor o direito de reter o pagamento até que o credor lhe entregue documento idôneo e apto a desconstituir a dívida existente.” Pois bem. Para comprovar seu débito, a parte autora juntou cópia do Comprovante de Contratação de Crédito Consignado (seq. 1.7), o extrato da conta corrente n. 01.024879-1, agência 4572 de agosto de 2021 (seq. 1.8-9), o Extrato de Dívida - Crédito Consignado nr. 520923499 (seq. 1.9) e a memória de cálculo (seq. 1.6) que detalha especificamente a utilização do crédito pelo correntista e os encargos incidentes sobre o mútuo, tanto no período de normalidade contratual quanto na mora. Dessa forma, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a origem da dívida, bem como a sua evolução. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a concessão do crédito pelo banco autor à empresa ré, frente o princípio do ônus da prova, incumbia ao devedor fazer prova segura e eficaz da inexigibilidade do valor cobrado, nos termos do art. 373, inc. II do CPC[4], por se tratar de fato desconstitutivo do direito da parte autora. Com efeito, a parte ré deixou de apresentar defesa e, por sua vez, tratando-se de direito disponível, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente a presunção de veracidade de todos os fatos aduzidos na petição inicial. Outra não é a lição da doutrina e da jurisprudência. A respeito da presunção de veracidade, disposta no artigo 344, do Código de Processo Civil, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 10ª edição, Editora Forense, 1992, pg. 391: “Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (art. 330, nº II)”. Assim sendo, observando a revelia, deve se julgar o feito, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e que, ainda, vêm corroborados pelos documentos acostados com a petição inicial. A parte autora comprovou, por meio dos documentos juntados na exordial, o negócio jurídico firmado com a parte ré, que demonstram a existência do crédito da parte autora. De fato, com a ausência de defesa, tem-se por incontroverso o negócio entabulado entre as partes, bem como a inadimplência da parte ré. Ademais, verifica-se que não houve qualquer argumentação ou documento capaz de comprovar de forma plausível uma eventual inexigibilidade da dívida ou, até mesmo um acordo que pudesse dirimir acerca de eventuais prejuízos sofridos pela parte autora. Assim, diante da ausência de contestação e, consequentemente provas a fim de desconstituir a referida dívida, é possível reconhecer a responsabilidade da ré a fim de realizar o pagamento referente ao contrato descrito na exordial. Portanto, reunidas as condições da ação e provada a existência da dívida não paga, era ônus da parte ré a incumbência de desconstituir os documentos juntados com a inicial. Ante o exposto, tenho que merece procedência o pedido de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. na petição inicial para CONDENAR o ESPÓLIO DE ANTONIO DA SILVA LOPES representado(a) por Guilherme da Silva Lopes, Camila da Silva Lopes e Leonice Camilo Lopes a pagar o montante de R$ 210.917,23 (duzentos e dez mil, novecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), atualizado até 19/11/2022, acrescido de correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação até a vigência da Lei n. 14.905 de 2024 (60 dias após a data de sua publicação: 01/09/2024), oportunidade que passará a ser observado o IPCA/IBGE e juros de mora previstos na Taxa Selic, a contar da citação, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição. Por sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerada a relativa simplicidade da causa e a desnecessidade de produção de provas (art. 85, §2º do CPC[5]). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, na ausência de novos requerimento, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. [4] Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

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Anderson Silva Diniz x Agropalma S/A

ID: 331364355

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-23.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA DINIZ

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LUIZA TAVARES FERNANDES

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-23.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: ANDERSON SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-23.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: ANDERSON SILVA DINIZ AGRAVADO: AGROPALMA S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000331-23.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: ANDERSON SILVA DINIZ ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: AGROPALMA S/A ADVOGADA: Dra. EVELYN LIMA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA TAVARES FERNANDES ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE MEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ANDERSON SILVA DINIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Iddfc162d; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 49572a0). Representação processual regular (Id 2e3250f ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id 72a9a7f, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamentode adicional de insalubridade e horas extras pela não concessão da pausa térmica. Alega violação ao dispositivo constitucional e legais supracitados. Argumenta que “na diligência pericial judicial trazida nestesautos, o IBUTG médio calculado foi superior aos limites de tolerância estabelecidospela Norma do Ministério do Trabalho e Emprego. Deve ser ponderada a questão deque a norma regulamentadora garante, não só apenas a percepção ao adicional deinsalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância sãoultrapassados. a concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e asegurança do trabalhador, direitos estes garantidos na Constituição Federal.” Aduz que “não sendo concedido os intervalos para recuperaçãotérmica, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dosintervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado.” Defende que “as mencionadas parcelas - adicional deinsalubridade e o intervalo para recuperação - têm naturezas distintas, não havendofalar em incompatibilidade entre ambas, não configurando bis in idem. A concessão dointervalo não tem o condão de afastar a natureza insalubre do labor prestado emtemperaturas acima daquelas previstas na Norma Regulamentadora.” Cita diversas jurisprudências do TST para reforçar a tese, bemcomo, alega que o acordão diverge do entendimento de outros Tribunais Regionais. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No que se refere à insalubridade porexposição à radiação não ionizante (solar), a OrientaçãoJurisprudencial nº 173, I, do C. TST, reflete o entendimento da E.Corte, ao dispor: "Ausente previsão legal, indevido o adicional deinsalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, porsujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 daPortaria Nº 3214/78 do MTE)". Desse modo, é indevido também opagamento de adicional de insalubridade, em face de ausência deprevisão legal, por sujeição à radiação não ionizante (solar), salvose houver exposição a calor acima dos limites de tolerância, o quenão é o caso dos autos. Por fim, o Programa de Gerenciamento deRiscos no Trabalho Rural não prevê o calor como um dos agentesde risco a que se expõe o Auxiliar de Apoio Agrícola (Rural Palmar). De todo modo, importante destacar que ocontrato de trabalho do reclamante teve início em 03/06/2021, ouseja, após a alteração do anexo III da NR-15 do Ministério doTrabalho que trata dos "Limites de Tolerância para Exposição aoCalor", ocorrida por meio da Portaria SEPRT n. 1359, de 09.12.2019(publicada no DOU em 11.12.2019), para dispor que o referidoanexo "não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céuaberto sem fonte artificial de calor", daí porque não há se falar eminsalubridade decorrente do agente de risco calor, dada a naturezadas atividades desempenhadas pelo reclamante. Assim, mantenho a r. sentença recorrida enego provimento ao recurso. REPOSIÇÃO TÉRMICA. Ademais, ainda que a reclamada tivessesido condenada ao pagamento de adicional de insalubridade emvirtude do agente calor, entendo que tal fato não possui, comoconsequência, o pagamento de horas extras pela não concessãode intervalos para recuperação térmica. A NR-15 dispõe sobre critérios paraidentificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma queos intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, casonão concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, semautorizar o pagamento como se horas extras fossem. Nego provimento. " Examino. Conforme trecho transcrito, o acórdão confirmou a salubridadedo ambiente laboral nos seguintes termos: "é indevido também o pagamento deadicional de insalubridade, em face de ausência de previsão legal, por sujeição àradiação não ionizante (solar), salvo se houver exposição a calor acima dos limites detolerância, o que não é o caso dos autos." (grifei) Em sentido contrário é a tese do recorrente, na medida em queafirma que "na diligência pericial judicial trazida nestes autos, o IBUTG médio calculadofoi superior aos limites de tolerância estabelecidos pela Norma do Ministério doTrabalho e Emprego." Desta feita, no que se refere à alegação de violação ao art. 71,§4º da CLT e afronta ao art. 7º inciso XXII da CF/88, o cotejo das razões recursais com otrecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação,seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recursode revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. No mais, quanto às alegações de violação aos artigos 154, 155 e200, V, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT,pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença quejulgou improcedente o pedido de horas extras pela não concessão de intervalo previstona NR-31. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) No presente caso, embora a NR-31preveja no item 31.8 pausas para descanso para o empregadorural, sem fixar o seu tempo, é incontroversa a sobrecarga física aque o trabalhador é submetido, o que justifica a sua concessãodurante a jornada de trabalho. Importante registrar que o descansoadequado, especialmente em atividades que demandam extremoesforço físico e com movimentos repetitivos, tem o objetivo deproteger a própria integridade física e a vida do trabalhador. Sabe-se que a fadiga e cansaço extremo são elementos que levam aacidentes graves de trabalho. O reclamante trabalhava como rural palmar,atividade sabidamente realizada em pé e com notória sobrecargafísica, pelo que o dispositivo em questão certamente lhe é aplicável. A aplicação analógica, refere-se ao modo deconcessão da pausa e não por similitudes das atividadesreferentes às profissões tratadas no art. 72 da CLT. " Examino. Em trecho não transcrito no recurso, a decisão assim foifundamentada: "(...)Ocorre que da análise dos espelhos deponto do autor, há a pré assinalação do descanso. Ainda, inexiste nos autos provas queinvalidem os registros de horários do reclamante. Em depoimento, o autor confirmou querealizava pausas para hidratação, ao longo da jornada." Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso, assim,o recorrente, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito doinc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Com relação à alegação de divergência jurisprudencial, orecurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casosconfrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “adicional de insalubridade” e “adicional de hora extra”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Em relação aos temas “categoria profissional especial (rural)” e “intervalo intrajornada”, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SILVA DINIZ

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