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Crislaine Zeferino Schmitel x Otica Avenida Central Ltda e outros

ID: 326948123

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-32.2025.5.17.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL

Polo Passivo:

OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA OTICA AVG LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES

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IGOR CAROLINO PIOROTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000226-32.2025.5.17.0001 RECLAMANTE: CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000226-32.2025.5.17.0001 RECLAMANTE: CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL RECLAMADO: OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3593dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0000226-32.2025.5.17.0001 I. relatório CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL, devidamente qualificado na inicial, ajuizou demanda trabalhista em face de OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA e OTICA AVG LTDA, buscando, em resumo, reconhecimento de vínculo de emprego, diferenças de verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais. Atribuiu à causa R$ 111.423,47. Os reclamados apresentaram defesa, na modalidade contestatória, com documentos, que foram impugnados. Em instrução oral foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório Decide-se. II. fundamentação 1. vínculo empregatício A autora afirma que laborou dois períodos distintos: . 25/11/2022 a 07/12/2022 (Ótica Avenida Central Ltda) - sem registro na CTPS. . 08/12/2022 a 28/11/2023 (Ótica AVG Ltda) - com registro na CTPS. Juntou com a inicial contrato de trabalho e recibo de pagamento do referido período sem registro na CTPS. A par da negativa dos réus, não impugnaram a veracidade dos documentos em questão, que dão conta da existência de um contrato por prazo determinado no período sem o registro na CTPS. Portanto, reconhece-se o vínculo de emprego. De toda sorte, não vislumbro a unicidade contratual, mas sim um contrato por prazo determinado firmado com o 1º reclamado, não registrado na CTPS, seguido de um outro contrato firmado com o 2º reclamado, então registrado. O fato de eventualmente pertencerem ao mesmo grupo econômico não descaracteriza a autonomia das pessoas jurídicas, que podem firmar contratos individualmente, sem vinculação com outra empresa do grupo, o que não necessariamente importa em um contrato único, especialmente no caso, em que, conquanto tenha existido a informalidade na CTPS, houve clara e expressa intenção das partes quanto ao contrato por prazo determinado, inclusive, com pagamento de verbas trabalhistas do período, não se configurando uma extensão do contrato posterior. Portanto, diante da data de ajuizamento da reclamação e encerramento do referido contrato, prescritos estão todos os direitos relativos a ele. Determina-se, porém, dada a imprescritibilidade, a anotação da CTPS pelo 1º reclamado. Quanto à anotação da comissão pelo 2º reclamado, a norma coletiva prevê a respeito, portanto, deve-se promovê-la. Desse modo, determina-se a respectiva anotação do contrato na CTPS digital da autora pelos reclamados, com os dados acima, em 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa, no importe de R$350,00. Em caso de inércia, a secretaria está autorizada a fazê-lo. Transitado em julgado, intimem-se os reclamados para realizarem as referidas anotações. Oficie-se à SRT e ao INSS para que tomem as medidas cabíveis em face da não anotação do contrato de emprego. 2. diferenças de verbas rescisórias Verifica-se que houve a integração das comissões na apuração da remuneração da rescisão, não demonstrando o autor incorreções. De se notar, que quanto ao saldo de salário, reportado por ele para tanto, deixou de apontar que houve o pagamento de comissão apartada no TRCT, campo 51. Rejeita-se. 3. repouso semanal remunerado Recebendo a autora comissões pelos dias de efetivo labor, faz jus à repercussão sobre o repouso semanal remunerado. Assim, condena-se o 2º reclamado ao pagamento do repouso semanal remunerado calculado sobre as comissões pagas nos contracheques, com reflexos em férias, gratificação de férias, natalinas e aviso prévio. As horas extras é que repercutem no repouso semanal remunerado, não o contrário, rejeita-se o reflexo pedido. 4. quebra de caixa As normas coletivas preveem a isenção de pagamento da quebra de caixa caso as empresas não descontem valores a tal título. A reclamante não apontou descontos a respeito. Rejeita-se. 5. jornada de trabalho Segundo a inicial, a autora praticava a jornada das 8h às 19h, com intervalo de 15 minutos. O preposto confessou o horário da autora, ao desconhecer sua jornada, limitada, contudo, ao fechamento do caixa 18h30; Mais que isso, o preposto confessou que a autora deveria (e foi exatamente esse o termo usado) trabalhar das 9h30 às 18h30, ou seja, estava obrigada a cumprir horário, ainda que pudesse ser outro. Ademais, restou comprovado que havia controle de jornada, o que não foi juntado pelo reclamado. Portanto, se a autora deveria cumprir horário e havia controle, o réu criou uma condição mais benéfica à gerente que, independentemente de exercer ou não cargo de confiança, lhe era garantido o limite de jornada e, portanto, o direito a horas extras. Quanto à prova oral, restou demonstrado que o labor se dava das 8h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 8h30 às 14h30. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha da autora não demonstrou, pois houve contradição no seu depoimento (disse que estavam apenas ela e a autora na loja, enquanto antes disse que tinham 4 empregados). Assim, conclui-se que a autora tinha 1h de intrajornada. Logo, condena-se o 2º reclamado ao pagamento de horas extras obedecidos os seguintes parâmetros: horas extras: excedentes da 44ª semanal (o que, no caso, já computa as excedentes da oitava diária, evitando-se bis in idem);base de cálculo: salário e comissões;jornada: conforme prova oral;adicional: 50% sobre a hora normal;divisor: 220, exceto para as comissões, que devem observar o teor da Súmula 340 do TST;sobre as horas deferidas, reflexos em RSR, férias, gratificação de férias, natalinas e aviso prévio;sem prova de pagamento, não há dedução a autorizar. 6. feriados A autora não apontou em específico os feriados trabalhados, sendo por demais genérica sua alegação de que laborou em todos os feriados legais e religiosos, mormente em relação a feriados estaduais e municipais, que dependem de prova sobre as datas. Rejeita-se. 7. FGTS Sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, condena-se 2º reclamado ao pagamento do FGTS (8%) acrescido de 40%. 8. multa convencional Não há prova de notificação do descumprimento da norma coletiva, condição necessária para a imputação da multa, conforme previsão da própria cláusula. Rejeita-se. 9. danos morais Não houve demonstração de transporte habitual de valores em quantias significativas, não configurando qualquer lesão à honra da autora. Quanto ao assédio moral, não houve provas efetivas. Rejeitam-se os pleitos de indenização. 10. responsabilidade dos reclamados Como já analisado, os contratos de trabalho, embora de empresas que integram o mesmo grupo econômico, foram destinados a empresas distintas, cabendo a cada uma a responsabilidade de suas obrigações, visto que não se beneficiaram em conjunto da força de trabalho da autora. Logo, rejeita-se a responsabilidade solidária. 11. benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios Estando desempregada, concedem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), concedem-se ao advogado autoral honorários advocatícios. Considerando os critérios estabelecidos pelo inciso I do par. 2º do referido artigo, fixo tais honorários no percentual de 12% sobre o valor da condenação que se apurar em liquidação. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, sob os fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 do Supremo Tribunal Federal, que consagrou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, rejeita-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela sua sucumbência. 12. juros e correção monetária Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária e a contagem de juros dos débitos trabalhistas serão, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da reclamação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Assim, o ajuizamento deverá ser utilizado como divisor entre os dois índices fixados pelo STF. 13. descontos fiscais e previdenciários Sobre as parcelas salariais deferidas, salvo as elencadas no artigo 28, §9º, da lei 8.213/91, as partes responderão por suas obrigações previdenciárias, calculadas pelas alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto 3.048/99, apuradas mês a mês e respeitado o teto do salário de contribuição. As parcelas devidas pelo autor devem ser abatidas de seu crédito. Deve-se observar a inovação do art. 43 da Lei. 8.212/91, promovida pela Lei 11.941/09, a qual torna o fato gerador da contribuição supracitada a prestação do serviço por parte do obreiro, e não o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da condenação judicial. Os acréscimos moratórios decorrentes do atraso devem ser arcados pela empresa, a qual deu causa à mora. Sobre as parcelas salariais apuradas, abatidos os descontos previdenciários, deve haver a retenção e o recolhimento do imposto de renda, calculado mês a mês, de acordo com o surgimento de cada parcela deferida. III. dispositivo Pelo exposto, decide-se acolher parcialmente os pedidos formulados por CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL para condenar OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA e OTICA AVG LTDA, observadas suas respectivas responsabilidades, ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, tudo nos termos e parâmetros desta, que passa a fazer parte deste dispositivo. Liquidação de sentença por cálculos. Os pedidos serão limitados, em seus valores históricos, aos apresentados nos pedidos, podendo ultrapassar esse valor apenas sua atualização monetária e juros correspondentes. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Proceda-se o abatimento e recolhimento previdenciário e fiscal, nos termos da fundamentação. Custas, pelo 1º reclamado, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor de R$ 350,00, e pelo 2º reclamado, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuídos às condenações. Intimem-se. Transitado em julgado, intimem-se os reclamados para realizarem as suas respectivas anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação. CASSIO ARIEL CAPONI MORO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA - OTICA AVG LTDA

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V. M. D. S. S. x J. S. D. S.

ID: 318997067

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000226-29.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. M. D. S. S.

Polo Passivo:

J. S. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

IVANESSA GOMES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000226-29.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000226-29.2025.8.17.2540 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): V. M. D. S. S. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. S. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. V. M. D. S. S. e J. S. D. S., devidamente qualificados na inicial, aforaram o presente ACORDO DE DIVÓRCIO c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA c/c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Com a petição inicial de Id 207521317, juntaram documentos: procuração e declaração de hipossuficiência (Id 207521319 e 207521323), certidão de casamento (Id 207521325), CTPS da requerente (Id 207521327), CTPS do requerente (Id 207521330), documentos de identificação dos requerentes (Id 207523337), documentos de identificação do filho menor (Id 207523340). Decisão deferindo a justiça gratuita (Id 208374751). Manifestação ministerial opinando pela homologação do acordo (Id 208543964). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de ação de divórcio consensual. Inicialmente, aponto que deixei de designar audiência de ratificação, tendo em vista que, conforme já decidido: “Trazendo o acordo de divórcio homologado em juízo a vontade expressa das partes em dissolver o matrimônio, além de convenção acerca da guarda e alimentos em favor de filha menor, cujos direitos restaram resguardados, não há cogitar nulidade formal apenas em razão da não realização de prévia audiência de tentativa de reconciliação ou ratificação, mormente quando não evidenciados nos autos, ou sequer apontados pelo Parquet, prejuízos reais aos divorciandos ou à prole, nem mesmo a ocorrência de algum vício de consentimento que pudesse macular a convenção efetivada nos autos.” APELO DESPROVIDO. (grifei - Apelação Cível Nº 70051180719, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/10/2012) Pois bem, o art. 226, § 6º, da Constituição Federal determina que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como sabido, a nova redação dada ao texto legal suso teve como objeto extirpar do ordenamento jurídico pátrio os requisitos para a dissolução do casamento, eliminando, portanto, a necessidade de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior para a decretação do divórcio (separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial). Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano “[...] com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento”, vigorando atualmente o “princípio da ruptura do afeto” (In, A nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões. Disponível em: http://pablostolze.ning.com/page/artigos-2. Acesso em: 17.06.2011). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA.” (grifei - Apelação Cível Nº 70047550926, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/05/2012) In casu, é incontroversa a separação de fato do casal. Ressalto que as partes de livre e espontânea vontade transigiram quanto ao objeto da demanda (Id 207521317), não havendo qualquer indício de mácula à vontade livremente manifestada. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetuado pelas partes (Id 207521317) e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos demandantes, o que faço com espeque no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e art. 1.580, § 1º, do Código Civil. As partes transigiram quanto aos alimentos destinados ao filho em comum, YGOR JHONATAS DE SANTANA SILVA, além da guarda e do regime de convivência, nos termos do acordo acostado aos autos (Id 207521317). Sem dívidas e bens a partilhar. Sem necessidade de fixação de pensão alimentícia entre os requerentes. Intimações e expedientes necessários. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Sem custas, ante a concessão da justiça gratuita em Decisão de Id 208374751. A presente Sentença servirá como ofício e MANDADO DE AVERBAÇÃO, com gratuidade, fazendo-se constar na Certidão de Casamento com dados no Id 207521325, observando-se, ainda, a necessidade de alteração do nome da requerente para seu nome de solteira, qual seja, VANESSA MARIA DE SANTANA. Intimadas as partes, remetam-se para o cartório objetivando a averbação por malote digital, junte-se o comprovante do malote nos autos e, em seguida, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. INGRID MIRANDA LEITE Juíza de Direito

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Kaio Cesar Lopes De Brito Fernandes x G C M Nogueira

ID: 275087745

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-22.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES

Polo Passivo:

G C M NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000226-22.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000226-22.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES RECLAMADO: G C M NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de8e070 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que os créditos do reclamante já se encontram integralmente quitados e que somente estão pendentes de pagamento os valores relativos a custas e contribuição previdenciária. Observa-se, ainda, que o valor das referidas verbas não ultrapassa os valores estabelecidos pelo art. 1º, I e II da Portaria nº 75, de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Neste caso vê-se, claramente, diante do estado de insolvência da executada, que o prosseguimento da execução em busca da satisfação do crédito, muito provavelmente, envide esforços e/ou custos maiores do que o próprio valor exequendo. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário Trabalhista executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Apesar de ser competência da Justiça Laboral realizar a execução de ofício dos títulos ora discutidos, o interesse de sua execução está atribuído à União. Com o advento da Portaria nº. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, foi determinada a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00, assim como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (art. 1º, I e II). Ora, se a própria União não considera tais valores como dívida e/ou não possui interesse na sua execução, não há razão para o prosseguimento do presente feito. A Justiça do Trabalho não está subordinada aos atos regulamentares internos dos órgãos que detém a competência para representação judicial da União. Todavia, há ausência de interesse processual no prosseguimento do feito. O fato de a União considerar tais quantias irrelevantes, a ponto de não inscrevê-las como Dívida Ativa e nem buscar a sua satisfação pela via executiva, configura-se verdadeira renúncia ao crédito, por expressa norma regulamentar em seu âmbito interno. Ademais, o princípio da economia processual visa dar efetivação ao escopo político do Judiciário de somente acionar a máquina judicial para questões que envolvam uma racionalidade mínima de custo-benefício, tendo em conta ser ilógico que a União, a pretexto de executar uma determinada dívida, promova o dispêndio de esforços e recursos superiores ao montante sub judice, sobretudo se for levado em consideração, repita-se, o patente estado de insolvência da executada. A eficiência da atuação judicial é proporcional à sua capacidade de liberar-se da execução de valores ínfimos para concentrar-se na promoção de medidas que visem à maior efetividade de entrega da prestação jurisdicional, em relação dos feitos socioeconomicamente relevantes. A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece, em seu art. 26, hipótese de extinção da execução fiscal em caso de cancelamento da inscrição na Dívida Ativa. Cite-se ainda o art. 924, Inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera extinta a execução quando o credor renuncia ao seu crédito. Ressalte-se que o Direito Processual Comum e a Lei de Execuções Fiscais são aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força dos arts. 769 e 889 da CLT. Deste modo, não há razão para o prosseguimento da presente execução, seja pela ausência de interesse da União, seja pela ocorrência da renúncia de seu crédito prevista no inciso I do art. 1º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, ou ainda em razão da normatização imposta pelos princípios da economia processual e da razoabilidade. Assim, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, no art. 924, Inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária por força dos art. 769 e 889 da CLT, e, ainda, nos princípios da economia processual e da razoabilidade, determino a EXTINÇÃO da presente execução e o consequente ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e da Portaria nº 839, de 13/12/2013, da Procuradoria Geral Federal. Providencie-se a imediata exclusão dos dados da executada do BNDT, bem como o levantamento de todas as restrições e penhoras porventura existentes. Sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. MOSSORO/RN, 20 de maio de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G C M NOGUEIRA

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Kaio Cesar Lopes De Brito Fernandes x G C M Nogueira

ID: 275087766

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-22.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES

Polo Passivo:

G C M NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000226-22.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000226-22.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES RECLAMADO: G C M NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de8e070 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que os créditos do reclamante já se encontram integralmente quitados e que somente estão pendentes de pagamento os valores relativos a custas e contribuição previdenciária. Observa-se, ainda, que o valor das referidas verbas não ultrapassa os valores estabelecidos pelo art. 1º, I e II da Portaria nº 75, de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Neste caso vê-se, claramente, diante do estado de insolvência da executada, que o prosseguimento da execução em busca da satisfação do crédito, muito provavelmente, envide esforços e/ou custos maiores do que o próprio valor exequendo. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário Trabalhista executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Apesar de ser competência da Justiça Laboral realizar a execução de ofício dos títulos ora discutidos, o interesse de sua execução está atribuído à União. Com o advento da Portaria nº. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, foi determinada a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00, assim como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (art. 1º, I e II). Ora, se a própria União não considera tais valores como dívida e/ou não possui interesse na sua execução, não há razão para o prosseguimento do presente feito. A Justiça do Trabalho não está subordinada aos atos regulamentares internos dos órgãos que detém a competência para representação judicial da União. Todavia, há ausência de interesse processual no prosseguimento do feito. O fato de a União considerar tais quantias irrelevantes, a ponto de não inscrevê-las como Dívida Ativa e nem buscar a sua satisfação pela via executiva, configura-se verdadeira renúncia ao crédito, por expressa norma regulamentar em seu âmbito interno. Ademais, o princípio da economia processual visa dar efetivação ao escopo político do Judiciário de somente acionar a máquina judicial para questões que envolvam uma racionalidade mínima de custo-benefício, tendo em conta ser ilógico que a União, a pretexto de executar uma determinada dívida, promova o dispêndio de esforços e recursos superiores ao montante sub judice, sobretudo se for levado em consideração, repita-se, o patente estado de insolvência da executada. A eficiência da atuação judicial é proporcional à sua capacidade de liberar-se da execução de valores ínfimos para concentrar-se na promoção de medidas que visem à maior efetividade de entrega da prestação jurisdicional, em relação dos feitos socioeconomicamente relevantes. A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece, em seu art. 26, hipótese de extinção da execução fiscal em caso de cancelamento da inscrição na Dívida Ativa. Cite-se ainda o art. 924, Inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera extinta a execução quando o credor renuncia ao seu crédito. Ressalte-se que o Direito Processual Comum e a Lei de Execuções Fiscais são aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força dos arts. 769 e 889 da CLT. Deste modo, não há razão para o prosseguimento da presente execução, seja pela ausência de interesse da União, seja pela ocorrência da renúncia de seu crédito prevista no inciso I do art. 1º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, ou ainda em razão da normatização imposta pelos princípios da economia processual e da razoabilidade. Assim, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, no art. 924, Inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária por força dos art. 769 e 889 da CLT, e, ainda, nos princípios da economia processual e da razoabilidade, determino a EXTINÇÃO da presente execução e o consequente ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e da Portaria nº 839, de 13/12/2013, da Procuradoria Geral Federal. Providencie-se a imediata exclusão dos dados da executada do BNDT, bem como o levantamento de todas as restrições e penhoras porventura existentes. Sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. MOSSORO/RN, 20 de maio de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES

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Cleiton De Lima Quadra e outros x Fernando Franchi Vocci e outros

ID: 320777789

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011119-43.2013.5.12.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE LIMA QUADRA IVO GONCALVES

Polo Passivo:

FERNANDO FRANCHI VOCCI JESSICA ALCANTARA PEREIRA DE LIMA JOFATI CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME JORGE NUNES RIBEIRO JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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DURVALINO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARAES

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RENATA DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ALINE FISCHER SAGRILO

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MARCIO AUGUSTO COSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA BETHANIA PICCININI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0011119-43.2013.5.12.0001 RECLAMANTE: CLEITON DE LIMA QUADRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0011119-43.2013.5.12.0001 RECLAMANTE: CLEITON DE LIMA QUADRA E OUTROS (1) RECLAMADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c63e10b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O executado FERNANDO FRANCHI VOCCI, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade (ID. aa89177), sobre a qual os exequentes se manifestaram (ID. ebb29de). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO PARA RESPONDER AO IDPJ - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA O executado FERNANDO FRANCHI VOCCI alega a existência de nulidade da notificação por edital para contestar o IDPJ apresentado pelo exequente, pois não foram realizadas todas as diligências necessárias para a tentativa de localização do seu correto endereço antes da referida notificação, mediante utilização dos convênios disponíveis nesse Juízo, procedimento que fora observado em relação ao executado JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO. Com razão. Verifico que o executado FERNANDO FRANCHI VOCCI foi citado por edital (ID. ef997f6), após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça (ID. b3533e2, p. 3), não havendo determinação para a realização de pesquisas pelos convênios disponíveis neste Juízo para tentativa de localização do efetivo endereço do referido executado. Desta forma, como não houve o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização do suscitado, apontado pelo autor da presente ação trabalhista como sócio da empresa executada, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é cristalina a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos subsequentes, exclusivamente em relação ao suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI. Neste sentido é o entendimento do TRT12: “NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e do art. 256, inc. II e § 3º, do CPC, a citação por edital deve ser utilizada de forma excepcional, apenas quando se desconhece o atual endereço do réu para a sua citação por correio ou por oficial de justiça, mesmo depois de esgotados todos os meios para sua efetiva obtenção, o que não restou verificado no presente feito, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da citação por edital e de todo o processo a partir daí, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (TRT12 - AP - 0000226-42.2015.5.12.0059, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 02/09/2021). “CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 256, §3°, do CPC, somente após inexitosos todos os meios pessoais necessários à citação da parte demandada é que configura o local incerto e não sabido, pressuposto da válida citação por edital, tratada como ficção jurídica, pelo que utilizada em último caso. In casu, no entanto, não houve esgotamento dos meios de localização disponíveis, como a pesquisa de endereço em órgãos públicos, citação por hora certa ou mesmo novas tentativas por oficial de justiça em dias diversos, neste último caso após constatar que o interfone da casa do sócio estava quebrado. Constatado que a empresa não foi localizada no endereço indicado na petição inicial e que não foram efetuadas quaisquer outras diligências visando sua localização, como, por exemplo, consulta exauriente aos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da citação inicial, a qual se deu por edital, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório Recurso provido para declarar a nulidade dos atos subsequentes à citação, uma vez restam violados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório., devendo o processo retornar a origem para renovar os atos.” (TRT12 - AP - 0010643-07.2015.5.12.0010 , WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 11/06/2021). Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade de todos os atos do processo a partir da citação por Edital efetuada em 06.11.2019, exclusivamente em relação ao suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI, bem como que lhe seja efetuada a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária (R$ 83,57 – ID. 616f7aa). DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos legais, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade de todos os atos do processo a partir da citação por Edital efetuada em 06.11.2019, exclusivamente em relação ao suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI, bem como que lhe seja efetuada a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária (R$ 83,57 – ID. 616f7aa). Fica notificado o suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI para, querendo, se manifestar sobre o IDPJ apresentado pelo exequente e apresentar as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a presente decisão é interlocutória não comporta recurso, nos termos da Súmula nº 214 do TST, cumpra-se a determinação. Intimem-se as partes. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVO GONCALVES - CLEITON DE LIMA QUADRA

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Cleiton De Lima Quadra e outros x Fernando Franchi Vocci e outros

ID: 320777824

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011119-43.2013.5.12.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE LIMA QUADRA IVO GONCALVES

Polo Passivo:

FERNANDO FRANCHI VOCCI JESSICA ALCANTARA PEREIRA DE LIMA JOFATI CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME JORGE NUNES RIBEIRO JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DURVALINO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ALINE FISCHER SAGRILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO COSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA BETHANIA PICCININI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0011119-43.2013.5.12.0001 RECLAMANTE: CLEITON DE LIMA QUADRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0011119-43.2013.5.12.0001 RECLAMANTE: CLEITON DE LIMA QUADRA E OUTROS (1) RECLAMADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c63e10b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O executado FERNANDO FRANCHI VOCCI, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade (ID. aa89177), sobre a qual os exequentes se manifestaram (ID. ebb29de). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO PARA RESPONDER AO IDPJ - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA O executado FERNANDO FRANCHI VOCCI alega a existência de nulidade da notificação por edital para contestar o IDPJ apresentado pelo exequente, pois não foram realizadas todas as diligências necessárias para a tentativa de localização do seu correto endereço antes da referida notificação, mediante utilização dos convênios disponíveis nesse Juízo, procedimento que fora observado em relação ao executado JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO. Com razão. Verifico que o executado FERNANDO FRANCHI VOCCI foi citado por edital (ID. ef997f6), após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça (ID. b3533e2, p. 3), não havendo determinação para a realização de pesquisas pelos convênios disponíveis neste Juízo para tentativa de localização do efetivo endereço do referido executado. Desta forma, como não houve o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização do suscitado, apontado pelo autor da presente ação trabalhista como sócio da empresa executada, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é cristalina a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos subsequentes, exclusivamente em relação ao suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI. Neste sentido é o entendimento do TRT12: “NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e do art. 256, inc. II e § 3º, do CPC, a citação por edital deve ser utilizada de forma excepcional, apenas quando se desconhece o atual endereço do réu para a sua citação por correio ou por oficial de justiça, mesmo depois de esgotados todos os meios para sua efetiva obtenção, o que não restou verificado no presente feito, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da citação por edital e de todo o processo a partir daí, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (TRT12 - AP - 0000226-42.2015.5.12.0059, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 02/09/2021). “CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 256, §3°, do CPC, somente após inexitosos todos os meios pessoais necessários à citação da parte demandada é que configura o local incerto e não sabido, pressuposto da válida citação por edital, tratada como ficção jurídica, pelo que utilizada em último caso. In casu, no entanto, não houve esgotamento dos meios de localização disponíveis, como a pesquisa de endereço em órgãos públicos, citação por hora certa ou mesmo novas tentativas por oficial de justiça em dias diversos, neste último caso após constatar que o interfone da casa do sócio estava quebrado. Constatado que a empresa não foi localizada no endereço indicado na petição inicial e que não foram efetuadas quaisquer outras diligências visando sua localização, como, por exemplo, consulta exauriente aos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da citação inicial, a qual se deu por edital, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório Recurso provido para declarar a nulidade dos atos subsequentes à citação, uma vez restam violados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório., devendo o processo retornar a origem para renovar os atos.” (TRT12 - AP - 0010643-07.2015.5.12.0010 , WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 11/06/2021). Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade de todos os atos do processo a partir da citação por Edital efetuada em 06.11.2019, exclusivamente em relação ao suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI, bem como que lhe seja efetuada a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária (R$ 83,57 – ID. 616f7aa). DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos legais, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade de todos os atos do processo a partir da citação por Edital efetuada em 06.11.2019, exclusivamente em relação ao suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI, bem como que lhe seja efetuada a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária (R$ 83,57 – ID. 616f7aa). Fica notificado o suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI para, querendo, se manifestar sobre o IDPJ apresentado pelo exequente e apresentar as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a presente decisão é interlocutória não comporta recurso, nos termos da Súmula nº 214 do TST, cumpra-se a determinação. Intimem-se as partes. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FRANCHI VOCCI - JOFATI CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Carlos Grassi Filho e outros

ID: 323343862

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000226-15.2021.8.08.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GRASSI FILHO EDIANI GIUBERTI WELITON VENANCIO GRASSI

Decisão

Advogados:

ERIMAR LUIZ GIURIATO

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ERIMAR LUIZ GIURIATO

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ERIMAR LUIZ GIURIATO

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GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000226-15.2021.8.08.0052 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: WELITON VENANCIO GRASSI, ANTONIO CARLOS GRASSI FILHO, EDIANI GIUBERTI Advogado do(a) REQUERENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 DECISÃO I – BREVE RESUMO DA DEMANDA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, com base na inadimplência da Cédula Rural Pignoratícia nº 21/103393-5, emitida em 16/03/2015, no valor original de R$ 148.838,40, com vencimento final ajustado para 28/11/2019, após aditivos contratuais. O crédito foi garantido por: penhor agrícola sobre lavouras de café em propriedades rurais em Rio Bananal/ES; e aval pessoal prestado por Antonio Carlos Grassi Filho e Ediani Giuberti. A parte autora sustenta o inadimplemento das obrigações pactuadas e pleiteia a constituição de título executivo judicial no valor atualizado de R$ 183.237,20, conforme planilha anexa (ID 00002261520218080052.pdf). Regularmente citados, os réus opuseram Embargos Monitórios (ID 53438778), argumentando, em síntese: (a) ausência de liquidez e certeza da dívida; (b) carência da ação; (c) pedido de justiça gratuita; (d) pedido de efeito suspensivo. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 56803640), refutando as alegações defensivas e pugnando pela constituição do título executivo judicial. II – ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES 1. Justiça Gratuita (réus) A parte ré requereu justiça gratuita, mas não colacionou qualquer elemento probatório de sua condição de hipossuficiência econômica. A simples declaração genérica não é suficiente, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 e o art. 98 do CPC. A parte autora impugnou o pedido, requerendo indeferimento e, subsidiariamente, a comprovação da condição alegada (ID 56803640). Diante da ausência de prova documental mínima da alegada incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, sem prejuízo de nova apreciação caso os réus apresentem comprovação idônea no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Efeito Suspensivo aos Embargos Não há previsão legal de efeito suspensivo automático aos embargos monitórios. Para concessão excepcional, exige-se demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 do CPC). No caso concreto, os réus não demonstraram risco relevante nem verossimilhança jurídica robusta. A alegação genérica de ausência de liquidez não basta, sobretudo diante da existência de contrato firmado, com cláusulas claras, além de planilha de débito. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos monitórios. 3. Alegação de carência da ação (falta de liquidez, certeza e exigibilidade) A Cédula Rural Pignoratícia e seus aditivos foram firmados pelas partes e contêm cláusulas claras de vencimento, encargos, garantias e vencimento antecipado em caso de inadimplemento. A autora juntou ainda planilha atualizada do débito. Nos termos do art. 700 do CPC, é admissível ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o que se verifica no presente caso. Decisão: Rejeito a alegação de carência da ação. A inicial está apta e instruída com prova escrita hábil. III – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações e documentos constantes dos autos, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) Se houve efetivo inadimplemento da obrigação contratual por parte do requerido Weliton Grassi; b) Se o valor cobrado na planilha apresentada pelo Banco do Brasil corresponde fielmente aos encargos contratuais pactuados; c) Se os corréus Antonio Carlos Grassi Filho e Ediani Giuberti prestaram aval de forma válida e estão vinculados à obrigação principal; d) Se houve algum vício contratual ou abusividade nos encargos moratórios ou remuneratórios aplicados. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: Incumbe à parte autora comprovar: a) a existência do vínculo contratual; b) a inadimplência; c) a exatidão dos valores cobrados. Incumbe aos réus demonstrar: a) eventual pagamento ou quitação da dívida; b) nulidades, vícios ou abusividades contratuais; c) eventual ausência ou invalidade de aval. Não há elementos a justificar redistribuição do ônus da prova com base no §1º do art. 373 do CPC. V – DETERMINAÇÕES FINAIS Ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados. No caso de prova testemunhal, o rol deve ser prontamente indicado. Deverão as partes atentar para o princípio da razoabilidade, indicando de forma clara e objetiva os meios de prova pretendidos, sob pena de preclusão. Determino o prosseguimento do feito com a organização processual delineada. Após o término do prazo para indicação de provas, conclusos os autos para deliberação quanto à sua admissibilidade e eventual saneamento probatório complementar ou julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Jose Andre Dos Santos Alves x Moura Pre-Moldados Ltda

ID: 262628758

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-48.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MOURA PRE-MOLDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000226-48.2025.5.23.0071 : JOSE ANDRE DOS SANTOS ALVES : MOURA PRE-MOLDADOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000226-48.2025.5.23.0071 : JOSE ANDRE DOS SANTOS ALVES : MOURA PRE-MOLDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL em 24/06/2025, às 11h05min (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência (telepresencial) na SALA POCONÉ do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT, por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, observadas as seguintes diretrizes: a) para participar da audiência através da plataforma ZOOM, acesse o seguinte link no dia e hora designados: SALA POCONÉ https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salapocone?pwd=RkFobGFPMllFN2QydVBDQS8xem00dz09 Se forem solicitadas credenciais, digite: ID: 845 623 1759 senha: Pocone1@ b) o aplicativo ZOOM deve ser previamente instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook etc), o que poderá ser feito a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a parte disponha; c) ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador, no horário designado para a audiência, podendo as partes e seus procuradores consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta "Apregoamento Digital" disponível no site do TRT23ª (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página inicial. d) para conexão do áudio no aplicativo Zoom, proceda da seguinte forma: Conexão via celular - durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda, e em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador, e clicando nesta opção fará com que você já acesse a reunião com áudio; Se você acabou fechando essa janela acidentalmente, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”; e) se persistir dificuldade de acesso, contate com antecedência o CEJUSC por meio dos telefones (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/enj-eyrz-zuz ; 1. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. 2. Nos termos do Art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, sob pena de preclusão. 3. Não havendo conciliação prévia (antes da audiência), incentivam-se as partes a comparecer à sessão com propostas de acordo, oportunidade em que a parte ré já deverá ter apresentada a sua defesa e documentos nos autos, ainda que sob sigilo, mediante peça escrita, salva e assinada no ambiente do PJe. *Conforme dispõe o Art. 22, § 1º da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação e/ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. **Conforme dispõe o Art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos. 4. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "caput" do artigo 844 da CLT. 5. Caso as partes não conciliem em audiência e após o recebimento da defesa, será concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para impugnação da defesa e dos documentos que a acompanham, a contar do dia útil seguinte. A prova oral, inclusive a testemunhal, se necessária, será colhida em momento posterior, em audiência de instrução a ser realizada no dia 24/07/2025, às 9h na eg. Vara do Trabalho de Jaciara, nos termos e sob as cominações de praxe desta unidade judiciária sobre as quais as partes sairão devidamente intimadas por ocasião da audiência inicial.. 6. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 7. As partes desassistidas de advogados serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. DESTINATÁRIO: JOSE ANDRE DOS SANTOS ALVES JACIARA/MT, 29 de abril de 2025. FABIO EDUARDO LERMEN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDRE DOS SANTOS ALVES

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Processo nº 0000226-67.2023.8.17.2550

ID: 258068621

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cupira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-67.2023.8.17.2550

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZILE NAYARA MARIZ VENCESLAU

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALTER LUIS DA SILVA JUNIOR

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NAZILE NAYARA MARIZ VENCESLAU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

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GOLBERY LOPES LINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000226-67.2023.8.17.2550 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUPIRA INVESTIGADO(A): A. C. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200848194, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos... Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c medidas cautelares ID 188773304 proposto por A. C. D. S. . A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência de requisitos para decretação da prisão que justifiquem medida tão gravosa e pugnando pela substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Afirma a defesa a presença do fator genérico, tendo o representante do Parquet apontado a gravidade em abstrato da conduta supostamente perpetrada sem, no entanto, demonstrar a periculosidade concreta do agente. Acrescenta que o requerente é bem visto pela vizinhança, possui boa conduta, tendo em vista as dezenas de assinaturas coletadas em abaixo assinado, juntado aos autos em ID 134329533 e não oferece qualquer perigo de ofensa à ordem pública. Menciona, ainda, que é portador de deficiência, conforme laudo (DOC.01) que demonstra sua incapacidade desde os 18 anos de idade, sendo inclusive beneficiário do INSS. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (id 193819506). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo que mesmo com as razões apresentadas pela defesa a decisão combatida é clara nos fortes fundamentos que ampararam a segregação cautelar, pelo que tenho por imperiosa, nesse momento, a sua manutenção. No caso em tela, permanecem firmes os requisitos previstos nos art. 312 e 313 do CPP. A materialidade delitiva e os indícios de autoria restaram comprovadas pelos depoimentos das testemunhas, pela escuta especializada, pelos relatórios circunstanciados, assim como pelas demais provas colhidas no curso do inquérito policial. No mais, frequentemente, pedidos de liberdade provisória são apresentados sob o argumento de que o preso possui bons antecedentes, residência fixa, boa conduta social. É o caso dos autos. Tais condições subjetivas favoráveis, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. Assim, a primariedade, boa conduta social e residência fixa não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. Saliento que o próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco sedimentou este entendimento, conforme se depreende: Súmula 086 do TJPE. As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. Em suma, condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada. Elementos concretos constantes dos autos que apontem para a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal estão presentes, tendo em vista a gravidade do fato ocorrido. Conforme relatório do Conselho Tutelar (ID 119077479, pág. 05), a genitora da vítima, Sra. Luciene, compareceu ao órgão relatando que sua filha sofria abusos sexuais desde os quatro anos de idade, por parte do denunciado, amigo da família. Isto porque nada mudou a ideia de que o acusado apresenta risco à sociedade e deve permanecer encarcerado para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, já que ele é processado pela prática de ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos e sua liberdade representa risco às testemunhas e ao bom andamento do feito. Além disso, também julgo necessária a segregação cautelar com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal, eis que, mesmo indicando possuir residência fixa, nada impede o acusado de empreender fuga e tentar se esquivar de suas possíveis responsabilidades. Por fim, o requisito objetivo permanece inalterado, não havendo exposição de motivos aptos à reconsideração do decisum, que foi proferido evidentemente pautado na legislação vigente. Assim, por entender insuficiente ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva antes decretada. Intime-se. Tendo em vista já ter sido realizado o depoimento acolhedor, conforme termo de audiência de id 167929286, abra-se vistas ao Ministério público para que manifeste-se acerca de eventual requerimento de diligências, ou, se for o caso, apresentação de memoriais. Caso sejam apresentadas as alegações finais da acusação, intime-se a defesa para o mesmo fim. Cupira, data da assinatura digital FILIPE RAMOS UAQUIM JUIZ DE DIREITO" CUPIRA, 16 de abril de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000226-82.2006.8.17.0830

ID: 331402534

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000226-82.2006.8.17.0830

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIANO EUSTAQUIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILIANO EUSTAQUIO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000226-82.2006.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO ACUSADO(A): ELIZABETE FERREIRA DA SILVA, DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA NEGROMONTE, ELINEUDA FERREIRA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DAS DENUNCIADAS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204023487, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou ELINEUDA FERREIRA DA SILVA SOUZA, ELIZABETE FERREIRA DA SILVA e DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA NEGROMONTE, qualificadas nos autos, como incursas nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal; acusando-as de terem, por motivo torpe, tentado ceifar a vida de JOSEFA PORTELA DE LIMA, através de golpes de tesoura e pedaço de madeira, em 02 de setembro de 2006, na esquina do cruzamento de Mariinha do Calumbi e o Bar de Seu Zito, nesta cidade de João Alfredo. Concluído o sumário da prova de primeira fase, restaram as rés pronunciadas como incursas nas penas do art. 121, § 2º, inciso I (in fine) c/c o art. 14, inciso II, do CP. As rés foram submetidas a julgamento, na sessão de hoje, com a observância das formalidades legais. Nos debates, o Representante do Ministério Público requereu a desclassificação do fato atribuído às acusadas para o delito de lesão corporal. A Defesa das acusadas, por seu turno, arguiu a tese de negativa de autoria em relação às acusadas Elizabete e Deborha Vicky e, também, de desclassificação para o delito de lesão corporal em relação à acusada Elineuda. O Egrégio Conselho de Sentença, respondendo ao questionário proposto, o qual não recebeu qualquer contestação pelas partes, relativamente à Série 1, por maioria de votos, ao responder, afirmativamente, ao primeiro quesito, reconheceu a materialidade. Por maioria de votos, ao responder, afirmativamente, ao segundo quesito, reconheceu a autoria. Ora, por maioria de votos ao responder, negativamente, ao terceiro quesito, o Júri reconheceu que não houve, no caso, crime doloso contra a vida, na forma tentada, desclassificando assim, o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. Prejudicados os demais quesitos. O Egrégio Conselho de Sentença, respondendo ao questionário proposto, o qual não recebeu qualquer contestação pelas partes, relativamente à Série 2, por maioria de votos, ao responder, afirmativamente, ao primeiro quesito, reconheceu a materialidade. Por maioria de votos, ao responder, afirmativamente, ao segundo quesito, reconheceu a autoria. Ora, por maioria de votos ao responder, negativamente, ao terceiro quesito, o Júri reconheceu que não houve, no caso, crime doloso contra a vida, na forma tentada, desclassificando assim, o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. Prejudicados os demais quesitos. O Egrégio Conselho de Sentença, respondendo ao questionário proposto, o qual não recebeu qualquer contestação pelas partes, relativamente à Série 3, por maioria de votos, ao responder, afirmativamente, ao primeiro quesito, reconheceu a materialidade. Por maioria de votos, ao responder, afirmativamente, ao segundo quesito, reconheceu a autoria. Ora, por maioria de votos ao responder, negativamente, ao terceiro quesito, o Júri reconheceu que não houve, no caso, crime doloso contra a vida, na forma tentada, desclassificando assim, o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. Prejudicados os demais quesitos. Em conclusão, entendeu o Egrégio Conselho de Sentença que as acusadas ELINEUDA FERREIRA DA SILVA SOUZA, ELIZABETE FERREIRA DA SILVA e DEBORHA VICKY FERREIRA DE SOUZA NEGROMONTE, qualificadas nos autos, cometeram o crime de lesão corporal de natureza leve contra a vítima JOSEFA PORTELA DE LIMA (art. 129, caput, do Código Penal). Assim, restou provado que a vítima sofreu lesão de natureza leve em decorrência de golpes de tesoura e pedaço de madeira desferidas pelas acusadas. Destarte, por se verificar, da prova produzida nos autos, que as acusadas não deteveram a intenção de matar, entendo apresentar-se imperiosa a desclassificação do crime em tela de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP). DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a figura delitiva de tentativa de homicídio imputada às acusadas, por não se tratar de crime doloso contra a vida, conforme decidiu o Egrégio Conselho de Sentença. Com o trânsito em julgado, designe-se audiência preliminar, já que trata-se de procedimento à luz da Lei 9099/1995. Sem custas. Entregue-se cópia da presente decisão às rés presentes. Sentença publicada nesta sessão, intimadas as partes, inclusive, dos prazos recursais. Registre-se. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de João Alfredo-PE, aos 14 de maio de 2025. Hailton Gonçalves da Silva Juiz Presidente do Tribunal do Júri." JOÃO ALFREDO, 21 de julho de 2025. ESTANISLAU CORDEIRO DE MELO NETO Diretoria Regional do Agreste

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