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Fabio Carneiro Da Silva x Condominio Do Edificio Comercial Empresarial Charles Darwin e outros

ID: 258843446

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

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RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

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DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

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NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000179-80.2024.5.06.0007 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : FÁBIO CARNEIRO DA SILVA RECORRIDOS : ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA SÍLVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DEMONSTRADOS. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes) e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Sendo certo que, com base nessa jornada, o autor usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas, não havendo falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. De outra parte, não demonstrado, de forma inequívoca, a existência de realização de plantões extras, sem a respectiva contraprestação, ônus processual da parte autora ex vi dos arts. 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, do qual não se desenvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000179-80.2024.5.06.0007, ajuizada contra ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN. Em suas razões de Id 126c28b, o reclamante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, asseverando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, não havendo pedido de demissão de sua parte. Volta-se, ademais, em face da improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Alega que a parte ré não apresentou os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, a invalidade do regime de escala 12x36 adotado, seja pela ausência de acordo escrito, individual ou coletivo, em afronta ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e à Súmula nº 85/TST, aliada a prestação de horas extras habituais, o que, por si só, descaracteriza a compensação de jornada de trabalho. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, em face da procedência dos pedidos recursais, a exclusão da verba honorária ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado para o patamar de 5% (cinco por cento). Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado (Id 1e0ab83). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. MÉRITO DA MODALIDADE DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postulou o autor o pagamento de aviso prévio indenizado. Em sua defesa, a primeira ré, Ética Serviços de Apoio Administração Ltda., trouxe à colação pedido de demissão firmado pelo autor (Id d23ce27). Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte autora, o encargo processual de provar o vício de consentimento, em virtude de coação, em relação ao pedido de demissão, formalmente apresentado à reclamada, ex vi da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Oportuno pontuar que pelo princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)." Mauricio Godinho Delgado, in, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 1078. Sob esse contexto, a prova acerca do pedido de demissão deve ser irrefutável. E, no caso, é justamente o que observo dos os elementos existentes no feito. A matéria é eminentemente fática e somente a prova produzida pelas partes é capaz de elucidar a controvérsia. Nessa perspectiva, a parte acionada juntou aos fólios, pedido demissão redigido de próprio punho pelo empregado, em que manifesta sua vontade de se desligar da empresa "por motivos pessoais, sem o cumprimento de aviso prévio." Somado a isso, o reclamante, em depoimento pessoal confessou "que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro" (Id 4eac9eb - grifei). Com feito, em face da ausência de prova de que houve vício na manifestação de vontade do autor, concluo pela validade do pedido de demissão. Ressalto que nesse sentido vem decidindo esta douta 3ª Turma, em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Processos nºs 0000198-80.2019.5.06.0292, relatora Juíza convocada Andrea Keust Bandeira de Melo, julgado em 14/04/2020; 0000739-46.2018.5.06.0261 e 0000472-32.2019.5.06.0102, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, julgados em 07/04/2020 e 06/02/2020, respectivamente. Com essas considerações, não comprovando o autor a existência de vício de consentimento relativamente ao pedido de demissão formulado em face da empregadora, não há falar no pagamento de aviso prévio indenizado. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Narrou o autor que laborou na reclamada em escala de 12x36 horas, "das 19h00 às 07h00." Sustentou "que mensalmente trabalhava, em média, 06 (seis) plantões extras e não havia o correto pagamento das respectivas horas extras." Asseverou, ainda, que a realização "de horas extras habituais e de vários 'plantões extras' dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas." Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, à parte ré caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Processual Civil, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, entretanto, a parte ré não trouxe à colação os controles de jornada do reclamante, de forma que, a princípio deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Em concreto, entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, prestou informações que contradizem a narrativa da atrial, na medida em que afirmou "Que vinha no contracheque o valor pela intrajornada; que não tinha outro vínculo de trabalho no mesmo período; que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo." Ora, o autor noticia fatos consideravelmente diferentes daqueles narrados na peça de ingresso, tendo dito, na verdade, que recebia por todos os plantões extras realizados, mas que alguns eram pagos extrafolha. Além disso, informa número de plantões extraordinário menor do que o denunciado na exordial. Somado a isso, a testemunha arrolada pelo demandante informou média de plantões extras diferentes da narrada pelo autor em seu depoimento e na inicial. Não bastasse, tendo a reclamada trazido à colação os contracheques do empregado (Ids c1294f9), que demonstram o pagamento de adicional noturno, hora noturna reduzida, horas de intervalo, repouso semanal remunerado e horas extras, não impugnados, não tendo o autor sequer apontado diferenças devidas. Tudo isso considerado, não há como reconhecer o direito a horas extras à parte autora. Quanto à invalidade do regime de compensação, destaco, de início, que, na peça inaugural, o demandante se limitou a denunciar a prestação habitual de horas extras, incorrendo, a rigor, em inovação recursal quanto à alegação de ausência de instrumento individual ou coletivo permitindo sua adoção. No mais, incontroverso nos autos que o empregado trabalhou, durante toda a duração do liame contratual, na função de porteiro, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. Ademais, a partir de 11/11/2017, incidem ao contrato de trabalho do autor as disposições da Lei 13.467/2017, que incluiu no Texto Consolidado o art. 58-B, parágrafo único, que preconiza "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que a sentença fustigada apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, adoto seus lúcidos e jurídicos fundamentos como razões de decidir, verbis: "DA JORNADA DE TRABALHO O autor afirmou que foi contratado para trabalhar no regime 12x36 , contudo realizava 6 plantões extras por mês, sem o correto pagamento das horas extras. Afirmou que: "Destarte, a realização, pelo autor, de horas extras habituais e de vários "plantões extras" dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas e por consequência, o reclamante faz jus às horas extras laboradas - aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período do pacto laboral." Alegou, ainda, a ausência de observância da hora noturna reduzida. Assim, requereu o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, com as repercussões. Requereu, ainda, o pagamento de intervalo intrajornada, pois não gozava de intervalo intrajornada. O que foi negado pela segunda ré. Em audiência, o autor trouxe informação diferente ao que consta na petição inicial, nos seguintes termos: "que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo; que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro." Assim, apenas em 2018, houve realização de plantões extras todos os meses na média de 3 a 6, após 2018 realizava de 2 a 4 plantões extras por mês, afirmou ainda que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo. A realização de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, consoante termos do art. 59 - B da CLT. Assim, improcedente o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. O autor confessou, ainda, que recebia 3 plantões extras me contracheque, bem como eram anotados em folha de ponto. A testemunha Bruno Cabral afirmou média de plantões extra superior ao que indicado pelo autor, para o período após 2018, motivo pelo qual não gerou convencimento a esta magistrada. Com base no depoimento do autor, fixo como média de 3 plantões extra por mês, no período imprescrito. Tendo, pois, sido todos quitados em contracheque, consoante depoimento pessoal e id. 9d88e5f, bem como ao analisar os contracheques juntados verifico o pagamento de horas extras. Analisando o contracheque juntado, ainda, constato que havia pagamento de hora noturna reduzida. Cabia ao autor indicar diferenças devidas, contudo não se desincumbiu de seu ônus de prova. Consoante prova testemunhal, o autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo o tempo não usufruído indenizado em contracheque, consoante Id. 9d88e5f. Assim, improcedente o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada." Nada mais há a acrescentar. Não procede, portanto, o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O vindicante, para o caso de reforma da sentença monocrática, defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à assessoria jurídica da reclamada e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado na decisão questionada para 5% (cinco por cento). A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, mantenho a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, com a suspensão de sua exigibilidade. Quanto ao percentual, considerando os critérios estabelecidos no Diploma Consolidado, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, firmado na sentença hostilizada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Nada, portanto, a censurar. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARNEIRO DA SILVA

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Fabio Carneiro Da Silva x Condominio Do Edificio Comercial Empresarial Charles Darwin e outros

ID: 258843484

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000179-80.2024.5.06.0007 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : FÁBIO CARNEIRO DA SILVA RECORRIDOS : ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA SÍLVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DEMONSTRADOS. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes) e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Sendo certo que, com base nessa jornada, o autor usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas, não havendo falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. De outra parte, não demonstrado, de forma inequívoca, a existência de realização de plantões extras, sem a respectiva contraprestação, ônus processual da parte autora ex vi dos arts. 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, do qual não se desenvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000179-80.2024.5.06.0007, ajuizada contra ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN. Em suas razões de Id 126c28b, o reclamante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, asseverando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, não havendo pedido de demissão de sua parte. Volta-se, ademais, em face da improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Alega que a parte ré não apresentou os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, a invalidade do regime de escala 12x36 adotado, seja pela ausência de acordo escrito, individual ou coletivo, em afronta ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e à Súmula nº 85/TST, aliada a prestação de horas extras habituais, o que, por si só, descaracteriza a compensação de jornada de trabalho. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, em face da procedência dos pedidos recursais, a exclusão da verba honorária ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado para o patamar de 5% (cinco por cento). Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado (Id 1e0ab83). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. MÉRITO DA MODALIDADE DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postulou o autor o pagamento de aviso prévio indenizado. Em sua defesa, a primeira ré, Ética Serviços de Apoio Administração Ltda., trouxe à colação pedido de demissão firmado pelo autor (Id d23ce27). Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte autora, o encargo processual de provar o vício de consentimento, em virtude de coação, em relação ao pedido de demissão, formalmente apresentado à reclamada, ex vi da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Oportuno pontuar que pelo princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)." Mauricio Godinho Delgado, in, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 1078. Sob esse contexto, a prova acerca do pedido de demissão deve ser irrefutável. E, no caso, é justamente o que observo dos os elementos existentes no feito. A matéria é eminentemente fática e somente a prova produzida pelas partes é capaz de elucidar a controvérsia. Nessa perspectiva, a parte acionada juntou aos fólios, pedido demissão redigido de próprio punho pelo empregado, em que manifesta sua vontade de se desligar da empresa "por motivos pessoais, sem o cumprimento de aviso prévio." Somado a isso, o reclamante, em depoimento pessoal confessou "que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro" (Id 4eac9eb - grifei). Com feito, em face da ausência de prova de que houve vício na manifestação de vontade do autor, concluo pela validade do pedido de demissão. Ressalto que nesse sentido vem decidindo esta douta 3ª Turma, em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Processos nºs 0000198-80.2019.5.06.0292, relatora Juíza convocada Andrea Keust Bandeira de Melo, julgado em 14/04/2020; 0000739-46.2018.5.06.0261 e 0000472-32.2019.5.06.0102, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, julgados em 07/04/2020 e 06/02/2020, respectivamente. Com essas considerações, não comprovando o autor a existência de vício de consentimento relativamente ao pedido de demissão formulado em face da empregadora, não há falar no pagamento de aviso prévio indenizado. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Narrou o autor que laborou na reclamada em escala de 12x36 horas, "das 19h00 às 07h00." Sustentou "que mensalmente trabalhava, em média, 06 (seis) plantões extras e não havia o correto pagamento das respectivas horas extras." Asseverou, ainda, que a realização "de horas extras habituais e de vários 'plantões extras' dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas." Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, à parte ré caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Processual Civil, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, entretanto, a parte ré não trouxe à colação os controles de jornada do reclamante, de forma que, a princípio deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Em concreto, entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, prestou informações que contradizem a narrativa da atrial, na medida em que afirmou "Que vinha no contracheque o valor pela intrajornada; que não tinha outro vínculo de trabalho no mesmo período; que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo." Ora, o autor noticia fatos consideravelmente diferentes daqueles narrados na peça de ingresso, tendo dito, na verdade, que recebia por todos os plantões extras realizados, mas que alguns eram pagos extrafolha. Além disso, informa número de plantões extraordinário menor do que o denunciado na exordial. Somado a isso, a testemunha arrolada pelo demandante informou média de plantões extras diferentes da narrada pelo autor em seu depoimento e na inicial. Não bastasse, tendo a reclamada trazido à colação os contracheques do empregado (Ids c1294f9), que demonstram o pagamento de adicional noturno, hora noturna reduzida, horas de intervalo, repouso semanal remunerado e horas extras, não impugnados, não tendo o autor sequer apontado diferenças devidas. Tudo isso considerado, não há como reconhecer o direito a horas extras à parte autora. Quanto à invalidade do regime de compensação, destaco, de início, que, na peça inaugural, o demandante se limitou a denunciar a prestação habitual de horas extras, incorrendo, a rigor, em inovação recursal quanto à alegação de ausência de instrumento individual ou coletivo permitindo sua adoção. No mais, incontroverso nos autos que o empregado trabalhou, durante toda a duração do liame contratual, na função de porteiro, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. Ademais, a partir de 11/11/2017, incidem ao contrato de trabalho do autor as disposições da Lei 13.467/2017, que incluiu no Texto Consolidado o art. 58-B, parágrafo único, que preconiza "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que a sentença fustigada apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, adoto seus lúcidos e jurídicos fundamentos como razões de decidir, verbis: "DA JORNADA DE TRABALHO O autor afirmou que foi contratado para trabalhar no regime 12x36 , contudo realizava 6 plantões extras por mês, sem o correto pagamento das horas extras. Afirmou que: "Destarte, a realização, pelo autor, de horas extras habituais e de vários "plantões extras" dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas e por consequência, o reclamante faz jus às horas extras laboradas - aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período do pacto laboral." Alegou, ainda, a ausência de observância da hora noturna reduzida. Assim, requereu o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, com as repercussões. Requereu, ainda, o pagamento de intervalo intrajornada, pois não gozava de intervalo intrajornada. O que foi negado pela segunda ré. Em audiência, o autor trouxe informação diferente ao que consta na petição inicial, nos seguintes termos: "que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo; que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro." Assim, apenas em 2018, houve realização de plantões extras todos os meses na média de 3 a 6, após 2018 realizava de 2 a 4 plantões extras por mês, afirmou ainda que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo. A realização de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, consoante termos do art. 59 - B da CLT. Assim, improcedente o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. O autor confessou, ainda, que recebia 3 plantões extras me contracheque, bem como eram anotados em folha de ponto. A testemunha Bruno Cabral afirmou média de plantões extra superior ao que indicado pelo autor, para o período após 2018, motivo pelo qual não gerou convencimento a esta magistrada. Com base no depoimento do autor, fixo como média de 3 plantões extra por mês, no período imprescrito. Tendo, pois, sido todos quitados em contracheque, consoante depoimento pessoal e id. 9d88e5f, bem como ao analisar os contracheques juntados verifico o pagamento de horas extras. Analisando o contracheque juntado, ainda, constato que havia pagamento de hora noturna reduzida. Cabia ao autor indicar diferenças devidas, contudo não se desincumbiu de seu ônus de prova. Consoante prova testemunhal, o autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo o tempo não usufruído indenizado em contracheque, consoante Id. 9d88e5f. Assim, improcedente o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada." Nada mais há a acrescentar. Não procede, portanto, o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O vindicante, para o caso de reforma da sentença monocrática, defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à assessoria jurídica da reclamada e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado na decisão questionada para 5% (cinco por cento). A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, mantenho a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, com a suspensão de sua exigibilidade. Quanto ao percentual, considerando os critérios estabelecidos no Diploma Consolidado, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, firmado na sentença hostilizada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Nada, portanto, a censurar. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jaime Agnaldo De Castilho

ID: 256914597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000871-12.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIME AGNALDO DE CASTILHO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TEREZINHA GONZAGA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000871-12.2020.8.16.0033 Processo: 0000871-12.2020.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAIME AGNALDO DE CASTILHO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JAIME AGNALDO DE CASTILHO, brasileiro, casado, cozinheiro, nascido em 12/06/1970, filho de Maria de Lourdes Castilho e Jaime de Castilho, portador da CI/RG nº 10055907 SSP/PR, inscrito no CPF n. 061.121.006-14, residente na Rua Mário Marques Guimarães, n. 535, bairro Pineville, Pinhais/PR, telefone n. (41) 99823-4918, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 25.1. O réu foi preso em flagrante no dia 28 de janeiro de 2020, sendo colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 1.11) A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2020 (mov. 35.1). O réu não foi encontrado para ser citado, de modo que foi citado por edital (mov. 112.1). Em 09 de julho de 2024 o feito foi suspenso nos moldes do artigo 366, do Código de Processo Penal, decretada a prisão preventiva do acusado e deferida a produção antecipada de provas (mov. 120.1). O réu compareceu aos autos, de modo que na oportunidade da audiência de produção antecipada de provas, foi citado pessoalmente e por intermédio de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação, sem arrolar testemunhas. O feito foi saneado nesta oportunidade e a audiência convertida em instrução e julgamento. Na mesma oportunidade foi revogada a suspensão do processo e a prisão preventiva do acusado. Na fase de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu. Foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Gilson, pela acusação. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do acusado nos termos expostos pela denúncia. A defesa a seu turno, requereu a absolvição do acusado. Alternativamente requereu a desclassificação do delito para a sua modalidade culposa, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e o direito de o réu apelar em liberdade (mov. 141.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O processo tramitou de forma válida e regular, de modo que não existem nulidades a serem sanadas. As testemunhas e o réu apresentaram suas versões em Juízo, senão vejamos: A testemunha Diego Moreira do Santos, Policial Militar, asseverou que a equipe estava em patrulhamento e havia um carro parado na contramão da via de direção. Foi feita a abordagem, nada de ilícito foi localizado e ao verificar a placa do veículo, constava um alerta de um furto de data anterior; o réu não esboçou reação e foi encaminhado para a delegacia; o carro estava com as placas originais; o carro estava parado com o réu dentro, na contramão de direção; a abordagem foi realizada no período da noite; não recordou quantas pessoas havia dentro do veículo; não sabe se próximo à abordagem havia uma pizzaria; não recordou a data do alerta; o carro era mais antigo; não recorda o que o réu falou no momento da abordagem. A testemunha Jeferson dos Reis, Policial Militar, não recordou detalhes da ocorrência. Em seu interrogatório, o réu Jaime Agnaldo de Castilho, alegou que comprou um carro Gol anunciado no Facebook, pois precisava de peças para seu próprio carro. Ele negociou com o vendedor e comprou o carro por R$ 1.500,00. Jaime mencionou que o carro estava em más condições, mas tinha algumas peças melhores do que as do seu carro. Jaime explicou que fez a negociação pelo Facebook e depois conversou com o vendedor pelo WhatsApp. Ele não conhecia o vendedor pessoalmente e não desconfiou que o carro fosse roubado, pois o preço estava de acordo com as condições do veículo. Jaime confirmou que tinha prints e que o nome do vendedor era Juliano. Ele explicou que pegou o carro no posto de gasolina na BR 277, em São José, e que não sabia onde o vendedor morava. Jaime mencionou que seu filho fez uma consulta na placa do carro e não constava nada ilegal. Jaime explicou que o vendedor pediu R$ 1.900,00, mas ele ofereceu R$ 1.500,00 devido às condições do carro. Ele mencionou que o carro tinha muitas avarias, mas algumas peças estavam em melhor estado do que as do seu carro. Jaime relatou que foi abordado pela polícia uma semana depois de comprar o carro, enquanto estava estacionado na contramão da via para comprar um refrigerante. Ele explicou que estava dentro do carro com o motor ligado quando os policiais chegaram e informaram que o carro tinha alerta de furto. Jaime mostrou os documentos que tinha em mãos e explicou a situação aos policiais. A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas pelo Boletim de Ocorrência n. 2020/114954 do mov. 1.10, no auto de exibição e apreensão do mov. 1.4, no auto de avaliação do mov. 1.6, no auto de entrega do mov. 14.10, no protocolo do mov. 14.11, na vistoria do veículo do mov. 14.12, no boletim de ocorrência n. 2020/81568 do mov. 24.1 e nos depoimentos colhidos em Juízo. Ainda, no que pertine a autoria, esta recai induvidosa sobre o réu, seja pelos elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante), seja pelo depoimento das testemunhas. O Policial Militar Diego foi firme ao declarar que em patrulhamento a equipe se deparou com o veículo do réu estacionado na contramão da via, de forma irregular, o que gerou a abordagem. Com o réu nada de ilícito foi encontrado, todavia, ao consultar as placas, verificou que havia alerta de furto registrado para o veículo. É bem sabido que ao Juiz não é dado fundamentar sua condenação exclusivamente nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial, conforme preconizado no art. 155 do Código de Processo Penal. No entanto, a prova colhida em juízo conforta tais indícios e lhes dá credibilidade bastante para justificar a condenação. Por tais razões, é certo que a autoria do delito recai sobre o ora acusado. No que se refere à tipicidade, o tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal assim determina: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de tipo simples, cujo elemento objetivo é a ofensa ao patrimônio alheio, uma vez que há uma nova violação ao direito do proprietário, já anteriormente atingido pelo delito de furto/roubo. Quanto ao elemento subjetivo é o dolo direto em receptar produto provindo de furto/roubo. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a prisão e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo, são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o acusado sabia da origem ilícita do veículo. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou que negociou o veículo pelo Facebook no dia 20/01/2020 e no mesmo dia já foi busca-lo em um posto de gasolina na BR-277. Disse que pagou o valor de R$1.500,00 em dinheiro, diante da situação em que o veículo se encontrava. Por fim, alegou que iria pegar as peças do veículo adquirido para colocar em seu outro veículo do mesmo modelo, bem como estava portando o DUT do veículo e que seu filho consultou a situação da placa, porém nada de irregular foi identificado. Sobre as alegações do réu, entendo que apresentam incongruências relevantes com as provas colacionadas aos autos. Sobre o documento, disse que estava portando o DUT no momento da abordagem. Contudo, no boletim de ocorrência confeccionado no momento no dia dos fatos, consta a informação de que o réu estava sem qualquer documentação do veículo. Tal informação pode ser confirmada pelos documentos apresentados pelo proprietário do bem, no momento em que foi reaver o carro. Conforme se vê, o DUT estava em posse do proprietário registral do bem, Sr. Gilson Francisco, de modo que seria impossível o réu portar tal documento no momento em que foi abordado pela Polícia no dia dos fatos. Sendo assim, resta evidente que, ao contrário do que declarou, não possuía qualquer documentação. Sobre a negociação em si, é certo que o réu não trouxe aos autos qualquer cópia das conversas que travou com o suposto vendedor, tampouco a data real em que isso ocorreu. Sobre a consulta à placa do veículo que afirmou ter feito, é certo que o furto ocorreu na tarde do dia 20/01/2020, aproximadamente às 15:00, conforme boletim de ocorrência do mov. 24.1, sendo este confeccionado às 9h16min do dia 21/01/2020. Ora, é muito conveniente o réu afirmar que fez a negociação toda, inclusive recebido o bem no mesmo dia do furto, já que a data do registro do alerta se deu somente no dia seguinte. Porém dadas as circunstâncias é muito pouco provável que tudo tenha ocorrido no mesmo dia, visto que o furto ocorreu na cidade de Paranaguá, devendo, pois, o veículo furtado ser trazido para Curitiba e ainda ser negociado. Saliento que o réu não trouxe qualquer prova da negociação que evidencie o momento da negociação e da consulta ao aplicativo, conforme afirmou, o que era sua incumbência. Além disso, o valor pago chama a atenção. Em uma consulta à Tabela Fipe, verifica-se que o veículo atualmente possui valor de mercado aproximado de R$12.000,00, sendo que no ano de 2020 possivelmente valia um pouco mais. Pelas fotos acostadas no mov. 14.12 percebe-se que o veículo apreendido não estava tão avariado como o réu quer fazer crer. Dessa forma, ainda que consideradas as avarias, o valor de avaliação feita pela equipe policial não destoa da realidade, de modo que o valor pago pelo réu é discrepante com o real valor de mercado do bem. Por fim, em seu interrogatório perante a autoridade policial, o réu afirmou que havia adquirido o veículo para trabalhar e não para pegar suas peças, como relatado por ele em seu interrogatório judicial, tanto é verdade que estava utilizando o veículo para se locomover, bem como nada comprovou acerca do outro veículo que afirmou possuir e que receberia as peças. Dessa forma, resta claro que o réu tinha conhecimento de que estava recebendo um veículo com origem ilícita dadas todas as circunstâncias da negociação, bem como a completa ausência de documentação do veículo. Conforme já dito, é possível aferir que o réu tinha pleno conhecimento de que havia alguma ilicitude envolvendo o veículo, que inclusive estava desacompanhado de documentação. Além disso, o valor que alegou ter pago por ele é discrepante com a realidade. Registro, ainda, que, o réu se quer soube precisar o nome completo de quem comprou o veículo e a data real da compra. Apresentou versão frágil e inverossímil. Ademais, o dolo quanto a aquisição e condução do veículo que sabia ser de origem criminosa se verifica pela própria afirmação do réu de que comprou o veículo por valores distantes da realidade, sem conhecimento da procedência, através da internet, sem exigir qualquer documento ou indicado pelo menos o nome do vendedor. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada[1], pois está evidente que o réu assumiu o risco do resultado ao praticar a conduta. Em outros termos, é evidente que o réu conduziu e tinha conhecimento da origem ilícita do veículo VW Gol, placas originais AJV-5495, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contudo, apresentou tese inverossímil com o intuito de se eximir da responsabilidade penal. Sobre a ilicitude o veículo, tal situação restou devidamente comprovada pelos depoimentos dos Policiais Militares, assim como pelo protocolo no mov. 14.11. Por fim, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, o veículo produto de furto) faz com que haja a inversão do onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito, pois o veículo roubado foi apreendido na posse do acusado, sem qualquer comprovação de aquisição lícita. II – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante mantinha plena ciência da origem ilícita do automóvel que recebeu. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028564-36.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INADMISSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS BENS – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMEL E DESVINCULADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PRESUNÇÃO DE DOLO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O RÉU É FLAGRADO NA POSSE ILÍCITA DA RES – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014763-41.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO; E DESCLASSIFICATÓRIO AO TIPO DESCRITO NO ART. 180, § 3º, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS POLICIAIS E DAS DEMAIS PECULIARIDADES DO DELITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DOS BENS RECEPTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO APELANTE - ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PLENAMENTE ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA CARGA PENAL - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO E COLABORAÇÃO DO ACUSADO NO FEITO - REGIME FECHADO MANTIDO E LASTREADO EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA (CF. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP) - QUANTIDADE DE PENA, ALIADA À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO - INAPLICÁVEL A SÚMULA 269 DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE-PR - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004416-76.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 01.11.2018) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Melhor sorte não assiste à defesa quanto à pretendida desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal. A receptação culposa se configura quando o agente deve presumir, mas não presume que a coisa tem origem ilícita. A lei indica três elementos que deveriam ser percebidos pelo agente desatento: a natureza da coisa, a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem oferece a res. Portanto, o agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime, pratica o injusto penal de receptação na modalidade culposa, pois deveria ter imaginado a origem ilícita do bem, o que não fez por ter sido imprudente. No caso, entretanto, conforme alhures exposto, restou comprovado que o réu tinha conhecimento da origem espúria da res. Nessa senda: APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. 1) APELO DO RÉU DANILO. 1.1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2)APELO DO RÉU GUILHERME. 2.1) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1). TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 2.4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005168-15.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.08.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA APLICADA, A FIM DE GUARDAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014679-58.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.08.2023) – grifei. Em face de todo o exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, Jaime Agnaldo de Castilho praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JAIME AGNALDO DE CASTILHO, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 147.1) verifiquei que o réu não possui sentença condenatória proferida em seu desfavor, logo não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na proporção de 1/30 salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos monetariamente até a data do pagamento, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal. Detração penal De início, destaco que a detração a que alude o art. 387, §2°, do CPP deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Fixada essa premissa normativa, no caso concreto observo que a situação prisional do réu é simples, visto que não conta com execuções penais em andamento. Assim, considero o tempo de 01 dia de prisão provisória, visto que o réu foi preso no dia 28/01/2020 e colocado em liberdade no mesmo dia. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a análise totalmente favorável das moduladoras do artigo 59 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento da pena restritiva de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente (entre os dias 1º e 05) em Juízo para informar e justificar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não frequentar bares ou outros estabelecimentos congêneres em que sejam consumidas bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes; c) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e d) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, eis que respondeu solto a todo o processo e inexistem razões para sua segregação cautelar nesta fase. Custas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser quitadas com o valor depositado nos autos a título de fiança. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que eventual saldo da pena de multa e das custas processuais (após descontado o valor recolhido a título de fiança) deverá ser pago em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo das custas processuais e da multa. Em seguida, destine-se o valor recolhido a título de fiança pelo réu para a quitação de tais débitos, com prioridade para as custas. Se o montante for insuficiente para a quitação das custas e o saldo não for pago no prazo de dez dias, expeça-se Certidão de Crédito Judicial (CCJ) através do Sistema Uniformizado do TJPR, a fim de possibilitar o protesto da dívida; 2.2. Se houver a quitação da pena de multa (com a fiança depositada e/ou pelo réu, no prazo legal de dez dias), por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento de eventual saldo da pena de multa, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.4. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.5. Expeça-se a guia de execução; 2.6. comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; 2.7. cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Registre-se. Intimem-se. [1] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1015249-20.2025.8.11.0000

ID: 329742830

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015249-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015249-20.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015249-20.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A).ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES REDATOR DESIGNADO: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALBERTO ANDRE LASCH - CPF: 469.622.200-49 (ADVOGADO), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (AGRAVANTE), REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) registrado(a) civilmente como RENATA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 999.031.211-72 (AGRAVADO), LIVIA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 007.325.931-40 (AGRAVADO), RENATO GOMES NERY JUNIOR - CPF: 007.402.421-30 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY registrado(a) civilmente como RENATO GOMES NERY - CPF: 111.419.301-10 (AGRAVADO), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGARAM PREJUDICIADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. A C Ó R D Ã O E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO CONEXO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Manoel Ornellas de Almeida contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência visando ao bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e seus herdeiros. O agravante alegou ter prestado serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, com base em contrato verbal, e sustentou risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da afetação da matéria ao julgamento de agravo conexo anteriormente decidido por esta Câmara, ainda subsiste objeto útil na presente demanda recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre este agravo e o Agravo de Instrumento nº 1003777-22.2025.8.11.0000, que trata da mesma relação jurídica e do mesmo pedido de bloqueio de valores, implica a prejudicialidade do presente recurso em razão do julgamento anterior. A matéria já foi analisada no agravo conexo, no qual se decidiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, afastando a própria viabilidade da medida constritiva. A tutela impugnada no presente recurso trata apenas da forma de cumprimento de decisão liminar já revista e reputada incabível, de modo que, desaparecido o fundamento de validade da medida, também desaparece o objeto recursal. Configura-se a perda superveniente do objeto nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto ocorre quando o fundamento da controvérsia é afastado por decisão anterior proferida em agravo conexo. Julgado prejudicado o recurso anterior que reconheceu a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, torna-se insubsistente a discussão sobre os efeitos de tutela dele decorrentes. A conexão entre recursos que tratam da mesma relação jurídica justifica a aplicação da prejudicialidade recursal por esvaziamento do objeto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Não houve menção a precedentes específicos nesta decisão. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios processo originário número 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e de seus herdeiros. Alega o agravante, em suma, que houve prestação de serviços advocatícios ao falecido Renato Gomes Nery entre os anos de 2020 a 2024, mediante contratação verbal. Diz que há provas documentais de sua atuação constante nos autos, tais como petições assinadas, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Sustenta que os herdeiros vêm usufruindo dos frutos patrimoniais oriundos da atuação do agravante sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Afirma que tal situação evidencia a existência de contrato verbal de prestação de serviços, cuja validade é admitida pela jurisprudência, com base no art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94. Esclarece que há risco de dilapidação do patrimônio do espólio, conforme documentos que indicam alienações e negociações em curso (Ids. 178970936 e 178970968). Ao final, defende a inexistência de administração formal do espólio reforça o perigo de dano, bem como que eventual bloqueio não gera prejuízo aos herdeiros, pois os valores retornariam ao espólio caso a demanda originária fosse julgada improcedente. Pugna pelo deferimento de tutela recursal liminar para determinar o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no limite do valor de R$18.516.061,02, ou conforme arbitramento judicial futuro. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a confirmação da medida de urgência. Na decisão Id. 268839775, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha declarou suspeição por foro íntimo, suspeição essa que também foi declarada pelo Des. Dirceu dos Santos no Id. 270629860, sendo então o feito redistribuído a minha Relatoria. Indeferida a isenção postulada pela parte agravante e determinado o recolhimento de preparo do recurso no Id. 274436892, seguindo-se de comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão Id. 275893852. Na decisão Id. 276141369 foi por mim deferida a liminar recursal, na data de 04/04/2025, determinando-se ao Juízo da instância inferior a adoção das medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito do agravante, sem causar prejuízo irreparável aos agravados, podendo os valores ser devolvidos caso a decisão final seja contrária ao pleito. Informações do juízo a quo no Id. 280714377. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 283242879, na qual foram refutados os argumentos recursais e pugnado pelo desprovimento do recurso. Na manifestação Id. 286122369, a Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a dispensabilidade da intervenção ministerial. Na peça Id. 292617383 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. V O T O ( R E L A T O R A) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento o autor recorrente, Manoel Ornellas de Almeida, busca infirmar a decisão singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual se pleiteia o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros. Para tanto, alega que prestou serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, mediante contrato verbal, cuja validade encontra amparo no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Sustenta que há documentos nos autos que comprovam sua atuação profissional, como petições, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Afirma que os herdeiros vêm usufruindo do patrimônio construído com base em sua atuação profissional, sem qualquer contraprestação, e que há risco de dilapidação do acervo hereditário, conforme demonstrado em documentos que apontam negociações e alienações em curso. Destaca, ainda, a inexistência de administração formal do espólio, o que reforça o perigo de dano. Ao final, requer a concessão de tutela recursal liminar para bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no montante de R$18.516.061,02 ou conforme fixado judicialmente, com o posterior provimento do recurso e confirmação da medida. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Manoel Ornellas de Almeida em face do Espólio de Renato Gomes Nery e dos herdeiros Renato Gomes Nery Junior, Livia Moreira Gomes Nery e Renata Moreira Gomes Nery. O autor pleiteia o pagamento de valores que, segundo alega, seriam devidos a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao falecido Renato Gomes Nery, supostamente ajustados por meio de contrato verbal. Em sede de tutela de urgência, o autor requer o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e aos herdeiros, alegando que a demora no pagamento dos honorários poderia comprometer a satisfação futura do crédito. Sustenta que os serviços advocatícios foram essenciais para o resultado econômico favorável obtido em diversas ações judiciais, com destaque para as ações de nulidade de negócio jurídico e correlatas, envolvendo disputa sobre áreas de terras com a Sra. Wilma Therezinha Destro Fernandes e outros. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse.Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas,firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. REMATA-SE o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 dias da citação. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada poderá acarretar sanções, conforme o disposto no artigo 334, §8º, do CPC. CITEM-SEos requeridos e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos advogados. Ao serem citados, os requeridos deverão ser cientificados de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica e/ou requerimentos em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2º, do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art.357,§ 3ºdoCPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art.6ºdoCPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após tudo cumprido, VOLTEM-ME conclusos para saneamento e organização. INTIMEM-SE Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 13 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito” Pois bem. A decisão agravada, firmada sob o juízo de cognição sumária, fundamentou-se na ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito e na inexistência de elementos aptos a evidenciar risco de dano, em especial pela alegada inexistência de prova da contratação dos serviços advocatícios e de indícios concretos de dilapidação patrimonial. Ainda que bem lançada, tal decisão merece reforma, à luz de elementos de fato e de direito que vêm sendo revelados nos autos. A controvérsia cinge-se sobre a existência e eficácia de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, celebrados entre o agravante e o falecido Renato Gomes Nery, entre os anos de 2020 e 2024, no contexto de litígios de alta complexidade e relevância patrimonial. Sustenta o recorrente que prestou serviços jurídicos ao falecido com vistas à defesa de interesses nas ações que envolviam a posse de área rural de mais de 2.000 hectares, e que tal atuação resultou em benefícios patrimoniais expressivos, ora aproveitados por seus herdeiros, sem qualquer contraprestação financeira. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, a probabilidade do alegado direito se faz presente, na medida em que os documentos acostados aos autos, notadamente comunicações escritas, mensagens eletrônicas, atas, peças subscritas, e material que alude à atuação técnica do agravante nos negócios jurídicos envolvendo o espólio do falecido Renato Gomes Nery, apontam, ao menos neste momento processual, sem prejuízo para nova valoração em seara de mérito, para a plausibilidade de que os serviços advocatícios tenham, de fato, sido prestados, havendo, portanto, causa suficiente a ensejar apuração e, eventualmente, condenação ao pagamento dos honorários contratados, ainda que verbalmente avençados. Tais elementos, somados à ausência de contestação categórica quanto à prestação dos serviços, formam um conjunto probatório suficiente, nesta fase preliminar, a sustentar a plausibilidade do direito alegado. Neste contexto, tais documentos, somados ao fato de ser o agravante advogado regularmente inscrito na OAB/MT, conferem verossimilhança à narrativa de que os serviços profissionais foram de fato prestados, embora não formalizados mediante contrato escrito, o que impõe a almejada reserva do alegado crédito, a teor do que o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).” (negritei) Dessa forma, os elementos carreados aos autos evidenciam que, em sede de cognição prefacial, há lastro suficiente a sustentar a existência da relação jurídica obrigacional e a plausibilidade do direito material vindicado, recomendando, pois, a concessão da medida de urgência para resguardar os plausíveis créditos que o agravante reputa como devidos a título de honorários profissionais. A propósito, cito julgados deste Sodalício, bem como dos Tribunais pátrios em casos absolutamente análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção do depósito de 15% do valor de precatório requisitório, em razão dos serviços prestados pelo advogado no processo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo agravado está demonstrada, sendo incontroversa nos autos, o que viabiliza o arbitramento de honorários, ainda que ausente contrato escrito. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos verbais, especialmente quando a rescisão unilateral impede o recebimento da contraprestação. 5. O risco de dano está caracterizado pela natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada. 6. Não há risco de irreversibilidade da tutela concedida, pois eventual improcedência da ação permitirá a devolução da quantia ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o arbitramento e honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços, e justifica-se a manutenção da tutela de urgência para retenção de valores quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação."” (N.U 1022344-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS DE VALOR A SER LEVANTADO PELA PARTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – MATÉRIA DEBATIDA DE COMPLEXIDADE A ELUCIDAR POR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias arguidas dependem, sem sombra de dúvidas, de serem apuradas pelo juízo singular, como as demais ilações probatórias, já que se está a discutir sobre a existência ou não de contrato verbal de honorários advocatícios, portanto, se a demanda exige dilação probatória a serem apreciados no curso do processo, e mesmo havendo a penhora nos autos, por certo que não serão liberados até que a questão seja solucionada e ou reconhecido ou não o direito, o que impõe – se a não configuração de lesão ou prejuízo irreparável para qualquer das partes. Em se tratando de ação de cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados nos autos mencionados, em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, e, constatado que o valor a qual foi determinada a penhora estava para ser levantado pelo agravante, é de prudência que tal valor permaneça em juízo, até que se dirima a questão controvertida.” (TJ-MT - AI: 10039453920168110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS-REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de valores referente aos honorários advocatícios, amparado em contrato de prestação de serviços jurídicos.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1796616-39.2023.8.13.00001.0000.23.179660-8/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER, TAMBÉM, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA INDEFERIDA PARA QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS COM AMPARO LEGAL E PROBATÓRIO. ART. 22, § 4º, 23 E 24, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS AUTOS. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ATÉ 1 MÊS ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00030659520238190000 202300204248, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis.” (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Ademais, sublinha-se que o que se exige, em sede de cognição sumária, não é a demonstração cabal da existência e extensão do contrato, mas sim a presença de elementos que apontem verossimilhança na narrativa apresentada, o que, no caso concreto, foi suficientemente satisfeito. De outra feita, a argumentação desenvolvida pela parte agravada, no sentido de que o agravante não detinha procuração válida em algumas ações, ou que atuava apenas em caráter consultivo, não resiste a uma análise detida da documentação colacionada, sendo que a omissão dos herdeiros em reconhecer ou mesmo negociar o pagamento pelos serviços profissionais prestados, embora deles retirem benefício direto e imediato, revela um comportamento que pode comprometer a boa-fé objetiva e a função social da advocacia. De mais a mais, relevante destacar que a própria decisão proferida pelo juízo a quo reconhece a existência de litígios com desfecho favorável à parte representada pelo agravante, o que é indicativo da efetiva utilidade e relevância dos serviços prestados, reforçando o nexo causal com o resultado patrimonial colhido pelos herdeiros. De outro giro, quanto ao perigo de dano, a insurgência recursal também merece guarida. Não se desconhece o dever de prudência ao se decretar o bloqueio de ativos em sede de tutela provisória, mas, neste caso, a medida possui caráter acautelatório e visa apenas assegurar que eventual decisão de mérito favorável ao agravante possa ser eficazmente cumprida. Outrossim, salienta-se que a verba honorária possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e o agravante conta com 81 (oitenta e um) anos de idade, condição que acentua o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da mora na percepção dos valores que entende devidos, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, a reversibilidade da medida — ponto central em qualquer ponderação de urgência — encontra-se plenamente assegurada, pois, caso a pretensão do agravante seja rejeitada ao final, o montante patrimonial constrito suficiente à garantia da pretensão retornará ao espólio, sem qualquer prejuízo irreparável. Nesta toada, a tese da parte recorrida de que o agravante não apresentou prova suficiente da existência do contrato verbal — e que pretende apenas comprovar futuramente mediante oitiva de testemunhas — ignora que, para a concessão de tutela provisória, não se exige prova plena, mas sim elementos de verossimilhança. A doutrina processual é pacífica ao admitir que a probabilidade do direito, somada ao risco de dano, legitima o deferimento de medidas de cunho cautelar. Ao contrário do que sustenta a parte recorrida, não há, neste momento, exigência de exaurimento probatório. Ademais, as ponderações realizadas pelo juízo a quo nas informações prestadas, ainda que bem articulada, incorre em excessiva exigência de certeza quanto ao direito postulado, incompatível com a natureza da medida requerida, mormente porque a prudência judicial, embora necessária, não pode servir de escudo à inércia de partes beneficiárias de prestação advocatícia relevante e que se recusam a remunerá-la sob o pretexto da informalidade da avença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal Id. 276141369 e determinar ao juízo de origem que adote as medidas necessárias para efetivar constrição patrimonial dos bens e direitos que compõem o espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros, até o limite de R$18.516.061,02, ponderando que a medida deverá ser executada com cautela, de modo a não comprometer a subsistência dos herdeiros nem obstar o regular andamento do inventário, assegurando-se, ainda, a reversibilidade da constrição em caso de improcedência da demanda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, Diante do resultado do julgamento do agravo anterior (n.º 1003777-22.2025.8.11.0000), entendo que está prejudicado este presente agravo. Voto nesse sentido V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL- CONVOCADA): Diante da afetação da matéria e da conexão com o Agravo de Instrumento nº 1003777-22.2025.8.11.0000, no qual divergi por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, entendo prejudicado o presente recurso. Explico. O agravo impugna decisão que, em cumprimento à liminar desta Corte, admitiu a oferta espontânea de bem rural pelos agravados como garantia da tutela provisória, medida acessória vinculada à sua eficácia. Conforme sustentei no voto conexo, a própria tutela de urgência mostra-se incabível, pela ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A controvérsia envolve honorários ajustados verbalmente com pessoa falecida, sem contrato, definição da obrigação ou prova dos serviços, situação que demanda arbitramento judicial e instrução exauriente, afastando a liquidez exigida para a constrição. Tendo esta Câmara deliberado pela inadmissibilidade da constrição originária, resta prejudicada a análise de sua substituição. Afinal, não subsistindo o fundamento, desaparece o objeto. Reconheço, portanto, a prejudicialidade do presente agravo, por perda superveniente de objeto, conforme o art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015249-20.2025.8.11.0000

ID: 329742845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015249-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO GOMES NERY LIVIA MOREIRA GOMES NERY RENATO GOMES NERY JUNIOR REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA MOREIRA GOMES NERY

Acórdão

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015249-20.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015249-20.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A).ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES REDATOR DESIGNADO: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALBERTO ANDRE LASCH - CPF: 469.622.200-49 (ADVOGADO), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (AGRAVANTE), REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) registrado(a) civilmente como RENATA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 999.031.211-72 (AGRAVADO), LIVIA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 007.325.931-40 (AGRAVADO), RENATO GOMES NERY JUNIOR - CPF: 007.402.421-30 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY registrado(a) civilmente como RENATO GOMES NERY - CPF: 111.419.301-10 (AGRAVADO), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGARAM PREJUDICIADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. A C Ó R D Ã O E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO CONEXO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Manoel Ornellas de Almeida contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência visando ao bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e seus herdeiros. O agravante alegou ter prestado serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, com base em contrato verbal, e sustentou risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da afetação da matéria ao julgamento de agravo conexo anteriormente decidido por esta Câmara, ainda subsiste objeto útil na presente demanda recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre este agravo e o Agravo de Instrumento nº 1003777-22.2025.8.11.0000, que trata da mesma relação jurídica e do mesmo pedido de bloqueio de valores, implica a prejudicialidade do presente recurso em razão do julgamento anterior. A matéria já foi analisada no agravo conexo, no qual se decidiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, afastando a própria viabilidade da medida constritiva. A tutela impugnada no presente recurso trata apenas da forma de cumprimento de decisão liminar já revista e reputada incabível, de modo que, desaparecido o fundamento de validade da medida, também desaparece o objeto recursal. Configura-se a perda superveniente do objeto nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto ocorre quando o fundamento da controvérsia é afastado por decisão anterior proferida em agravo conexo. Julgado prejudicado o recurso anterior que reconheceu a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, torna-se insubsistente a discussão sobre os efeitos de tutela dele decorrentes. A conexão entre recursos que tratam da mesma relação jurídica justifica a aplicação da prejudicialidade recursal por esvaziamento do objeto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Não houve menção a precedentes específicos nesta decisão. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios processo originário número 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e de seus herdeiros. Alega o agravante, em suma, que houve prestação de serviços advocatícios ao falecido Renato Gomes Nery entre os anos de 2020 a 2024, mediante contratação verbal. Diz que há provas documentais de sua atuação constante nos autos, tais como petições assinadas, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Sustenta que os herdeiros vêm usufruindo dos frutos patrimoniais oriundos da atuação do agravante sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Afirma que tal situação evidencia a existência de contrato verbal de prestação de serviços, cuja validade é admitida pela jurisprudência, com base no art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94. Esclarece que há risco de dilapidação do patrimônio do espólio, conforme documentos que indicam alienações e negociações em curso (Ids. 178970936 e 178970968). Ao final, defende a inexistência de administração formal do espólio reforça o perigo de dano, bem como que eventual bloqueio não gera prejuízo aos herdeiros, pois os valores retornariam ao espólio caso a demanda originária fosse julgada improcedente. Pugna pelo deferimento de tutela recursal liminar para determinar o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no limite do valor de R$18.516.061,02, ou conforme arbitramento judicial futuro. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a confirmação da medida de urgência. Na decisão Id. 268839775, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha declarou suspeição por foro íntimo, suspeição essa que também foi declarada pelo Des. Dirceu dos Santos no Id. 270629860, sendo então o feito redistribuído a minha Relatoria. Indeferida a isenção postulada pela parte agravante e determinado o recolhimento de preparo do recurso no Id. 274436892, seguindo-se de comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão Id. 275893852. Na decisão Id. 276141369 foi por mim deferida a liminar recursal, na data de 04/04/2025, determinando-se ao Juízo da instância inferior a adoção das medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito do agravante, sem causar prejuízo irreparável aos agravados, podendo os valores ser devolvidos caso a decisão final seja contrária ao pleito. Informações do juízo a quo no Id. 280714377. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 283242879, na qual foram refutados os argumentos recursais e pugnado pelo desprovimento do recurso. Na manifestação Id. 286122369, a Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a dispensabilidade da intervenção ministerial. Na peça Id. 292617383 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. V O T O ( R E L A T O R A) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento o autor recorrente, Manoel Ornellas de Almeida, busca infirmar a decisão singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual se pleiteia o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros. Para tanto, alega que prestou serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, mediante contrato verbal, cuja validade encontra amparo no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Sustenta que há documentos nos autos que comprovam sua atuação profissional, como petições, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Afirma que os herdeiros vêm usufruindo do patrimônio construído com base em sua atuação profissional, sem qualquer contraprestação, e que há risco de dilapidação do acervo hereditário, conforme demonstrado em documentos que apontam negociações e alienações em curso. Destaca, ainda, a inexistência de administração formal do espólio, o que reforça o perigo de dano. Ao final, requer a concessão de tutela recursal liminar para bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no montante de R$18.516.061,02 ou conforme fixado judicialmente, com o posterior provimento do recurso e confirmação da medida. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Manoel Ornellas de Almeida em face do Espólio de Renato Gomes Nery e dos herdeiros Renato Gomes Nery Junior, Livia Moreira Gomes Nery e Renata Moreira Gomes Nery. O autor pleiteia o pagamento de valores que, segundo alega, seriam devidos a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao falecido Renato Gomes Nery, supostamente ajustados por meio de contrato verbal. Em sede de tutela de urgência, o autor requer o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e aos herdeiros, alegando que a demora no pagamento dos honorários poderia comprometer a satisfação futura do crédito. Sustenta que os serviços advocatícios foram essenciais para o resultado econômico favorável obtido em diversas ações judiciais, com destaque para as ações de nulidade de negócio jurídico e correlatas, envolvendo disputa sobre áreas de terras com a Sra. Wilma Therezinha Destro Fernandes e outros. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse.Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas,firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. REMATA-SE o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 dias da citação. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada poderá acarretar sanções, conforme o disposto no artigo 334, §8º, do CPC. CITEM-SEos requeridos e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos advogados. Ao serem citados, os requeridos deverão ser cientificados de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica e/ou requerimentos em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2º, do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art.357,§ 3ºdoCPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art.6ºdoCPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após tudo cumprido, VOLTEM-ME conclusos para saneamento e organização. INTIMEM-SE Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 13 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito” Pois bem. A decisão agravada, firmada sob o juízo de cognição sumária, fundamentou-se na ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito e na inexistência de elementos aptos a evidenciar risco de dano, em especial pela alegada inexistência de prova da contratação dos serviços advocatícios e de indícios concretos de dilapidação patrimonial. Ainda que bem lançada, tal decisão merece reforma, à luz de elementos de fato e de direito que vêm sendo revelados nos autos. A controvérsia cinge-se sobre a existência e eficácia de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, celebrados entre o agravante e o falecido Renato Gomes Nery, entre os anos de 2020 e 2024, no contexto de litígios de alta complexidade e relevância patrimonial. Sustenta o recorrente que prestou serviços jurídicos ao falecido com vistas à defesa de interesses nas ações que envolviam a posse de área rural de mais de 2.000 hectares, e que tal atuação resultou em benefícios patrimoniais expressivos, ora aproveitados por seus herdeiros, sem qualquer contraprestação financeira. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, a probabilidade do alegado direito se faz presente, na medida em que os documentos acostados aos autos, notadamente comunicações escritas, mensagens eletrônicas, atas, peças subscritas, e material que alude à atuação técnica do agravante nos negócios jurídicos envolvendo o espólio do falecido Renato Gomes Nery, apontam, ao menos neste momento processual, sem prejuízo para nova valoração em seara de mérito, para a plausibilidade de que os serviços advocatícios tenham, de fato, sido prestados, havendo, portanto, causa suficiente a ensejar apuração e, eventualmente, condenação ao pagamento dos honorários contratados, ainda que verbalmente avençados. Tais elementos, somados à ausência de contestação categórica quanto à prestação dos serviços, formam um conjunto probatório suficiente, nesta fase preliminar, a sustentar a plausibilidade do direito alegado. Neste contexto, tais documentos, somados ao fato de ser o agravante advogado regularmente inscrito na OAB/MT, conferem verossimilhança à narrativa de que os serviços profissionais foram de fato prestados, embora não formalizados mediante contrato escrito, o que impõe a almejada reserva do alegado crédito, a teor do que o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).” (negritei) Dessa forma, os elementos carreados aos autos evidenciam que, em sede de cognição prefacial, há lastro suficiente a sustentar a existência da relação jurídica obrigacional e a plausibilidade do direito material vindicado, recomendando, pois, a concessão da medida de urgência para resguardar os plausíveis créditos que o agravante reputa como devidos a título de honorários profissionais. A propósito, cito julgados deste Sodalício, bem como dos Tribunais pátrios em casos absolutamente análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção do depósito de 15% do valor de precatório requisitório, em razão dos serviços prestados pelo advogado no processo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo agravado está demonstrada, sendo incontroversa nos autos, o que viabiliza o arbitramento de honorários, ainda que ausente contrato escrito. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos verbais, especialmente quando a rescisão unilateral impede o recebimento da contraprestação. 5. O risco de dano está caracterizado pela natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada. 6. Não há risco de irreversibilidade da tutela concedida, pois eventual improcedência da ação permitirá a devolução da quantia ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o arbitramento e honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços, e justifica-se a manutenção da tutela de urgência para retenção de valores quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação."” (N.U 1022344-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS DE VALOR A SER LEVANTADO PELA PARTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – MATÉRIA DEBATIDA DE COMPLEXIDADE A ELUCIDAR POR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias arguidas dependem, sem sombra de dúvidas, de serem apuradas pelo juízo singular, como as demais ilações probatórias, já que se está a discutir sobre a existência ou não de contrato verbal de honorários advocatícios, portanto, se a demanda exige dilação probatória a serem apreciados no curso do processo, e mesmo havendo a penhora nos autos, por certo que não serão liberados até que a questão seja solucionada e ou reconhecido ou não o direito, o que impõe – se a não configuração de lesão ou prejuízo irreparável para qualquer das partes. Em se tratando de ação de cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados nos autos mencionados, em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, e, constatado que o valor a qual foi determinada a penhora estava para ser levantado pelo agravante, é de prudência que tal valor permaneça em juízo, até que se dirima a questão controvertida.” (TJ-MT - AI: 10039453920168110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS-REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de valores referente aos honorários advocatícios, amparado em contrato de prestação de serviços jurídicos.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1796616-39.2023.8.13.00001.0000.23.179660-8/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER, TAMBÉM, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA INDEFERIDA PARA QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS COM AMPARO LEGAL E PROBATÓRIO. ART. 22, § 4º, 23 E 24, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS AUTOS. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ATÉ 1 MÊS ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00030659520238190000 202300204248, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis.” (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Ademais, sublinha-se que o que se exige, em sede de cognição sumária, não é a demonstração cabal da existência e extensão do contrato, mas sim a presença de elementos que apontem verossimilhança na narrativa apresentada, o que, no caso concreto, foi suficientemente satisfeito. De outra feita, a argumentação desenvolvida pela parte agravada, no sentido de que o agravante não detinha procuração válida em algumas ações, ou que atuava apenas em caráter consultivo, não resiste a uma análise detida da documentação colacionada, sendo que a omissão dos herdeiros em reconhecer ou mesmo negociar o pagamento pelos serviços profissionais prestados, embora deles retirem benefício direto e imediato, revela um comportamento que pode comprometer a boa-fé objetiva e a função social da advocacia. De mais a mais, relevante destacar que a própria decisão proferida pelo juízo a quo reconhece a existência de litígios com desfecho favorável à parte representada pelo agravante, o que é indicativo da efetiva utilidade e relevância dos serviços prestados, reforçando o nexo causal com o resultado patrimonial colhido pelos herdeiros. De outro giro, quanto ao perigo de dano, a insurgência recursal também merece guarida. Não se desconhece o dever de prudência ao se decretar o bloqueio de ativos em sede de tutela provisória, mas, neste caso, a medida possui caráter acautelatório e visa apenas assegurar que eventual decisão de mérito favorável ao agravante possa ser eficazmente cumprida. Outrossim, salienta-se que a verba honorária possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e o agravante conta com 81 (oitenta e um) anos de idade, condição que acentua o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da mora na percepção dos valores que entende devidos, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, a reversibilidade da medida — ponto central em qualquer ponderação de urgência — encontra-se plenamente assegurada, pois, caso a pretensão do agravante seja rejeitada ao final, o montante patrimonial constrito suficiente à garantia da pretensão retornará ao espólio, sem qualquer prejuízo irreparável. Nesta toada, a tese da parte recorrida de que o agravante não apresentou prova suficiente da existência do contrato verbal — e que pretende apenas comprovar futuramente mediante oitiva de testemunhas — ignora que, para a concessão de tutela provisória, não se exige prova plena, mas sim elementos de verossimilhança. A doutrina processual é pacífica ao admitir que a probabilidade do direito, somada ao risco de dano, legitima o deferimento de medidas de cunho cautelar. Ao contrário do que sustenta a parte recorrida, não há, neste momento, exigência de exaurimento probatório. Ademais, as ponderações realizadas pelo juízo a quo nas informações prestadas, ainda que bem articulada, incorre em excessiva exigência de certeza quanto ao direito postulado, incompatível com a natureza da medida requerida, mormente porque a prudência judicial, embora necessária, não pode servir de escudo à inércia de partes beneficiárias de prestação advocatícia relevante e que se recusam a remunerá-la sob o pretexto da informalidade da avença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal Id. 276141369 e determinar ao juízo de origem que adote as medidas necessárias para efetivar constrição patrimonial dos bens e direitos que compõem o espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros, até o limite de R$18.516.061,02, ponderando que a medida deverá ser executada com cautela, de modo a não comprometer a subsistência dos herdeiros nem obstar o regular andamento do inventário, assegurando-se, ainda, a reversibilidade da constrição em caso de improcedência da demanda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, Diante do resultado do julgamento do agravo anterior (n.º 1003777-22.2025.8.11.0000), entendo que está prejudicado este presente agravo. Voto nesse sentido V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL- CONVOCADA): Diante da afetação da matéria e da conexão com o Agravo de Instrumento nº 1003777-22.2025.8.11.0000, no qual divergi por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, entendo prejudicado o presente recurso. Explico. O agravo impugna decisão que, em cumprimento à liminar desta Corte, admitiu a oferta espontânea de bem rural pelos agravados como garantia da tutela provisória, medida acessória vinculada à sua eficácia. Conforme sustentei no voto conexo, a própria tutela de urgência mostra-se incabível, pela ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A controvérsia envolve honorários ajustados verbalmente com pessoa falecida, sem contrato, definição da obrigação ou prova dos serviços, situação que demanda arbitramento judicial e instrução exauriente, afastando a liquidez exigida para a constrição. Tendo esta Câmara deliberado pela inadmissibilidade da constrição originária, resta prejudicada a análise de sua substituição. Afinal, não subsistindo o fundamento, desaparece o objeto. Reconheço, portanto, a prejudicialidade do presente agravo, por perda superveniente de objeto, conforme o art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Francisca Vilma Sampaio Arlindo Pereira

ID: 276096777

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001517-33.2023.5.07.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

FRANCISCA VILMA SAMPAIO ARLINDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001517-33.2023.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001517-33.2023.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA RECORRIDO: FRANCISCA VILMA SAMPAIO ARLINDO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52536c0 proferida nos autos. ROT 0001517-33.2023.5.07.0028 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6f00be7; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 123fef5). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ... O (A) Recorrente alega que: [...] 1. Acúmulo de Funções: O recorrente contesta o acórdão que reconheceu o acúmulo de funções pela trabalhadora, argumentando que as atividades de merendeira eram compatíveis com seu cargo original de auxiliar de serviços gerais. A defesa centraliza-se na alegação de que não houve acúmulo indevido, mas sim execução de tarefas inerentes ao cargo, baseando-se no jus variandi do empregador e na ausência de desequilíbrio quantitativo ou qualitativo na carga de trabalho. O recorrente destaca a falta de previsão legal específica para o adicional de acúmulo de funções em casos como este, ressaltando o entendimento de que o Poder Judiciário não pode legislar sobre o tema, cabendo ao Legislativo definir as hipóteses de acúmulo. É utilizado como argumento o art. 37, XVI, da Constituição Federal (CF/88) que trata da proibição de acúmulo de cargos públicos. A jurisprudência do TRT da 7ª região, que sustenta a improcedência do pedido em casos similares, é invocada em apoio à tese defensiva. Apesar disso, a perícia judicial concluiu pela existência de acúmulo de funções. 2. Divergência Jurisprudencial: O recurso argumenta que o acórdão diverge da jurisprudência pacífica do TST sobre o adicional por acúmulo de funções, alegando omissão na aplicação de entendimentos consolidados pela Corte Superior. Não se busca a anulação do acórdão por simples divergência, mas por alegada inobservância de jurisprudência consolidada no TST. 3. Custas Processuais e Honorários Advocatícios: O município alega isenção do pagamento de custas processuais por ser ente público, com base no art. 1º, IV, do DL 779/1969 e art. 790-A, I, da CLT. Em relação aos honorários advocatícios, o recurso aborda a questão da sucumbência, buscando a reforma da decisão que isentou a parte autora (beneficiária da justiça gratuita) desse pagamento. A jurisprudência do TST sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é mencionada para fundamentar a manutenção da gratuidade. [...] A recorrente aponta as seguintes violações no recurso de revista: Violação do artigo 896, alínea “a”, da CLT: Alegando que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região deu interpretação diversa da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao acúmulo de funções. O argumento central é que o TRT não observou a jurisprudência do TST, que, segundo a recorrente, afasta a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de funções quando as atividades desempenhadas são compatíveis com o cargo originalmente contratado, como seria o caso em questão. A recorrente afirma que não houve demonstração de distinção (distinguishing) ou superação (overruling) de jurisprudência por parte do TRT. Violação de dispositivos legais e constitucionais não especificados: O recurso menciona genericamente a violação de dispositivos legais e constitucionais, sem explicitá-los além da referência ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal (que trata de acúmulo de cargos públicos), no contexto da discussão sobre o acúmulo de funções. A recorrente utiliza a menção genérica para reforçar a tese de que a decisão do TRT é contrária à lei e à Constituição. Violação implícita dos princípios da legalidade e segurança jurídica: Embora não explicitamente citado como violação de um artigo específico, o recurso argumenta que a decisão do TRT viola implicitamente os princípios da legalidade e da segurança jurídica, pois desconsidera a legislação pertinente (referência à Lei Municipal nº 518/2014), decisões do TRT da 7ª região com entendimentos similares, e jurisprudências do TST apresentadas pela defesa. [...] O (A) Recorrente requer: [...] "Diante do exposto, e com base no artigo 896, “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, por violação aos dispositivos legais e constitucionais supracitados, espera-se a admissão, conhecimento e provimento do presente apelo para que seja reformado o v. acórdão para: a) acolher as PRELIMINAR suscitadas a nulidade por falta de prestação jusridicinal; b) declarar a prescrição total na Lei 9.784/99; c) caso não acolha as preliminares arguidas, pugna pelo conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser observados e aplicados os entendimentos consolidados na jurisprudência pacífica desta corte, não podendo o Ente público em questão ser condenado ao pagamento de tais verbas notoriamente indevidas, nem mesmo ao reestabelecimento de jornada de trabalho reduzida da reclamante; bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos do período retroativo imprescrito e Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. d) A notificação do recorrido, para, querendo, se apresentar contrarrazões sobre o presente recurso; Pede e espera deferimento, por ser de Direito e da mais lídima Justiça." [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivamente interposto, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. A sentença não reconheceu a existência de acúmulo de funções, julgando improcedente a pretensão autoral. Eis as razões de decidir: "A parte autora requer o pagamento das diferenças salariais advindas do acúmulo de funções de auxiliar de serviços gerais e merendeira. O município reclamado resistiu à pretensão da parte autora. Pois bem. Em se tratando de condições similares de trabalho, a jurisprudência admite a aplicação analógica de dispositivos legais, relativos a outras profissões ou funções. Esse é o entendimento que da OJ 273 do TST e da Súmula 178 do TST, em que ambas demonstram que é relevante a função do empregado e não a natureza do empregador. O adicional requerido possui previsão no artigo 13 da Lei nº 6.615/78, que regula a profissão de radialista, bem como no artigo 22 da Lei nº 6.533/78, que estabelece o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. De se salientar, por oportuno, que neste caso, não se verifica qualquer semelhança entre as funções de auxiliar de serviços gerais e as profissões de radialista, artista ou técnico em espetáculos de diversões. Deste modo, não há qualquer situação que se enquadre na legislação indicada quanto aos cargos de auxiliar de serviços gerais e merendeira. É tarefa que incumbe ao Poder Legislativo a amplitude das hipóteses de acúmulo de função, não cabendo ao Poder Judiciário invadir tal seara. Destaco, ainda, que o exercício de diversas tarefas não descaracteriza a função da parte autora, especialmente em se tratando de tarefas desempenhadas dentro do horário de serviço da parte autora, sem que tenha ocorrido desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços originalmente pactuados entre as partes. Ademais, por força do art. 456, parágrafo único da CLT, é admitida a prestação de serviços compatíveis com a condição pessoal do obreiro, estando pequenas variações contratuais compreendidas dentro do "jus variandi" do empregador. Ainda que assim não fosse, por força do quanto previsto no art. 37, XVI, da CRFB/1988, tal pedido não encontra fundamento. Neste sentido diversas decisões do TRT da 7ª Região, tais como as que ora são transcritas: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A servidora foi contratada para o cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme registrado na CTPS de ID.7e00f2b, com uma jornada de 200 horas e alega que acumulou a função de merendeira, com um horário de trabalho incompatível com seu cargo original e sem previsão legal para tal acúmulo, o que resulta na nulidade tanto do desvio quanto do acúmulo devido à falta de base legal. Forçoso reconhecer que o acúmulo de cargos e funções pleiteado pela reclamante não possui base legal além das hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, uma vez que o desvio de função no serviço público resulta em nulidade na acumulação de cargos e funções que não são permitidos, não havendo que se falar em acúmulo de função e direito a incremento salarial. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 00019391120235070027, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 3ª Turma - Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES DIVERSAS CORRELATAS AO CARGO. INOCORRÊNCIA. Para a configuração pretendida, há que se ter prova de terem sido atribuídas à empregada tarefas sem relação com aquelas para as quais fora contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primitiva. O desempenho de atividades diversas, mas ligadas ao cargo para o qual a reclamante foi contratada, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Desprovido. (TRT-7 - ROT: 00027150820235070028, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno) Do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Assim é que não tendo havido acúmulo de funções e, segundo a parte autora, fundamentando-se sua pretensão no alegado acúmulo de funções, também não há que se falar em adicional de insalubridade nestes autos. Saliente-se, por oportuno, que há, inclusive, coisa julgado quanto ao pedido de adicional de insalubridade referente à situação descrita no processo de n.º 0000370-81.2019.5.07.0037. Desta forma, julgo o pedido de adicional de insalubridade. quanto à prática da atividade que teria sido acumulada". Alega a recorrente, em síntese, ter sido comprovado o acúmulo de funções, mediante "(...) realização de perícia judicial a qual constatou que a reclamante, ora recorrente, atua laborando na função de auxiliar de serviços gerais e merendeira (...)". Ressalta ter restado "(...) claro na audiência de instrução que a recorrente atua tanto na função de merendeira, quanto na função de auxiliar de serviços gerais, pois foi aprovada no concurso de provas e título para a função de auxiliar de serviços gerais, conforme CTPS, sendo que exerce CONCOMITANTE a função de merendeira. Tal sentença mostra-se contraditória com as provas produzidas em audiência, visto que, o Município notificou a reclamante no dia 09 ou 10 de abril (oitiva da testemunha- gravação minuto 2:54- depoimento da testemunha, documento Id 545234c - Primeira testemunha da parte reclamante.pdf, link da mídia: (...) ela passou a laborar apenas na função para qual foi aprovado no concurso público, tendo o ente público contratado uma pessoa temporária para a função de merendeira e designando uma pessoa concursada para a função, conforme oitiva da testemunha". Aponta as diferenças de atividades inerentes às funções de auxiliar de serviços gerais e de merendeira, defendendo que, "(...) tendo em vista que a CLT é omissa em relação ao acúmulo de função, aplica-se de forma análoga a lei nº 6.615/78, que estabelece o percentual pleiteado para duplicidade de funções, em seu art. 13 (...)". Assim, "(...) requer a reforma da sentença para condenar o ente recorrido ao plus salarial de 40% em razão do acúmulo de função, visto que exerce a duplo cargo, o que configura o acúmulo de função". O recurso merece provimento. Na inicial, a reclamante relatou ter sido admitida pelo reclamado após aprovação em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Contudo, expôs que, desde a admissão, acumulava as funções de tal cargo com a de merendeira. Apresentou cópia de sua CTPS (fl. 14), na qual consta o vínculo mantido com o reclamado, com o cargo de auxiliar de serviços gerais Em contestação, o município alegou, inicialmente, a impossibilidade de acolhida do pleito autoral em razão do art. 37, II e XVI, da Constituição Federal. Além disso, afirmou que no "(...) concurso realizado pela autora em 2008 para a função de merendeira, dentre as atribuições descritas no edital para a função, a limpeza e manutenção do local era uma delas. Assim, o exercício da função de auxiliar de serviços gerais está totalmente compatível com as descriminações do cargo". Apresentou imagem do referido edital, no qual não se veem as atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais, mas apenas as do cargo de merendeira, entre elas manter em bom estado de higiene e conservação as dependências do local de trabalho. Trouxe ainda as fichas financeiras, nas quais consta a função da autora como sendo auxiliar de serviços gerais. A prova produzida ao longo da instrução não deixou dúvidas de que a autora, de fato, além das funções de auxiliar de serviços gerais, também atuava como merendeira. A conclusão da perícia realizada se deu nos seguintes termos: (fl. 94): "Foi anexado ao processo e apresentado no momento da perícia um oficio da Secretaria da Educação do município datado de 12 de março de 2024 notificando a reclamante da sua proibição de exercer outra função além da originária para a qual prestou o concurso. Na mesma ocasião foi apresentada pela reclamante outro ofício direcionada a sua pessoa na data de 10 de abril de 2024, na qual a mesma tomou ciência. Pelo exposto anteriormente devo concluir que a reclamante exerceu as atividades de auxiliar de serviços gerais e merendeira, pelo período de 2008 até 10 de abril de 2024, data em que foi informada sobre a proibição de exercer outra atividade que não fosse a sua originária para qual foi aprovada em concurso". Tem-se, portanto, que a autora, além das funções do cargo para o qual fora contratada, qual seja auxiliar de serviços gerais, também desempenhava as atividades de merendeira. Incumbe examinar se este fato permite o adicional salarial pretendido na inicial. Nesta esteira, tem-se, inicialmente, que o art. 37, II e XVI, não impede o deferimento do pleito autoral. Isto porque não se trata de validar admissão da autora sem a realização de concurso público, tampouco de autorizar o acúmulo indevido de cargos públicos, mas sim de se examinar o cometimento de ilícito patronal ao incumbir a trabalhadora de tarefas estranhas às do cargo para o qual fora aprovada em concurso, acarretando indevido acúmulo de funções. A este respeito, de se trazer à lume a manifestação do Ministério Público do Trabalho em seu parecer (fl. 84), quando se explicitou que "(...) não há impedimento ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, quando evidenciado o desvio ou o acúmulo de funções, por exigência da Administração, a fim de que esta não incorra em enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece como devido o acréscimo salarial quando evidenciado o acúmulo de funções pelo servidor/empregado público, não incidindo a vedação contida no art. 37, inciso XVI da CF/88, porquanto, no caso, não se está tratando buscando o reconhecimento de acúmulo de cargos públicos propriamente dito, mas apenas de pagamento de diferenças salariais decorrentes da exigência de outras atribuições diversas do cargo no qual o servidor foi contratado. Daí porquê também não se busca pagamento integral de outro cargo público, mas apenas acréscimo salarial pelas funções indevidamente exigidas". Assim, afastado o óbice normativo apontando em defesa para o deferimento do pleito da autora, deve-se analisar se o acúmulo da funções de auxiliar de serviços gerais e de merendeira caracteriza excesso do poder patronal de atribuição de tarefas aos empregados. A este respeito, de se destacar que a autora, conforme já afirmado, fora contratada como auxiliar de serviços gerais e não como merendeira, motivo pelo qual resta inócua a alusão às atribuições deste último cargo, feita pela contestação. Dessa forma, o município não demonstrou as atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais, pois trouxe aos autos apenas a previsão do edital acerca das tarefas da merendeira. E, entre tais atribuições, há apenas a de manter a higiene do local e dos utensílios do trabalho. Por óbvio que a disposição trata da limpeza dos ambientes relacionados ao preparo da alimentação, o que é diverso das atribuições cabíveis a um auxiliar de serviços gerais, como visto na própria perícia, que, em resposta aos quesitos do reclamado, declinou a rotina laboral da autora da seguinte forma: "A reclamante chega no local de trabalho, limpa o ambiente interno (cozinha, salas, corredores e banheiros de toda unidade) nesse momento fazendo uso dos produtos químicos disponíveis para o uso em seguida no ambiente externo (varre toda a área externa juntando e apanhando todos o lixo), recolhe os resíduos dos cestos amarrando os sacos e dispensando para um tambor para serem recolhidos pelo carro do lixo, após realizar a limpeza, se dirige a cantina para iniciar o preparo da merenda dos alunos, sendo essa sua rotina diária". Neste ponto, pois, é possível concluir que a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de atividades de auxiliar de serviços gerais e de merendeira, enquanto o ente público não logrou êxito em demonstrar que, dentre as atribuições do cargo para o qual a autora fora contratada após aprovação em concurso, houvesse previsão compatível com as tarefas de merendeira. Restou ainda demonstrado que o acúmulo de funções perdurou até 10/04/2024, data apontada pela autora e confirmada pela testemunha como momento em que tivera ciência da ordem patronal de exercer apenas as funções do cargo para o qual fora nomeada, vide ofício de fl. 76. De se apresentar novamente, porquanto pertinente, a fundamentação contida no parecer do MPT, no sentido de que "(...) as provas colacionadas corroboram a tese autoral, inclusive, a própria Administração municipal exarou orientação à Diretoria da escola na qual a reclamante estava lotada, para que não exigisse outras atribuições para além daquelas relativas ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. (ID. 4ba2f80) Após esse fato, a reclamante teve suprimidas de sua rotina as atribuições na cantina da escola. Assim, restou cabalmente comprovado que a reclamante acumulava funções diversas das inerentes ao emprego público para que foi contratada, havendo se desincumbido do ônus da prova (art. 818, I, da CLT c.c/ art. 373, I, do CPC). Nesse ponto, resta patente a violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, tendo em vista que as funções de auxiliar de serviços gerais e as de merendeira deveriam ser exercidas por empregado/servidor diversos, regularmente aprovados em concurso próprio para cada cargo, com remuneração e atribuições discriminadas no edital respectivo". Dessa forma, da prova dos autos se há concluir que as atividades exercidas pela reclamante extrapolavam daquelas compatíveis com a função para a qual fora contratada, após aprovação em concurso público, sendo devido o adicional postulado no presente feito. Consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mas, no caso vertente, chega-se à excepcionalidade quando constatado que o acúmulo das funções de auxiliar de serviços gerais com as de merendeira caracterizou um desequilíbrio quantitativo entre as obrigações contratuais, demandando da autora maior esforço e responsabilidade em relação ao cargo para o qual fora admitida. A ausência de norma expressa na CLT sobre o pagamento de adicional por acúmulo de funções não é óbice para o deferimento da parcela, pois "(...) deve ser observado os Princípios da Boa-Fé Contratual e da Equivalência das Prestações. Portanto, o exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Em tal hipótese, nos termos do art. 8º da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Desse modo, é devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação" (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma. Acórdão: 1001019-89.2022.5.02.0319. Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023. Disponível em: ). Nesse sentido, ainda: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. Existindo nos autos prova segura do alegado acúmulo de funções, correta a decisão judicial que deferiu o pagamento das diferenças salariais e reflexos correspondentes, devendo, inclusive, ser mantido o plus salarial em valor equivalente ao percentual de 20% sobre o salário mensal, porquanto fixado em estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (Acórdão. Processo:0000739-46.2017. 5.07.0037. Redator(a): Pires, Claudio Soares. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 21 jan. 2019. Publicado em: 22 jan. 2019, Biblioteca Digital do TRT7). "ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Para o deferimento do adicional por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um "plus" salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT). A legislação trabalhista não prevê genericamente adicional por acúmulo de funções, o que atrai a aplicação do art. 8º, da CLT, permitindo ao magistrado fazer uso da analogia, para integrar a norma jurídica e impedir o "non liquet", ou, em outras palavras, a negativa da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para tanto, há no ramo trabalhista ao menos duas leis que prevêem o aludido adicional: a Lei nº 3.207/57, que estabelece o adicional de 10%, para as funções de inspeção ou fiscalização, quando cumuladas com a de vendedor; e a Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40%, destinados aos radialistas que acumulam outras funções específicas, dentro de seu setor de trabalho. Vale destacar que há precedentes do C. TST, admitindo a aplicação da Lei nº 6.615/78 a quem não é radialista (TST RR - 216500-22.2003.5.12.0026, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2006, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006), bem como desta d. Turma (TRT da 3.ª Região; Processo: 00146-2014-033-03-00-3 ROPS; Data de Publicação: 28/05/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.)" (TRT-3 - RO: 00109546420185030035 MG 0010954-64.2018.5.03.0035, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Data de Julgamento: 01/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2021). Destaca-se, por oportuno, o seguinte julgado desta 2ª Turma, envolvendo discussão similar, ou seja, o deferimento de adicional por acúmulo de funções a empregada do Município de Missão Velha que, além de auxiliar de serviços gerais, também era merendeira: "DO RECURSO DO RECLAMADO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função é caracterizado pela atividade estranha ao contrato de trabalho firmado, concomitantemente, com as atividades finais inerentes ao cargo originário. As principais fundamentações contra o desvio/acúmulo de função consistem na tese do enriquecimento ilícito do empregador, na configuração de ato ilícito (nos termos do artigo 927 do Código Civil), e na disposição contida no artigo 483, alínea a da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Na espécie, considerando os fatos narrados na inicial, bem como a documentação colacionada nos autos, não há dúvidas de que a autora fora contratada originalmente para exercer a função de "SERVIÇOS GERAIS" e que acumulava com as funções de "MERENDEIRA", alheias ao seu contrato de trabalho. Assim sendo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada no pagamento do plus salarial devido. Sentença mantida. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000398-10.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 24-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Assim, é devido à autora um adicional por acúmulo de funções de 40%, percentual não impugnado especificamente pela contestação e que, ademais, mostra-se razoável e proporcional para remunerar as atividades desempenhadas em acréscimo. Recurso provido, para condenar o Município de Missão Velha a pagar à reclamante o adicional de 40% por acúmulo de funções, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS, observando-se a prescrição parcial quinquenal declarada pela sentença, até 10/04/2024, data em que cessou o acúmulo, bem como a evolução salarial, conforme se apurar em liquidação. Descontos fiscais e previdenciários na forma da lei. Os juros e a correção monetária dever˜ ão ser apurados consoante a recente decisão do TST sobre a matéria, ou seja: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (...)" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, isentando-se o reclamado das custas processuais, conforme art. 790-A da CLT. São devidos ainda os honorários advocatícios para a parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que se apurar em liquidação, montante que se mostra harmônico com os parâmetros previstos pelo § 2º do art. 791-A da CLT. Verificando-se os pedidos formulados na inicial, não se constata tenha a autora sido sucumbente em nenhuma de suas pretensões, de modo a não serem devidos honorários de sucumbência ao reclamado. 2 - RECURSO DO MUNICÍPIO JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eis o teor da sentença sobre os temas em epígrafe: "JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte autora declarado que não se encontra em condições financeiras que lhe permitam demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e sendo seu antigo salário inferior a 40% do teto do RGPS, defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no artigo 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o art. 791-A, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, houve sucumbência total da parte reclamante. Pelo exposto, considerando os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, defiro honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no importe de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença, de responsabilidade da parte reclamante (R$ 1.667,86). Em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, aplique-se o art. 791, §4º, da CLT. Acerca do dispositivo supra, registre-se o julgamento dos pedidos formulados na ADI 5766, em que o STF, em 20/10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade da regra que obriga a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça ao pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, os créditos alusivos aos honorários devidos aos procuradores da parte ré ficam sob condição de exigibilidade suspensa até que haja a alteração da condição econômica da parte autora, pelo prazo legal. Não haverá compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A, §3º, da CLT". Para o recorrente, o julgado merece reforma, pois, diante da inexistência de comprovação da condição de hipossuficiência autoral, a reclamante deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, com fulcro no artigo 791-A, §§3º e 4º, da CLT, fixados no valor de 15% dos pedidos indeferidos. Sem razão. O TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14.10.2024, "(...) firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte Reclamante possui presunção de veracidade e, não havendo prova concreta em sentido contrário, viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente" (Ag-RRAg-11704-08.2022.5.15.0095, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). Esta é a hipótese do caso vertente, em que a autora declarou o estado de hipossuficiência na inicial, nada havendo nos autos capaz de infirmar a veracidade de tal declaração. Ademais, pelas fichas financeiras apresentadas, vê-se que a remuneração da autora é inferior ao limite estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT. Nada a reformar, por fim, quanto aos honorários advocatícios, considerando-se a inversão do ônus da sucumbência em razão da reforma da sentença. Recurso que não merece provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamado e dar provimento ao da reclamante, para condenar o Município de Missão Velha ao pagamento de adicional de 40% por acúmulo de funções, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS, observando-se a prescrição parcial quinquenal declarada pela sentença, até 10/04/2024, conforme se apurar em liquidação. Descontos fiscais e previdenciários na forma da lei. Os juros e a correção monetária dever˜ ão observar os parâmetros fixados pelo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, conforme exposto na fundamentação. Devidos ainda os honorários advocatícios para a parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que se apurar em liquidação, isentando-se a obreira dos honorários de sucumbência. Custas invertidas, porém dispensadas, conforme art. 790-A da CLT. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. A pretensão referente ao acúmulo de funções deve ser deferida, diante da comprovação de que a parte reclamante se ocupava de encargos que exorbitavam daqueles contratualmente pactuados, indo além do que admite a razoabilidade quanto ao princípio contido no artigo 456 da CLT (obrigação do empregado à execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal). Recurso conhecido e provido. 2 - RECURSO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. O TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14.10.2024, "(...) firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte Reclamante possui presunção de veracidade e, não havendo prova concreta em sentido contrário, viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente" (Ag-RRAg-11704-08.2022.5.15.0095, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). Esta é a hipótese do caso vertente, em que a autora declarou o estado de hipossuficiência na inicial, nada havendo nos autos capaz de infirmar a veracidade de tal declaração. Recurso conhecido e improvido. […] À análise. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao julgar procedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, baseou sua decisão em sólida fundamentação fática e jurídica. O acórdão demonstra, de forma clara e fundamentada, a existência de acúmulo de funções, baseado na prova pericial e testemunhal, demonstrando que a reclamante desempenhava tarefas além daquelas inerentes ao seu cargo de auxiliar de serviços gerais, caracterizando um desequilíbrio na relação contratual. O Tribunal considerou que a simples compatibilidade de algumas tarefas com a função original não exclui o acúmulo, quando esse acarreta aumento de responsabilidades e de carga de trabalho. A decisão, portanto, não se afasta da jurisprudência consolidada sobre o tema, mas sim a aplica em conformidade com os fatos comprovados nos autos, rejeitando a argumentação da recorrente de que não houve acúmulo de funções. Quanto à justiça gratuita e honorários, o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do TST, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora e a ausência de prova em sentido contrário. A decisão de inversão do ônus da sucumbência, após a reforma da sentença, também se mostra adequada ao caso concreto. Ante o exposto, considerando a ausência de violação direta e literal de dispositivos legais ou de divergência jurisprudencial com o TST, o recurso de revista não merece ser conhecido. Os argumentos apresentados pelo recorrente não se mostram aptos a infirmar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que se baseou em sólida fundamentação fática e jurídica, amparada na legislação e na jurisprudência do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VILMA SAMPAIO ARLINDO PEREIRA

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Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece x Ederson Lima Oliveira Ribeiro

ID: 278116350

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000902-39.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Polo Passivo:

EDERSON LIMA OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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HIGO SILVA DE ANDRADE

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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ANTONIO CLETO GOMES

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000902-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000902-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECORRIDO: EDERSON LIMA OLIVEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b18cbd7 proferida nos autos. ROT 0000902-39.2024.5.07.0018 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): EDERSON LIMA OLIVEIRA RIBEIRO DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO (CE13705) EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS (CE07188) HIGO SILVA DE ANDRADE (CE50040) NONDAS GRECIANO DA SILVA (CE38367) RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d821e18; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 1745e21). Representação processual regular (Id c593a23). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6567023: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6567023: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3890e1,95e6239: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 9234bc1: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 122 e 129 do Código Civil; artigo 2-C da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alegações da Recorrente: A recorrente, em suas razões recursais, aborda os seguintes temas; Promoções por merecimento: A CAGECE argumenta que o TRT da 7ª Região errou ao condená-la ao pagamento de promoções por merecimento sem a prévia avaliação de desempenho e deliberação da diretoria, especialmente considerando o contexto da pandemia de COVID-19. Alega que a progressão por merecimento depende de avaliação subjetiva pelo empregador e da disponibilidade orçamentária, não podendo o Judiciário substituir a empresa nessa análise. Alegação de Divergência Jurisprudencial: O acórdão diverge da jurisprudência consolidada do TST (especificamente da SDI-I), que entende ser discricionário o poder do empregador em conceder promoções por merecimento, sendo a avaliação de desempenho condição essencial, mas não suficiente. A recorrente cita precedentes do TST, de TRTs de outras regiões (3ª, 6ª e 11ª Regiões), contrastando com a decisão do TRT da 7ª Região. Adesão ao novo PCCR: A CAGECE sustenta que a adesão do Recorrido ao novo PCCR/2022 implica renúncia aos direitos decorrentes do PCR/2005, incluindo as promoções pleiteadas, conforme Súmula 51, II, do TST. Transação: A CAGECE argumenta que a adesão ao novo PCCR configura uma transação, ato jurídico perfeito, que extingue o objeto da ação. Justiça gratuita: A CAGECE contesta o deferimento da justiça gratuita ao Recorrido, alegando que este não comprovou a insuficiência de recursos, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Honorários advocatícios: A CAGECE requer a minoração dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual de 15% é desproporcional e não atende aos critérios do art. 791-A da CLT. Alternativamente, caso a sentença seja mantida, pleiteia sucumbência recíproca. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo de lei e constitucional na sua aplicação, e PROVIDO para que a ação seja julgada totalmente improcedente, sob os seguintes argumentos. 1) Divergência jurisprudencial entre o V. Acórdão proferido pelo TRT da 7º Região, os acórdãos proferidos pelos TRTs da 6ª, 11ª e 3ª Regiões, e os acórdãos proferidos pela SBDI – 1, do TST, no Ag-E- RR-1224-80.2015.5.05.0034, SDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/9/2020) (CLT, art. 896, “a), no E-RR - 10-25.2011.5.03.0010, Data de Julgamento: 29/05/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014, no E-RR - 1477- 38.2011.5.10.0012, data de julgamento: 12/9/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 20/9/2013 (CLT. art. 896, “a); 2) Violação literal os artigos 1º, IV, art. 5º, inciso II e art. 170, todos da Constituição Federal, bem como aos artigos 122 e 129 do Código Civil e ao artigo 2º, caput, da CLT, ferindo o poder Diretivo da empresa e consequentemente, entendendo diametralmente a iterativa e atual jurisprudência do TST acerca da matéria sobre Promoções automáticas. 3) Da violação à Súmula 51, II do TST, pois ao aderir ao novo PCCR o empregado renuncia às regras do plano anterior; e, 4) Da violação ao art. 790, §§ 3º e 4º da CLT pelo deferimento da Justiça Gratuita [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, merecem conhecimento os Recursos Ordinários interpostos pelos litigantes. Registre-se que não se há de conceder efeito suspensivo à insurgência da parte reclamada, por inexistir risco de dano imediato a seus interesses em decorrência da condenação de primeiro grau, uma vez que as obrigações estabelecidas no dispositivo sentencial somente serão exigíveis a partir do trânsito em julgado, não se tendo deferido qualquer provimento a título de tutela de urgência. 2. MÉRITO 2.1 Recurso do reclamante Assiste razão ao trabalhador recorrente. A nova redação do art. 840, parágrafo 1º da CLT estabeleceu, como pressuposto processual, a necessidade de indicação de valor a cada pedido, tratando-se, entretanto, de mera estimativa, que não tem o condão de limitar a liquidação. Nesse sentido, o TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, que "Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017", entendeu, por meio do art. 12, § 2º, abaixo transcrito, que o valor da causa será meramente estimado e não liquidado: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, de se acolher a insurgência do autor, para o fim de afastar a limitação do montante condenatório aos valores indicados na inicial, devendo-se apurar o importe devido em procedimento de liquidação. 2.2 Recurso da reclamada O reclamante, admitido em 09/01/2003, exerce a função de Engenheiro de Planejamento, Modernização e Expansão. Afirma que desde sua admissão vem participando de concorrências para progressão por mérito nas vagas destinadas a tal fim, contudo não teria havido avaliação de desempenho em 2020, para fins de progressão em 2021. Demais disso, embora tenha obtido média satisfatória na avaliação de desempenho de 2021, referente à progressão de 2022, esta também não foi implementada. A Sentença ora recorrida lastreou-se na seguinte fundamentação: "A principal controvérsia diz respeito a se definir se a parte Reclamante faz jus a um enquadramento diverso no PCCR 2005 e às progressões pretendidas e, por consequência, a novo reenquadramento no PCCR/2022. Restou juntado o resultado da avaliação de desempenho de 2021(ID b7fb991). Na questão posta em Juízo, a parte Autora busca o reconhecimento do enquadramento correto no PCCR 2005, diante do efetivo salário-base, e nas progressões previstas no PCCR/2005, vigente à época dos fatos narrados na inicial, relativas à avaliação a ser realizada no ano 2020, que seria conferida em 2021, e à realizada em 2021, todavia, sem que a Reclamada tenha realizado a respectiva oferta de vagas e o concurso para as progressões em 2022. Segundo o apurado, a parte Autora não se insurgiu contra as metodologias de avaliação dos empregados ou a forma de enquadramento dos PCCR/2005 e PCCR/2022, buscando a correta aplicação do PCCR/2005, o qual não foi observado para fins de estipulação do correto nível e da avaliação em 2020, quando ainda vigente, gerando prejuízos ao obreiro, considerando que, quando da implementação do PCCR/2022, não obteve o correto enquadramento em classe e step subsequente (acrescido do step de adesão), uma vez que o PCCR/2022 usou como critério para enquadramento o salário-base do empregado, ao qual, somando-se as progressões aqui perseguidas, implicaria em enquadramento diverso no PCCR/2022. É incontroverso o fato de que a CAGECE não procedeu em 2021 com a avaliação do desempenho dos empregados para progressão relativa ao ano de 2020, e que a Reclamada procedeu, em 2022, com a avaliação do desempenho dos empregados para progressão relativa ao ano de 2021, sem abrir o concurso e determinar as vagas para as progressões. Inicialmente, no que se refere ao enquadramento no PCCR 2005, a parte Autora alega que o nível 13L não corresponde ao piso correto, tendo em vista a percepção de salário-base de R$12.125,66, o que implicaria no nível 15H, na verdade, alcançando o nível 15J com as progressões não concedidas, e o correto enquadramento no nível C18 do PCCR 2022, com incentivo de um step, do que resultaria no nível C19, o que a parte Acionada refutou, alegando que não era devido o base alegado, sendo devido o de R$9.503,06, referente ao nível 13L, o qual restou observado para fins de enquadramento do PCCR 2005, ao qual foi acrescido o complemento de piso decorrente de ação judicial, no importe de R$2.437,59. A empresa aduziu que se fosse observado o piso pretendido, com incidência das progressões, já se estaria no nível 15H, e não seria devido o complemento concedido em ação judicial. Verifica-se de logo, que a parte Acionada pretende se beneficiar da própria torpeza, deixando de conceder as progressões, de observar o piso correto e de realizar o devido enquadramento. A ação judicial referida(0000739-21.2017.5.07.0013) determinou o pagamento do piso de engenheiro, com trânsito em julgado em 23/10/2020, portanto, antes do PCCR 2022, ao que deveria ter sido observado o novo piso determinado, decorrente do somatório do piso anterior com o complemento, contudo, a parte Demandada reconhece em defesa que observou o valor de R$9.503,06, referente ao nível 13L. A documentação acostada pela própria Acionada demonstra que o piso por esta anotado nos registros observava a soma decorrente da decisão judicial(ID f61ccfb - fl. 804), sem que, contudo, tenha sido utilizado o mesmo valor para fins de indicação do correto nível para enquadramento no PCCR 2005. A tabela constante do ID b024fac, juntada na inicial, demonstra o salário-base apontado pela própria Acionada, de R$12.125,66, o qual não se refere ao nível 13L indicado como devido pela empresa(correspondente ao valor de piso de R$9.503,06), mas sim ao nível 15H, o qual tenho como devido para fins de enquadramento e migração do PCCR 2005 para o PCCR 2022. Já no que se refere às progressões, com efeito, o Plano de Cargos e Salários 2005, acostado aos autos pela parte Reclamante, trata da referida "promoção salarial" e os critérios, estabelecendo que a CAGECE realizaria promoção por antiguidade e por mérito, sendo este último aferido através da média aritmética dos resultados das avaliações de desempenho ocorridas durante o respectivo período, acrescentando ainda que "todos" os empregados concorreriam anualmente a promoção por mérito, PROMOVENDO NO MÍNIMO 50% DO QUADRO DE EMPREGADOS. A esse respeito, destaca-se que a promoção salarial constitui o progresso do empregado no sentido horizontal da tabela salarial, tendo em vista que ele poderá evoluir para o (s) estágio (s) seguinte (s) dentro classe salarial correspondente a seu cargo. Desse modo, resta evidente que a não ocorrência dessas promoções, oportunamente, e a não aplicação dos incrementos extras provocam prejuízos sucessivos e contínuos ao salário do obreiro, repercutindo nas revisões salariais promovidas nos Acordos Coletivos celebrados, posteriormente, como, também no enquadramento do PCCR/2022. Destaca-se, outrossim, que a CAGECE é uma sociedade de economia mista do estado do Ceará sendo regida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (artigo 173 §1º, II, da CF). Verifica-se, portanto, que o enquadramento correto da parte Autora no PCCR/2022 estava diretamente ligado à regular aplicação das regras do PCCR/2005, ainda em vigor até a implantação do novo PCCR/2022, com a aferição e promoções relativas aos anos 2020/2021 e 2021/2022. As supressões salariais lesivas acarretaram, por via de consequência, o enquadramento irregular da parte Acionante, com relação ao PCCR de 2022, sendo a procedência do pedido de correto reenquadramento medida a se impor. Cumpre destacar, ainda, o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, expresso no artigo 468 da CLT, nos termos que seguem: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." O referido princípio não impede alterações contratuais trabalhistas, que são comuns na prática. O que se restringe são as alterações lesivas nas quais o empregado é prejudicado. Quanto a este aspecto é importante salientar que pequenas alterações efetuadas pelo empregador, que não frustrem direitos trabalhistas podem ser implementadas, devendo-se analisar o caso concreto para verificar se houve ou não afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Na hipótese vertente, quando da adesão ao PCCR/2022, a parte Autora assinou termo no qual consta cláusula que, caso interpretada de forma distorcida, gerará prejuízo ao Autor, pois acarreta a lesão ora reconhecida, pretendida pela parte Acionada, de não aplicação do PCCR/2005, plenamente válido até a implantação do novo PCCR/2022, havendo a necessidade de reparar a lesão ocorrida pela ausência das progressões em 2021 e 2022, vinculadas as normas PCCR/2005, ainda, em vigor. Assim, verifica-se que a parte Autora não busca prestação jurisdicional relativa a fatos e direitos hodiernos, mas sobre lesão ocorrida no pretérito, quanto ao que, não houve renúncia ao direito, mas apenas ao PCCR/2005, somente da adesão em diante, mantendo-se hígido o direito a reparo das lesões ocorridas no pretérito sob vigência daquele PCCR/2005, requerendo a declaração da possibilidade de buscar e ver declarado seu direito por decisão judicial. Cumpre salientar, ainda, que no momento da lesão relativa à progressão 2021, o PCCR vigente era o estabelecido em 2005, sendo esta a norma regente das relações. Diante da decisão unilateral da diretoria da CAGECE de não promover a avaliação no ano de 2020 para aplicação da progressão em 2021, assim como, para apesar de fazer avaliação no ano de 2022, não conceder as progressões pertinentes, fulminou a garantia havida e estabelecida entre as partes contratantes, em obediência ao PCCR/2005. Entendo, portanto, que os argumentos trazidos pela CAGECE para não promover a avaliação e consequente promoção por merecimento, como dispõe o artigo 122 do Código Civil de 2002, são condições defesas porque privam de todo efeito o negócio jurídico uma vez que o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes. São condições puramente potestativas. E se outro fosse o entendimento, ao Reclamante restaria, somente o cumprimento dos demais requisitos, e aguardar, indefinidamente, que lhe fosse concedida à promoção em comento. Isto posto, conclui-se que a CAGECE não implementou as duas promoções pretendidas pela Autora, na medida em que declarou, documentalmente, que não realizaria as promoções, e, a segunda, porque já decorreu o ano de 2022 sem sua implementação, sendo conclusão lógica a configuração dos prejuízos causados aos trabalhadores. À vista dos elementos de convicção coligados aos autos, DECLARO a nulidade da condição posta no Termo de Adesão PCCR/2022, que gere interpretação de que não há direitos adquiridos até o fim da vigência do PCCR/2005, nos seguintes termos: "Com a minha adesão acima expressada, na forma, nas condições e no prazo estipulados na mencionada resolução, deixo o vínculo com Plano de Cargos e Remuneração - PCR vigente desde o ano de 2005, o qual se encontra "em extinção", e tenho conhecimento de que este meu ato praticado produz efeito jurídico de renúncia ao antigo Plano (PCR 2005)". De todo o exposto, RECONHEÇO COMO DEVIDOS o enquadramento no nível 15H no PCCR 2005, bem como, a progressão da Reclamante a um nível superior, por cada ano não auferido (2021 e 2022) na tabela salarial, retroagindo a março/2021 e junho/2022, ALCANÇANDO O CORRETO NÍVEL 15J quando da migração ao novo plano, com reflexos no reenquadramento do PCCR/2022 (NÍVEL C18) e step concedido(C19), por força da aplicação da Súmula 08 do E. TRT7ª Região, segundo a qual "PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS - Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do A omissão da parte empregadora em efetivar TRT da 7ª Região. as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro.", devendo a parte Acionada a realizar o novo reenquadramento da parte Reclamante no PCCR/2022, com base no correto salário-base, incluindo as progressões 2021 e 2022 (anos-base 2020 e 2021). Condena-se a parte Reclamada, após o trânsito em julgado da presente sentença, na obrigação de fazer consistente em proceder ao correto reenquadramento da Reclamante nas referências salariais do PCCR 2005(15H), e das progressões do ano-base 2020, a partir de março de 2021(15I) e do ano-base 2021, a partir de junho de 2022(15J), alcançando o correto nível para fins de migração, e o correto nível no novo PCCR 2002(C18), acrescido do step(C19), retroativo a 1/2022, devendo tudo ser anotado em ficha funcional, financeira e CTPS da autora, tanto a referência como os acréscimos provenientes da promoção, no prazo de cinco dias, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, com base no artigo 537 do CPC. Condena-se a parte Reclamada, ainda, NO LIMITE DO PEDIDO, no pagamento das diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento no PCCR 2005(15H), das progressões do ano-base 2020, a partir de março de 2021(15I) e do ano-base 2021, a partir de junho de 2022(15J), alcançando o correto nível para fins de migração, e o correto nível no novo PCCR 2002(C18), acrescido do step(C19), retroativo a 1/2022, além dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 constitucional, incentivo educação, FGTS(A DEPOSITAR) e PLR, em termos vencidos e vincendos, até efetiva implantação e observados os reajustes normativos existentes." (ID 6567023, fls. 1204/1209 dos autos em pdf). O pronunciamento supra não comporta reparo, salvo quanto à ordem de limitação do importe condenatório aos valores indicados na exordial, conforme já analisado no item a este antecedente. Na situação tratada nos autos, é importante ressaltar que dificuldades para estabelecer critérios de tratamento e avaliação isonômicos dos funcionários que estavam em isolamento, em teletrabalho e trabalhando presencialmente, bem como para definir parâmetros objetivos de avaliação do desempenho dos teletrabalhadores, não justificam a omissão em realizar as avaliações de desempenho em 2020, pois em face do princípio tuitivo, que norteia o Direito do Trabalho, a conduta da empresa deveria ser a de resguardar os empregados dos efeitos nefastos da pandemia e não deixar de avaliá-los para impedir a progressão por mérito, a fim de proteger seus lucros. Destaque-se que a empresa não pode transferir aos empregados as consequências econômicas adversas decorrentes da pandemia, impedindo-os de progredir na carreira, sob pena de repassar àqueles os riscos do negócio, que são da empresa, por força do artigo 2º, "caput", da CLT. Além disso, a recorrente, ao decidir não realizar a avaliação e, consequentemente, vetar a progressão, foi de encontro ao seu próprio normativo interno, o qual se incorporou ao contrato de trabalho do trabalhador recorrente, e, portanto, implicou alteração contratual lesiva, que é vedada pelo artigo 468 consolidado. Quanto ao entendimento de que a progressão depende da disponibilidade de vagas, conforme ato discricionário da Diretoria, tem-se que o artigo 25 do PCCR de 2005 estabelece que, no mínimo, 50% dos empregados serão promovidos por mérito, caso a empresa apresente lucro líquido suficiente para cobrir o respectivo impacto financeiro. Veja-se o referido artigo (ID 192cc90, fl. 286 dos autos em pdf): "Art. 25 - Fica definido que ao ano, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos empregados serão promovidos por mérito desde que a Companhia apresente lucro suficiente para a cobertura desse impacto na despesa de pessoal por 13 meses." Da leitura do referido artigo não se extrai a interpretação pretendida pela empresa recorrida de que a promoção de, pelo menos, 50% dos empregados é devida apenas caso a Diretoria entenda pela disponibilidade de vagas, haja vista que no texto inexiste essa condicionante. Ademais, em face do princípio do "in dubio pro operario", as normas devem ser compreendidas da maneira mais favorável aos empregados, ou seja, a CAGECE, caso haja lucro líquido suficiente, está obrigada a realizar a progressão por merecimento de pelo menos 50% dos trabalhadores, podendo a Diretoria, apenas, deliberar para aumentar esse percentual. Portanto, considera-se inadmissível que eventual omissão da recorrente, quanto à avaliação de desempenho de 2020, prejudique os interesses de seu quadro de pessoal, já que não lhe é lícito impor danos a outrem em decorrência do inadimplemento de obrigações criadas por norma interna de sua própria lavra. Acresça-se, ademais, que não se há de argumentar que inexiste demonstração nos autos de que, caso o autor tivesse sua avaliação de desempenho realizada, seria uma das pessoas que receberia a promoção por merecimento. Ora, cabe à empresa, nos termos do artigo 818, I, da CLT, comprovar que o desempenho do empregado foi insuficiente para promovê-lo, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito por ele perseguido. A CAGECE afirma que, em razão da pandemia da COVID-19, não teve condições de realizar as avaliações de desempenho do ano-base de 2020, em virtude da limitação de recursos decorrente das medidas restritivas adotadas, da isenção da tarifa de água e da suspensão da cobrança da Tarifa de Contingência para alguns padrões específicos de imóveis, estabelecidas pelo Governo do Estado, que também teria determinado que não fossem realizadas ascensões funcionais por meio de progressões de cargos. Pelo contrário, o que se observa, a partir de informações colhidas em processos de teor assemelhado ao ora sob apreciação, é que a empresa apresentou lucro líquido de 134,6 milhões de reais em 2020 e no ano de 2021 chegou a distribuir a seus empregados verba de participação nos resultados. Também não prospera a alegação da recorrida de que o Governo do Estado proibiu ascensões funcionais por meio de progressões de cargos. O que foi determinado no artigo 2º, I, da Resolução do Conselho de Governança Fiscal nº 01/2020, como já discutido em processos de teor semelhante apreciados por esta Turma, foi apenas a postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos efeitos financeiros das ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020, nestes termos: Art. 1º Instituir DIRETRIZ DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, de quaisquer Poderes, incluídos Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, com o objetivo de promover ações que proporcionem a redução de gastos públicos necessária ao enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1°, desta Resolução, os órgãos e Poderes estaduais, integrantes deste Conselho de Governança Fiscal, adotarão as seguintes medidas: I - postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos financeiros das ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos órgãos e Poderes de que trata o "caput", deste artigo, vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título; (...)." (doc. ID 1696c42). Inexistiu, assim, vedação a que se realizasse a avaliação de desempenho do reclamante. Em relação à jurisprudência do TST invocada pela CAGECE, diga-se que Acórdãos proferidos pelas Turmas do TST não se caracterizam como precedentes, sendo desnecessária a manifestação expressa a esse respeito por este juízo "ad quem", que portanto se limitará a analisar as decisões da SDI-I lavradas no E-RR nº 774-77.2011.5.04.0561 e no Ag-E-RR nº 1224-80.2015.5.05.0034. Nesse contexto, verifica-se que as premissas fáticas extraídas do caso sob análise diferem das que embasaram os referidos precedentes, pois estes não têm por objeto a progressão por merecimento de empregado da CAGECE, sendo necessário realizar o "distinghuishing". Ademais, no caso dos autos, houve negativa da empresa de realizar a avaliação funcional em um único ano (2020), em virtude de dificuldades oriundas da pandemia da COVID-19, o que não ocorreu nos "leading cases" apresentados. Já em 2021 a avaliação do reclamante foi feita, mas a progressão não foi implementada, situação que difere totalmente da jurisprudência colacionada, que trata apenas da hipótese de progressão por determinação judicial, sem avaliação. Assim, não se pode ter como correto o enquadramento no PCCR de 2022, uma vez que não levou em consideração as duas progressões que foram suprimidas na vigência do PCCR de 2005, como bem assentado no Decisório de Primeiro Grau. Consigne-se que a discussão em torno do reenquadramento do autor no PCCR 2022 não configura interferência na autonomia gerencial da reclamada, pois a pretensão obreira não é alterar o referido plano de cargos e salários, mas justamente implementá-lo da forma correta, não se questionando sua validade. Dito isso, frise-se que a omissão da CAGECE em realizar a avaliação de desempenho do obreiro em 2020 e de comprovar a ausência dos demais requisitos exigidos no regulamento empresarial, com vistas a apurar o preenchimento das condições necessárias para a efetivação das promoções por merecimento, tem o condão de gerar presunção, quanto aos efeitos jurídicos, de implementação da condição obstada pela parte a quem a desfavorece, a teor do preceituado no art. 129 do Código Civil, "in verbis": "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." O artigo supra, ao contrário do que afirma a demandada, aplica-se ao caso dos autos, pois foi a empresa que criou embaraços ao implemento das progressões. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta egrégia Turma, em casos análogos de empregados da CAGECE: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES NÃO REALIZADAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. O recorrente/reclamante requer o reconhecimento de direito às progressões horizontais por mérito nos anos de 2020 e 2021, previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR/2005), alegando ausência de avaliação de desempenho pela empregadora, fato que impediu o cumprimento das promoções estabelecidas. Ademais, pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como o reenquadramento no novo PCCR/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de avaliação de desempenho pela empregadora em 2020 justifica o não cumprimento das promoções por mérito previstas no PCCR/2005; (ii) verificar se o reclamante possui direito ao reenquadramento e ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões não implementadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A progressão por mérito prevista no PCCR/2005 é condicionada à realização de avaliação de desempenho dos empregados, conforme critérios objetivos e vagas disponíveis, sendo uma condição contratual incorporada ao contrato de trabalho dos empregados. A alegação da empregadora de impossibilidade de realização de avaliações em 2020, devido às dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, não se sustenta, pois caberia à empresa adaptar os critérios de avaliação à nova realidade, ao invés de simplesmente suspender o processo. O desenvolvimento na carreira dos empregados, decorrente de norma regulamentar mais benéfica, não está subordinado à conveniência da empregadora, sendo necessário garantir a aplicação das condições de progressão estabelecidas no PCCR/2005, conforme arts. 444 e 468 da CLT.A inércia da empregadora em realizar as avaliações constitui mora, implicando o reconhecimento das progressões como efetivamente implementadas, nos termos do art. 129 do Código Civil, ao se verificar que a empresa obstou maliciosamente a condição para concessão das promoções. Não foi apresentada prova suficiente de impacto financeiro no lucro líquido da empresa que justificasse a impossibilidade de implementação das promoções, especialmente diante da exigência regulamentar de que o impacto financeiro das promoções seja suportado pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Pedido procedente. Tese de julgamento:A ausência de avaliação de desempenho por parte da empregadora, quando devida, configura mora e implica o reconhecimento do direito do empregado às progressões por mérito previstas no regulamento. O desenvolvimento na carreira, baseado em norma regulamentar incorporada ao contrato de trabalho, não está subordinado à conveniência da empregadora, devendo ser assegurada a aplicação das progressões conforme os critérios previstos no PCCR.A migração para um novo plano de cargos (PCCR/2022) não afeta direitos adquiridos em planos anteriores, sendo devido o reenquadramento e o pagamento de diferenças salariais retroativas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 444 e 468; Código Civil, art. 129; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO 0000824-37.2022.5.07.0011, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 07.08.2023; TRT da 7ª Região, RO 0000464-29.2022.5.07.0003, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, j. 23.06.2023." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000315-59.2024.5.07.0004; Data de assinatura: 05-12-2024; Relator Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma). "RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 8 DO TRT DA 7ª REGIÃO. Nos termos da Súmula nº 8 deste Regional, "A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas". Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000508-93.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 24-07-2024; Relator Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO. CAGECE. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. PCCR 2005. Havendo previsão em Planos de Cargos e Salários de que o trabalhador deve ser avaliado para ser promovido, tal previsão adere ao contrato individual de trabalho. No caso dos autos, a ré negligenciou em cumprir o disposto no próprio normativo interno, quanto às progressões por mérito. Contudo, sendo de óbvia sabença que os procedimentos insertos no regulamento instituído pela empresa vinculam sua conduta e passam a integrar o contrato de trabalho do empregado, não se podendo assentir que eventual ausência de avaliação funcional seja óbice ao deferimento das progressões. Apelo conhecido e não provido." (ROT 0001114-24.2023.5.07.0009; Relator: Des. Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma; Data de assinatura: 12/09/2024, 2ª Turma). Por todo o exposto, ratifica-se a Sentença recorrida integralmente, restando desprovido o apelo da reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer de ambos os Recursos, dar provimento ao do reclamante, para excluir do dispositivo sentencial a limitação dos importes liquidados aos valores apontados na inicial, e negar provimento ao da reclamada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DA RECLAMADA. CAGECE. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. Havendo previsão em Planos de Cargos e Salários de que o trabalhador deve ser avaliado para ser promovido, tal previsão adere ao contrato individual de trabalho. No caso dos autos, a ré negligenciou em cumprir o disposto no próprio normativo interno, quanto às progressões por mérito. Contudo, sendo de óbvia sabença que os procedimentos insertos no regulamento instituído pela empresa vinculam sua conduta e passam a integrar o contrato de trabalho do empregado, não se podendo assentir que eventual ausência de avaliação funcional seja óbice ao deferimento das progressões. Apelo desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS DEFERIDAS AOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. A nova redação do art. 840, parágrafo 1º, da CLT estabeleceu, como pressuposto processual, a necessidade de indicação de valor a cada pedido, tratando-se, entretanto, de mera estimativa, que não tem o condão de limitar a liquidação das verbas deferidas na sentença. Aplicação da IN 41 do TST, que dispõe, em seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado e não liquidado. Apelo provido. À análise. DAS PROMOÇÕES A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. In casu, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que transcreveu apenas parte do acórdão recorrido no que pertine ao tema impugnado, que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, no caso, as promoções por merecimento. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL O recorrente alega violação direta aos art. 790, §§ 3º e 4º e 791-A, §2º, da CLT, na medida em que o Acórdão teria deferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante sem prova induvidosa de sua hipossuficiência econômica, bem como fixado a título de honorários advocatícios o percentual de 15%, não tendo, assim, observado as diretrizes estabelecidas no dispositivo citado. Contudo, não se vislumbra possível afronta aos indigitados dispositivos legais porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. Deveras, o Acórdão recorrido é silente quanto à matéria de honorários advocatícios ou de justiça gratuita, não tendo se pronunciado a respeito da aplicação dos aludidos Dispositivos Celetistas à hipótese dos autos. A recorrente, à época, não interpôs os cabíveis embargos de declaração. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I e a Súmula 297, ambas do TST. Assim, não houve prequestionamento, tornando incabível o recurso de revista quanto a essa questão, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Nesse compasso, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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Processo nº 0001057-98.2021.5.09.0662

ID: 315160410

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001057-98.2021.5.09.0662

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRAS DERLI MORETTI GONCALVES E OUTRO

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. ANA IACI GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - HIPÓTESE EM QUE A COISA JULGADA FIXOU AP… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - HIPÓTESE EM QUE A COISA JULGADA FIXOU APENAS OS JUROS DE MORA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF FIXADO NA ADC 58. O Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não determinou, especificamente, a adoção de índice de correção monetária, mas apenas dos juros, na forma da Súmula 381 do TST, motivo pelo qual se faz necessária a adequação da coisa julgada ao entendimento do STF proferido na ADC 58. Nesse contexto, determinou a aplicação o IPCA-E e juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento (fase judicial), a SELIC (artigo 406 do Código Civil), que comporta correção monetária e juros. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Modulando os efeitos, o STF determinou que os parâmetros fixados naquele julgamento se aplicam aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Na hipótese dos autos, o título executivo arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. De acordo com o STF, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera alusão genérica à lei, como no caso dos autos. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está ajustado ao entendimento do STF no ADC 58. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES 1 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA. O Tribunal Regional considerou que apenas as parcelas salariais comprovadamente quitadas compõem a base de cálculo das verbas rescisórias, visto que não consta determinação no título executivo para inclusão de parcelas deferidas em outra ação judicial. Concluiu, assim, que o cálculo homologado estava em conformidade ao título exequendo. Esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se fizer necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial, incidindo, por analogia, o disposto na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - HIPÓTESE EM QUE A COISA JULGADA FIXOU APENAS OS JUROS DE MORA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF FIXADO NA ADC 58. O Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não determinou, especificamente, a adoção de índice de correção monetária, mas apenas dos juros, na forma da Súmula 381 do TST, motivo pelo qual se faz necessária a adequação da coisa julgada ao entendimento do STF proferido na ADC 58. Nesse contexto, determinou a aplicação o IPCA-E e juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento (fase judicial), a SELIC (artigo 406 do Código Civil), que comporta correção monetária e juros. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Modulando os efeitos, o STF determinou que os parâmetros fixados naquele julgamento se aplicam aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Na hipótese dos autos, o título executivo arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. De acordo com o STF, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera alusão genérica à lei, como no caso dos autos. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está ajustado ao entendimento do STF no ADC 58. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1057-98.2021.5.09.0662, em que são Agravantes e Agravados COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRAS e DERLI MORETTI GONCALVES E OUTRO. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas executadas e pelos exequentes. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - DECISÃO EXEQUENDA QUE FIXOU APENAS OS JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema, ao entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST. Os executados sustentam que, nos termos dos parâmetros fixados pelo STF, quando não há menção no título, de forma expressa, do índice e dos juros deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. No entanto o TRT, de modo contrário à decisão de caráter vinculante e erga omnes, decidiu que ao caso deve ser aplicada a TR na fase judicial e o IPCA na fase pré judicial. Apontam violação do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal decidiu no acórdão do agravo de petição: Atualmente prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a indicação da Tabela Única elaborada pela Assessoria Econômica do TST ou da Tabela de Atualização elaborada pela Assessoria Econômica deste Tribunal Regional, ainda que com referência à Resolução nº 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não implica definição de índice no título executivo. Precedente: acórdão proferido nos autos nº 0001925-14.2015.5.09.0007, julgamento em 5/7/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador Marcus Aurelio Lopes. Quanto aos juros de mora, o título judicial foi expresso, pelo percentual de 1% ao mês a partir do ajuizamento. Em Reclamações sobre a matéria, o STF tem reiteradamente decidido que, para se aplicar a modulação prevista na parte final do item (i), o título executivo transitado em julgado anteriormente a 18/12/20 deve estabelecer concomitantemente qual o índice de correção monetária (TR, IPCA-e ou outro qualquer) e os juros de mora de 1% ao mês. Por exemplo: Rcl 49598/RJ 0061724-81.2021.1.00.0000, Relatora: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/4/2022, Data de Publicação: 27/4/2022. Após discussões neste Colegiado, deliberou- se por seguir integralmente o entendimento do STF, de que só haverá coisa julgada nos moldes citados na parte final do item "i" da modulação nos casos em que o título exequendo trate tanto dos juros quanto da correção monetária aplicáveis. Nos demais, aplicar-se-á na sua inteireza a forma de correção ditada na decisão do STF. No caso, considerando que o título executivo não fixou os critérios de atualização monetária e não houve pagamento ou depósito no tempo e modo oportunos, deverão ser fixados os índices conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, inclusive de ofício, e ainda que em prejuízo da parte recorrente, considerando o efeito translativo do recurso e a natureza da matéria. Portanto: a) para a fase pré-processual (até o dia anterior ao ajuizamento), deve incidir o IPCA-e como índice de correção monetária, sendo cabíveis os juros legais equivalentes à TR, conforme item 6 da ementa da ADC 58/DF; b) a partir do ajuizamento da ação, aplicável a taxa SELIC sem qualquer outro índice, pois a taxa já contempla os juros moratórios e a correção monetária. Tendo em vista que a decisão recorrida já adotou esse parâmetros, nada a reformar." O Tribunal Regional verificou que o título exequendo não fixou o índice de correção monetária, mas apenas determinou a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu que o título exequendo deve ser adaptado ao entendimento do STF no ADC 58, motivo pelo qual determinou que a) para a fase pré-processual (até o dia anterior ao ajuizamento), deve incidir o IPCA-e como índice de correção monetária, sendo cabíveis os juros legais equivalentes à TR, conforme item 6 da ementa da ADC 58/DF; b) a partir do ajuizamento da ação, aplicável a taxa SELIC, sem qualquer outro índice, pois a taxa já contempla os juros moratórios e a correção monetária. Como visto, o Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não determinou, especificamente, a adoção de índice de correção monetária, mas apenas dos juros, na forma da Súmula 381 do TST, motivo pelo qual se faz necessária a adequação da coisa julgada ao entendimento do STF proferido na ADC 58. Nesse contexto, determinou a aplicação o IPCA-E e juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD e, a partir do ajuizamento (fase judicial), a SELIC (artigo 406 do Código Civil), que comporta correção monetária e juros. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Na hipótese dos autos, o título executivo arbitrou juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. De acordo com o STF, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera alusão genérica à lei, como no caso dos autos. Incide ao caso, portanto, a hipótese de modulação prevista no item (iii), acima referido: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". É de se ressaltar que a decisão proferida pelo STF nas ADC's 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso, descabendo cogitar-se de decisão surpresa ou de afronta à segurança jurídica. Além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Por sua vez, a taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia, constituindo um índice composto, que já engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Desse modo, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, é a manifestação do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator, no julgamento da ADC 58: "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Todavia, a referida decisão não exclui os juros de mora no período pré-processual. Ao revés, determina a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". Ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo Tribunal, senão vejamos: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em igual sentido vem se posicionando esta Corte após o advento da decisão, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora . Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RR - 917-06.2017.5.17.0008 , Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2021) Finalmente, cabe observar que o julgado do STF diz que serão válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados. Verifica-se, portanto, que o entendimento contido no acórdão regional, portanto, converge com a tese fixada pelo STF no ADC 58, sendo preciso apenas esclarecer que devem ser observadas, ainda, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema porque não configurada violação de dispositivo constitucional. Em suas razões de agravo de instrumento, os exequentes renovam a alegação de que do próprio excerto do título executivo judicial, devidamente transcrito no acórdão regional, verifica-se que houve determinação expressa no sentido de que a base de cálculo deve ser composta pelas verbas de natureza salarial, pagas pelas rés. Apontam violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal Regional decidiu no acórdão do agravo de petição: Como já mencionado neste acórdão, a base de cálculo fixada no título executivo foi o conjunto de verbas de natureza salarial , apuradas a partir dos recibos de pagas pagamento dos substituídos. Com isso, apenas as verbas de natureza salarial que já foram pagas e constam dos recibos de pagamento devem compor a base de cálculo. Por ausência de qualquer autorização judicial, não há falar em inclusão de verbas trabalhistas de outras demandas (anda que reconhecidamente salariais) no respectivo cálculo. Observância estrita do art. 879, § 1º, da CLT. Precedente com mesma discussão: autos nº 0000739-98.2021.5.09.0021, julgado em 27/1/2023, de relatoria do Ex.mo Desembargador Adilson Luiz Funez. Nada a reformar" No acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou: O trecho do título executivo que tratou da base de cálculo dos intervalos já foi transcrito no acórdão (fl. 8255), no entanto, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional, novamente se faz esse registro: e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos-processualmente; O comando judicial foi expresso ao determinar a inclusão das verbas salariais constantes dos recibos salariais dos substituídos, ou seja, apenas as parcelas que já foram pagas e constavam dos recibos de pagamento, o que afasta a consideração de verbas trabalhistas deferidas posteriormente em outra demanda judicial, mesmo que reconhecidamente salariais, com a mesma rubrica daquelas dos recibos e relativas ao período imprescrito da ação coletiva. Por respeito ao art. 879, § 1º, da CLT, inviável a inclusão de diferenças de sobreaviso reconhecidas em ação trabalhista diversa na base de cálculo dos intervalos." O Tribunal Regional considerou que apenas as parcelas salariais comprovadamente quitadas compõem a base de cálculo das verbas rescisórias, visto que não consta determinação no título executivo para inclusão de parcelas deferidas em outra ação judicial. Concluiu, assim, que o cálculo homologado estava em conformidade ao título exequendo. Esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se fizer necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial, incidindo, por analogia, o disposto na OJ 123 da SBDI-2 do TST, que dispõe: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." Não há de se falar, portanto, em afronta à coisa julgada, tampouco em afronta direta ao artigo 5°, XXXVI, da CF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL Os exequentes postulam a aplicação da TR mais juros de mora na fase judicial, ao argumento de que houve expressa previsão quanto juros moratórios na decisão exequenda, que já transitou em julgado. Aponta violação dos arts. 5.º; XXXVI, e 102; § 2º, da Constituição Federal. Ao exame. Ficou consignado no acórdão do agravo de petição: "Atualmente prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a indicação da Tabela Única elaborada pela Assessoria Econômica do TST ou da Tabela de Atualização elaborada pela Assessoria Econômica deste Tribunal Regional, ainda que com referência à Resolução nº 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não implica definição de índice no título executivo. Precedente: acórdão proferido nos autos nº 0001925-14.2015.5.09.0007, julgamento em 5/7/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador Marcus Aurelio Lopes. Quanto aos juros de mora, o título judicial foi expresso, pelo percentual de 1% ao mês a partir do ajuizamento. Em Reclamações sobre a matéria, o STF tem reiteradamente decidido que, para se aplicar a modulação prevista na parte final do item (i), o título executivo transitado em julgado anteriormente a 18/12/20 deve estabelecer concomitantemente qual o índice de correção monetária (TR, IPCA-e ou outro qualquer) e os juros de mora de 1% ao mês. Por exemplo: Rcl 49598/RJ 0061724-81.2021.1.00.0000, Relatora: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/4/2022, Data de Publicação: 27/4/2022. Após discussões neste Colegiado, deliberou- se por seguir integralmente o entendimento do STF, de que só haverá coisa julgada nos moldes citados na parte final do item "i" da modulação nos casos em que o título exequendo trate tanto dos juros quanto da correção monetária aplicáveis. Nos demais, aplicar-se-á na sua inteireza a forma de correção ditada na decisão do STF. No caso, considerando que o título executivo não fixou os critérios de atualização monetária e não houve pagamento ou depósito no tempo e modo oportunos, deverão ser fixados os índices conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, inclusive de ofício, e ainda que em prejuízo da parte recorrente, considerando o efeito translativo do recurso e a natureza da matéria. Portanto: a) para a fase pré-processual (até o dia anterior ao ajuizamento), deve incidir o IPCA-e como índice de correção monetária, sendo cabíveis os juros legais equivalentes à TR, conforme item 6 da ementa da ADC 58/DF; b) a partir do ajuizamento da ação, aplicável a taxa SELIC sem qualquer outro índice, pois a taxa já contempla os juros moratórios e a correção monetária. Tendo em vista que a decisão recorrida já adotou esse parâmetros, nada a reformar." O Tribunal Regional verificou que o título exequendo não fixou o índice de correção monetária, mas apenas determinou a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu que o título exequendo deve ser adaptado ao entendimento do STF no ADC 58, motivo pelo qual determinou que a) para a fase pré-processual (até o dia anterior ao ajuizamento), deve incidir o IPCA-e como índice de correção monetária, sendo cabíveis os juros legais equivalentes à TR, conforme item 6 da ementa da ADC 58/DF; b) a partir do ajuizamento da ação, aplicável a taxa SELIC, sem qualquer outro índice, pois a taxa já contempla os juros moratórios e a correção monetária. Como visto, o Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não determinou, especificamente, a adoção de índice de correção monetária, mas apenas dos juros, na forma da Súmula 381 do TST, motivo pelo qual se faz necessária a adequação da coisa julgada ao entendimento do STF proferido na ADC 58. Nesse contexto, determinou a aplicação o IPCA-E e juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD e, a partir do ajuizamento (fase judicial), a SELIC (artigo 406 do Código Civil), que comporta correção monetária e juros. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Na hipótese dos autos, o título executivo arbitrou juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. De acordo com o STF, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera alusão genérica à lei, como no caso dos autos. Incide ao caso, portanto, a hipótese de modulação prevista no item (iii), acima referido: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". É de se ressaltar que a decisão proferida pelo STF nas ADC's 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso, descabendo cogitar-se de decisão surpresa ou de afronta à segurança jurídica. Além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Por sua vez, a taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia, constituindo um índice composto, que já engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Desse modo, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, é a manifestação do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator, no julgamento da ADC 58: "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Todavia, a referida decisão não exclui os juros de mora no período pré-processual. Ao revés, determina a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". Ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo Tribunal, senão vejamos: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em igual sentido vem se posicionando esta Corte após o advento da decisão, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora . Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RR - 917-06.2017.5.17.0008 , Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2021) Finalmente, cabe observar que o julgado do STF diz que serão válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados. Verifica-se, portanto, que o entendimento contido no acórdão regional, portanto, converge com a tese fixada pelo STF no ADC 58, sendo preciso apenas esclarecer que devem ser observadas, ainda, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento dos executados; II) negar provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Distrito Federal e outros x Anderson Pires Andrade

ID: 326011023

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDERSON PIRES ANDRADE

Acórdão

Advogados:

DAIANE DA SILVA GATO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000361-73.2024.5.10.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000361-73.2024.5.10.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANDERSON PIRES ANDRADE PROCESSO n.º 0000361-73.2024.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANDERSON PIRES ANDRADE ADVOGADO: DAIANE DA SILVA GATO DIAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo ente público (Distrito Federal) contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa terceirizada para prestação de serviços em hospital da rede pública. O vínculo contratual com a prestadora de serviços perdurou de 13/02/2017 a 13/07/2023, tendo o trabalhador pleiteado a rescisão indireta. A decisão de origem fundamentou-se na ausência de fiscalização suficiente das obrigações contratuais e legais da prestadora por parte do tomador dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do ente público pode ser reconhecida diante da inadimplência da empresa terceirizada; (ii) estabelecer se houve culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, ensejando sua responsabilização; (iii) determinar o regime jurídico aplicável aos juros de mora e honorários advocatícios em hipóteses de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (ADC 16 e RE 760.931) e a Súmula nº 331 do TST condicionam a responsabilização subsidiária da Administração Pública à demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. 4. A culpa "in vigilando" do ente público se caracteriza pela ausência ou deficiência de fiscalização capaz de impedir ou corrigir inadimplementos da contratada, como a falta de recolhimento do FGTS e atrasos em verbas trabalhistas, o que ficou demonstrado no caso concreto. 5. Documentos apresentados pelo ente público não comprovaram fiscalização eficaz, dado que não evitaram inadimplementos reiterados da prestadora de serviços, evidenciando omissão culposa do tomador. 6. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas do período contratual, inclusive verbas rescisórias, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST e da jurisprudência do STF. 7. A aplicação de juros de mora deve seguir o mesmo critério imposto ao devedor principal, afastando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme OJ nº 382/SDI-1 do TST e entendimento do STF no Tema 810. 8. Mantém-se a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, arbitrados em 10%, sendo a exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público contratante de empresa terceirizada decorre de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. 2. A prova de fiscalização eficaz incumbe ao tomador dos serviços, sendo insuficiente a mera juntada de relatórios formais que não impediram o inadimplemento. 3. Em caso de responsabilização subsidiária, aplicam-se à Fazenda Pública os mesmos critérios de juros e correção monetária impostos à devedora principal, excluindo-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 4. Os honorários sucumbenciais fixados contra beneficiário da justiça gratuita têm exigibilidade suspensa, conforme interpretação do STF na ADI 5766. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, II, XXXV, XLV, LIV; 37, § 6º, incisos II e XXI; 97; CLT, art. 791-A, § 4º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16/DF, Pleno, j. 24.06.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 26.04.2017 (Tema 246); STF, RE 756.467, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2022; STF, ADI 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021; TST, Súmula nº 331, itens IV, V e VI; TST, OJ nº 382/SDI-1. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARTHA FRANCO DE AZEVEDO, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID f818ce5, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ANDERSON PIRES ANDRADE em face de FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DISTRITO FEDERAL. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal ao ID c11b9c8. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 9c90765. O d. Ministério Público do Trabalho, por intermédio do parecer de lavra da Exma. Procuradora VALESCA DE MORAIS DO MONTE, manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo não provimento do recurso ordinário interposto, para manter-se a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Em sua exordial, o reclamante assinalou admissão pela primeira reclamada em 13/02/2017, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, e requereu a rescisão indireta em 13/7/2023. Alega ter prestado labor em hospital do DISTRITO FEDERAL. Pugna pela responsabilização subsidiária do ente público. O juízo de origem assim decidiu: "8. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO A segunda Reclamada afasta a responsabilidade subsidiária, ao argumento de que firmou termo de colaboração com a primeira, tratando-se de desenvolvimento de atividade social fomentada pela Administração Pública. Trata-se, todavia, de hipótese equiparável à terceirização de serviços. No tocante aos contratos de gestão, parcerias e convênios, o entendimento é de examinar se há culpa concreta do ente público, nos termos da Súmula 331, do TST, conforme jurisprudência a seguir: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST NA HIPÓTESE DE CONVÊNIO. 1. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada ao fundamento de que a diretriz da Súmula nº 331, V, do TST não incide na hipótese de convênio na área de educação firmado pelo ente público. Restou afastada, assim, a procedência do pleito de responsabilidade subsidiária do Município Reclamado. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao contrário da tese firmada no acórdão regional, não afasta a possibilidade de condenação subsidiária de ente da administração pública na hipótese de contrato de gestão e de parceria ou convênio, cabendo examinar se, no caso concreto, restou demonstrada a culpa concreta do ente público. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (TST, 5ª T., RR 1001287-38.2020.5.02.0603, SILVESTRIN, DEJT 20/5/2022)" (TRT 10ª Região, processo 00000196-10.2021.5.10.0008, Redatora Maria Regina Machado Guimarães, publicado em 25/4/2023). "CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive quando celebra convênios administrativos, conforme dispositivo no art. 116 da Lei 8.666/1993". (TRT 10ª Região, processo 0000739-81.2019.5.10.008, Redador Dorival Borges de Souza Neto, publicado em 29/9/2020). A matéria inerente à responsabilidade do ente público deve ser analisada à luz da Súmula 331, do TST, em vigor e compatível com o art. 8º, §2º, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Quanto ao parágrafo primeiro do art. 71 da Lei no 8.666/93, que dispõe que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo (comerciais, trabalhistas e fiscais), não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", em virtude da decisão que julgou procedente o pedido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no 16, do STF, tal dispositivo legal foi considerado constitucional, mas ainda assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços persiste. É que, por força da Res. 175/2011, DEJT divulgada em 27, 30 e 31.05.2011, o TST alterou o teor da Súmula 331, acrescentando o item V, que passa a dispor o seguinte: "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Pelo contexto das atuais decisões do TRT e do próprio entendimento recentemente sumulado no TST, à vista do resultado da ADC 16, do STF, a responsabilidade subsidiária depende da análise do cumprimento do dever de eleição e vigilância atribuído à Administração Pública. O ente público somente será condenado caso se verifique que não foram adotadas as precauções legais devidas, não somente na contratação, como na fiscalização da execução do contrato. Não há mais falar em culpa presumida. O ônus da prova se incumbe ao ente público, dado o princípio da aptidão da prova, já que toda a documentação inerente ao contrato administrativo fica em seu poder. A leitura do art. 71, §1º, da Lei no 8.666/93, não pode ser feita de forma isolada. O ente público que contrata tem o dever de fiscalizar, consoante se depreende do art. 67, da mesma lei, cuja interpretação não pode ser restritiva às questões de direito administrativo. Inclusive, assume solidariamente os encargos previdenciários (art. 71, §2º). Por fim, o ente público está subsumido não somente ao princípio da legalidade, mas ao princípio da moralidade (art. 37, caput). Deve ainda atentar-se para os princípios constitucionais da valorização do trabalho, dignidade do trabalhador e proteção aos direitos mínimos dos trabalhadores. Mormente quando se beneficia do labor do empregado. A segunda Reclamada não demonstrou ter adotado medidas justas e suficientes para fiscalizar o adimplemento do contrato. Há pendências de FGTS, conforme reconhecido pelo Juízo na presente ação. Considero, pois, que a prova documental apresentada não é suficiente para elidir tal conclusão. Em suma, o Distrito Federal não comprovou que não se descurou do dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada. Na esteira do entendimento deste Regional, súmula do TST em conformidade com o STF, condeno a segunda Reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas ora reconhecidas, tendo em vista a culpa in vigilando do ente público, à míngua de prova de diligência necessária a evitar a inadimplência, a cargo da segunda Reclamada. Responderá por todas as obrigações, inclusive por eventuais multas deferidas, consoante precedentes do TRT, inclusive verbete no 11/2004-Pleno e novo item VI da Súmula 331, do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nem se argumente que o inciso VI da súmula, acima transcrito, restringe as obrigações, excluindo multas e direitos rescisórios. Quando dispõe que a responsabilidade abrange todas as verbas referentes ao período da prestação laboral, inclui também os consectários decorrentes de rescisão contratual, que fazem parte do período laboral, ainda que a inadimplência seja verificada após o encerramento do contrato de prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária será exigida após tentativas executórias contra a primeira Reclamada, sem necessidade de direcionamento contra os sócios. Quanto aos juros de mora aplicáveis à segunda Reclamada, reformulo entendimento pessoal para acompanhar a Orientação Jurisprudencial no 382 da SBDI-1 do TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Inconformado, recorre o ente público, alegando não haver comprovação de culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato e que a simples inadimplência da empresa terceirizada não transfere a responsabilidade ao Distrito Federal. Argumenta que houve fiscalização adequada e que a contratação se deu em conformidade com a legislação. Examino. Incontroverso no caso que o autor se ativava em benefício do segundo réu, ora recorrente, já que esse em nenhum momento negou tal fato. Inicialmente, registro, com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, ora replicado no art. 121, §1º, da Lei 14.133/2021, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. A responsabilidade subsidiária decorre da culpa "in eligendo" e "in vigilando" do ente público. A culpa "in eligendo" origina-se na escolha de empresa sem idoneidade financeira para arcar com seus compromissos trabalhistas. Já a culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. No caso concreto, malgrado o segundo réu colacione documentos fiscalizatórios do contrato (ID 153e016 e seguintes), entendo que estes não foram suficientes para elidir sua responsabilização subsidiária, haja vista que não impediram descumprimentos simples da prestadora de serviços. A exemplo, verifica-se dos extratos do FGTS do autor (ID. 9c9c37f) que não foram efetuados os depósitos do FGTS durante vários meses do contrato de trabalho. São treze meses sem recolhimento do FGTS em que não houve atuação da tomadora de serviços para que a irregularidade fosse sanada. Além disso, os depósitos de março, abril, maio, junho, julho, setembro e novembro/2020, bem como de outubro e novembro/2022 foram depositados com atraso. Sem embargos, o que se verifica nos autos é a continuação de práticas da primeira ré, as quais causaram prejuízos aos funcionários prestadores de serviço, tais como a falta de depósitos de FGTS e pagamentos incorretos das verbas rescisórias. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" do segundo reclamado, tomador dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019). A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020). Essa a orientação ordinária observada nesta Especializada acerca da matéria, ao menos até a finalização do julgamento, com trânsito em julgado em 29/4/2025, da tese de repercussão geral encerrada no Tema 1118, pelo STF, lavrada nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"(Tribunal Pleno, RE 1298647, MIN. NUNES MARQUES, Julg.: 13/2/2025)". Na hipótese concreta, independente de não ter a parte reclamante comprovado ação específica voltada a denunciar irregularidades laborais da primeira reclamada à tomadora de serviços, tal eventual exigência, neste momento processual, restaria assentada em decisão surpresa. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação. São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais". Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação. Não se vislumbra na condenação imposta nenhuma parcela pela qual o tomador de serviços possa se desonerar, restando integral sua responsabilidade subsidiária, sendo certo, pelas características desse instituto, a necessidade de observância do benefício de ordem quanto aos procedimentos executórios. Sem elementos aptos a desconstituírem o provimento originário, resta irretocável a sentença impugnada. Ressalto não se exigir do segundo reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira reclamada. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação da primeira reclamada, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Não se vislumbram transgressões às normas que regem a distribuição do ônus probatório, tampouco aos preceitos inscritos no artigo 5º, II, XLV e LIV, com escrupuloso respeito à condenação delineada no artigo 5º, XXXV, todos da Constituição Federal. Assim, a integralidade da condenação perpetrada nos autos decorre do contrato estabelecido e fundamenta-se na ausência de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Por essas razões, mantenho a condenação do segundo reclamado no pagamento das verbas constantes da condenação. Restam incólumes os dispositivos constitucionais e legais apontados, sendo correta a decisão que deferiu o pleito de responsabilidade subsidiária. Não há violação ao art. 37, § 6.º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/1993. Apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. Considero resguardados e prequestionados o art. 71, § 1.º da Lei 8.666/1993, assim como os artigos 5º, II, XXII, 22, XXVII, 37, XXI, e parágrafo 6º, e 97, todos da CF. Assim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas a futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento. JUROS DE MORA Contesta a aplicação de juros de mora diferenciados para a Fazenda Pública, afirmando que a Lei nº 11.960/2009 determina a aplicação dos juros de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação, independentemente da natureza da condenação. Analiso. Quanto aos juros de mora, sendo o caso de responsabilização subsidiária, devem ser aplicados os mesmos critérios impostos ao devedor principal (OJ 382/SDI-1/TST) e não conforme os parâmetros específicos a que se sujeita a Fazenda Pública (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF), restando afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em caso de redirecionamento da execução à responsável subsidiária, observar-se-á a forma especial de execução (CF, art. 100). A Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, data de sua publicação, conforme previsto em seu art. 7º. No entanto, a jurisprudência é consolidada no sentido de que, quando a responsabilidade da Fazenda Pública é subsidiária (e não direta), ela deve arcar com as obrigações no mesmo valor imposto à devedora principal, conforme a OJ 382/SDI-1 do TST. A edição da emenda não altera esse entendimento, que foi firmado em um contexto em que a Fazenda Pública contava com juros moratórios reduzidos à metade em relação aos devedores privados, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O TST orienta que a integralidade do débito deve ser preservada quando a devedora principal não tiver condições de quitá-lo. Assim, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de primeiro grau assim consignou: "9. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte Reclamante declarou que se enquadra como beneficiário da justiça gratuita, conforme redação do §4º do art. 790 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, pelo que defiro o requerimento ao Reclamante, face a ausência de provas em sentido contrário. Não demonstrando a primeira Reclamada a impossibilidade cabal de arcar com as despesas do processo, na forma da Súmula 463, II, do TST, indefiro os benefícios da justiça gratuita em seu favor, não sendo suficiente o fato de estar em recuperação judicial. Havendo sucumbência recíproca, arbitro honorários sucumbenciais em favor do Reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a ser verificado em liquidação, e, em favor das Reclamadas sobre os itens nos quais a Reclamante foi sucumbente. Atenta ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, de inconstitucionalidade apenas parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, pela expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Decorridos dois anos do trânsito em julgado da presente sentença, caso a credora não demonstre no prazo que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, será automaticamente extinta a obrigação". Contra essa decisão, recorre o Distrito Federal, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor em caso de sucumbência da parte autora. Perquiro. Mantida a sucumbência do ente público reclamado quanto aos pleitos exordiais, mantenho sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. No que se refere ao pedido recursal do Distrito Federal, que postula a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, observo que a sentença já reconheceu a existência de sucumbência recíproca, arbitrando honorários também em favor das reclamadas, quanto aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo a parte reclamante sido beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade desses honorários permanece suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5766. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Distrito Federal. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Parcialmente vencido o Des. André R. P. V. Damasceno, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo quanto à responsabilidade subsidiária, em face do entendimento firmado pelo Exc. STF, reiterado em despachos de RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS contra decisões de órgãos jurisdicionais desta 10ª Região, e com efeitos vinculantes. Sendo o contratante de serviços através de Empresa Prestadora de Mão de Obra um ente público, somente poderá ser reconhecida sua responsabilidade in vigilando quando houver demonstração cabal de que houve conduta culposa de seus agentes, na ausência de fiscalização, não se admitindo presumi-la (RCL 36.481 MC/DF; ADC n. 16; RE n. 760.931-RG (tema 246)). No mesmo sentido: AgRg-ED-Rcl 36.836-MA (Red. Min. Alexandre de Moraes) "por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador" (julgado em 14/02/20); AgRg-Rcl 37.035-MA (Rel. Min. Cármen Lúcia) "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada" (julgado em 19/12/19); e AgRg-Rcl 40.137 (Rel. Min. Luiz Fux) " (omissis)... 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. ..." Tal entendimento foi reforçado pelo resultado do julgamento do tema 1118, também pelo Exc. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (STF - Pleno; julgamento em Sessão Extraordinária de 13/02/2025; Rel. Min. Nunes Marques; Leading Case: RE 1298647; com marca de Repercussão Geral) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PIRES ANDRADE

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Celp - Centro Educacional De Parnamirim Ltda. - Epp e outros x Tayrine Nobrega Mariz

ID: 326604831

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000467-39.2023.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP RICARDO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAYRINE NOBREGA MARIZ

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000467-39.2023.5.21.0009 AGRAVANTE: CELP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000467-39.2023.5.21.0009 AGRAVANTE: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP AGRAVADO: TAYRINE NOBREGA MARIZ Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000467-39.2023.5.21.0009 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE(S): CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA ZONA SUL LTDA. - CEI ZONA SUL ADVOGADO(A/S): JULIANA BRACKS DUARTE AGRAVADO(A/S): TAYRINE NÓBREGA MARIZ ADVOGADO(A/S): FABÍOLA CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição da ré, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação ao pagamento de horas extras deve ser limitada à data do ajuizamento da ação; (ii) estabelecer o critério correto para o cálculo das horas extras (diário ou semanal); (iii) determinar o valor correto da multa convencional, considerando as CCTs aplicáveis; (iv) definir os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis, em conformidade com a jurisprudência do STF. III. Razões de decidir 3. A condenação ao pagamento de horas extras deve ser limitada à data do ajuizamento da ação, considerando que a autora, após seu retorno ao trabalho, passou a exercer suas atividades em regime de home office, sem comprovação da manutenção da jornada extraordinária. 4. O critério para o cálculo das horas extras deve ser o mais benéfico à empregada, considerando as horas excedentes ao limite diário de 8 horas ou ao semanal de 44, conforme jurisprudência do TST, sem cumulação dos critérios. 5. O valor da multa convencional deve ser recalculado, considerando a ausência de juntada da CCT de 2020/2021 aos autos, devendo-se utilizar as disposições das CCTs de 2018/2019, 2019/2020 e 2021/2022 para apurar o valor da penalidade e concedido prazo de cinco dias para as partes apresentarem a CCT de 2020/2021, sob pena de aplicação da CCT de 2019/2020 para o referido período. 6. A atualização monetária deve observar a jurisprudência do STF, fixada no julgamento das ADCs nº 58 e 59, de efeito vinculante e eficácia "erga omnes", aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, excluindo-se a incidência cumulativa de juros compensatórios quando da aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _________________________ Jurisprudência relevante citada: STF,ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5867 e 6021. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Centro de Educação Integrada Zona Sul Ltda. - CEI Zona Sul em face da decisão prolatada pela juíza titular da 9ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Tayrine Nóbrega Mariz. Na sentença agravada (ID. 40ff805, fls. 1216/1217), a juíza julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ré, ora agravante, mantendo a conta homologada na decisão de ID. 2fdd957 (fl. 1104). Embargos de declaração opostos pela exequente, sob ID. 67efae5 (fls. 1230/1232), que foram rejeitados na sentença de ID. f3b1cc9 (fls. 1233/1234). Alega a agravante (ID. 38958ec, fls. 1242/1248), que a condenação por horas extras deve se limitar à data do ajuizamento da ação, pois não há prova da manutenção da mesma jornada de trabalho após essa data. Acrescenta que a autora limitou sua pretensão até o ano de 2023, pontuando que a inclusão de horas extras posteriores à data indicada viola o princípio da congruência e extrapola os limites da petição inicial. Sustenta que os cálculos de liquidação, no tocante às horas extras, estão incorretos, pois apuram horas excedentes à 8ª diária, quando o correto seria a apuração apenas das horas excedentes à 44ª semanal, conforme o regime de trabalho contratual. Requer a correção das planilhas para evitar excesso de execução. Afirma que os cálculos de liquidação, no que tange à multa convencional, estão equivocados, pois utilizam valores diferentes dos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) dos períodos de 2018/2019, 2019/2020 e 2021/2022. Requer a adequação dos cálculos aos valores corretamente previstos nas normas coletivas. Assevera que a metodologia utilizada para a atualização monetária e os juros de mora desconsidera as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs nºs 58 e 59. Insurge-se em face da aplicação de juros de mora de 1% ao mês, pois tal compreensão desconsidera a decisão do STF, nos autos das citadas ADCs, de efeito vinculante. Contraminuta pela agravada (ID. 147abeb, fls. 1256/1260). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da decisão agravada em 29/04/2025, consoante publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional - DJEN, a agravante apresentou o recurso em 12/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 97597ca, fl. 188). Matéria delimitada. Juízo garantido (IDs. 6e5e55f e 1d8eb8a, fls. 526/527; e IDs. 776bda7 e df9326c, fls. 1108/1109). Agravo de petição conhecido. MÉRITO Limitação da execução à data de ajuizamento da ação Sustenta a agravante a necessidade de reforma da sentença que julgou os embargos à execução, a fim de limitar a condenação, no tocante às horas extras, à data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Alega que, na fase de conhecimento, a juíza fundamentou a sua decisão nas provas constantes dos autos, "especialmente na jornada de trabalho alegada pela Agravada no período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento da presente ação." (ID.38958ec, fl. 1244). Pondera que não há nos autos elemento que permita presumir a manutenção da mesma jornada de trabalho após o ajuizamento da ação. Acrescenta que a agravada postulou o pagamento de horas extras apenas até o ano de 2023, motivo pelo qual pretende a exclusão do valor referente às hora extras apuradas após 19/06/2023, sob pena de violação ao princípio da congruência e extrapolação dos limites impostos pela petição inicial. Sob o tema, a juíza decidiu que "No que se refere à limitação da condenação à data do ajuizamento da ação, não procede a irresignação. Os cálculos estão corretos ao considerar a data da sentença, sobretudo porque o contrato de trabalho continua vigente e havia direitos referentes a período posterior ao ajuizamento da ação, conforme alínea "a" do dispositivo da sentença." (ID. 40ff805, fl. 1216). No caso, observa-se que a sentença proferida na fase de conhecimento deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em favor da autora nos seguintes termos (ID. 4ae2654, fls. 462/464): DA JORNADA DE TRABALHO (...) Assim, considero que a autora laborava de segunda a sexta das 07:00 às 18:30, com duas horas de intervalo intrajornada 3 dias por semana, e 30 minutos de intervalo em 2 dias na semana, laborando dois domingos por trimestre e um sábado por mês, em jornada de 5 horas diárias, julgo o pedido parcialmente procedente e condeno a reclamada a pagar à reclamante horas extras, com adicional de 50%, e reflexos em FGTS, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário. Julgo improcedente o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro, por não haver comprovação de labor em feriados e por ter não ter sido demonstrada ausência de folga compensatória pelo labor em domingos. Nas semanas em que tal labor ocorria (duas vezes por trimestre), descansava-se nos sábados. Nenhuma testemunha confirmou labor semanal ininterrupto, após o sexto dia de trabalho. Julgo improcedente, igualmente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em recesso escolar e férias. Considere-se, para fins de cálculo, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos para tratamento de saúde (auxílio-doença) pelos períodos de 03/05/2019 a 05/01/2020, 25/06/2022 a 10/08/2022, 06/11/2022 a 27 /03/2023, além de recessos escolares e férias da autora. Na fundamentação e no dispositivo, não consta delimitação temporal para o cálculo das horas extras, não havendo apontamento específico acerca da data final do cômputo do labor extraordinário, seja no ajuizamento da demanda (em 19/06/2023) ou na data da prolação da sentença, ocorrida em 12/03/2024 (ID.4ae2654, fls. 473/474): III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por TAYRINE NOBREGA MARIZ, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais para condenar CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA ZONA SUL LTDA (CEI ZONA SUL), nas seguintes obrigações, tudo consoante fundamentação, que passa a integrar in totum este dispositivo: De pagar: a) salários da autora, com todos os devidos reflexos, no período compreendido entre a alta previdenciária (23/03/2023) e a data de cumprimento da decisão em tutela de urgência, com o retorno da autora às suas atividades laborais. b) horas extras, com adicional de 50%, e reflexos em FGTS, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário; c) multas prevista nas cláusulas 39ª da CCT 2018/2019 e 2019/2020, 35ª da CCT 2020/2021 e 36ª da CCT 2021/2022, relativas aos anos de 2021 e 2022 apenas, nos limites do pedido. Considere-se, para fins de cálculo, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos para tratamento de saúde (auxílio-doença) pelos períodos de 03/05/2019 a 05/01/2020, 25/06/2022 a 10/08/2022, 06/11/2022 a 27/03/2023, além de recessos escolares e férias da autora. Registro que foram interpostos recursos ordinários por ambas as partes, tendo o acórdão correspondente (ID. 63359f9, fls. 541/577) negado provimento ao recurso da ré e dado provimento parcial ao recurso da autora, para "determinar que, quanto à prescrição quinquenal, seja observada a suspensão dos prazos prescricionais na forma do art. artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020: 'Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.', reconhecendo que o período compreendido entre 12.06.2020 e 30.10.2020 (141 dias) deve ser excluído do cômputo dos prazos prescricionais trabalhistas;" (fl. 573), seguindo-se o trânsito em julgado em 12/06/2024, conforme certidão de ID. cde7b11 (fl. 790). Desta forma, observa-se que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos não sofreu modificação no acórdão, tendo transitado em julgado consoante restou delineado na sentença. Não obstante o contrato de trabalho encontrar-se em vigor, quando da prolação da sentença, nela não consta expressamente até quando as horas extras devem ser computadas. Sobre o tema, a juíza da execução compreendeu que "Os cálculos estão corretos ao considerar a data da sentença, sobretudo porque o contrato de trabalho continua vigente e havia direitos referentes a período posterior ao ajuizamento da ação, conforme alínea 'a' do dispositivo da sentença." (ID. 40ff805, fl. 1216). Todavia, deve ser observado que, na data do ajuizamento da demanda, a autora encontrava-se afastada do trabalho, tendo obtido em juízo a determinação judicial de reintegração ao cargo, que foi efetivada em 06/07/2023, conforme se infere da ata de audiência de ID. c380099 (fl. 319). Quanto à forma de prestação dos serviços, a autora informou em seu depoimento pessoal, na audiência ocorrida em 11/12/2023, "que em 06/2023, após, o ajuizamento da ação voltou para a reclamada em home office, com demanda diferente e esta na escola". (ID. f761b4b, fl. 430). Desta maneira, ajuizada a ação em 19/06/2023, cumprida a decisão de reintegração em 06/07/2023 e proferida a sentença em 12/03/2024, compreendo que o argumento da ré deve ser acolhido, pois a própria reclamante informa a alteração na forma de prestação das suas atividades quando do seu retorno ao trabalho - observo que a reintegração se deu em 06/07/2023 e o depoimento pessoal foi colhido em 11/12/2023, ocasião em que a autora afirma que se encontra em "home office" desde a sua volta - não havendo qualquer indicação no sentido de que a jornada de trabalho apontada na petição inicial, com a realização de labor extraordinário, foi mantida no formato "home office". Logo, dou provimento ao recurso neste aspecto, a fim de delimitar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, consoante restou transitada em julgado, até a data de ajuizamento da demanda. Horas extras Sustenta a agravante que os cálculos de liquidação não observam os limites fixados pela coisa julgada, pois "foram apuradas horas extraordinárias excedentes à 8ª diária, quando o correto seria a apuração apenas das horas excedentes à 44ª semanal, em conformidade com o regime de trabalho contratual da Agravada," (ID. 38958ec, fl. 1245). Pretende a correção das planilhas, sob pena de excesso da execução. Sobre o tema, a juíza decidiu: "Quanto ao critério de cálculo das horas extras, o PJeCalc utilizou, automaticamente, o mais benéfico ao reclamante. Nada a modificar." (ID. 40ff805, fl. 1216). No que diz respeito a apuração das horas extras, não prospera o entendimento da agravante. Convém destacar os esclarecimentos do calculista sobre a matéria, o qual afirmou que "Alega a reclamada que as horas extras deveriam ser apuradas apenas pelo critério da jornada semanal (44 horas), pois no contrato individual de trabalho está descrito que o empregado cumprirá uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. A sentença determinou o pagamento de horas extras sem explicitar o critério. Assim, a contadoria solicita ao juízo que esclareça se o contrato de trabalho limita a utilização do critério semanal, excluindo o diário (8 horas)" (ID. 1ae208d, fl. 994), seguindo-se a decisão de ID. 0c0cb8c (fl. 997), nos termos da qual "Em relação ao critério de cálculo das horas extras, considere-se 8 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico ao reclamante." (fl. 997). As horas excedentes do limite diário devem ser consideradas como extras, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas. E, da mesma forma, as horas que ultrapassarem o limite semanal também devem ser consideradas como horas extras. Ainda que a sentença não indique expressamente o critério para apuração, impõe-se aplicar aquele mais favorável à empregada, conforme estatuiu a juíza da execução, de modo que o entendimento da agravante, no sentido de que só devem ser considerada como extras as horas que ultrapassem as 44 horas semanais, não prevalece. Colho jurisprudência: HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DIÁRIA OU SEMANAL. Dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal que é assegurado ao empregado o labor não excedente a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais. Certamente que a apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem, devendo ser considerado o quantitativo mais favorável ao trabalhador. TRT da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010860-38.2020.5.03.0006. Relator(a): Vicente de Paula Maciel Júnior. Data de julgamento: 21/03/2022. Juntado aos autos em 21/03/2022. Disponível em: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Na hipótese, o Tribunal Regional endossou os fundamentos declinados na sentença, quanto à forma de apuração do sobrelabor. Com efeito, registrou, textualmente, que "a cumulação das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal implica bis in idem, acarretando enriquecimento ilícito". Ao registrar esse entendimento, a Corte de origem emitiu pronunciamento expresso quanto ao comando normativo consubstanciado no artigo 58 da CLT, pelo que não se constata a alegada omissão ou qualquer outro vício de procedimento. Assim, a decisão, apesar de contrária ao interesse do ora agravante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Incólume o citado preceito da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DIÁRIO E SEMANAL. CONCOMITÂNCIA. BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. No caso concreto, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, negou provimento ao recurso do reclamante, sob o fundamento de que cumulação das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal implica bis in idem, acarretando enriquecimento ilícito. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. TST (8ª Turma). Acórdão: 0100136-47.2017.5.01.0263. Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022. Disponível em: Recurso desprovido. Multa convencional Sustenta a recorrente que os cálculos de liquidação revelam a apuração da multa convencional em valor equivocado, pois, nas CCTs dos períodos de 2018/2019 e 2019/2020, a penalidade corresponde ao valor de 20 horas-aula. Alega que, para o período de 2021/2022, a multa prevista corresponde ao valor fixo de 7.000,00, requerendo a adequação dos cálculos aos parâmetros estabelecidos nas normas coletivas aplicáveis. Sobre o tema, a sentença que julgou os embargos à execução dispôs: "Em relação ao tópico 'MULTA CONVENCIONAL', sem razão o embargante. Ora, a sentença determinou a apuração da multa relativa aos anos de 2021 e 2022, apenas nos limites do pedido. Desse modo, para fins de cálculo, foram utilizadas as cláusulas 35ª da CCT 2020/2021 e 36ª da CCT 2021/2022." (ID.40ff805, fl. 1216). Considerando a prolação da sentença de ID. 4ae2654 (fls. 452/475) na fase de conhecimento e a inocorrência de alteração neste aspecto, houve o trânsito em julgado da decisão, que estabeleceu, quanto à multa convencional (fl. 465): MULTAS CONVENCIONAIS A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 39ª da CCT 2018/2019 e 2019/2020, 35ª da CCT 2020 /2021 e 36ª da CCT 2021/2022. Indica como fundamento á aplicação da multa a convocação para realizar horas extras, sem a devida contraprestação. De fato, restou demonstrado que os coordenadores eram convocados, em escala, para acompanhar a aplicação de provas em sábados ou domingos, tendo o Juízo considerado um sábado por mês e dois domingos por trimestre, conforme capítulo anterior. Assim, julgo o pedido procedente e condeno a reclamada a pagar à reclamante a multa prevista nas cláusulas 39ª da CCT 2018/2019 e 2019/2020, 35ª da CCT 2020/2021 e 36ª da CCT 2021/2022, multa esta relativa aos anos de 2021 e 2022 apenas, nos limites do pedido. No dispositivo da sentença, constou: "c) multas prevista nas cláusulas 39ª da CCT 2018/2019 e 2019/2020, 35ª da CCT 2020/2021 e 36ª da CCT 2021/2022, relativas aos anos de 2021 e 2022 apenas, nos limites do pedido." (ID. 4ae2654, fl. 473). Nos cálculos de liquidação homologados (ID. a4299f1, fls. 1002/1101), conforme decisão de ID. 2fdd957 (fl. 1104), consta, na rubrica Multa Convencional (fl. 1088), o valor de R$ 14.000,00, o qual, corrigido, soma R$ 14.618,80. Sobre o tema, convém observar o que esclareceu o calculista, na manifestação de ID. 1ae208d (fls. 994/996): 3. DA MULTA CONVENCIONAL Alega a reclamada que o cálculo da multa convencional está errado, pois não foram apuradas as referentes aos anos de 2018/2019 e 2019 e 2020 (multa de 20 horas aula) e para 2021/2022 seria de R$ 7.000,00. Não procede, a sentença determina a apuração da multa relativa aos anos de 2021 e 2022, apenas nos limites do pedido. Assim, o que vale são as as cláusulas 35ª da CCT 2020/2021 e 36ª da CCT 2021/2022: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO (CCT 2020/2021) Fica estabelecido que o não cumprimento das cláusulas da presente convenção, implicará em uma multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser paga em favor da parte conveniente que vier a suscitar o desvio da norma pactuada pelas partes." "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO (CCT 2021/2022) Fica estabelecido que o não cumprimento das cláusulas da presente convenção, implicará em uma multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser paga em favor da parte conveniente que vier a suscitar o desvio da norma pactuada pelas partes." Nada a mudar no cálculo quanto a este ponto. Apesar de o setor de cálculo indicar as cláusulas 35ª da CCT de 2020/2021 e 36ª da CCT 2021/2022, não consta nos autos a CCT de 2020/2021 (a autora limitou-se a anexar as CCTs de 2018/2019; 2019/2020; 2021/2022; 2022/2023; 2023/2024 - ID. 725d516 e ss., fls. 105/165). Logo, não há como condenar a executada ao pagamento de multa convencional de R$ 7.000,00, diante da ausência de juntada do documento aos autos, pois o instrumento é a base legal para a aplicação da penalidade, restando impossibilitada a análise acerca do descumprimento da penalidade, que detém apenas fundamento convencional. Desta maneira, acolho o inconformismo da ré, a fim de determinar que os cálculos sejam retificados, para que a multa convencional fixada na sentença e incluída na liquidação observe os ditames das cláusulas 39ª das CCTs de 2018/2019 e 2019/2020 e cláusula 35ª da CCT 2021/2022, devendo ser concedido o prazo de cinco dias para as partes apresentarem a CCT de 2020/2021, sob pena de aplicação da CCT de 2019/2020, para o referido período. Recurso parcialmente provido. Critérios de atualização monetária Sustenta a agravante que "a metodologia adotada nos cálculos apresentados pela Agravada para fins de atualização monetária está em desacordo com os parâmetros fixados pelo Excelso STF nas ADCs nº 58 e 59." (ID. 38958ec, fl. 1246). Alega que também é incorreta a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, pois tal compreensão desconsidera a decisão do STF, nos autos das citadas ADCs, de efeito vinculante, segundo a qual "a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA-E até a data da citação ou do ajuizamento da ação, e, a partir dessa data, deve ser aplicada a taxa SELIC, sem o acréscimo dos juros de 1% ao mês, uma vez que a taxa SELIC já engloba juros de mora." (ID. 38958ec, fl. 1247). Os critérios para atualização monetária do montante condenatório foram fixados na sentença proferida na fase de conhecimento e não foram alterados por ocasião do julgamento dos recursos ordinários, havendo transitado em julgado quando vencido o prazo de interposição do recurso, já que, neste aspecto, não houve insurgência pelas partes. Restaram fixados na sentença nos seguintes termos (ID. 4ae2654, fl. 473): Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de juros de mora; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 591 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação, consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios. (negrito acrescido) Sobre o tema, a juíza decidiu: "Por fim, quanto ao índice de correção monetária e juros, inclusive compensatórios, não é possível revolver o tema a essa altura, considerando que a matéria constou da sentença transitada em julgado." (ID. 40ff805, fl. 1216). No que concerne ao índice de correção monetária, o STF, por meio do Exmo. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Relator, nos autos da ADC n. 58, havia proferido decisão liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratavam da matéria, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. No entanto, na última sessão plenária do ano de 2020, realizada no dia 18/12 daquele, o STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs n. 5867 e 6021, resultando decidido que é inconstitucional a adoção da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021) (negrito acrescido) Desta forma, o STF determinou que devem ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam,Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (correção monetária) e Taxa Referencial - TR (juros previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. Logo, a decisão do STF - que, em sede de ADC, tem efeitos vinculantes e eficácia "erga omnes" - só excepciona a aplicação da nova metodologia quanto aos casos em que a sentença, transitada em julgado, tenha definido expressamente critérios distintos daqueles fixados na decisão do STF; ou naqueles em que já processado o pagamento ao credor sob distintos critérios. No caso, houve determinação expressa, na sentença proferida na fase de cognição, no sentido de que "Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de juros de mora; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 591 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação, consoante artigo 883 da CLT." (ID. 4ae2654, fl. 473). No entanto, a sentença de mérito foi proferida em 12/03/2024, ou seja, após a decisão prolatada pelo STF nas ADCs n. 58 e 59, publicada em 07/04/2021. Desta forma, é inaplicável ao caso a modulação dos efeitos estabelecida nas ADCs 58 e 59 no sentido de não ensejar qualquer discussão "as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", pois, repise-se, a sentença de mérito ainda não havia sido prolatada. No caso, verifico que, em relação ao índice de correção monetária, a determinação contida na sentença de mérito está em consonância com o novo entendimento do STF, pois os cálculos homologados (ID. a4299f1, fls. 1002/1101) foram efetuados observando-se a incidência do IPCA-E na fase anterior à data da propositura da ação (fase pré-judicial) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC. Quanto aos juros de mora, no entanto, o entendimento adotado na sentença de mérito e mantido na decisão agravada está em desconformidade com a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs n. 5867 e 6021, tendo em vista que a incidência da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, engloba não apenas a correção como também os juros, sendo, portanto, indevida a incidência de juros compensatórios. Logo, o agravo merece ser provido a fim de determinar a exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de liquidação. Colho jurisprudência: CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58. APLICAÇÃO DA ADC 58. POSSIBILIDADE. Considerando que no presente caso o trânsito em julgado dos autos principais ocorreu em data posterior à publicação do Acórdão proferido na ADC 58 (07/04/2021), bem como os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes, o crédito do exequente deve ser atualizado com a aplicação do índice IPCA-E e juros de mora previsto no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação com a aplicação da taxa Selic (Receita Federal). Agravo de petição a que se dá provimento. TRT da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1000454-78.2019.5.02.0401. Relator(a): Líbia da Graça Pires. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADC 58 E 59/DF. A atualização do débito trabalhista deve observar rigorosamente os parâmetros traçados pelo E. STF no julgamento da ADC 58, nas ações cujo trânsito em julgado ocorreu após a referida decisão da Suprema Corte, ainda que o comando exequendo traga algum critério distinto, o qual se torna inexigível na forma da lei processual vigente. Inteligência do artigo 525, §§ 12 e 14 do CPC. Agravo de petição provido. TRT da 8ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000739-20.2023.5.08.0001. Relator(a): Antonio Oldemar Coelho dos Santos. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024. Disponível em: Recurso parcialmente provido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e dou-lhe parcial provimento, a fim de delimitar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, consoante restou transitada em julgado, até a data de ajuizamento da demanda; determinar que os cálculos sejam retificados, para que a multa convencional fixada na sentença e incluída na liquidação observe os ditames das cláusulas 39ª das CCTs de 2018/2019 e 2019/2020 e cláusula 35ª da CCT 2021/2022, devendo ser concedido o prazo de cinco dias para as partes apresentarem a CCT de 2020/2021, sob pena de aplicação da CCT de 2019/2020, para o referido período; e determinar a exclusão dos juros compensatórios. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de delimitar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, consoante restou transitada em julgado, até a data de ajuizamento da demanda; determinar que os cálculos sejam retificados, para que a multa convencional fixada na sentença e incluída na liquidação observe os ditames das cláusulas 39ª das CCTs de 2018/2019 e 2019/2020 e cláusula 35ª da CCT 2021/2022, devendo ser concedido o prazo de cinco dias para as partes apresentarem a CCT de 2020/2021, sob pena de aplicação da CCT de 2019/2020, para o referido período; e determinar a exclusão dos juros compensatórios. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP

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