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"0000567-12.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 322 de 416

Processo nº 0000113-05.2025.8.16.0115

ID: 336439657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000113-05.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail: matelandiavaracriminal@tjpr.jus.br Ação n. 0000113-05.2025.8.16.0115 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, | Parte Ré: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO, | Rito Ordinário. Processe-se na forma do art. 394, §1º, I do CPP, pelo rito ordinário (sanção máxima cominada igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade). | Recebimento da denúncia. Cotas ministeriais. A inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. Há fortes indícios de materialidade e autoria. A inicial é apta. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395). Logo, recebo a denúncia. Cumpram-se as cotas ministeriais. | Citação. Cite-se o(a,s) réu(ré), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar a matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 08 testemunhas (CPP, art. 401), sendo que as meramente abonatórias poderão ter a inquirição oral substituída por declaração escrita, até a data de eventual audiência instrutória (dispensado o reconhecimento da firma). Considerando que o réu é advogado, habilitado no procedimento e atua em causa própria, procedo a sua intimação, de imediato, para responder à acusação, em ato citatório eletrônico. | Absolvição sumária/instrução. Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). | Comunicações. O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao Instituto de Identificação do PR (CN, art. 602). A comunicação ao Distribuidor será emitida automaticamente pelo Sistema Projudi (CN, art. 603). | ANPP e sursis. Acolho integralmente a manifestação retro do MPPR, deixando de conceder os benefícios ao acusado. | Arquivamento. Acolho, ainda, o arquivamento em relação a eventual delito de ameaça, na forma do parecer ministerial, no que toca o seguinte fato: a vítima relatou que um terceiro que não quis declinar o nome teria tomado ciência de uma ameaça que o acusado lhe fez. Os fatos teriam se dado em espaço público. | Diligências. Intime-se a vítima, FELIPE SOCCOL BRANCO, do teor da seguinte cota do Ministério Público: O denunciado Christiano Soccol Branco foi advogado de Felipe Soccol Branco em tal feito. Dessa forma, teria, em tese, revelado fato de que tinha conhecimento e que estaria albergado por sigilo profissional. Os fatos podem se ajustar ao tipo do art. 154 do Código Penal, diante do que deve ser avaliada, também, se havia justa causa. Dessa forma, requer que se dê ciência à vítima Felipe Soccol Branco, já que o fato apenas se processa por meio de representação e sem essa não se pode o processo ser deflagrado (artigos 100, §1º c/c 154, parágrafo único, do Código Penal). | Habilitação. O réu solicitou habilitação nos autos 0000567-82.2025.8.16.0115. Há pedido idêntico no procedimento. O advogado foi habilitado naquele incidente. O sigilo foi ajustado para médio. Logo, dispensável nova deliberação. Matelândia, 23 de julho de 2025. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

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Erico Barreto Bacelar e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 279813310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016186-60.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO BARRETO BACELAR JUSINVEST I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO BARRETO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP) Processo 0016186-60.2021.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP) Processo 0016186-60.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Erico Barreto Bacelar, Erico Barreto Bacelar, Jusinvest I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de fazer imposta ao banco réu (retirada do apontamento feito às fls. 46, de data 05/10/2018 e valor R$30.377,52) e obrigação de pagar (R$110.094,92 referente ao dobro das cobranças feitas a título de dívida de cartão de crédito e R$74.180,18 referente ao dobro da quantia cobrada a título de financiamento). O juízo deu por cumprida a obrigação de fazer e afastou a execução em relação às astreintes, determinando o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar (fls. 822/824), inclusive autorizando o levantamento de valores pelo exequente. Em complementação à decisão anterior, o juízo afastou da execução o equivalente a 50,87% (fls. 861/862) por se tratar de percentual de pagamento devido à credora Jusinvest (e já adimplido nos autos 0040993-13.2022.8.26.0100). As partes passaram a discutir qual seria o valor da execução relativa à obrigação de pagar. O autor apontou o montante que entende devido e o réu pediu perícia contábil. Sobreveio penhora no rosto desses autos em desfavor do autor (fls. 855/857). A fls. 959/961, o juízo: 1) indeferiu a perícia contábil, 2) diante da falta de impugnação da ré, deu por correto o valor postulado pelo autor a título de obrigação de pagar, 3) em cumprimento à decisão judicial que deferiu a penhora no rosto desses autos, determinou a remessa aos autos nº. 0000567-46.2023.8.26.0286 (2ª Vara cível de Itu), do importe de R$ 78.978,01 e 3) autorizou o levantamento pelo autor dos valores reconhecidos como devidos a título de obrigação de pagar. Contra esta decisão a parte ré opôs agravo de instrumento ao qual foi deferido efeito suspensivo para se obstar o levantamento de valores, contudo, o levantamento do valor pelo autor já havia ocorrido. O juízo prestou informações nos autos do referido agravo de instrumento. Conforme consta da certidão de fls. 967: 1) o montante de R$ 78.978,01 foi transferido aos autos nº 0000567-46.2023.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu-SP (em cumprimento à penhora deferida no rosto desses autos), 2) foi expedido mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 691.945,51, em favor do credor/ Barreto Bacelar Sociedade de Advogados e 3) foi certificado que, da transferência de fls. 800, resta nos autos o montante de R$ 169.820,82. Conforme se vê, o autor levantou R$ 691.945,51 (cumprimento da obrigação de pagar). Em razão do efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento, o réu pediu que o autor fosse intimado a devolver os valores levantados. Nessa data, verifico que o agravo de instrumento oposto contra a decisão que indeferiu a prova pericial foi improvido, logo, mantida a decisão que autorizou o levantamento de valores ao autor, seria o caso de se extinguir o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Ocorre que o autor juntou aos autos as petições de fls. 985/1028 e de fls. 1054. Nesses pedidos, o autor pede o levantamento de R$ 256.707,35, aponta que a ré descumpre ordem judicial há mais de 05 anos, pede aplicação de multa diária de R$ 30.000,00, questiona o valor remetido a título de penhora rosto aos autos onde figura como devedor e pede aplicação de dano moral e indébito às cobranças feitas pelo autor. Indefiro o pedido do autor. Quanto aos valores remetidos aos autos nº 0000567-46.2023.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu-SP, este juízo apenas deu cumprimento à decisão judicial que deferiu a penhora em desfavor do autor no rosto desses autos. Eventual incorreção do valor deve ser questionada perante o juízo que deferiu a penhora, não tendo este juízo qualquer ingerência sobre aquela decisão. Quanto à obrigação de "não cobrar" que o autor alega descumprida, verifico que não há título executivo judicial que ampare esta pretensão e que esta obrigação não é objeto deste cumprimento de sentença (fls. 01/04 desses autos). Não há título executivo, pois a menção a "cancelamento de cobrança" ocorreu em sede de tutela antecipada recursal e os efeitos dessa tutela tiveram eficácia, apenas, até o trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau (e onde o réu foi condenado, apenas, a retirar apontamentos, sem condenação a se abster de cobrar o autor). Para melhor compreensão, consigno que nos autos principais (processo de conhecimento), o banco réu opôs recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau e, naquela oportunidade, o autor, ao oferecer contrarrazões, pediu, nos autos daquela apelação, tutela antecipada recursal para imediata baixa dos apontamentos (fls. 583 dos autos principais). O recurso de apelação oposto pelo banco (0016186-60.2021.8.26.0100) foi improvido (fls. 597/618 dos autos principais), mantendo-se a sentença de primeiro grau nos termos em que proferida. O autor embargou de declaração deste v. Acórdão para dizer que seu pedido de tutela antecipada feito em sede de contrarrazões não foi analisado. Nesses embargos de declaração foi deferida ao autor tutela antecipada recursal com menção ao termo "cancelamento de cobranças" (vide fls. 631 dos autos principais). Desde então, o autor com fundamento nesse termo busca impor à ré a obrigação de se abster de fazer cobranças, mesmo ciente de que ele próprio (autor) não fez esse pedido na sua inicial do processo de conhecimento, na tutela antecipada pedida no recurso de apelação do réu ou nessa inicial de cumprimento de sentença. A tutela antecipada recursal tem seus efeitos limitados temporalmente, surtindo efeito, apenas, até o trânsito em julgado do v. Acórdão. No caso, o v. Acórdão de fls. 597/618, transitado em julgado, manteve o dispositivo da sentença de primeiro grau, que condenou a ré, apenas em obrigação de restituir valores e de retirar apontamento em nome do autor. É esse, portanto, o título executivo judicial que se executa. Em relação à multa diária de R$ 30.000,00, o autor sustenta que há decisão recursal majorando a multa diária para R$ 30.000,00 e que, diante das reiteradas cobranças feitas pelo banco, tal multa tem incidido desde então. Consigno que foram fixadas duas multas diárias ao réu: 1) multa diária fixada por este juízo em R$ 200,00/ dia limitada a R$ 5.000,00, quando do recebimento deste cumprimento de sentença, para coagir o réu a cumprir a obrigação de fazer constante da sentença, qual seja, a obrigação de retirar apontamentos (fls. 54) e 2) multa diária fixada em sede de tutela antecipada recursal em R$ 50/ dia limitada ao triplo do valor do débito inscrito (fls. 631 autos principais). Conforme se depreende do agravo de instrumento nº 2218586-04.2022.8.26.0000 (fls. 702), oposto pelo autor contra a decisão de fls. 451, a multa diária majorada foi a fixada quando do recebimento deste cumprimento de sentença (fls. 54). O autor, confunde o juízo, pois alega descumprimento da ordem judicial, menciona a falta de baixa de apontamento em seu nome (o que está de acordo com a sentença que se executa), mas em vez de demonstrar que seu nome está negativado, elenca as diversas cobranças feitas pelo banco réu. Ou seja, ora se reporta à sentença executada, ora à tutela antecipada recursal já sem efeito. Essas astreintes de R$ 200/ dia limitada a R$ 5.000,00 e, depois, a R$ 30.000,00, já foram afastadas não só porque a ré não foi intimada da majoração das astreintes, como também porque a a obrigação de fazer constante da sentença (retirada dos apontamentos) já foi dada por cumprida (fls. 822/824). Contra essa decisão não houve recurso, estando preclusa a discussão acerca da retirada do apontamento e da incidência de astreintes. Como se vê, não há descumprimento de ordem judicial. A obrigação de não cobrar (que o autor alega estar sendo descumprida) não consta de título executivo e não é objeto deste cumprimento de sentença (fls. 01 a 04 desses autos). Também está preclusa a pretensão de discutir se a obrigação de fazer (baixa do apontamento) foi cumprida e se as astreintes são devidas, pois a decisão de fls. 822/824 já deu a obrigação por cumprida e já afastou as astreintes da execução. Por fim, cabem os apontamentos: 1) não há, conforme já exposto, título executivo que impôs ao banco réu a obrigação de se abster de enviar boletos ao autor; 2) Ainda que houvesse tal obrigação (não há, mas ainda que houvesse), o autor não demonstra que os diversos boletos, de valores distintos, juntados nos autos sejam relativos ao valor reconhecido inexigível, 3) a multa diária não incide em relação a envio de boletos, pois essa obrigação de não fazer não consta do título executivo e, mesmo que incidisse, ela não foi majorada para R$ 30.000,00 -, o que foi majorado para R$ 30.000,00 foi o limite total da multa e não o valor diário; 4) ainda que houvesse obrigação de não fazer descumprida, esta juíza já afastou a cobrança das astreintes pela falta de intimação pessoal, não tendo havido recurso do autor contra esta decisão. Para melhor compreensão, consultei, para proferir esta decisão, as seguintes r. Decisões recursais: 1) apelação cível nº. 1048501-95.2019.8.26.0100 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo banco réu contra a sentença de primeiro grau que ora se executa. Ao julgar esses embargos de declaração é que houve menção a "cancelamento de cobranças", obrigação que não constou do título executivo mantido pelo v. Acórdão; 2) apelação cível nº. 0016186-60.2021.8.26.0100 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo banco réu contra a decisão que rejeitou a impugnação (fls. 405/ 406). Este recurso não foi conhecido pela falta de adequação. 3) agravo de instrumento nº. 218586-04.2022.8.26.0000 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo autor contra a decisão que recebeu o recurso de apelação mencionada no item 2 acima (fls. 451). Ao julgar este recurso foi majorado o limite das astreintes em razão da suposta continuidade de cobranças feitas pelo banco réu ao autor (fls. 701/721 desses autos). Registro que dada insurgência da parte autora, que alegou de forma contundente o descumprimento de ordem judicial proferida pelo E. TJ-SP, o juízo foi extremamente cuidadoso para compreender os fatos e cumprir corretamente os comandos recursais. Para compreensão dos fatos, o juízo gastou nesses autos um tempo muito superior ao que dispunha e expôs os fatos da forma mais fundamentada possível a fim de que não seja acusado de descumprir decisões recursais. Advirto a parte autora que os pedidos de condenação do réu ao pagamento do que supostamente cobra de forma indevida (indébito) e de danos morais não podem ser analisados em sede de cumprimento de sentença, onde apenas se executa o que consta da sentença, no mais, tais pedidos já foram diversas vezes rejeitados pelo juízo, inclusive em sede recursal. A insistência em reiterar esses pedidos em sede de cumprimento de sentença, fazendo o juízo analisar mais de uma vez o que já foi rejeitado é atitude que tumultua os autos e impõe gravoso ônus ao andamento da vara. Com fundamento no exposto, indefiro pedidos de fls. 985/1028 e de fls. 1054. Expeça-se, em favor do banco requerido, MLE dos valores remanescentes indicados a fls. 967. Após, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, CPC. Intime-se.

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Maikon Rafael De Moliner Almeida x Cattoni Hotel Ltda - Epp

ID: 280996317

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-15.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA

Polo Passivo:

CATTONI HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CALDANA CARVALHO DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSO POZENATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO VITORIO BACICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000567-15.2024.5.12.0007 RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000567-15.2024.5.12.0007 RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA RECORRIDO: CATTONI HOTEL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-15.2024.5.12.0007 (RORSum) RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA RECORRIDA: CATTONI HOTEL LTDA - EPP RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA Ementa dispensada na forma do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 895 da CLT. Vistos, relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, proveniente da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES, SC, sendo recorrente MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA e recorrida CATTONI HOTEL LTDA - EPP. A parte autora insurge-se contra a sentença proferida Exma. Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti. Relatório dispensado por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo (artigo 852-I, caput, da CLT). VOTO Conheço do recurso do autor e das respectivas contrarrazões, preenchidos os requisitos legais. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Reitera a parte a autora o pleito relativo ao intervalo intrajornada na petição inicial, na qual foi alegado que "durante todo o pacto laboral jamais gozou o intervalo intrajornada, devido à grande carga de serviço". Vejamos: Quanto à falta de assinatura dos registros de ponto, já há bastante tempo alterei entendimento para considerar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os registros de jornada, conforme pacificado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo TST, verbis: CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (E-RR - 392267-79.1997.5.05.5555, Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 03/09/2001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 05/10/2001) Não foi comprovada a afirmação obreira de que os controles de jornada teriam sido produzidos após o término da relação empregatícia. Quanto à alegação recursal de não juntada de registros de ponto de alguns meses do contrato de trabalho, ela não constou da manifestação à contestação e documentos e, consequentemente, não foi objeto de análise na sentença, o que obsta seu enfrentamento apenas agora, em grau de recurso. Assim, nos termos da parte final do artigo 895, inciso IV, da CLT, confirmo a Sentença pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: Alegou o reclamante que trabalhava em escala 12x36, das 20h às 8h, contudo, disse que jamais gozou o intervalo intrajornada em virtude da grande carga de serviço que possuía. Por tal motivo, requereu o pagamento do período integral do respectivo intervalo não concedido. O reclamado contestou o pedido aduzindo, em linhas gerais, que o autor usufruiu da 1h de intervalo a que tinha direito, conforme anotado nos cartões de ponto apresentados no processo. Acrescentou que "das 24:00 horas e até as 5:00 horas o que o Autor de fato fazia, era manter-se como em prontidão, eis que o chek in e o chek out só raramente ocorrem em horários após a meia noite e antes das 5 horas da manhã. Inobstante, a remuneração que lhe foi paga foi a de horas trabalhadas, o que requer seja observado para a hipótese de ser reconhecida verdadeira a alegação de trabalho nos intervalos destinados a repouso e alimentação." Pois bem. Com a defesa foram anexados aos autos os cartões de ponto do autor (id. 096f81c e seguintes), os quais foram por ele impugnados pelo fato de não refletirem a real jornada de trabalho prestada, bem como por não ostentarem a sua assinatura. Ocorre que a falta de assinatura, por si só, não lhes retira a credibilidade, por não se tratar de exigência legal a aposição de assinatura (art. 74, §2º da CLT e art. 2º da Portaria 1.510/2009 do MTE). Ademais, a testemunha Sr. João, recepcionista do período noturno, par do autor, deixou claro que sempre registraram o efetivo intervalo usufruído, e que não chegavam a fazer 1 hora de intervalo para encerrar a jornada com 1 hora de antecedência, às 7h, e não, às 8h. E, com efeito, os cartões de ponto do reclamante indicam o encerramento de jornada às 7h, sendo variável o período de fruição do intervalo (em regra, inferior a uma hora). Ocorre que os contracheques, em contrapartida, consignam o pagamento de horas extras com adicionais de 60% e 100% (id. 645afd8 e seguintes), nos moldes do defendido pela ré, pelo que incumbia ao autor o ônus de apontar eventuais diferenças impagas em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou por qualquer meio. Assim, rejeito o pedido atinente ao intervalo intrajornada. (Sentença, fls. 226/227) Por fim, quanto ao fato de os holerites serem apócrifos, já decidiu esta Turma em caso análogo que "de igual modo quanto aos controles de ponto, o fato de os recibos salariais não estarem assinados não os invalidam" (Processo: 0000247-05.2023.5.12.0005; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relatora Des.ª Mari Eleda Migliorini). Ademais, os recibos salariais juntados indicam que o salário era depositado na conta bancária do autor, o que permitiria ao obreiro uma contraprova, sem qualquer dificuldade. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas (pela parte reclamante no importe de R$ 620,41, dispensadas). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA

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Maikon Rafael De Moliner Almeida x Cattoni Hotel Ltda - Epp

ID: 280996978

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-15.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA

Polo Passivo:

CATTONI HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CALDANA CARVALHO DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSO POZENATO

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SILVIO VITORIO BACICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000567-15.2024.5.12.0007 RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000567-15.2024.5.12.0007 RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA RECORRIDO: CATTONI HOTEL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-15.2024.5.12.0007 (RORSum) RECORRENTE: MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA RECORRIDA: CATTONI HOTEL LTDA - EPP RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA Ementa dispensada na forma do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 895 da CLT. Vistos, relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, proveniente da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES, SC, sendo recorrente MAIKON RAFAEL DE MOLINER ALMEIDA e recorrida CATTONI HOTEL LTDA - EPP. A parte autora insurge-se contra a sentença proferida Exma. Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti. Relatório dispensado por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo (artigo 852-I, caput, da CLT). VOTO Conheço do recurso do autor e das respectivas contrarrazões, preenchidos os requisitos legais. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Reitera a parte a autora o pleito relativo ao intervalo intrajornada na petição inicial, na qual foi alegado que "durante todo o pacto laboral jamais gozou o intervalo intrajornada, devido à grande carga de serviço". Vejamos: Quanto à falta de assinatura dos registros de ponto, já há bastante tempo alterei entendimento para considerar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os registros de jornada, conforme pacificado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo TST, verbis: CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (E-RR - 392267-79.1997.5.05.5555, Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 03/09/2001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 05/10/2001) Não foi comprovada a afirmação obreira de que os controles de jornada teriam sido produzidos após o término da relação empregatícia. Quanto à alegação recursal de não juntada de registros de ponto de alguns meses do contrato de trabalho, ela não constou da manifestação à contestação e documentos e, consequentemente, não foi objeto de análise na sentença, o que obsta seu enfrentamento apenas agora, em grau de recurso. Assim, nos termos da parte final do artigo 895, inciso IV, da CLT, confirmo a Sentença pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: Alegou o reclamante que trabalhava em escala 12x36, das 20h às 8h, contudo, disse que jamais gozou o intervalo intrajornada em virtude da grande carga de serviço que possuía. Por tal motivo, requereu o pagamento do período integral do respectivo intervalo não concedido. O reclamado contestou o pedido aduzindo, em linhas gerais, que o autor usufruiu da 1h de intervalo a que tinha direito, conforme anotado nos cartões de ponto apresentados no processo. Acrescentou que "das 24:00 horas e até as 5:00 horas o que o Autor de fato fazia, era manter-se como em prontidão, eis que o chek in e o chek out só raramente ocorrem em horários após a meia noite e antes das 5 horas da manhã. Inobstante, a remuneração que lhe foi paga foi a de horas trabalhadas, o que requer seja observado para a hipótese de ser reconhecida verdadeira a alegação de trabalho nos intervalos destinados a repouso e alimentação." Pois bem. Com a defesa foram anexados aos autos os cartões de ponto do autor (id. 096f81c e seguintes), os quais foram por ele impugnados pelo fato de não refletirem a real jornada de trabalho prestada, bem como por não ostentarem a sua assinatura. Ocorre que a falta de assinatura, por si só, não lhes retira a credibilidade, por não se tratar de exigência legal a aposição de assinatura (art. 74, §2º da CLT e art. 2º da Portaria 1.510/2009 do MTE). Ademais, a testemunha Sr. João, recepcionista do período noturno, par do autor, deixou claro que sempre registraram o efetivo intervalo usufruído, e que não chegavam a fazer 1 hora de intervalo para encerrar a jornada com 1 hora de antecedência, às 7h, e não, às 8h. E, com efeito, os cartões de ponto do reclamante indicam o encerramento de jornada às 7h, sendo variável o período de fruição do intervalo (em regra, inferior a uma hora). Ocorre que os contracheques, em contrapartida, consignam o pagamento de horas extras com adicionais de 60% e 100% (id. 645afd8 e seguintes), nos moldes do defendido pela ré, pelo que incumbia ao autor o ônus de apontar eventuais diferenças impagas em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou por qualquer meio. Assim, rejeito o pedido atinente ao intervalo intrajornada. (Sentença, fls. 226/227) Por fim, quanto ao fato de os holerites serem apócrifos, já decidiu esta Turma em caso análogo que "de igual modo quanto aos controles de ponto, o fato de os recibos salariais não estarem assinados não os invalidam" (Processo: 0000247-05.2023.5.12.0005; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relatora Des.ª Mari Eleda Migliorini). Ademais, os recibos salariais juntados indicam que o salário era depositado na conta bancária do autor, o que permitiria ao obreiro uma contraprova, sem qualquer dificuldade. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas (pela parte reclamante no importe de R$ 620,41, dispensadas). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CATTONI HOTEL LTDA - EPP

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Município De Carlópolis/Pr x Fabio Jose Esteves Junior

ID: 323541255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-44.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

FABIO JOSE ESTEVES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-44.2025.8.16.0063 Processo: 0000567-44.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.425,70 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): FABIO JOSE ESTEVES JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta sem imposição de ônus para as partes. Os autos vieram conclusos em razão de pedido de reconsideração formulado pela Escrivã Interina da Vara da Fazenda Pública de Carlópolis, para que haja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Subsidiariamente, requereu habilitação como terceira interessada e recebimento do pedido como recurso de apelação. Deixo de conhecer os pedidos formulados, em razão da ausência de capacidade postulatória da requerente. Com efeito, em se tratando de serventia não estatizada, o Tribunal de Justiça do Paraná, em homenagem às prerrogativas da advocacia, vem entendendo pela necessidade de representação por advogado para a realização de atos processuais tendentes à cobrança das custas, sendo inexistentes os atos praticados diretamente pelo escrivão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO E CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de custas processuais. O recorrente alega que deve incidir a prescrição ânua e nulidade dos atos praticados antes da regularização da capacidade postulatória do exequente, que ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais, considerando a ausência de capacidade postulatória do escrivão para propor a execução sem representação por advogado, e a regularização da representação processual pelo exequente após o decurso do prazo prescricional ânuo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se ao caso em questão, de cobrança de custas por serventia judicial privada, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Em caso de serventia judicial privada, embora o escrivão tenha legitimidade para postular o cumprimento de sentença de custas processuais, não possui capacidade postulatória, desse modo, não é possível executar as custas sem a representação processual por advogado. 3. O cumprimento de sentença foi iniciado pelo escrivão, parte que não tem capacidade postulatória, sem a devida representação por advogado, o que torna os atos por ele praticados inexistentes. 4. A pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois a regularização da representação processual pelo exequente ocorreu após o decurso do prazo prescricional de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil c/c Súmula 74 do TJPR.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais de serventia judicial privada é de um ano, contada a partir do trânsito em julgado da sentença, e atos praticados por parte sem capacidade postulatória são considerados inexistentes, de modo que a regularização da capacidade postulatória após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, III; CPC/2015, arts. 103 e 487, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059211-14.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022;TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023;TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021200-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VARA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM JUÍZO. VARA NÃO ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050575-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse.2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DE DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS. LEGITIMIDADE PRESENTE, MAS AUSENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DAS CUSTAS DO FUNJUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SERVENTIA NÃO ESTATIZADA OU OFICIALIZADA – PARTE CREDORA QUE É O SERVENTUÁRIO DO R. CARTÓRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO DE CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 8.906/94 – REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM NOME PRÓPRIO QUE É INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO FUNJUS, VEZ QUE PRETENSÃO NÃO PRESCRITA, OBSERVANDO-SE NO QUE COUBER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO NESTA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065503-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Cumpra-se a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Armando Teixeira Da Silva e outros x Antonio Costa Correa Cavalcante

ID: 337320974

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-55.2015.8.27.2725

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO TEIXEIRA DA SILVA KAIARY CASSIMIRO PESSOA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO COSTA CORREA CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELIO BRUNO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RILDO CAETANO DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000567-55.2015.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000567-55.2015.8.27.2725/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : ARMANDO TEIXEIRA DA SILVA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 0000567-55.2015.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000567-55.2015.8.27.2725/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : ARMANDO TEIXEIRA DA SILVA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) APELANTE : KAIARY CASSIMIRO PESSOA TEIXEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB DF026705) APELADO : ANTONIO COSTA CORREA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RILDO CAETANO DE ALMEIDA (OAB TO000310) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IDENTIFICAÇÃO DE LOTE RURAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA POR PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO. CONCLUSÃO TÉCNICA COERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o autor como legítimo proprietário do Lote 21, localizado na área suburbana do município de Miracema do Tocantins, com determinação de desocupação do imóvel no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. A controvérsia gira em torno da correta delimitação da área litigiosa e da validade do laudo pericial, elaborado por profissional que teria sido arrolado como testemunha do autor. O espólio apelante defende a parcialidade do perito e requer a nulidade do laudo, com realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo pericial apresentado nos autos é nulo por suposta parcialidade do perito, diante de alegada vinculação prévia com a parte autora; (ii) determinar se o laudo técnico contém vícios ou imprecisões que comprometam a sua validade e justifiquem a realização de nova perícia para delimitação da área reivindicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de assistência judiciária formulado pelo espólio apelante deve ser deferido, por preencher os requisitos legais, inclusive com base na presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos que a infirmem. 4. O juiz é o destinatário final da prova (CPC, art. 370) e pode deferir ou indeferir a produção de provas conforme seu convencimento técnico, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A perícia judicial somente deve ser invalidada quando demonstrado vício grave, como erro técnico, dolo, fraude ou parcialidade efetiva, o que não se evidenciou no caso. 5. A alegação de que o perito foi anteriormente arrolado como testemunha pelo autor não se confirma nos autos de forma inequívoca. Ainda que houvesse vínculo anterior com a parte autora, este não foi demonstrado de modo suficiente para comprometer sua imparcialidade ou desconstituir a validade do laudo pericial. 6. O laudo pericial, corroborado por laudo complementar, apresentou fundamentação técnica detalhada, com base em vistoria in loco, análise de documentos oficiais, imagens de satélite, mapas geográficos e declarações de moradores. Os esclarecimentos apresentados pelo perito foram reiteradamente prestados sempre que instado, reforçando a credibilidade do trabalho pericial. 7. A mera divergência entre as coordenadas da escritura pública e os dados técnicos apurados não revela, por si só, nulidade do laudo, especialmente quando as conclusões técnicas demonstram que a área em litígio corresponde efetivamente ao Lote 21 mencionado nos documentos de propriedade do autor. 8. A jurisprudência pacífica entende que alegações genéricas de parcialidade ou de inconsistência do laudo, desacompanhadas de provas concretas de vício ou má-fé, não autorizam sua desconsideração. O laudo pericial, na ausência de vício técnico evidente, goza de presunção de veracidade e deve ser prestigiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A nomeação de perito judicial que já prestou serviços técnicos à parte não implica, por si só, suspeição, devendo a parcialidade ser demonstrada mediante prova inequívoca de vínculo atual que comprometa sua isenção. 2. A validade do laudo pericial depende da demonstração concreta de erro técnico, insuficiência ou violação de normas legais e éticas, não bastando a mera discordância das partes quanto ao seu conteúdo. 3. A impugnação genérica do laudo, desacompanhada de provas técnicas que demonstrem sua imprestabilidade, não enseja sua nulidade nem a obrigatoriedade de nova perícia judicial.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, § 3º; 370; 480. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Agravo de Instrumento nº 0019964-63.2024.8.27.2700, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 05.02.2025; TJDFT, AI nº 0733814-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 28.11.2023; TJSC, ApC nº 2009.023374-4, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 04.08.2009. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Érika Tassila Barbosa Rios x Adenilton De Jesus Filho

ID: 299088479

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000567-77.2019.8.05.0219

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA TASSILA BARBOSA RIOS

Polo Passivo:

ADENILTON DE JESUS FILHO

Sentença

Advogados:

LUAN FERREIRA PEIXINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000567-77.2019.8.05.0219 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000567-77.2019.8.05.0219 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA AUTOR: DT TANQUINHO e outros Advogado(s): INVESTIGADO: ADENILTON DE JESUS FILHO Advogado(s): LUAN PEIXINHO registrado(a) civilmente como LUAN FERREIRA PEIXINHO (OAB:BA66395) SENTENÇA Trata-se de feito instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) capitulado(s) no processo. O Ministério Público acostou parecer pugnando pela extinção da punibilidade do autor do fato/réu/autuado, em razão da ocorrência da prescrição. Compulsando os autos, constata-se a ocorrência da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, nos processos criminais, não exercida a pretensão punitiva ou executória do Estado dentro de um determinado período de tempo, ocorre o fenômeno da prescrição. É o caso dos autos. Sobre o marco temporal da prescrição em abstrato, reza o art. 109 do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em exame, observando o lapso temporal transcorrido entre a data do fato/recebimento da denúncia e a presente data, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante dispositivo supra. Ademais, prevê o art. 61 do CPP que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do(a) imputado(a), pois não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional desde a prática do fato/recebimento da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autuado(s), já qualificado(s) nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória relativa ao(s) crime(s) capitulado(s) neste processo. Sem custas. Caso tenha ocorrido atuação de defensor dativo no presente feito, ficam fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem custeados pelo Estado da Bahia, nos termos do art. 408 do CPP. Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu/autuado e de eventual vítima, conforme Enunciado 105 do FONAJE e em virtude do princípio da razoável duração do processo. Ciência ao Ministério Público. Inexistindo interesse recursal, vez que o pedido de extinção é oriundo do próprio MP, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Sendo assim, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Esta sentença tem força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Cumpra-se. Santa Bárbara/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000732-98.2023.8.17.3340

ID: 298175801

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000732-98.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000732-98.2023.8.17.3340 REQUERENTE: FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Fabiana Martins da Costa Alvares em face do Município de São José do Egito/PE, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados na sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000567-62.2008.8.17.1340. A exequente apresentou cálculo de atualização do crédito, utilizando o índice IPCA-E, chegando ao montante de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais), com data-base em junho/2023. O executado (Município) foi devidamente intimado e, inicialmente, suscitou questão procedimental sobre a adequação da via eleita (Id 143326740). Posteriormente, manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados, requerendo a expedição de RPV (Id 158646300). Sobreveio decisão determinando a intimação para impugnação ao cumprimento de sentença (Id 150480791), tendo o Município novamente aquiescido com os valores e solicitado a expedição da RPV. Foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 2.630,00 (Id 162029806), com posterior depósito judicial comprovado pelo executado (Id 176085289), conforme TED realizada pela Caixa Econômica Federal. A exequente, intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação (Id 184562049), declarou concordância com o depósito realizado e forneceu os dados bancários para transferência – Id 188605121. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi processado de forma regular, observando-se as disposições dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. O cálculo apresentado pela exequente está correto, aplicando-se adequadamente o índice IPCA-E para atualização monetária do valor original de R$ 2.000,00, resultando em R$ 2.630,00, com data-base em junho/2023. A concordância expressa do executado com os cálculos, manifestada em mais de uma oportunidade, afasta qualquer controvérsia quanto aos valores cobrados. O depósito judicial foi devidamente comprovado (Id 176085289), no exato valor requisitado, demonstrando o cumprimento integral da obrigação pelo ente público. A aquiescência da exequente quanto ao depósito realizado confirma a satisfação do crédito exequendo. Tratando-se de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), o valor se enquadra no conceito de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, estando abaixo do limite estabelecido para o Estado de Pernambuco. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a regularidade do processamento e a integral satisfação do crédito: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais); 2. DECLARO SATISFEITA a obrigação, tendo em vista o depósito judicial realizado pelo executado, devidamente comprovado nos autos; 3. DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor da credora FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES, CPF nº 034.669.526-03, para transferência do valor depositado (R$ 2.630,00) para sua conta bancária: · Banco: Itaú (341) · Agência: 3828 · Conta Corrente: 98698-8 Efetuada a transferência, façam-me os autos CONCLUSOS. Intimações e expedientes necessários. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. Tayná Lima Prado Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000576-73.2010.8.24.0074

ID: 310873168

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000576-73.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EOLDIR MARIA MEES LUIZ REIF MARIA NAIR FERREIRA VALMOR NOLLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000576-73.2010.8.24.0074/SC APELANTE : LUIZ REIF ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : EOLDIR MARIA… Apelação Nº 0000576-73.2010.8.24.0074/SC APELANTE : LUIZ REIF ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : EOLDIR MARIA MEES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : VALMOR NOLLI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : MARIA NAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0015712-94.2008.8.24.0005

ID: 310873187

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015712-94.2008.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILZA MACHADO JENSEN REJANE PEREIRA GASCHO VALKIRIA CHILA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0015712-94.2008.8.24.0005/SC APELADO : REJANE PEREIRA GASCHO ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(… Apelação Nº 0015712-94.2008.8.24.0005/SC APELADO : REJANE PEREIRA GASCHO ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ILZA MACHADO JENSEN ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : VALKIRIA CHILA PEREIRA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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