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"1001036-80.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 322 de 366

E. J. Notari Neto Servicos Ambientais Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306155099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069712-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. J. NOTARI NETO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069712-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E. J. Notari Neto Servicos Ambientais Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Réplica Contestação junta… Processo 1069712-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E. J. Notari Neto Servicos Ambientais Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1034695-80.2025.8.26.0100

ID: 308906050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1034695-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUZICLEI VALéRIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - A a… Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - A autora requer a retificação de seu assento de casamento para alterar o prenome. Juntou aos autos certidões de distribuição cíveis do Estado de Goiás e do TRF. Não se trata de nome social, mas de retificação do prenome, admitida no ordenamento jurídico, uma única vez, após os 18 anos de idade, e que prescinde de motivação. Todavia, a alteração de prenome não é possível sem a retificação no registro civil de nascimento e consequentemente no registro de casamento. Ademais, a alteração pretendida possibilita a emissão de documentos públicos, como é o caso de RG nacional, passaporte e outros, com nome diverso do que consta nos assentos de registro civil. Portanto, para a exclusão de prejuízo a terceiros deverá ser emendada a petição inicial para constar pedido de retificação do assento de registro civil de nascimento e casamento, juntando-se os seguintes documentos: a) atestado de antecedentes criminais do Estado Goiás (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/dgpc/obter-atestado-de-antecedentes-criminais) e Federal (https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/) b) certidões de existência ou não de registros nos cartórios distribuidores da Justiça Eleitoral, referente à quitação eleitoral e criminal (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral/certidoes-eleitor) d) certidão de inexistência de débitos nos órgãos de proteção ao crédito, que pode ser emitida no site (https://loja.spcbrasil.org.br/pessoa-fisica/consulta-cpf.html); e) certidão de distribuição criminal da Justiça Federal (https://certidao-unificada.cjf.jus.br//solicitacao-certidao); f) certidão de distribuição criminal da Justiça Estadual (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). g) certidão de débitos de Tributos e Contribuições Federais (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/); h) certidão de débitos tributários estaduais (https://www.sefaz.go.gov.br/certidao/emissao/) i) certidão de nascimento e casamento atualizadas ( https://www.registrocivil.org.br/) Anoto que todos os documentos podem ser obtidos facilmente pela internet, em curto espaço de tempo, dada a urgência do pedido da autora. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, voltem-me conclusos com urgência, para sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI (OAB 408454/SP)

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I. V. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307926928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035083-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. V. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035083-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.V.P. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Fls. 314/319: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho … Processo 1035083-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.V.P. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Fls. 314/319: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão na sentença de fls. 304/310. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. Galvão De Andrade Advocacia x Creuza Neres Dos Santos

ID: 308276630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016583-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. GALVãO DE ANDRADE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - Defiro… Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CREUZA NERES DOS SANTOS, CPF 17090501876, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 275.925,20. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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M. Galvão De Andrade Advocacia x Creuza Neres Dos Santos

ID: 308276673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016583-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. GALVãO DE ANDRADE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - Defiro… Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CREUZA NERES DOS SANTOS, CPF 17090501876, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 275.925,20. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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Processo nº 1085814-80.2025.8.26.0100

ID: 307792890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085814-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J C C RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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Processo 1085814-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - J C C Ramos - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a … Processo 1085814-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - J C C Ramos - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada pela requerente não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade. Além disso, tratando-se de benefício pretendido por pessoa jurídica, é necessária a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na espécie, observo que a parte não está falida ou em recuperação judicial, não apresentou seus balancetes, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e até mesmo pretende a oferta de caução. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPJ e balancetes. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Destarte, aguarde-se nos termos acima. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP)

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Processo nº 0020075-80.2025.8.26.0100

ID: 307783067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020075-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VALERIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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ANDRE LUIZ MATTOS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CASSIO FERREIRA

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Processo 0020075-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084715-46.2023.8.26.0100) (processo principal 1084715-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0020075-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084715-46.2023.8.26.0100) (processo principal 1084715-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Valerio Martins - Vistos. 1. Não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 352.891,78), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Para tanto, no prazo de 15 dias, recolha a parte exequente as respectivas despesas de intimação postal, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e indique o endereço em que citado o devedor na fase de conhecimento ou o endereço atualizado. Após, expeça-se a carta de intimação. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, nos termos do art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12 e dos Provimentos CSM 1.864/11 e 2.195/14, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 410496/SP), ALEXANDRE CASSIO FERREIRA (OAB 355957/SP), ANDRE LUIZ MATTOS DE OLIVEIRA (OAB 293378/SP)

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Daniele De Aquino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306799388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075338-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE AQUINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1075338-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele de Aquino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 78/82: recebo os embargos declarat… Processo 1075338-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele de Aquino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 78/82: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente obscuridade na decisão de fls. 57/60. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1079897-80.2025.8.26.0100

ID: 298433864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1079897-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. V. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1079897-80.2025.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.V.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido liminar para o desacolhimento de E.S.L. promovida p… Processo 1079897-80.2025.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.V.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido liminar para o desacolhimento de E.S.L. promovida pela avó materna D.V.L.M., aduzindo que tão logo tomou conhecimento do acolhimento institucional de seu neto, aos 09/06/2025, deslocou-se até esta capital visando assumir seus cuidados. A criança não foi registrada pelo pai e a genitora teria sido encaminhada pelo SAMU ao Pronto Socorro Psiquiátrico da Lapa em razão de suposto surto psicótico, não tendo sido localizados familiares por ocasião de sua internação, o que motivou o acolhimento emergencial. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/14. O Ministério Público, às fls. 20/21, manifestou-se desfavorável à concessão da tutela provisória de urgência antes da realização dos competentes estudos psicossociais. Observo que foi distribuída pelo Ministério Público, nesta data, ação de acolhimento sob n. 1800299-44.2025, com a comunicação do acolhimento emergencial realizado pelo Conselho Tutelar Bela Vista. A criança está acolhida no Saica Nosso Lar 3. Com razão o Ministério Público. Diante do comparecimento espontâneo da avó materna, noticiando que se deslocou até esta cidade a fim de visitar e desacolher o neto, encaminhem-se os autos com urgência aos Setores Técnicos para realização de entrevistas, em regime de plantão, a fim de se verificar a possibilidade de imediato desacolhimento da criança em favor da avó, ou a necessidade de manutenção do acolhimento. A autora deverá comparecer presencialmente aos setores técnicos deste Juízo, no primeiro horário útil de amanhã, a fim de ser entrevistada pela equipe técnica de plantão. O pedido liminar para fixação da guarda provisória, assim, será apreciado após a realização dos estudos preliminares, para se aferir se há elementos capazes de comprovar que a requerente esteja apta a oferecer ao menor as necessárias condições materiais, emocionais e psicológicas para seu seguro e pleno desenvolvimento. Deverá ainda a autora trazer aos autos cópia legível do documento juntado a fls. 11. Ficam desde já autorizadas as visitas da avó materna, mediante a exibição de documento legível à equipe técnica do Saica, a comprovar o parentesco. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado ao serviço de acolhimento, autorizando as visitas. O SAICA deverá enviar a este juízo, com a máxima urgência, relatório acerca da qualidade das visitas, preferencialmente, por meio de contato telefônico com os setores técnicos deste Juízo. Por fim, concedo o benefício da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DANIELA RODRIGUES MOREIRA (OAB 284767/SP)

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Jackson De Araújo Venancio x Motirõ Securitizadora S.A.

ID: 314339319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1090373-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE ARAúJO VENANCIO

Polo Passivo:

MOTIRõ SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO SOARES SILVA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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Processo 1090373-80.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - Jackson de Araújo Venancio - Motirõ Securitizadora S.a. - Vistos. Para análise do… Processo 1090373-80.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - Jackson de Araújo Venancio - Motirõ Securitizadora S.a. - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isento expedido pela Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). O recolhimento das despesas para citação deverá se dar mediante o pagamento da taxa para expedição de carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao patrono realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP)

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