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Anderson Silva Diniz x Agropalma S/A

ID: 331364388

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-23.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA DINIZ

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LUIZA TAVARES FERNANDES

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-23.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: ANDERSON SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-23.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: ANDERSON SILVA DINIZ AGRAVADO: AGROPALMA S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000331-23.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: ANDERSON SILVA DINIZ ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: AGROPALMA S/A ADVOGADA: Dra. EVELYN LIMA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA TAVARES FERNANDES ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE MEIRA LEITE ADVOGADO: Dr. THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ANDERSON SILVA DINIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Iddfc162d; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 49572a0). Representação processual regular (Id 2e3250f ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id 72a9a7f, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamentode adicional de insalubridade e horas extras pela não concessão da pausa térmica. Alega violação ao dispositivo constitucional e legais supracitados. Argumenta que “na diligência pericial judicial trazida nestesautos, o IBUTG médio calculado foi superior aos limites de tolerância estabelecidospela Norma do Ministério do Trabalho e Emprego. Deve ser ponderada a questão deque a norma regulamentadora garante, não só apenas a percepção ao adicional deinsalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância sãoultrapassados. a concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e asegurança do trabalhador, direitos estes garantidos na Constituição Federal.” Aduz que “não sendo concedido os intervalos para recuperaçãotérmica, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dosintervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado.” Defende que “as mencionadas parcelas - adicional deinsalubridade e o intervalo para recuperação - têm naturezas distintas, não havendofalar em incompatibilidade entre ambas, não configurando bis in idem. A concessão dointervalo não tem o condão de afastar a natureza insalubre do labor prestado emtemperaturas acima daquelas previstas na Norma Regulamentadora.” Cita diversas jurisprudências do TST para reforçar a tese, bemcomo, alega que o acordão diverge do entendimento de outros Tribunais Regionais. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No que se refere à insalubridade porexposição à radiação não ionizante (solar), a OrientaçãoJurisprudencial nº 173, I, do C. TST, reflete o entendimento da E.Corte, ao dispor: "Ausente previsão legal, indevido o adicional deinsalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, porsujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 daPortaria Nº 3214/78 do MTE)". Desse modo, é indevido também opagamento de adicional de insalubridade, em face de ausência deprevisão legal, por sujeição à radiação não ionizante (solar), salvose houver exposição a calor acima dos limites de tolerância, o quenão é o caso dos autos. Por fim, o Programa de Gerenciamento deRiscos no Trabalho Rural não prevê o calor como um dos agentesde risco a que se expõe o Auxiliar de Apoio Agrícola (Rural Palmar). De todo modo, importante destacar que ocontrato de trabalho do reclamante teve início em 03/06/2021, ouseja, após a alteração do anexo III da NR-15 do Ministério doTrabalho que trata dos "Limites de Tolerância para Exposição aoCalor", ocorrida por meio da Portaria SEPRT n. 1359, de 09.12.2019(publicada no DOU em 11.12.2019), para dispor que o referidoanexo "não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céuaberto sem fonte artificial de calor", daí porque não há se falar eminsalubridade decorrente do agente de risco calor, dada a naturezadas atividades desempenhadas pelo reclamante. Assim, mantenho a r. sentença recorrida enego provimento ao recurso. REPOSIÇÃO TÉRMICA. Ademais, ainda que a reclamada tivessesido condenada ao pagamento de adicional de insalubridade emvirtude do agente calor, entendo que tal fato não possui, comoconsequência, o pagamento de horas extras pela não concessãode intervalos para recuperação térmica. A NR-15 dispõe sobre critérios paraidentificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma queos intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, casonão concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, semautorizar o pagamento como se horas extras fossem. Nego provimento. " Examino. Conforme trecho transcrito, o acórdão confirmou a salubridadedo ambiente laboral nos seguintes termos: "é indevido também o pagamento deadicional de insalubridade, em face de ausência de previsão legal, por sujeição àradiação não ionizante (solar), salvo se houver exposição a calor acima dos limites detolerância, o que não é o caso dos autos." (grifei) Em sentido contrário é a tese do recorrente, na medida em queafirma que "na diligência pericial judicial trazida nestes autos, o IBUTG médio calculadofoi superior aos limites de tolerância estabelecidos pela Norma do Ministério doTrabalho e Emprego." Desta feita, no que se refere à alegação de violação ao art. 71,§4º da CLT e afronta ao art. 7º inciso XXII da CF/88, o cotejo das razões recursais com otrecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação,seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recursode revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. No mais, quanto às alegações de violação aos artigos 154, 155 e200, V, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT,pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença quejulgou improcedente o pedido de horas extras pela não concessão de intervalo previstona NR-31. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) No presente caso, embora a NR-31preveja no item 31.8 pausas para descanso para o empregadorural, sem fixar o seu tempo, é incontroversa a sobrecarga física aque o trabalhador é submetido, o que justifica a sua concessãodurante a jornada de trabalho. Importante registrar que o descansoadequado, especialmente em atividades que demandam extremoesforço físico e com movimentos repetitivos, tem o objetivo deproteger a própria integridade física e a vida do trabalhador. Sabe-se que a fadiga e cansaço extremo são elementos que levam aacidentes graves de trabalho. O reclamante trabalhava como rural palmar,atividade sabidamente realizada em pé e com notória sobrecargafísica, pelo que o dispositivo em questão certamente lhe é aplicável. A aplicação analógica, refere-se ao modo deconcessão da pausa e não por similitudes das atividadesreferentes às profissões tratadas no art. 72 da CLT. " Examino. Em trecho não transcrito no recurso, a decisão assim foifundamentada: "(...)Ocorre que da análise dos espelhos deponto do autor, há a pré assinalação do descanso. Ainda, inexiste nos autos provas queinvalidem os registros de horários do reclamante. Em depoimento, o autor confirmou querealizava pausas para hidratação, ao longo da jornada." Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso, assim,o recorrente, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito doinc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Com relação à alegação de divergência jurisprudencial, orecurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casosconfrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “adicional de insalubridade” e “adicional de hora extra”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Em relação aos temas “categoria profissional especial (rural)” e “intervalo intrajornada”, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A

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Processo nº 0000331-64.2025.4.05.8201

ID: 304868718

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000331-64.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000331-64.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000331-64.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por DAMIANA ALVES DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício amparo assistencial ao deficiente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Disciplina normativa do benefício de prestação continuada (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de deficiência estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de deficiência de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adéqua à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. Do caso concreto O benefício assistencial (NB 714.521.128-0), com DER em 15/02/2024, foi indeferido em razão do seguinte motivo: “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.”. Da deficiência A parte demandante tem 50 anos e não declarou ocupação anterior. A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de: “CID 10 – M 17 (Gonartrose) Diagnóstico: Histórico de gonartrose (artrose nos joelhos), sem necessidade de afastamento das atividades habituais .”. No entanto, o perito informou que referido quadro não acarreta limitação ou incapacidade laboral (quesito IV.2). Além disso, indicou que a doença não interfere de forma relevante na participação da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas, tanto na área educacional quanto no desempenho de atividades cotidianas e profissionais. (quesito IV.9). Pericia realizada em 01/04/2025. Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco há necessidade de realização de audiência ou de realização de nova perícia com base nos critério da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF. Em razão disso, indefiro o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos complementares formulados pelas partes. Assim, é possível concluir que a limitação que acomete a parte autora é incompatível com o preenchimento do requisito legal de deficiência para acesso ao amparo social. Assim, não sendo o(a) demandante portador(a) de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exposto na Inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 0050708-78.2025.8.19.0000

ID: 309656707

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050708-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA GUIMARAES VECCHI DAVI KALEBE MEIRELLES DA SILVA GUILHERME DA SILVA GUIMARÃES JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI PEDRO HENRIQUE FOGOS DOS SANTOS WLADIMIR DA SILVA MONTEIRO

Habeas Corpus

Advogados:

EDUARDO JOSE DA SILVA DOMINGOS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0050708-78.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vi… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0050708-78.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0000331-67.2025.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00546003 IMPTE: EDUARDO JOSE DA SILVA DOMINGOS OAB/RJ-161024 PACIENTE: WLADIMIR DA SILVA MONTEIRO PACIENTE: ALEXANDRA GUIMARAES VECCHI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI CORREU: PEDRO HENRIQUE FOGOS DOS SANTOS CORREU: GUILHERME DA SILVA GUIMARÃES CORREU: DAVI KALEBE MEIRELLES DA SILVA Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas corpus nº 0050708-78.2025.8.19.0000 Impetrante: Dr. Eduardo Jose da Silva Domingos (Adv.) Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí Pacientes: Wladimir da Silva Monteiro e Alexandra Guimaraes Vecchi Capitulação (cf. denúncia): Art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP Corréus: Pedro Henrique Fogos dos Santos, Guilherme da Silva Guimarães e Davi Kalebe Meirelles da Silva Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (JC) D E C I S Ã O Versa a hipótese sobre habeas corpus impetrado pelo Dr. Eduardo Jose da Silva Domingos (OAB/RJ 161.024), tendo como pacientes Wladimir da Silva Monteiro e Alexandra Guimaraes Vecchi, e, Autoridade Impetrada, o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, aduzindo as razões articuladas na inicial. Pleiteia deferimento de liminar, objetivando a revogação/relaxamento das prisões preventivas dos pacientes, sem prejuízo de eventual imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). A proposição vestibular tece considerações acerca da imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, invocando o princípio da proporcionalidade e repercutindo os atributos favoráveis dos pacientes. Destaca que os mesmos são os únicos responsáveis pela guarda do seu filho menor. Alega a ausência de contemporaneidade. Afirma, ainda, que os pacientes não estavam na clínica quando os fatos ocorreram. Ao final, persegue seja o provimento liminar convolado em definitivo (e-doc 002). Relatados. Decido. A provisão liminar em habeas corpus não encontra contemplação legal expressa, somente sendo admitida, por construção jurisprudencial, em casos excepcionalíssimos de estridente e incontroversa ilegalidade, inteiramente comprovada em caráter preambular (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 380123, Dje 30.11.2016). Essa nota de excepcionalidade inerente à concessão initio litis propende a recomendar, por regra geral de hermenêutica, interpretação naturalmente restritiva (STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RE 288640 AgR/PR, 2ª T., julg. 06.12.11), sobretudo quando a pretensão liminar se confunde e se entrelaça com a postulação de mérito, hipótese em que, pelo princípio da colegialidade (STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., HC 110974, julg. em 22.05.12), a competência natural do órgão julgador plenário há de ser preservada e o devido processo legal protegido de açodamentos (STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., AgRg HC 236037/ES, julg. em 24.04.12; STJ, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª T., AgRg HC 9827/CE, julg. em 17.06.99), sendo, ademais, de todo recomendado a prévia oitiva do D. Juízo Impetrado (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, HC 384895/RJ, julg. em 11.01.2017). A propósito, convém destacar que, "segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente - precedentes" (STF, Rel. Min. Teori Zavascki (desig.), HC 116218/MG, julg. em 07.05.2013). Daí a explícita orientação também do STJ: "Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus" (STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., AgRg no HC 481911/SP, julg. em 23.04.2019). "É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão de sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado" (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 380123, Dje 30.11.2016). No prumo dessa orientação e ao menos em juízo de cognição sumária inerente a esta fase procedimental, não visualizo, na espécie, si et in quantum, a necessidade de instantânea expedição de contracautela liberatória ou outra de menor restritividade jurídico-processual, a reclamar a implementação da requestada tutela qualificada de emergência. Por tais fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR, relegando a apreciação das questões suscitadas para o julgamento plenário, a ser realizado em data iminente. Requisitem-se, em tom de urgência, as informações ao MM. Juízo Impetrado. Com a juntada respectiva, à Douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª (Terceira) Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo 1 --------------------------------------------- RV 13695 (JC)

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Processo nº 0000331-95.2015.8.10.0100

ID: 313242966

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-95.2015.8.10.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

Intimação

Advogados:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000331-95.2015.8.10.0100 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de RENILDO FONSECA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Crimes do Sistema Nacional de Armas). A peça acusatória narra que, em 12 de abril de 2015, nesta comarca, o denunciado foi encontrado na posse de uma espingarda de fabricação artesanal em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 016/2015-DPCMRZ, foi recebida por este Juízo em 10 de dezembro de 2015. O acusado foi devidamente citado e, por meio de defensora dativa nomeada, apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Após a fase de alegações finais da acusação e da defesa, foi proferida sentença condenatória em 22 de fevereiro de 2021, na qual se aplicou ao réu a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A certidão de trânsito em julgado informa que a sentença tornou-se definitiva para a acusação em 27 de junho de 2022 e para o réu e sua defesa em 30 de maio de 2022. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão a ser decidida cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida e declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. A pretensão punitiva do Estado não é eterna, encontrando limites temporais na legislação penal. Uma vez ultrapassado o lapso previsto em lei sem a devida prestação jurisdicional, opera-se a prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal. No caso em apreço, analisa-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, regulada pelo § 1º do art. 110 do Código Penal. Esta forma de prescrição é calculada com base na pena efetivamente aplicada na sentença, após o seu trânsito em julgado para a acusação, verificando-se os prazos ocorridos entre os marcos interruptivos anteriores à sua prolação. A pena em concreto aplicada ao réu foi de 01 (um) ano de detenção. De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para tal sanção é de 4 (quatro) anos. A contagem prescricional é interrompida, entre outras causas, pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, I e IV, do Código Penal). Com a ocorrência de um marco interruptivo, o prazo volta a correr integralmente. O intervalo crucial para a análise é aquele compreendido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória: Data do Recebimento da Denúncia (marco interruptivo): 10 de dezembro de 2015. Data da Publicação da Sentença Condenatória (marco interruptivo): 22 de fevereiro de 2021. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias. Confrontando o tempo decorrido (superior a 5 anos) com o prazo prescricional aplicável (4 anos), constata-se, de forma inequívoca, que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição em sua modalidade retroativa. Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe, tornando inócua a própria sentença condenatória proferida, que perde todos os seus efeitos penais e extrapenais. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RENILDO FONSECA OLIVEIRA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Por consequência, torno sem efeito a sentença condenatória de ID 85340345 (págs. 88 a 95) e todas as suas determinações. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado, comunicando a presente decisão para que procedam ao cancelamento de eventuais registros decorrentes da sentença ora tornada sem efeito; b) Proceda-se à baixa nos registros deste Juízo; c) Havendo fiança recolhida, expeça-se o competente alvará para sua restituição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Mirinzal/MA, 30 de junho de 2025. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

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Processo nº 0000331-95.2015.8.10.0100

ID: 313241103

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-95.2015.8.10.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENILDO FONSECA OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000331-95.2015.8.10.0100 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de RENILDO FONSECA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Crimes do Sistema Nacional de Armas). A peça acusatória narra que, em 12 de abril de 2015, nesta comarca, o denunciado foi encontrado na posse de uma espingarda de fabricação artesanal em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 016/2015-DPCMRZ, foi recebida por este Juízo em 10 de dezembro de 2015. O acusado foi devidamente citado e, por meio de defensora dativa nomeada, apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Após a fase de alegações finais da acusação e da defesa, foi proferida sentença condenatória em 22 de fevereiro de 2021, na qual se aplicou ao réu a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A certidão de trânsito em julgado informa que a sentença tornou-se definitiva para a acusação em 27 de junho de 2022 e para o réu e sua defesa em 30 de maio de 2022. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão a ser decidida cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida e declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. A pretensão punitiva do Estado não é eterna, encontrando limites temporais na legislação penal. Uma vez ultrapassado o lapso previsto em lei sem a devida prestação jurisdicional, opera-se a prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal. No caso em apreço, analisa-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, regulada pelo § 1º do art. 110 do Código Penal. Esta forma de prescrição é calculada com base na pena efetivamente aplicada na sentença, após o seu trânsito em julgado para a acusação, verificando-se os prazos ocorridos entre os marcos interruptivos anteriores à sua prolação. A pena em concreto aplicada ao réu foi de 01 (um) ano de detenção. De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para tal sanção é de 4 (quatro) anos. A contagem prescricional é interrompida, entre outras causas, pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, I e IV, do Código Penal). Com a ocorrência de um marco interruptivo, o prazo volta a correr integralmente. O intervalo crucial para a análise é aquele compreendido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória: Data do Recebimento da Denúncia (marco interruptivo): 10 de dezembro de 2015. Data da Publicação da Sentença Condenatória (marco interruptivo): 22 de fevereiro de 2021. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias. Confrontando o tempo decorrido (superior a 5 anos) com o prazo prescricional aplicável (4 anos), constata-se, de forma inequívoca, que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição em sua modalidade retroativa. Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe, tornando inócua a própria sentença condenatória proferida, que perde todos os seus efeitos penais e extrapenais. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RENILDO FONSECA OLIVEIRA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Por consequência, torno sem efeito a sentença condenatória de ID 85340345 (págs. 88 a 95) e todas as suas determinações. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado, comunicando a presente decisão para que procedam ao cancelamento de eventuais registros decorrentes da sentença ora tornada sem efeito; b) Proceda-se à baixa nos registros deste Juízo; c) Havendo fiança recolhida, expeça-se o competente alvará para sua restituição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Mirinzal/MA, 30 de junho de 2025. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

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Willian Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 319480045

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0002381-33.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THIAGO MACHADO FERREIRA

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ROBERT PEREIRA VELOSO

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JONATHAN VINICIUS PADILHA DE MORAES

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MURILO HENRIQUE LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002381-33.2025.8.16.0147 Processo: 0002381-33.2025.8.16.0147 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 25/01/2024 Acusado(s): WILLIAN DA SILVA (RG: 95118909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.715.209-31) Rua Tijucas do Sul, 113 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-060 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Horacy Santos, 264 Fórum - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Willian da Silva, acusado pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, nos autos de ação penal nº 0000331-68.2024.8.16.0147. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (mov. 11.1). É o breve relatório. Decido. 2. Sabe-se que a prisão cautelar constitui medida excepcional e extrema, porquanto priva o ser humano de sua liberdade antes que seja condenado definitivamente. Por tais razões, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), tal espécie de custódia deve ser reservada apenas àqueles casos em que se verifica, concretamente, a imprescindibilidade da sua decretação. Da análise dos autos nº 0001422-96.2024.8.16.0147, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada tendo em vista o risco de reiteração delitiva, notadamente ante a periculosidade concreta dos réus. Inobstante, conforme mencionado pela Defesa, ocorreu alteração fática relevante e suficiente apta a demonstrar a necessidade de revogar a prisão preventiva, conforme já reportado no pedido dos autos 0002333-74.2025.8.16.0147, cujos fundamentos reitero e transcrevo a seguir a fim de evitar tautologia. “Não obstante os fundamentos utilizados nas decisões anteriores, aquela que decretou a prisão preventiva e aquela que a manteve, após o encerramento da instrução e a melhor elucidação dos fatos, conforme aduziu a defesa, observo que não subsistem elementos judiciais suficientes de que sejam os requerentes os autores dos fatos aqui apurados, o que obsta a manutenção do decreto prisional, em observância ao artigo 312 do Código de Processo Penal, por ausência do requisito da autoria. Pois bem, vejamos. Erick David, vítima, questionado em juízo por diversas vezes, relatou que não pode afirmar quem foi o autor dos crimes, pois não tem certeza. Certo que o depoimento da vítima tem especial relevância e que esta foi categórica, em juízo e sob o crivo do contraditório, ao afirmar que não poderia garantir, com certeza, quem foram os responsáveis pelo cometimento dos crimes. Ademais, quanto à alegação ministerial de que Erick teria sofrido represálias, não se pode afirmar que os requerentes foram os responsáveis, principalmente ao considerar, conforme informações das testemunhas que depuseram em juízo, que a vítima também é envolvida com o meio ilícito criminal. Gabriel Tófola, delegado de polícia, relatou, em seu depoimento em juízo, que Josuel foi apontado como autor do crime por Erick. Ademais, informou que Erick lhe relatou que, após os fatos, fora ameaçado por Willian e um outro indivíduo, e que dirigiam um veículo FIAT/SIENA preto. Observe-se, porém, que o próprio delegado relatou que não foram realizadas diligências para averiguar o possível proprietário do tal veículo, não podendo fazer qualquer relação com os ora requerentes. Ademais, a testemunha, quando questionada, respondeu positivamente quanto à possibilidade de Erick ter dirigido seu depoimento em sede de inquérito policial contra os acusados para escusar, por alguma razão, o grupo criminoso do qual ele fazia parte. (...) Leonardo Paraguassu, policial civil, em juízo, aduziu que a vítima é de “índole duvidosa”, o que torna seu depoimento questionável. (...) Portanto, em juízo, não foram produzidos elementos que apontem que a autoria dos fatos recai sobre os requerentes.” Assim, considerando que, no mesmo processo e com base nos mesmos fatos, foi determinada a revogação da prisão preventiva dos demais corréus, impõe-se, por uma questão de isonomia e coerência do sistema penal, a extensão do benefício ao réu que ainda se encontra preso. Com efeito, a manutenção da custódia cautelar apenas em desfavor de um dos acusados, sem que haja fundamentação concreta que o distinga dos demais, afronta os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Portanto, com base nos fundamentos outrora apresentados e ausente qualquer elemento que justifique o tratamento desigual, deve ser revogada também a prisão do réu ora custodiado. 3. Isso posto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Willian da Silva, haja vista a ausência dos requisitos necessários previstos no artigo 312 do CPP. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intimem-se. Diligenciem-se. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Processo nº 0000331-81.2023.8.17.2570

ID: 276016930

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000331-81.2023.8.17.2570

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. S. G.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEFFERSON GINETON DA SILVA

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ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR

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MARCONE SILVA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000331-81.2023.8.17.2570 AUTOR(A): J. D. S. G. REQUERIDO(A): F. L. D. N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000331-81.2023.8.17.2570 AUTOR(A): J. D. S. G. REQUERIDO(A): F. L. D. N. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 201178854 , conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANKLIN LOURENÇO DO NASCIMENTO e por J. D. S. G., em face da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. O primeiro embargante, requerido na ação principal, alega a existência de omissão na sentença prolatada em 09/10/2024, por não ter sido apreciada a petição de ID 141932079, a qual, segundo sustenta, comprovaria que o terreno localizado na Rua Flora dos Santos Silveira, S/N, Mangueira, Escada-PE, teria sido adquirido durante a união estável e vendido pela autora sem que houvesse repasse dos valores a ele, ora embargante. Requer, portanto, que a sentença seja modificada para incluir a partilha do valor do referido bem. Contudo, não foram apresentados documentos que comprovem que o bem foi adquirido na constância da união do casal, tampouco que houve copropriedade ou esforço comum na sua aquisição ou venda. Por sua vez, a segunda embargante, autora da ação originária, também alega omissão da sentença quanto à apreciação do imóvel mencionado, embora defenda que restou provado nos autos que o terreno pertence a terceiro (Sra. Marta Alves Batista) e que não houve sua aquisição pelo casal, inexistindo direito à meação. Requer que a sentença seja complementada para reconhecer que o referido bem não pertence ao patrimônio comum e não integra a partilha. Os autos vieram-me concluso para decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso de omissão, é necessário que a sentença tenha deixado de analisar ponto relevante e necessário ao julgamento da causa, especialmente matéria fática ou jurídica suscitada pelas partes e debatida nos autos. Em relação ao embargante FRANKLIN, verifica-se que não assiste razão quanto à existência de omissão relevante ou vício que justifique a alteração do julgado. A petição mencionada (ID 141932079), apesar de trazer alegações sobre a venda de terreno, não comprova que o bem tenha sido adquirido na constância da união estável, tampouco evidencia qualquer participação do embargante na aquisição, manutenção ou venda do imóvel. Não há documentos idôneos que demonstrem titularidade conjunta, tampouco qualquer contrato, escritura ou recibo que indique copropriedade. Assim, não se pode presumir direito à partilha com base em meras alegações desacompanhadas de prova robusta. Dessa forma, a embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa." (STJ, AgRg no AREsp 316.979/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). Por outro lado, em relação aos embargos opostos por JACILENE, há omissão relevante a ser sanada, pois embora tenha sido amplamente debatido nos autos o tema relacionado ao terreno situado na Rua Flora dos Santos Silveira, a sentença silenciou-se quanto à sua titularidade e exclusão da partilha. A instrução processual evidenciou que o terreno situado na Rua Flora dos Santos Silveira, S/N, Mangueira, Escada/PE, pertence à Sra. Marta Alves Batista e não foi adquirido durante a constância da união estável, tampouco com recursos comuns do casal. Conforme dispõe o art. 489, §1º, IV, do CPC, considera-se omissa a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador." E, como se nota, embora o bem tenha sido objeto de ampla discussão, sua menção e análise foram indevidamente omitidas na sentença. Assim, reconhece-se que o terreno não integra o patrimônio comum e, portanto, não deve ser objeto de partilha, o que deve ser expresso na fundamentação e dispositivo da sentença. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC: REJEITO os embargos de declaração opostos por FRANKLIN LOURENÇO DO NASCIMENTO, por ausência de vício na sentença; ACOLHO os embargos de declaração opostos por J. D. S. G., para sanar omissão e esclarecer que o imóvel situado na Rua Flora dos Santos Silveira, S/N, Mangueira, Escada/PE, não integra o patrimônio comum das partes, não sendo, portanto, objeto de partilha. Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Escada 15 de abril de 2025 IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito" ESCADA, 21 de maio de 2025. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000331-81.2023.8.17.2570

ID: 276016937

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000331-81.2023.8.17.2570

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. L. D. N.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TALITA LUANA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000331-81.2023.8.17.2570 AUTOR(A): J. D. S. G. REQUERIDO(A): F. L. D. N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000331-81.2023.8.17.2570 AUTOR(A): J. D. S. G. REQUERIDO(A): F. L. D. N. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 201178854 , conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANKLIN LOURENÇO DO NASCIMENTO e por J. D. S. G., em face da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. O primeiro embargante, requerido na ação principal, alega a existência de omissão na sentença prolatada em 09/10/2024, por não ter sido apreciada a petição de ID 141932079, a qual, segundo sustenta, comprovaria que o terreno localizado na Rua Flora dos Santos Silveira, S/N, Mangueira, Escada-PE, teria sido adquirido durante a união estável e vendido pela autora sem que houvesse repasse dos valores a ele, ora embargante. Requer, portanto, que a sentença seja modificada para incluir a partilha do valor do referido bem. Contudo, não foram apresentados documentos que comprovem que o bem foi adquirido na constância da união do casal, tampouco que houve copropriedade ou esforço comum na sua aquisição ou venda. Por sua vez, a segunda embargante, autora da ação originária, também alega omissão da sentença quanto à apreciação do imóvel mencionado, embora defenda que restou provado nos autos que o terreno pertence a terceiro (Sra. Marta Alves Batista) e que não houve sua aquisição pelo casal, inexistindo direito à meação. Requer que a sentença seja complementada para reconhecer que o referido bem não pertence ao patrimônio comum e não integra a partilha. Os autos vieram-me concluso para decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso de omissão, é necessário que a sentença tenha deixado de analisar ponto relevante e necessário ao julgamento da causa, especialmente matéria fática ou jurídica suscitada pelas partes e debatida nos autos. Em relação ao embargante FRANKLIN, verifica-se que não assiste razão quanto à existência de omissão relevante ou vício que justifique a alteração do julgado. A petição mencionada (ID 141932079), apesar de trazer alegações sobre a venda de terreno, não comprova que o bem tenha sido adquirido na constância da união estável, tampouco evidencia qualquer participação do embargante na aquisição, manutenção ou venda do imóvel. Não há documentos idôneos que demonstrem titularidade conjunta, tampouco qualquer contrato, escritura ou recibo que indique copropriedade. Assim, não se pode presumir direito à partilha com base em meras alegações desacompanhadas de prova robusta. Dessa forma, a embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa." (STJ, AgRg no AREsp 316.979/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). Por outro lado, em relação aos embargos opostos por JACILENE, há omissão relevante a ser sanada, pois embora tenha sido amplamente debatido nos autos o tema relacionado ao terreno situado na Rua Flora dos Santos Silveira, a sentença silenciou-se quanto à sua titularidade e exclusão da partilha. A instrução processual evidenciou que o terreno situado na Rua Flora dos Santos Silveira, S/N, Mangueira, Escada/PE, pertence à Sra. Marta Alves Batista e não foi adquirido durante a constância da união estável, tampouco com recursos comuns do casal. Conforme dispõe o art. 489, §1º, IV, do CPC, considera-se omissa a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador." E, como se nota, embora o bem tenha sido objeto de ampla discussão, sua menção e análise foram indevidamente omitidas na sentença. Assim, reconhece-se que o terreno não integra o patrimônio comum e, portanto, não deve ser objeto de partilha, o que deve ser expresso na fundamentação e dispositivo da sentença. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC: REJEITO os embargos de declaração opostos por FRANKLIN LOURENÇO DO NASCIMENTO, por ausência de vício na sentença; ACOLHO os embargos de declaração opostos por J. D. S. G., para sanar omissão e esclarecer que o imóvel situado na Rua Flora dos Santos Silveira, S/N, Mangueira, Escada/PE, não integra o patrimônio comum das partes, não sendo, portanto, objeto de partilha. Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Escada 15 de abril de 2025 IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito" ESCADA, 21 de maio de 2025. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Everaldo Gomes Da Silva x B1 Vigilancia - Eireli - Epp e outros

ID: 275999074

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-48.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

B1 VIGILANCIA - EIRELI - EPP ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

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JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000331-48.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: EVERALDO GOMES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000331-48.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: EVERALDO GOMES DA SILVA RECLAMADO: B1 VIGILANCIA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 367ec1e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de petição inicial com pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que seja expedido mandado de bloqueio, penhora e transferência de todas as faturas vencidas e vincendas da B1 VIGILÂNCIA LTDA., ora primeira reclamada, junto ao Estado de Pernambuco para garantir o pagamento das verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Alega o reclamante que foi admitido pela B1 VIGILÂNCIA LTDA., na função de vigilante, em 25/07/2024, para atuar no contrato de empresa junto ao Estado de Pernambuco, tendo isso lotado na Escola de Referência Carlos Dias, em São José da Coroa Grande, mediante salário de R$1.595,74. Afirma que a empresa atrasa o pagamento dos salários, estando, atualmente, sem o pagamento dos salários dos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025 e sem o pagamento de tickets alimentação há 6 meses. Acrescenta que os depósitos em sua conta vinculada do FGTS não foram realizados de forma regular, tendo o último sido relativo ao mês de outubro/2024. No mérito, há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim relatados, DECIDO. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, agora previsto nos artigos 294, p. único c/c art. 300, caput, e p. 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015, sob a denominação de "tutela provisória de urgência de natureza antecipada", permite ao Magistrado, desde que satisfeitos os requisitos pertinentes, conceder ao requerente direito que somente lhe seria deferido na sentença de mérito. Trata-se, portanto, de instrumento destinado a garantir a efetividade do processo, postulado do direito processual moderno. Os dispositivos legais acima citados dispõem: Art. 294. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT, é uma modalidade de rescisão caracterizada pela falta grave que o empregador comete com o funcionário. Assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho é matéria que exige minuciosa análise das provas, não sendo possível afastar o contraditório, a fim de evitar desprestígio ao princípio da segurança jurídica. No caso concreto, não há qualquer documento juntado ao processo que ateste os supostos descumprimentos das obrigações trabalhistas pela reclamada, conforme alegado na petição inicial, constando apenas declarações unilaterais da reclamante. Relativamente ao FGTS, à análise do extrato da conta vinculada do FGTS juntado pelo Obreiro (ID. 9d3e85c), emitido no dia 07/03/2025, verifica-se que os depósitos estão sendo realizados em atraso, com os acréscimos legais pertinentes aos juros. Além disso, há depósito pertinente ao mês de dezembro/2024 e novembro/2024. Tal situação, no entanto, não autoriza o reconhecimento de falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, cito o julgado: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DE FGTS. ATRASO INFERIOR A TRÊS MESES. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CARACTERIZADA . A ausência de pagamento do FGTS, sua reiterada mora ou a insuficiência no recolhimento possibilita ao empregado pleitear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 68 deste Tribunal. Todavia, no caso, verificou-se que os atrasos foram de apenas duas competências até o ajuizamento da ação. Diante disso, não se verifica a caracterização da falta grave patronal. Recurso da ré a que se dá provimento. (TRT-9 - RORSum: 0001051-72.2023.5.09 .0678, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2024) Ademais, a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, é matérias que exige minuciosa análise de provas, não sendo possível afastar o contraditório e a ampla defesa, a fim de evitar desprestígio ao princípio da segurança jurídica. Diante de tal quadro, tenho que não restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, motivo pelo qual, indefiro-a. Outrossim, observo que a petição inicial não menciona a opção pelo “Juízo 100% Digital”, tampouco apresenta as informações exigidas pelo art. 5º do Ato TRT6 GP nº 535 /2021. Diante disso, determino: 1. À Secretaria para que retifique a autuação, ante a ausência de requerimento de adoção do Juízo 100% digital. 2. Em seguida, designe-se audiência inicial, cientificando o Reclamante. 3. Expeça-se notificação inicial à Reclamada. Antes, porém, dê-se ciência desta decisão à parte autora. BARREIROS/PE, 21 de maio de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO GOMES DA SILVA

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Sindicato Trabalhadores Transportes Rodovi Estado Ceara x K3 Locacoes E Transportes Eireli - Me

ID: 263170159

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000331-04.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA

Polo Passivo:

K3 LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000331-04.2025.5.07.0028 : SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000331-04.2025.5.07.0028 : SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA : K3 LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3865f3 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos Id bd317d4, sem prejuízo de nova análise, oportunamente, em sede de Embargos. 1- Cite-se a parte devedora, por mandado, para pagamento, no prazo legal; 2- Findo o prazo sem pagamento espontâneo, adotem-se as medidas constritivas de patrimônio da parte devedora, iniciando-se pela tentativa de penhora online. 3- Transferida a quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, intimando-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. Parcial o bloqueio, notifique-se a parte devedora para, no prazo de 48 horas, ter ciência dos valores bloqueados, a fim de complementá-los e garantir a execução, para interposição de embargos, no prazo legam, sob pena de não o fazendo ser liberados os depósitos em favor da parte credora. 4- Para a hipótese de insucesso da tentativa de execução através da penhora online, determino a adoção das demais medidas de constrição sobre o patrimônio da parte executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (BNDT, RENAJUD e SERASAJUD/Protesto, JUCEC/RFB, CNIB/Cerice, PrevJud/Caged, CCS e SNIPER), até o limite da dívida em execução (art. 855, § 2º, da CLT); 5- Encontrando-se veículo(s), insira-se a restrição de circulação. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos encontrados ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em caso de alienação fiduciária, registre-se somente impedimento de transferência. 6- Infrutífera a medida de constrição acima, consultem-se as declarações de imposto de renda dos sócios por meio do INFOJUD. Havendo imóvel passível de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e averbação em face do imóvel encontrado, devendo o Oficial de Justiça juntar matrícula atualizada com a penhora efetivada (art. 276 da Consolidação de Provimentos do TRT7). 7- Localizados outros bens passíveis de penhora que não sejam imóveis, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção sobre os bens objetos da pesquisa ou de tantos outros quantos bastem para a garantia da execução. 8- Atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para que, caso seja de interesse da parte exequente, apresente perante aos cartórios imobiliários competentes esta ordem judicial, com a finalidade de obter informações quanto aos bens registrados em nome dos devedores executados. 9 - Em observância à Recomendação nº 3/2018 do GCGJT, serão realizados os atos executórios, a critério do juízo, consoante art. 765 da CLT, ficando desde já dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 125 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 10 - Infrutíferas as medidas supra, intime-se a parte credora, para, no prazo de 10 dias, indicar meios hábeis para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, independentemente de novo despacho, e imediato início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). 11- Os autos só serão desarquivados caso a parte credora indique bens ou direitos específicos da parte devedora e/ou seus representantes, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de providências já realizadas. 12- Os pedidos de expedição de ofícios não relacionados a bens ou direitos específicos, com o intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não suspenderão a contagem do prazo da prescrição intercorrente se frustradas as diligências solicitadas. 13 - Considerando a parceria firmada entre o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará e a Serasa Experian, determina-se a inclusão da parte devedora na lista dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a existência de débito trabalhista, no valor da dívida. 14 - Silente a parte credora, ou indicando diligências infrutíferas, reputar-se-á que, na forma do art. 11-A, § 1º, da CLT, deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução e os autos devem ser remetidos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório para início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, tudo em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41/2018. 15- Fica a parte credora advertida no sentido de que deve atentar às diligências já realizadas por este Juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerada litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC) e condenada no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018). JUAZEIRO DO NORTE/CE, 29 de abril de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA

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