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Estado Do Paraná x Armando Tenan e outros

ID: 261201334

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002199-39.2009.8.16.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARMANDO TENAN TENAN & TENAN LTDA. WALTER TENAN

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br DESPACHO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de Tenan & Tenan LTDA. O feito encontra-se sobrestado em razão da pendência do julgamento da verba precatória prevista nos autos de nº. 0000005-67.1989.8.16.0137 (sequências 170.1 e 172.1). Pois bem. Considerando que figura como parte nos presentes autos o Estado do Paraná; Considerando o disposto no artigo 133, parágrafos 3º e 4º, da Resolução nº. 93/2013, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, que estabeleceu a competência exclusiva das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba para processar executivos fiscais estaduais; e Considerando ainda o Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. DETERMINO: 1. A intimação das partes para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto à regra de competência absoluta estabelecida no artigo 133, parágrafo 3º, da Resolução nº. 93/2013, que assim dispõe: “Art. 133. […] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I – processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II – processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência”. 2. A intimação das partes para, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, que prevê: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. § 1º. Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. § 2º. É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. § 3º. Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. § 4º. A remessa prevista no § 3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário”. 3. Consigno que, conforme o parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, o silêncio das partes importará em aceitação tácita quanto à adesão ao “Juízo 100% Digital”. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão quanto à remessa dos autos. 5. Intimem-se as partes desta deliberação. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

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Processo nº 0000005-95.1997.8.17.1580

ID: 327386148

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Vicência Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-95.1997.8.17.1580

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO USINA BARRA SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vicência R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05, Centro, VICÊNCIA - PE - CEP: 55850-000 - F:(81) 36412850 Processo nº 0000005-95.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vicência R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05, Centro, VICÊNCIA - PE - CEP: 55850-000 - F:(81) 36412850 Processo nº 0000005-95.1997.8.17.1580 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): USINA BARRA SA, FERNANDO QUEIROZ FILHO, LEONARDO LEONARDI, VALERIA PATRICIA LIMA DA SILVA = DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO = = PRIORIDADE PROCESSUAL = Trata-se, na espécie, de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos, em face da USINA BARRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.852.498/0001-37. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 21/07/1997 para a cobrança do ICMS supostamente devido no valor total de R$ 509.180,23 (quinhentos e nove mil, cento e oitenta reais e vinte e três centavos), o qual acrescido de multa e juros montava a quantia total de R$ 1.235.308,47 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oito reais e quarenta e sete centavos), decorrente do Auto de Infração nº 005.03114/96-4, que deu origem a CDA nº 02357/97-6. Interposto agravo de instrumento sob o nº. 0016240-45.2024.8.17.9000, pela Sra. Valeria Patrícia Lima da Silva, que consta do quadro societário da empresa requerida (USINA BARRA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.852.498/0001-37), juntamente com Fernando Queiroz Filho e Leonardo Leonardi. Atribuído efeito suspensivo nos autos do referido Agravo. Agravo de Instrumento provido para exclusão do polo passivo da Execução Fiscal da agravante - Valeria Patrícia Lima da Silva à ID: 188986565 - Pág. 7, bem como dos demais sócios Fernando Queiroz Filho e Leonardo Leonardi. Assim, 1. Promova-se a exclusão dos sócios - Valeria Patrícia Lima da Silva, Fernando Queiroz Filho e Leonardo Leonardi do polo passivo da demandada/executada. 2. INTIME-SE o exequente por intermédio do(a) seu(sua) Advogado(a)/Procurador(a), para que informe e junte aos autos do processo: a. O valor atualizado do débito exequendo, inclusive com dedução de eventual valor pago, de forma pormenorizada, circunstanciada; b. SE for o caso, junte-se aos autos do processo a proposta para pagamento parcelado da dívida exequenda, na linha análoga ao que preconiza o Programa Especial de Recuperação de Créditos (Lei Complementar nº 520/2023) ou programa semelhante, em tese; c. Eventuais bens penhorados, de forma pormenorizada, circunstanciada; d. Bens suscetíveis de penhora – art. 798, inciso II, letra “c”, do CPC, inclusive seu paradeiro/localização; notadamente pelo acesso aos Cartórios locais; e. Acerca da prescrição intercorrente da dívida em execução, consoante RESP Repetitivo Nº 1.340.553; No prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o aludido prazo, certifique-se, e: i. Intime-se a USINA BARRA S/A, por intermédio do Advogado, Dr. Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto - OAB-PE 17.539, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre eventual proposta para pagamento; devendo proceder administrativamente. Por fim, autos conclusos. VICÊNCIA, nesta data. MANOEL BELMIRO NETO Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 257399168

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-06.2023.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAÚDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAWANNY HYDEMY PEREIRA KAWAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA GUILHERME GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP E OUTROS (1) : GLAISTON RONI DE AZEVEDO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74c45b proferida nos autos. 0000312-06.2023.5.09.0127 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP Recorrido(a)(s): 1. GLAISTON RONI DE AZEVEDO 2. M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 3. MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO 6. OZZ SAÚDE - EIRELI 7. OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 8. S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA 9. SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 10. SERGIO ESTELIODORO POZZETTI RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 00538de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 91aee47). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES - OAB/PR nº 36.846 (Id. c0a0e40). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/12/2024 e o recurso de revista foi interposto em 26/02/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no instrumento procuratório. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 257399234

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-06.2023.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAÚDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAWANNY HYDEMY PEREIRA KAWAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA GUILHERME GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP E OUTROS (1) : GLAISTON RONI DE AZEVEDO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74c45b proferida nos autos. 0000312-06.2023.5.09.0127 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP Recorrido(a)(s): 1. GLAISTON RONI DE AZEVEDO 2. M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 3. MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO 6. OZZ SAÚDE - EIRELI 7. OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 8. S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA 9. SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 10. SERGIO ESTELIODORO POZZETTI RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 00538de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 91aee47). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES - OAB/PR nº 36.846 (Id. c0a0e40). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/12/2024 e o recurso de revista foi interposto em 26/02/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no instrumento procuratório. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAISTON RONI DE AZEVEDO - OZZ SAÚDE - EIRELI

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 257399300

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-06.2023.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAÚDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAWANNY HYDEMY PEREIRA KAWAMURA

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LETICIA GUILHERME GONCALVES

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GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP E OUTROS (1) : GLAISTON RONI DE AZEVEDO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74c45b proferida nos autos. 0000312-06.2023.5.09.0127 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP Recorrido(a)(s): 1. GLAISTON RONI DE AZEVEDO 2. M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 3. MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO 6. OZZ SAÚDE - EIRELI 7. OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 8. S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA 9. SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 10. SERGIO ESTELIODORO POZZETTI RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 00538de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 91aee47). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES - OAB/PR nº 36.846 (Id. c0a0e40). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/12/2024 e o recurso de revista foi interposto em 26/02/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no instrumento procuratório. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 257399365

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-06.2023.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP GLAISTON RONI DE AZEVEDO M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAÚDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAWANNY HYDEMY PEREIRA KAWAMURA

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LETICIA GUILHERME GONCALVES

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GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA 0000312-06.2023.5.09.0127 : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP E OUTROS (1) : GLAISTON RONI DE AZEVEDO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74c45b proferida nos autos. 0000312-06.2023.5.09.0127 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP Recorrido(a)(s): 1. GLAISTON RONI DE AZEVEDO 2. M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 3. MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO 6. OZZ SAÚDE - EIRELI 7. OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 8. S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA 9. SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA 10. SERGIO ESTELIODORO POZZETTI RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 00538de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 91aee47). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES - OAB/PR nº 36.846 (Id. c0a0e40). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 31/12/2024 e o recurso de revista foi interposto em 26/02/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no instrumento procuratório. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAISTON RONI DE AZEVEDO

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Anderson Brito Da Silva x Lapaula Lanchonete E Bar Ltda

ID: 259554702

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-10.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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ALTAMIRO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-10.2025.5.06.0016 : ANDERSON BRITO DA SILVA : LAPAULA LANCHONETE E BAR LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-10.2025.5.06.0016 : ANDERSON BRITO DA SILVA : LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0beb2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que, embora este processo tramite sob o "Juízo 100% Digital", a definição da modalidade de audiência não está situada apenas na escolha das partes por esta modalidade de tramitação, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz, conforme decidido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500; Considerando que o artigo 765 da CLT confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas; Considerando que, conforme decisão do CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "a regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional"; Considerando que a experiência tem demonstrado que as audiências presenciais propiciam melhor qualidade na colheita da prova oral, maior celeridade na condução dos atos e eliminam os frequentes problemas técnicos e atrasos que costumam ocorrer nas audiências virtuais, especialmente nas audiências de instrução; Considerando que esta 16ª Vara do Trabalho do Recife dispõe apenas do turno da manhã (8h às 13h) para realização de audiências nas salas compartilhadas do edifício-sede do TRT6, conforme Art. 4º, §3º, do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, o que demanda maior celeridade e eficiência na realização dos atos; Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ não retira do magistrado o juízo de conveniência quanto à modalidade de realização das audiências, sendo possível a designação de atos presenciais mesmo em processos do Juízo 100% Digital, desde que devidamente fundamentada a decisão; DETERMINO: 1. A realização da audiência de forma PRESENCIAL, a ser realizada na data e horário abaixo indicados, na sala de audiências desta 16ª Vara do Trabalho do Recife, localizada no edifício-sede do TRT6 (Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE): DATA e HORA da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO: Instrução (rito sumaríssimo): 02/07/2025 08:10. 2. Antes da realização da sessão instrutória, contudo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. 3. Excepcionalmente, será permitida a participação remota apenas das partes e testemunhas que comprovarem, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação deste ato, residência fora da jurisdição da Região Metropolitana de Recife. 4. O requerimento de participação remota deverá ser acompanhado de comprovante de residência e será analisado por este Juízo. 5. Intimem-se as partes, por seus advogados. 6. Sem a realização de acordo, no CEJUSC, aguarde-se a audiência designada. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA

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Anderson Brito Da Silva x Lapaula Lanchonete E Bar Ltda

ID: 259554717

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-10.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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ALTAMIRO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-10.2025.5.06.0016 : ANDERSON BRITO DA SILVA : LAPAULA LANCHONETE E BAR LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-10.2025.5.06.0016 : ANDERSON BRITO DA SILVA : LAPAULA LANCHONETE E BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0beb2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que, embora este processo tramite sob o "Juízo 100% Digital", a definição da modalidade de audiência não está situada apenas na escolha das partes por esta modalidade de tramitação, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz, conforme decidido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500; Considerando que o artigo 765 da CLT confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas; Considerando que, conforme decisão do CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "a regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional"; Considerando que a experiência tem demonstrado que as audiências presenciais propiciam melhor qualidade na colheita da prova oral, maior celeridade na condução dos atos e eliminam os frequentes problemas técnicos e atrasos que costumam ocorrer nas audiências virtuais, especialmente nas audiências de instrução; Considerando que esta 16ª Vara do Trabalho do Recife dispõe apenas do turno da manhã (8h às 13h) para realização de audiências nas salas compartilhadas do edifício-sede do TRT6, conforme Art. 4º, §3º, do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, o que demanda maior celeridade e eficiência na realização dos atos; Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ não retira do magistrado o juízo de conveniência quanto à modalidade de realização das audiências, sendo possível a designação de atos presenciais mesmo em processos do Juízo 100% Digital, desde que devidamente fundamentada a decisão; DETERMINO: 1. A realização da audiência de forma PRESENCIAL, a ser realizada na data e horário abaixo indicados, na sala de audiências desta 16ª Vara do Trabalho do Recife, localizada no edifício-sede do TRT6 (Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE): DATA e HORA da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO: Instrução (rito sumaríssimo): 02/07/2025 08:10. 2. Antes da realização da sessão instrutória, contudo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. 3. Excepcionalmente, será permitida a participação remota apenas das partes e testemunhas que comprovarem, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação deste ato, residência fora da jurisdição da Região Metropolitana de Recife. 4. O requerimento de participação remota deverá ser acompanhado de comprovante de residência e será analisado por este Juízo. 5. Intimem-se as partes, por seus advogados. 6. Sem a realização de acordo, no CEJUSC, aguarde-se a audiência designada. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BRITO DA SILVA

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Município De Santa Maria Madalena x Antonio José Da Silva Ribeiro e outros

ID: 258199396

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043610-76.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO HELIO DA SILVA RIBEIRO LIZIANE SANTOS RIBEIRO MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL MARIA LUIZA DA SILVA RIBEIRO JULIACE MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO MARIENE DA SILVA RIBEIRO MARLENE DA SILVA RIBEIRO MARLI DA SILVA RIBEIRO PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO COSTA LINHARES

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RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043610-76.202… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043610-76.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0000005-46.1995.8.19.0049 Protocolo: 3204/2024.00479645 AGTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA AGDO: PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO AGDO: LIZIANE SANTOS RIBEIRO AGDO: MARLENE DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIENE DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO AGDO: HELIO DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIA LUIZA DA SILVA RIBEIRO JULIACE AGDO: MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL AGDO: MARLI DA SILVA RIBEIRO AGDO: ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES OAB/RJ-173040 ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES OAB/RJ-162380 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 1.737.668,77.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material.4. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito.5. O acórdão embargado é perfeitamente inteligível no sentido de reconhecer que a questão relativa à aplicação da multa de 10% sobre o total do valor das parcelas antecipadas não pode ser objeto de análise por este órgão julgador, uma vez que a matéria tão não foi apreciada pelo juízo a quo.6. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não há que se falar em contradição do acórdão recorrido, tendo em vista que o juízo originário não se manifestou sobre eventual aplicação da aludida multa, tampouco se esta incidiria sobre o total do valor das parcelas antecipadas, de modo que apreciar tal questão neste momento processual representaria indevida supressão de instância.7. Ressalte-se, do mesmo modo, que eventual ocorrência da alegada preclusão do direito de impugnar a incidência da multa de 10% ou a sua forma de cálculo deve ser arguida perante o juízo originário.8. No mais, cumpre ressaltar que todos os demais itens foram analisados, porém, não se encontra necessária a explicitação de todas as arguições lançadas e todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Inexiste a contradição apontada pelo embargante."____________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1484665, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.04.2021. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Adriana Aparecida Paula Do Nascimento e outros x Adriana Aparecida Paula Do Nascimento e outros

ID: 331536505

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001299-53.2024.5.09.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PAULA DO NASCIMENTO GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA PAULA DO NASCIMENTO GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MATEUS AUGUSTO DEBUS NADAL

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THIAGO BASTOS BELACHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001299-53.2024.5.09.0015 RECORRENTE: ADRIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001299-53.2024.5.09.0015 RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA PAULA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA APARECIDA PAULA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 660fd9c proferida nos autos. ROT 0001299-53.2024.5.09.0015 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA APARECIDA PAULA DO NASCIMENTO MATEUS AUGUSTO DEBUS NADAL (PR52395) THIAGO BASTOS BELACHE (PR51112) RECURSO DE: GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 11309a7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 49e6647). A Ré colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. Ryan Carlos Baggio Guersoni - OAB/SP nº 220.142 (Id eaa2d0a). Tal procuração teve sua validade expirada em 06/06/2025, tendo em vista cláusula que estabelece a vigência do instrumento pelo prazo de 01 ano, a contar da data da assinatura, a qual, no caso, se deu em 06/06/2024. Observa-se que o Recurso de Revista foi interposto em 24/06/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. - ADRIANA APARECIDA PAULA DO NASCIMENTO

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