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Evane Almeida De Sa x Estado De Pernambuco e outros

ID: 327197370

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-05.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANE ALMEIDA DE SA

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIMIR DE BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad00be2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO EVANE ALMEIDA DE SÁ ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS e ESTADO DE PERNAMBUCO, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Realizada a primeira sessão de audiência (Id. c204256), fizeram-se presentes a reclamante e a primeira reclamada, com os respectivos advogados. Ausente o Estado de Pernambuco. Recusada a primeira proposta de acordo, foram recebidas as contestações apresentadas pelas reclamadas. Alçada fixada pela inicial, sendo designada sessão de audiência de instrução. Na data marcada para sessão de audiência de instrução, este Juízo declarou a parte autora fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Sem mais provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela primeira reclamada e prejudicadas as da reclamante e segundo reclamado. Prejudicada a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maior análise, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA: Argui o Estado de Pernambuco a impossibilidade de sua condenação subsidiária baseada na inversão do ônus da prova, na aplicação do princípio da aptidão da prova e na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Ressalta que a Suprema Corte firmou, na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, tese explícita sobre o ônus da prova, nos casos de terceirização de serviços, ao contrário do que afirma a SBDI-I do TST, no E-RR- 925-07.2016.5.05.0281 e no E-ED-RR 62-40.2017.5.20.0009, determinado que é defesa condenação subsidiária baseada na mera presunção de culpa, amparada na inversão do ônus da prova, na adoção do princípio da aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas. Ora, a legitimidade passiva, que constitui uma das condições da ação, deve ser apreciada abstratamente, isto é, tomando-se como parâmetro a pretensão formulada em juízo. Por conseguinte, o ajuizamento da presente ação trabalhista com o pedido expresso de responsabilização subsidiária do Estado de Pernambuco pelo adimplemento dos títulos objeto de condenação já estabelece, a princípio, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da relação processual. Além do mais, a discussão acerca da existência de responsabilidade do recorrente pelos títulos pleiteados na petição inicial não constitui questão de ordem processual que deva ser aferida em sede preliminar. Trata-se de matéria relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Preliminar rejeitada. DA INÉPCIA DA INICIAL: A reclamada arguiu a inépcia da inicial, sob os seguintes fundamentos: a parte reclamante não apresentou liquidação nos moldes exigidos pelo artigo 840, §1º, da CLT; atribui à causa valor aleatório, o que não é mais admissível sob a ótica da nova processualística do trabalho, pós reforma; e inexistência de compatibilidade lógica entre os pedidos e a causa de pedir. Razão, todavia, não assiste à demandada. É que, em consonância com os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista, previstos no §1º do art. 840 e no art. 852-B da CLT, fixam como necessário, apenas, um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. E, analisando a peça de ingresso quanto às questões suscitadas, tenho que a parte autora indicou tanto a causa petendi próxima, quanto a remota, não havendo qualquer empecilho à defesa, nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, consubstanciando a aplicação do direito ao caso concreto e o princípio que remonta ao Direito Romano, sintetizados nos axiomas “iura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi ius”, segundo o que basta a parte alegar os fatos, cabendo ao juiz prestar jurisdição. Deve ainda ser registrado que a CLT exige apenas que a parte reclamante indique o valor correspondente ao título, nada mencionando acerca da prévia liquidação dos pedidos. Analisando o rol de pedidos exordiais, constata-se que a parte reclamante cumpriu os requisitos do dispositivo mencionado, já que atribuiu valor aos seus pedidos. Preliminar REJEITADA. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A parte reclamada argui a incidência do instituto da prescrição quinquenal no presente feito. Todavia, não há prescrição quinquenal a ser declarada, tendo em vista que a relação de trabalho limitou-se ao período compreendido entre 17.02.2020 a 07.03.2024 e a ação em análise foi ajuizada em 31.07.2024. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA): Argumenta a autora que o litisconsórcio passivo se funda no fato que o Estado de Pernambuco contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços e ela, por sua vez, contratou pessoal para exercer a função de merendeira nas unidades de ensino da Rede Estadual, sem, contudo fiscalizar o cumprimento pela empregadora das obrigações trabalhistas, razão pela qual deve o Ente Público ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item V, do C.TST. O Estado refuta a pretensão obreira, alegando que eventual condenação amparada na inversão do onus probandi, na aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas, materializa afronta à ADC 16/DF, ao RE 760.931/DF, ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, e ao art. 818, I, da CLT. Com efeito, partindo de um matiz flexibilizador, tornou-se viável, para atender demandas especiais de mercado, a terceirização de mão de obra. Todavia, seu campo de incidência é restrito, acarretando, ainda, alguns encargos especiais para o destinatário direto do trabalho alheio (cliente), dentre as quais: o dever de fiscalização e a correspondente responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações derivadas do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços fundamenta-se no dever de cuidado na opção pela prestadora dos serviços, assim como no dever de zelar pela boa e correta execução do contrato por parte da empresa escolhida, em todos os âmbitos da prestação do serviço contratado. O §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 teve sua constitucionalidade declarada no julgamento da ADC nº 16, o que levou o TST a alterar a redação do inciso IV da Súmula nº 331 e a inserir os incisos V e VI. Todavia, no dia 13.02.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com relatoria do Ministro Nunes Marques e com repercussão geral (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a Administração Pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário do STF, a Administração Pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. E, na ação em curso, considerando a confissão ficta aplicada à reclamante e não havendo prova pré-constituída a atestar as alegações formuladas na petição inicial, é de ser afastada a pretensão de responsabilizar-se subsidiariamente o Estado de Pernambuco. IMPROCEDE, por conseguinte, o pleito formulado de condenação subsidiária do Estado de Pernambuco, ao pagamento das verbas porventura deferidas na ação em curso. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: A parte reclamante argumenta que foi contratada pela reclamada em 17.02.2020 para exercer a função de merendeira, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.524,08. Foi demitida, imotivadamente, em 07.02.2024, trabalhando até 07.03.2024, sem redução de horário da jornada de trabalho, ou de dias trabalhados, sem ter sua CTPS baixada, sem receber as guias de seguro-desemprego para habilitação no programa, nem a chave de conectividade para saque do FGTS. A título de remuneração, à época da rescisão, recebia o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.412,00 - mil, quatrocentos e doze reais) por mês. Alega que não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas, tais como: férias vencidas (período aquisitivo de 17-02-2023 a 17-02-2024), férias proporcionais acrescidas do terço legal, 13º integral de 2023, 13º proporcional de 2024, os quais devem ser pagos com projeção do aviso prévio, não recebendo, também, o aviso prévio. A parte reclamada refuta a pretensão, sustentando, com relação ao aviso-prévio, que a reclamante teve a redução de 7 dias em sua jornada de trabalho e que a rescisão da reclamante foi integral e tempestivamente paga, de forma que não há o que deferir, quanto ao pagamento dos valores pleiteados, a título de verbas rescisórias. Pois bem. É da empregadora o ônus de comprovar a quitação das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando do encerramento da relação de trabalho, por se tratar de fato extintivo do direito por ele vindicado, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. E, no caso em análise, a empresa colacionou aos autos diversos documentos, entre os quais o TRCT (Id. 778a3f4), o comprovante de pagamento (Id. eb7513d), demonstrativos e comprovante de pagamento de férias (Ids. d6ea893, 6dc5e7c, 11c700c e 713be48). Tenho, portanto, que a empresa desincumbiu-se do ônus de comprovar o adimplemento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Por outro lado, cabe verificar se há valores que foram quitados de forma incorreta, como afirma a demandante. E, nesse sentido, verificando o TRCT anexado, vejo que lá constam discriminadas, com os valores respectivos, as seguintes verbas: saldo de 13 dias de salário, no valor de R$ 660,43; 13º proporcional (2/12), no valor de R$ 254,01; férias proporcionais (1/12), no valor de R$ 127,01; férias vencidas, no valor de R$ 1.524,08; terço constitucional de férias, no valor de R$ 550,37; resultando no total bruto de R$ 3.115,90, valor que, após realizadas as deduções legais, resulta num líquido de R$ 3.047,32, exatamente o valor constante no comprovante de pagamento. Diante da confissão ficta aplicada à parte reclamante, há que se reconhecer que foi concedida a folga de 07 dias prevista no parágrafo único do artigo 488 da CLT, não havendo, assim, qualquer invalidade na concessão do aviso prévio por parte da reclamada. Assim, não restando constatada nenhuma irregularidade na quitação das verbas rescisórias, dentro dos parâmetros estabelecidos na petição inicial, tenho por indevidas as postulações baseadas nos argumentos ali formulados. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito referente às verbas rescisórias perseguidas e de retificação de baixa contratual. DO FGTS + MULTA DE 40%: Pugna a reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização do FGTS, bem como, da multa de 40%, sob a alegação que a parte reclamada não efetuou integralmente os depósitos devidos, fazendo com que ela não fosse beneficiada com o Fundo de Garantia em comento. A reclamada, ao rebater o pedido, argumenta que, ao longo do contrato de trabalho havido entre as partes, realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da reclamante, conforme faz prova os extratos analíticos juntados aos autos, restando comprovado inclusive, o pagamento da multa de 40%, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Alternativamente, requer que seja determinado o pagamento por meio da conta vinculada, conforme previsto pelo art. 15 da Lei 8.036/90. Com efeito, o extrato analítico, juntado pela reclamante sob o Id. 0e3bef8, atesta a veracidade das suas alegações e, não obstante a confissão aplicada, tal documento configura-se como prova pré-constituída, devendo ser levada em conta para o confronto de teses, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 74, item II, do TST. Por outro lado, a reclamada, ao contrário do que afirma, não cuidou de juntar aos autos os extratos analíticos que dariam suporte à tese por ela defendida. Dado o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a reclamada a efetuar o depósito do FGTS dos valores/meses faltantes, sendo devida, também, a multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos (art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), incluindo os realizados e os deferidos na ação em curso. Para liquidação, observe-se a ficha financeira acostada aos autos. As parcelas de FGTS e de multa de 40% devem ser depositadas na conta vinculada da parte reclamante, nos termos na tese vinculante 68 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Em se tratando de FGTS pago ou depositado em decorrência de condenação judicial, são aplicáveis os índices de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas, uma vez que a dívida da parcela referente ao FGTS restou reconhecida na condenação. Adota-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. DO SEGURO-DESEMPREGO: Argumenta a autora que a reclamada não efetuou a liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego, motivo pelo qual pugna para que seja determinada a expedição das referidas guias, ou do alvará para tal fim, e, na impossibilidade de habilitação e recebimento do valor atinente a tal verba, que seja determinado o seu pagamento de forma indenizada, equivalente a cinco quotas. A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que as guias foram devidamente entregues à reclamante e também foram anexadas aos documentos juntados à contestação. Ressalta, também, que a jurisprudência pátria já entende que a indenização tem caráter meramente substitutivo, ou seja, somente é devida no caso de impossibilidade de recebimento desse seguro e, ainda, que esse impedimento tenha sido causado pela culpa do empregador. Pois bem. O artigo 4º da Lei nº 7.998/90 dispõe que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais. A obrigação da reclamada, portanto, limita-se à emissão e entrega das guias para habilitação do benefício, não se estendendo ao pagamento do próprio seguro, que é de competência do órgão previdenciário. A indenização substitutiva, como bem aponta a reclamada, tem natureza excepcional e somente é devida quando, comprovadamente, o empregador impede, por sua culpa, o recebimento do seguro-desemprego pelo empregado. A jurisprudência exige a demonstração da culpa do empregador na impossibilidade de recebimento do benefício. No caso concreto, a reclamada juntou aos autos o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa (ID. 778a3f4, fls. 07 e 08), documentos que, prima facie, demonstram o cumprimento da obrigação da empresa. A reclamante, por sua vez, não apresentou provas robustas que comprovem a não entrega das guias ou que demonstrem a culpa da reclamada em eventual impedimento do recebimento do benefício, valendo repisar que a ela foi aplicada a confissão ficta. O simples fato de não ter ela recebido o benefício não configura, por si só, prova da culpa da reclamada. É necessário demonstrar que houve efetiva omissão ou ato doloso por parte desta que impediu a habilitação do seguro-desemprego. Considerando a documentação apresentada pela reclamada, que demonstra a emissão e o envio do requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa, e a ausência de provas por parte da reclamante que demonstrem a culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício, não prospera o pedido de expedição de novas guias ou de pagamento indenizado do seguro-desemprego. Destarte, INDEFIRO o pedido de expedição das guias de seguro-desemprego ou do pagamento indenizatório equivalente, por falta de provas suficientes da culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT: Pugna a reclamante pela condenação da ré ao pagamento da multa estabelecida no Art. 477, §8º, da CLT, alegando que não foram pagas as verbas rescisórias incontroversas listadas no TRCT, no prazo legal. Requer, também, que seja aplicada a multa prevista no artigo 467 da CLT, caso a reclamada não efetue o pagamento das verbas incontroversas até o momento da audiência. A ré contesta as alegações da autora, aduzindo que as verbas rescisórias devidas foram tempestivamente pagas. Porém, considerando a falta de pagamento da integralidade das verbas rescisórias, já que a parte reclamada não recolheu a multa do FGTS de 40%, julgo PROCEDENTE o pedido da multa do art. 477 da CLT. Também é DEVIDA a multa prevista no artigo 467, tendo em vista que a reclamada não cuidou de quitar a mesma multa de 40% do FGTS, verba incontroversa, à época do comparecimento à Justiça do Trabalho. Para liquidação, observe-se o valor do salário atualizado. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em decisão proferida na ADI 5.766, o E.STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - REJEITAR as preliminares arguidas; - No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista, autuada sob o número 0001078-46.2024.5.06.0341, ajuizada por EVANE ALMEIDA RAMOS em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA e o ESTADO DE PERNAMBUCO para condenar tão somente a empresa, ante a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária do Ente Público, a pagar à reclamante o valor correspondente aos títulos deferidos acima, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação exposta. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenação para fins de direito. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Municipio De Mossoro x Maria Aires Pinheiro Da Silva

ID: 333066618

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-73.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

MARIA AIRES PINHEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000149-73.2025.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000149-73.2025.5.21.0013 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: MARIA AIRES PINHEIRO DA SILVA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000149-73.2025.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Município de Mossoró Procuradora: Rebeca Pedrosa Velozo Recorrida: Maria Aires Pinheiro da Silva Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente reclamação trabalhista, condenando o reclamado no pagamento de FGTS e honorários advocatícios. O recurso impugna a concessão da gratuidade de justiça e alega a prescrição bienal da pretensão, refutando a tese de interrupção da prescrição por ações coletivas e sustentando a inaplicabilidade da prescrição trintenária. Subsidiariamente, defende a prescrição quinquenal, conforme entendimento do e. STF (Tema 608). No mérito, argumenta pela impossibilidade de cumulação de FGTS com verbas estatutárias (ADTS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do pedido de gratuidade de justiça; (ii) a ocorrência de prescrição. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar foi acolhida, indeferindo a gratuidade da justiça à reclamante, em razão da parte autora perceber valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, bem como diante da ausência de declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante e da ausência de poderes específicos na procuração para tal fim (Súmula 463 do c. TST; art. 105 do CPC/2015). A pretensão está prescrita pela prescrição bienal (CLT, art. 11; CF, art. 7º, XXIX), pois o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria da reclamante. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a gratuidade de justiça e reconhecer a prescrição bienal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação ou declaração da hipossuficiência firmada pela parte ou pelo seu patrono com poderes específicos na procuração para esse fim. A pretensão à percepção de FGTS prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme art. 11 da CLT e art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11, 790-A; CF, art. 7º, XXIX; CPC, arts. 487, II, 105; CC, art. 202; Súmula 436 do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do c. TST; OJ 359 da SDI-1 do c. TST; Precedentes citados do c. TST e do e. TRT da 21ª Região. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN que julgou procedente o objeto da reclamação trabalhista contra ele ajuizada, por MARIA AIRES PINHEIRO DA SILVA, condenando-o na obrigação de pagar à parte autora o valor relativo aos depósitos de FGTS referentes ao período contratual de 30/09/1991 a 30/09/2021, bem como de pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Em razões recursais de fls. 227/238, Id. b561f24, o município reclamado, em sede de preliminar, requer o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à reclamante, sob o argumento de que a recorrida deixou de acostar prova da sua hipossuficiência, inexistindo sequer simples declaração da interessada, bem como que "compulsando a procuração de id 66c18a9, verifica-se que ao causídico que afirmou a condição de hipossuficiência da Reclamante não foi conferido poderes especiais para declaração de hipossuficiência". Como prejudicial de mérito, alega que a pretensão da autora encontra fulminada pela prescrição bienal, considerando a data de aposentadoria da reclamante (08/09/2021) e o ajuizamento da ação (17/02/2025). O município refuta a alegação de interrupção da prescrição por ações coletivas, pois o município não figurava no polo passivo de uma delas e, na outra, não houve citação, bem como afirma ser inaplicável a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação à antiga prescrição trintenária do FGTS. Aduz, ainda, que não há fundamento para aplicar a prescrição trintenária à presente ação, uma vez que a referida prescrição só se aplica às ações ajuizadas até 13/11/2019. Subsidiariamente, argumenta pela prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento e o entendimento do e. STF no julgamento do Tema nº 608, uma vez que as ações propostas após 13/11/2019 estão sujeitas à prescrição quinquenal. No mérito, o município reclamado busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de condenação no pagamento de FGTS relativo ao período de 01/02/1989 a 30/09/2021, sob o argumento de que "a reclamante durante seu vínculo laboral com a Administração Pública Municipal percebeu verbas estatutárias como o ADTS, não sendo possível o convívio de dois regimes jurídicos ao mesmo tempo sob o exercício da mesma função pública. Não se pode ser estatutário e celetista ao mesmo tempo. Não se pode perceber ADTS e FGTS em razão do mesmo vínculo". Contrarrazões apresentadas pela reclamante às fls. 242/251 - Id. F3953ff. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O Município reclamado tomou ciência da sentença no dia 08/05/2025 , conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 30/05/2025 (fls. 227/238, Id. b561f24), tempestivamente, portanto, considerando a prerrogativa de prazo em dobro do ente público. Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do c. TST. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). Conheço. 2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUITADE JUDICIÁRIA DA RECLAMANTE, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RECLAMADO RECORRENTE O Município reclamado recorrente impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela reclamante recorrida. Argumenta, em síntese, que a procuração outorgada não confere poderes específicos ao advogado para firmar declaração de hipossuficiência, e que a autora não comprovou a sua insuficiência de recursos. O juízo de primeira instância rejeitou a impugnação e deferiu o benefício, entendendo que a declaração do advogado seria suficiente e que a limitação do benefício a quem recebe até 40% do teto do RGPS viola o acesso à justiça. Ao exame. A decisão de origem merece reforma. Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a mera declaração de hipossuficiência firmada por advogado sem poderes específicos tornou-se insuficiente. O artigo 105 do CPC exige que a procuração contenha cláusula específica para "assinar declaração de hipossuficiência econômica." Esse entendimento foi consolidado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 463, item I: "Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamante recorrida percebe valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 60 e ss - Id. 6C19f17), bem como que não há declaração de hipossuficiência firmada pela mesma. Registra-se, ainda, que a procuração acostada às fls. 24 - Id. 66C18a9 não confere poderes específicos ao advogado para requerer o benefício da justiça gratuita. Portanto, entendo que não há como conceder o pedido de justiça gratuita à parte recorrente.Diante do não preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para indeferir o pedido de justiça gratuita. Preliminar acolhida para indeferir o pedido de justiça gratuita à reclamante recorrida. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL O Município reclamado recorrente sustenta que a pretensão da reclamante recorrida está fulminada pela prescrição bienal, uma vez que a sua aposentadoria ocorreu em 08/09/2021 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 17/02/2025. Ao exame. A prescrição é instituída para conferir-se estabilidade às relações sociais, o que rechaça o prolongamento de situações jurídicas indefinidas. Assim, o direito de ação para postular créditos trabalhistas prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõem o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e o art. 11 da CLT. Logo, o trabalhador tem o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a reclamação trabalhista. Transcorrido esse período, reconhece-se a prescrição extintiva, fulminando todas as pretensões relativas ao extinto contrato de trabalho. No caso concreto, o vínculo de trabalho da reclamante recorrida foi extinto em setembro de 2021, com a sua aposentadoria (Portaria nº 467/2021 - Id. 8ddfb02). A presente reclamação trabalhista, contudo, foi protocolizada apenas em 17 de fevereiro de 2025, mais de dois anos após o término da relação contratual. A alegação da reclamante recorrida de que o prazo prescricional teria sido interrompido por ações coletivas não prospera. Embora o ajuizamento de ação coletiva tenha o condão de interromper a prescrição (OJ nº 359 da SDI-1 do c. TST), o Código Civil é taxativo em seu art. 202 ao determinar que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez. Ademais, a parte final do parágrafo único do referido dispositivo é expressa ao dispor que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Outrossim, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da reclamação trabalhista,reiniciando o fluxo prescricional na data do trânsito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido, cito abaixo o recente posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "(...) AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DO FLUXO PRESCRICIONAL PARA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. A Turma firmou compreensão de que, uma vez ajuizada ação coletiva, com o condão de interromper a prescrição quinquenal, o prazo alusivo a esta volta a fluir do próprio ajuizamento da ação. Reputou, assim, prescrita a pretensão de parcelas anteriores ao quinquênio iniciado com o ajuizamento da reclamação trabalhista, aviada mais de cinco anos após a propositura da ação coletiva. Nada obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, reiniciando-se o fluxo prescricional na data do trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. No presente caso, revela-se incontroverso que a reclamação trabalhista foi ajuizada com o contrato de trabalho em curso, de modo que não se cogita de prescrição bienal contada prospectivamente a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Observa-se, ainda, que a ação coletiva foi proposta em 12/06/2009, sem notícia do seu trânsito em julgado até o ajuizamento da presente reclamação, em 16/12/2015. Nesse contexto, ausente notícia do reinício do fluxo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva, encontra-se prescrita tão somente a pretensão de parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva (12/06/2004), que interrompeu o prazo prescricional da ação individual. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1080-67.2015.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/05/2025)." Constata-se que em 25/09/2003, nos autos sob o nº 12800-70.2003.5.21.0012, foi ajuizada na Justiça do Trabalho a primeira ação coletiva, pelo SINDISERPUM, na qual ocorreu o trânsito em julgado no dia 12/12/2013, sendo este o único marco interruptivo válido. Quanto aos demais processos mencionados pela reclamante recorrida, repito, não estão aptos a interromper novamente a prescrição, porquanto já houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento do primeiro processo. Este egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região já firmou entendimento neste mesmo sentido, reconhecendo a prescrição bienal em casos análogos, onde o contrato foi extinto e a ação individual proposta após o biênio legal, a despeito de múltiplas ações coletivas. Nesse contexto, cito as ementas oriundas desta egrégia Corte: "DIREITO DO TRABALHO. FGTS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão da sentença em que aplicada a prescrição bienal à pretensão de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. II. Questão em análise 2. Em discussão se incide a prescrição total na pretensão da reclamante. III. Razões de decidir 3.1. Nos termos da OJ 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima "ad causam". Com aplicação desse entendimento, a prescrição foi interrompida e, a partir do trânsito em julgado da decisão da primeira ação coletiva ocorrido em 12/12/2013, teve início nova contagem do prazo prescricional o que pode ocorrer apenas uma vez (art. 202 do CC). 3.2. A prescrição à pretensão aos depósitos do FGTS, depois do julgamento ARE 709.212- DF (tema 608) pelo Supremo Tribunal segue a regra estabelecida na Súmula 362 do e. Tribunal Superior do Trabalho desde que respeitada a prescrição trabalhista, com o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho. O contrato de trabalho da reclamante foi extinto com a publicação da Portaria n.º 346/2020 - SEMAD em 06/03/2020 do que decorre a incidência da prescrição bienal, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e a presente ação foi ajuizada em 24/10/2024 atingida pela prescrição. IV. Dispositivo 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000738-02.2024.5.21.0013. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 07/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025." 'FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1157 da Repercussão Geral (leading case: ARE 1306505), não há que se falar em transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário, no tocante a trabalhadores admitidos sem concurso público, inclusive aqueles beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT. Assim, a instituição do Regime Jurídico Único - RJU pelo Município reclamado não provocou a mudança do regime contratual da CLT para regime estatutário. No caso, o contrato de trabalho se encerrou com o afastamento da reclamante em 30.11.2018, em face de sua aposentadoria. Considerando que as ações coletivas 0128000-70.2003.5.21.0012 e 000638-20.2019.5.21.0014 não afetaram o prazo prescricional, e decorridos mais de dois anos desde a rescisão contratual até a propositura desta ação em 18.07.2024, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição bienal total, nos termos do art. 11, caput, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000544-05.2024.5.21.0012. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 27/11/2024." Registro, ainda, que não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, em virtude do processo nº 0816727-11.2022.8.20.5106, em que se discute o abono de permanência, ou diante da inconstitucionalidade da lei municipal quanto à transmudação do regime jurídico, como requerido pela reclamante recorrida, uma vez que a extinção do vínculo com o ente público, in casu, decorreu da aposentadoria. Desse modo, o fato gerador para a contagem do prazo extintivo é inequívoco: a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria. Portanto, como a presente reclamatória foi ajuizada em 17/02/2025 e o contrato de trabalho foi extinto em setembro de 2021 (ou seja, a ação foi ajuizada quase quatro anos após o fim do vínculo laboral), a pretensão da reclamante recorrida encontra-se irremediavelmente atingida pela prescrição bienal. Dessa forma, pronuncio a prescrição bienal do direito de ação da reclamante recorrida, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, dou-lhe provimento para afastar o benefício da justiça gratuita à parte autora e pronunciar a prescrição bienal em relação a todo o período postulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Custas processuais invertidas e arbitradas em R$ 100,00, a serem suportadas pela parte autora. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar o benefício da justiça gratuita à parte autora e pronunciar a prescrição bienal em relação a todo o período postulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que declarava a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, tornando sem efeito a decisão recorrida, e determinava a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da demanda. Custas processuais invertidas e arbitradas em R$ 100,00, a serem suportadas pela parte autora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges DIVERGÊNCIA Divirjo do voto do Relator. Incompetência da Justiça do Trabalho suscitada "de ofício". Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, tornando sem efeito a decisão recorrida, e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da demanda. O caso trata de admissão pelo Município de Mossoró no ano de 1989, sem submissão a concurso público, após promulgação da Constituição Federal - CF de 1988. O Supremo Tribunal Federal - STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 3.395, onde foi debatida a constitucionalidade do inciso I do art. 114 da CF, que prevê a competência desta Justiça para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", fixou interpretação estrita do citado dispositivo, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas entre o poder público e seus servidores estatutários, conforme ementa que segue transcrita: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 144, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (STF, Med. Caut. na ADI n. 3.395-6, Relator: Cezar Peluso, Data da Publicação: DJE 05/04/06). Desta forma, é a natureza do vínculo entre o servidor e o ente público que define o ramo da Justiça será competente para o processamento e julgamento da demanda. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1179455 AgR/PI (05/05/2020 - conforme Informativo n. 976), a primeira turma do STF assentou que "Compete à Justiça Comum julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público. Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho". A matéria foi apreciada novamente nos autos da Rcl 41704 AgR - julgamento de 08/09/2020 e publicação de 23/09/2020, pela mesma Primeira Turma, com idêntico resultado. Cito os precedentes do TST: (AIRR: 00003560320245220103, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2025, Data de Publicação: 01/07/2025 e AIRR: 00011916520225220101, Relator.: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 23/06/2025, Data de Publicação: 27/06/2025), bem como de minha relatoria: ROT 0000232-66.2023.5.21.0011 e ROT 0000232-86.2025.5.21.0014. A autora foi contratada em 01/02/1989, sob o regime celetista, conforme sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 735ae32 - fl. 57), sem aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, tornando sem efeito a decisão recorrida, e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da demanda. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AIRES PINHEIRO DA SILVA

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Processo nº 0000798-52.2023.8.17.5030

ID: 258781426

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000798-52.2023.8.17.5030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO CESAR PEREIRA CORREIA

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EVELLAINY KARINY RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000798-52.2023.8.17.5030 APELANTE: KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ, JAMISON JOSE DA SILVA REPRESENTANTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000798-52.2023.8.17.5030 APELANTE: KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ, JAMISON JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000798-52.2023.8.17.5030 Apelantes: Jamison José da Silva e Kaio Felipe Ribeiro da Cruz Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de Apelação Criminal interpostos contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, que os condenou os réus nos termos a seguir: (i) Jamison José da Silva à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa pelo crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa pelo crime do artigo 35 da Lei de Drogas, totalizando 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão e 1.600 (um mil e seiscentos) dias-multa; e (ii) Kaio Felipe Ribeiro da Cruz à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa pelo delito de tráfico de drogas e 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa pelo crime de associação para o tráfico, totalizando 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.770 (um mil, setecentos e setenta) dias-multa. Apelação do réu Jamison José da Silva (Id 32858594): A Defensoria requer, preliminarmente, (i) o direito de o acusado recorrer em liberdade e (ii) a absolvição por ausência de materialidade delitiva por entender pela nulidade da busca pessoal e domiciliar. No mérito, pleiteia: (i) a absolvição do crime de associação para o tráfico por inexistência de comprovação do animus associativo, permanência e habitualidade; (ii) o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal; (iii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iv) o afastamento da causa de aumento de pena previsto no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006; (v) a aplicação da causa de diminuição da pena do Tráfico Privilegiado em seu patamar máximo; (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, (vii) a isenção do pagamento das custas processuais ante a condição de hipossuficiência financeira do apelante. Apelação do réu Kaio Felipe Ribeiro da Cruz (Id 32858590): O Advogado requer, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido a não realização de exame toxicológico. No mérito, pleiteia: (i) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de drogas para consumo pessoal; (ii) a absolvição do crime de associação para o tráfico; (iii) o redimensionamento da pena-base por entender que a exasperação foi inidônea; (iv) o redimensionamento da pena intermediária para afastar a agravante da reincidência por evidenciar violação ao princípio do no bis in idem; (v) a alteração do regime inicial do cumprimento de pena do fechado para o aberto; (vi) a redução da quantidade de dias-multa; e, (vii) o direito de recorrer em liberdade. Contrarrazões devidamente ofertadas em relação a ambos os recursos, pugnando pelo improvimento dos apelos (Id 32858596). A Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer pelo provimento parcial dos recursos, afastando-se apenas a valoração negativa da circunstância judicial referente aos motivos do crime para ambos os acusados, mantendo-se os demais termos da sentença (Id 36979494). É o relatório, no essencial. À revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000798-52.2023.8.17.5030 Apelantes: Jamison José da Silva e Kaio Felipe Ribeiro da Cruz Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO De início, observo que o presente recurso preenche todas as condições de admissibilidade e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examiná-lo. Narra a denúncia (Id 32858526): “No dia 14 de agosto de 2023, no período da tarde, no bairro Água Mineral no município de Água Preta/PE, KAIO FELIPE, ALEXANDRE MANOEL DA SILVA SANTOS e JAMISON JOSÉ DA SILVA, na companhia de M. E. D. N. B. (menor de idade), associados entre si, expunham à venda, traziam consigo drogas e guardavam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No dia dos fatos, policiais militares receberam denúncias que JAMISON v.’Jaminho’ e sua companheira MARIA EDUARDA realizavam comércio de entorpecentes ilícitos no bairro, momento em que se deslocaram ao local supracitado, ao chegarem ao local, encontraram JAMISON, sua companheira, MARIA e KAIO FELIPE, sendo apreendido com eles cerca de 601 big-bigs de maconha. Na oportunidade, a menor afirmou que ela e o JAMISON seriam responsáveis pela distribuição dos entorpecentes no bairro Água Mineral em Água Preta e KAIO e ALEXANDRE responsáveis pela venda do entorpecente na localidade. Empós, os envolvidos e os materiais apreendidos foram conduzidos a Delegacia de Polícia da cidade de Palmares. Em tempo informo que o denunciado KAIO é reincidente específico, estando em cumprimento de pena em regime aberto nos seguintes processos: autos n° 0000028-30.2021.8.17.5030 (art. 33 e art. 34, VI da Lei nº 11.343/2006) com execução de pena no SEEU sob o nº 1000025- 35.2023.8.17.4142 e autos nº 0000738-16.2022.8.17.5030 (relacionado ao art. 215-A, CP), razão pela qual pugna desde já pela comunicação ao juízo da execução para providências cabíveis. Por fim, informo que o procedimento relacionado a menor apreendida será objeto de ação separada. [...]” DO RECURSO DO RÉU JAMISON JOSÉ DA SILVA À partida, passo à análise do recurso interposto pela Defensoria Pública em favor do réu Jamison José da Silva. Em suas razões recursais, a Defensoria pleiteia, preliminarmente, pelo reconhecimento do direito de o acusado recorrer em liberdade. Todavia, observo que tal pleito já foi devidamente analisado pelo Magistrado de origem quando da prolação da sentença, nos termos a seguir: “No caso em concreto, tenho que há cautelaridade concreta a determinar a manutenção da prisão neste momento restando clara a empreitada criminosa e organizada, demonstrado a necessidade da manutenção da prisão, havendo risco à ordem pública, que justifica a manutenção da prisão provisória, subsistindo, assim, a cautelaridade concreta necessária para prisão, nos termos do art.312 do CPP” (Id 32858568). Ademais, esclareço que o recurso de apelação, mormente quando já na fase de julgamento, não é a via adequada para pleitear o direito de aguardar a apreciação do recurso em liberdade, uma vez que este deve ser feito por meio de habeas corpus, motivo pelo qual não conheço do pedido. Ainda em suas razões, a Defensoria Pública questiona a legalidade das provas colhidas nos autos ao argumento de que a apreensão das drogas se deu de maneira ilícita. Sustenta que a busca pessoal e domiciliar encontram-se eivadas de nulidade e que, por essa razão, deve ser reconhecida a absolvição do réu por falta de provas. Todavia, verifico que não assiste razão à defesa quanto ao tema. É que, na dicção do artigo 240 do Código de Processo Penal (CPP), a busca domiciliar será procedida quando houver fundadas razões que a autorizem para “apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso” (§ 1º, alínea “d”), enquanto que a busca pessoal será realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos, entre outros (§ 2º). Sabe-se que, à luz da jurisprudência pátria, que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou de papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (CPP, art. 244). É dizer, para que a busca pessoal desprovida de mandado judicial seja considerada lícita é necessário que a abordagem policial venha precedida de fundadas razões, objetivamente aferidas pelas circunstâncias do caso concreto. Essa justa causa deve ser devidamente justificada com base em um juízo de probabilidade de que o agente está de posse/porte de armas ou objetos que constituam corpo de delito. Na presente hipótese, ao contrário do que sustenta a nobre defesa, verificam-se configuradas as fundadas razões exigidas pela lei processual penal para a realização de busca pessoal do réu. Na hipótese, observa-se que a abordagem policial ocorreu devido à denúncias feitas por populares relatando sobre um intenso tráfico de drogas no bairro de Água Mineral, cidade de Água Preta, tendo como autores da prática ilícita Jamison (vulgo Jaminho) e sua namorada Maria Eduarda (menor com 15 anos de idade), razão pela qual foi montada uma operação, via da qual o efetivo policial se deslocou ao local informado, encontrando ambos na área juntamente com o acusado Kaio Felipe. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência (Thiago Felipe Costa Barbosa e João Paulo Leite da Silva), colhidos em sede inquisitorial e confirmados em Juízo, ratificam a ocorrência da prática delitiva, tendo o Magistrado de origem, consignou em sentença as declarações (Id 32858568): “[...] Em juízo foram colhidas as oitivas, iniciando-se pelo Sr. Thiago, afirmando que se lembra da ocorrência, recebendo denúncias de tráfico na região do bairro Água Mineral; montaram uma operação, onde encontraram Jamisson junto com caio, e uma namorada do primeiro; encontraram big bigs de maconha, com todos os que estavam na localidade, afirmando que seria de Jaminho; foram até Alexandre, que entregou mais droga; Jaminho disse que teria mais droga, tendo a menor apresentado mais droga, totalizando uns 360 big; a adolescente era os responsáveis pela distribuição da droga na localidade; Kaio e Alexandre fariam a venda; o local é conhecido pelo tráfico; já abordou Jaiminho, e Alexandre antes, sem encontrar nada com eles, sempre por denúncias com o tráfico; já tinha prendido Kaio, tendo a menor reconhecido relacionamento com Jaminho; depois disso chegou a ver Alexandre algumas vezes; Kaio já foi conduzido por posse de entorpecente, porém, já foi detido por importunação sexual; a abordagem aconteceu próximo a uma igreja assembleia; Kaio felipe foi abordado simultaneamente, estando chovendo no momento; Jaiminho e a namorada estava afastados, mas estavam próximos, uns 15, 20 metros; Kaio estava indo em direção à casa dele; com Kaio encontrou 28 big big de maconha; os 601 big bigs não foi atribuído a Kaio. Foi ouvido o Sr. João Paulo, disse que foram acionados para abordar três pessoas, um casal e um homem que estava próximo; com os três foram encontrados maconha, em quantidades distintas de big big; a adolescente e Jaminho seriam os responsáveis por receber e guardar a droga e distribuir o entorpecente; a adolescente informou que tinham guardado uma garrada térmica com drogas, indo ao local e encontraram; Jaminho disse que tinha repassado droga para outra pessoa, tendo a pessoa confirmado que tinha pego a droga; e continuamente a jovem disse que teria mais droga enterrada em garrafas pet; a jovem disse que teria mais droga em sua casa, indo lá junto da mãe dela, onde encontraram mais droga; as pessoas disseram que eram envolvidos com drogas, inclusive o pai de Kaio; ouviram pessoas que confirmaram que vendiam drogas; haveria uma distribuição de tarefas mencionadas pelo policial; não sabe como funciona o armazenamento de informações da polícia; não conhece nenhum dos envolvidos; haviam uma distância entre o casal e Kaio; todos andavam no mesmo sentido; a menor disse que distribuía droga para diversos locais em Água Preta; a maior parte da droga o casal assumiu ser de sua propriedade, e não de Kaio; não foi encontrada balança. [...]” Com efeito, segundo os elementos de convicção expressamente consignados na sentença impugnada, estavam presentes as fundadas suspeitas da posse de objeto constitutivo de corpo de delito, para abordagem e revista do acusado, motivada por informações detalhadas que foram fornecidas por populares acerca do tráfico de drogas na localidade em que ocorreu a abordagem policial. Sendo assim, uma vez que o contexto fático demonstrava a situação de flagrância pela prática do crime de tráfico, tendo em vista a existência de informações anteriores nesse sentido que, como visto, foram corroboradas pelas investigações in loco dos agentes policiais, não há que se falar em ilegalidade das provas obtidas por ocasião do flagrante. Desse modo, a informação fornecida foi minimamente confirmada, sendo certo que as referidas diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem. Em caso semelhante, confira-se o recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, segundo os elementos de convicção expressamente consignados pelas instâncias ordinárias, estava presente a fundada suspeita da posse de objeto constitutivo de corpo de delito para abordagem e revista do paciente e de sua companheira, pois motivada por denúncia anônima especificada, segundo a qual um casal estava comercializando drogas na Praça Rui Barbosa e, no local, os policiais militares identificaram os indivíduos portadores das características descritas na notícia, especialmente as fisionomias físicas e as vestimentas dos acusados, os quais portavam entorpecentes. Nesse viés, a informação anônima foi minimamente confirmada, sendo que as referidas diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem, após a confirmação das características pessoais relatadas na denúncia apócrifa. Portanto, tem-se que a diligência não foi desencadeada por suspeita vaga, tampouco baseada em meras conjecturas ou impressões subjetivas. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC nº 847.667/SP, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023) Nesse viés, ao contrário do que sustenta a nobre defesa, verificam-se configuradas as fundadas razões exigidas pela lei processual penal para a realização de busca pessoal do réu. No tocante à busca domiciliar, há de se consignar que a jurisprudência da Corte Superior admite a realização da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de tráfico ilícito de entorpecentes por se tratar de crime de natureza permanente, logo, sua consumação se protrai no tempo, persistindo a situação de flagrante enquanto não cessada a permanência. Desse modo, o delito em questão possibilita a prisão em flagrante a qualquer tempo enquanto não cessar a ocorrência do crime, nos termos do art. 303 do CPP. Consoante depoimentos testemunhais, no decorrer da abordagem policial, ao serem indagados se havia mais entorpecentes, a adolescente Maria Eduarda e o acusado Jamison disseram que sim, indicando um local onde funcionava um criadouro de animais, lá sendo encontrados enterrados em garrafas “pets” o restante da droga apreendida. Assim, não há que se falar em irregularidade do flagrante, uma vez que a nossa Constituição Federal permite o ingresso no domicílio alheio sem autorização quando se tratar de casos de flagrante delito, ainda que não se tenha ordem judicial permitindo a execução da medida, conforme se pode observar da leitura do artigo 5º, inciso XI, da nossa Carta Magna. Nesse contexto, não há como se dizer que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas ao arrepio da lei, de forma injustificada e arbitrária, vez que o contexto fático, corretamente verificado pelos policiais militares, constituiu fundadas razões para que a polícia realizasse as buscas. Por conseguinte, compreendo que não há motivos para ensejar a declaração da ilicitude das provas produzidas. Diante desse cenário, inexiste qualquer ilegalidade na abordagem policial efetuada no acusado, o que afasta a nulidade suscitada pela defesa. No tocante ao pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por inexistência de comprovação do animus associativo, permanência a habitualidade, também não vislumbro razão. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id 32858445, páginas 3 a 7), bem como do Auto de Apresentação e Apreensão (Id 32858447, página 7), Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (Id 32858447, página 8), Boletim de Ocorrência (Id 32858447, página 9 e Id 32858448, páginas 1 a 3), Laudo Pericial (Id 32858566), constatando-se que o material apreendido apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa L. (“maconha”), com massa total de 646g (seiscentos e quarenta e seis gramas), fracionados em 601 (seiscentos e um) invólucros (“big-bigs”), além das provas orais colhidas no decorrer da persecução penal. Em que pese o apelante ter negado a prática delitiva, sustentando apenas que as drogas seriam para consumo próprio, vê-se que as circunstâncias da prisão em flagrante denotam um contexto de traficância, seja pela quantidade dos entorpecentes apreendidos e a forma pelas quais estavam acondicionados, seja por informações de populares dando conta da prática do tráfico de drogas na região. Ademais, o conjunto probatório coligido aos autos também evidenciam o vínculo associativo entre o réu Jamison e os corréus Alexandre Manoel, Kaio e Maria Eduarda para o tráfico de drogas, visto que, desde a fase inquisitorial, se depreende a concatenação de condutas interligadas entre si e distribuição de tarefas entre os réus, substrato necessário para demonstração do animus associativo, havendo evidências da associação para o tráfico, vez que restou comprovado que a distribuição dos entorpecentes cabia ao acusado Jamison e à adolescente Maria Eduarda, enquanto que a venda cabia ao acusado Kaio. Assim, demonstrada a estabilidade da associação criminosa e o papel dos acusados em sua estrutura, entendo que deve ser mantida a condenação dos réus também pelo crime de associação para o tráfico. Enfrento, neste momento, os pedidos relacionados à revisão da dosimetria da pena imposta ao réu Jamison. Observa-se da sentença que na primeira fase dosimétrica, a pena-base do apelante foi exasperada 1 (um) ano para o crime de tráfico e em 6 (seis) meses para o de associação para o tráfico em razão da valoração negativa da circunstância judicial motivos do crime, considerando, ainda, o critério autônomo de fixação da pena para fins de tráfico, consistente na quantidade da droga apreendida (artigo 42 da Lei de Drogas). Todavia, observo que a fundamentação utilizada pelo Juiz sentenciante para valorar negativamente os motivos do crime são genéricas e inerentes ao próprio tipo penal, limitando-se a dizer que a motivação se baseia na “obtenção de lucro fácil mediante a prática da traficância”. Ou seja, não houve a utilização de argumento válido para justificar o aumento da pena base do delito. Desse modo, entendo que referida circunstância judicial não pode ser considerada desfavorável ao réu, razão pela qual afasto a valoração negativa da circunstância judicial motivos do crime. Por outro lado, entendo correta a valorização negativa pelo Magistrado sentenciante no tocante à circunstância preponderante da quantidade de drogas apreendidas, visto que, como destacado anteriormente, foram apreendidas 601 (seiscentos e um) invólucros (“big-bigs”) de maconha, devendo, nesse ponto, ser mantida a exasperação da pena-base. Desse modo, afastada a circunstância judicial motivos do crime anteriormente tida por desfavorável, deve a pena-base do réu redimensionada proporcionalmente, nos termos a seguir. Para o crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base do apelante em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, enquanto que para o crime do artigo 35 da referida lei, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. No tocante ao pedido da defesa que alude à aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria da pena, não vejo como prosperar, isso porque, da análise dos autos, constata-se que o apelante não confessou a prática do delito de tráfico de entorpecente, tampouco o de associação para tráfico. Ao contrário, na verdade o acusado limitou-se tão somente a alegar que estava na posse da droga para usá-la em proveito próprio, ou seja, deixando a falsa percepção de que estaria na posse da droga para consumo próprio. O entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 630 do STJ reza que “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Dessa forma, agiu com acerto o Magistrado sentenciante ao deixar de aplicar a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual devem ser mantidas a fixação da pena-base do apelante em ambos os crimes. Já na terceira fase do processo dosimétrico, agiu com acerto o Juiz sentenciante ao aplicar a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, visto que restou demasiadamente comprovado nos autos o envolvimento da adolescente Maria Eduarda (namorada do apelante) na traficância, tendo, inclusive, havido a individualização de sua função na associação criminosa, sendo relevante, ainda, destacar que a menor, que contava à época com 15 (quinze) anos de idade, foi apreendida na companhia dos réus Jamison e Kaio na data dos fatos (Id 32858446, páginas 1 a 3). Noutro giro, ainda na terceira fase da dosimetria, falece também o pedido defensivo que versa sobre a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), isso porque, para se beneficiar com a redução prevista no parágrafo citado, é necessária a presença simultânea de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Como se vê, o acusado não preenche todos os requisitos necessários à concessão da aludida benesse, tal como acertadamente reconhecido pelo prolator do édito condenatório, posto que o réu também foi condenado nestes autos pelo crime de associação para o tráfico, sendo certo que a referida condenação é um indicativo da sua dedicação à prática de atividades criminosas, incompatível, portanto, com a figura do tráfico privilegiado. Assim, considerando o redimensionamento do quantum das penas impostas ao apelante, aplico a fração de 1/6 (um sexto) às penas ante a presença da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, tornando a pena definitiva para o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas) em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além de 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, e para o delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Consequentemente, utilizando-se da regra do concurso material, deve-se aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (artigo 69 do Código Penal), cujas penas se consolidam no patamar de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1.517 (um mil, quinhentos e dezessete) dias-multa. Considerando o quantum das penas aplicadas ao réu, não se faz possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante previsão do artigo 44 do Código Penal, devendo permanecer o regime fechado para o início do cumprimento das respectivas sanções. Por fim, no presente momento, não há que se falar, em isenção do pagamento das custas processuais, porquanto, conforme entendimento pacífico do STJ, “O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014)” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.365.825/SP, 5ª T., rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Demais institutos referentes à execução penal, deixo ao encargo do Juízo da Execução Penal que, com maior acuidade, tratará dos temas. Do exposto, dou parcial provimento do apelo interposto pelo réu Jamison José da Silva apenas para redimensionar as penas impostas ao apelante em ambos os crimes pelas razões aqui expostas, mantendo a sentença nos demais termos. DO RECURSO DO RÉU KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ Inicialmente, a defesa do apelante Kaio Felipe Ribeiro da Cruz busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não ter havido a realização de exame toxicológico para comprovar a condição de dependente químico do acusado. Todavia, razão não lhe assiste. Explico. O artigo 400, § 1º, do CPP confere ao juiz do processo, destinatário final das provas, avaliar a necessidade e a conveniência da realização das diligências requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se revelem protelatórias ou impertinentes, ou seja, que no seu entender se mostrem irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O STJ, por sua vez, entende que a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes não implica na obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, cuja análise ficará a cargo do magistrado, que deverá averiguar a existência de dúvida quanto à sanidade mental do acusado. No caso dos autos, o Magistrado entendeu que já havia nos autos elementos suficientes para formar sua convicção quanto à prática delituosa, sendo desnecessária a realização do referido exame, visto que o Magistrado sentenciante, de maneira precisa e irretocável, subsidiou de maneira satisfatória, com base nos elementos de prova contido nos autos e à luz da lei e jurisprudências pertinentes, a condenação do acusado. Ademais, é cediço que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, visto que apresenta diversas maneiras de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações descritas no tipo penal, dentre elas a de “adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse viés, independentemente do resultado da perícia técnica do laudo da perícia que se persegue, não há o condão de, por si, alterar o substrato fático do núcleo do tipo penal de modo a afastar o enquadramento da prática delitiva. Sobre a temática, destaco, por relevante, o posicionamento da douta Procuradoria de Justiça em seu brilhante parecer (Id 36979494): “Ocorre que, como já explicitado na irretocável sentença, o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas possui como requisitos para seu enquadramento apenas a demonstração de que o réu estava ‘transportando, trazendo consigo ou guardando substâncias ilícitas em desacordo com determinação legal e regulamentar’, bem como ‘portando, detendo, transportando, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar’. Ex positis, o laudo da perícia técnica, independente de seu resultado, não possui o condão de alterar o substrato fático núcleo do tipo penal, de modo algum afastando o enquadramento da prática infracional no já referido artigo. Assim, a situação não representa cerceamento de defesa. Por conseguinte, tenho que não merece prosperar a tese de nulidade da sentença, com fulcro na total ausência de situação que gere quaisquer nulidades dessa estirpe, haja vista que o pressuposto para configuração da prática delitiva em comento encontra-se plenamente comprovado na própria conduta do acusado ‘trazer consigo’ e ‘guardar’, considerando-se a exegese do art. 33 da Lei de Drogas e a total ausência de qualquer elemento presente nos autos que pudesse fazer crer numa suposta dependência química que afastasse a ilicitude dos atos do apelante.” Sendo assim, rejeito a prefacial arguida em sede preliminar. No mérito, a defesa requer, a princípio, a desclassificação do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) para o de porte de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006). Sobre essa temática, é cediço que o artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No presente caso, a alegada fragilidade probatória não é a realidade dos autos. Verifica-se que as circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza e as condições em que se desenvolveu a ação, bem como a conduta do apelante, apontam para a efetiva prática do tráfico ilícito de entorpecentes. É que, conforme já consignado neste decisum, a materialidade do delito de tráfico restou devidamente comprovada neste caderno processual pelos seguintes elementos de prova: Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id 32858445, páginas 3 a 7), bem como do Auto de Apresentação e Apreensão (Id 32858447, página 7), Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (Id 32858447, página 8), Boletim de Ocorrência (Id 32858447, página 9 e Id 32858448, páginas 1 a 3), Laudo Pericial (Id 32858566). Em relação à autoria, esta restou demonstrada, especialmente, diante das provas subjetivas produzidas nos autos, notadamente dos depoimentos colhidos. Ademais, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que é válido os depoimentos de policiais que participaram da ocorrência constituem meios de prova idôneos a fundamentar a condenação, mormente quando corroborados em Juízo no âmbito do devido processo legal (AgRg no HC nº 838.442/PE, 5ª T., rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18.12.2023, DJe de 20.12.2023). Tal entendimento, inclusive, se encontra sumulado no âmbito desta Corte Estadual de Justiça que assim dispõe: “Súmula nº 75. É válido o depoimento de policial como meio de prova”. De fato, a prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada tão somente pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é necessário evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas, não sendo esse, todavia, o caso dos autos. No caso em apreço, a natureza e quantidade da droga apreendida, aliada às condições de acondicionamento, depõem contra a tese de usuário defendida pelo apelante, conduzindo-se à conclusão de que se tratava de droga destinada ao comércio. Constata-se, portanto, que, a despeito da tese defensiva, a sentença condenatória está fundada em provas lícitas, robustas e sólidas, aptas a fundamentar a condenação do ora apelante nas penas do crime de tráfico ilícito de droga, não sendo cabível a absolvição ou desclassificação, na hipótese. De igual modo não prospera o pedido de absolvição do apelante pelo delito de associação para o tráfico pelos argumentos amplamente expendidos quando da apreciação da apelação do corréu Jamison José da Silva acima epigrafado. Sobre o tema, transcrevo a manifestação da Procuradoria de Justiça em seu parecer (Id 36979494); “Acerca do TERCEIRO PONTO do apelo – absolvição pelo crime de associação para o tráfico – entende esta Procuradoria que igualmente não merecer ser acolhido. É consenso jurisprudencial e doutrinário de que, para que haja a tipicidade material do crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, deve haver, na relação entre os agentes delituosos, estabilidade e permanência com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. Compulsando os autos, percebe-se que tais requisitos estão preenchidos. Extrai-se do feito que os acusados, previamente ajustados, estavam associados, com estabilidade e permanência, para a prática do crime de tráfico de drogas, considerando-se que Jamison José e a adolescente Maria Eduarda tinham como função a distribuição dos entorpecentes e Kaio Felipe os vendia. Desta feita, resta amplamente demonstrada a relação de permanência e estabilidade, constituindo o crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06.” Passando à análise do redimensionamento da pena-base imposta ao réu Kaio, percebo que razão assiste à defesa. Explico. Em exame da sentença condenatória (Id 32858568), na primeira fase da dosimetria, percebe-se que a pena-base do apelante foi exasperada 1 (um) ano para o crime de tráfico e em 6 (seis) meses para o de associação para o tráfico em razão da valoração negativa da circunstância judicial motivos do crime e antecedentes. Todavia, conforme consignado outrora, observo que a fundamentação utilizada pelo Juiz sentenciante para valorar negativamente os motivos do crime são genéricas e inerentes ao próprio tipo penal, limitando-se a dizer que a motivação se baseia na “obtenção de lucro fácil mediante a prática da traficância”. É dizer, não houve a utilização de argumento válido para justificar o aumento da pena base do delito. Desse modo, entendo que referida circunstância judicial não pode ser considerada desfavorável ao réu, razão pela qual afasto a valoração negativa da circunstância judicial motivos do crime. Por outro lado, entendo correta a valorização negativa pelo Magistrado sentenciante no tocante à circunstância judicial dos antecedentes, visto que o acusado já teve contra si sentença condenatória proferida em 16/02/2023 nos autos do processo nº 0000738-16..2022.8.175030 perante a 2ª Vara da Comarca de Água Preta, consoante documentos de Id 32858456 e Id 32858542. Desse modo, afastada a circunstância judicial motivos do crime anteriormente tida por desfavorável, deve a pena-base do réu redimensionada proporcionalmente, nos termos a seguir. Para o crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base do apelante em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, enquanto que para o crime do artigo 35 da referida lei, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Já na segunda fase da dosimetria da pena, o Magistrado sentenciante agiu com acerto ao aumentar a pena em razão da reincidência, não havendo que falar em bis in idem. Isso porque o Juiz considerou a condenação do processo nº 0000028-30.2021.8.17.5030 para agravar a pena, ou seja, condenação penal diversa daquela utilizada para fins de maus antecedentes na primeira fase do processo dosimétrico. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do STJ de que "condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos" (AgRg no HC nº 906.825/SP, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifos acrescidos). Nesse ser assim, tendo em vista o redimensionamento da pena-base do réu neste decisum, a pena intermediária para o crime de tráfico deve ser majorada para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses, além de 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, enquanto que a pena intermediária do crime de associação para o tráfico resta majorada para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Já na derradeira fase do processo dosimétrico, como dito anteriormente, agiu com acerto o Juiz sentenciante ao aplicar a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, visto que restou demasiadamente comprovado nos autos o envolvimento da adolescente Maria Eduarda (namorada do apelante) na traficância, razão pela qual mantenho o entendimento do Magistrado de origem. Sendo assim, considerando o redimensionamento do quantum das penas impostas ao apelante, aplico a fração de 1/6 (um sexto) às penas ante a presença da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, tornando a pena definitiva para o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas) em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) de reclusão, além de 749 (setecentos e quarenta e nove) dias-multa, e para o delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Consequentemente, utilizando-se da regra do concurso material, deve-se aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (artigo 69 do Código Penal), cujas penas se consolidam no patamar de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, além de 1.624 (um mil, seiscentos e vinte e quatro) dias-multa. Considerando o quantum das penas aplicadas ao réu e pela reincidência do acusado, mantenha os termos da sentença quanto ao regime inicial fechado para o início do cumprimento das respectivas sanções. Por fim, no tocante à pena de multa, sabe-se que a quantidade de dias-multa deve ser fixada de acordo com o sistema trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade, utilizando a mesma proporção de exasperação ou minoração da pena em cada fase, de modo que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tal como realizado neste decisum. No tocante ao pleito de recorrer em liberdade, tenho por descabido pelas mesmas razões postas na apreciação do apelo do corréu Jamison e, portanto, a decisão do Magistrado sentenciante permanece irretocável. Nesse sentido, dou parcial provimento do apelo interposto pelo réu Kaio Felipe Ribeiro da Cruz apenas para redimensionar as penas impostas ao apelante em ambos os crimes pelas razões aqui expostas, mantendo a sentença nos demais termos. Ante todo o exposto, acompanhando o parecer ministerial, voto no sentido de dar parcial provimento a ambos os apelos para tão somente redimensionar as penas impostas aos réus, nos termos aqui delineados, mantendo-se incólume os demais termos da sentença guerreada. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal APELAÇÃO Nº 0000798-52.2023.8.17.5030 Apelante: JAMISON JOSE DA SILVA e KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Revisor: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Trata-se de Apelação Criminal interposta por JAMISON JOSÉ DA SILVA E KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Água Preta que os condenou pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime fechado, para o réu Jamison José da Silva, e 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além de 2.000 (dois mil) dias-multa, em regime fechado, para o réu Kaio Felipe Ribeiro da Cruz. Adoto o relatório de ID nº 44798282. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão em dar parcial provimento aos apelos para redimensionar as penas impostas aos réus, sendo a pena do réu Jamison José da Silva redimensionada de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias-multa para 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1.517 (um mil, quinhentos e dezessete) dias-multa, e a pena do réu Kaio Felipe Ribeiro da Cruz redimensionada de 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além de 2.000 (dois mil) dias-multa para 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, além de 1.624 (um mil, seiscentos e vinte e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no âmbito processual penal, é válida a técnica de fundamentação per relationem, pela qual o magistrado incorpora à sua decisão argumentos previamente apresentados pelas partes ou contidos em decisão anterior, sem que tal prática configure ausência de fundamentação. (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira -- Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). É como voto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000798-52.2023.8.17.5030 Apelantes: Jamison José da Silva e Kaio Felipe Ribeiro da Cruz Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA ANTE ILICITUDE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS LICITAMENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO DESNECESSÁRIO. MÉRITO DOS APELOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO A CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA E A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM AMBOS OS APELOS. DECOTE NA PRIMEIRA FASE. PENAS REDIMENSIONADAS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recurso de apelação, mormente quando já na fase de julgamento, não é a via adequada para pleitear o direito de aguardar o recurso em liberdade. 2. Não há como se dizer que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas ao arrepio da lei, de forma injustificada e arbitrária, vez que o contexto fático, corretamente verificado pelos policiais militares, constituiu fundadas razões para que a polícia realizasse as buscas. 3. O STJ entende que a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes não implica na obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, cuja análise ficará a cargo do magistrado, que deverá averiguar a existência de dúvida quanto à sanidade mental do acusado. 4. Em que pese a negativa da prática delitiva ao argumento de que as drogas seriam para consumo próprio, vê-se que as circunstâncias da prisão em flagrante denotam um contexto de traficância, seja pela quantidade dos entorpecentes apreendidos e a forma pelas quais estavam acondicionados. 5. Na espécie, a natureza e quantidade da droga apreendida, aliada às condições de acondicionamento, depõem contra a tese de usuário defendida pelo apelante de porte de droga para consumo próprio, conduzindo-se à conclusão de que se tratava de droga destinada ao comércio. 6. Revisão do processo dosimétrico procedente de modo a decotar a circunstância judicial dos motivos do crime com o consequente redimensionamento das penas fixadas em sentença aos apelantes. 7. Recursos parcialmente providos para, tão somente, reduzir as penas impostas aos réus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em dar parcial provimento aos apelos, na conformidade do relatório e voto que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 20 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Município De Arapongas/Pr x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 326577575

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072453-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA BLANC

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IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072453- 98.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000738-55.2025.8.16.0045 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS. AGRAVANTE : MUNICÍPIO D… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072453- 98.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000738-55.2025.8.16.0045 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AGRAVADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Arapongas contra a decisão de mov. 29.1, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, nos autos do processo da ação de execução fiscal que propôs em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a imunidade da COHAPAR quanto ao IPTU e a ilicitude da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, determinar a intimação do município exequente para, no prazo de trinta (30) dias, substituir a certidão de dívida ativa em execução, a fim de nela constar apenas os demais tributos em execução (taxa de coleta de lixo e contribuição de iluminação pública). O município agravante, em suas razões recursais, requer, preliminarmente, seja determinada a suspensão do processo da ação de execução fiscal, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil.Quanto à questão de fundo, busca a reforma da decisão agravada, a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da ação de execução fiscal com base na certidão de dívida ativa que instruiu a petição inicial da ação de execução fiscal, ou seja para cobrança de todos os tributos nela indicados – IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação e taxa de conservação das vias públicas. Sustenta que a COHPAR não faz jus à imunidade recíproca porque, além de os imóveis de que é proprietária serem comercializados, ou seja, vendidos a terceiros, o imóvel está na posse de terceiro, não sendo de uso exclusivo da ora recorrida. Aduz, ainda, que a decisão agravada desconsiderado o enriquecimento que causará ao possuidor do imóvel, que, além de não regularizar o imóvel, deixará de pagar os tributos cuja propriedade constitui o fato gerador, obtendo, de fato, uma isenção que não possui. Assevera, ainda, que a COHPAR, que atua num mercado com concorrência, não pode se beneficiar da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, “a”, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Afirma, também, que, sendo a agravada a proprietária do imóvel, a ação de execução fiscal pode lhe ser dirigida nos termos do art. 34 d Código Tributário Nacional. Também sustenta que a decisão agravada é contrário ao enunciado da Súmula 76 do STF, cujo enunciado estabelece que “as sociedades de econômica mista não está protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, “a”, da Constituição Federal”. Ao lado da sua insurgência contra o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, também alega que a taxa de conservação de vias, diversamente do que constou na decisão agravada, é inconstitucional, já que, no âmbito do Município de Arapongas, é cobrado considerando a metragem dos imóveis.2. Nesta fase, deve ser examinado, apenas e tão-somente, o pleito de antecipação da pretensão recursal. As normas contidas nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, dispõem que o relator poderá, havendo probabilidade de provimento do recurso e, ao lado disso, risco de o recorrente sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar a tutela recursal, ainda que parcialmente. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou- se). Cumpre registrar que os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito para ser atribuído efeito suspensivo ao recurso não pode ser deferido. No caso em exame, conclui-se, num primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, que os fundamentos postos nas razões recursais não se mostram relevantes. Explica-se.A primeira alegação da recorrente, no sentido de que processo deveria ter sido suspenso, já que a questão posta em discussão teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1122), não se mostra procedente. Diz-se isso porque, conforme se observa do acórdão que reconheceu a repercussão geral, não houve a determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição nem nos tribunais locais. Não tendo havido a determinação de sobrestamento dos processos nos primeiro e segundo graus de jurisdição, os julgamentos prosseguirão, sendo certo que, na eventualidade de interposição de recurso aos tribunais de superposição, permanecerão suspensos no tribunal para que, após o julgamento do recurso paradigma, tenham o seguimento negado se os acórdãos estiverem em conformidade com o entendimento fixado pelo tribunal superior, ou retornem aos órgãos julgadores para eventual juízo de retratação. Vê-se, assim, que o Dr. Juiz a quo, ao julgar o incidente, agiu com acerto. Ao lado disso, a imunidade tributária, diversamente do que sustenta o município recorrente, foi corretamente reconhecida. A imunidade tributária recíproca constitui limitação do poder de tributar, vale dizer, se trata de vedação dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou os serviços uns dos outros. Trata-se de negativa de competência para instituir impostos. A imunidade está expressamente prevista no art. 150, inc. VI, alínea “a”, da Constituição Federal, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]. VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; A questão posta em discussão diz respeito ao alcance da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, “a”, da Constituição Federal, ou seja, se alcança a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. E a resposta, que independe de produção de outras proavas, além das documentais já existentes nos autos, é positiva. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inc. VI, alínea “a”, da Constituição Federal (acima transcrito), constitui limitação ao poder de tributar, pela qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Não se nega, conforme afirmado pelo município, haver exceções à incidência da referida imunidade, notadamente em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Tal conclusão se extrai da regra de exceção prevista no § 3º também do art. 150 da Constituição Federal: § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Nessa hipótese (§ 3º do art. 150 da CF) inclui-se, por exemplo, as sociedades de economia mista e as empresas estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios – as ações com direito a voto pertencem em sua maioria a tais entes ou a entidade da administração indireta –, para, em razão de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurançanacional, a exploração da atividade econômica (CF, art. 173, caput; Lei Federal n. 13.303/2016, arts. 2º e 4º). Em tese, portanto, a regra constitucional da imunidade tributária recíproca não poderia ser estendida para contemplar o patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista, natureza da ora apelada COHAPAR. No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 253.472/SP, firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços de sociedade de economia mista utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes de ente federado (prestação de serviço público), cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. A ementa desse julgado tem o seguinte teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre- concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE- INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre- iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro- relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento. (RE 253472, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP- 00803 RTJ VOL-00219-01 PP-00558; grifou-se). E essa é justamente a hipótese dos autos. A Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, fundada em 1965, embora seja uma sociedade de economia mista, presta, na verdade, e com exclusividade, no âmbito da política pública habitacional do Estado do Paraná, serviço público de relevante interesse social, consistente, notadamente, na construção de moradias populares para famílias de baixa renda (Lei Estadual n. 5.113/1965, art. 1º, caput, § 2º, inc. V, e § 3º), a fim de lhes garantir acesso à moradia digna (CF, arts. 6º e 23, IX). Em razão do relevante serviço social prestado (construção de moradias) à população mais carente do Estado do Paraná (atividade de relevante interesse social), a referida lei estadual, que autorizou a sua criação, declarou a COHAPAR como sendo uma entidade de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de total isenção de impostos estaduais (art. 5º). Além disso, mesmo possuindo personalidade jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), a atividade por ela exercida não visa a obtenção de lucro. Tanto que a lei estadual que a criou, em seu art. 8º, dispõe que “Não serãodivididos os dividendos, participações, ou bonificação que couberem ao Estado do Paraná, sendo os mesmos levados aos fundos especiais de aumento do Capital da Companhia” . O seu capital social, inclusive, é composto, majoritariamente, por recurso do Estado do Paraná (art. 3º). Segundo afirmado na petição da exceção de pré-executividade, “[...] o Estado do Paraná detém 99,9999% das ações da COHAPAR.” (mov. 77.1). Tal afirmação não foi impugnada pelo município. Não há, nos autos, indicação de que a COHAPAR, diversamente do que sustenta o município recorrente, concorra com as empresas similares (construtora ou imobiliária) do ramo privado, até porque atua em favor de pessoas de baixa renda sem pretensão de lucro – presta verdadeiro serviço público e social. Portanto, não há que se falar em quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre iniciativa. Além disso, o fato de a COHAPAR contratar empresas para construírem as moradias populares não desnatura a sua natureza nem indica que está a buscar lucro. Simplesmente contrata as empresas para construir as moradias por não se tratar de uma construtora, ou seja, não tem condições de com os seus próprios servidores construir as residências que são disponibilizadas às pessoas de baixa renda. Vê-se, portanto, que a COHAPAR presta serviço público relevante e atinente a atividades imanentes ao Estado – construção de moradias para famílias de baixa renda –, não possui fins lucrativos, possui capital social composto, majoritariamente (99,999%), por recursos do Estado do Paraná e não concorre com as empresas similares (construtora ou imobiliária) do ramo privado. Sendo assim, a regra constitucional da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inc. VI, alínea “a”, da Constituição Federal, deve ser estendida para abranger os impostos incidentes sobre o patrimônio – que incluiu o imóvel mencionado nos autos, do qual se originaram os créditos tributários do IPTU em execução – da Cohapar. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidade desteTribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, DA CF). COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº 5.113/1965). EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO FORA DE AMBIENTE CONCORRENCIAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR (RE 964.268/PR). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0043424- 76.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.03.2021; grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA: IPTU - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COLETA DE LIXO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. EXERCÍCIOS 2013 A 2015. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUÍDA A COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. 1. RECURSO DA COHAPAR. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COM EXCLUSIVIDADE NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL VOLTADA À POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE MENOS FAVORECIDA GARANTINDO O ACESSO À MORADIA DIGNA. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DO RE 600.867/SP. 2. RECURSO DO MUNICÍPIO. 2.1. [...]. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0039914- 47.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 19.03.2021; grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. ENTIDADE CONSIDERADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL (DO ESTADO DO PARANÁ). LEI ESTADUAL N. 5.113/1965. NÃO INDICAÇÃO, NO CASO, DE CONCORRÊNCIA COM EMPRESAS SIMILARES DO RAMO PRIVADO. AUSÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE RISCO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL OU DE LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008252-56.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 17.05.2021; grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. [...]. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº 5.113/1965). EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO FORA DO AMBIENTE CONCORRENCIAL. IMUNIDADE RECONHECIDA EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR – RE 964.268/PR. QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0006875-66.2007.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Alexandre Kozechen - J. 08.03.2021; grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA COHAPAR (COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANÁ). 1. EMPRESA ESTATAL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) QUE SE AFIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EIS QUE (A) ATUA NA SATISFAÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS IMANENTES DO ESTADO DO PARANÁ; (B) NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA A AUMENTAR O PATRIMÔNIO DO ESTADO OU DE PARTICULAR E (C) A DESONERAÇÃO QUANTO AO IPTU NÃO TRAZ COMO EFEITO COLATERAL A RELEVANTE QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE- CONCORRÊNCIA. 2. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0054580-61.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 01.02.2021; grifou-se). APELADA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITALSOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0005061- 93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 09.12.2019; grifou-se). Importante registrada, ainda, que o fato de existir possuidor do imóvel, que não se confunde com ao COHAPAR, não possibilita o prosseguimento da execução em face da referida empresa, que possui imunidade. Deveria o município propor a ação diretamente em face do possuidor, que detém legitimidade para responder pelo débito de IPTU, nos termos do art. 34 do CTN. Necessário ser mencionado, por fim, que, conforme anteriormente delineado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.320.054/SP, ocorrido em 06/05/2021, ou seja, em data recente, reafirmou, reitere-se, agora em sede de repercussão geral, a jurisprudência da Corte, no sentido de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial e que não distribuam lucros a acionista particulares fazem jus à imunidade recíproca. No mencionado julgamento foi fixada a seguinte tese para efeitos de repercussão geral: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. Diante disso, certo ser afirmado que, no caso, ante a imunidade tributária recíproca, a cobrança do IPTU sobre o imóvel de propriedade da COHAPAR não pode prevalecer, por ser ilegítima. Dúvida não há, portanto, de que o primeiro pressuposto para o deferimento do pedido de tutela de urgência recursal, consistente na relevância dosfundamentos postos na petição recursal, não se faz presente, impondo-se, em consequência, o indeferimento do pedido liminar. O mesmo se diz quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros, em relação à qual este tribunal possui jurisprudência uniforme, no sentido de ser inconstitucional. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXAS E COSIP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS E TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA CORREIO E POR MANDADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO VERIFICADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA EC Nº 39/02 E PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE COLETA DE LIXO. REGULARIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2018. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. COBRANÇA ILEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO EM FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019684-42.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.02.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COBRANÇA CONJUNTA COM O IPTU. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. ENUNCIADO Nº 7, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005842-71.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.08.2022).Dúvida não há, portanto, de que as alegações recursais não se mostra relevantes, circunstância que impõe o indeferimento do pleito de tutela de urgência recursal. Posto isso: I – Indefiro o pleito de tutela de urgência recursal. II – Dê-se ciência da presente decisão ao ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição. III – Proceda-se à intimação da parte agravada para os fins do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

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Carlos Alberto Coutinho Cordeiro e outros x Mm Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho Do Recife/Pe

ID: 276938555

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000738-24.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO EVERALDO ARAUJO DE CASTRO FLAVIO AUGUSTO FIGUEIROA DA SILVA GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES JOSE RICARDO DIAS DINIZ MANOEL GALDINO DA SILVA NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0000738-24.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSE RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0000738-24.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSE RICARDO DIAS DINIZ IMPETRADO: MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. TRT nº 0000738-24.2025.5.06.0000 (AGR em MS) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ Autoridade Coatora : JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE / PE Agravados : Flávio Augusto Figueiroa Da Silva, Grupo Educacional Contato Ltda., Manoel Galdino da Silva Neto, Carlos Alberto Coutinho Cordeiro, José Gaudêncio de Oliveira Lopes e Everaldo Araújo de Castro Advogados : Bruno Miranda Gomes de Constantino Bandeira; e Armando Lemos Wallach Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, em que se pleiteia a suspensão da penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. O impetrante alegou que já existem outras penhoras judiciais comprometendo 20% de sua renda mensal, o que, somado à nova ordem de bloqueio, afetaria sua subsistência. Comprovação de que a renda mensal líquida do impetrante é de R$ 4.018,46, com descontos judiciais e fiscais, resultando em valor remanescente pouco superior a 40% do teto do RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de parcela de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, sem que tal medida comprometa a subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a penhora de verbas salariais e previdenciárias para pagamento de créditos de natureza alimentar, inclusive trabalhistas, desde que observado percentual razoável, que não comprometa a subsistência do devedor. 4. No caso concreto, o bloqueio de mais 10% sobre os proventos do impetrante comprometeria sua subsistência, já atingida por outras penhoras de 20% sobre a mesma fonte de renda. 5. Constatou-se que o montante restante após os descontos aproxima-se do mínimo necessário à subsistência, superando apenas em R$ 353,64 o valor correspondente a 40% do teto do RGPS. 6. A manutenção da penhora, além de ineficaz frente ao alto valor da dívida (R$ 182.472,45), afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental provido para liberar o valor objeto de penhora incidente sobre 10% dos proventos de aposentadoria do impetrante. Tese de julgamento: "1. A penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista pode ser relativizada quando comprometer a subsistência digna do devedor. 2. A soma de descontos judiciais que comprometa parcela substancial da renda líquida do devedor justifica a suspensão da constrição, ainda que respeitado o limite de 50% previsto no art. 529, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8º, e 529, § 3º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000; TRT6, AP 0000417-74.2011.5.06.0001, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, j. 06.11.2023; TRT6, AIAP 0000667-75.2019.5.06.0018, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, 3ª Turma, j. 17.10.2023. Vistos, etc. Tendo sido designado para a redação do acórdão, indico que adotarei o relatório da lavra do Exmo. Desembargador Relator, Sergio Torres Teixeira: "Agravo regimental interposto por JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ contra decisão monocrática (ID. 9cb5eff) que indeferiu o pedido de concessão de liminar pretendida pelo impetrante em face da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada sob o nº 0000953-97.2016.5.06.0005 Em razões anexas (Id. e23c757), o agravante requer a reconsideração da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar, aduzindo que a decisão contraria o entendimento do IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, que permite penhora de remuneração desde que razoável e não comprometa a subsistência digna. Alega que a nova penhora de 10% de sua aposentadoria, apesar de manter o valor acima de 40% do teto do RGPS, causará prejuízos à sua subsistência. Sustenta que o princípio da dignidade humana e a proteção ao ser humano, insculpidos no art. 1º, III e art. 5º, caput, e 6º, ambos da CR/88, devem ser considerados. Menciona a proteção constitucional do salário, disposta no art. 7º, X da CR/88, o qual se equipara aos proventos de aposentadoria. Afirma que o fato de receber de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.616,62 (considerando a nova penhora de 10% e a penhora prévia de 20%), não significa que estará contemplada a sua subsistência digna. Questiona os fundamentos da decisão agravada asseverando que "A "dignidade" deixaria de existir apenas se recebesse de aposentadoria valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social que, atualmente, é de R$ 3.262,98.". Afirma que "a dignidade do impetrante não pode se resumir a R$ 353,64, valor faltante para que o impetrante passe a receber valor inferior a 40% do teto do RGPS.". Sustenta, em síntese, que a manutenção da decisão causará ofensa ao seu direito líquido e certo. Argumenta que o fumus boni iuris está demonstrado pelos dispositivos legais e o IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, e o periculum in mora pela possibilidade de prejuízos irreparáveis pela demora. Clama, assim, pela reforma da decisão com a concessão da liminar, a fim de que seja suspensa a nova ordem de bloqueio mensal sobre seus proventos de aposentadoria. Pede provimento. A autoridade coatora prestou as informações solicitadas, por meio do ofício de Id. 875269d. Em atenção ao parágrafo 1° do Art. 233, do Regimento Interno do TRT6, determinei a notificação das partes agravadas, para, querendo, apresentar contrarrazões o recurso, no entanto, apenas a Massa Falida Grupo Educacional Contato Ltda. se manifestou (Id. 61167e2)". É o relatório. VOTO: A decisão, que levou ao indeferimento da tutela de urgência postulada, foi proferida pelo d. Desembargador Sergio Torres Teixeira, nos seguintes termos: "O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000953-97.2016.5.06.0005, que determinou a expedição de ofício ao INSS (ID nº. c360090) e manteve a penhora após pedido de reconsideração do executado, ora impetrante (ID. 634797c): "Comprovado que os executados MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, EVERALDO ARAUJO DE CASTRO, JOSÉ GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO e JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, recebem benefícios previdenciários, conforme consulta PREVJUD ID. b118aed. Expeça-se mandado de intimação ao INSS para que proceda, mês a mês, ao bloqueio de 10% da aposentadoria dos executados acima, até o cumprimento do valor integral da dívida, com a transferência para conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal (agência 3228) ou Banco do Brasil S.A. (agência, 3234, no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício e dúvidas deverão ser encaminhadas no endereço eletrônico: vararecife5@trt6.jus.br. Por economia e celeridade processual, serve a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais." (ID nº. c360090) "Reporto-me à petição de Id 675f07e: O executado JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ pleiteia a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre sua aposentadoria, alegando que a medida compromete sua subsistência. Inicialmente, destaco que a penhora de salários é, de fato, medida excepcional, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No entanto, sua aplicação é admitida quando se trata do pagamento de crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, em que se busca a quitação de verbas trabalhistas devidas ao exequente. O caráter alimentar do crédito exequendo justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Por outro lado, a fixação do percentual de penhora deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não comprometer a dignidade do executado e de sua família. No presente caso, já foi determinado percentual compatível com os parâmetros usualmente adotados pela Justiça do Trabalho, de modo que não há motivo para sua redução. Diante do exposto, mantenho a penhora sobre a aposentadoria do executado. Intime-se. Cumpra-se o determinado no despacho de Id f33e923 (expedir ofício)." A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de proventos de aposentadoria. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de impenhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: "Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)" Note-se que o ato coator foi praticado em 16/03/2025, após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial, ou verba equiparada, encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da: "(...) penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022) Ainda quanto ao tema, em recente decisão, este Regional, por meio desta 1ª Seção Especializada, concluiu que a percepção de valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, pode comprometer a subsistência do trabalhador, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Segue a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. I - A diretriz estabelecida pelo Pleno deste Regional no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº. 0000517-46.2022.5.06.0000 não tem caráter absoluto, impondo-se analisar, em cada caso concreto, se o bloqueio e penhora comprometerá ou não a subsistência do executado; II - Dito isso, observa-se que, conquanto o valor do salário líquido do impetrante supere 40% do limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social em vigor, donde se conclui, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, que ele não é pobre na forma da lei, o percentual de bloqueio de 30% mantido no ato judicial vergastado implica percepção de salário líquido inferior aos referidos 40%, o que se presume passível de comprometer a sua subsistência, atentando, portanto, contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;III Assim sendo, concede-se parcialmente a segurança, a fim de reduzir para 10% o percentual de bloqueio sobre o salário do impetrante, até a integral satisfação do crédito exequendo.(TRT-6 - MSCiv: 00017978120245060000, Relator: JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, Desembargador José Luciano Alexo da Silva) Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84) não ultrapassa o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ademais, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado . Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor . A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3 . No caso concreto, por ocasião da determinação da penhora na decisão censurada, exarada em 26/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - ROT: 01003669220235010000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. 1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art . 833, ao tratar em seu inciso IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC . 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido .(TST - ROT: 10035746620225020000, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2 . Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista nº 0000235-49.2010.5.02 .0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista nº 0001439-76.2011.5.02 .0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 0001522-39.2011.5.02 .0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 002928-39.2011.5.02 .0039.3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante.Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário .(TST - ROT: 10028489220225020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) Sem maiores delongas, não vislumbro a presença de elementos aptos a autorizar a concessão liminar da medida pretendida, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. CONCLUSÃO I - Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora; II - INDEFIRO o pedido de concessão liminar, mantendo a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do impetrante;" Cuido de observar que para que seja deferido o pleito liminar, consoante disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, deverão estar latentes a probabilidade do direito (fundamento relevante) e o perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final). "Data venia" do entendimento do d. Desembargador Relator, no caso, admito que o "decisum" desafiado, com o devido respeito, representa afronta a direito líquido e certo do impetrante, na medida em que comprometidas as condições mínimas de subsistência do devedor e violado o princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, consoante os termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como regra, os salários e vencimentos destinados ao sustento do devedor. Contudo, o §2º desse dispositivo relativizou o aludido princípio, afastando a incidência da norma à hipótese de necessidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, exceção que abrange os créditos trabalhistas, como é curial, tudo em atenção à necessidade idêntica de sustento do credor. Nesse passo, ao menos em princípio, é legal a decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de salários ou aposentadoria do devedor, em favor do sustento do credor trabalhista, preservando-se, neste caso, os contornos da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2/TST, que alude à aplicação da lei processual no tempo. Eis a literalidade dos dispositivos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." Nesse sentido, inclusive, este Regional, ao julgar o IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, firmou tese nesse mesmo sentido: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". Todavia, se um por lado se reconhece a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, por outro também deve ser sopesada a necessidade da preservação de condições mínimas de subsistência do devedor, em juízo de ponderação de valores entre a efetividade da execução e a garantia do crédito trabalhista, de um lado, e o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro. No caso concreto, a se considerar que o montante auferido pelo impetrante não demonstra, por sua monta, condições financeiras que lhe permita arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar. O impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84), ainda que não ultrapasse o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, alcança patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ora, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior em apenas R$ 353,64 a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). De mais a mais, a aludida penhora, ainda que para adimplemento de verba alimentar decorrente de ação trabalhista, não traria efetividade ao débito, estimado em R$ 182.472,45. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. JULGAMENTO DO IRDR. APOSENTADORIA DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do antigo CPC/73, o que não é o caso dos autos. Desse modo, é possível, a princípio, a penhora incidente sobre a aposentadoria da devedora, o que conta com previsão legal. Tese jurídica firmada por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0000517-46.2022.5.06.0000. Na hipótese dos autos, contudo, considerando o valor recebido a título de aposentadoria, o qual se demonstra essencial à subsistência dos agravados, entendo por impossibilitada a penhora. Agravo de Petição do reclamante improvido. (Processo: AP - 0000417-74.2011.5.06.0001, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARCELA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. A ordem de bloqueio objeto da discussão recaiu sobre parcela do benefício de prestação continuada do sócio executado, até a satisfação total do débito, com potencial risco de causar prejuízo à subsistência do devedor. Tratando a discussão sobre penhora de benefício de natureza assistencial, percebido no valor de um salário mínimo, o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de relativizar o pressuposto da garantia do juízo, admitindo-se a análise do recurso como forma de garantir o acesso à Justiça e o direito à ampla defesa. Agravo de instrumento provido. (Processo: AIAP - 0000667-75.2019.5.06.0018, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 17/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/10/2023) Ainda, reputo caracterizado o pressuposto alusivo ao perigo da demora, consubstanciado por se encontrar na iminência de ser realizada a liberação imediata aos litisconsortes necessários do valor bloqueado e penhorado. Por fim, esclareço que tal entendimento não impede futura penhora mensal de percentual sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, desde que preservada sua subsistência digna. Nesse diapasão, dou provimento ao Agravo Regimental, para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental, para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante; vencidos os Excelentíssimo Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva (com ressalva de fundamentação), Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo, que negavam provimento ao agravo. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. Recife, 12 de maio de 2025. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 12 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho (Redator), Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante; vencidos os Excelentíssimo Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva (com ressalva de fundamentação), Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo, que negavam provimento ao agravo. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva, Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo aderiram aos fundamentos do referido voto. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VOTOS Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Agravo regimental (de minha relatoria originária) interposto por JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ contra decisão monocrática (ID. 9cb5eff) que indeferiu o pedido de concessão de liminar pretendida pelo impetrante em face da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada sob o nº 0000953-97.2016.5.06.0005. Por ocasião do sessão de julgamento, restei vencido e registro aqui justificativa apresentada: O Agravante insubordina-se contra a decisão de minha lavra nos presentes autos e que houve por bem indeferir a liminar por ele requerida para que fosse reformada a decisão do JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE, que que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria para pagamento do débito trabalhista. Na ocasião, utilizei os seguintes fundamentos que, por medida de economia e celeridade processuais passo a transcrever, até porque a mantenho em todos os seus termos: "O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000953-97.2016.5.06.0005, que determinou a expedição de ofício ao INSS (ID nº. c360090) e manteve a penhora após pedido de reconsideração do executado, ora impetrante (ID. 634797c): "Comprovado que os executados MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, EVERALDO ARAUJO DE CASTRO, JOSÉ GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO e JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, recebem benefícios previdenciários, conforme consulta PREVJUD ID. b118aed. Expeça-se mandado de intimação ao INSS para que proceda, mês a mês, ao bloqueio de 10% da aposentadoria dos executados acima, até o cumprimento do valor integral da dívida, com a transferência para conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal (agência 3228) ou Banco do Brasil S.A. (agência, 3234, no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício e dúvidas deverão ser encaminhadas no endereço eletrônico: vararecife5@trt6.jus.br. Por economia e celeridade processual, serve a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais." (ID nº. c360090) "Reporto-me à petição de Id 675f07e: O executado JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ pleiteia a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre sua aposentadoria, alegando que a medida compromete sua subsistência. Inicialmente, destaco que a penhora de salários é, de fato, medida excepcional, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No entanto, sua aplicação é admitida quando se trata do pagamento de crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, em que se busca a quitação de verbas trabalhistas devidas ao exequente. O caráter alimentar do crédito exequendo justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Por outro lado, a fixação do percentual de penhora deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não comprometer a dignidade do executado e de sua família. No presente caso, já foi determinado percentual compatível com os parâmetros usualmente adotados pela Justiça do Trabalho, de modo que não há motivo para sua redução. Diante do exposto, mantenho a penhora sobre a aposentadoria do executado. Intime-se. Cumpra-se o determinado no despacho de Id f33e923 (expedir ofício)." A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de proventos de aposentadoria. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de impenhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: "Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)" Note-se que o ato coator foi praticado em 16/03/2025, após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial, ou verba equiparada, encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da: "(...) penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022) Ainda quanto ao tema, em recente decisão, este Regional, por meio desta 1ª Seção Especializada, concluiu que a percepção de valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, pode comprometer a subsistência do trabalhador, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Segue a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. I - A diretriz estabelecida pelo Pleno deste Regional no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº. 0000517-46.2022.5.06.0000 não tem caráter absoluto, impondo-se analisar, em cada caso concreto, se o bloqueio e penhora comprometerá ou não a subsistência do executado; II - Dito isso, observa-se que, conquanto o valor do salário líquido do impetrante supere 40% do limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social em vigor, donde se conclui, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, que ele não é pobre na forma da lei, o percentual de bloqueio de 30% mantido no ato judicial vergastado implica percepção de salário líquido inferior aos referidos 40%, o que se presume passível de comprometer a sua subsistência, atentando, portanto, contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;III Assim sendo, concede-se parcialmente a segurança, a fim de reduzir para 10% o percentual de bloqueio sobre o salário do impetrante, até a integral satisfação do crédito exequendo.(TRT-6 - MSCiv: 00017978120245060000, Relator: JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, Desembargador José Luciano Alexo da Silva) Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84) não ultrapassa o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ademais, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado . Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor . A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3 . No caso concreto, por ocasião da determinação da penhora na decisão censurada, exarada em 26/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - ROT: 01003669220235010000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. 1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art . 833, ao tratar em seu inciso IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC . 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido .(TST - ROT: 10035746620225020000, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2 . Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista nº 0000235-49.2010.5.02 .0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista nº 0001439-76.2011.5.02 .0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 0001522-39.2011.5.02 .0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 002928-39.2011.5.02 .0039.3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante.Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário .(TST - ROT: 10028489220225020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) Sem maiores delongas, não vislumbro a presença de elementos aptos a autorizar a concessão liminar da medida pretendida, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. CONCLUSÃO I - Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora; II - INDEFIRO o pedido de concessão liminar, mantendo a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do impetrante;" Analisando os argumentos contidos no agravo, as considerações expendidas permanecem válidas. É que o agravante comparece em sede de agravo regimental alegando, em síntese, que o fato de receber de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.616,62 (considerando a nova penhora de 10% e a penhora prévia de 20%), não significa que estaria contemplada a sua subsistência digna, o que supostamente violaria direito líquido e certo. Repiso, inclusive, o fato já mencionado na decisão hostilizada, de que não há elementos nos autos para afirmar, em análise inicial, que a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do agravante, ainda que cumulada com a penhora prévia de 20%, que resultou na percepção do valor líquido de R$ 3.616,62, comprometa a sua subsistência digna, sobretudo porque além de tal valor ser superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC. Ao lume do exposto, não há nenhum fundamento a acrescentar à decisão agravada, razão pela qual nego provimento. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DIAS DINIZ

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