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Rosangela Soares e outros x Biliton Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 280621037

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-27.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CATIA MAGNANI LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA RA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8313671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA SOARES propõe ação trabalhista em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, todos/as qualificados/as, em 6.1.2025. Expostas as causas de pedir, postula a condenação da parte-ré aos pedidos dispostos na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 74.907,89. Junta documentos. As 1ª, 2ª e 4ª rés não comparecem à audiência inaugural. A 3ª ré apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. Rejeitada a primeira proposta de conciliação, a parte-autora manifesta-se sobre os documentos acostados. É celebrado acordo para exclusão da 3ª demandada do polo passivo. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e recusada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-autora. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-autora requer que “[...] todas as intimações/publicações, requer que as mesmas sejam expedidas somente em nome do procurador ANDRÉ TITO VOSS, OAB/SC 6882, com endereço à Rua: Coelho Neto, 75 – 2º andar – sala 24 – Centro em Rio do Sul – SC., CEP 89.160-912, sob pena de nulidade dos atos processuais”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-autora, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-autora, razão pela qual não há nada a determinar. Requerimento da parte-autora. Início da execução após a liquidação da sentença A parte-autora formula o seguinte requerimento: “r) Requer o(a) autor(a) seja determinado na sentença, que a execução seja iniciada após a liquidação dela, cfe. nosso pedido no item XIX supra;”. O requerimento supratranscrito é matéria que deve ser avaliada pelo Juízo da execução. Desse modo, deixo de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença, por extemporâneo. Acordo para exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP A parte-autora e a 3ª ré celebraram acordo na audiência de 14.5.2025, com vistas à exclusão da 3ª demandada do polo passivo após o seu cumprimento. Portanto, prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da 3ª ré. Anoto que, em razão da provável futura exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, não serão mais analisadas as teses da defesa da parte que futuramente poderá ser excluída, inclusive requerimentos, visto que prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da referida parte. Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Revelia e confissão ficta. 1ª, 2ª e 4ª rés Embora devidamente citada/s, as 1ª, 2ª e 4ª rés não estavam presentes à audiência inicial designada. Nos termos do art. 844, “caput”, da CLT, o não comparecimento das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à referida audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, o que constou expressamente da citação das 1ª, 2ª e 4ª rés. Ademais, tendo em vista a ausência do/a/s advogado/a/s das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à audiência designada, inaplicável o art. 844, § 5º, da CLT. Diante disso, no despacho de 26.2.2025, foi deferido o requerimento de aplicação de revelia às 1ª, 2ª e 4ª rés, inclusive do seu principal efeito, que é a confissão ficta. Por fim, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Responsabilidade solidária. Sociedade de fato. 2ª demandada A parte-demandante alega que “No presente caso, a segunda ré, CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, tendo em vista que administra conjuntamente o empreendimento, dá ordens e paga salários. Vale ressaltar que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é esposa do sócio administrador da primeira ré GILMAR MALIZESKI MAÇANEIRO. Ora, Excelência, não resta dúvida de que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, RA CONFECÇÕES LTDA., e, obteve proveito do labor da autora”. A aplicação de confissão ficta à 2ª demandada torna incontroverso que a 2ª ré atuava na administração da 1ª demandada, como sócia de fato, durante o/s contrato/s da parte-autora, o que vai de encontro com as normas que regem o tipo societário formalizado pela 1ª ré. Sendo assim, julgo procedente o pedido de condenação solidária da 2ª demandada, na condição de sócia de fato da 1ª ré, em relação a eventuais verbas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação, relativamente a ambos os contratos. Responsabilidade subsidiária. 4ª ré A parte-demandante alega que “Apesar de a autora ter sido admitida pela primeira ré, junto a qual exerceu a função de costureira, os serviços executados pela autora, ao longo de toda a contratualidade, eram em proveito único e exclusivo da terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. A terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., que exploram a atividade de confecção de peças de vestuário, optaram em terceirizar parte da cadeia produtiva dos produtos fabricados e comercializados por elas. Em resumo, as únicas beneficiárias do trabalho executado pelo autor, sem a menor sombra de dúvidas, foram a terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., o que ocorreu ao longo de todo o período contratual”. Examino. A terceirização da atividade-fim da tomadora de serviços não torna, por si só, a terceirização ilícita. Entretanto, considerando que a dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição da República (art. 1º, III, da CRFB), a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas de quem se beneficia dos serviços prestados decorre de imperativo de direito social. Relativamente à responsabilização subsidiária da 4ª ré, impossível afastá-la, nos termos do art. 5º-A, “caput” e § 5º, da Lei 6.019/74. Quanto à limitação da responsabilidade ao período da prestação de serviços, levando em consideração a revelia aplicada à 4ª demandada, tenho que a 4ª ré figurou como tomadora durante todo o contrato mantido entre a parte-autora e a 1ª demandada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da 4ª ré pelas verbas trabalhistas deferidas à parte-autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial. Declaração incidental do motivo e data da terminação contratual Na petição inicial, há alegação de que “A autora foi admitida em 10 de janeiro de 2022, na função de costureira, percebendo ao longo de toda a contratualidade os valores anotados em CTPS e destacados nos recibos de salários, que por ocasião da demissão era no importe de R$2.952,47(dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), por mês. Em 12 de dezembro de 2023, a autora demitida sem justa causa, após ter cumprido o aviso prévio trabalhado”. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Portanto, no que concerne ao motivo e à data da terminação do contrato, com apoio no princípio da continuidade da relação de emprego, declaro incidentalmente que a extinção do contrato entre as partes decorreu de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 12.12.2023, após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias. Verbas rescisórias. FGTS com 40% A parte-autora postula “c) O pgto do FGTS do período da admissão à fevereiro de 2022, dos meses de abril e maio de 2022, do período de agosto de 2022 até a demissão, inclusive incidente sobre o 13º salários de 2022, bem como, o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas ora pleiteadas, tudo acrescido da indenização compensatória de 40%, cfe. nosso pedido no item IV supra, no importe estimado de R$: [...] e) O pgto de 03(três) dias de aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, cfe. nosso pedido no item VI supra, no importe estimado de R$295,24; [...] i) O pgto 11/12 avos de 13º salário de 2023, cfe. nosso pedido no item X supra, no importe estimado de R$2.706,43; j) O pgto de 01(um) período integral de férias, relativo ao período aquisitivo de 10.01.2022 à 09.01.2023, bem como, o pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais, atinentes ao período de 10.01.2023 à 12.12.2023, ambas em dobro, acrescidas de 1/3, cfe. nosso pedido no item XI supra, no importe estimado de R$15.090,02;”. Considerando o decidido em capítulo anterior desta sentença (reconhecimento de que a extinção do contrato ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador) e o período do contrato de 10.1.2022 a 12.12.2023 (após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias), bem como a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios. Para apuração da base de cálculo das parcelas ora deferidas na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o valor apontado na CTPS digital de R$ 2.952,47 por mês. Observe-se. Duração do trabalho Na petição inicial, há alegação de que “A autora, durante toda a contratualidade, sempre fez horas extras, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: De segundas às sextas-feiras, das 07:15 às 12:00 horas, sem intervalo, e das 13:00 às 17:00 horas, sem intervalo. Em média de dois dias, por semana, iniciava sua jornada às 05:00 horas. Aos sábados, em média de dois, por mês, das 07:00 às 12:00 horas, sem intervalo”. Examino. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Dessarte, com base na petição inicial, no conjunto das provas e no princípio da razoabilidade, arbitro que a parte-autora cumpriu os seguintes horários: - das 7h15 às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora das 12h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto nas terças e quintas-feiras, quando iniciava a sua jornada às 5h; e - das 7h às 12h, sem intervalo intrajornada, no 1º e 3º sábados do mês. a) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária nos sábados. Pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal Diante da jornada ora arbitrada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (não cumuláveis, de acordo com o critério diariamente mais benéfico à parte-trabalhadora), conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70% (cláusula 4 das CCTs 2020/2022, 2022/2023 e 2023/2024), durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado de 3 dias, férias com 1/3, 13ºs salários, e FGTS com 40%. Improcedem as repercussões no período de aviso-prévio trabalhado de 30 dias, pois a parcela ora deferida não compõe a base de cálculo da aludida verba, que corresponde ao próprio salário do período. Por último, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária aos sábados e reputo prejudicado o pedido sucessivo de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. b) indenização pelos intervalos intrajornada sonegados Ante a jornada arbitrada, bem como a data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (art. 71, § 4º, parte final, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST de ambos os contratos, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ante a confissão ficta aplicada às 1ª, 2ª e 4ª rés, e tendo em vista que não houve quitação na 1ª audiência, julgo procedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, recaindo os 50% sobre as seguintes parcelas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; e d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023. Outras parcelas não especificadas nas letras do parágrafo anterior não correspondem à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT, mas sim a verbas contratuais não adimplidas. Julgo improcedente. Igualmente ressalto que o FGTS, inclusive a indenização compensatória de 40%, não corresponde à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT. Julgo improcedente. Além disso, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47 (observado o princípio da adstrição [arts. 141 e 492 do CPC/2015]), a serem corrigidos. Depósito e liberação do FGTS com 40%. Entrega de guias para saque do FGTS O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS já depositado em sua conta vinculada. Sendo assim, também levando em conta a modalidade de fim do contrato, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para o saque correspondente. Por consequência, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 23 (Súmula 463, I, do TST). Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora, bem como mais de uma parte-ré sucumbente. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade solidária da parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Anoto que não há advogado/a/s da parte-ré RA CONFECCOES LTDA, CATIA MAGNANI e LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA nos autos, motivo pelo qual indevida a condenação da parte-autora em honorários de advogado. Por fim, ressalto que inexiste condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Dedução A fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso. Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: aviso-prévio indenizado; férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); FGTS com 40%; repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); e FGTS com 40%; indenização pelos intervalos intrajornada sonegados; penalidade do art. 467 da CLT; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). Expedição de ofícios Não constato irregularidades que chamem a atenção do Juízo a ponto de efetuar comunicação aos/às órgãos de fiscalização/pessoas jurídicas citados/as. Indefiro o requerimento da petição inicial. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por ROSANGELA SOARES, parte-autora, em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, parte-ré remanescente/1ª e 2ª rés, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, parte-ré que provavelmente será futuramente excluída/3ª demandada e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, parte-ré remanescente/4ª ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: - deixar de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença; e - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas, sendo a 1ª e a 2ª rés de forma solidária e a 4ª demandada de forma subsidiária, a pagarem à parte-autora as seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios; f) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70%, durante todo o contrato, com repercussões; g) 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato; h) penalidade do art. 467 da CLT; e i) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47, a serem corrigidos. O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para saque do FGTS já depositado. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios". Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 55.000,00, custas de R$ 1.100,00, complementáveis ao final, pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

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Processo nº 0802711-68.2022.8.15.0231

ID: 276055647

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802711-68.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802711-68.2022.8.15.0231 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA P… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802711-68.2022.8.15.0231 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: KAMILA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação penal intentada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra KAMILA OLIVEIRA DA SILVA, qualificada, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I c/c art. 2, II c/c art. 12, I, todos da Lei 8.137/90 c/c arts e 71, caput, do Código Penal, que consiste em suprimir tributo, mediante omissão de informações às autoridades fazendárias, na falta de recolhimento do ICMS, em concurso material e de forma continuada. Narra-se na denúncia que a acusada, agindo como administradora da empresa ADILSON DE LIMA, inscrita no CNPJ sob n° 24.658.712/0001-60, a qual encontra-se com status CANCELADO junto ao cadastro de contribuintes da Receita Estadual, com domicílio tributário situado na Sítio Marmarau, 10, Zona Rural, Itapororoca/PB, nesta comarca, com vontade livre e consciente, teria suprimido tributo estadual, qual seja, ICMS, mediante omissão de informação às autoridades fazendárias, nos anos de 2016, 2017 e 2018. Consta que verificou-se através do Levantamento Financeiro que as despesas do período apurado sobejaram todos os ganhos obtidos no desempenho da atividade comercial, bem como nos meses de novembro e dezembro de 2018, a denunciada teria reduzido ou suprimido tributos, pois deixou de recolhê-los, na qualidade de sujeito passivo. Narra-se que o débito tributário gerado após o julgamento administrativo foi lançado definitivamente e inscrito em Dívida Ativa, nº 230000320210948, em 17 de junho de 2021, no montante de R$ 1.866.662,86 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), o que teria beneficiado diretamente a acusada. Consta ainda que o Parquet tentou oportunizar a acusada o parcelamento ou pagamento do débito tributário, no entanto, sem êxito. A denúncia foi instruída com cópia do Procedimento Investigatório Criminal – PIC 001.2021.065005 (id. 62931566). A denúncia foi recebida em 05 de setembro de 2022 (id. 63083393). Citada, a denunciada ofereceu resposta à acusação através da Defensoria Pública (id. 74637684). Na instrução, foi realizado o interrogatório da acusada (id. 82289951) e, em sede de diligências, a Defesa pugnou pela juntada de Processo Administrativo Tributário pertinente, o que foi deferido. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação da ré nos termos da denúncia (id. 87731967). A defesa, em seus memoriais, requereu a absolvição da acusada e subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos moldes do art. 44 do CP (id. 89242614). Vieram os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. Conforme se extrai da denúncia, o Ministério Público imputa à ré a prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso I c/c art. 2, II c/c art. 12, I, todos da Lei 8.137/90. em continuidade delitiva: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: I - ocasionar grave dano à coletividade; Inicialmente, quanto à tese defensiva de nulidade do auto de infração, por ser a empresa optante do Simples Nacional e terem sido aplicados metodologias e alíquotas incompatíveis com tal regime, esse argumento não se sustenta. Explico. Assim prevê o art. 34 da LC 123/06: Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Assim, a opção da empresa pelo Simples Nacional não exime o contribuinte das obrigações acessórias. Ademais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, o juízo penal não é sede própria para discussão de suposta ilegalidade ocorrida em processo administrativo-fiscal, em decorrência do princípio da independência das esferas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8 .137/90, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. Ausência de justa causa. Nulidade no processo administrativo fiscal por ausência de notificação . Inocorrência. Preliminar rejeitada. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Ação penal que independe da ocorrência de vício no lançamento tributário . Omissão e supressão dos tributos evidenciadas. Não recolhimento de imposto ICMS mediante fraude à fiscalização. Alegação de ausência de dolo. Delito que dispensa a indagação na intenção da fraude . Condenação mantida. Dosimetria da pena. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pena pecuniária . Pedido de redução do valor sob argumento de incapacidade financeira. Valor fixado condizente com a pena privativa de liberdade. Competência do Juízo da Execução Penal. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO .- Não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal posto que evidente que não houve nulidade no procedimento administrativo tributário que lançou o débito tributário. Isso porque, desde a fase administrativa, a ampla defesa e o contraditório vem sendo devidamente respeitado em relação ao apelante, que, ao contrário do alegado, foi devidamente notificado no processo administrativo e interpôs os recursos que entendeu pertinentes.- Ademais, conforme sedimentado no posicionamento do STJ, o juízo penal não é sede própria para a discussão de existência de nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Lado outro, ainda que houvesse alguma nulidade no lançamento tributário, não há óbice para o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das esferas cível e penal . - A conduta delituosa do réu, consistente em omitir voluntariamente informações relativas à venda de mercadorias ao Fisco Estadual, sem o devido pagamento, no prazo legal, do ICMS, mediante fraude à fiscalização, enquadra-se no crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, e prescinde de elemento subjetivo do tipo específico, bastando, para sua caracterização, da presença do dolo genérico. Precedentes das Cortes Superiores . - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da prestação pecuniária devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução. Ademais, a sanção pecuniária pode ser fixada pelo Juízo em importância não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, e, in casu, o patamar de 20 salários-mínimos fixados, foi condizente com a dosimetria da pena privativa de liberdade. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial . (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0812477-70.2022.8.15 .2002, Relator.: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA LEI N . 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL . 2) VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDIFERENÇA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL . ART. 11 DA LEI N. 8.137/90 . 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal.1 .1. In casu, o agravante alegou violação ao art. 83 da Lei n. 9 .430/96 porque a representação fiscal para fins penais não estava amparada em procedimento fiscal válido.2. Conforme art. 11 da Lei n . 8.137/90, aquele que concorre por meio de pessoa jurídica para os crimes tributários incide nas penas. 3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1693693 SE 2017/0223195-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018) Assim sendo, é evidente que as irregularidades levantadas pela defesa encontram-se preclusas, uma vez que deveriam ter sido suscitadas na seara administrativa-fiscal. Logo, afastada a tese de irregularidades no processo administrativo-fiscal, passo ao mérito da imputação. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Infração nº 93300008.09.00000265/2021-88, acompanhado da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita em 17/06/2021, sob o nº 230000320210948, no montante de R$ 1.866.662,86 (Um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) com base em levantamento financeiro e omissão de saídas de mercadorias, nos moldes do art. 1º, I, da Lei 8.137/90. A certidão de dívida ativa é dispensável para fins de processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. O que se mostra indispensável para persecução penal é o procedimento administrativo e o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. A certidão de dívida ativa tem importância para fins de execução fiscal e diz respeito a procedimento posterior ao lançamento definitivo. Logo, é certo que existe a materialidade delitiva para fins de deflagração da ação penal, pois houve o lançamento do tributo, conforme exige a Súmula Vinculante n. 24. A autoria restou devidamente comprovada, isso porque a ré era a única administradora da empresa no período apurado, tendo confessado tal fato em juízo. De acordo com o disposto no art. 11 da Lei n. 8.137/90, "quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade". Conforme claramente demonstrado na peça informativa, a ré, dolosamente, nos períodos apontados, nos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, suprimiu o recolhimento de ICMS, mediante omissão de informação às autoridades fazendárias, restando apurado em processo administrativo. Acerca da responsabilidade penal, leciona Maximiliano Roberto Ernesto Führer: “(...) Desta maneira, o empresário que determina a produção da fraude tributária em sua empresa responderá por dolo direto. Se não fiscalizar seus subordinados adequadamente, de modo que não cometam fraudes fiscais, responderá por dolo direto ou eventual, conforme queira diretamente ou apenas concorde com a produção do resultado. Entrementes, se ele demonstrar que adotou todos os cuidados exigíveis para a sua atividade, não poderá ser responsabilizado pela fraude da qual não podia ter conhecimento, em situação normal de gestão. Falamos aqui da obrigação de administrar e fiscalizar os atos atribuíveis à pessoa jurídica, que, de modo algum, se confunde com responsabilidade penal presumida. (...) Em outras palavras, a cláusula dever saber se refere à obrigação de não se omitir, de administrar e fiscalizar a pessoa jurídica da qual o agente detém o poder e gerência. Em resumo, mesmo não estando presente ao ato ilícito, nem tendo participado de sua realização, sua responsabilidade persiste em função da sua omissão ao dever de fiscalizar, inerente a sua condição de garante, conforme determina o art. 13, § 2.º, do Código Penal: ´a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado´” (Curso de direito penal tributário brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2010. p. 57/58). Relativamente ao dolo, não se acolhe a pretensão defensiva, afinal, conforme entendimento doutrinário majoritário, para a tipificação do crime do artigo 1º, da Lei 8.137/90 é desnecessário aferir a presença de um especial fim de agir voltado à supressão ou redução de tributos, sendo suficiente o dolo genérico. Não é outra a orientação sedimentada pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO VOLUNTÁRIA . DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I . "Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito."(AgRg no AREsp n. 2.090 .909/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) II. In casu, comprovou-se o dolo genérico na conduta do agente com base no suporte fático-probatório dos autos, que dá conta de que o réu, ora agravante, constava no contrato social da empresa como administrador e foi o responsável por impugnar administrativamente todo o processo fiscal, a demonstrar o seu conhecimento do processo de declaração dos impostos.III . A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do recurso especial, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7/STJ.IV. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2056930 PE 2023/0064967-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Válido anotar que em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, do fato. É autor do delito aquele que detém, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Infere-se do depoimento da ré KAMILA que era a administradora da empresa desde o início e que no tempo em que a empresa funcionou sempre foi a administradora sozinha, apesar de alegar que tudo que a contadora repassava era pago. Era, assim, responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Ademais, pelo montante inscrito em Dívida Ativa - um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos, é manifesto que não poderia passar despercebido pela gestora do negócio, não se tratando de valor irrisório. Portanto, havendo prova da autoria e materialidade a condenação é medida que se impõe. Quanto à imputação do delito contido no art. 2º, inciso II, da Lei 8137/90, é um crime formal, que se consuma com a omissão do pagamento, independentemente de haver ou não prejuízo para a Fazenda. No entanto, o Superior Tribunal Federal exige, no caso do crime previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90, o dolo de apropriação, vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8 .138/90. DEMOSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO E REITERAÇÃO DE CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do ICMS em operações próprias configura o delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8 .137/1990, não sendo necessária a comprovação do dolo específico. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a exigir para a incidência do tipo a demonstração da contumácia delitiva e o dolo de apropriação . 2. No caso, conforme constatado pelo Tribunal de origem, a contumácia e o dolo de apropriação ficaram demonstrados. 3. Eventual modificação do julgado quanto ao ponto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2017855 SC 2022/0239476-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - QUITAÇÃO INTEGRAL DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/03 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS IRAS DO ART . 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 - IMPOSSIBILIDADE - DOLO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art . 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, é causa de extinção da punibilidade. II - Considerando que cada um dos lançamentos citados na denúncia corresponde a um débito tributário distinto, com natureza jurídica distinta, correta a decisão que declarou extinta a punibilidade dos réus em relação aos débitos efetivamente pagos. III - O mero inadimplemento tributário não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art . 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, cuja caracterização depende da demonstração do "dolo de apropriação". (TJ-MG - Apelação Criminal: 11376390720188130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 26/03/2024, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, observa-se que o Parquet demonstrou que houve efetivamente a ausência de recolhimento de tributos aos cofres públicos, porém, não há nos autos prova de que houve o dolo de apropriação, pois ausentes elementos que evidenciem que o valor deixado de ser recolhido foi usufruído ou mesmo transferido para o patrimônio da ré, configurando assim o dolo de apropriação. Portanto, não havendo prova suficiente do dolo de apropriação, a absolvição é medida que se impõe quanto ao delito tipificado no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90, nos moldes do art. 386, inciso IV, do CPP. Sobre a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, entendo que aplica-se ao caso, tendo em vista o elevado valor da Certidão de Dívida Ativa (Um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação dessa causa especial de aumento, deve-se considerar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ARTS. 1º, I, C/C 12, I, DA LEI N. 8.137/90 . OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. VALOR ATUALIZADO . ACRÉSCIMOS LEGAIS. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que haja violação ao art . 619 do CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios previstos na referida norma. Na hipótese, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre a aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8 .137/90. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n . 8.137/90, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa .2.1. No caso dos autos, a Corte de origem apontou que o dano tributário atualizado seria de aproximadamente R$ 2.000 .000,00 (dois milhões de reais), circunstância que possibilitou a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 . 3. Para rever o valor aferido pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer valor inferior e afastar a referida majorante, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial. 4. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei n . 13.964/2019, no art. 28-A do CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1997086 PE 2022/0104643-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) Não é outro o entendimento do TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART . 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO . ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ICMS - SIMPLES NACIONAL) MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E POR MEIO DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO OPERAÇÃO EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, DE FORMA CONTINUADA, DURANTE VÁRIOS ANOS. ACUSADO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO FINANCEIRA DA EMPRESA . DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2 . PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VETORES DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO AGENTE . PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8 .137/90. CABIMENTO NA HIPÓTESE. CRIMES COMETIDOS NA FORMA DO ART. 71 DO CP . AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PENALIDADE FINAL ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA . SEMIABERTO. 3. PROVIMENTO DO APELO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) Na terceira fase dosimétrica, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art . 12, inciso I, da Lei 8.137/90, tendo em vista o grave dano ocasionado à coletividade pela conduta do agente, em sendo o débito superior a 1 (hum) milhão, de modo que aumento em 1/3 (menor fração) a reprimenda, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, para cada crime praticado. (...) (HC 487.565/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000007-10.2020 .8.15.0321, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Câmara Criminal) Sendo assim, considerando a expressiva quantia da dívida, é evidente o grave dano ocasionado à coletividade, incidindo assim a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para CONDENAR a acusada KAMILA OLIVEIRA DA SILVA, nas penas do art. 1º, I da Lei 8.137/90, o que faço com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, e para ABSOLVER a acusada do crime previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/90, com fulcro no 386, inciso IV, do CPP. Passo à dosimetria. Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. A acusada não possui antecedentes criminais, consoante certidão acostada aos presentes autos. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo. Não há falar em comportamento da vítima Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes e agravantes. Já na terceira fase reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art . 12, inciso I, da Lei 8.137/90 e aumento em 1/3 a reprimenda, resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. DO CRIME CONTINUADO (art. 71 do Código Penal). Considerando que a obrigação de escriturar a receita e declarar o tributo devido pelas empresas optantes pelo simples é mensal, e que as omissões ocorreram durante 03 (três) anos, o que resulta em pelo menos 36 reiterações, fixo o aumento em seu percentual máximo, qual seja, , nos termos da jurisprudência do Col. STJ: "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Portanto, majoro a pena em 2/3 (dois terços), resultando em 04 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO a serem cumpridos pela sentenciada. Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda da acusada, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o SEMI-ABERTO, nos termos do art. 33 § 2º, “b”, a ser cumprida em estabelecimento a critério do Juízo das Execuções Penais do local de sua residência. Considerando que a pena privativa de liberdade excede a 04 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP). Tampouco cabível o benefício da suspensão da execução da pena, previsto no art. 77 do CP. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade, vez que responde ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que enseje a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo ao erário nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença; b) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP), caso este conste nos autos; 2) insira-se os dados da presente condenação em sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, somente por meio eletrônico porque réu solto. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 5243431-59.2025.8.09.0051

ID: 281855501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5243431-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CANDIDO DE ARAUJO PAOLINI

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA

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MARCO ARRUDA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo n.º 5243431-59.2025.8.09.0051 Requerente: Leandro Candido De Araujo Paolini Requerido: Município de Goiânia O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço abaixo informado, presentados pela Procuradora do Município que esta subscreve (mandato ex lege), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA Em termos simples, o presente feito diz respeito a implementação de progressão vertical à parte autora na carreira a cujo cargo que ocupa pertence. Alega que o Município concedeu a destempo a progressão a que faria jus e requer o pagamento retroativo a partir do requerimento administrativo. Entretanto, conforme se demonstrará, trata-se de demanda totalmente improcedente. 2. DA AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de demanda que envolva a Fazenda Pública, e consequentemente direito indisponível, não operam contra o ente os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica dos fatos alegados, prevista no art. 341 do CPC. Veja-se: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIAS TRABALHADOS APÓS DECRETO DE EXONERAÇÃO - REGISTRO DE FREQÜÊNCIA SEM ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA - DOCUMENTO NÃO CONTESTADO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO INCIDE, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não tendo se desincumbido do ônus da prova (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 2 - Contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica do fato alegado, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. (TJ-PR - AC: 3373022 PR 0337302-2, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 05/06/2007, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7391). Assim, as alegações de fato constantes da petição inicial não serão presumidamente verdadeiras, ainda que o Município não as impugne especificamente, haja vista o princípio da indisponibilidade do direito público. Mister esclarecer que as matérias alegadas na presente contestação são de ordem pública, não sendo, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão. 3. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Em se tratando de Fazenda Pública, além das regras encartadas no Código Civil, aplicam-se as contidas no Decreto n. 20910/1932, em que qualquer pretensão contra o ente público prescreve em 5 anos. Caso o douto julgador dê procedência ao pedido da parte autora, o que não se espera, requer que os valores retroativos fiquem limitados a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA A pretensão da parte autora quanto ao direito material descrito na petição inicial não pode ser exercida em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pois o autor é Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br servidor da autarquia AMMA (AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE), conforme contracheque colacionado na exordial. Quanto ao ponto, é de se notar que a AMMA é uma autarquia municipal, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. Veja-se: DECRETO Nº 359/2021 – ANEXO UNICO: Art. 1º. A Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, integra a Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, nos termos do art. 25, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar 335, de 01 de janeiro de 2021. Assim, considerando essa autonomia, age por direito próprio, não havendo subordinação hierárquica entre ambos, de modo que não pode a municipalidade responder pela mesma, do contrário, o Município não precisaria descentralizar os serviços que a autarquia executa. A propósito, a jurisprudência do TJGO já decidiu em situação semelhante: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE. I- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA (AUTARQUIA MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Tratando-se de entidade autárquica, a AMMA possui personalidade jurídica própria, de modo que é detentora de capacidade processual para figurar como sujeito passivo da relação jurídica processual, em que se questiona atos de sua competência. Em decorrência desta sistemática, a responsabilidade do Município de Goiânia é meramente subsidiária, devendo, por isso, ser chamado apenas na ausência de recursos por parte da entidade autárquica. Inexiste, portanto, litisconsórcio passivo necessário. II- RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. No caso, a AMMA, na condição de responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de que, constatando a presença de qualquer problema em alguma delas, trate-a ou, se o problema encontrado não for solucionável, providencie o corte, com o que evitará que caia sobre alguma pessoa ou sobre algum bem particular. Assim sendo, restando comprovado que o deficiente serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, a cargo da Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br autarquia municipal, concorreu decisivamente para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever da Agência Municipal de Meio Ambiente em ressarcir a demandante pelos prejuízos por ela suportados. III- QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Para quantificar o valor devido a título de depreciação do veículo, deve-se ter como parâmetro a diferença resultante do seu valor médio de mercado ? utilizando-se como referência o modelo do automóvel e o mês e ano da ocorrência do sinistro ? e o valor da avaliação do veículo sinistrado. IV- DANOS MORAIS. A reparação por danos morais deve ser concedida somente nas hipóteses em que a parte suporta um prejuízo que ultrapasse a fronteira do desconforto ou incômodo. O mero dissabor e aborrecimento provenientes do sinistro não ocasiona a indenização por dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. V- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas ações condenatórias em geral, a correção monetária do valor devido será calculada pelo IPCA-E. Os juros de mora, por sua vez, devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1495146/MG ? Tema 905. VI- ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INALTERADOS. Mantida a sucumbência recíproca, segue inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença. VII- HONORÁRIOS RECURSAIS. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85, § 11 do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento), levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal e considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ficando a sua exigibilidade, contudo, suspensa em relação à autora/1ª Apelante pelo prazo e condições previstas no artigo 98, § 3º do CPC, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, AP n. 0369977.02.2015.8.09.0051, Relator Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, Publicado em 01/05/201) Portanto, a AMMA é a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a autarquia é um ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, que executa serviços retirados da administração centralizada do Município de Goiânia. Como se observa, o servidor ajuizou demanda pleiteando progressões e diferenças salariais retroativas, em que a remuneração é paga e gerenciada pela autarquia municipal, de modo que tão somente ela pode figurar no polo passivo. Logo, a inicial deveria ter sido indeferida nos termos do art. 330, II, CPC, em relação ao Município de Goiânia. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Desta feita, pugna-se pelo acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao ente municipal, nos exatos termos do art. 485, inciso VI do CPC 5. DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA DOS OPERACIONAIS. DO ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A parte autora alega que abriu processo administrativamente requerendo a referida progressão GRAU 8, conforme LANÇAMENTO AUTOMÁTICO, Processo SEI nº 24.17.000005635-7 no dia 19 de junho de 2024, desta forma aduz que possui o direito ao pagamento dos retroativos até a referida data. Nestes termos, ao consultar o processo da requerente, foi verificado que conta Parecer 3753/2024 da Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão, informando que, o servidor faz jus a Progressão Vertical do Grau 7 para o Grau 08, a partir de 21/09/2024, data em que se completam quatro anos da última Progressão Vertical obtida pelo servidor, conforme prazo estabelecido em Lei. Constata-se que a progressão vertical em questão foi implementada no mês de setembro, precisamente na data em que a parte autora integralizou os requisitos para a referida progressão. Destarte, não se verifica a geração de valores retroativos a serem pagos, vejamos: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br O cargo da parte autora é regulamentado pela Lei nº 8.623/2008, que prevê para a progressão vertical os seguintes requisitos: Art. 6º A Progressão Funcional é a movimentação do servidor dentro do cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante: I - Progressão Horizontal; II - Progressão Vertical Por Escolaridade. Parágrafo único. Dar-se-á a progressão, automaticamente e, exclusivamente pelo Departamento de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas ao qual o servidor esteja lotado, sendo: (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.) I - para progressão vertical, mediante tempo de serviço e a simples entrega do certificado ou diploma de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.) Art. 8º A Progressão Vertical nos Graus da Tabela de Vencimentos constitui-se um instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício do cargo, em virtude de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional e de sua escolaridade. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Art. 9º A Progressão Vertical por Escolaridade ocorrerá de um Grau para outro subseqüente da Tabela de Vencimentos, em razão do tempo de exercício do cargo e evolução da escolaridade do servidor em atividade, nas seguintes condições: Nota: ver 1 - § 1º do art. 17 da Lei nº 9128, de 29 de dezembro de 2011 - dispõe sobre a contagem do prazo para a Progressão Vertical; 2 - Decreto nº 1.358, de 20 de março de 2009 - regulamenta a primeira Progressão Vertical por Escolaridade. I - o servidor que evoluir no nível de escolaridade exigida para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Progressão Vertical por Escolaridade para o Grau seguinte ao que se encontra, conforme requisitos previstos para seu cargo no Anexo IV; II - após uma progressão vertical, o servidor não poderá solicitar uma nova progressão vertical no prazo de 4 (quatro) anos; III - o servidor promovido por escolaridade, manterá a mesma Referência, em que se encontrava no Grau anterior; IV - a primeira progressão vertical ocorrerá no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei. Parágrafo único. Os servidores detentores de cargos de Agente de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços e Obras Públicas, Auxiliar de Manutenção Mecânica, Artífice de Manutenção Mecânica, Artífice de Serviços e Obras Públicas, Motorista e Operador de Máquinas, do Grupo Ocupacional Operacional de que trata esta Lei poderão progredir verticalmente na carreira até o Grau 08, da tabela constante no Anexo II, desde que tenha o exercício mínimo de 4 (quatro) anos no Grau anterior. (Incluído pela Lei Complementar nº 353, de 2022.) Art. 10. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata os artigos 7º e 9º, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. § 1º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício do cargo em comissão ou função de confiança. § 2º Não fará jus à progressão vertical por escolaridade o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista no § 2º, do art. 7º, desta Lei. ANEXO IV-A (Incluído pela Lei nº 11.063, de 2023.) Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Grupo Ocupacional: Operacional Carga Horária: 40 horas semanais Denominação dos Cargos Escolaridade Grau Agente de Serviços Operacionais 5º Ano do Ensino Fundamental 5 Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Auxiliar de Serviços e Obras Públicas 5º Ano do Ensino Fundamental 5 Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Auxiliar de Manutenção Mecânica 5º Ano do Ensino Fundamental 5 Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Artífice de Serviços e Obras Públicas Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Artífice de Manutenção Mecânica Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Operador de Máquinas Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Motorista Ensino Fundamental Completo 6 Ensino Médio Completo 7 Ensino Superior Completo 8 Assim, para as progressões verticais, deve se observar três requisitos: (i) aspecto temporal qualificado: 04 (quatro) anos de efetivo exercício na referência; (ii) avaliação de desempenho positiva (não inferior a sete); (iii) comprovação de evolução de escolaridade. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Além disso, as progressões dos servidores públicos municipais são feitas em devido processo administrativo. Há, inclusive, setor técnico com atribuições específicas para a análise dessas vantagens (Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão Funcional da Secretaria Municipal de Administração) e procedimento específico estabelecido para esses processos (cf. portaria normativa SEMAD n° 4507/2019, publicada no Diário Oficial do Município: https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2019/do20191001000 007151.pdf). Nestes termos, é importante destacar que o processo administrativo de progressão funcional deve seguir todos os trâmites legais e regulamentares, conforme estabelecido pela legislação vigente e pelas normas internas do Município. Para garantir o cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determinado no art. 37 da Constituição Federal de 1988, o processo de progressão passa por diversos órgãos com o objetivo de realizar uma análise técnica e jurídica detalhada dos pedidos. Isso assegurara que todos os requisitos legais sejam devidamente cumpridos, garantindo a transparência e a justiça do procedimento. E, ainda, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, cabendo a quem lhe confronta comprovar o seu erro. Conforme estabelecido na legislação processual (art. 373, I, CPC), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não fora feito pela parte autora nesta ação. Há, inclusive, entendimento firmado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais deste egrégio Tribunal nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROFESSOR DA REDE Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br MUNICIPAL DE ENSINO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE - DECRETO 122 DE 21/01/2002. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (LEI Nº 7.997/2000). ARTIGO 7º, § 2º, DESSA LEI. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.188/2003. APLICAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DESSE DISPOSITIVO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DELE RESULTANTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR PÚBLICO FALTA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.188/03. SÚMULA 12 DO TJGO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO 1. Em síntese, afirma a parte reclamante, ora recorrida, que é professora da rede pública municipal e não teve a devida progressão horizontal concedida quando da vigência da Lei Municipal nº 7.339/94. Requer seja corrigida a defasagem na forma da legislação pertinente. O juízo a quo julgou procedente o pleito inaugural. Irresignada, recorrente/Reclamada interpôs recurso em evento 17. Pugna pela reforma da sentença prolatada determinando a improcedência dos pedidos. 2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Fazenda Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Orientação emanada do julgamento do Resp. nº 1336213/RS, sob o rito do Recurso Repetitivo (Tema 602). 3. DO MÉRITO. Pretende a parte autora a progressão horizontal com fulcro em lei revogada, o que não é possível. Desarrazoada pretender aplicar o texto original do artigo 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 7.997/2000, porque revogado, tacitamente, pela Lei Municipal nº 8.188/2003, ante a incompatibilidade da matéria, pois a lei posterior estabeleceu novos parâmetros mínimos entre os padrões de vencimento ao alterar a tabela e porque inexiste direito adquirido a regime jurídico por servidor público, devendo ser assegurada apenas a irredutibilidade de vencimentos. Frisa-se, ademais, o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 563.965/RN (Tribunal Pleno, Relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), submetido à repercussão geral, no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, assegurada a preservação do valor nominal da remuneração, em atenção ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A parte autora tem que comprovar minimamente o seu pedido. A inicial veio desacompanhada dos documentos indispensáveis para análise do direito a progressão, uma vez que não carreou para os autos os documentos necessários para comprovar os requisitos relativos ao art. 8º, incisos II e III da Lei nº 8.188/03 - Súmula 12 do TJGO. A Prefeitura Municipal cumpriu o seu mister e trouxe todo o histórico da Reclamante e com várias progressões efetivadas, tanto que ao tempo da juntada da documentação, a Sra. Regina estava no nível P03, Ref. "J" - ano 2012 (fls. 67 - PDF completo). Para continuar a progredir horizontalmente deveria carrear para os autos a avaliação de desempenho ocorrida no período e a comprovação de participação em programas de atualização e aperfeiçoamento profissional. Incabível exigir da Prefeitura Municipal referida prova, já que pessoal e cuja prova deverá ser feita obrigatoriamente pela Reclamante e sob pena dos pedidos serem julgados improcedente. A sentença foi dada em lote e nela ficou consignado o preenchimento de referidos requisitos para todos aqueles que constaram do lote. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Acontece que em relação a pessoa da Reclamante o MM Juiz de origem obrou em equívoco, já que não consta dos autos nenhum dos documentos por ele considerado como comprovados. 4. Neste toar, uma vez que a inicial veio desacompanhada da documentação necessária para comprovar o direito a progressão horizontal deve os pedidos serem julgados improcedentes. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 7. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Processo nº 5247236.69). Destarte, embora o Poder Judiciário possa atuar diante da omissão da Administração Pública em implementar os direitos subjetivos dos servidores públicos, é certo que não se pode fazer de forma indiscriminada, sem a observância da legislação pertinente e sem análise dos requisitos legalmente estabelecidos, até porque presume legítimo os atos administrativos. Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente 6. DOS PEDIDOS a) sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos; b) a condenação da parte autora no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos. Pede deferimento. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Natalia Granja Batista Procuradora do Município OAB/GO 69073 INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 1 LEANDRO CANDIDO DE ARAUJO PAOLINI Nome Casado(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 09/04/1983 Data Nasc. Nome da Mãe WILMA CANDIDA DE ARAUJO NATAL DE PAULA ARAUJO Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 044724021007 16034680116 Cart. Data Exp. 658299V PC 959.979.891-00 Órgão Exp. 09/04/1983 Titulo PASEP 4443633 CPF RG 01929622969 CNH AE Categoria Documentos : : : : : : : : : JARDIM NOVA ABADIA RUA NA 2 Bairro Cep Logradouro 75345000 Endereço Estado Cidade ABADIA DE GOIÁS Complement ABADIA DE GOIAS GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 131338001 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01483/2019 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 180h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 10/09/2016 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais 3 Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (42) : Telefone E-Mail : leandrocandido@goiania.go.gov.br Plano de Saúde Início Vigência : : Matrícula : Fim Vigência 10/09/2016 SIM : Tipo Saúde Tipo de Exclusão : : Data Exclusão Previdência FUNPREV 131338001 Matrícula : : Tipo de : 01/09/2016 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Privado : : Início 27/08/2013 Tipo 04/11/2015 Tipo Ato : 798 : Quantidade de Dias Número : 2 Ano(s) 2 Mês(es) 8 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria Data : : Fim Vigência Privado : : Início 02/05/2013 Tipo 07/06/2013 Tipo Ato : 36 : Quantidade de Dias Número : 1 Mês(es) 6 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria Data : : Fim Vigência Privado : : Início 08/09/2008 Tipo 07/10/2011 Tipo Ato : 1125 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) 1 Mês(es) Tipo de : Aposentadoria Data : : Fim Vigência Privado : : Início 12/04/2007 Tipo 20/11/2007 Tipo Ato : 219 : Quantidade de Dias Número : 7 Mês(es) 9 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria Data : : Fim Vigência Privado : : Início 01/02/2005 Tipo 22/03/2007 Tipo Ato : 782 : Quantidade de Dias Número : 2 Ano(s) 1 Mês(es) 22 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria Data : 8 anos, 1 meses e 15 dias Total tempo Averbação BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 3 Congelamento : : : 31/12/2021 CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/09/2020 17/09/2020 Início Afastamento DIAS CONCEDIDOS: 10 Observação : : Data Ato 15/02/2021 : ATE Ato Tipo 1696 Número : Dependentes : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 576.088.731-91 UF Expedidor 28/08/1969 NENHUMA Feminino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo CONJUGE : CLAUDIA PAOLINI DE ARAUJO Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Brasileiro Deficiencia RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade CPF Estado Civil : : 456.158.451-04 UF Expedidor 26/06/1962 Feminino : Nome : : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo MAE : WILMA CANDIDA DO CARMO Orgão Expedidor Raça Nome do Pai BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 09/09/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2023 Observação conforme memorando 128/2024 a mesma ira usufruir de suas ferias em data oportuna Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/11/2024 09/09/2023 07/04/2025 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2022 Observação CONFORME MEMORANDO 14/2024 Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 06/05/2025 01/01/2024 09/09/2022 28/08/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2021 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 11/09/2023 01/07/2023 09/09/2022 20/05/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2021 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 03/06/2024 01/07/2023 09/09/2021 01/06/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2020 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/06/2022 01/05/2022 09/09/2020 01/02/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2019 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/03/2021 01/01/2021 09/09/2019 06/01/2020 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2018 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/02/2020 01/12/2019 09/09/2018 10/09/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2017 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 09/10/2018 01/08/2018 09/09/2017 02/07/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 10/09/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2018 01/06/2018 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 5 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 09/2016 : DEC 2324 Cargo MOTORISTA : Atividade MOTORISTA DE VEICULO : Data do Ato 23/08/2016 : 10/09/2016 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 01/2025 : Classe A08 : Nível B : : Data do Ingresso 5005 Data do Ato Classe : 20/12/2024 Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : 21/09/2024 Ato Classe : Ato Nível DECRETO Observação : CONFORME PROCESSO SEI 24.17.000005635-7. : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2023 08/2024 : Classe A07 : Nível B : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 08/2020 : Classe A06 : Nível B : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 6 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2019 08/2019 : Classe A06 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2021 12/2022 : 0000007 Cargo FC-2 FUNCAO DE CONFIANCA II : Data do Ato 29/01/2021 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 11/2020 01/2021 : 0000045 Cargo FC-2 FUNCAO DE CONFIANCA II : Data do Ato 28/10/2020 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 10/2017 11/2020 : 0000043 Cargo FC-1 FUNCAO DE CONFIANCA I : Data do Ato 06/10/2017 Função Lotação Início : : Dep. Superior : GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E TRANSPORTE Fim 01/12/2022 Instituição : AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE : SETOR DE TRANSPORTE Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2022 : SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS Fim 01/09/2016 Instituição : PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO : DIRETORIA ADMINISTRACAO E FINANCAS Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, n 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:14/05/2025 PÁGINA 7 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 8 Ano(s) 1 Mês(es) 10 Dia(s) 8 Ano(s) 8 Mês(es) 9 Dia(s) 16 Ano(s) 9 Mês(es) 19 Dia(s) Total geral de tempo em dias 6129 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LUCIMEIRE PEREIRA DE JESUS em 14/05/2025.

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Tainara Almeida Do Valle Moraes x J I H Feliciano Moveis

ID: 277164005

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011361-27.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES

Polo Passivo:

J I H FELICIANO MOVEIS

Notificação

Advogados:

KISSILA VENTURA COUTO

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ALEXANDRE ATALLA ROCHA

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GUSTAVO ABRANCHES BUENO SABINO

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MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIANO MOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ddf24d proferida nos autos. AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0011361.27.2024.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, na sede da 5ª VARA TRABALHISTA DE JUIZ DE FORA, sob o exercício jurisdicional do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tarcísio Corrêa de Brito, foi realizado o julgamento da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, proferiu-se a seguinte DECISÃO. I – RELATÓRIO II- FUNDAMENTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, a reclamante alegada que foi admitida em 23/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 24/10/2024, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra. Merece destaque recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). Afasto. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS Aduz a autora que foi contratada pela reclamada em 23/03/2024, para exercer a função de vendedora, mas teve sua CTPS anotada somente em 26/09/2024. Pretende a retificação do documento laboral. Em defesa, a ré não contestou a pretensão, pelo que incide, no ponto, a presunção ficta de veracidade. Contudo, cumpre observar que a ausência de impugnação específica não produz o efeito mencionado se alegações de fato formuladas pela reclamante estiverem em contradição com prova constante dos autos (art 341 do CPC c/c 844, §4º, IV, do CPC). A sócia da reclamada, em audiência, afirma que a reclamante prestou serviços em favor da ré por cerca de oito meses, o que corrobora a tese exordial de prestação de serviços no período de 23/03/2024 a 23/10/2024. A testemunha, Sra. Luciana Santos da Silva, arrolada pela reclamante, também confirmou a versão introdutória de início da prestação de serviços em 23/03/2024. Em razão do exposto, fica reconhecida e declarada a existência de relação de emprego entre as partes litigantes, a partir de 23/03/2024, cabendo a reclamada proceder com a retificação da CTPS da reclamante e recolhimento dos depósitos de FGTS do período. INTERVALO INTRAJORNADA A demandante alegou, na inicial, que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo legal, pelo que postula o pagamento das horas suprimidas, como extras, com os respectivos reflexos. A reclamada sustenta que a autora usufruía do intervalo integral de 01h por dia, não havendo que se falar em horas extras a tal título. Nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova oral, notadamente o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Luciana Santos da Silva, demonstra que a reclamada contava com menos de 20 empregados, razão pela qual está desobrigada de registrar os horários cumpridos por estes, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Diante disso, cabia à autora produzir prova cabal acerca da alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, o depoimento da testemunha, Sra. Luciana, arregimentada pela autora, que declarou que “em 02/03 dias usufruíam de 20/30 minutos de intervalo”, não convenceu este Magistrado. A uma, porque na exordial a autora sequer fundamenta os motivos que a impedia de usufruir do intervalo para repouso e alimentação de forma integral. A duas, porque a testemunha, Sra. Luciana, também não informou porque não era possível usufruir do intervalo intrajornada de 01h, se por eventual excesso de serviço; ausência de outros empregados para render a autora no referido período de 01h ou qualquer outro motivo. A três, porque a testemunha, Sra. Talita Moreira Lopes, ouvida a rogo da ré, afirmou de forma contundente “que a reclamante sempre usufruía mais de uma hora de intervalo” (vide id. b9f9a87, fl.213 do PDF). Logo, com base nos depoimentos colhidos e demais elementos dos autos, reputo que a autora usufruiu do intervalo intrajornada de 01h Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras intervalares. ENCERRAMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO INDIRETA X DISPENSA POR JUSTA CAUSA Alega a reclamante que a reclamada apenas efetuou a anotação da CTPS sobre o contrato de trabalho entre as partes no dia 26/09/2024, seis meses depois do início do contrato; não realizou os recolhimentos mensais na conta vinculada do FGTS e não realizou recolhimentos previdenciários. Com base nos descumprimentos contratuais noticiados, postula a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/10/2024, último dia laborado, com a devida projeção do aviso prévio. A reclamada, por sua vez, pretende a reversão do pedido de rescisão indireta em dispensa por justa causa, afirmando que não houve descumprimento das obrigações trabalhistas que justificasse a interrupção do vínculo. Assevera que, após o período em que a reclamante se afastou da sua atividade laborativa, teve conhecimento que a mesma recebeu indevidamente em sua conta pessoal valores que pertenciam a empresa, pela venda de um produto e não repassou para a reclamada. Pretende o reconhecimento da justa causa à obreira, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Pois bem. A extinção do contrato de trabalho por justa causa sob a imputação de improbidade (alínea “a”, artigo 482, CLT) constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista, e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova cabal do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Diante de todo o conjunto probatório, não há provas de que a reclamante, durante o pacto laboral, tenha praticado ato de improbidade. Extrai-se da prova dos autos que a obreira, de fato, recebeu diretamente, o pagamento de 03 parcelas (entrada no valor de R$300,00 + 02 parcelas no valor de R$316,00) referente a venda de um guarda-roupa. Pelo depoimento da segunda testemunha arrolada pela ré, Sra. Júlia Cassimiro de Souza, cliente da reclamada, verifica-se que referidos pagamentos foram realizados diretamente a reclamante em virtude do acerto rescisório da mesma. Eis as suas palavras: "1. que nunca trabalhou na reclamada; 2. que a depoente compareceu à reclamada para aquisição de um guarda-roupas, adquirido da reclamante, o que ocorreu no dia 12/07/2024, afirmando que realizou o pagamento de 06 (seis) prestações no valor de R$316,00, pagos diretamente à reclamante, em dinheiro, pagamentos que foram realizados diretamente à autora até novembro; 3. que a depoente afirma que sua mãe compareceu à loja da reclamada, sendo informada que a reclamante foi desligada e a autora solicitou que os pagamentos continuassem a ser entregues a ela, uma vez que os valores seriam deduzidos do acerto rescisório, seguindo-se o pagamento diretamente à autora referente às três parcelas, sendo que entre dezembro e fevereiro as três parcelas restantes foram quitadas diretamente à ré"; 4. que quando do pagamento diretamente à loja das três parcelas finais, não foi cobrado da depoente o valor que havia sido pago anteriormente". NADA MAIS. Perguntas da Advogada da reclamada: "1. que a depoente não conhecia a proprietária da loja, a Sra Júlia". NADA MAIS. Perguntas do Advogado da reclamante: "1. que a depoente deu uma entrada de R$300,00 diretamente para a autora, pagando-a diretamente as 03 (três) prestações de R$316,00; 2. que os pagamentos foram realizados na porta da ré, para onde a reclamante se direcionava para receber os valores; 3. que os dois primeiros pagamentos foram realizados em espécie, na porta da loja, afirmando que quando a reclamante disse que não mais trabalhava na loja, a depoente realizou apenas um depósito PIX, sendo advertida por sua mãe de que a conduta não estava correta, o que determinou sua ida à loja e os pagamentos restantes diretamente à ré". NADA MAIS. Além dos referidos pagamentos realizados diretamente à autora, os quais foram feitos a fim de quitar parte de sua rescisão contratual, não restou comprovado que a reclamante tenha recebido importâncias de outros clientes da ré diretamente em sua conta corrente, sem a ciência da reclamada. Em face do exposto, rejeito o pedido reconhecimento da justa causa, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Passo a análise do pedido autoral de rescisão indireta. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. Pela análise dos autos, inexiste prova de que o FGTS foi, de fato, depositado na época devida, na forma da Súmula 461 do Col. TST. Ora, a falta de recolhimento do FGTS, por si só, possibilita a ruptura do contrato de trabalho por rescisão indireta, eis que caracterizada a infração patronal, disposta no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado. Afinal, além de o artigo 483, alínea "d", da CLT não condicionar a rescisão indireta a prejuízos sentidos imediatamente pelo empregado, mas ao descumprimento de obrigações legais e contratuais, não se pode tomar como absoluto o pressuposto de que inexistentes prejuízos imediatos. A conta vinculada do FGTS pode ser movimentada durante a relação de emprego em várias outras situações (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso, por exemplo, do FGTS para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado no C. TST, bem como neste Eg. Regional, in verbis: RECURSO DE REVISTA. Atleta profissional de futebol - Rescisão indireta do contrato de trabalho - Inadimplência quanto ao recolhimento do FGTS - Indenização prevista no artigo 479 da CLT. No caso, ficou configurada a mora contumaz pelo não recolhimento do FGTS. Assim, nos termos do §2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98 e do artigo 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, a ausência habitual de recolhimentos do FGTS caracteriza falta grave, o que gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, por mora salarial, a indenização do artigo 479 da consolidação das Leis do Trabalho é devida ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 198200-13.2007.5.15.0018; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 16/08/2013; Pág. 1207). FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A inadimplência do empregador no recolhimento do FGTS é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, d, da CLT. A existência de termo de confissão e parcelamento da dívida perante o órgão gestor do FGTS não ilide a falta patronal. (TRT 3ª R.; RO 0000448-41.2014.5.03.0044; Rel. Des. César Machado; DJEMG 30/03/2015; Pág. 89) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o órgão gestor do FGTS e a reclamada não é oponível à reclamante, que não participou do negócio jurídico. (TRT 3ª R.; RO 0000007-69.2013.5.03.0020; Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle; DJEMG 19/06/2014; Pág. 134). O descumprimento dessas obrigações por parte da reclamada, por óbvio, gera na empregada o interesse na dispensa, na medida em que a trabalhadora teve seus direitos precarizados. Por todo o exposto, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em 23/10/2024, último dia laborado. Nesse contexto, considerando a admissão da autora em 23/03/2024 e a dispensa em 23/10/2024, a laborista faz jus ao aviso prévio de 30 dias, como previsto na Lei 12.506/11, o que faz projetar a data de saída para 22/11/2024, na forma da OJ 82 da SDI-1 do Col. TST. Quanto à remuneração, verifica-se que a ré, em defesa, reconhece o pagamento de valores a título de comissões, mas afirma que a média apresentada pela autora é equivocada. Todavia, a despeito de impugnar a média mensal indicada pela autora, não demonstra matematicamente nenhuma incorreção, tratando-se, portanto, de impugnação genérica, a qual não é suficiente para afastar o valor médio mensal de R$1.251,21 a título de comissões, requerido pela obreira na petição inicial. Em consequência, por encontrarem respaldo legal e diante da ausência de comprovantes de quitação, bem como os limites dos pedidos, condeno a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas, tomando por base o salário de R$2.789,21 (salário base de R$1.524,00 mais média mensal de comissões no valor de R$1.251,21): - FGTS não recolhido durante todo o período contratual (incluindo o FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; - décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); - férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. Defiro a multa do artigo 477, § 8º da CLT, eis que não procedido o acerto rescisório (Súmula 462 do TST). Todavia, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 467, ante a controvérsia estabelecida. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, apontando, em síntese, os seguintes fundamentos fáticos: ausência de anotação da correta data de admissão da autora na CTPS e acusação de prática criminosa, uma vez que segunda a obreira, a sócia da reclamada, a Sra. Júlia Henriques, teria a acusado de estar recebendo drogas no estabelecimento. A ré nega as alegações obreiras. Pelo exposto, o pedido tem um duplo fundamento. Primeiramente, a irregularidade na formalização do contrato. Segundo, por ter sido acusada de prática criminosa. Quanto ao primeiro ponto, a meu ver, a situação reportada pela reclamante não extrapola a sua esfera jurídica meramente patrimonial, cujo ressarcimento se dá pela condenação da empregadora nas verbas reconhecidas na presente sentença. Assim, não houve evidência alguma, sequer na leitura da narrativa inicial, a existência de direito da personalidade maculado. Observe-se que este Eg. Regional tem decidido que a simples ausência de anotação da CTPS não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e prevista no art. 186 do Código Civil, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de anotação na CTPS obreira, mormente porque no caso dos autos tal situação encontra-se reparada com o reconhecimento da relação de emprego e o deferimento das verbas devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010608-96.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 04/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1994; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Em relação a acusação de prática criminosa, melhor sorte não socorre à autora. Isso porque não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Extrai-se do conjunto probatório que a reclamada, confiando na integridade de seus empregados permitia que os mesmos recebessem, no endereço de seu estabelecimento, compras realizadas “on line”. Outrossim, verifica-se pelo depoimento da sócia da ré, Sra. Júlia Isabela Henriques Feliciano, que a ser comunicada pelo entregador, que a mercadoria recebida em nome da reclamante, estava “sob investigação”, resolveu proibir a compra de produtos por todos os empregados da loja, com a utilização de seu endereço comercial. Diante do exposto, a ré decidiu acertadamente, uma vez que, se assim não o fizesse, poderia a vir a submeter-se a investigação policial, bem como a responder perante o Juízo Criminal. Ademais, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a sócia da ré difamou ou caluniou a autora, restando evidenciado, tão somente, que a ré ao tomar ciência de possível investigação sobre a tipo de mercadoria que estaria sendo entregue em seu estabelecimento, comunicou a autora do fato ocorrido e a proibiu, bem como aos demais empregados de receberem produtos em seu estabelecimento. Dessa forma, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, no particular, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Lado outro, defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. Tendo em vista decisão definitiva proferida nos autos da ADC 58, em 18/12/2020, com efeitos erga omnes, e publicação datada de 07/04/2021, uma vez encerrados os efeitos da suspensão determinada em sede liminar, aplicam-se à presente demanda os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data da interposição da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), já com a correção de erro material promovida por meio da recente decisão que julgou os Embargos de Declaração, no dia 25/10/2021 (GRIFEI), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. A atualização dos valores devidos ao FGTS, decorrente de condenação judicial, quando executado por esta Especializada, segue a mesma sorte dos demais créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST.). Incabível a aplicação de indenização suplementar, na forma do artigo 404, § único do Código Civil, por incompatível com a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com efeito erga omnes, que declarou inconstitucional a incidência dos juros de 1% mês sobre os créditos trabalhistas. Para evitar embargos declaratórios protelatórios e discussões infundadas na fase de liquidação do julgado, ressalto que os juros de mora previstos no caput do artigo 39 (Lei 8.177/91) correspondem à TRD e não ao percentual de 1% como interpretado pelo reclamante, conforme texto reproduzido a seguir: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. (Grifei). Os juros de 1% são inaplicáveis, exatamente porque foi considerado inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91. Insta salientar que na Reclamação 58.424/MINAS GERAIS, o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes entendeu que, "(...) no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, (...) deve ocorrer (...) incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". (Grifei). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. Revendo entendimento acerca da matéria, dever-se-á observar os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase prejudicial, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), em respeito à decisão proferida em sessão plenária pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, afastando a aplicação de juros de 1%, para a fase judicial (após o ajuizamento da ação). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010099-16.2020.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 11/09/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439 do TST), mantidos os demais parâmetros de atualização definidos em tópico específico desta sentença, naquilo que não conflitar com a ADC 58. RECOLHIMENTOS FISCAIS e PREVIDENCIÁRIOS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. OFÍCIOS Ante o teor desta sentença, deixo de determinar os oficiamentos ao Ministério Público Estadual e à Receita Fazendária. CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins ao pagamento de: a) FGTS não recolhido durante todo o período contratual (inclusive o FGTS do período do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS da obreira, ora reconhecido e FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; d) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. f) multa do artigo 477, § 8º da CLT. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a retificação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que retificação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme permissivo legal. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da legislação vigente e da fundamentação. Tem natureza indenizatória: férias mais 1/3 e de multa do art. 477 da CLT. Custas, pela ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isenta a reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 22 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES

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Tainara Almeida Do Valle Moraes x J I H Feliciano Moveis

ID: 277164105

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011361-27.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES

Polo Passivo:

J I H FELICIANO MOVEIS

Notificação

Advogados:

KISSILA VENTURA COUTO

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ALEXANDRE ATALLA ROCHA

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GUSTAVO ABRANCHES BUENO SABINO

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MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIANO MOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ddf24d proferida nos autos. AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0011361.27.2024.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, na sede da 5ª VARA TRABALHISTA DE JUIZ DE FORA, sob o exercício jurisdicional do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tarcísio Corrêa de Brito, foi realizado o julgamento da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, proferiu-se a seguinte DECISÃO. I – RELATÓRIO II- FUNDAMENTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, a reclamante alegada que foi admitida em 23/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 24/10/2024, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra. Merece destaque recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). Afasto. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS Aduz a autora que foi contratada pela reclamada em 23/03/2024, para exercer a função de vendedora, mas teve sua CTPS anotada somente em 26/09/2024. Pretende a retificação do documento laboral. Em defesa, a ré não contestou a pretensão, pelo que incide, no ponto, a presunção ficta de veracidade. Contudo, cumpre observar que a ausência de impugnação específica não produz o efeito mencionado se alegações de fato formuladas pela reclamante estiverem em contradição com prova constante dos autos (art 341 do CPC c/c 844, §4º, IV, do CPC). A sócia da reclamada, em audiência, afirma que a reclamante prestou serviços em favor da ré por cerca de oito meses, o que corrobora a tese exordial de prestação de serviços no período de 23/03/2024 a 23/10/2024. A testemunha, Sra. Luciana Santos da Silva, arrolada pela reclamante, também confirmou a versão introdutória de início da prestação de serviços em 23/03/2024. Em razão do exposto, fica reconhecida e declarada a existência de relação de emprego entre as partes litigantes, a partir de 23/03/2024, cabendo a reclamada proceder com a retificação da CTPS da reclamante e recolhimento dos depósitos de FGTS do período. INTERVALO INTRAJORNADA A demandante alegou, na inicial, que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo legal, pelo que postula o pagamento das horas suprimidas, como extras, com os respectivos reflexos. A reclamada sustenta que a autora usufruía do intervalo integral de 01h por dia, não havendo que se falar em horas extras a tal título. Nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova oral, notadamente o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Luciana Santos da Silva, demonstra que a reclamada contava com menos de 20 empregados, razão pela qual está desobrigada de registrar os horários cumpridos por estes, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Diante disso, cabia à autora produzir prova cabal acerca da alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, o depoimento da testemunha, Sra. Luciana, arregimentada pela autora, que declarou que “em 02/03 dias usufruíam de 20/30 minutos de intervalo”, não convenceu este Magistrado. A uma, porque na exordial a autora sequer fundamenta os motivos que a impedia de usufruir do intervalo para repouso e alimentação de forma integral. A duas, porque a testemunha, Sra. Luciana, também não informou porque não era possível usufruir do intervalo intrajornada de 01h, se por eventual excesso de serviço; ausência de outros empregados para render a autora no referido período de 01h ou qualquer outro motivo. A três, porque a testemunha, Sra. Talita Moreira Lopes, ouvida a rogo da ré, afirmou de forma contundente “que a reclamante sempre usufruía mais de uma hora de intervalo” (vide id. b9f9a87, fl.213 do PDF). Logo, com base nos depoimentos colhidos e demais elementos dos autos, reputo que a autora usufruiu do intervalo intrajornada de 01h Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras intervalares. ENCERRAMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO INDIRETA X DISPENSA POR JUSTA CAUSA Alega a reclamante que a reclamada apenas efetuou a anotação da CTPS sobre o contrato de trabalho entre as partes no dia 26/09/2024, seis meses depois do início do contrato; não realizou os recolhimentos mensais na conta vinculada do FGTS e não realizou recolhimentos previdenciários. Com base nos descumprimentos contratuais noticiados, postula a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/10/2024, último dia laborado, com a devida projeção do aviso prévio. A reclamada, por sua vez, pretende a reversão do pedido de rescisão indireta em dispensa por justa causa, afirmando que não houve descumprimento das obrigações trabalhistas que justificasse a interrupção do vínculo. Assevera que, após o período em que a reclamante se afastou da sua atividade laborativa, teve conhecimento que a mesma recebeu indevidamente em sua conta pessoal valores que pertenciam a empresa, pela venda de um produto e não repassou para a reclamada. Pretende o reconhecimento da justa causa à obreira, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Pois bem. A extinção do contrato de trabalho por justa causa sob a imputação de improbidade (alínea “a”, artigo 482, CLT) constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista, e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova cabal do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Diante de todo o conjunto probatório, não há provas de que a reclamante, durante o pacto laboral, tenha praticado ato de improbidade. Extrai-se da prova dos autos que a obreira, de fato, recebeu diretamente, o pagamento de 03 parcelas (entrada no valor de R$300,00 + 02 parcelas no valor de R$316,00) referente a venda de um guarda-roupa. Pelo depoimento da segunda testemunha arrolada pela ré, Sra. Júlia Cassimiro de Souza, cliente da reclamada, verifica-se que referidos pagamentos foram realizados diretamente a reclamante em virtude do acerto rescisório da mesma. Eis as suas palavras: "1. que nunca trabalhou na reclamada; 2. que a depoente compareceu à reclamada para aquisição de um guarda-roupas, adquirido da reclamante, o que ocorreu no dia 12/07/2024, afirmando que realizou o pagamento de 06 (seis) prestações no valor de R$316,00, pagos diretamente à reclamante, em dinheiro, pagamentos que foram realizados diretamente à autora até novembro; 3. que a depoente afirma que sua mãe compareceu à loja da reclamada, sendo informada que a reclamante foi desligada e a autora solicitou que os pagamentos continuassem a ser entregues a ela, uma vez que os valores seriam deduzidos do acerto rescisório, seguindo-se o pagamento diretamente à autora referente às três parcelas, sendo que entre dezembro e fevereiro as três parcelas restantes foram quitadas diretamente à ré"; 4. que quando do pagamento diretamente à loja das três parcelas finais, não foi cobrado da depoente o valor que havia sido pago anteriormente". NADA MAIS. Perguntas da Advogada da reclamada: "1. que a depoente não conhecia a proprietária da loja, a Sra Júlia". NADA MAIS. Perguntas do Advogado da reclamante: "1. que a depoente deu uma entrada de R$300,00 diretamente para a autora, pagando-a diretamente as 03 (três) prestações de R$316,00; 2. que os pagamentos foram realizados na porta da ré, para onde a reclamante se direcionava para receber os valores; 3. que os dois primeiros pagamentos foram realizados em espécie, na porta da loja, afirmando que quando a reclamante disse que não mais trabalhava na loja, a depoente realizou apenas um depósito PIX, sendo advertida por sua mãe de que a conduta não estava correta, o que determinou sua ida à loja e os pagamentos restantes diretamente à ré". NADA MAIS. Além dos referidos pagamentos realizados diretamente à autora, os quais foram feitos a fim de quitar parte de sua rescisão contratual, não restou comprovado que a reclamante tenha recebido importâncias de outros clientes da ré diretamente em sua conta corrente, sem a ciência da reclamada. Em face do exposto, rejeito o pedido reconhecimento da justa causa, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Passo a análise do pedido autoral de rescisão indireta. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. Pela análise dos autos, inexiste prova de que o FGTS foi, de fato, depositado na época devida, na forma da Súmula 461 do Col. TST. Ora, a falta de recolhimento do FGTS, por si só, possibilita a ruptura do contrato de trabalho por rescisão indireta, eis que caracterizada a infração patronal, disposta no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado. Afinal, além de o artigo 483, alínea "d", da CLT não condicionar a rescisão indireta a prejuízos sentidos imediatamente pelo empregado, mas ao descumprimento de obrigações legais e contratuais, não se pode tomar como absoluto o pressuposto de que inexistentes prejuízos imediatos. A conta vinculada do FGTS pode ser movimentada durante a relação de emprego em várias outras situações (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso, por exemplo, do FGTS para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado no C. TST, bem como neste Eg. Regional, in verbis: RECURSO DE REVISTA. Atleta profissional de futebol - Rescisão indireta do contrato de trabalho - Inadimplência quanto ao recolhimento do FGTS - Indenização prevista no artigo 479 da CLT. No caso, ficou configurada a mora contumaz pelo não recolhimento do FGTS. Assim, nos termos do §2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98 e do artigo 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, a ausência habitual de recolhimentos do FGTS caracteriza falta grave, o que gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, por mora salarial, a indenização do artigo 479 da consolidação das Leis do Trabalho é devida ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 198200-13.2007.5.15.0018; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 16/08/2013; Pág. 1207). FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A inadimplência do empregador no recolhimento do FGTS é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, d, da CLT. A existência de termo de confissão e parcelamento da dívida perante o órgão gestor do FGTS não ilide a falta patronal. (TRT 3ª R.; RO 0000448-41.2014.5.03.0044; Rel. Des. César Machado; DJEMG 30/03/2015; Pág. 89) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o órgão gestor do FGTS e a reclamada não é oponível à reclamante, que não participou do negócio jurídico. (TRT 3ª R.; RO 0000007-69.2013.5.03.0020; Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle; DJEMG 19/06/2014; Pág. 134). O descumprimento dessas obrigações por parte da reclamada, por óbvio, gera na empregada o interesse na dispensa, na medida em que a trabalhadora teve seus direitos precarizados. Por todo o exposto, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em 23/10/2024, último dia laborado. Nesse contexto, considerando a admissão da autora em 23/03/2024 e a dispensa em 23/10/2024, a laborista faz jus ao aviso prévio de 30 dias, como previsto na Lei 12.506/11, o que faz projetar a data de saída para 22/11/2024, na forma da OJ 82 da SDI-1 do Col. TST. Quanto à remuneração, verifica-se que a ré, em defesa, reconhece o pagamento de valores a título de comissões, mas afirma que a média apresentada pela autora é equivocada. Todavia, a despeito de impugnar a média mensal indicada pela autora, não demonstra matematicamente nenhuma incorreção, tratando-se, portanto, de impugnação genérica, a qual não é suficiente para afastar o valor médio mensal de R$1.251,21 a título de comissões, requerido pela obreira na petição inicial. Em consequência, por encontrarem respaldo legal e diante da ausência de comprovantes de quitação, bem como os limites dos pedidos, condeno a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas, tomando por base o salário de R$2.789,21 (salário base de R$1.524,00 mais média mensal de comissões no valor de R$1.251,21): - FGTS não recolhido durante todo o período contratual (incluindo o FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; - décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); - férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. Defiro a multa do artigo 477, § 8º da CLT, eis que não procedido o acerto rescisório (Súmula 462 do TST). Todavia, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 467, ante a controvérsia estabelecida. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, apontando, em síntese, os seguintes fundamentos fáticos: ausência de anotação da correta data de admissão da autora na CTPS e acusação de prática criminosa, uma vez que segunda a obreira, a sócia da reclamada, a Sra. Júlia Henriques, teria a acusado de estar recebendo drogas no estabelecimento. A ré nega as alegações obreiras. Pelo exposto, o pedido tem um duplo fundamento. Primeiramente, a irregularidade na formalização do contrato. Segundo, por ter sido acusada de prática criminosa. Quanto ao primeiro ponto, a meu ver, a situação reportada pela reclamante não extrapola a sua esfera jurídica meramente patrimonial, cujo ressarcimento se dá pela condenação da empregadora nas verbas reconhecidas na presente sentença. Assim, não houve evidência alguma, sequer na leitura da narrativa inicial, a existência de direito da personalidade maculado. Observe-se que este Eg. Regional tem decidido que a simples ausência de anotação da CTPS não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e prevista no art. 186 do Código Civil, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de anotação na CTPS obreira, mormente porque no caso dos autos tal situação encontra-se reparada com o reconhecimento da relação de emprego e o deferimento das verbas devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010608-96.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 04/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1994; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Em relação a acusação de prática criminosa, melhor sorte não socorre à autora. Isso porque não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Extrai-se do conjunto probatório que a reclamada, confiando na integridade de seus empregados permitia que os mesmos recebessem, no endereço de seu estabelecimento, compras realizadas “on line”. Outrossim, verifica-se pelo depoimento da sócia da ré, Sra. Júlia Isabela Henriques Feliciano, que a ser comunicada pelo entregador, que a mercadoria recebida em nome da reclamante, estava “sob investigação”, resolveu proibir a compra de produtos por todos os empregados da loja, com a utilização de seu endereço comercial. Diante do exposto, a ré decidiu acertadamente, uma vez que, se assim não o fizesse, poderia a vir a submeter-se a investigação policial, bem como a responder perante o Juízo Criminal. Ademais, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a sócia da ré difamou ou caluniou a autora, restando evidenciado, tão somente, que a ré ao tomar ciência de possível investigação sobre a tipo de mercadoria que estaria sendo entregue em seu estabelecimento, comunicou a autora do fato ocorrido e a proibiu, bem como aos demais empregados de receberem produtos em seu estabelecimento. Dessa forma, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, no particular, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Lado outro, defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. Tendo em vista decisão definitiva proferida nos autos da ADC 58, em 18/12/2020, com efeitos erga omnes, e publicação datada de 07/04/2021, uma vez encerrados os efeitos da suspensão determinada em sede liminar, aplicam-se à presente demanda os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data da interposição da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), já com a correção de erro material promovida por meio da recente decisão que julgou os Embargos de Declaração, no dia 25/10/2021 (GRIFEI), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. A atualização dos valores devidos ao FGTS, decorrente de condenação judicial, quando executado por esta Especializada, segue a mesma sorte dos demais créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST.). Incabível a aplicação de indenização suplementar, na forma do artigo 404, § único do Código Civil, por incompatível com a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com efeito erga omnes, que declarou inconstitucional a incidência dos juros de 1% mês sobre os créditos trabalhistas. Para evitar embargos declaratórios protelatórios e discussões infundadas na fase de liquidação do julgado, ressalto que os juros de mora previstos no caput do artigo 39 (Lei 8.177/91) correspondem à TRD e não ao percentual de 1% como interpretado pelo reclamante, conforme texto reproduzido a seguir: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. (Grifei). Os juros de 1% são inaplicáveis, exatamente porque foi considerado inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91. Insta salientar que na Reclamação 58.424/MINAS GERAIS, o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes entendeu que, "(...) no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, (...) deve ocorrer (...) incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". (Grifei). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. Revendo entendimento acerca da matéria, dever-se-á observar os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase prejudicial, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), em respeito à decisão proferida em sessão plenária pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, afastando a aplicação de juros de 1%, para a fase judicial (após o ajuizamento da ação). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010099-16.2020.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 11/09/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439 do TST), mantidos os demais parâmetros de atualização definidos em tópico específico desta sentença, naquilo que não conflitar com a ADC 58. RECOLHIMENTOS FISCAIS e PREVIDENCIÁRIOS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. OFÍCIOS Ante o teor desta sentença, deixo de determinar os oficiamentos ao Ministério Público Estadual e à Receita Fazendária. CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins ao pagamento de: a) FGTS não recolhido durante todo o período contratual (inclusive o FGTS do período do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS da obreira, ora reconhecido e FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; d) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. f) multa do artigo 477, § 8º da CLT. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a retificação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que retificação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme permissivo legal. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da legislação vigente e da fundamentação. Tem natureza indenizatória: férias mais 1/3 e de multa do art. 477 da CLT. Custas, pela ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isenta a reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 22 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J I H FELICIANO MOVEIS

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Processo nº 0000007-82.2005.8.10.0027

ID: 262012522

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2005.8.10.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTE… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (COM PRAZO DE 90 DIAS) A DOUTORA MARTHA DAYANNE ALMEIDA MORAIS SCHIEMANN, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA - MARANHÃO, NA AÇÃO PENAL- PROCESSO Nº 0000007-82.2005.8.10.0027 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS : JOSE MARIANO GUAJAJARA e RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA. VÍTIMAS: ALZONE ARAÚJO DE LIMA E OUTROS FINALIDADE:- INTIMAR o acusado RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA, brasileiro, amasiado, estudante, natural de Grajaú/MA, nascido aos 01/10/1980, portador do RG nº 13302082000-7-GEJSPC-MA filho de Antenor Gomes Guajajara e Lordinha Gomes Guajajara, atualmente residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, por todo conteúdo da sentença proferida id 77404586, págs. 6/17, proferida em 04/09/2018, dos autos supra, a seguir transcrita: “SENTENÇA. Vistos etc.O presentante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em Inquérito Policial, ofertou denúncia contra Ari Cabral Guajajara, Raimundo Neto Gomes Guajajara, José Mariano Guajajara, Antônio Mariano Guajajara, Paulo Mariano Guajajara e Amaral, vulgo “Neguinho”, já devidamente qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato delituoso, assim narrado na proeminal acusatória de fls. 02/08, na qual descreve que no início da noite do dia 27 de maio de 2018 os acusados efetuaram o bloqueio da BR 226, na altura da aldeia Nova Barreirinhas, como forma de reivindicação pela prisão de outros índios (por crimes de roubos na mesma BR), e, após reter cerca de trinta veículos, subtraíram os bens dos condutores, mediante violência física e psicológica, inclusive com tentativa de estupro. Consta, ainda, da narrativa, que os acusados mantiveram as vítimas detidas até o meio dia do dia subsequente.Em assim agido, teriam os denunciados incidido nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, e 148, todos do Código Penal.Encaminhados os autos a juízo, foi ofertada a respectiva denúncia, recebida pela decisão de fl. 08, que, também, determinou a citação dos acusados para oferecerem respostas. Os acusados Ari Cabral Guajajara, Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara foram citados pessoalmente (certidões de fls. 93-verso). Esses acusados, assistidos pela Procuradoria Especializada da FUNAI, protocolizaram sua resposta escrita à acusação (fls. 164/165).Os demais acusados (Antônio Mariano Guajajara, Paulo Mariano Guajajara e Amaral, vulgo “Neguinho”), não citados pessoalmente, foram citados por edital (fls. 297, 298 e 299), tiveram contra si declarados suspensos o decurso do processo e do prazo prescricional, conforme decisão de fl. 303. Na dilação probatória foram ouvidas uma vítima (fls. 262/263) e seis testemunhas arroladas na denúncia (fls. 167/172 e 183/184) e duas arroladas na defesa (fls. 208/209). Após serem cientificados de seus direitos e garantias constitucionais, os acusados foram interrogados (fls. 85/91). Nada foi requerido na fase do art. 402, do CPP. Em alegações finais escritas, o presentante do Ministério Público, após breve relato dos autos, pugnou pela condenação dos acusados, uma vez que os depoimentos testemunhais, declarações da vítima e confissão do acusado convergem para o reconhecimento dos fatos narrados na denúncia. A defesa dos acusados, por sua vez, por sua vez, pugnou pela sua absolvição por falta de provas suficientes para a prolação de uma sentença condenatória. É o relato do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Pesam contra os acusados as imputações do cometimento dos crimes de roubo qualificado, tipificado pelo artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e de sequestro/cárcere privado, previsto no artigo 148, caput, do mesmo Código.Inicialmente, verifico que o processo não possui qualquer vício ou irregularidade passível de nulidade. Ademais, encontram-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais necessários, inexistindo questões preliminares a serem analisadas. Quanto ao mérito da demanda, está-se diante de ação que visa à apuração da responsabilidade penal pela prática de crime de roubo, no qual os acusados, em concurso de agentes, subtraíram bens móveis das vítimas mediante ameaça exercida com arma de fogo, bem como do crime de cárcere privado. CRIME DE ROUBO. Para o reconhecimento da prática do crime de roubo é necessário estarem presentes: (I) a subtração de bem móvel alheio, (II) mediante violência ou grave ameaça à pessoa, conforme exige o fato típico descrito no artigo 157, do Código Penal. Verifico que a materialidade do típico antijurídico suso referido de roubo está positivada no auto de apresentação e apreensão de fl. 10, o qual atesta que bens pertencentes às vítimas foram apreendidos em poder dos acusados. Igualmente, a materialidade, e também as autorias, encontram-se evidenciadas pelos depoimentos das testemunhas e declaração da vítima. A vítima IRISMAR RIBEIRO DA SILVA, em seu depoimento judicial, prestado à fl. 262, narrou os fatos ocorridos do seguinte modo: “Que a depoente organiza viagens de turismo, mas geralmente não acompanha as referidas viagens; Que na viagem em que ocorreram os fatos, a depoente acompanhou; Que os ônibus tinham destino Brasília a Caxias-MA, ida e volta; Que os fatos ocorreram durante a volta; Que estavam em comboio com, com oito ônibus; Que próximo a Barra do Corda, quando passavam pela segunda aldeia de nome Barreirinha, o primeiro ônibus do comboio foi abordado, sendo os demais obrigados a parar também; Que os índios adentraram o ônibus armados com espingardas, revólveres e facas; Que a depoente não sabe informar como foram abordados os demais ônibus do comboio; Que no ônibus em que estava a depoente, um dos índios chegou a tentar a estuprar uma das passageiras, mas não prosseguiu com o seu intuito; Que levaram todas as bagagens dos passageiros; Que espancaram o motorista do ônibus vez que este não tinha dinheiro; Que um dos índios ameaçou atirar na mão da depoente para lhe tomar um anel que estava em seu dedo; Que a depoente lhe disse que isto não era necessário e lhe entregou o anel; Que o roubo ocorreu por volta das 20:00; Que permaneceram em poder dos índios a noite toda; Que somente no dia seguinte foram liberados para procurar comida; Que os roubos se deram em uma sexta e somente no domingo, já com a intervenção da polícia, as vítimas foram liberadas para irem embora; Que apresentadas as fotos contidas na precatória, a depoente reconheceu as pessoas de Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara; que quanto ao acusado Ari Cabral Guajajara não chegou a entrar no ônibus da depoente, mas ficou na porta e conforme aparentou estava no comando dos demais.” (grifei). A vítima descreveu a forma violenta da abordagem realizada pelos três acusados, sendo que espancaram o motorista do ônibus e, inclusive tentaram estuprar uma passageira; narra, ainda, que todos os pertences foram levados. Outra vítima, o motorista de caminhão ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, também descreveu o fato criminoso e o modo violento com que foi perpetrado: “Que a testemunha é motorista de caminhão e estava indo de Barra do Corda em sentido Grajaú (MA) quando foi assaltado por dois índios; afirmando que a estrada estava bloqueada por pedras; […]; que os índios estavam armados com espingarda e revólver 38; que foi retirado da vítima relógio, dinheiro e celular; afirmando que foi muito humilhado pelos mesmos que apontaram a arma em direção a sua cabeça, o apalparam, bagunçaram seu caminhão todo e etc…; [...]” (fl. 171) .MARILENE CABRAL GUAJAJARA, ouvida em juízo na qualidade de informante, por ser filha do acusado Ari, afirmou em seu depoimento judicial: “Que a informante é filha do cacique Ari Cabral; […] que Paulinho disse para Ari que Antônio Mariano estavam querendo bloquear a estrada para que o irmão da depoente fosse liberado, mas Ari disse que não estava ‘afim’ porque seu filho logo seria liberado; a depoente afirma que após a conversa com Antônio Mariano Ari voltou para casa dizendo que iria fazer a barreira na estrada e a depoente afirma que este fato ocorreu porque encheram a cabeça de seu pai; que à noite pegou uma carreta que estava na frente da aldeia e atravessou a pista; que na verdade Paulinho mandou o motorista atravessar o carro na estrada; participaram efetivamente do bloqueio Caru, Mixico, Mauro, que eram parentes do Paulinho; que o pai da declarante ficou sentado assistindo tudo, até porque não escuta nada; que Amaral também participou do assalto e a depoente já ouviu dizer que o mesmo é acostumado praticar crime na aldeia; […] que estavam participando da operação as seguintes pessoas cujo os nomes foram lidas pela juíza em audiência: Antônio Mariano, Paulo Mariano, José Amorim, Ezequiel Cabral, Salomão Cabral, Percival Machado, Floriano Tomás, Aurino Silvino, Maciel Cabral, Elenilton Cabral, Carlos Santos e Amaral; que não viu se os denunciados José Mariano Guajajara e Raimundo Neto estavam participando do bloqueio; a testemunha afirma que o pai sempre soube que a estrada seria bloqueada desde o início e concordou em participar da operação de bloqueio; […] que Ari falou três vezes na frente da depoente que iria bloquear a estrada caso o irmão da mesma não fosse solto, […]” (fl. 172).A referida informante confirma a participação de seu pai Ari Cabral (acusado) na prática do crime, sendo que ele, por se tratar do cacique da aldeia, anuiu para a ocorrência do crime, e dele efetivamente participou.As provas coligidas aos autos, seja na fase de investigação (extrajudicial), seja na fase judicial, evidenciam a participação efetiva dos três acusados na prática do crime de roubo. De acordo com a jurisprudência, a palavra da vítima tem valor probatório válido para a condenação dos acusados, sendo este o posicionamento deste juízo, bem como de outros Tribunais nacionais: “A palavra da vítima, demonstrando plena convicção no reconhecimento dos autores do roubo, reveste-se de relevante valor probatório e consiste em elemento seguro para formar o convencimento do juiz sentenciante”. (TJAP - ACr n.º 1.258/00-Santana, Rel. Des. Mello Castro, j. 13.03.2001).“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor do assalto” (JUTACRIM 95/268). A vítima, ouvida em juízo, foi enfática em seu depoimento judicial em narrar o fato delituoso e reconhecer os acusados como sendo os seus autores. As declarações da vítima são confirmadas pelas outras testemunhas ouvidas em juízo, notadamente os policiais civis que participaram da ocorrência efetuou a prisão em flagrante dos acusados. Por fim, deve-se destacar que os acusados empregaram violência e grave ameaça não apenas em relação a uma vítima, para subtrair bens apenas desta, mas, ao contrário, empregaram violência e grave ameaça contra diversas vítimas, subtraindo patrimônio de todas elas. Logo, neste caso, ocorre a prática de diversos crimes de roubo em concurso formal, pois a violência e grave ameaça foram direcionadas a duas ou mais pessoas, subtraindo bens de todas elas. Esse, alias, é o posicionamento dos Tribunais Superiores brasileiros, a exemplo dos seguintes precedentes: “A teor do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a prática pelo réu de quatro crimes de roubo qualificado, em concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), já que, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a quatro vítimas. Precedentes.” (STJ, HC no 363.933, julgado em 20/06/2017).“ROUBO. ÚNICA CONDUTA DIRIGIDA A VÍTIMAS DISTINTAS. PREJUÍZO A PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. A prática do crime de roubo com ofensa a vítimas diversas, com prejuízo psíquico e físico para ambas, configura hipótese de concurso formal, com espeque no art. 70 do Código Penal. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (STF, RHC no 112.871/DF, julgado em 16/04/2013). Destarte, considerando as provas trazidas aos autos, todas praticadas sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, tenho como provada a prática de crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal, posto que os acusados subtraíram das vítimas coisas móveis alheias, em concurso de agentes e mediante violência e grave ameaça com o emprego de arma de fogo. Assim, firmadas materialidade e autoria delitivas, não havendo causa de isenção penal, merecem os acusados a censura que ora se faz em desfavor da suas condutas. CRIME DE SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO. Dispõe o artigo 148, do Código Penal, que privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado é crime sancionado com pena de reclusão de uma a três anos. De acordo com a doutrina de Guilherme Nucci, “sequestrar significa tolher a liberdade de alguém ou reter uma pessoa indevidamente em algum lugar, prejudicando-lhe a liberdade de ir e vir” (in Código penal comentado, Ed. Forense, 2017, pág. 822). Em relação a este crime, igualmente restaram caracterizadas ao final da instrução processual a sua materialidade e autoria por parte dos acusados. A vítima IRISMAR RIBEIRO DA SILVA, cujo depoimento já foi em parte transcrito acima, narrou que após a ocorrência do roubo, os acusados mantiveram as vítimas sequestradas durante longo período de tempo, privando-as da sua liberdade de ir e vir: “[…] Que o roubo ocorreu por volta das 20:00; Que permaneceram em poder dos índios a noite toda; Que somente no dia seguinte foram liberados para procurar comida; Que os roubos se deram em uma sexta e somente no domingo, já com intervenção da polícia, as vítimas foram liberadas para irem embora; […] Que apresentadas as fotos contidas na precatória, a depoente reconheceu as pessoas de Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara; que quanto ao acusado Ari Cabral Guajajara não chegou a entrar no ônibus da depoente, mas ficou na porta e conforme aparentou estava no comando dos demais.” (fl. 262) (grifei) Ainda, de acordo com depoimentos de testemunhas JEAN KARDEC GABINA DE OLIVEIRA (fl. 167) e RAIMUNDO OLIVEIRA SANTOS (fl. 169), o sequestro das vítimas coincidiu com o bloqueio da BR 226, no qual os acusados condicionaram a liberação das vítimas e o desbloqueio da rodovia à soltura de outros índios que se encontravam presos também pela prática de roubo naquela estrada.Por se tratarem de várias vítimas que foram privadas de sua liberdade individual, entendo igualmente se estar diante de crimes de sequestro em concurso formal. Assim, considerando as provas trazidas aos autos, todas praticadas sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, tenho como provada a prática de crimes previstos no artigo 148, caput, do Código Penal, em concurso formal. Uma vez que firmadas materialidade e autoria delitivas, não havendo causa de isenção penal, merecem os acusados a censura que ora se faz em desfavor das suas condutas pela prática desses crimes.Ainda, é importante destacar que não houve consunção entre os crimes de roubo e de sequestro, tampouco a absorção deste pelo crime de roubo. Isto porque, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, a privação da liberdade das vítimas não se deu apenas durante ou logo após a subtração de seus pertences mediante violência e grave ameaça, mas, mesmo depois de já consumado o roubo, os agentes (acusados) mantiveram as vítimas subjugadas por longo período de tempo (quase dois dias), sem que tal situação fosse necessária à concretização do roubo – vez que este já havia se operado. A privação da liberdade das vítimas decorreu de desígnios autônomos por parte dos acusados, que intencionaram mantê-las sequestradas, condicionando as suas liberdades à soltura de pessoas presas preventivamente.Logo, em face das condutas distintas, e dos desígnios autônomos, ocorreram dois crimes (roubo e sequestro) em concurso material, devendo necessariamente tal situação ser reconhecida nesta sentença. Esta conclusão tem lastro na própria jurisprudência pátria, senão vejamos: “Em concurso material, caracterizados restam os delitos de cárcere privado (art. 148, do CP) e de roubo simples (art. 157, CP), e não, somente, o de roubo qualificado (art. 157, §2o, V, do CP), se a vítima é mantida presa e amarrada muitas horas após consumado o delito patrimonial, devendo ser este post factum punível de forma autônoma.” (TJMG, processo no 1.0251.02.000259-7/001[1], relator Desembargador Gudesteu Biber, publicado em 19/09/2006). No mesmo sentido é o escólio de Rogério Greco: “Se durante a prática de um crime de roubo a vítima for privada de sua liberdade por um período relativamente curto, teremos tão somente o crime de roubo com a pena especialmente aumentada em razão da aplicação do inciso V do §2o do art. 157 do Código Penal. Se for por um período longo de privação de liberdade, podemos raciocinar em termos de concurso material entre o delito de roubo e o de sequestro ou cárcere privado, afastando-se, nesse caso, a causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do §2o do art. 157 do Código Penal, pois, caso contrário, estaríamos aplicando o tão repudiado ‘bis in idem’.” (in Código penal comentado, 2010, 4a edição, editora Impetus, pág. 358) Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido constante da denúncia, e, em conseqüência, declaro os acusados Ari Cabral Guajajara, Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal, e do artigo 148, caput, do Código Penal, em concurso formal, todos em concurso material, condenando-os em seus termos. Passo à aplicação da pena conforme o método trifásico. I- Para o acusado ARI CABRAL GUAJAJARA. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, verifico que o acusado agiu com culpabilidade extremada, pois se utilizou de arma de fogo no cometimento dos delitos; não possui antecedentes criminais, em sua personalidade nada foi constatado no processo; poucos elementos foram colhidos sobre sua conduta social, por isso deixo de valorá-la; o motivo dos delitos são de grande reprovação, pois os crimes foram cometidos como forma de constranger e forçar as autoridades públicas a soltar pessoas que se encontravam presas preventivamente; as circunstâncias foram danosas à ordem pública e à livre circulação do tráfego de pessoas e automóveis na BR 226, visto que por longo período de tempo a mencionada rodovia permaneceu com seu fluxo interrompido; as conseqüências extra-penais são graves, pois as vítimas tiveram prejuízo material com a subtração de seus pertences, além do que sofreram prejuízos com a perda ou atraso em seus compromissos, em face do tempo em que permaneceram retidas; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias judiciais acima valoradas, tenho por bem fixar a pena base do crime de roubo em 07 (sete) anos de reclusão e no pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime de sequestro a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de duas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal (cometimento para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime e emboscada), e também a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do mesmo Código, pelo que agravo a pena do crime de roubo em 03 (três) anos e 06 (seis) meses, passando a dosá-la em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, deixando de proceder alteração na pena de multa, pois nesta fase não sofre modificação. Ainda, agravo a pena do crime de sequestro em 01 (um) ano, passando a dosá-la em 03 (três) anos de reclusão. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2o, inciso II, do Código Penal (crime cometido com o concurso de duas ou mais pessoas), razão pela qual aumento a pena do crime de roubo anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, A pena para o crime de sequestro permanece dosada em 03 (três) anos de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 70 , do Código Penal (crime formal) aos crimes de roubo e também aos crimes de sequestro, aplico a pena mais grave aumentada de metade, ficando o acusado condenado a pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão de 56 (cinquenta e seis) dias-multa aos crimes de roubo em concurso formal, e a pena de 06 (seis) anos de reclusão aos crimes de sequestro em concurso formal. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o acusado definitivamente condenado a pena de 32 (trinta e dois) anos de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. II- Para o acusado RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, verifico que o acusado agiu com culpabilidade extremada, pois se utilizou de arma de fogo no cometimento dos delitos; não possui antecedentes criminais, em sua personalidade nada foi constatado no processo; poucos elementos foram colhidos sobre sua conduta social, por isso deixo de valorá-la; o motivo dos delitos são de grande reprovação, pois os crimes foram cometidos como forma de constranger e forçar as autoridades públicas a soltar pessoas que se encontravam presas preventivamente; as circunstâncias foram danosas à ordem pública e à livre circulação do tráfego de pessoas e automóveis na BR 226, visto que por longo período de tempo a mencionada rodovia permaneceu com seu fluxo interrompido; as conseqüências extra-penais são graves, pois as vítimas tiveram prejuízo material com a subtração de seus pertences, além do que sofreram prejuízos com a perda ou atraso em seus compromissos, em face do tempo em que permaneceram retidas; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias judiciais acima valoradas, tenho por bem fixar a pena base do crime de roubo em 07 (sete) anos de reclusão e no pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime de sequestro a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de duas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal (cometimento para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime e emboscada), pelo que agravo a pena do crime de roubo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, passando a dosá-la em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, deixando de proceder alteração na pena de multa, pois nesta fase não sofre modificação. Ainda, agravo a pena do crime de sequestro em 08 (oito) meses, passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2o, inciso II, do Código Penal (crime cometido com o concurso de duas ou mais pessoas), razão pela qual aumento a pena do crime de roubo anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, A pena para o crime de sequestro permanece dosada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 70 , do Código Penal (crime formal) aos crimes de roubo e também aos crimes de sequestro, aplico a pena mais grave aumentada de metade, ficando o acusado condenado a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) de reclusão de 56 (cinquenta e seis) dias-multa aos crimes de roubo em concurso formal, e a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão aos crimes de sequestro em concurso formal. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o acusado definitivamente condenado a pena de 30 (trinta) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.III- Para o acusado JOSÉ MARIANO GUAJAJARA.Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, verifico que o acusado agiu com culpabilidade extremada, pois se utilizou de arma de fogo no cometimento dos delitos; não possui antecedentes criminais, em sua personalidade nada foi constatado no processo; poucos elementos foram colhidos sobre sua conduta social, por isso deixo de valorá-la; o motivo dos delitos são de grande reprovação, pois os crimes foram cometidos como forma de constranger e forçar as autoridades públicas a soltar pessoas que se encontravam presas preventivamente; as circunstâncias foram danosas à ordem pública e à livre circulação do tráfego de pessoas e automóveis na BR 226, visto que por longo período de tempo a mencionada rodovia permaneceu com seu fluxo interrompido; as conseqüências extra-penais são graves, pois as vítimas tiveram prejuízo material com a subtração de seus pertences, além do que sofreram prejuízos com a perda ou atraso em seus compromissos, em face do tempo em que permaneceram retidas; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias judiciais acima valoradas, tenho por bem fixar a pena base do crime de roubo em 07 (sete) anos de reclusão e no pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime de sequestro a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de duas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal (cometimento para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime e emboscada), pelo que agravo a pena do crime de roubo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, passando a dosá-la em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, deixando de proceder alteração na pena de multa, pois nesta fase não sofre modificação. Ainda, agravo a pena do crime de sequestro em 08 (oito) meses, passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2o, inciso II, do Código Penal (crime cometido com o concurso de duas ou mais pessoas), razão pela qual aumento a pena do crime de roubo anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, A pena para o crime de sequestro permanece dosada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena.Em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 70 , do Código Penal (crime formal) aos crimes de roubo e também aos crimes de sequestro, aplico a pena mais grave aumentada de metade, ficando o acusado condenado a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) de reclusão de 56 (cinquenta e seis) dias-multa aos crimes de roubo em concurso formal, e a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão aos crimes de sequestro em concurso formal.Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o acusado definitivamente condenado a pena de 30 (trinta) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. As penas de multa deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado esta sentença (art. 50, do CP), bem como sofrer a atualização monetária reportada no artigo 49, do Código Penal. As penas privativas de liberdade serão cumpridas em regime inicialmente fechado na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís/MA. Em razão da pena irrogada, impossível a substituição das penas (artigo 44, inciso II, do Código Penal) e bem assim a suspensão do seu cumprimento (artigo 77, inciso I, do Código Penal). Concedo aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que se encontram sob o benefício de liberdade provisória e não houve notícia de eventual descumprimento das condições fixadas. Custas pelos condenados, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, lancem-se o nome dos acusados no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da CR/88), assim como se oficie ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CR/88), formando-se, ainda, o devido processo de execução penal a ser encaminhado a unidade judicial com competência para execuções. Barra do Corda, 04 de setembro de 2018. Juiz Iran Kurban Filho. Titular ”. E como não tenha sido possível intimar o acusado pessoalmente, é o presente edital para intimá-lo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do acusado, e não possa alegar ignorância, a MM. Juíza mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei.SEDE DO JUÍZO:- Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, nesta cidade - Dado e passado nesta cidade de Barra do Corda- MA, 23 de abril de 2025. Eu, Ivanilde de Carvalho Garreto de Sousa, Secretária Judiciária da 2ª Vara, o digitei e subscrevi. MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN Juíza de Direito da 2ª Vara

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Processo nº 0024111-74.2014.8.11.0002

ID: 256187307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0024111-74.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0024111-74.2014.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0024111-74.2014.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVANTE), JOEL LUIZ BULHOES - CPF: 045.971.681-68 (AGRAVADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que manteve a sentença que reconheceu o abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o abandono da causa, configurado pela inércia da parte em promover os atos necessários ao andamento processual após intimações, foi corretamente reconhecido. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática. 4. A ausência de manifestação da Fazenda Pública, após intimações para promover o andamento dos autos, caracterizou o abandono da causa. 5. É válida a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática quando os argumentos recursais não são suficientes para alterar o julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Configura-se o abandono da causa quando a parte, devidamente intimada, não promove os atos processuais que lhe incumbem, permanecendo inerte por mais de 30 dias, nos termos do artigo 485, inciso III e §1.º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inciso III e §1.º; 1.021, §3.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “recurso de AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 258729170), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela agravante, mantendo a sentença que reconheceu o abandono da causa, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO com pedido de efeito devolutivo e suspensivo” interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Wladys R. Freire do Amaral, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0024111-74.2014.8.11.0002, ajuizada em desfavor de JOEL LUIZ BULHOES, em trâmite na 2ª vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 257330157): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de JOEL LUIZ BULHOES. Despacho inicial proferido no Id. 59902841, fls. 7. Citação positiva constante no Id. 59902841, fls. 17. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada pesquisa no Sistema Sisbajud, que restou parcialmente exitosa, com o bloqueio do valor de R$ 16.754,40 (Id. 59902841, fls. 26-27). Instada a manifestar-se nos autos, a Fazenda-exequente deixou transcorrer in albis, por três ocasiões, o prazo assinalado para manifestação, conforme certidão (Id. 155039815). É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, observo que foi determinada a intimação da exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução (Id. 139330332). Todavia, manteve-se inerte por três vezes. Para fins de extinção da ação com fundamento no art. 485, III, do CPC, deve se observar o disposto no art. 183, § 1º, do CPC, o qual exige que a intimação pessoal do ente seja efetivada por carga ou remessa, quando os processos tramitarem em meio físico, ou meio eletrônico, aos que têm seu trâmite pelo ambiente virtual. A esse respeito: “Art. 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.” A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem o seguinte entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – CONFIGURADO – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa somente é cabível quando houver desídia da parte demandante, que, mesmo intimada para dar impulso ao feito, mantém-se inerte. 2. No caso em questão, verifica-se que houve a intimação do ente estadual para que se manifestasse no processo, tendo o prazo assinalado transcorrido in albis. Cabível, portando, a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC. (N.U 1000965-04.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - DUPLA INTIMAÇÃO OBSERVADA - ART. 485, III, §1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - TEMA 314 DO STJ. 1. À vista de intimação pessoal e inércia quanto ao prosseguimento do feito por parte da Fazenda Pública, não merece reparo a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, III, §1°, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível decretar de ofício a extinção do feito executivo por abandono da causa, independente de requerimento do réu, desde que não embargada a execução, afastando-se, nesta hipótese, a incidência da Súmula 240 do próprio STJ (Tema 314). 3. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 0008773-56.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Assim, forçoso concluir que houve injustificável desídia da parte exequente que, instada a dar andamento à execução fiscal, manteve-se deliberadamente inerte em duas ocasiões. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique seus dados bancários (banco, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta), por meio de seu advogado ou defensor público, a fim de viabilizar a expedição de alvará em relação ao valor bloqueado nos autos. Com a indicação dos dados bancários, sendo estes de titularidade do executado, expeça-se imediatamente o alvará para liberação do valor constrito. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito” (grifos no original) Aduz a parte apelante, em síntese, que não estão presente os pressupostos legais para a extinção por abandono da causa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença (ID. 257330165). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ente municipal ajuizou, em 14.11.2014, a presente ação de execução fiscal em desfavor de JOEL LUIZ BULHOES, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 943/2014 e 944/2014, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 26.687,39 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos). Em 15.12.2014, ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 257328680, p. 7), que retornou negativa (ID. 257328680, p. 9). Após transcurso processual, no dia 24.03.2023, o magistrado singular deferiu a pesquisa de bens por meio do sistemas eletrônicos e determinou (ID. 257328695): “Com a obtenção do resultado da pesquisa de bens, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Registro que, caso pleiteie o prosseguimento da execução, a exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º).” Por conseguinte, em 19.06.2023, o órgão público foi intimado a se manifestar, mas manteve-se inerte (ID. 257330151). Após, expedida novas intimações nos dias 25.03.2024 e 17.04.2024 (ID’s. 257330154 e 257330155), entretanto, não houve manifestação (ID. 257330156). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 16.09.2024, julgando extinto o executivo fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (ID. 257330157). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a insurgência recursal se restringe em analisar se houve, ou não, o abandono da causa, passível de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1º, do referido dispositivo. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se” (grifo nosso) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ademais, segundo o dispositivo legal, caso apresentada defesa pela parte demandada, o abandono da causa apenas poderá se dar mediante seu requerimento. In casu, a Fazenda Pública foi regularmente intimada. Ademais, nota-se que não houve apresentação de defesa pela parte executada. Portanto, cabível a extinção do processo, mediante abandono da causa, de ofício, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no âmbito do REsp 1120097/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n.º 314): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.)” Diante do exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que não houve a dita inércia processual. Defende que “(...)a extinção do feito somente será possível após a intimação pessoal da Fazenda Pública, a teor do que dispõe o artigo 485, §1º, do CPC”. Sustenta que “(...)O que se questiona é que, no caso em tela, a regra inserta no § 1° do art. 485, CPC, não foi cumprida, porquanto não há nos autos específica intimação para o Município Exequente para suprir a sua inércia, sob pena de extinção do feito por abandono sem análise do mérito”. Assevera que “(...)indispensável a intimação do Município Recorrente para adotar as providências constantes da tese, o que não ocorreu no caso em análise, de forma que o acórdão deve ser reformado e a sentença anulada ante a flagrante violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, artigos 4º, 6º, 9 e 10º, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 40, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)”. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 272321396). Sem contrarrazões (ID. 272453378). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INTERNO, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a incólume a sentença objurgada (ID. 258729170). O agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso sob apreciação, cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência ou não do abandono da causa pela parte exequente, ora agravante. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1º, do referido dispositivo. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se” (grifo nosso) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, observa-se que em 18.03.2024, o magistrado singular determinou a intimação da “parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito” (ID. 257330153). Após, expedida nova intimação (ID. 257330155 – 17.04.2024), entretanto, a Fazenda Pública manteve-se inerte, de acordo com a certidão datada de 08.05.2024 (ID. 257330156). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 16.09.2024, julgando extinto o executivo fiscal (ID. 257330157). Logo, revela-se evidente que o juízo a quo observou o comando do art. 485, inciso III, § 1.º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 17/6/2014)". (grifos nossos). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a sentença que reconheceu o abandono da causa, nos termos do artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o abandono da causa, configurado pela inércia da parte em promover os atos necessários ao andamento processual após intimações, foi corretamente reconhecido. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática. 4. A ausência de manifestação da Fazenda Pública, após intimações para promover o andamento dos autos, caracterizou o abandono da causa. 5. É válida a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática quando os argumentos recursais não são suficientes para alterar o julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Configura-se o abandono da causa quando a parte, devidamente intimada, não promove os atos processuais que lhe incumbem, permanecendo inerte por mais de 30 dias, nos termos do artigo 485, III e §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019”. (N.U 0000007-23.2004.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A execução pode ser extinta por abandono, consoante a inteligência dos artigos 485, inciso III, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. Verificado o abandono da execução por mais de 30 (trinta) dias e não suprida a falta no prazo de 5 (cinco) dias depois da intimação pessoal do exequente, deve ser confirmada a extinção com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. III. A intimação pessoal de que trata o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. IV. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. V. Agravo interno conhecido e desprovido”.(N.U 0011064-69.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Assim, considerando que o ente municipal foi intimado, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, torna-se evidente o abandono da causa. Saliento que, as intimações realizadas nos autos estão em consonância com o art.183, § 1.º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5.º, § 6.º, da Lei n.º 11.419/2006. Outrossim, como se sabe, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. Nesse contexto, o princípio da cooperação não implica que o Poder Judiciário deva aguardar a manifestação do credor por um prazo superior ao estipulado em lei, caso contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional seriam significativamente prejudicadas. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, resulta na impossibilidade de prosseguimento do processo e, consequentemente, leva à sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, conforme relatado, o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. Dessa forma, considerando que a decisão objurgada partiu exatamente dessa premissa, não há o que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Em suma, no caso sob apreciação, os argumentos trazidos no presente recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 0024111-74.2014.8.11.0002

ID: 256187312

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0024111-74.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL LUIZ BULHOES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0024111-74.2014.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0024111-74.2014.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVANTE), JOEL LUIZ BULHOES - CPF: 045.971.681-68 (AGRAVADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que manteve a sentença que reconheceu o abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o abandono da causa, configurado pela inércia da parte em promover os atos necessários ao andamento processual após intimações, foi corretamente reconhecido. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática. 4. A ausência de manifestação da Fazenda Pública, após intimações para promover o andamento dos autos, caracterizou o abandono da causa. 5. É válida a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática quando os argumentos recursais não são suficientes para alterar o julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Configura-se o abandono da causa quando a parte, devidamente intimada, não promove os atos processuais que lhe incumbem, permanecendo inerte por mais de 30 dias, nos termos do artigo 485, inciso III e §1.º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inciso III e §1.º; 1.021, §3.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “recurso de AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 258729170), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela agravante, mantendo a sentença que reconheceu o abandono da causa, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO com pedido de efeito devolutivo e suspensivo” interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Wladys R. Freire do Amaral, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0024111-74.2014.8.11.0002, ajuizada em desfavor de JOEL LUIZ BULHOES, em trâmite na 2ª vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 257330157): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de JOEL LUIZ BULHOES. Despacho inicial proferido no Id. 59902841, fls. 7. Citação positiva constante no Id. 59902841, fls. 17. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada pesquisa no Sistema Sisbajud, que restou parcialmente exitosa, com o bloqueio do valor de R$ 16.754,40 (Id. 59902841, fls. 26-27). Instada a manifestar-se nos autos, a Fazenda-exequente deixou transcorrer in albis, por três ocasiões, o prazo assinalado para manifestação, conforme certidão (Id. 155039815). É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, observo que foi determinada a intimação da exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução (Id. 139330332). Todavia, manteve-se inerte por três vezes. Para fins de extinção da ação com fundamento no art. 485, III, do CPC, deve se observar o disposto no art. 183, § 1º, do CPC, o qual exige que a intimação pessoal do ente seja efetivada por carga ou remessa, quando os processos tramitarem em meio físico, ou meio eletrônico, aos que têm seu trâmite pelo ambiente virtual. A esse respeito: “Art. 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.” A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem o seguinte entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – CONFIGURADO – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa somente é cabível quando houver desídia da parte demandante, que, mesmo intimada para dar impulso ao feito, mantém-se inerte. 2. No caso em questão, verifica-se que houve a intimação do ente estadual para que se manifestasse no processo, tendo o prazo assinalado transcorrido in albis. Cabível, portando, a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC. (N.U 1000965-04.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - DUPLA INTIMAÇÃO OBSERVADA - ART. 485, III, §1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - TEMA 314 DO STJ. 1. À vista de intimação pessoal e inércia quanto ao prosseguimento do feito por parte da Fazenda Pública, não merece reparo a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, III, §1°, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível decretar de ofício a extinção do feito executivo por abandono da causa, independente de requerimento do réu, desde que não embargada a execução, afastando-se, nesta hipótese, a incidência da Súmula 240 do próprio STJ (Tema 314). 3. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 0008773-56.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Assim, forçoso concluir que houve injustificável desídia da parte exequente que, instada a dar andamento à execução fiscal, manteve-se deliberadamente inerte em duas ocasiões. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique seus dados bancários (banco, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta), por meio de seu advogado ou defensor público, a fim de viabilizar a expedição de alvará em relação ao valor bloqueado nos autos. Com a indicação dos dados bancários, sendo estes de titularidade do executado, expeça-se imediatamente o alvará para liberação do valor constrito. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito” (grifos no original) Aduz a parte apelante, em síntese, que não estão presente os pressupostos legais para a extinção por abandono da causa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença (ID. 257330165). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ente municipal ajuizou, em 14.11.2014, a presente ação de execução fiscal em desfavor de JOEL LUIZ BULHOES, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 943/2014 e 944/2014, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 26.687,39 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos). Em 15.12.2014, ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 257328680, p. 7), que retornou negativa (ID. 257328680, p. 9). Após transcurso processual, no dia 24.03.2023, o magistrado singular deferiu a pesquisa de bens por meio do sistemas eletrônicos e determinou (ID. 257328695): “Com a obtenção do resultado da pesquisa de bens, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Registro que, caso pleiteie o prosseguimento da execução, a exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º).” Por conseguinte, em 19.06.2023, o órgão público foi intimado a se manifestar, mas manteve-se inerte (ID. 257330151). Após, expedida novas intimações nos dias 25.03.2024 e 17.04.2024 (ID’s. 257330154 e 257330155), entretanto, não houve manifestação (ID. 257330156). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 16.09.2024, julgando extinto o executivo fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (ID. 257330157). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a insurgência recursal se restringe em analisar se houve, ou não, o abandono da causa, passível de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1º, do referido dispositivo. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se” (grifo nosso) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ademais, segundo o dispositivo legal, caso apresentada defesa pela parte demandada, o abandono da causa apenas poderá se dar mediante seu requerimento. In casu, a Fazenda Pública foi regularmente intimada. Ademais, nota-se que não houve apresentação de defesa pela parte executada. Portanto, cabível a extinção do processo, mediante abandono da causa, de ofício, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no âmbito do REsp 1120097/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n.º 314): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.)” Diante do exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que não houve a dita inércia processual. Defende que “(...)a extinção do feito somente será possível após a intimação pessoal da Fazenda Pública, a teor do que dispõe o artigo 485, §1º, do CPC”. Sustenta que “(...)O que se questiona é que, no caso em tela, a regra inserta no § 1° do art. 485, CPC, não foi cumprida, porquanto não há nos autos específica intimação para o Município Exequente para suprir a sua inércia, sob pena de extinção do feito por abandono sem análise do mérito”. Assevera que “(...)indispensável a intimação do Município Recorrente para adotar as providências constantes da tese, o que não ocorreu no caso em análise, de forma que o acórdão deve ser reformado e a sentença anulada ante a flagrante violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, artigos 4º, 6º, 9 e 10º, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 40, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)”. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 272321396). Sem contrarrazões (ID. 272453378). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INTERNO, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a incólume a sentença objurgada (ID. 258729170). O agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso sob apreciação, cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência ou não do abandono da causa pela parte exequente, ora agravante. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1º, do referido dispositivo. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se” (grifo nosso) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, observa-se que em 18.03.2024, o magistrado singular determinou a intimação da “parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito” (ID. 257330153). Após, expedida nova intimação (ID. 257330155 – 17.04.2024), entretanto, a Fazenda Pública manteve-se inerte, de acordo com a certidão datada de 08.05.2024 (ID. 257330156). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 16.09.2024, julgando extinto o executivo fiscal (ID. 257330157). Logo, revela-se evidente que o juízo a quo observou o comando do art. 485, inciso III, § 1.º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 17/6/2014)". (grifos nossos). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a sentença que reconheceu o abandono da causa, nos termos do artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o abandono da causa, configurado pela inércia da parte em promover os atos necessários ao andamento processual após intimações, foi corretamente reconhecido. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática. 4. A ausência de manifestação da Fazenda Pública, após intimações para promover o andamento dos autos, caracterizou o abandono da causa. 5. É válida a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática quando os argumentos recursais não são suficientes para alterar o julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Configura-se o abandono da causa quando a parte, devidamente intimada, não promove os atos processuais que lhe incumbem, permanecendo inerte por mais de 30 dias, nos termos do artigo 485, III e §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019”. (N.U 0000007-23.2004.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A execução pode ser extinta por abandono, consoante a inteligência dos artigos 485, inciso III, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. Verificado o abandono da execução por mais de 30 (trinta) dias e não suprida a falta no prazo de 5 (cinco) dias depois da intimação pessoal do exequente, deve ser confirmada a extinção com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. III. A intimação pessoal de que trata o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. IV. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. V. Agravo interno conhecido e desprovido”.(N.U 0011064-69.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Assim, considerando que o ente municipal foi intimado, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, torna-se evidente o abandono da causa. Saliento que, as intimações realizadas nos autos estão em consonância com o art.183, § 1.º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5.º, § 6.º, da Lei n.º 11.419/2006. Outrossim, como se sabe, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. Nesse contexto, o princípio da cooperação não implica que o Poder Judiciário deva aguardar a manifestação do credor por um prazo superior ao estipulado em lei, caso contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional seriam significativamente prejudicadas. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, resulta na impossibilidade de prosseguimento do processo e, consequentemente, leva à sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, conforme relatado, o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. Dessa forma, considerando que a decisão objurgada partiu exatamente dessa premissa, não há o que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Em suma, no caso sob apreciação, os argumentos trazidos no presente recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995398

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000142-23.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000142-23.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 11ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 10ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre a 11ª Vara do Trabalho e a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ambas pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, acerca do cumprimento de sentença individual originária de ação civil coletiva. O cumprimento de sentença versa sobre execução de título judicial decorrente de sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos de ação civil coletiva. A 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ao analisar o cumprimento de sentença, entendeu não haver fundamento para a sua competência, determinando a redistribuição para o próximo juízo com possível prevenção. A 11ª Vara do Trabalho, após a redistribuição, suscitou o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva; (ii) estabelecer se o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevalece sobre a prevenção do juízo originário da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a competência do juízo prolator da ação condenatória para execução coletiva, sendo este o entendimento predominante neste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. 4. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho admite a execução individual de sentença proferida em ação coletiva em juízo diverso daquele da ação originária, em benefício do acesso à justiça e da efetividade da medida, porém este não se configura como o caso em tela, uma vez que ambos os juízos se situam na mesma comarca. 5. No caso concreto, a execução individual se assemelha a uma ação plúrima, por se referir a um universo restrito e identificável de trabalhadores, atraindo a regra do art. 877 da CLT, que atribui a competência para a execução ao juízo que proferiu a sentença originária. 6. A opção por executar o título judicial em juízo diverso daquele que proferiu a decisão original apenas se justifica para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, o que não se verifica quando os juízos atuam na mesma sede e jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva, quando os juízos se encontram na mesma comarca, pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva, em conformidade com o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e ao art. 877 da CLT. A regra da prevenção do juízo originário cede diante da necessidade de garantir a eficiência e celeridade do processo executivo, especialmente em ações coletivas com número restrito e identificado de beneficiários. Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 877 da CLT; art. 286 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST e do e. TRT da 21ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Vide decisão - ID. 82b7dca, fls. 135/137), e, como suscitado, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, cuja exequente é SUELIANA SILVA DE ARAÚJO, e executada a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA. - EPP, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. A respeito da mencionada Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010, ao compulsar os presentes autos, vê-se que o acórdão (ID. 82b7dca, fls. 97/108) negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA., mantendo-se a sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a qual julgou procedente, em parte, a postulação do Sindicato autor (vide sentença - ID. 82b7dca, fls. 86/95). Na referida Ação Civil Coletiva, sucedeu-se a interposição de embargos declaratórios, recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista, todos não providos, de sorte que a decisão transitou em julgado em 14/10/2022 (Certidão sob ID. 82b7dca, fls. 131). Dito isso, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID. 82b7dca, fls. 134), no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu por não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010." É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 82b7dca, fls. 134), em 15/08/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, ao suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, em 26/08/2024, o fez com base nos seguintes fundamentos: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CO N F L I T O DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC . A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito conflito negativo de competência, com a devida autuação do Pje 2º Grau. Atribuo validade jurídica de Ofício a presente decisão, a ser encaminhado à 10ª Vara do Trabalho de Natal, para ciência da decisão. Sobrestem-se aos autos até decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Intime-se. Cumpra-se." (ID. 82b7dca, fls. 135/137). Em síntese, o d. juízo suscitante entendeu por bem, com base no artigo 98, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 10ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (10ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na,ordem da data de distribuição." (Id. e92dd4b). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito) extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...). § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado). In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (11ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do primeiro Juízo que analisou o feito, assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT, ou seja, aquele em que foi processada a ação coletiva, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024)." Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se o suscitado (Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e, mérito, por maioria, julgar procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995445

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000142-23.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000142-23.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 11ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 10ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre a 11ª Vara do Trabalho e a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ambas pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, acerca do cumprimento de sentença individual originária de ação civil coletiva. O cumprimento de sentença versa sobre execução de título judicial decorrente de sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos de ação civil coletiva. A 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ao analisar o cumprimento de sentença, entendeu não haver fundamento para a sua competência, determinando a redistribuição para o próximo juízo com possível prevenção. A 11ª Vara do Trabalho, após a redistribuição, suscitou o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva; (ii) estabelecer se o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevalece sobre a prevenção do juízo originário da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a competência do juízo prolator da ação condenatória para execução coletiva, sendo este o entendimento predominante neste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. 4. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho admite a execução individual de sentença proferida em ação coletiva em juízo diverso daquele da ação originária, em benefício do acesso à justiça e da efetividade da medida, porém este não se configura como o caso em tela, uma vez que ambos os juízos se situam na mesma comarca. 5. No caso concreto, a execução individual se assemelha a uma ação plúrima, por se referir a um universo restrito e identificável de trabalhadores, atraindo a regra do art. 877 da CLT, que atribui a competência para a execução ao juízo que proferiu a sentença originária. 6. A opção por executar o título judicial em juízo diverso daquele que proferiu a decisão original apenas se justifica para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, o que não se verifica quando os juízos atuam na mesma sede e jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva, quando os juízos se encontram na mesma comarca, pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva, em conformidade com o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e ao art. 877 da CLT. A regra da prevenção do juízo originário cede diante da necessidade de garantir a eficiência e celeridade do processo executivo, especialmente em ações coletivas com número restrito e identificado de beneficiários. Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 877 da CLT; art. 286 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST e do e. TRT da 21ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Vide decisão - ID. 82b7dca, fls. 135/137), e, como suscitado, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, cuja exequente é SUELIANA SILVA DE ARAÚJO, e executada a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA. - EPP, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. A respeito da mencionada Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010, ao compulsar os presentes autos, vê-se que o acórdão (ID. 82b7dca, fls. 97/108) negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA., mantendo-se a sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a qual julgou procedente, em parte, a postulação do Sindicato autor (vide sentença - ID. 82b7dca, fls. 86/95). Na referida Ação Civil Coletiva, sucedeu-se a interposição de embargos declaratórios, recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista, todos não providos, de sorte que a decisão transitou em julgado em 14/10/2022 (Certidão sob ID. 82b7dca, fls. 131). Dito isso, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID. 82b7dca, fls. 134), no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu por não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010." É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 82b7dca, fls. 134), em 15/08/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, ao suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, em 26/08/2024, o fez com base nos seguintes fundamentos: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CO N F L I T O DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC . A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito conflito negativo de competência, com a devida autuação do Pje 2º Grau. Atribuo validade jurídica de Ofício a presente decisão, a ser encaminhado à 10ª Vara do Trabalho de Natal, para ciência da decisão. Sobrestem-se aos autos até decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Intime-se. Cumpra-se." (ID. 82b7dca, fls. 135/137). Em síntese, o d. juízo suscitante entendeu por bem, com base no artigo 98, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 10ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (10ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na,ordem da data de distribuição." (Id. e92dd4b). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito) extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...). § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado). In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (11ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do primeiro Juízo que analisou o feito, assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT, ou seja, aquele em que foi processada a ação coletiva, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024)." Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se o suscitado (Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e, mérito, por maioria, julgar procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 10ª Vara do Trabalho de Natal

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