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Processo nº 0000569-07.2023.8.13.0309

ID: 322605288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANGELINO DA SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

MAX FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0000569-07.2023.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANGELINO DA SILVA MARQUES CPF: 067.935.946-05 DECISÃO Vistos, etc. Determino a inclusão do feito em pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por videoconferência. Junte-se CAC e FAC atualizadas do(s) denunciado(s). Conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exarada no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, caso as partes não tenham condição de realizar a audiência por videoconferência ou internet de qualidade, poderão comparecer ao fórum, bem como as testemunhas, desde que separadas em outra sala para oitiva. Ressaltando que, caso queiram, poderão comparecer ao escritório do advogado para realizar o ato. Destaco, por fim, que o silêncio das partes será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência. Intime-se o Ministério Público, Defesa e o acusado. Caso o réu esteja acautelado, intime-se também o Diretor do Presídio, para as devidas providências para realização do ato. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar, requisitando aquelas que se fizerem necessárias. Em se tratando de réu/testemunha presa: ao ser encaminhado o link da audiência ao Presídio, seja por e-mail ou WhatsApp, requisite-se, da unidade prisional, que a confirmação escrita do recebimento da mensagem esteja acompanhada de contato telefônico passível de atendimento em caráter de urgência, a fim de possibilitar a comunicação entre o juízo e o estabelecimento prisional em caso de falta de internet e/ou outras circunstâncias que impeçam ou dificultem a realização da audiência virtual. Conste do mandado de intimação a seguinte informação: Cientifique-se de que a audiência será realizada pelo aplicativo Cisco Webex Meetings, através de meio virtual, conforme o link da audiência que acompanhará o mandado de intimação. Advirta-se que o acesso é de inteira responsabilidade do intimado, no dia e horário designados. Somente deverão comparecer ao Fórum aqueles que não possuírem os meios necessários para acesso à audiência virtual (estes precisam trazer os seus documentos pessoais). Eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao contato telefônico do gabinete desta 1ª Vara Criminal: 33 98452-0731 (WhatsApp). Deverá o senhor oficial de justiça constar na certidão de intimação o número de telefone para eventual contato (exceto se inexistente), bem como a informação de impossibilidade de participação da audiência virtual (se for o caso). Se for o caso, intimem-se as partes da expedição de precatória para inquirição de testemunhas, com prazo até a data e hora da audiência nos termos do artigo 222, §§1.º e 2.º do CPP. A oitiva dos policiais deverá realizar-se a partir do respectivo comando ou delegacia, por meio de videoconferência. Designo estagiário(a) como outorgado(a) responsável pelas providências constantes no art. 3.º, parágrafo único e incisos, da Portaria n.º 6.414/CGJ/2020. O(A) servidor(a) designado(a) deste juízo deverá entrar em contato com os policiais militares arrolados na denúncia e defesa preliminares informando-os quanto ao procedimento para realização da audiência virtual, bem como fornecendo-os os dados para acesso. Proceda a Secretaria com encaminhamento de cópia integral dos autos, por PDF, para promotor, defensor e magistrada. Intime-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Luana Patricia Santos De Melo x 52.095.371 Janaina Maria De Santana Franca e outros

ID: 324654992

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-86.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO PORTO DA SILVA

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MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMADO: CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796e7bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. As partes, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, noticiaram a celebração de acordo, por meio de petição conjunta (#id:f496b3f), requerendo a sua homologação judicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Analisados os termos da transação, verifico que o pactuado se encontra em conformidade com os preceitos legais e não viola direitos de terceiros, tampouco a ordem pública. As partes transacionam sobre direitos de natureza patrimonial privada, sendo plenamente capazes para o ato. A petição de acordo discrimina as condições, valores e obrigações de forma clara, atendendo aos requisitos formais e materiais para a sua validação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a reclamante, LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, e as reclamadas, CENTRO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DO RECIFE, JANAINA MARIA DE SANTANA FRANÇA e 52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA, nos termos da petição #id:f496b3f, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015, c/c o art. 769 da CLT, nos seguintes termos: VALOR TOTAL E PAGAMENTO: As reclamadas pagarão à reclamante a quantia líquida e total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a ser adimplida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. O pagamento será realizado mediante transferência bancária para a conta de titularidade da reclamante, Sra. LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, no NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 51870914-9, PIX 129.247.004-69, com a primeira parcela vencendo em 05/08/2025 e as subsequentes no dia 05 dos meses subsequentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: As reclamadas pagarão, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), correspondente a 30% do valor do acordo, em favor do patrono da reclamante. O pagamento será efetuado em 5 (cinco) parcelas, nas mesmas datas do crédito principal, mediante depósito na conta de titularidade de IGOR CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL (CNPJ/PIX 49.588.904/0001-79), no Banco INTER-077, Agência 0001, Conta 27557108-4.NATUREZA DO ACORDO E QUITAÇÃO: O presente acordo é celebrado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Com o integral cumprimento das obrigações pactuadas, as partes outorgam, reciprocamente, a mais ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a que título for, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-2 do TST.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 100% sobre o valor da parcela descumprida, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo da execução do valor principal acrescido da penalidade.CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais a cargo da parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.600,00), no montante de R$ 92,00, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme acordado.OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Diante da natureza indenizatória das verbas conciliadas, não há incidência de contribuições previdenciárias. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos definitivamente. Em caso de descumprimento, a execução deverá ser promovida nos próprios autos. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA - 52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA - CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE

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Luana Patricia Santos De Melo x 52.095.371 Janaina Maria De Santana Franca e outros

ID: 324655011

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-86.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO PORTO DA SILVA

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MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-86.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO RECLAMADO: CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA DO RECIFE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796e7bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. As partes, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, noticiaram a celebração de acordo, por meio de petição conjunta (#id:f496b3f), requerendo a sua homologação judicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Analisados os termos da transação, verifico que o pactuado se encontra em conformidade com os preceitos legais e não viola direitos de terceiros, tampouco a ordem pública. As partes transacionam sobre direitos de natureza patrimonial privada, sendo plenamente capazes para o ato. A petição de acordo discrimina as condições, valores e obrigações de forma clara, atendendo aos requisitos formais e materiais para a sua validação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a reclamante, LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, e as reclamadas, CENTRO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DO RECIFE, JANAINA MARIA DE SANTANA FRANÇA e 52.095.371 JANAINA MARIA DE SANTANA FRANCA, nos termos da petição #id:f496b3f, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015, c/c o art. 769 da CLT, nos seguintes termos: VALOR TOTAL E PAGAMENTO: As reclamadas pagarão à reclamante a quantia líquida e total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a ser adimplida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. O pagamento será realizado mediante transferência bancária para a conta de titularidade da reclamante, Sra. LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO, no NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 51870914-9, PIX 129.247.004-69, com a primeira parcela vencendo em 05/08/2025 e as subsequentes no dia 05 dos meses subsequentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: As reclamadas pagarão, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), correspondente a 30% do valor do acordo, em favor do patrono da reclamante. O pagamento será efetuado em 5 (cinco) parcelas, nas mesmas datas do crédito principal, mediante depósito na conta de titularidade de IGOR CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL (CNPJ/PIX 49.588.904/0001-79), no Banco INTER-077, Agência 0001, Conta 27557108-4.NATUREZA DO ACORDO E QUITAÇÃO: O presente acordo é celebrado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Com o integral cumprimento das obrigações pactuadas, as partes outorgam, reciprocamente, a mais ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a que título for, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-2 do TST.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 100% sobre o valor da parcela descumprida, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo da execução do valor principal acrescido da penalidade.CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais a cargo da parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.600,00), no montante de R$ 92,00, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme acordado.OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Diante da natureza indenizatória das verbas conciliadas, não há incidência de contribuições previdenciárias. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos definitivamente. Em caso de descumprimento, a execução deverá ser promovida nos próprios autos. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PATRICIA SANTOS DE MELO

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Bnj Participacoes Societarias Ltda e outros x Eliane Ratton e outros

ID: 324092819

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-17.2021.5.09.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA GIVANILDO MENDES DA SILVA SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

ELIANE RATTON PATRICIA RATTON RAFETER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER FERNANDES COSTA

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-17.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: GIVANILDO MENDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-17.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: GIVANILDO MENDES DA SILVA RECLAMADO: RAFETER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e414607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DE INCIDENTE Pretende o Exequente a inclusão, no polo passivo, das pessoas jurídicas SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI, BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, na qual as Executadas ELIANE RATTON e PATRICIA RATTON têm participação societária, a fim de que respondam pelos débitos ora em execução, ao fundamento de que as diligências negativas realizadas nos autos demonstram que as Executadas não possuem patrimônio em nome próprio. Todavia, a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente se mostra cabível em hipóteses excepcionais, mediante a comprovação de fraude, desvio de bens ou abuso de direito praticado pelos sócios em detrimento dos credores, por aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, tratada no artigo. 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nesta E. Seção Especializada prevalece o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente se mostra aplicável em hipóteses excepcionais, se comprovada fraude, desvio de bens ou abuso de direito por parte dos sócios da empresa. No caso, não se comprovou a atuação da executada como sócia oculta da empresa requerida, inviabilizando a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-PR – Seção Especializada – AP 0001170-15.2019.5.09.0018 – Rel. Des. Ricardo Bruel da Silveira – J. 16-12-2024) O simples fato de as Executadas integrarem o quadro societário das pessoas jurídicas que se pretende atingir não é suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração inversa. No caso, não houve demonstração de que as Executadas utilizam as pessoas jurídicas SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI, BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA com o intuito de fraudar credores, desviar bens ou praticar abuso da autonomia patrimonial, o que obsta o acolhimento do pleito. Diante do exposto, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem a fraude, o desvio patrimonial ou o abuso de direito, situações indispensáveis à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de inclusão das pessoas jurídicas SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI, BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, no polo passivo da presente execução. Decorridos os prazos legais, excluam-se as sociedades em referência da condição de terceiras interessadas. Considerando que todas as diligências ordinárias de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Exequente indique bens à penhora ou outras diretrizes concretas e eficazes para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). Caso nenhuma diligência diversa das já realizadas nos autos seja requerida, com fulcro artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspenda-se a execução, pelo prazo de (um) ano, no arquivo provisório (artigo 85 da CPCGJT). Ficam as partes cientes de que encerrado o período de suspensão será iniciada a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A, caput, da CLT (dois anos), independentemente de nova intimação. Na tramitação processual, tão logo seja implementada a funcionalidade no sistema PJe, determino à Secretaria do Juízo que seja observado o disposto no parágrafo único do 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)” Decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução e arquivamento definitivo do feito, nos termos do § 2º do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC. Intimem-se. BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO MENDES DA SILVA

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Banco Bradesco e outros x Carla Dieyla Teixeira Ponte e outros

ID: 261059007

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDÊNCIO DE MENDONÇA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc05d3d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Recebo os embargos aclaratórios ID 8760226 como simples manifestação. Indefiro os requerimentos ali constantes, por manifesta impossibilidade jurídica do que postula a demandada. Como é de óbvia sabença, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, notadamente este E. Sétimo Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do art . 831, da CLT, "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". E ainda, na forma do entendimento vertido no item V da Súmula 100, do TST, "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial" . Caso em que, formada a coisa julgada material, a decisão que homologa acordo entabulado pelas partes apenas é suscetível de impugnação pela via da ação rescisória (Súmula 259, do TST). De se manter, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso da agravante.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRT-7 - AIRO: 00000790420245070006, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar) RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO . Com amparo no artigo 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 100 do TST, não se conhece de recurso ordinário que objetiva reformar decisão judicial homologatória de acordo entabulado pelas partes, porque irrecorrível. (TRT-7 - RORSum: 00004463020215070007 CE, Relator.: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A pretensão dos recorrentes é de modificar os termos do acordo homologado pelo juízo de origem, aspecto que não desafia a interposição de recurso, dada a irrecorribilidade anunciada no artigo 831, § único, da CLT e na Súmula 100, V, do TST . Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (TRT-7 - ROT: 00017946120235070024, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, 2ª Turma - Gab. Des . João Carlos de Oliveira Uchôa) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA . O acordo homologado judicialmente é considerado decisão irrecorrível, salvo quanto às contribuições devidas para a Previdência Social, só podendo ser modificado por meio de ação rescisória. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 0000460-47.2023 .5.07.0038, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab. Des . Maria Roseli Mendes Alencar) Assim sendo, inviável a modificação do que restou consignado na ata de audiência ID 22a5702, na qual traz expressamente a seguinte determinação: OUTRAS OBRIGAÇÕES: Retirem-se as restrições de circulação dos veículos da reclamada, mantendo-se a restrição de transferência. Tem-se claramente que que a referida avença não faz qualquer menção a determinado veículo ou bem, mas apenas e tão somente o que já fora acima destacado. Ante o exposto, restam INDEFERIDOS os requerimentos constantes da petição ID 8760226. Aguarde-se o regular e integral cumprimento do acordo. Expedientes necessários. Intime-se para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS

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Banco Bradesco e outros x Carla Dieyla Teixeira Ponte e outros

ID: 261059039

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDÊNCIO DE MENDONÇA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc05d3d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Recebo os embargos aclaratórios ID 8760226 como simples manifestação. Indefiro os requerimentos ali constantes, por manifesta impossibilidade jurídica do que postula a demandada. Como é de óbvia sabença, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, notadamente este E. Sétimo Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do art . 831, da CLT, "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". E ainda, na forma do entendimento vertido no item V da Súmula 100, do TST, "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial" . Caso em que, formada a coisa julgada material, a decisão que homologa acordo entabulado pelas partes apenas é suscetível de impugnação pela via da ação rescisória (Súmula 259, do TST). De se manter, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso da agravante.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRT-7 - AIRO: 00000790420245070006, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar) RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO . Com amparo no artigo 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 100 do TST, não se conhece de recurso ordinário que objetiva reformar decisão judicial homologatória de acordo entabulado pelas partes, porque irrecorrível. (TRT-7 - RORSum: 00004463020215070007 CE, Relator.: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A pretensão dos recorrentes é de modificar os termos do acordo homologado pelo juízo de origem, aspecto que não desafia a interposição de recurso, dada a irrecorribilidade anunciada no artigo 831, § único, da CLT e na Súmula 100, V, do TST . Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (TRT-7 - ROT: 00017946120235070024, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, 2ª Turma - Gab. Des . João Carlos de Oliveira Uchôa) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA . O acordo homologado judicialmente é considerado decisão irrecorrível, salvo quanto às contribuições devidas para a Previdência Social, só podendo ser modificado por meio de ação rescisória. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 0000460-47.2023 .5.07.0038, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab. Des . Maria Roseli Mendes Alencar) Assim sendo, inviável a modificação do que restou consignado na ata de audiência ID 22a5702, na qual traz expressamente a seguinte determinação: OUTRAS OBRIGAÇÕES: Retirem-se as restrições de circulação dos veículos da reclamada, mantendo-se a restrição de transferência. Tem-se claramente que que a referida avença não faz qualquer menção a determinado veículo ou bem, mas apenas e tão somente o que já fora acima destacado. Ante o exposto, restam INDEFERIDOS os requerimentos constantes da petição ID 8760226. Aguarde-se o regular e integral cumprimento do acordo. Expedientes necessários. Intime-se para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE - MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

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Edmundo Gomes De Souza Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328258385

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-62.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO AUGUSTO CORDERO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087138 - EMAIL: cejusc1grau@trt8.jus.br Destinatário(a): EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM/PA - CEP: 66055-100 / vt6belem.dir@trt8.jus.br / (91) 40087118). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INAUGURAL, que será realizada no dia 07/08/2025 09:40 horas, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT BELÉM, através da Plataforma Zoom, mediante acesso pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85636317813?pwd=RFBSQnJOSitaUTVBTHZiUVdsaTh6Zz09 (ou ID: 856 3631 7813 e Senha: 1ajJwY2J) CASO A PARTE QUEIRA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, DEVE SER INFORMADO AO CEJUSC, ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO, EMAIL (devendo constar expressamente o número do processo em caso de comunicação por esta via) OU TELEFONE, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente (6ª Vara do Trabalho de Belém), na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Com relação ao acesso à sala virtual: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados); c) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); d) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, se identifiquem corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação; e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; f) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; g) Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. PATRICIA ANDREA BATISTA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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Leticia Tamara Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258009463

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-49.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TULIO HENRIQUE CARVALHO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e3f8ec proferida nos autos. Vistos e examinados pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular Dr. Alexandre Augusto Campana Pinheiro, foi proferida a presente: DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA LETICIA TAMARA DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência e de evidência, que os pedidos da inaugural sejam julgados antecipadamente, com a fixação de astreintes até o cumprimento da obrigação. Além disso, justifica a necessidade de tutela de urgência por possuir filho recém-nascido e que não possui condições de trabalhar novamente na empresa. Analiso. Inicialmente, registro que o artigo 300 do CPC determina que a tutela provisória de urgência "...será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...". Ao conceder a tutela antecipada, deve o magistrado se atentar para a reversibilidade da medida, de modo que, revogada ou cessada sua eficácia, as partes possam retornar ao status anterior ao deferimento (art. 300, §3º do CPC). Com relação à tutela de evidência requerida, o artigo 294 do CPC, visando amenizar os efeitos da natural demora na solução regular dos processos, autoriza o Poder Judiciário a conceder tutela provisória fundamentada na evidência (CPC, art. 311), independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte contrária; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente para se reconhecer a probabilidade do direito do Autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A probabilidade do direito consiste em demonstrar os fatos na petição inicial, permitindo ao Juiz formar seu convencimento incontestável sobre os fatos alegados. No caso em apreço, entendo que não se encontra cabalmente demonstrada a probabilidade do direito, pois a efetiva ocorrência de dano moral ainda é controversa. Ainda que a autora tenha apresentado como prova o depoimento da testemunha MAYCON PEREIRA ESQUINCA, colhida nos autos de nº 0000569-02.2023.5.09.0072, impõe-se observar que ação versa sobre fatos não relacionados na inicial, de modo que é possível concluir que a ré não teve a oportunidade de se defender adequadamente. A verificação dos fatos trazidos em sua manifestação demanda a produção de outras provas, não sendo possível ao Juízo formar seu convencimento, nesse momento, baseado somente em um depoimento de outro processo, como prova emprestada, muito menos sem garantir à ampla defesa. Prosseguindo, também não verifico a presença dos requisitos legais necessários para deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 294 c/c o art. 300 do CPC/15, uma vez que não há prova robusta que transmita a probabilidade do direito pleiteado, como já ressaltado nos parágrafos anteriores. Entendo, ainda, que a concessão dos pedidos formulados em caráter liminar confunde-se com o mérito da demanda, de modo que serão analisados oportunamente em sentença, após o regular trâmite processual, conferindo a empresa a possibilidade de produzir a respectiva contraprova durante a instrução. Assim, por não observados todos os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela, sem prejuízo, no entanto, de posterior acolhimento após a fase de instrução probatória. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência inicial já designada. PATO BRANCO/PR, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA TAMARA DOS SANTOS

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Hudson Filipe De Almeida Pereira x Previne Servicos Premium Ltda

ID: 259394131

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

PREVINE SERVICOS PREMIUM LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-74.2025.5.07.0011 : HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA : PREVINE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-74.2025.5.07.0011 : HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA : PREVINE SERVICOS PREMIUM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b584eb0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MARCUS ANTONIO RODRIGUES GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a parte demandante optou pela tramitação “Juízo 100% digital”, nos moldes da Resolução Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, alterada pela Resolução Nº 378 de 09/03/2021 do CNJ. Consoante a Resolução Nº 345 de 09/10/2020, a implementação da ferramenta retro poderá ser adotada por cada Tribunal, o qual editará regulamentação interna para sua efetivação, e delimitará a abrangência ou não de todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material (§ 1º do art 8º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020). No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por força do Art. 12, da RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, cumpre esclarecer que, apenas a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza atua como vara-piloto, sob este rito. Diante da limitação acima noticiada, resta, portanto, inviável o deferimento do pedido de tramitação pelo “Juízo 100% digital” pleiteado, haja vista não possuir este Juízo a designação, a infraestrutura de informática e telecomunicação necessárias ao funcionamento. Proceda-se a triagem inicial, com notificação das partes para ciência da audiência designada para o dia 09/05/2025 08:15, a qual ocorrerá de forma HÍBRIDA, em conformidade com a Resolução Normativa n. 21 de 03.12.2021 do TRT7, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, localizada no Fórum Autran Nunes, com endereço na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 7º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. ADVERTÊNCIAS O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Já o não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art.844 da CLT). A defesa e os documentos (carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do empregado demandante – caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art.74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de sigilo. A audiência será INICIAL, de FORMA HÍBRIDA, exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa e documentos. Caso as partes optem por participar de forma telepresencial, o acesso poderá ser realizado por meio da plataforma ZOOM, pelo link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89332648568?pwd=U0o2dmJYNEw0NiszUzJxbk11TUh1QT09, ou através do ID da reunião: 893 3264 8568, Senha: 781001. Notifique-se. A publicação do presente despacho no DEJT tem efeito de notificação da parte reclamante. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA

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Luciano Augusto De Souza x Idelma Simoes Fonseca Macedo e outros

ID: 258996170

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010200-26.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

IDELMA SIMOES FONSECA MACEDO MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA

Notificação

Advogados:

CAIO ANDRADE ALCANTARA

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FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995d1c9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Mediante EMBARGOS DE TERCEIRO, insurge-se LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA contra a arrematação de 50% do imóvel registrado conforme matrícula 25.065, terreno rural denominado “Quinta das Pitombeiras”, com área de 20.000 m2, no município de Lagoa Santa/MG. Afirma que o bem foi constrito nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020. Junta documentação, bem como procuração. Regularmente intimada, manifestou-se a embargada MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA, conforme consta das f. 30 e seguintes. É o relatório. FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Sustenta a embargada que o embargante figura como executado nos autos do processo principal, razão pela qual afirma que não possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Pois bem. Nos termos do art. 674 do CPC, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim, possui legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo principal, sofreu constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo. No caso dos autos, o embargante LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA ostenta a qualidade de réu nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020, razão pela qual integra a relação jurídica na qualidade de parte, carecendo de legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Além do mais, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto os embargos de terceiro não constituem recurso, mas, ao revés, constitui ação autônoma. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTE NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Se a embargante foi incluída no polo passivo dos autos principais, tornou-se parte, não lhe sendo possível o manejo de embargos de terceiro. Correta a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Incabível cogitar-se sobre a aplicação do princípio da fungibilidade, de forma que sejam recebidos os embargos de terceiro como embargos à execução, já que se trata de apelos que têm naturezas jurídicas diversas.(00392-2008-068-03-00-0-AP, TRJF, Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça, DJ 17.09.2008). Assim, a solução processual em sede de embargos de terceiro é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa da embargante, já que, na verdade, não se trata de terceiro e sim de parte. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não detém legitimidade para manejar embargos de terceiro a empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da executada, uma vez que não possui o status processual de terceiro estranho à lide. Processo: 0000569-96.2011.5.03.0069 AP Pelas razões expostas, extingue-se, sem resolução do mérito, os embargos opostos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isso posto, JULGO extinto, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro aviados por LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA. Tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo do executado no processo principal. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA

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