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Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 332181329

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-23.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BRITO MARTINS

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECORRIDO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbcf1a proferido nos autos. Vistos. Analisando os autos, verifico irregularidades que comprometem a higidez da representação processual e a validade dos atos praticados, as quais devem ser sanadas para o regular prosseguimento do feito. Assim, converto os autos em diligência. I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, sendo indispensável a regular constituição de advogado para a prática de atos processuais. Observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica acostadas aos autos apresentam incompatibilidade geográfica relevante: enquanto a parte autora declara domicílio em Paragominas/PA, os referidos documentos indicam outorga em Campinas/SP, sem qualquer justificativa para tal circunstância. Ainda, a procuração carece de dados do outorgante, pois consta apenas seu nome e CPF, sem qualquer qualificação do mesmo. Ademais, as assinaturas constantes destes documentos apresenta divergência significativa em relação ao padrão de assinatura da requerente constante em documento oficial (RG), gerando dúvidas quanto à sua autenticidade. II - DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Verifico ainda que o advogado constituído possui inscrição principal na OAB/SP e atua regularmente perante este Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o exercício habitual da advocacia em unidade federativa diversa da inscrição principal exige inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. V - DETERMINAÇÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil e no poder geral de cautela, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Junte aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência econômica com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório competente, devidamente outorgadas pela parte autora; b) O advogado constituído comprove sua regular inscrição suplementar na OAB/PA, conforme exigência do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94, mediante certidão atualizada do respectivo Conselho Seccional, no prazo de cinco dias. IV - JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A exigência ora formulada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a legitimidade de medidas preventivas para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências." "Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. (...) Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos." (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10280302520238260001, Rel. Léa Duarte, j. 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) A medida ampara-se nos arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 485, IV; e 932, I e III, do CPC, que autorizam a regularização da representação processual e a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de descumprimento e outras providências. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIOS BRITO MARTINS

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Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 332181385

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-23.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BRITO MARTINS

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECORRIDO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbcf1a proferido nos autos. Vistos. Analisando os autos, verifico irregularidades que comprometem a higidez da representação processual e a validade dos atos praticados, as quais devem ser sanadas para o regular prosseguimento do feito. Assim, converto os autos em diligência. I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, sendo indispensável a regular constituição de advogado para a prática de atos processuais. Observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica acostadas aos autos apresentam incompatibilidade geográfica relevante: enquanto a parte autora declara domicílio em Paragominas/PA, os referidos documentos indicam outorga em Campinas/SP, sem qualquer justificativa para tal circunstância. Ainda, a procuração carece de dados do outorgante, pois consta apenas seu nome e CPF, sem qualquer qualificação do mesmo. Ademais, as assinaturas constantes destes documentos apresenta divergência significativa em relação ao padrão de assinatura da requerente constante em documento oficial (RG), gerando dúvidas quanto à sua autenticidade. II - DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Verifico ainda que o advogado constituído possui inscrição principal na OAB/SP e atua regularmente perante este Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o exercício habitual da advocacia em unidade federativa diversa da inscrição principal exige inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. V - DETERMINAÇÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil e no poder geral de cautela, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Junte aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência econômica com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório competente, devidamente outorgadas pela parte autora; b) O advogado constituído comprove sua regular inscrição suplementar na OAB/PA, conforme exigência do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94, mediante certidão atualizada do respectivo Conselho Seccional, no prazo de cinco dias. IV - JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A exigência ora formulada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a legitimidade de medidas preventivas para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências." "Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. (...) Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos." (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10280302520238260001, Rel. Léa Duarte, j. 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) A medida ampara-se nos arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 485, IV; e 932, I e III, do CPC, que autorizam a regularização da representação processual e a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de descumprimento e outras providências. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Victor Macedo Ribeiro De Santana e outros

ID: 333709506

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-95.2015.5.05.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SALUME, ZANOTELLI E SCOFIELD ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP VICTOR SILVA HAFNER

Polo Passivo:

VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587

Notificação

Advogados:

HEIDERHILTON SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANOTELLI

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GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

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MICHAEL SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17bdb41 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA apresentou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 7fd12f6. Notificada, a parte Acionante apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar, a princípio, que a exceção de pré-executividade constitui óbice à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, matérias que, inclusive, poderiam ser conhecidas de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível, apenas, em situações excepcionais, quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocada questões de ordem pública ou temas relevantes, não se submetendo a prazo específico. Por sua vez, qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive, com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção, inviabilizando o seu conhecimento. O Excipiente alega, em síntese, que o valor originário do débito era R$34.149,05. Sustenta que o valor já bloqueado e liberado, para a parte exequente, ultrapassa sobremaneira o valor exequendo. Salienta que, mesmo após sucessivos descontos em seus salários nos anos de 2022, 2023, 2024 e, recentemente, nos primeiros meses do ano de 2025, constata-se que houve flagrante excesso na execução. Destaca que foi juntado aos autos a atualização de cálculo, cujo valor exequendo alcança o patamar de R$23.526,95, conforme ID 05ba9ce, após dedução dos valores já bloqueados e liberados à parte exequente. Afirma que a aludida apuração e dedução não retrata a realidade, porquanto, os valores descontados no salário do executado alcançma o importe de R$30.745,91, facilmente demonstrado conforme holerites do trabalhador. Entende que resta devido ao exequente o valor de R$4.808,74. Requer a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo, para verificação de tais argumentos, a fim de apurar valor remanescente correto, evitando enriquecimento sem causa. Da análise dos autos, não prosperam as alegações do Excipiente, visto que, na planilha do calculista de ID 05ba9ce, foi deduzido os pagamento realizado, em 26/02/2020, no valor de R$361,01. Destarte, os valores constantes dos comprovantes de cumprimento de alvarás de ID a4c4a67/ ac14498- total R$3.538,15; ID57659df/ a336f3e - total R$7.044,97; ID 5f3eb27- R$7,884.89; ID 78b748d- R$2,606.73; ID cfed07d - 869.89; ID 6467b5c-869,10; ID 5b749f0- R$1738,24; ID 03522fe- R$871,67 foram deduzidos do montante devido. Por sua vez, deve-se observar que, em virtude de determinação deste Juízo, estão sendo realizados descontos, nos contracheques do Excipente, de modo que a conta deve ser atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento do valor executado. Destaque-se que o Excipiente não apontou, de forma específica, valores, porventura, liberados e não deduzidos, na conta. Por sua vez, ainda que se deduza, em momento posterior, a quantia depositada, em Juízo, conforme ID 1c23bf2 - R$2.625, 15, ainda haverá um saldo remanescente a executar superior ao valor apontado como devida pelo Excipiente (R$4.808,74), de modo que não há falar em excesso na execução. III. CONCLUSÃO Em virtude do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA. Assim, determino: Notifiquem-se as partes. Prossiga-se com a execução até o efetivo pagamento do montante devido. ILHEUS/BA, 23 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587 - VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Victor Macedo Ribeiro De Santana e outros

ID: 333709529

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-95.2015.5.05.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SALUME, ZANOTELLI E SCOFIELD ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP VICTOR SILVA HAFNER

Polo Passivo:

VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587

Notificação

Advogados:

HEIDERHILTON SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANOTELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17bdb41 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA apresentou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 7fd12f6. Notificada, a parte Acionante apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar, a princípio, que a exceção de pré-executividade constitui óbice à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, matérias que, inclusive, poderiam ser conhecidas de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível, apenas, em situações excepcionais, quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocada questões de ordem pública ou temas relevantes, não se submetendo a prazo específico. Por sua vez, qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive, com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção, inviabilizando o seu conhecimento. O Excipiente alega, em síntese, que o valor originário do débito era R$34.149,05. Sustenta que o valor já bloqueado e liberado, para a parte exequente, ultrapassa sobremaneira o valor exequendo. Salienta que, mesmo após sucessivos descontos em seus salários nos anos de 2022, 2023, 2024 e, recentemente, nos primeiros meses do ano de 2025, constata-se que houve flagrante excesso na execução. Destaca que foi juntado aos autos a atualização de cálculo, cujo valor exequendo alcança o patamar de R$23.526,95, conforme ID 05ba9ce, após dedução dos valores já bloqueados e liberados à parte exequente. Afirma que a aludida apuração e dedução não retrata a realidade, porquanto, os valores descontados no salário do executado alcançma o importe de R$30.745,91, facilmente demonstrado conforme holerites do trabalhador. Entende que resta devido ao exequente o valor de R$4.808,74. Requer a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo, para verificação de tais argumentos, a fim de apurar valor remanescente correto, evitando enriquecimento sem causa. Da análise dos autos, não prosperam as alegações do Excipiente, visto que, na planilha do calculista de ID 05ba9ce, foi deduzido os pagamento realizado, em 26/02/2020, no valor de R$361,01. Destarte, os valores constantes dos comprovantes de cumprimento de alvarás de ID a4c4a67/ ac14498- total R$3.538,15; ID57659df/ a336f3e - total R$7.044,97; ID 5f3eb27- R$7,884.89; ID 78b748d- R$2,606.73; ID cfed07d - 869.89; ID 6467b5c-869,10; ID 5b749f0- R$1738,24; ID 03522fe- R$871,67 foram deduzidos do montante devido. Por sua vez, deve-se observar que, em virtude de determinação deste Juízo, estão sendo realizados descontos, nos contracheques do Excipente, de modo que a conta deve ser atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento do valor executado. Destaque-se que o Excipiente não apontou, de forma específica, valores, porventura, liberados e não deduzidos, na conta. Por sua vez, ainda que se deduza, em momento posterior, a quantia depositada, em Juízo, conforme ID 1c23bf2 - R$2.625, 15, ainda haverá um saldo remanescente a executar superior ao valor apontado como devida pelo Excipiente (R$4.808,74), de modo que não há falar em excesso na execução. III. CONCLUSÃO Em virtude do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA. Assim, determino: Notifiquem-se as partes. Prossiga-se com a execução até o efetivo pagamento do montante devido. ILHEUS/BA, 23 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR SILVA HAFNER

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Elber Alves Rodrigues x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 337395986

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-59.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELBER ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

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JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0000569-59.2025.5.18.0111 AUTOR: ELBER ALVES RODRIGUES RÉU: DINAMO ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0000569-59.2025.5.18.0111 AUTOR: ELBER ALVES RODRIGUES RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045058c proferido nos autos. Advogados do AUTOR: JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE, VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE Advogados do RÉU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO, FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA D E S P A C H O Data da audiência: 25.8.2025 às 9 horas Para acesso à sala de audiência: 1) para “smartphone” ou computador baixe o aplicativo Zoom (Zoom Cloud Meetings), disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store (OBRIGATÓRIO BAIXAR O APLICATIVO) 2) ID da reunião: 828 3157 6829 (senha de acesso: 326777) 3) “Link”: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82831576829?pwd=dWxOWjI3R004ZVpucnF3eldrTUM4QT09 As partes manifestam concordância com a adesão Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2020 do CNJ e Portaria TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022 (alterada pela Portaria TRT18 GP/SCR n° 1345/2023), bem como manifestam interesse na realização de audiência de instrução de forma TELEPRESENCIAL PURA, com acesso exclusivamente remoto de testemunhas, partes, advogados e representantes do Ministério Público do Trabalho, conforme ata de audiência de Id aeb0e2d. Sendo assim: 1 - determino a inclusão do feito na pauta do dia 25.8.2025 às 9 horas para audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada na modalidade PURA, intimando-se as partes pessoalmente para que dela participem telepresencialmente a fim de prestar depoimento, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 385, §1º, do CPC/2015, art. 844 da CLT e Súmula 74, I, do TST, destacando-se que as partes dispensaram a intimação pessoal, conforme ata de audiência anteriormente mencionada; 2 - tratando-se de RITO SUMARÍSSIMO, as partes deverão apresentar suas testemunhas espontaneamente para oitiva de forma telepresencial ("link" acima destacado), sob pena de preclusão, nos moldes do art. 852-H, § 3º, CLT; 3 - para os fins de aplicação do disposto no art. 825 c/c art. art. 852-H, §3º, ambos da CLT, registro que em caso de ausência de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo, somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove, por documento hábil, que intimou a testemunha ausente para comparecimento na data e horário estipulados; 4 - a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho; 5 - registro que a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados, será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados, em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos; 6 - por fim, ficam as partes advertidas que deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes diretamente e pelos meios eletrônicos informados nos autos e pelo correio (exceto no caso de compromisso de cooperação firmado em audiência), bem como seus procuradores, pelo DEJT. MBRT JATAI/GO, 28 de julho de 2025. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Elber Alves Rodrigues x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 337396003

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-59.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELBER ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

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JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0000569-59.2025.5.18.0111 AUTOR: ELBER ALVES RODRIGUES RÉU: DINAMO ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0000569-59.2025.5.18.0111 AUTOR: ELBER ALVES RODRIGUES RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045058c proferido nos autos. Advogados do AUTOR: JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE, VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE Advogados do RÉU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO, FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA D E S P A C H O Data da audiência: 25.8.2025 às 9 horas Para acesso à sala de audiência: 1) para “smartphone” ou computador baixe o aplicativo Zoom (Zoom Cloud Meetings), disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store (OBRIGATÓRIO BAIXAR O APLICATIVO) 2) ID da reunião: 828 3157 6829 (senha de acesso: 326777) 3) “Link”: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82831576829?pwd=dWxOWjI3R004ZVpucnF3eldrTUM4QT09 As partes manifestam concordância com a adesão Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2020 do CNJ e Portaria TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022 (alterada pela Portaria TRT18 GP/SCR n° 1345/2023), bem como manifestam interesse na realização de audiência de instrução de forma TELEPRESENCIAL PURA, com acesso exclusivamente remoto de testemunhas, partes, advogados e representantes do Ministério Público do Trabalho, conforme ata de audiência de Id aeb0e2d. Sendo assim: 1 - determino a inclusão do feito na pauta do dia 25.8.2025 às 9 horas para audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada na modalidade PURA, intimando-se as partes pessoalmente para que dela participem telepresencialmente a fim de prestar depoimento, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 385, §1º, do CPC/2015, art. 844 da CLT e Súmula 74, I, do TST, destacando-se que as partes dispensaram a intimação pessoal, conforme ata de audiência anteriormente mencionada; 2 - tratando-se de RITO SUMARÍSSIMO, as partes deverão apresentar suas testemunhas espontaneamente para oitiva de forma telepresencial ("link" acima destacado), sob pena de preclusão, nos moldes do art. 852-H, § 3º, CLT; 3 - para os fins de aplicação do disposto no art. 825 c/c art. art. 852-H, §3º, ambos da CLT, registro que em caso de ausência de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo, somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove, por documento hábil, que intimou a testemunha ausente para comparecimento na data e horário estipulados; 4 - a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho; 5 - registro que a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados, será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados, em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos; 6 - por fim, ficam as partes advertidas que deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes diretamente e pelos meios eletrônicos informados nos autos e pelo correio (exceto no caso de compromisso de cooperação firmado em audiência), bem como seus procuradores, pelo DEJT. MBRT JATAI/GO, 28 de julho de 2025. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELBER ALVES RODRIGUES

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Diogenes Nascimento Do Amaral x V.Y.M. Comercio Gourmet Ltda

ID: 339300461

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

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MARLON CASSIO DE PAULA

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RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMADO: V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917f386 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. O “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça inúmeras vantagens, como a comodidade, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana/cidades próximas, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Ora, a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais, caso necessário, e evita a possibilidade de dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. A complexidade da causa exige uma avaliação mais precisa das provas e depoimentos, o que será melhor alcançado por meio da interação presencial entre as partes, procuradores, testemunhas e este Juízo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Desta forma, a qualidade da avaliação probatória será significativamente aumentada com a presença física das partes e testemunhas, permitindo uma melhor percepção de nuances e detalhes importantes para o deslinde da questão. Diante do exposto, entendo que, no presente caso, a realização de audiência presencial é mais adequada, garantindo a efetiva participação das partes no processo e a celeridade na sua resolução. Ademais, de acordo com o art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”. Em complemento, o art. 3º, §1º do Ato TRT6 GP nº 535-2021 que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Diante do todo exposto e considerando que as partes declararam que pretendem produzir prova oral, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA PARA 19/09/2025, às 13:05, esclarecendo que a referida sessão se restringirá a INSTRUÇÃO do feito e ocorrerá de forma PRESENCIAL, em sala localizada na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, 50030-902), em razão da suspensão, por prazo indeterminado, das atividades presenciais no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, advertindo o MM. Juízo que o acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) se dará pela entrada principal do edifício, após passagem pelo raio X. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados constituídos ou pessoalmente, quando não houver causídico habilitado nos autos, advertindo-as acerca das cominações previstas no item I da Súmula 74 do TST. Ficam as partes cientes de que deverão trazer suas testemunhas independente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no Art. 455 do NCPC. O juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento da audiência sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no Art. 455, § 1º do NCPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais nas restritas hipóteses do Art. 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. 2. Aguarde-se a audiência de INSTRUÇÃO, após o que será analisado o requerimento de realização de perícia técnica (#id:947b065). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

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Diogenes Nascimento Do Amaral x V.Y.M. Comercio Gourmet Ltda

ID: 339300476

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

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RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMADO: V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917f386 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. O “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça inúmeras vantagens, como a comodidade, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana/cidades próximas, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Ora, a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais, caso necessário, e evita a possibilidade de dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. A complexidade da causa exige uma avaliação mais precisa das provas e depoimentos, o que será melhor alcançado por meio da interação presencial entre as partes, procuradores, testemunhas e este Juízo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Desta forma, a qualidade da avaliação probatória será significativamente aumentada com a presença física das partes e testemunhas, permitindo uma melhor percepção de nuances e detalhes importantes para o deslinde da questão. Diante do exposto, entendo que, no presente caso, a realização de audiência presencial é mais adequada, garantindo a efetiva participação das partes no processo e a celeridade na sua resolução. Ademais, de acordo com o art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”. Em complemento, o art. 3º, §1º do Ato TRT6 GP nº 535-2021 que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Diante do todo exposto e considerando que as partes declararam que pretendem produzir prova oral, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA PARA 19/09/2025, às 13:05, esclarecendo que a referida sessão se restringirá a INSTRUÇÃO do feito e ocorrerá de forma PRESENCIAL, em sala localizada na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, 50030-902), em razão da suspensão, por prazo indeterminado, das atividades presenciais no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, advertindo o MM. Juízo que o acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) se dará pela entrada principal do edifício, após passagem pelo raio X. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados constituídos ou pessoalmente, quando não houver causídico habilitado nos autos, advertindo-as acerca das cominações previstas no item I da Súmula 74 do TST. Ficam as partes cientes de que deverão trazer suas testemunhas independente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no Art. 455 do NCPC. O juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento da audiência sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no Art. 455, § 1º do NCPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais nas restritas hipóteses do Art. 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. 2. Aguarde-se a audiência de INSTRUÇÃO, após o que será analisado o requerimento de realização de perícia técnica (#id:947b065). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414039

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414057

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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