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"0000007-16.2023.8.17.2110" - Resultados da Busca – Página 322 de 327

Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367437

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367463

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA

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Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367487

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x Geovani Mores Miola

ID: 291750657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006057-67.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

GEOVANI MORES MIOLA

Conclusão

Advogados:

JULIANE ZELINDA NODARI

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WILLIAN BENINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006057-67.2023.8.16.0079 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de GEOVANI MORES MIOLA, já qualificado, nos seguintes termos (seq. 45.1): FATO 01 “No dia 26 de novembro de 2023, aproximadamente às 19h, na Rua Ana Stanguer Zomer, no Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado GEOVANI MORES MIOLA, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal/física da vítima Adriana Patricia Copeti Ozelame, sua companheira, vez que lhe agrediu fisicamente, desferindo socos e tapas nas pernas, cabeça e rosto, causando-lhe diversas lesões consistentes em lesões no primeiro quirodactilo direito, na face lateral da coxa esquerda, na panturrilha esquerda e na região interna da coxa direita, escoriações na região de mento esquerda e edema galeal na cabeça, conforme fotografias de mov. 1.17 a 1.41, prontuário médico de mov. 1.42 e laudo de lesão corporal de mov. 40. O delito foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, vez que envolve violência doméstica e mulher, considerando que a vítima é companheira do denunciado.” FATO 02 “Em seguida, durante o deslocamento para a Companhia da Polícia Militar, o denunciado GEOVANI MORES MIOLA, dolosamente, com consciência e vontade, ofendeu a integridade psicológica da vítima Adriana Patricia Copeti Ozelame, sua companheira, uma vez que a ameaçou de causar mal injusto e grave, dizendo ‘cala a boca e dá um jeito de pagar a fiança, você vai ver o que vai te acontecer’.” Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é companheira do denunciado.” A denúncia foi recebida em 11.01.2024 (seq. 49.1). Citado (seq. 65.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (seqs. 80.1). Realizada audiência de instrução, foi realizado a oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu. O Ministério Público do Estado ofereceu alegações finais orais pugnando pela procedência em parte, para os fins de condenar o réu pela prática do crime de lesão corporal e absolvê-lo da pratica do crime de ameaça. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais orais na qual pleiteia a absolvição do acusado por ausência de provas com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. Em Juízo, a vítima ADRIANA quando ouvida em Juízo, afirmou: “que o réu chegou tarde, estava bebado; que naquele dia tinham saído com a nenê, vindo em Dois Vizinhos; que o réu chegou a noite, bêbado, jogou garrafa de cerveja; que a polícia chegou na hora, graças a Deus, porque se não tivessem chego, não estaria aqui para contar essa história; que o réu foi pego em flagrante no ato, a filha da declarante estava junto, no colo da declarante chorando; que o réu agredia a declarante com chutes, socos, tapas; que xingava bastante a declarante; que fez corpo delito, tem laudo de foto, corpo de delito; que não se recorda das ameaças; que depois disso o réu não incomodou mais a declarante; (...)”. A testemunha ADROIR, policial militar, relatou em Juízo: “que receberam o chamado informando a violencia doméstica no bairro nossa senhora aparecida, que tinha uma feminina sendo agredida pelop marido na presença de uma criança; que chegando no local, ouviram gritos de desespero chamando por socorro, choro; que entraram no domicílio diante da situação flagrancial e no momento que adentrou na frente já presenciou o autor com uma garrafa de vidro e no momento que ele foi arremessar na direção da feminina o declarante segurou ele, impedindo ele; que logo em seguida efetuaram a prisão; que a vítima apresentava hematomas no rosto, na cabeça, nas pernas; que a vítima afirmou que o réu teria a agredido com socos, tapas; que ela quis representar, tinha hematomas; que depois ela contou que as agressões foram na frente da filha do casal; (...)”. A testemunha ODIERLE, policial militar, relatou em Juízo: “que foram acionados pela central com informações preliminares dizia que estava tendo uma briga de casal e que um homem aparentemente embriagado estaria agredindo sua mulher; que foram até o local e quando chegaram ouviram o barulho na residência, que poderia ser de uma briga de casal; que foi realizado aproximação da residência, adentraram ao local, era de fácil acesso; que no momento foi visualizado por um dos elementos da equipe que havia um masculino com uma garrafa de vidro na mão agredindo a esposa com a garrafa; que foi dado voz de abordagem e foi percebido que ela tinha vários hematomas ali e estava apanhando, estava chorando; que também tinha a filha do casal, de três anos de idade; que dessa forma foi identificado o autor como sendo o Giovane e ela como Adriana; (...)”. A testemunha CRISTIAN, ao ser ouvido em Juízo, relatou: “que era vizinho da vítima; que trabalhava de motoboy e estava com uma entrega perto de casa, daí parou em casa fumar um cigarro e estava sentado na área quando ouviu uma discussão e resolveu ligar para a polícia; que só ligou e voltou a trabalhar, dali em diante, não viu mais nada; que era uma discussão e barulhos, mas não sabe se era batidas em pessoas ou se estava batendo em algo; que só escutou a discussão e ligou a polícia; que foi a primeira vez que ouviu discussão vindo daquela casa; que era uma discussão, ambos estavam falando, literalmente uma discussão entre marido e mulher; (...)”. 2.1. Delito de Lesões Corporais se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino – Fato 01 Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Art. 121 (...) § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A lei criminaliza a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem. A tutela penal abrange qualquer dano do ponto de vista anatômico, fisiológico ou psíquico, praticado sem intenção de matar (animus necandi). Para a tipificação da conduta, é necessária a produção de dano no corpo da vítima, interno ou externo, abrangendo também as alterações psíquicas. O crime é material, pois exige a produção de resultado naturalístico e admite-se tentativa. Sujeito ativo: trata-se de crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Sujeito passivo: o sujeito passivo é a pessoa ofendida, vale dizer, a vítima da lesão. Pode ser homem (pai, filho, esposo, companheiro, irmão). Tipo objetivo: o verbo-núcleo do tipo é ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Não se exige derramamento de sangue, tampouco dor ou crise nervosa. Tipo subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. No caso dos autos, a materialidade restou demonstrada através do Laudo de lesões corporais (movs. 40.1), fotos acostadas ao feito, além do depoimento da vítima e dos policiais militares acerca das agressões. Ao ser questionada em Juízo, a vítima confirmou que, no dia do fato, o réu chegou em casa embriagado e lhe agrediu, causando-lhe as lesões descritas na denúncia. Da mesma forma, os policiais militares relataram que foram acionados por um vizinho, a testemunha Cristian Biz e, chegando na residência, constataram a situação conflituosa entre as partes, momento que o agente Adroir logrou êxito em impedir o acusado de arremessar uma garrafa de vidro contra a ofendida. Assim, o dolo é manifesto e se extrai das circunstâncias do caso. Ora, assentou-se que o acusado agrediu a vítima mediante tapas, socos e chutes, causando os seguintes ferimentos: “1 - equimose em terço medio de braço esquerdo 40x40 e 38x28 mm de coloraçao violaceas ambas 2-equimose em coxa esquerda de 240x140mm face medial que se estende ate abaixo do joelho”, de modo que tinha noção do ferimento que causaria e queria que ela fosse atingida. Obviamente, a intenção de quem age desta maneira não é outra senão a de causar lesão, como de fato ocorreu. Portanto, a conduta do acusado tem previsão legal e encontra adequação típica no Código Penal. Por fim, com relação a menção de que o acusado estava sob efeito de substância alcoólica no momento dos fatos, inexiste qualquer elemento ou prova no sentido de creditar a ação delituosa do acusado à ausência de discernimento do ilícito praticado (fator anulador da imputabilidade), notadamente de que padeça de psicose ou demência atrelada ao uso de bebida alcoólica. Sobre o tema: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. DESACOLHIMENTO. ELEMENTO VOLITIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INGESTÃO ESPONTÂNEA DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS QUE NÃO EXCLUI AIMPUTABILIDADE PENAL, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. INVIABILIDADE. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) JÁ ARBITRADO EM FAVOR DA CAUSÍDICA, QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0007035-51.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 28.03.2019). (Grifei) Deste modo, a conduta do réu foi consciente e voluntária com nítido propósito de atingir o bem jurídico tutelado. De mais a mais, o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do réu GEOVANI MORES MIOLA no fato descrito na denúncia, referindo-se ao art. 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputada, devendo responder penalmente pelo fato praticado. 2.2. Delito de Ameaça (CP, art. 147) – fato 02 Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - somente se procede mediante representação. Ameaçar equivale a intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou imoral. Mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante, isto é, o mal deve ser sério ou fundado, iminente ou verossímel, ou seja, passível de realização. O bem jurídico tutelado pela lei penal é a liberdade da pessoa humana, notadamente à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança. O crime é formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça. Sujeito ativo: qualquer pessoa por se tratar de crime comum. Sujeito passivo: qualquer pessoa certa e determinada, desde que capaz de compreender o caráter intimidatório da ameaça. Tipo subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de intimidar alguém, sendo imprescindível que a ameaça tenha sido feita em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realização o mal prometido. A intenção de brincar (animus jocandi), a simples bravata e a mera incontinência verbal não caracterizam o crime de ameaça. Quanto a imputação do delito de ameaça, das provas colhidas em Juízo, conclui-se que não há provas do resultado jurídico consistente na situação de causar mal injusto e grave por meio de palavras ou gestos. Isso porque, ao ser questionada em Juízo acerca das ameaças, a ofendida afirmou não se recordar desse fato, de modo que, por não ter sido o crime praticado na presença de outras testemunhas, estando a palavra da vítima em dissonância com o contido na denúncia, a absolvição se impõe. Assim, no caso, verifico que a prova colhida em Juízo restou fraca e insuficiente para embasar eventual decreto condenatório. Assim, deve ser aplicado o in dubio pro reo conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório. 2. Esta Corte já se manifestou, em reiterados julgados, que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Entretanto, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. 3. Neste caso, com a devida vênia, verifico que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova. Os elementos analisados, considerando a estreiteza cognitiva do writ, não autorizam a manutenção do acórdão condenatório, devendo prevalecer, neste caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Agravo regimental provido (AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 905556 - PR (2024/0128815-4)). Como é sabido, o direito penal pátrio possui como um de seus princípios fundantes o princípio do in dubio pro reo, que, em tradução livre, significa “na dúvida, a favor do réu”. Referido princípio pode ser entendido como uma consequência lógica do princípio da presunção de inocência insculpido na Constituição, que diz, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com efeito, uma vez estabelecido que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, esta só pode ser calcada em elementos de prova que apontem, de forma indubitável, a materialidade do crime e a autoria de eventual acusado. Caso fosse admitida condenação pautada em provas frágeis e não consistentes, a própria presunção de inocência seria violada. Nesse sentido, o Código de Processo Penal traz em seu art. 386, inciso VII, que: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções sendo indispensável a produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pelo acusado. Dessa forma, o cenário de dúvida que se estabeleceu nos autos deve beneficiar o acusado. Portanto, é de rigor que para eventual condenação as provas dos autos se mostrem amplamente suficientes, devendo, em caso de dúvida sobre a existência de suposto crime, ser proferida sentença absolutória. Ainda nesse sentido: CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO PARA CONDENAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS. DÚVIDA SUFICIENTE A RESPEITO DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INICIATIVA DELITIVA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai da sentença a ser mantida: “ É certo que, para dar azo a um decreto condenatório, exige-se prova robusta da autoria, porque no processo penal não se admite condenação baseada em dúvidas. No caso concreto, a prova reunida é frágil, não podendo levar à conclusão inevitável da prática – sequer, da ocorrência – de lesões corporais na menor M. A um, não se pode afirmar com certeza de que a lesão em questão foi praticada por alguém, não se descartando a hipótese de que, por exemplo, a criança tenha se machucado sozinha. A dois, ainda que praticada por uma pessoa, pode tê-lo sido por qualquer criança da creche, ou algum outro adulto que tenha tido contato com M. naquele dia. É que, efetivamente, a única prova de que a lesão leve teria sido cometida pela professora é o depoimento da mãe de M. e de sua vizinha, as quais repetiram o que teria sido supostamente afirmado pela vítima que, não se esqueça, é menor de apenas 4 anos de idade, com certas dificuldades de dicção - como se extraiu dos autos – e personalidade tímida e retraída. Aliás, como apontado pelo Parquet em suas alegações finais, M. retorna do colégio todos os dias na van “da tia Sol”, o que, por si só, já pode levar a certa confusão com o nome da acusada. Outrossim, na ata da reunião realizada com os familiares e as professoras, tanto a mãe quanto a irmã de M. afirmam que os gêmeos gostavam das professoras da creche, inclusive da acusada. Todas estas circunstâncias são aptas a ocasionar dúvida no Juízo, ausentes elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, pelo que se impõe a absolvição da denunciada, consectário direto do brocardo in dubio pro reo (TJ-PR - APL: 00137574820178160033 PR 0013757-48.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 20/04/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/04/2020). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o acusado GEOVANI MORES MIOLA, já qualificado, nas penas do art. 129, §13º, do Código Penal; e, b) ABSOLVÊ-LO da imputação pelo delito previstos no art. 147, do Código Penal com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Condeno também o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passa-se à aplicação da pena na forma do art. 59 e seguintes do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Lesão Corporal por Razões da Sexo Feminino. O crime de lesão corporal por razões do sexo feminino tem pena prevista em abstrato de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. a) Pena base. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade referida no art. 59 do Código Penal é vetorial neutra. Segundo informações do Sistema Oráculo (mov. 125.1), o acusado registra maus antecedentes criminais. I - Autos nº 0001668-77.2010.8.16.0149 (data da infração 19.11.2010 e trânsito em julgado em 16.07.2012). II - Autos nº 0000007-29.2011.8.16.0149 (data da infração 26.11.2010 e trânsito em julgado em 25.05.2015). III - Autos nº 0001267-34.2017.8.16.0149 (data da infração 30.05.2017 e trânsito em julgado em 05.09.2019). IV - Autos nº 0001139-14.2017.8.16.0149 (data da infração 18.05.2017 e trânsito em julgado em 06.09.2019). V - Autos nº 0002650-42.2020.8.16.0149 (data da infração 23.12.2020 e trânsito em julgado em 27.09.2021). A conduta social do agente não foram passíveis de verificação pelos elementos carreados nos autos. A personalidade do réu não foi aferida. Os motivos foram normais. As circunstâncias foram comuns. Assim, existentes circunstâncias judiciais negativas (5 maus antecedentes), agravo 2/8 (dois oitavos) do intervalo entre a pena mínima e máxima prevista em abstrato (2/8 sob 3 anos = 9 meses) e fixo a pena-base acima do mínimo legal de 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, matenho a pena intermediária em 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. c) Penal final. Causa de aumento ou diminuição. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena fixada em 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 5. DETRAÇÃO. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (Código Penal, art. 42). Adiante, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (Código de Processo Penal, art. 387, § 2°). No caso, o réu não permaneceu preso provisoriamente. 6. REGIME INICIAL. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser observadas algumas regras: 1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1452678-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 11.02.2016). Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, eis que há circunstâncias judiciais negativas. Em vista de não haver disponibilidade de vagas em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no Estado do Paraná, o regime semiaberto deve ser harmonizado evitando-se que o réu seja mantido em regime prisional mais gravoso. Desta forma, harmonizo o regime semiaberto impondo-lhe prisão domiciliar mediante vigilância indireta por meio de monitoração eletrônica (Decreto Estadual n° 12.015/2014, art. 1°, § 2°). Sob pena de falta grave e possível regressão de regime (Lei n° 7.210/1, art. 146, § único, I), deve o apenado cumprir os seguintes deveres: Área de inclusão: a) obedecer a especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico; b) fornecer o endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; c) recolher-se à sua residência das 18h00min às 6h00min do dia seguinte, bem como por todo período aos finais de semana e feriados; d) comunicar imediatamente de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; e) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; f) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; g) cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas. Manutenção do dispositivo de monitoração eletrônica: a) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa do Juízo competente; b) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; c) recarregar diariamente e de forma integral a bateria da tornozeleira; Outros termos: d) dirigir-se a um local aberto sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até sua regularização; f) obedecer às orientações da Central de Monitoramento Eletrônico através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, devendo entrar imediatamente em contato telefônico com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo (rosa): ligar para a CME; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho duplo: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a CME; IV. Luz verde ou azul: tudo está correto; Fica o réu advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão. 7. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos ante à vedação contida no art. 44, I, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito encontra óbice também na Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O réu não preenche os requisitos do art. 77, do Código Penal, tendo em vista ser possuidor de maus antecedentes. 9. PRISÃO PREVENTIVA. Os requisitos necessários para prisão cautelar não estão presentes eis que respondeu o processo em liberdade e foi fixado o regime inicial semiaberto harmonizado. 10. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. Deixo de fixar reparação mínima por não haver elementos nos autos para tanto. 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Intime-se o réu exclusivamente através de seu procurador constituído (CPP, art. 392, II). Comunique-se a ofendida de forma eletrônica (CPP, art. 201). Não há bens apreendidos ou fiança depositada nos autos. Após o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 29 e Resolução n° 113 do CNJ); b) Expeça-se guia de recolhimento definitiva (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 12, II e Resolução n° 113 do CNJ); c) Remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais nos termos do artigo 11 da Resolução 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná para que conheçam da execução; d) Conte-se às custas e, em seguida, intime(m)-se o(s) apenado(s) para promover(em) o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Rosangela Soares e outros x Biliton Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 280617720

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-27.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CATIA MAGNANI LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA RA CONFECCOES LTDA

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HELOISA GRAH XAVIER

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8313671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA SOARES propõe ação trabalhista em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, todos/as qualificados/as, em 6.1.2025. Expostas as causas de pedir, postula a condenação da parte-ré aos pedidos dispostos na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 74.907,89. Junta documentos. As 1ª, 2ª e 4ª rés não comparecem à audiência inaugural. A 3ª ré apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. Rejeitada a primeira proposta de conciliação, a parte-autora manifesta-se sobre os documentos acostados. É celebrado acordo para exclusão da 3ª demandada do polo passivo. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e recusada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-autora. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-autora requer que “[...] todas as intimações/publicações, requer que as mesmas sejam expedidas somente em nome do procurador ANDRÉ TITO VOSS, OAB/SC 6882, com endereço à Rua: Coelho Neto, 75 – 2º andar – sala 24 – Centro em Rio do Sul – SC., CEP 89.160-912, sob pena de nulidade dos atos processuais”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-autora, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-autora, razão pela qual não há nada a determinar. Requerimento da parte-autora. Início da execução após a liquidação da sentença A parte-autora formula o seguinte requerimento: “r) Requer o(a) autor(a) seja determinado na sentença, que a execução seja iniciada após a liquidação dela, cfe. nosso pedido no item XIX supra;”. O requerimento supratranscrito é matéria que deve ser avaliada pelo Juízo da execução. Desse modo, deixo de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença, por extemporâneo. Acordo para exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP A parte-autora e a 3ª ré celebraram acordo na audiência de 14.5.2025, com vistas à exclusão da 3ª demandada do polo passivo após o seu cumprimento. Portanto, prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da 3ª ré. Anoto que, em razão da provável futura exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, não serão mais analisadas as teses da defesa da parte que futuramente poderá ser excluída, inclusive requerimentos, visto que prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da referida parte. Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Revelia e confissão ficta. 1ª, 2ª e 4ª rés Embora devidamente citada/s, as 1ª, 2ª e 4ª rés não estavam presentes à audiência inicial designada. Nos termos do art. 844, “caput”, da CLT, o não comparecimento das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à referida audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, o que constou expressamente da citação das 1ª, 2ª e 4ª rés. Ademais, tendo em vista a ausência do/a/s advogado/a/s das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à audiência designada, inaplicável o art. 844, § 5º, da CLT. Diante disso, no despacho de 26.2.2025, foi deferido o requerimento de aplicação de revelia às 1ª, 2ª e 4ª rés, inclusive do seu principal efeito, que é a confissão ficta. Por fim, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Responsabilidade solidária. Sociedade de fato. 2ª demandada A parte-demandante alega que “No presente caso, a segunda ré, CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, tendo em vista que administra conjuntamente o empreendimento, dá ordens e paga salários. Vale ressaltar que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é esposa do sócio administrador da primeira ré GILMAR MALIZESKI MAÇANEIRO. Ora, Excelência, não resta dúvida de que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, RA CONFECÇÕES LTDA., e, obteve proveito do labor da autora”. A aplicação de confissão ficta à 2ª demandada torna incontroverso que a 2ª ré atuava na administração da 1ª demandada, como sócia de fato, durante o/s contrato/s da parte-autora, o que vai de encontro com as normas que regem o tipo societário formalizado pela 1ª ré. Sendo assim, julgo procedente o pedido de condenação solidária da 2ª demandada, na condição de sócia de fato da 1ª ré, em relação a eventuais verbas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação, relativamente a ambos os contratos. Responsabilidade subsidiária. 4ª ré A parte-demandante alega que “Apesar de a autora ter sido admitida pela primeira ré, junto a qual exerceu a função de costureira, os serviços executados pela autora, ao longo de toda a contratualidade, eram em proveito único e exclusivo da terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. A terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., que exploram a atividade de confecção de peças de vestuário, optaram em terceirizar parte da cadeia produtiva dos produtos fabricados e comercializados por elas. Em resumo, as únicas beneficiárias do trabalho executado pelo autor, sem a menor sombra de dúvidas, foram a terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., o que ocorreu ao longo de todo o período contratual”. Examino. A terceirização da atividade-fim da tomadora de serviços não torna, por si só, a terceirização ilícita. Entretanto, considerando que a dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição da República (art. 1º, III, da CRFB), a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas de quem se beneficia dos serviços prestados decorre de imperativo de direito social. Relativamente à responsabilização subsidiária da 4ª ré, impossível afastá-la, nos termos do art. 5º-A, “caput” e § 5º, da Lei 6.019/74. Quanto à limitação da responsabilidade ao período da prestação de serviços, levando em consideração a revelia aplicada à 4ª demandada, tenho que a 4ª ré figurou como tomadora durante todo o contrato mantido entre a parte-autora e a 1ª demandada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da 4ª ré pelas verbas trabalhistas deferidas à parte-autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial. Declaração incidental do motivo e data da terminação contratual Na petição inicial, há alegação de que “A autora foi admitida em 10 de janeiro de 2022, na função de costureira, percebendo ao longo de toda a contratualidade os valores anotados em CTPS e destacados nos recibos de salários, que por ocasião da demissão era no importe de R$2.952,47(dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), por mês. Em 12 de dezembro de 2023, a autora demitida sem justa causa, após ter cumprido o aviso prévio trabalhado”. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Portanto, no que concerne ao motivo e à data da terminação do contrato, com apoio no princípio da continuidade da relação de emprego, declaro incidentalmente que a extinção do contrato entre as partes decorreu de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 12.12.2023, após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias. Verbas rescisórias. FGTS com 40% A parte-autora postula “c) O pgto do FGTS do período da admissão à fevereiro de 2022, dos meses de abril e maio de 2022, do período de agosto de 2022 até a demissão, inclusive incidente sobre o 13º salários de 2022, bem como, o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas ora pleiteadas, tudo acrescido da indenização compensatória de 40%, cfe. nosso pedido no item IV supra, no importe estimado de R$: [...] e) O pgto de 03(três) dias de aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, cfe. nosso pedido no item VI supra, no importe estimado de R$295,24; [...] i) O pgto 11/12 avos de 13º salário de 2023, cfe. nosso pedido no item X supra, no importe estimado de R$2.706,43; j) O pgto de 01(um) período integral de férias, relativo ao período aquisitivo de 10.01.2022 à 09.01.2023, bem como, o pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais, atinentes ao período de 10.01.2023 à 12.12.2023, ambas em dobro, acrescidas de 1/3, cfe. nosso pedido no item XI supra, no importe estimado de R$15.090,02;”. Considerando o decidido em capítulo anterior desta sentença (reconhecimento de que a extinção do contrato ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador) e o período do contrato de 10.1.2022 a 12.12.2023 (após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias), bem como a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios. Para apuração da base de cálculo das parcelas ora deferidas na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o valor apontado na CTPS digital de R$ 2.952,47 por mês. Observe-se. Duração do trabalho Na petição inicial, há alegação de que “A autora, durante toda a contratualidade, sempre fez horas extras, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: De segundas às sextas-feiras, das 07:15 às 12:00 horas, sem intervalo, e das 13:00 às 17:00 horas, sem intervalo. Em média de dois dias, por semana, iniciava sua jornada às 05:00 horas. Aos sábados, em média de dois, por mês, das 07:00 às 12:00 horas, sem intervalo”. Examino. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Dessarte, com base na petição inicial, no conjunto das provas e no princípio da razoabilidade, arbitro que a parte-autora cumpriu os seguintes horários: - das 7h15 às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora das 12h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto nas terças e quintas-feiras, quando iniciava a sua jornada às 5h; e - das 7h às 12h, sem intervalo intrajornada, no 1º e 3º sábados do mês. a) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária nos sábados. Pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal Diante da jornada ora arbitrada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (não cumuláveis, de acordo com o critério diariamente mais benéfico à parte-trabalhadora), conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70% (cláusula 4 das CCTs 2020/2022, 2022/2023 e 2023/2024), durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado de 3 dias, férias com 1/3, 13ºs salários, e FGTS com 40%. Improcedem as repercussões no período de aviso-prévio trabalhado de 30 dias, pois a parcela ora deferida não compõe a base de cálculo da aludida verba, que corresponde ao próprio salário do período. Por último, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária aos sábados e reputo prejudicado o pedido sucessivo de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. b) indenização pelos intervalos intrajornada sonegados Ante a jornada arbitrada, bem como a data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (art. 71, § 4º, parte final, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST de ambos os contratos, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ante a confissão ficta aplicada às 1ª, 2ª e 4ª rés, e tendo em vista que não houve quitação na 1ª audiência, julgo procedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, recaindo os 50% sobre as seguintes parcelas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; e d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023. Outras parcelas não especificadas nas letras do parágrafo anterior não correspondem à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT, mas sim a verbas contratuais não adimplidas. Julgo improcedente. Igualmente ressalto que o FGTS, inclusive a indenização compensatória de 40%, não corresponde à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT. Julgo improcedente. Além disso, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47 (observado o princípio da adstrição [arts. 141 e 492 do CPC/2015]), a serem corrigidos. Depósito e liberação do FGTS com 40%. Entrega de guias para saque do FGTS O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS já depositado em sua conta vinculada. Sendo assim, também levando em conta a modalidade de fim do contrato, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para o saque correspondente. Por consequência, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 23 (Súmula 463, I, do TST). Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora, bem como mais de uma parte-ré sucumbente. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade solidária da parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Anoto que não há advogado/a/s da parte-ré RA CONFECCOES LTDA, CATIA MAGNANI e LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA nos autos, motivo pelo qual indevida a condenação da parte-autora em honorários de advogado. Por fim, ressalto que inexiste condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Dedução A fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso. Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: aviso-prévio indenizado; férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); FGTS com 40%; repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); e FGTS com 40%; indenização pelos intervalos intrajornada sonegados; penalidade do art. 467 da CLT; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). Expedição de ofícios Não constato irregularidades que chamem a atenção do Juízo a ponto de efetuar comunicação aos/às órgãos de fiscalização/pessoas jurídicas citados/as. Indefiro o requerimento da petição inicial. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por ROSANGELA SOARES, parte-autora, em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, parte-ré remanescente/1ª e 2ª rés, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, parte-ré que provavelmente será futuramente excluída/3ª demandada e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, parte-ré remanescente/4ª ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: - deixar de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença; e - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas, sendo a 1ª e a 2ª rés de forma solidária e a 4ª demandada de forma subsidiária, a pagarem à parte-autora as seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios; f) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70%, durante todo o contrato, com repercussões; g) 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato; h) penalidade do art. 467 da CLT; e i) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47, a serem corrigidos. O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para saque do FGTS já depositado. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios". Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 55.000,00, custas de R$ 1.100,00, complementáveis ao final, pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA SOARES

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Rosangela Soares e outros x Biliton Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 280621037

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-27.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CATIA MAGNANI LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA RA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8313671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA SOARES propõe ação trabalhista em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, todos/as qualificados/as, em 6.1.2025. Expostas as causas de pedir, postula a condenação da parte-ré aos pedidos dispostos na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 74.907,89. Junta documentos. As 1ª, 2ª e 4ª rés não comparecem à audiência inaugural. A 3ª ré apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. Rejeitada a primeira proposta de conciliação, a parte-autora manifesta-se sobre os documentos acostados. É celebrado acordo para exclusão da 3ª demandada do polo passivo. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e recusada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-autora. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-autora requer que “[...] todas as intimações/publicações, requer que as mesmas sejam expedidas somente em nome do procurador ANDRÉ TITO VOSS, OAB/SC 6882, com endereço à Rua: Coelho Neto, 75 – 2º andar – sala 24 – Centro em Rio do Sul – SC., CEP 89.160-912, sob pena de nulidade dos atos processuais”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-autora, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-autora, razão pela qual não há nada a determinar. Requerimento da parte-autora. Início da execução após a liquidação da sentença A parte-autora formula o seguinte requerimento: “r) Requer o(a) autor(a) seja determinado na sentença, que a execução seja iniciada após a liquidação dela, cfe. nosso pedido no item XIX supra;”. O requerimento supratranscrito é matéria que deve ser avaliada pelo Juízo da execução. Desse modo, deixo de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença, por extemporâneo. Acordo para exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP A parte-autora e a 3ª ré celebraram acordo na audiência de 14.5.2025, com vistas à exclusão da 3ª demandada do polo passivo após o seu cumprimento. Portanto, prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da 3ª ré. Anoto que, em razão da provável futura exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, não serão mais analisadas as teses da defesa da parte que futuramente poderá ser excluída, inclusive requerimentos, visto que prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da referida parte. Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Revelia e confissão ficta. 1ª, 2ª e 4ª rés Embora devidamente citada/s, as 1ª, 2ª e 4ª rés não estavam presentes à audiência inicial designada. Nos termos do art. 844, “caput”, da CLT, o não comparecimento das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à referida audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, o que constou expressamente da citação das 1ª, 2ª e 4ª rés. Ademais, tendo em vista a ausência do/a/s advogado/a/s das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à audiência designada, inaplicável o art. 844, § 5º, da CLT. Diante disso, no despacho de 26.2.2025, foi deferido o requerimento de aplicação de revelia às 1ª, 2ª e 4ª rés, inclusive do seu principal efeito, que é a confissão ficta. Por fim, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Responsabilidade solidária. Sociedade de fato. 2ª demandada A parte-demandante alega que “No presente caso, a segunda ré, CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, tendo em vista que administra conjuntamente o empreendimento, dá ordens e paga salários. Vale ressaltar que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é esposa do sócio administrador da primeira ré GILMAR MALIZESKI MAÇANEIRO. Ora, Excelência, não resta dúvida de que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, RA CONFECÇÕES LTDA., e, obteve proveito do labor da autora”. A aplicação de confissão ficta à 2ª demandada torna incontroverso que a 2ª ré atuava na administração da 1ª demandada, como sócia de fato, durante o/s contrato/s da parte-autora, o que vai de encontro com as normas que regem o tipo societário formalizado pela 1ª ré. Sendo assim, julgo procedente o pedido de condenação solidária da 2ª demandada, na condição de sócia de fato da 1ª ré, em relação a eventuais verbas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação, relativamente a ambos os contratos. Responsabilidade subsidiária. 4ª ré A parte-demandante alega que “Apesar de a autora ter sido admitida pela primeira ré, junto a qual exerceu a função de costureira, os serviços executados pela autora, ao longo de toda a contratualidade, eram em proveito único e exclusivo da terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. A terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., que exploram a atividade de confecção de peças de vestuário, optaram em terceirizar parte da cadeia produtiva dos produtos fabricados e comercializados por elas. Em resumo, as únicas beneficiárias do trabalho executado pelo autor, sem a menor sombra de dúvidas, foram a terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., o que ocorreu ao longo de todo o período contratual”. Examino. A terceirização da atividade-fim da tomadora de serviços não torna, por si só, a terceirização ilícita. Entretanto, considerando que a dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição da República (art. 1º, III, da CRFB), a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas de quem se beneficia dos serviços prestados decorre de imperativo de direito social. Relativamente à responsabilização subsidiária da 4ª ré, impossível afastá-la, nos termos do art. 5º-A, “caput” e § 5º, da Lei 6.019/74. Quanto à limitação da responsabilidade ao período da prestação de serviços, levando em consideração a revelia aplicada à 4ª demandada, tenho que a 4ª ré figurou como tomadora durante todo o contrato mantido entre a parte-autora e a 1ª demandada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da 4ª ré pelas verbas trabalhistas deferidas à parte-autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial. Declaração incidental do motivo e data da terminação contratual Na petição inicial, há alegação de que “A autora foi admitida em 10 de janeiro de 2022, na função de costureira, percebendo ao longo de toda a contratualidade os valores anotados em CTPS e destacados nos recibos de salários, que por ocasião da demissão era no importe de R$2.952,47(dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), por mês. Em 12 de dezembro de 2023, a autora demitida sem justa causa, após ter cumprido o aviso prévio trabalhado”. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Portanto, no que concerne ao motivo e à data da terminação do contrato, com apoio no princípio da continuidade da relação de emprego, declaro incidentalmente que a extinção do contrato entre as partes decorreu de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 12.12.2023, após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias. Verbas rescisórias. FGTS com 40% A parte-autora postula “c) O pgto do FGTS do período da admissão à fevereiro de 2022, dos meses de abril e maio de 2022, do período de agosto de 2022 até a demissão, inclusive incidente sobre o 13º salários de 2022, bem como, o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas ora pleiteadas, tudo acrescido da indenização compensatória de 40%, cfe. nosso pedido no item IV supra, no importe estimado de R$: [...] e) O pgto de 03(três) dias de aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, cfe. nosso pedido no item VI supra, no importe estimado de R$295,24; [...] i) O pgto 11/12 avos de 13º salário de 2023, cfe. nosso pedido no item X supra, no importe estimado de R$2.706,43; j) O pgto de 01(um) período integral de férias, relativo ao período aquisitivo de 10.01.2022 à 09.01.2023, bem como, o pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais, atinentes ao período de 10.01.2023 à 12.12.2023, ambas em dobro, acrescidas de 1/3, cfe. nosso pedido no item XI supra, no importe estimado de R$15.090,02;”. Considerando o decidido em capítulo anterior desta sentença (reconhecimento de que a extinção do contrato ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador) e o período do contrato de 10.1.2022 a 12.12.2023 (após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias), bem como a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios. Para apuração da base de cálculo das parcelas ora deferidas na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o valor apontado na CTPS digital de R$ 2.952,47 por mês. Observe-se. Duração do trabalho Na petição inicial, há alegação de que “A autora, durante toda a contratualidade, sempre fez horas extras, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: De segundas às sextas-feiras, das 07:15 às 12:00 horas, sem intervalo, e das 13:00 às 17:00 horas, sem intervalo. Em média de dois dias, por semana, iniciava sua jornada às 05:00 horas. Aos sábados, em média de dois, por mês, das 07:00 às 12:00 horas, sem intervalo”. Examino. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Dessarte, com base na petição inicial, no conjunto das provas e no princípio da razoabilidade, arbitro que a parte-autora cumpriu os seguintes horários: - das 7h15 às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora das 12h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto nas terças e quintas-feiras, quando iniciava a sua jornada às 5h; e - das 7h às 12h, sem intervalo intrajornada, no 1º e 3º sábados do mês. a) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária nos sábados. Pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal Diante da jornada ora arbitrada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (não cumuláveis, de acordo com o critério diariamente mais benéfico à parte-trabalhadora), conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70% (cláusula 4 das CCTs 2020/2022, 2022/2023 e 2023/2024), durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado de 3 dias, férias com 1/3, 13ºs salários, e FGTS com 40%. Improcedem as repercussões no período de aviso-prévio trabalhado de 30 dias, pois a parcela ora deferida não compõe a base de cálculo da aludida verba, que corresponde ao próprio salário do período. Por último, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária aos sábados e reputo prejudicado o pedido sucessivo de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. b) indenização pelos intervalos intrajornada sonegados Ante a jornada arbitrada, bem como a data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (art. 71, § 4º, parte final, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST de ambos os contratos, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ante a confissão ficta aplicada às 1ª, 2ª e 4ª rés, e tendo em vista que não houve quitação na 1ª audiência, julgo procedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, recaindo os 50% sobre as seguintes parcelas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; e d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023. Outras parcelas não especificadas nas letras do parágrafo anterior não correspondem à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT, mas sim a verbas contratuais não adimplidas. Julgo improcedente. Igualmente ressalto que o FGTS, inclusive a indenização compensatória de 40%, não corresponde à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT. Julgo improcedente. Além disso, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47 (observado o princípio da adstrição [arts. 141 e 492 do CPC/2015]), a serem corrigidos. Depósito e liberação do FGTS com 40%. Entrega de guias para saque do FGTS O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS já depositado em sua conta vinculada. Sendo assim, também levando em conta a modalidade de fim do contrato, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para o saque correspondente. Por consequência, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 23 (Súmula 463, I, do TST). Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora, bem como mais de uma parte-ré sucumbente. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade solidária da parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Anoto que não há advogado/a/s da parte-ré RA CONFECCOES LTDA, CATIA MAGNANI e LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA nos autos, motivo pelo qual indevida a condenação da parte-autora em honorários de advogado. Por fim, ressalto que inexiste condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Dedução A fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso. Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: aviso-prévio indenizado; férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); FGTS com 40%; repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); e FGTS com 40%; indenização pelos intervalos intrajornada sonegados; penalidade do art. 467 da CLT; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). Expedição de ofícios Não constato irregularidades que chamem a atenção do Juízo a ponto de efetuar comunicação aos/às órgãos de fiscalização/pessoas jurídicas citados/as. Indefiro o requerimento da petição inicial. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por ROSANGELA SOARES, parte-autora, em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, parte-ré remanescente/1ª e 2ª rés, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, parte-ré que provavelmente será futuramente excluída/3ª demandada e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, parte-ré remanescente/4ª ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: - deixar de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença; e - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas, sendo a 1ª e a 2ª rés de forma solidária e a 4ª demandada de forma subsidiária, a pagarem à parte-autora as seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios; f) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70%, durante todo o contrato, com repercussões; g) 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato; h) penalidade do art. 467 da CLT; e i) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47, a serem corrigidos. O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para saque do FGTS já depositado. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios". Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 55.000,00, custas de R$ 1.100,00, complementáveis ao final, pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

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Processo nº 0802711-68.2022.8.15.0231

ID: 276055647

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802711-68.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR

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GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802711-68.2022.8.15.0231 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA P… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802711-68.2022.8.15.0231 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: KAMILA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação penal intentada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra KAMILA OLIVEIRA DA SILVA, qualificada, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I c/c art. 2, II c/c art. 12, I, todos da Lei 8.137/90 c/c arts e 71, caput, do Código Penal, que consiste em suprimir tributo, mediante omissão de informações às autoridades fazendárias, na falta de recolhimento do ICMS, em concurso material e de forma continuada. Narra-se na denúncia que a acusada, agindo como administradora da empresa ADILSON DE LIMA, inscrita no CNPJ sob n° 24.658.712/0001-60, a qual encontra-se com status CANCELADO junto ao cadastro de contribuintes da Receita Estadual, com domicílio tributário situado na Sítio Marmarau, 10, Zona Rural, Itapororoca/PB, nesta comarca, com vontade livre e consciente, teria suprimido tributo estadual, qual seja, ICMS, mediante omissão de informação às autoridades fazendárias, nos anos de 2016, 2017 e 2018. Consta que verificou-se através do Levantamento Financeiro que as despesas do período apurado sobejaram todos os ganhos obtidos no desempenho da atividade comercial, bem como nos meses de novembro e dezembro de 2018, a denunciada teria reduzido ou suprimido tributos, pois deixou de recolhê-los, na qualidade de sujeito passivo. Narra-se que o débito tributário gerado após o julgamento administrativo foi lançado definitivamente e inscrito em Dívida Ativa, nº 230000320210948, em 17 de junho de 2021, no montante de R$ 1.866.662,86 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), o que teria beneficiado diretamente a acusada. Consta ainda que o Parquet tentou oportunizar a acusada o parcelamento ou pagamento do débito tributário, no entanto, sem êxito. A denúncia foi instruída com cópia do Procedimento Investigatório Criminal – PIC 001.2021.065005 (id. 62931566). A denúncia foi recebida em 05 de setembro de 2022 (id. 63083393). Citada, a denunciada ofereceu resposta à acusação através da Defensoria Pública (id. 74637684). Na instrução, foi realizado o interrogatório da acusada (id. 82289951) e, em sede de diligências, a Defesa pugnou pela juntada de Processo Administrativo Tributário pertinente, o que foi deferido. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação da ré nos termos da denúncia (id. 87731967). A defesa, em seus memoriais, requereu a absolvição da acusada e subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos moldes do art. 44 do CP (id. 89242614). Vieram os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. Conforme se extrai da denúncia, o Ministério Público imputa à ré a prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso I c/c art. 2, II c/c art. 12, I, todos da Lei 8.137/90. em continuidade delitiva: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: I - ocasionar grave dano à coletividade; Inicialmente, quanto à tese defensiva de nulidade do auto de infração, por ser a empresa optante do Simples Nacional e terem sido aplicados metodologias e alíquotas incompatíveis com tal regime, esse argumento não se sustenta. Explico. Assim prevê o art. 34 da LC 123/06: Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Assim, a opção da empresa pelo Simples Nacional não exime o contribuinte das obrigações acessórias. Ademais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, o juízo penal não é sede própria para discussão de suposta ilegalidade ocorrida em processo administrativo-fiscal, em decorrência do princípio da independência das esferas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8 .137/90, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. Ausência de justa causa. Nulidade no processo administrativo fiscal por ausência de notificação . Inocorrência. Preliminar rejeitada. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Ação penal que independe da ocorrência de vício no lançamento tributário . Omissão e supressão dos tributos evidenciadas. Não recolhimento de imposto ICMS mediante fraude à fiscalização. Alegação de ausência de dolo. Delito que dispensa a indagação na intenção da fraude . Condenação mantida. Dosimetria da pena. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pena pecuniária . Pedido de redução do valor sob argumento de incapacidade financeira. Valor fixado condizente com a pena privativa de liberdade. Competência do Juízo da Execução Penal. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO .- Não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal posto que evidente que não houve nulidade no procedimento administrativo tributário que lançou o débito tributário. Isso porque, desde a fase administrativa, a ampla defesa e o contraditório vem sendo devidamente respeitado em relação ao apelante, que, ao contrário do alegado, foi devidamente notificado no processo administrativo e interpôs os recursos que entendeu pertinentes.- Ademais, conforme sedimentado no posicionamento do STJ, o juízo penal não é sede própria para a discussão de existência de nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Lado outro, ainda que houvesse alguma nulidade no lançamento tributário, não há óbice para o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das esferas cível e penal . - A conduta delituosa do réu, consistente em omitir voluntariamente informações relativas à venda de mercadorias ao Fisco Estadual, sem o devido pagamento, no prazo legal, do ICMS, mediante fraude à fiscalização, enquadra-se no crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, e prescinde de elemento subjetivo do tipo específico, bastando, para sua caracterização, da presença do dolo genérico. Precedentes das Cortes Superiores . - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da prestação pecuniária devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução. Ademais, a sanção pecuniária pode ser fixada pelo Juízo em importância não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, e, in casu, o patamar de 20 salários-mínimos fixados, foi condizente com a dosimetria da pena privativa de liberdade. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial . (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0812477-70.2022.8.15 .2002, Relator.: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA LEI N . 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL . 2) VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDIFERENÇA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL . ART. 11 DA LEI N. 8.137/90 . 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal.1 .1. In casu, o agravante alegou violação ao art. 83 da Lei n. 9 .430/96 porque a representação fiscal para fins penais não estava amparada em procedimento fiscal válido.2. Conforme art. 11 da Lei n . 8.137/90, aquele que concorre por meio de pessoa jurídica para os crimes tributários incide nas penas. 3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1693693 SE 2017/0223195-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018) Assim sendo, é evidente que as irregularidades levantadas pela defesa encontram-se preclusas, uma vez que deveriam ter sido suscitadas na seara administrativa-fiscal. Logo, afastada a tese de irregularidades no processo administrativo-fiscal, passo ao mérito da imputação. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Infração nº 93300008.09.00000265/2021-88, acompanhado da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita em 17/06/2021, sob o nº 230000320210948, no montante de R$ 1.866.662,86 (Um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) com base em levantamento financeiro e omissão de saídas de mercadorias, nos moldes do art. 1º, I, da Lei 8.137/90. A certidão de dívida ativa é dispensável para fins de processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. O que se mostra indispensável para persecução penal é o procedimento administrativo e o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. A certidão de dívida ativa tem importância para fins de execução fiscal e diz respeito a procedimento posterior ao lançamento definitivo. Logo, é certo que existe a materialidade delitiva para fins de deflagração da ação penal, pois houve o lançamento do tributo, conforme exige a Súmula Vinculante n. 24. A autoria restou devidamente comprovada, isso porque a ré era a única administradora da empresa no período apurado, tendo confessado tal fato em juízo. De acordo com o disposto no art. 11 da Lei n. 8.137/90, "quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade". Conforme claramente demonstrado na peça informativa, a ré, dolosamente, nos períodos apontados, nos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, suprimiu o recolhimento de ICMS, mediante omissão de informação às autoridades fazendárias, restando apurado em processo administrativo. Acerca da responsabilidade penal, leciona Maximiliano Roberto Ernesto Führer: “(...) Desta maneira, o empresário que determina a produção da fraude tributária em sua empresa responderá por dolo direto. Se não fiscalizar seus subordinados adequadamente, de modo que não cometam fraudes fiscais, responderá por dolo direto ou eventual, conforme queira diretamente ou apenas concorde com a produção do resultado. Entrementes, se ele demonstrar que adotou todos os cuidados exigíveis para a sua atividade, não poderá ser responsabilizado pela fraude da qual não podia ter conhecimento, em situação normal de gestão. Falamos aqui da obrigação de administrar e fiscalizar os atos atribuíveis à pessoa jurídica, que, de modo algum, se confunde com responsabilidade penal presumida. (...) Em outras palavras, a cláusula dever saber se refere à obrigação de não se omitir, de administrar e fiscalizar a pessoa jurídica da qual o agente detém o poder e gerência. Em resumo, mesmo não estando presente ao ato ilícito, nem tendo participado de sua realização, sua responsabilidade persiste em função da sua omissão ao dever de fiscalizar, inerente a sua condição de garante, conforme determina o art. 13, § 2.º, do Código Penal: ´a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado´” (Curso de direito penal tributário brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2010. p. 57/58). Relativamente ao dolo, não se acolhe a pretensão defensiva, afinal, conforme entendimento doutrinário majoritário, para a tipificação do crime do artigo 1º, da Lei 8.137/90 é desnecessário aferir a presença de um especial fim de agir voltado à supressão ou redução de tributos, sendo suficiente o dolo genérico. Não é outra a orientação sedimentada pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO VOLUNTÁRIA . DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I . "Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito."(AgRg no AREsp n. 2.090 .909/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) II. In casu, comprovou-se o dolo genérico na conduta do agente com base no suporte fático-probatório dos autos, que dá conta de que o réu, ora agravante, constava no contrato social da empresa como administrador e foi o responsável por impugnar administrativamente todo o processo fiscal, a demonstrar o seu conhecimento do processo de declaração dos impostos.III . A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do recurso especial, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7/STJ.IV. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2056930 PE 2023/0064967-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Válido anotar que em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, do fato. É autor do delito aquele que detém, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Infere-se do depoimento da ré KAMILA que era a administradora da empresa desde o início e que no tempo em que a empresa funcionou sempre foi a administradora sozinha, apesar de alegar que tudo que a contadora repassava era pago. Era, assim, responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Ademais, pelo montante inscrito em Dívida Ativa - um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos, é manifesto que não poderia passar despercebido pela gestora do negócio, não se tratando de valor irrisório. Portanto, havendo prova da autoria e materialidade a condenação é medida que se impõe. Quanto à imputação do delito contido no art. 2º, inciso II, da Lei 8137/90, é um crime formal, que se consuma com a omissão do pagamento, independentemente de haver ou não prejuízo para a Fazenda. No entanto, o Superior Tribunal Federal exige, no caso do crime previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90, o dolo de apropriação, vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8 .138/90. DEMOSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO E REITERAÇÃO DE CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do ICMS em operações próprias configura o delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8 .137/1990, não sendo necessária a comprovação do dolo específico. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a exigir para a incidência do tipo a demonstração da contumácia delitiva e o dolo de apropriação . 2. No caso, conforme constatado pelo Tribunal de origem, a contumácia e o dolo de apropriação ficaram demonstrados. 3. Eventual modificação do julgado quanto ao ponto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2017855 SC 2022/0239476-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - QUITAÇÃO INTEGRAL DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/03 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS IRAS DO ART . 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 - IMPOSSIBILIDADE - DOLO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art . 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, é causa de extinção da punibilidade. II - Considerando que cada um dos lançamentos citados na denúncia corresponde a um débito tributário distinto, com natureza jurídica distinta, correta a decisão que declarou extinta a punibilidade dos réus em relação aos débitos efetivamente pagos. III - O mero inadimplemento tributário não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art . 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, cuja caracterização depende da demonstração do "dolo de apropriação". (TJ-MG - Apelação Criminal: 11376390720188130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 26/03/2024, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, observa-se que o Parquet demonstrou que houve efetivamente a ausência de recolhimento de tributos aos cofres públicos, porém, não há nos autos prova de que houve o dolo de apropriação, pois ausentes elementos que evidenciem que o valor deixado de ser recolhido foi usufruído ou mesmo transferido para o patrimônio da ré, configurando assim o dolo de apropriação. Portanto, não havendo prova suficiente do dolo de apropriação, a absolvição é medida que se impõe quanto ao delito tipificado no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90, nos moldes do art. 386, inciso IV, do CPP. Sobre a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, entendo que aplica-se ao caso, tendo em vista o elevado valor da Certidão de Dívida Ativa (Um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação dessa causa especial de aumento, deve-se considerar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ARTS. 1º, I, C/C 12, I, DA LEI N. 8.137/90 . OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. VALOR ATUALIZADO . ACRÉSCIMOS LEGAIS. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que haja violação ao art . 619 do CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios previstos na referida norma. Na hipótese, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre a aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8 .137/90. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n . 8.137/90, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa .2.1. No caso dos autos, a Corte de origem apontou que o dano tributário atualizado seria de aproximadamente R$ 2.000 .000,00 (dois milhões de reais), circunstância que possibilitou a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 . 3. Para rever o valor aferido pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer valor inferior e afastar a referida majorante, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial. 4. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei n . 13.964/2019, no art. 28-A do CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1997086 PE 2022/0104643-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) Não é outro o entendimento do TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART . 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO . ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ICMS - SIMPLES NACIONAL) MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E POR MEIO DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO OPERAÇÃO EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, DE FORMA CONTINUADA, DURANTE VÁRIOS ANOS. ACUSADO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO FINANCEIRA DA EMPRESA . DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2 . PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VETORES DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO AGENTE . PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8 .137/90. CABIMENTO NA HIPÓTESE. CRIMES COMETIDOS NA FORMA DO ART. 71 DO CP . AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PENALIDADE FINAL ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA . SEMIABERTO. 3. PROVIMENTO DO APELO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) Na terceira fase dosimétrica, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art . 12, inciso I, da Lei 8.137/90, tendo em vista o grave dano ocasionado à coletividade pela conduta do agente, em sendo o débito superior a 1 (hum) milhão, de modo que aumento em 1/3 (menor fração) a reprimenda, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, para cada crime praticado. (...) (HC 487.565/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000007-10.2020 .8.15.0321, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Câmara Criminal) Sendo assim, considerando a expressiva quantia da dívida, é evidente o grave dano ocasionado à coletividade, incidindo assim a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para CONDENAR a acusada KAMILA OLIVEIRA DA SILVA, nas penas do art. 1º, I da Lei 8.137/90, o que faço com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, e para ABSOLVER a acusada do crime previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/90, com fulcro no 386, inciso IV, do CPP. Passo à dosimetria. Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. A acusada não possui antecedentes criminais, consoante certidão acostada aos presentes autos. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo. Não há falar em comportamento da vítima Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes e agravantes. Já na terceira fase reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art . 12, inciso I, da Lei 8.137/90 e aumento em 1/3 a reprimenda, resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. DO CRIME CONTINUADO (art. 71 do Código Penal). Considerando que a obrigação de escriturar a receita e declarar o tributo devido pelas empresas optantes pelo simples é mensal, e que as omissões ocorreram durante 03 (três) anos, o que resulta em pelo menos 36 reiterações, fixo o aumento em seu percentual máximo, qual seja, , nos termos da jurisprudência do Col. STJ: "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Portanto, majoro a pena em 2/3 (dois terços), resultando em 04 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO a serem cumpridos pela sentenciada. Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda da acusada, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o SEMI-ABERTO, nos termos do art. 33 § 2º, “b”, a ser cumprida em estabelecimento a critério do Juízo das Execuções Penais do local de sua residência. Considerando que a pena privativa de liberdade excede a 04 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP). Tampouco cabível o benefício da suspensão da execução da pena, previsto no art. 77 do CP. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade, vez que responde ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que enseje a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo ao erário nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença; b) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP), caso este conste nos autos; 2) insira-se os dados da presente condenação em sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, somente por meio eletrônico porque réu solto. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 5243431-59.2025.8.09.0051

ID: 281855501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5243431-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CANDIDO DE ARAUJO PAOLINI

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA

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MARCO ARRUDA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo n.º 5243431-59.2025.8.09.0051 Requerente: Leandro Candido De Araujo Paolini Requerido: Município de Goiânia O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço abaixo informado, presentados pela Procuradora do Município que esta subscreve (mandato ex lege), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA Em termos simples, o presente feito diz respeito a implementação de progressão vertical à parte autora na carreira a cujo cargo que ocupa pertence. Alega que o Município concedeu a destempo a progressão a que faria jus e requer o pagamento retroativo a partir do requerimento administrativo. Entretanto, conforme se demonstrará, trata-se de demanda totalmente improcedente. 2. DA AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de demanda que envolva a Fazenda Pública, e consequentemente direito indisponível, não operam contra o ente os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica dos fatos alegados, prevista no art. 341 do CPC. Veja-se: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIAS TRABALHADOS APÓS DECRETO DE EXONERAÇÃO - REGISTRO DE FREQÜÊNCIA SEM ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA - DOCUMENTO NÃO CONTESTADO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO INCIDE, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não tendo se desincumbido do ônus da prova (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 2 - Contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica do fato alegado, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. (TJ-PR - AC: 3373022 PR 0337302-2, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 05/06/2007, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7391). Assim, as alegações de fato constantes da petição inicial não serão presumidamente verdadeiras, ainda que o Município não as impugne especificamente, haja vista o princípio da indisponibilidade do direito público. Mister esclarecer que as matérias alegadas na presente contestação são de ordem pública, não sendo, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão. 3. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Em se tratando de Fazenda Pública, além das regras encartadas no Código Civil, aplicam-se as contidas no Decreto n. 20910/1932, em que qualquer pretensão contra o ente público prescreve em 5 anos. Caso o douto julgador dê procedência ao pedido da parte autora, o que não se espera, requer que os valores retroativos fiquem limitados a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA A pretensão da parte autora quanto ao direito material descrito na petição inicial não pode ser exercida em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pois o autor é Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br servidor da autarquia AMMA (AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE), conforme contracheque colacionado na exordial. Quanto ao ponto, é de se notar que a AMMA é uma autarquia municipal, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. Veja-se: DECRETO Nº 359/2021 – ANEXO UNICO: Art. 1º. A Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, integra a Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, nos termos do art. 25, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar 335, de 01 de janeiro de 2021. Assim, considerando essa autonomia, age por direito próprio, não havendo subordinação hierárquica entre ambos, de modo que não pode a municipalidade responder pela mesma, do contrário, o Município não precisaria descentralizar os serviços que a autarquia executa. A propósito, a jurisprudência do TJGO já decidiu em situação semelhante: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE. I- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA (AUTARQUIA MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Tratando-se de entidade autárquica, a AMMA possui personalidade jurídica própria, de modo que é detentora de capacidade processual para figurar como sujeito passivo da relação jurídica processual, em que se questiona atos de sua competência. Em decorrência desta sistemática, a responsabilidade do Município de Goiânia é meramente subsidiária, devendo, por isso, ser chamado apenas na ausência de recursos por parte da entidade autárquica. Inexiste, portanto, litisconsórcio passivo necessário. II- RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. No caso, a AMMA, na condição de responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de que, constatando a presença de qualquer problema em alguma delas, trate-a ou, se o problema encontrado não for solucionável, providencie o corte, com o que evitará que caia sobre alguma pessoa ou sobre algum bem particular. Assim sendo, restando comprovado que o deficiente serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, a cargo da Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br autarquia municipal, concorreu decisivamente para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever da Agência Municipal de Meio Ambiente em ressarcir a demandante pelos prejuízos por ela suportados. III- QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Para quantificar o valor devido a título de depreciação do veículo, deve-se ter como parâmetro a diferença resultante do seu valor médio de mercado ? utilizando-se como referência o modelo do automóvel e o mês e ano da ocorrência do sinistro ? e o valor da avaliação do veículo sinistrado. IV- DANOS MORAIS. A reparação por danos morais deve ser concedida somente nas hipóteses em que a parte suporta um prejuízo que ultrapasse a fronteira do desconforto ou incômodo. O mero dissabor e aborrecimento provenientes do sinistro não ocasiona a indenização por dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. V- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas ações condenatórias em geral, a correção monetária do valor devido será calculada pelo IPCA-E. Os juros de mora, por sua vez, devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1495146/MG ? Tema 905. VI- ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INALTERADOS. Mantida a sucumbência recíproca, segue inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença. VII- HONORÁRIOS RECURSAIS. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85, § 11 do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento), levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal e considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ficando a sua exigibilidade, contudo, suspensa em relação à autora/1ª Apelante pelo prazo e condições previstas no artigo 98, § 3º do CPC, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, AP n. 0369977.02.2015.8.09.0051, Relator Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/05/201) Portanto, a AMMA é a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a autarquia é um ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, que executa serviços retirados da administração centralizada do Município de Goiânia. Como se observa, o servidor ajuizou demanda pleiteando progressões e diferenças salariais retroativas, em que a remuneração é paga e gerenciada pela autarquia municipal, de modo que tão somente ela pode figurar no polo passivo. Logo, a inicial deveria ter sido indeferida nos termos do art. 330, II, CPC, em relação ao Município de Goiânia. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Desta feita, pugna-se pelo acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao ente municipal, nos exatos termos do art. 485, inciso VI do CPC 5. DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA DOS OPERACIONAIS. DO ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A parte autora alega que abriu processo administrativamente requerendo a referida progressão GRAU 8, conforme LANÇAMENTO AUTOMÁTICO, Processo SEI nº 24.17.000005635-7 no dia 19 de junho de 2024, desta forma aduz que possui o direito ao pagamento dos retroativos até a referida data. Nestes termos, ao consultar o processo da requerente, foi verificado que conta Parecer 3753/2024 da Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão, informando que, o servidor faz jus a Progressão Vertical do Grau 7 para o Grau 08, a partir de 21/09/2024, data em que se completam quatro anos da última Progressão Vertical obtida pelo servidor, conforme prazo estabelecido em Lei. Constata-se que a progressão vertical em questão foi implementada no mês de setembro, precisamente na data em que a parte autora integralizou os requisitos para a referida progressão. Destarte, não se verifica a geração de valores retroativos a serem pagos, vejamos: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br O cargo da parte autora é regulamentado pela Lei nº 8.623/2008, que prevê para a progressão vertical os seguintes requisitos: Art. 6º A Progressão Funcional é a movimentação do servidor dentro do cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante: I - Progressão Horizontal; II - Progressão Vertical Por Escolaridade. Parágrafo único. Dar-se-á a progressão, automaticamente e, exclusivamente pelo Departamento de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas ao qual o servidor esteja lotado, sendo: (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.) I - para progressão vertical, mediante tempo de serviço e a simples entrega do certificado ou diploma de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.) Art. 8º A Progressão Vertical nos Graus da Tabela de Vencimentos constitui-se um instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício do cargo, em virtude de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional e de sua escolaridade. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Art. 9º A Progressão Vertical por Escolaridade ocorrerá de um Grau para outro subseqüente da Tabela de Vencimentos, em razão do tempo de exercício do cargo e evolução da escolaridade do servidor em atividade, nas seguintes condições: Nota: ver 1 - § 1º do art. 17 da Lei nº 9128, de 29 de dezembro de 2011 - dispõe sobre a contagem do prazo para a Progressão Vertical; 2 - Decreto nº 1.358, de 20 de março de 2009 - regulamenta a primeira Progressão Vertical por Escolaridade. I - o servidor que evoluir no nível de escolaridade exigida para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Progressão Vertical por Escolaridade para o Grau seguinte ao que se encontra, conforme requisitos previstos para seu cargo no Anexo IV; II - após uma progressão vertical, o servidor não poderá solicitar uma nova progressão vertical no prazo de 4 (quatro) anos; III - o servidor promovido por escolaridade, manterá a mesma Referência, em que se encontrava no Grau anterior; IV - a primeira progressão vertical ocorrerá no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei. Parágrafo único. Os servidores detentores de cargos de Agente de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços e Obras Públicas, Auxiliar de Manutenção Mecânica, Artífice de Manutenção Mecânica, Artífice de Serviços e Obras Públicas, Motorista e Operador de Máquinas, do Grupo Ocupacional Operacional de que trata esta Lei poderão progredir verticalmente na carreira até o Grau 08, da tabela constante no Anexo II, desde que tenha o exercício mínimo de 4 (quatro) anos no Grau anterior. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.) Art. 10. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata os artigos 7º e 9º, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. § 1º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício do cargo em comissão ou função de confiança. § 2º Não fará jus à progressão vertical por escolaridade o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista no § 2º, do art. 7º, desta Lei. ANEXO IV-A (Incluído pela Lei nº 11.063, de 2023.) Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Grupo Ocupacional: Operacional Carga Horária: 40 horas semanais Denominação dos Cargos Escolaridade Grau Agente de Serviços Operacionais 5º Ano do Ensino Fundamental 5 Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Auxiliar de Serviços e Obras Públicas 5º Ano do Ensino Fundamental 5 Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Auxiliar de Manutenção Mecânica 5º Ano do Ensino Fundamental 5 Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Artífice de Serviços e Obras Públicas Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Artífice de Manutenção Mecânica Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Operador de Máquinas Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Motorista Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Assim, para as progressões verticais, deve se observar três requisitos: (i) aspecto temporal qualificado: 04 (quatro) anos de efetivo exercício na referência; (ii) avaliação de desempenho positiva (não inferior a sete); (iii) comprovação de evolução de escolaridade. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Além disso, as progressões dos servidores públicos municipais são feitas em devido processo administrativo. Há, inclusive, setor técnico com atribuições específicas para a análise dessas vantagens (Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão Funcional da Secretaria Municipal de Administração) e procedimento específico estabelecido para esses processos (cf. portaria normativa SEMAD n° 4507/2019, publicada no Diário Oficial do Município: https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2019/do20191001000 007151.pdf). Nestes termos, é importante destacar que o processo administrativo de progressão funcional deve seguir todos os trâmites legais e regulamentares, conforme estabelecido pela legislação vigente e pelas normas internas do Município. Para garantir o cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determinado no art. 37 da Constituição Federal de 1988, o processo de progressão passa por diversos órgãos com o objetivo de realizar uma análise técnica e jurídica detalhada dos pedidos. Isso assegurara que todos os requisitos legais sejam devidamente cumpridos, garantindo a transparência e a justiça do procedimento. E, ainda, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, cabendo a quem lhe confronta comprovar o seu erro. Conforme estabelecido na legislação processual (art. 373, I, CPC), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não fora feito pela parte autora nesta ação. Há, inclusive, entendimento firmado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais deste egrégio Tribunal nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROFESSOR DA REDE Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br MUNICIPAL DE ENSINO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE - DECRETO 122 DE 21/01/2002. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (LEI Nº 7.997/2000). ARTIGO 7º, § 2º, DESSA LEI. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.188/2003. APLICAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DESSE DISPOSITIVO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DELE RESULTANTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR PÚBLICO FALTA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.188/03. SÚMULA 12 DO TJGO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO 1. Em síntese, afirma a parte reclamante, ora recorrida, que é professora da rede pública municipal e não teve a devida progressão horizontal concedida quando da vigência da Lei Municipal nº 7.339/94. Requer seja corrigida a defasagem na forma da legislação pertinente. O juízo a quo julgou procedente o pleito inaugural. Irresignada, recorrente/Reclamada interpôs recurso em evento 17. Pugna pela reforma da sentença prolatada determinando a improcedência dos pedidos. 2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Fazenda Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Orientação emanada do julgamento do Resp. nº 1336213/RS, sob o rito do Recurso Repetitivo (Tema 602). 3. DO MÉRITO. Pretende a parte autora a progressão horizontal com fulcro em lei revogada, o que não é possível. Desarrazoada pretender aplicar o texto original do artigo 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 7.997/2000, porque revogado, tacitamente, pela Lei Municipal nº 8.188/2003, ante a incompatibilidade da matéria, pois a lei posterior estabeleceu novos parâmetros mínimos entre os padrões de vencimento ao alterar a tabela e porque inexiste direito adquirido a regime jurídico por servidor público, devendo ser assegurada apenas a irredutibilidade de vencimentos. Frisa-se, ademais, o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 563.965/RN (Tribunal Pleno, Relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), submetido à repercussão geral, no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, assegurada a preservação do valor nominal da remuneração, em atenção ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A parte autora tem que comprovar minimamente o seu pedido. A inicial veio desacompanhada dos documentos indispensáveis para análise do direito a progressão, uma vez que não carreou para os autos os documentos necessários para comprovar os requisitos relativos ao art. 8º, incisos II e III da Lei nº 8.188/03 - Súmula 12 do TJGO. A Prefeitura Municipal cumpriu o seu mister e trouxe todo o histórico da Reclamante e com várias progressões efetivadas, tanto que ao tempo da juntada da documentação, a Sra. Regina estava no nível P03, Ref. "J" - ano 2012 (fls. 67 - PDF completo). Para continuar a progredir horizontalmente deveria carrear para os autos a avaliação de desempenho ocorrida no período e a comprovação de participação em programas de atualização e aperfeiçoamento profissional. Incabível exigir da Prefeitura Municipal referida prova, já que pessoal e cuja prova deverá ser feita obrigatoriamente pela Reclamante e sob pena dos pedidos serem julgados improcedente. A sentença foi dada em lote e nela ficou consignado o preenchimento de referidos requisitos para todos aqueles que constaram do lote. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Acontece que em relação a pessoa da Reclamante o MM Juiz de origem obrou em equívoco, já que não consta dos autos nenhum dos documentos por ele considerado como comprovados. 4. Neste toar, uma vez que a inicial veio desacompanhada da documentação necessária para comprovar o direito a progressão horizontal deve os pedidos serem julgados improcedentes. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 7. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Processo nº 5247236.69). Destarte, embora o Poder Judiciário possa atuar diante da omissão da Administração Pública em implementar os direitos subjetivos dos servidores públicos, é certo que não se pode fazer de forma indiscriminada, sem a observância da legislação pertinente e sem análise dos requisitos legalmente estabelecidos, até porque presume legítimo os atos administrativos. Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente 6. DOS PEDIDOS a) sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos; b) a condenação da parte autora no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos. Pede deferimento. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Natalia Granja Batista Procuradora do Município OAB/GO 69073 INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 1 LEANDRO CANDIDO DE ARAUJO PAOLINI Nome Casado(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 09/04/1983 Data Nasc. Nome da Mãe WILMA CANDIDA DE ARAUJO NATAL DE PAULA ARAUJO Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 044724021007 16034680116 Cart. Data Exp. 658299V PC 959.979.891-00 Órgão Exp. 09/04/1983 Titulo PASEP 4443633 CPF RG 01929622969 CNH AE Categoria Documentos : : : : : : : : : JARDIM NOVA ABADIA RUA NA 2 Bairro Cep Logradouro 75345000 Endereço Estado Cidade ABADIA DE GOIÁS Complement ABADIA DE GOIAS GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 131338001 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01483/2019 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 180h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 10/09/2016 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais 3 Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (42) : Telefone E-Mail : leandrocandido@goiania.go.gov.br Plano de Saúde Início Vigência : : Matrícula : Fim Vigência 10/09/2016 SIM : Tipo Saúde Tipo de Exclusão : : Data Exclusão Previdência FUNPREV 131338001 Matrícula : : Tipo de : 01/09/2016 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Privado : : Início 27/08/2013 Tipo 04/11/2015 Tipo Ato : 798 : Quantidade de Dias Número : 2 Ano(s) 2 Mês(es) 8 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria Data : : Fim Vigência Privado : : Início 02/05/2013 Tipo 07/06/2013 Tipo Ato : 36 : Quantidade de Dias Número : 1 Mês(es) 6 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria Data : : Fim Vigência Privado : : Início 08/09/2008 Tipo 07/10/2011 Tipo Ato : 1125 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) 1 Mês(es) Tipo de : Aposentadoria Data : : Fim Vigência Privado : : Início 12/04/2007 Tipo 20/11/2007 Tipo Ato : 219 : Quantidade de Dias Número : 7 Mês(es) 9 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria Data : : Fim Vigência Privado : : Início 01/02/2005 Tipo 22/03/2007 Tipo Ato : 782 : Quantidade de Dias Número : 2 Ano(s) 1 Mês(es) 22 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria Data : 8 anos, 1 meses e 15 dias Total tempo Averbação BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 3 Congelamento : : : 31/12/2021 CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/09/2020 17/09/2020 Início Afastamento DIAS CONCEDIDOS: 10 Observação : : Data Ato 15/02/2021 : ATE Ato Tipo 1696 Número : Dependentes : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 576.088.731-91 UF Expedidor 28/08/1969 NENHUMA Feminino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo CONJUGE : CLAUDIA PAOLINI DE ARAUJO Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Brasileiro Deficiencia RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade CPF Estado Civil : : 456.158.451-04 UF Expedidor 26/06/1962 Feminino : Nome : : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo MAE : WILMA CANDIDA DO CARMO Orgão Expedidor Raça Nome do Pai BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 09/09/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2023 Observação conforme memorando 128/2024 a mesma ira usufruir de suas ferias em data oportuna Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/11/2024 09/09/2023 07/04/2025 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2022 Observação CONFORME MEMORANDO 14/2024 Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 06/05/2025 01/01/2024 09/09/2022 28/08/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2021 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 11/09/2023 01/07/2023 09/09/2022 20/05/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2021 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 03/06/2024 01/07/2023 09/09/2021 01/06/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2020 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/06/2022 01/05/2022 09/09/2020 01/02/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2019 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/03/2021 01/01/2021 09/09/2019 06/01/2020 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2018 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/02/2020 01/12/2019 09/09/2018 10/09/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2017 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 09/10/2018 01/08/2018 09/09/2017 02/07/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2018 01/06/2018 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 5 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 09/2016 : DEC 2324 Cargo MOTORISTA : Atividade MOTORISTA DE VEICULO : Data do Ato 23/08/2016 : 10/09/2016 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 01/2025 : Classe A08 : Nível B : : Data do Ingresso 5005 Data do Ato Classe : 20/12/2024 Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : 21/09/2024 Ato Classe : Ato Nível DECRETO Observação : CONFORME PROCESSO SEI 24.17.000005635-7. : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2023 08/2024 : Classe A07 : Nível B : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 08/2020 : Classe A06 : Nível B : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 6 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2019 08/2019 : Classe A06 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2021 12/2022 : 0000007 Cargo FC-2 FUNCAO DE CONFIANCA II : Data do Ato 29/01/2021 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 11/2020 01/2021 : 0000045 Cargo FC-2 FUNCAO DE CONFIANCA II : Data do Ato 28/10/2020 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 10/2017 11/2020 : 0000043 Cargo FC-1 FUNCAO DE CONFIANCA I : Data do Ato 06/10/2017 Função Lotação Início : : Dep. Superior : GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E TRANSPORTE Fim 01/12/2022 Instituição : AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE : SETOR DE TRANSPORTE Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2022 : SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS Fim 01/09/2016 Instituição : PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO : DIRETORIA ADMINISTRACAO E FINANCAS Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 7 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 8 Ano(s) 1 Mês(es) 10 Dia(s) 8 Ano(s) 8 Mês(es) 9 Dia(s) 16 Ano(s) 9 Mês(es) 19 Dia(s) Total geral de tempo em dias 6129 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.

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Tainara Almeida Do Valle Moraes x J I H Feliciano Moveis

ID: 277164005

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011361-27.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES

Polo Passivo:

J I H FELICIANO MOVEIS

Notificação

Advogados:

KISSILA VENTURA COUTO

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ALEXANDRE ATALLA ROCHA

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GUSTAVO ABRANCHES BUENO SABINO

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MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIANO MOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ddf24d proferida nos autos. AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0011361.27.2024.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, na sede da 5ª VARA TRABALHISTA DE JUIZ DE FORA, sob o exercício jurisdicional do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tarcísio Corrêa de Brito, foi realizado o julgamento da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, proferiu-se a seguinte DECISÃO. I – RELATÓRIO II- FUNDAMENTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, a reclamante alegada que foi admitida em 23/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 24/10/2024, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra. Merece destaque recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). Afasto. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS Aduz a autora que foi contratada pela reclamada em 23/03/2024, para exercer a função de vendedora, mas teve sua CTPS anotada somente em 26/09/2024. Pretende a retificação do documento laboral. Em defesa, a ré não contestou a pretensão, pelo que incide, no ponto, a presunção ficta de veracidade. Contudo, cumpre observar que a ausência de impugnação específica não produz o efeito mencionado se alegações de fato formuladas pela reclamante estiverem em contradição com prova constante dos autos (art 341 do CPC c/c 844, §4º, IV, do CPC). A sócia da reclamada, em audiência, afirma que a reclamante prestou serviços em favor da ré por cerca de oito meses, o que corrobora a tese exordial de prestação de serviços no período de 23/03/2024 a 23/10/2024. A testemunha, Sra. Luciana Santos da Silva, arrolada pela reclamante, também confirmou a versão introdutória de início da prestação de serviços em 23/03/2024. Em razão do exposto, fica reconhecida e declarada a existência de relação de emprego entre as partes litigantes, a partir de 23/03/2024, cabendo a reclamada proceder com a retificação da CTPS da reclamante e recolhimento dos depósitos de FGTS do período. INTERVALO INTRAJORNADA A demandante alegou, na inicial, que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo legal, pelo que postula o pagamento das horas suprimidas, como extras, com os respectivos reflexos. A reclamada sustenta que a autora usufruía do intervalo integral de 01h por dia, não havendo que se falar em horas extras a tal título. Nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova oral, notadamente o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Luciana Santos da Silva, demonstra que a reclamada contava com menos de 20 empregados, razão pela qual está desobrigada de registrar os horários cumpridos por estes, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Diante disso, cabia à autora produzir prova cabal acerca da alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, o depoimento da testemunha, Sra. Luciana, arregimentada pela autora, que declarou que “em 02/03 dias usufruíam de 20/30 minutos de intervalo”, não convenceu este Magistrado. A uma, porque na exordial a autora sequer fundamenta os motivos que a impedia de usufruir do intervalo para repouso e alimentação de forma integral. A duas, porque a testemunha, Sra. Luciana, também não informou porque não era possível usufruir do intervalo intrajornada de 01h, se por eventual excesso de serviço; ausência de outros empregados para render a autora no referido período de 01h ou qualquer outro motivo. A três, porque a testemunha, Sra. Talita Moreira Lopes, ouvida a rogo da ré, afirmou de forma contundente “que a reclamante sempre usufruía mais de uma hora de intervalo” (vide id. b9f9a87, fl.213 do PDF). Logo, com base nos depoimentos colhidos e demais elementos dos autos, reputo que a autora usufruiu do intervalo intrajornada de 01h Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras intervalares. ENCERRAMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO INDIRETA X DISPENSA POR JUSTA CAUSA Alega a reclamante que a reclamada apenas efetuou a anotação da CTPS sobre o contrato de trabalho entre as partes no dia 26/09/2024, seis meses depois do início do contrato; não realizou os recolhimentos mensais na conta vinculada do FGTS e não realizou recolhimentos previdenciários. Com base nos descumprimentos contratuais noticiados, postula a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/10/2024, último dia laborado, com a devida projeção do aviso prévio. A reclamada, por sua vez, pretende a reversão do pedido de rescisão indireta em dispensa por justa causa, afirmando que não houve descumprimento das obrigações trabalhistas que justificasse a interrupção do vínculo. Assevera que, após o período em que a reclamante se afastou da sua atividade laborativa, teve conhecimento que a mesma recebeu indevidamente em sua conta pessoal valores que pertenciam a empresa, pela venda de um produto e não repassou para a reclamada. Pretende o reconhecimento da justa causa à obreira, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Pois bem. A extinção do contrato de trabalho por justa causa sob a imputação de improbidade (alínea “a”, artigo 482, CLT) constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista, e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova cabal do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Diante de todo o conjunto probatório, não há provas de que a reclamante, durante o pacto laboral, tenha praticado ato de improbidade. Extrai-se da prova dos autos que a obreira, de fato, recebeu diretamente, o pagamento de 03 parcelas (entrada no valor de R$300,00 + 02 parcelas no valor de R$316,00) referente a venda de um guarda-roupa. Pelo depoimento da segunda testemunha arrolada pela ré, Sra. Júlia Cassimiro de Souza, cliente da reclamada, verifica-se que referidos pagamentos foram realizados diretamente a reclamante em virtude do acerto rescisório da mesma. Eis as suas palavras: "1. que nunca trabalhou na reclamada; 2. que a depoente compareceu à reclamada para aquisição de um guarda-roupas, adquirido da reclamante, o que ocorreu no dia 12/07/2024, afirmando que realizou o pagamento de 06 (seis) prestações no valor de R$316,00, pagos diretamente à reclamante, em dinheiro, pagamentos que foram realizados diretamente à autora até novembro; 3. que a depoente afirma que sua mãe compareceu à loja da reclamada, sendo informada que a reclamante foi desligada e a autora solicitou que os pagamentos continuassem a ser entregues a ela, uma vez que os valores seriam deduzidos do acerto rescisório, seguindo-se o pagamento diretamente à autora referente às três parcelas, sendo que entre dezembro e fevereiro as três parcelas restantes foram quitadas diretamente à ré"; 4. que quando do pagamento diretamente à loja das três parcelas finais, não foi cobrado da depoente o valor que havia sido pago anteriormente". NADA MAIS. Perguntas da Advogada da reclamada: "1. que a depoente não conhecia a proprietária da loja, a Sra Júlia". NADA MAIS. Perguntas do Advogado da reclamante: "1. que a depoente deu uma entrada de R$300,00 diretamente para a autora, pagando-a diretamente as 03 (três) prestações de R$316,00; 2. que os pagamentos foram realizados na porta da ré, para onde a reclamante se direcionava para receber os valores; 3. que os dois primeiros pagamentos foram realizados em espécie, na porta da loja, afirmando que quando a reclamante disse que não mais trabalhava na loja, a depoente realizou apenas um depósito PIX, sendo advertida por sua mãe de que a conduta não estava correta, o que determinou sua ida à loja e os pagamentos restantes diretamente à ré". NADA MAIS. Além dos referidos pagamentos realizados diretamente à autora, os quais foram feitos a fim de quitar parte de sua rescisão contratual, não restou comprovado que a reclamante tenha recebido importâncias de outros clientes da ré diretamente em sua conta corrente, sem a ciência da reclamada. Em face do exposto, rejeito o pedido reconhecimento da justa causa, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Passo a análise do pedido autoral de rescisão indireta. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. Pela análise dos autos, inexiste prova de que o FGTS foi, de fato, depositado na época devida, na forma da Súmula 461 do Col. TST. Ora, a falta de recolhimento do FGTS, por si só, possibilita a ruptura do contrato de trabalho por rescisão indireta, eis que caracterizada a infração patronal, disposta no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado. Afinal, além de o artigo 483, alínea "d", da CLT não condicionar a rescisão indireta a prejuízos sentidos imediatamente pelo empregado, mas ao descumprimento de obrigações legais e contratuais, não se pode tomar como absoluto o pressuposto de que inexistentes prejuízos imediatos. A conta vinculada do FGTS pode ser movimentada durante a relação de emprego em várias outras situações (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso, por exemplo, do FGTS para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado no C. TST, bem como neste Eg. Regional, in verbis: RECURSO DE REVISTA. Atleta profissional de futebol - Rescisão indireta do contrato de trabalho - Inadimplência quanto ao recolhimento do FGTS - Indenização prevista no artigo 479 da CLT. No caso, ficou configurada a mora contumaz pelo não recolhimento do FGTS. Assim, nos termos do §2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98 e do artigo 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, a ausência habitual de recolhimentos do FGTS caracteriza falta grave, o que gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, por mora salarial, a indenização do artigo 479 da consolidação das Leis do Trabalho é devida ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 198200-13.2007.5.15.0018; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 16/08/2013; Pág. 1207). FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A inadimplência do empregador no recolhimento do FGTS é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, d, da CLT. A existência de termo de confissão e parcelamento da dívida perante o órgão gestor do FGTS não ilide a falta patronal. (TRT 3ª R.; RO 0000448-41.2014.5.03.0044; Rel. Des. César Machado; DJEMG 30/03/2015; Pág. 89) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o órgão gestor do FGTS e a reclamada não é oponível à reclamante, que não participou do negócio jurídico. (TRT 3ª R.; RO 0000007-69.2013.5.03.0020; Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle; DJEMG 19/06/2014; Pág. 134). O descumprimento dessas obrigações por parte da reclamada, por óbvio, gera na empregada o interesse na dispensa, na medida em que a trabalhadora teve seus direitos precarizados. Por todo o exposto, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em 23/10/2024, último dia laborado. Nesse contexto, considerando a admissão da autora em 23/03/2024 e a dispensa em 23/10/2024, a laborista faz jus ao aviso prévio de 30 dias, como previsto na Lei 12.506/11, o que faz projetar a data de saída para 22/11/2024, na forma da OJ 82 da SDI-1 do Col. TST. Quanto à remuneração, verifica-se que a ré, em defesa, reconhece o pagamento de valores a título de comissões, mas afirma que a média apresentada pela autora é equivocada. Todavia, a despeito de impugnar a média mensal indicada pela autora, não demonstra matematicamente nenhuma incorreção, tratando-se, portanto, de impugnação genérica, a qual não é suficiente para afastar o valor médio mensal de R$1.251,21 a título de comissões, requerido pela obreira na petição inicial. Em consequência, por encontrarem respaldo legal e diante da ausência de comprovantes de quitação, bem como os limites dos pedidos, condeno a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas, tomando por base o salário de R$2.789,21 (salário base de R$1.524,00 mais média mensal de comissões no valor de R$1.251,21): - FGTS não recolhido durante todo o período contratual (incluindo o FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; - décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); - férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. Defiro a multa do artigo 477, § 8º da CLT, eis que não procedido o acerto rescisório (Súmula 462 do TST). Todavia, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 467, ante a controvérsia estabelecida. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, apontando, em síntese, os seguintes fundamentos fáticos: ausência de anotação da correta data de admissão da autora na CTPS e acusação de prática criminosa, uma vez que segunda a obreira, a sócia da reclamada, a Sra. Júlia Henriques, teria a acusado de estar recebendo drogas no estabelecimento. A ré nega as alegações obreiras. Pelo exposto, o pedido tem um duplo fundamento. Primeiramente, a irregularidade na formalização do contrato. Segundo, por ter sido acusada de prática criminosa. Quanto ao primeiro ponto, a meu ver, a situação reportada pela reclamante não extrapola a sua esfera jurídica meramente patrimonial, cujo ressarcimento se dá pela condenação da empregadora nas verbas reconhecidas na presente sentença. Assim, não houve evidência alguma, sequer na leitura da narrativa inicial, a existência de direito da personalidade maculado. Observe-se que este Eg. Regional tem decidido que a simples ausência de anotação da CTPS não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e prevista no art. 186 do Código Civil, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de anotação na CTPS obreira, mormente porque no caso dos autos tal situação encontra-se reparada com o reconhecimento da relação de emprego e o deferimento das verbas devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010608-96.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 04/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1994; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Em relação a acusação de prática criminosa, melhor sorte não socorre à autora. Isso porque não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Extrai-se do conjunto probatório que a reclamada, confiando na integridade de seus empregados permitia que os mesmos recebessem, no endereço de seu estabelecimento, compras realizadas “on line”. Outrossim, verifica-se pelo depoimento da sócia da ré, Sra. Júlia Isabela Henriques Feliciano, que a ser comunicada pelo entregador, que a mercadoria recebida em nome da reclamante, estava “sob investigação”, resolveu proibir a compra de produtos por todos os empregados da loja, com a utilização de seu endereço comercial. Diante do exposto, a ré decidiu acertadamente, uma vez que, se assim não o fizesse, poderia a vir a submeter-se a investigação policial, bem como a responder perante o Juízo Criminal. Ademais, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a sócia da ré difamou ou caluniou a autora, restando evidenciado, tão somente, que a ré ao tomar ciência de possível investigação sobre a tipo de mercadoria que estaria sendo entregue em seu estabelecimento, comunicou a autora do fato ocorrido e a proibiu, bem como aos demais empregados de receberem produtos em seu estabelecimento. Dessa forma, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, no particular, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Lado outro, defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. Tendo em vista decisão definitiva proferida nos autos da ADC 58, em 18/12/2020, com efeitos erga omnes, e publicação datada de 07/04/2021, uma vez encerrados os efeitos da suspensão determinada em sede liminar, aplicam-se à presente demanda os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data da interposição da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), já com a correção de erro material promovida por meio da recente decisão que julgou os Embargos de Declaração, no dia 25/10/2021 (GRIFEI), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. A atualização dos valores devidos ao FGTS, decorrente de condenação judicial, quando executado por esta Especializada, segue a mesma sorte dos demais créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST.). Incabível a aplicação de indenização suplementar, na forma do artigo 404, § único do Código Civil, por incompatível com a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com efeito erga omnes, que declarou inconstitucional a incidência dos juros de 1% mês sobre os créditos trabalhistas. Para evitar embargos declaratórios protelatórios e discussões infundadas na fase de liquidação do julgado, ressalto que os juros de mora previstos no caput do artigo 39 (Lei 8.177/91) correspondem à TRD e não ao percentual de 1% como interpretado pelo reclamante, conforme texto reproduzido a seguir: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. (Grifei). Os juros de 1% são inaplicáveis, exatamente porque foi considerado inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91. Insta salientar que na Reclamação 58.424/MINAS GERAIS, o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes entendeu que, "(...) no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, (...) deve ocorrer (...) incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". (Grifei). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. Revendo entendimento acerca da matéria, dever-se-á observar os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase prejudicial, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), em respeito à decisão proferida em sessão plenária pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, afastando a aplicação de juros de 1%, para a fase judicial (após o ajuizamento da ação). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010099-16.2020.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 11/09/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439 do TST), mantidos os demais parâmetros de atualização definidos em tópico específico desta sentença, naquilo que não conflitar com a ADC 58. RECOLHIMENTOS FISCAIS e PREVIDENCIÁRIOS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. OFÍCIOS Ante o teor desta sentença, deixo de determinar os oficiamentos ao Ministério Público Estadual e à Receita Fazendária. CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins ao pagamento de: a) FGTS não recolhido durante todo o período contratual (inclusive o FGTS do período do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS da obreira, ora reconhecido e FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; d) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. f) multa do artigo 477, § 8º da CLT. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a retificação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que retificação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme permissivo legal. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da legislação vigente e da fundamentação. Tem natureza indenizatória: férias mais 1/3 e de multa do art. 477 da CLT. Custas, pela ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isenta a reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 22 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES

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Tainara Almeida Do Valle Moraes x J I H Feliciano Moveis

ID: 277164105

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011361-27.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES

Polo Passivo:

J I H FELICIANO MOVEIS

Notificação

Advogados:

KISSILA VENTURA COUTO

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ALEXANDRE ATALLA ROCHA

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GUSTAVO ABRANCHES BUENO SABINO

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MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIANO MOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ddf24d proferida nos autos. AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0011361.27.2024.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, na sede da 5ª VARA TRABALHISTA DE JUIZ DE FORA, sob o exercício jurisdicional do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tarcísio Corrêa de Brito, foi realizado o julgamento da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, proferiu-se a seguinte DECISÃO. I – RELATÓRIO II- FUNDAMENTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, a reclamante alegada que foi admitida em 23/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 24/10/2024, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra. Merece destaque recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). Afasto. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS Aduz a autora que foi contratada pela reclamada em 23/03/2024, para exercer a função de vendedora, mas teve sua CTPS anotada somente em 26/09/2024. Pretende a retificação do documento laboral. Em defesa, a ré não contestou a pretensão, pelo que incide, no ponto, a presunção ficta de veracidade. Contudo, cumpre observar que a ausência de impugnação específica não produz o efeito mencionado se alegações de fato formuladas pela reclamante estiverem em contradição com prova constante dos autos (art 341 do CPC c/c 844, §4º, IV, do CPC). A sócia da reclamada, em audiência, afirma que a reclamante prestou serviços em favor da ré por cerca de oito meses, o que corrobora a tese exordial de prestação de serviços no período de 23/03/2024 a 23/10/2024. A testemunha, Sra. Luciana Santos da Silva, arrolada pela reclamante, também confirmou a versão introdutória de início da prestação de serviços em 23/03/2024. Em razão do exposto, fica reconhecida e declarada a existência de relação de emprego entre as partes litigantes, a partir de 23/03/2024, cabendo a reclamada proceder com a retificação da CTPS da reclamante e recolhimento dos depósitos de FGTS do período. INTERVALO INTRAJORNADA A demandante alegou, na inicial, que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo legal, pelo que postula o pagamento das horas suprimidas, como extras, com os respectivos reflexos. A reclamada sustenta que a autora usufruía do intervalo integral de 01h por dia, não havendo que se falar em horas extras a tal título. Nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova oral, notadamente o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Luciana Santos da Silva, demonstra que a reclamada contava com menos de 20 empregados, razão pela qual está desobrigada de registrar os horários cumpridos por estes, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Diante disso, cabia à autora produzir prova cabal acerca da alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, o depoimento da testemunha, Sra. Luciana, arregimentada pela autora, que declarou que “em 02/03 dias usufruíam de 20/30 minutos de intervalo”, não convenceu este Magistrado. A uma, porque na exordial a autora sequer fundamenta os motivos que a impedia de usufruir do intervalo para repouso e alimentação de forma integral. A duas, porque a testemunha, Sra. Luciana, também não informou porque não era possível usufruir do intervalo intrajornada de 01h, se por eventual excesso de serviço; ausência de outros empregados para render a autora no referido período de 01h ou qualquer outro motivo. A três, porque a testemunha, Sra. Talita Moreira Lopes, ouvida a rogo da ré, afirmou de forma contundente “que a reclamante sempre usufruía mais de uma hora de intervalo” (vide id. b9f9a87, fl.213 do PDF). Logo, com base nos depoimentos colhidos e demais elementos dos autos, reputo que a autora usufruiu do intervalo intrajornada de 01h Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras intervalares. ENCERRAMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO INDIRETA X DISPENSA POR JUSTA CAUSA Alega a reclamante que a reclamada apenas efetuou a anotação da CTPS sobre o contrato de trabalho entre as partes no dia 26/09/2024, seis meses depois do início do contrato; não realizou os recolhimentos mensais na conta vinculada do FGTS e não realizou recolhimentos previdenciários. Com base nos descumprimentos contratuais noticiados, postula a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/10/2024, último dia laborado, com a devida projeção do aviso prévio. A reclamada, por sua vez, pretende a reversão do pedido de rescisão indireta em dispensa por justa causa, afirmando que não houve descumprimento das obrigações trabalhistas que justificasse a interrupção do vínculo. Assevera que, após o período em que a reclamante se afastou da sua atividade laborativa, teve conhecimento que a mesma recebeu indevidamente em sua conta pessoal valores que pertenciam a empresa, pela venda de um produto e não repassou para a reclamada. Pretende o reconhecimento da justa causa à obreira, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Pois bem. A extinção do contrato de trabalho por justa causa sob a imputação de improbidade (alínea “a”, artigo 482, CLT) constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista, e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova cabal do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Diante de todo o conjunto probatório, não há provas de que a reclamante, durante o pacto laboral, tenha praticado ato de improbidade. Extrai-se da prova dos autos que a obreira, de fato, recebeu diretamente, o pagamento de 03 parcelas (entrada no valor de R$300,00 + 02 parcelas no valor de R$316,00) referente a venda de um guarda-roupa. Pelo depoimento da segunda testemunha arrolada pela ré, Sra. Júlia Cassimiro de Souza, cliente da reclamada, verifica-se que referidos pagamentos foram realizados diretamente a reclamante em virtude do acerto rescisório da mesma. Eis as suas palavras: "1. que nunca trabalhou na reclamada; 2. que a depoente compareceu à reclamada para aquisição de um guarda-roupas, adquirido da reclamante, o que ocorreu no dia 12/07/2024, afirmando que realizou o pagamento de 06 (seis) prestações no valor de R$316,00, pagos diretamente à reclamante, em dinheiro, pagamentos que foram realizados diretamente à autora até novembro; 3. que a depoente afirma que sua mãe compareceu à loja da reclamada, sendo informada que a reclamante foi desligada e a autora solicitou que os pagamentos continuassem a ser entregues a ela, uma vez que os valores seriam deduzidos do acerto rescisório, seguindo-se o pagamento diretamente à autora referente às três parcelas, sendo que entre dezembro e fevereiro as três parcelas restantes foram quitadas diretamente à ré"; 4. que quando do pagamento diretamente à loja das três parcelas finais, não foi cobrado da depoente o valor que havia sido pago anteriormente". NADA MAIS. Perguntas da Advogada da reclamada: "1. que a depoente não conhecia a proprietária da loja, a Sra Júlia". NADA MAIS. Perguntas do Advogado da reclamante: "1. que a depoente deu uma entrada de R$300,00 diretamente para a autora, pagando-a diretamente as 03 (três) prestações de R$316,00; 2. que os pagamentos foram realizados na porta da ré, para onde a reclamante se direcionava para receber os valores; 3. que os dois primeiros pagamentos foram realizados em espécie, na porta da loja, afirmando que quando a reclamante disse que não mais trabalhava na loja, a depoente realizou apenas um depósito PIX, sendo advertida por sua mãe de que a conduta não estava correta, o que determinou sua ida à loja e os pagamentos restantes diretamente à ré". NADA MAIS. Além dos referidos pagamentos realizados diretamente à autora, os quais foram feitos a fim de quitar parte de sua rescisão contratual, não restou comprovado que a reclamante tenha recebido importâncias de outros clientes da ré diretamente em sua conta corrente, sem a ciência da reclamada. Em face do exposto, rejeito o pedido reconhecimento da justa causa, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Passo a análise do pedido autoral de rescisão indireta. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. Pela análise dos autos, inexiste prova de que o FGTS foi, de fato, depositado na época devida, na forma da Súmula 461 do Col. TST. Ora, a falta de recolhimento do FGTS, por si só, possibilita a ruptura do contrato de trabalho por rescisão indireta, eis que caracterizada a infração patronal, disposta no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado. Afinal, além de o artigo 483, alínea "d", da CLT não condicionar a rescisão indireta a prejuízos sentidos imediatamente pelo empregado, mas ao descumprimento de obrigações legais e contratuais, não se pode tomar como absoluto o pressuposto de que inexistentes prejuízos imediatos. A conta vinculada do FGTS pode ser movimentada durante a relação de emprego em várias outras situações (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso, por exemplo, do FGTS para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado no C. TST, bem como neste Eg. Regional, in verbis: RECURSO DE REVISTA. Atleta profissional de futebol - Rescisão indireta do contrato de trabalho - Inadimplência quanto ao recolhimento do FGTS - Indenização prevista no artigo 479 da CLT. No caso, ficou configurada a mora contumaz pelo não recolhimento do FGTS. Assim, nos termos do §2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98 e do artigo 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, a ausência habitual de recolhimentos do FGTS caracteriza falta grave, o que gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, por mora salarial, a indenização do artigo 479 da consolidação das Leis do Trabalho é devida ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 198200-13.2007.5.15.0018; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 16/08/2013; Pág. 1207). FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A inadimplência do empregador no recolhimento do FGTS é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, d, da CLT. A existência de termo de confissão e parcelamento da dívida perante o órgão gestor do FGTS não ilide a falta patronal. (TRT 3ª R.; RO 0000448-41.2014.5.03.0044; Rel. Des. César Machado; DJEMG 30/03/2015; Pág. 89) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o órgão gestor do FGTS e a reclamada não é oponível à reclamante, que não participou do negócio jurídico. (TRT 3ª R.; RO 0000007-69.2013.5.03.0020; Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle; DJEMG 19/06/2014; Pág. 134). O descumprimento dessas obrigações por parte da reclamada, por óbvio, gera na empregada o interesse na dispensa, na medida em que a trabalhadora teve seus direitos precarizados. Por todo o exposto, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em 23/10/2024, último dia laborado. Nesse contexto, considerando a admissão da autora em 23/03/2024 e a dispensa em 23/10/2024, a laborista faz jus ao aviso prévio de 30 dias, como previsto na Lei 12.506/11, o que faz projetar a data de saída para 22/11/2024, na forma da OJ 82 da SDI-1 do Col. TST. Quanto à remuneração, verifica-se que a ré, em defesa, reconhece o pagamento de valores a título de comissões, mas afirma que a média apresentada pela autora é equivocada. Todavia, a despeito de impugnar a média mensal indicada pela autora, não demonstra matematicamente nenhuma incorreção, tratando-se, portanto, de impugnação genérica, a qual não é suficiente para afastar o valor médio mensal de R$1.251,21 a título de comissões, requerido pela obreira na petição inicial. Em consequência, por encontrarem respaldo legal e diante da ausência de comprovantes de quitação, bem como os limites dos pedidos, condeno a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas, tomando por base o salário de R$2.789,21 (salário base de R$1.524,00 mais média mensal de comissões no valor de R$1.251,21): - FGTS não recolhido durante todo o período contratual (incluindo o FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; - décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); - férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. Defiro a multa do artigo 477, § 8º da CLT, eis que não procedido o acerto rescisório (Súmula 462 do TST). Todavia, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 467, ante a controvérsia estabelecida. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, apontando, em síntese, os seguintes fundamentos fáticos: ausência de anotação da correta data de admissão da autora na CTPS e acusação de prática criminosa, uma vez que segunda a obreira, a sócia da reclamada, a Sra. Júlia Henriques, teria a acusado de estar recebendo drogas no estabelecimento. A ré nega as alegações obreiras. Pelo exposto, o pedido tem um duplo fundamento. Primeiramente, a irregularidade na formalização do contrato. Segundo, por ter sido acusada de prática criminosa. Quanto ao primeiro ponto, a meu ver, a situação reportada pela reclamante não extrapola a sua esfera jurídica meramente patrimonial, cujo ressarcimento se dá pela condenação da empregadora nas verbas reconhecidas na presente sentença. Assim, não houve evidência alguma, sequer na leitura da narrativa inicial, a existência de direito da personalidade maculado. Observe-se que este Eg. Regional tem decidido que a simples ausência de anotação da CTPS não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e prevista no art. 186 do Código Civil, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de anotação na CTPS obreira, mormente porque no caso dos autos tal situação encontra-se reparada com o reconhecimento da relação de emprego e o deferimento das verbas devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010608-96.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 04/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1994; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Em relação a acusação de prática criminosa, melhor sorte não socorre à autora. Isso porque não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Extrai-se do conjunto probatório que a reclamada, confiando na integridade de seus empregados permitia que os mesmos recebessem, no endereço de seu estabelecimento, compras realizadas “on line”. Outrossim, verifica-se pelo depoimento da sócia da ré, Sra. Júlia Isabela Henriques Feliciano, que a ser comunicada pelo entregador, que a mercadoria recebida em nome da reclamante, estava “sob investigação”, resolveu proibir a compra de produtos por todos os empregados da loja, com a utilização de seu endereço comercial. Diante do exposto, a ré decidiu acertadamente, uma vez que, se assim não o fizesse, poderia a vir a submeter-se a investigação policial, bem como a responder perante o Juízo Criminal. Ademais, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a sócia da ré difamou ou caluniou a autora, restando evidenciado, tão somente, que a ré ao tomar ciência de possível investigação sobre a tipo de mercadoria que estaria sendo entregue em seu estabelecimento, comunicou a autora do fato ocorrido e a proibiu, bem como aos demais empregados de receberem produtos em seu estabelecimento. Dessa forma, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, no particular, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Lado outro, defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. Tendo em vista decisão definitiva proferida nos autos da ADC 58, em 18/12/2020, com efeitos erga omnes, e publicação datada de 07/04/2021, uma vez encerrados os efeitos da suspensão determinada em sede liminar, aplicam-se à presente demanda os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data da interposição da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), já com a correção de erro material promovida por meio da recente decisão que julgou os Embargos de Declaração, no dia 25/10/2021 (GRIFEI), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. A atualização dos valores devidos ao FGTS, decorrente de condenação judicial, quando executado por esta Especializada, segue a mesma sorte dos demais créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST.). Incabível a aplicação de indenização suplementar, na forma do artigo 404, § único do Código Civil, por incompatível com a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com efeito erga omnes, que declarou inconstitucional a incidência dos juros de 1% mês sobre os créditos trabalhistas. Para evitar embargos declaratórios protelatórios e discussões infundadas na fase de liquidação do julgado, ressalto que os juros de mora previstos no caput do artigo 39 (Lei 8.177/91) correspondem à TRD e não ao percentual de 1% como interpretado pelo reclamante, conforme texto reproduzido a seguir: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. (Grifei). Os juros de 1% são inaplicáveis, exatamente porque foi considerado inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91. Insta salientar que na Reclamação 58.424/MINAS GERAIS, o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes entendeu que, "(...) no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, (...) deve ocorrer (...) incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". (Grifei). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. Revendo entendimento acerca da matéria, dever-se-á observar os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase prejudicial, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), em respeito à decisão proferida em sessão plenária pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, afastando a aplicação de juros de 1%, para a fase judicial (após o ajuizamento da ação). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010099-16.2020.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 11/09/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439 do TST), mantidos os demais parâmetros de atualização definidos em tópico específico desta sentença, naquilo que não conflitar com a ADC 58. RECOLHIMENTOS FISCAIS e PREVIDENCIÁRIOS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. OFÍCIOS Ante o teor desta sentença, deixo de determinar os oficiamentos ao Ministério Público Estadual e à Receita Fazendária. CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins ao pagamento de: a) FGTS não recolhido durante todo o período contratual (inclusive o FGTS do período do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS da obreira, ora reconhecido e FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; d) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. f) multa do artigo 477, § 8º da CLT. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a retificação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que retificação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme permissivo legal. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da legislação vigente e da fundamentação. Tem natureza indenizatória: férias mais 1/3 e de multa do art. 477 da CLT. Custas, pela ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isenta a reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 22 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J I H FELICIANO MOVEIS

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