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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910518

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

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Max William Franco x Aero Comercio De Portas E Batentes Ltda. e outros

ID: 337401479

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-47.2025.5.09.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAX WILLIAM FRANCO

Polo Passivo:

AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA. LINEA FLORESTAL S/A LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LINEA SERVICOS LOGISTICOS LTDA LUMBER LINE PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTH SERVICE TRADING SA TAEDDA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Edital

Advogados:

IVO HARRY CELLI JUNIOR

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ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

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IVO HARRY CELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000184-47.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: MAX WILLIAM FRANCO RECLAMADO: LINEA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000184-47.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: MAX WILLIAM FRANCO RECLAMADO: LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Vara do Trabalho de Jaguariaíva, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que está notificando o(a) RECLAMADO(A) neste edital identificado(a), AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA., ora em lugar incerto e não sabido, da propositura desta ação trabalhista, que tramita pelo JUÍZO 100% DIGITAL, e para comparecer, pessoalmente ou por meio de gerente/preposto (art. 843 da CLT), à AUDIÊNCIA INICIAL designada para 07/08/2025 10:16, que ocorrerá na modalidade telepresencial pelo sistema Zoom (instituído pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020), no seguinte endereço eletrônico: Link: https://url.trt9.jus.br/lu7y7ID da Reunião: 85816877438Senha: dkKOlLrwrg Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/85816877438?pwd=XwtWgKvLyEaQauysX6PCfjJxTc42jV.1 A audiência tem como propósito principal a conciliação das partes (art. 846 da CLT). Por essa razão, a parte ré poderá trazer, no dia da audiência, os documentos relativos ao contrato de trabalho que possam contribuir para a conciliação. O não comparecimento da parte ré implicará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Disponibiliza-se o telefone (43)99134-2674 exclusivamente para contato com a Secretaria da Vara para relato de eventuais dificuldades de acesso, apenas no horário da audiência. Se não houver acordo, no dia da audiência, será concedido prazo para defesa (como faculta o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 775 da CLT, eis que a apresentação de defesa após a audiência inicial reduz custos e muitas vezes incentiva a conciliação) e designada audiência de instrução. Tendo em vista que no ajuizamento da ação a parte autora manifestou interesse na adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, fica o(a) DESTINATÁRIO(A) intimado(a) para apresentar eventual oposição a essa opção, no prazo de cinco dias úteis desta notificação, preferencialmente via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O processo tramitará exclusivamente pelo SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT) regulamentado pela Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de cinco dias úteis (art. 775 da CLT) a contar desta notificação, em peça que sinalize a existência desta (art. 800 da CLT), sob pena de preclusão (art. 223 do CPC), hipótese em que será suspenso o processo até que se decida a exceção. A petição inicial apresentada pela parte autora está disponível para visualização e impressão no sítio oficial do TRT-9 na internet , por meio da respectiva chave de acesso: 25022716165865400000143558803. O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, o presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no local de costume desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta Vara, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco. Digitado e conferido por Fernanda Lorenzet Pivovar, Diretora de Secretaria. JAGUARIAIVA/PR, 28 de julho de 2025. FERNANDA LORENZET PIVOVAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA.

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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 337391051

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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ANDRE PESTANA RAMOS

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86f47a6 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação elaborada pela Divisão de Liquidação no Id 0b8fe8a, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CNPJ: 21.140.067/0001-00, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a). 3) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 4) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) aguardar a comprovação dos recolhimentos das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 5) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 337391080

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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ANDRE PESTANA RAMOS

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86f47a6 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação elaborada pela Divisão de Liquidação no Id 0b8fe8a, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CNPJ: 21.140.067/0001-00, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a). 3) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 4) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) aguardar a comprovação dos recolhimentos das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 5) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835058

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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MARLICE DA CUNHA LIMA

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835088

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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MARLICE DA CUNHA LIMA

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S N DE FREITAS CAVALCANTE

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835133

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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MARLICE DA CUNHA LIMA

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA

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Margerita Da Silva Haikal e outros x Monique Evelin Oliveira De Oliveira De Souza e outros

ID: 337835175

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-70.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA S N DE FREITAS CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

ALINE ROCHA MARTINS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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MARLICE DA CUNHA LIMA

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000184-70.2024.5.11.0005 RECORRENTE: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE EVELIN OLIVEIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 27984a3, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061314484561300000014330725 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA TRABALHADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante e de recurso adesivo interposto pela reclamada, em face de sentença que afastou a responsabilidade civil do empregador, em acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva da vítima, mantendo, contudo, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória acidentária. II. PRELIMINAR 2. Não há falar em preclusão quanto à discussão da responsabilidade civil e da culpa pelo acidente quando a parte autora, em seu recurso ordinário, formula pretensão diretamente relacionada à matéria, devolvendo-a ao conhecimento do Tribunal, nos termos do efeito devolutivo em profundidade. No que tange à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, a sentença foi favorável à autora, razão pela qual não há insurgência a ser apresentada nesse ponto. Rejeitada a preliminar aduzida pela reclamada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela reclamante, durante a limpeza de máquina no ambiente laboral, que resultou em amputação parcial de dedo. Entretanto, as provas dos autos, especialmente os vídeos de segurança e a prova testemunhal, revelam que a autora agiu com desatenção e infringiu orientação expressa da empregadora ao colocar a mão na máquina em funcionamento, mesmo ciente do risco e da proibição. Demonstrada a adoção de medidas de prevenção pela reclamada, bem como a existência de orientação e treinamento adequados, incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Assim, não configurada a culpa patronal, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da reclamante a que se nega provimento. 4. O reconhecimento da culpa exclusiva da trabalhadora por acidente típico de trabalho não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que presentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do TST, como no caso dos autos, em que houve afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91). A dispensa por justa causa, alegadamente por abandono de emprego, não subsiste quando praticada durante o período de afastamento previdenciário, em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, sendo incompatível com o abandono do emprego. Recurso adesivo da reclamada a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S N DE FREITAS CAVALCANTE

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Neli Pires De Camargo Dias x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 339914967

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-09.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA COSTA

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MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0f652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, não acolho as preliminares de incompetência material e chamamento ao processo, pronuncio a prescrição a fim de declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 27/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do NCPC, e, no mérito, reconheço a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante NELI PIRES DE CAMARGO DIAS em desfavor de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de pagar: a) FGTS devido no período de prestação de serviços, abatido o valor recolhido em conta vinculada a ser consultada pela Contadoria; b) devolver os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária; c) honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e 5% sobre o valor da diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré, que restam dispensados em face do art. 790-A, I, da CLT. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

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Neli Pires De Camargo Dias x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 339914969

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-09.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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VANESSA DA SILVA COSTA

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MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0f652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, não acolho as preliminares de incompetência material e chamamento ao processo, pronuncio a prescrição a fim de declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 27/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do NCPC, e, no mérito, reconheço a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante NELI PIRES DE CAMARGO DIAS em desfavor de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de pagar: a) FGTS devido no período de prestação de serviços, abatido o valor recolhido em conta vinculada a ser consultada pela Contadoria; b) devolver os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária; c) honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e 5% sobre o valor da diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré, que restam dispensados em face do art. 790-A, I, da CLT. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

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