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"0000007-94.2021.5.06.0282" - Resultados da Busca – Página 323 de 349

Agro Industrial Campo Lindo Ltda. x Canabrava Agricola S.A. e outros

ID: 326439923

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-95.2024.5.19.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Polo Passivo:

CANABRAVA AGRICOLA S.A. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. JOSE SOARES DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO RONDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. RECORRIDO: JOSE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710b2af proferida nos autos. RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. BRUNO CARVALHO RONDON (PE26127) CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (AL10760) Recorrido: Advogado(s): CANABRAVA AGRICOLA S.A. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ114560) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrido: Advogado(s): JOSE SOARES DOS SANTOS ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS (AL7452) Recorrido: PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA RECURSO DE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 145ea88; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f4b16f5). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que foi imputada à recorrente responsabilidade subsidiária, sendo que não houve qualquer pedido na exordial, não podendo o Judiciário reformular o pedido inicial para adaptá-lo a uma modalidade de responsabilidade não requerida, ainda que alegadamente mais benéfica à parte demandada. Expõe que a responsabilidade solidária e a subsidiária são modalidades jurídicas distintas de responsabilização, com efeitos e consequências diferentes, de modo que a escolha entre uma e outra é prerrogativa exclusiva da parte autora, no exercício de sua autonomia processual. Argumenta que Se o pedido de responsabilidade solidária não é acolhido, e não há formulação alternativa ou eventual de pedido subsidiário, o pedido deve ser integralmente indeferido, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Assevera a substituição do pedido solidário por subsidiário não é simples gradação, mas modificação substancial da causa de pedir e do objeto da demanda, privando a parte demandada da oportunidade de exercer plenamente sua defesa e contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não se trata de avaliar se a responsabilidade subsidiária é mais benéfica ou menos onerosa que a solidária. Consta do v. acórdão: "Conforme se extrai da petição inicial (ID. ac660e7), o reclamante, de fato, postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas demandadas. A r. sentença vergastada (ID. c52b896), por sua vez, após afastar a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, condenou o primeiro reclamado (empregador direto) e, subsidiariamente, a quarta reclamada, ora recorrente, pelos créditos deferidos no período em que esta se beneficiou dos serviços do obreiro. É cediço que o julgamento extra petita se configura quando o provimento jurisdicional defere ao autor bem da vida diverso do que foi pleiteado, ou quando se fundamenta em causa de pedir não deduzida na inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício processual alegado. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais abrangente, engloba o de condenação subsidiária. Assim, ao deferir a responsabilidade subsidiária, o magistrado atua dentro dos limites do pedido, concedendo um minus em relação ao que foi postulado. Trata-se de uma consequência lógica da análise do pleito mais amplo, não havendo que se falar em decisão fora dos contornos da lide. Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou reiteradamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT . Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016 .5.05.0281, Relator.: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo conhecido e não provido, no tema. (TST - Ag-AIRR: 01018367020175010065, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a condenação da recorrente de forma subsidiária, em que pese o pedido inicial ter sido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento extra petita, mas sim uma adequação do provimento jurisdicional aos fatos e ao direito aplicável, dentro dos limites do que foi postulado. Desprovido, no tópico." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa ao art. 5º II, LIV e LV da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que a sua condenação na responsabilidade subsidiária foi baseada unicamente no depoimento da testemunhal, cujo relato é impreciso e contraditório. Aduz que v. acórdão desconsiderou completamente a negativa de prestação de serviços apresentada pela Recorrente desde a contestação, assim como ignorou o fato de que o 1º Reclamado mantinha múltiplas equipes, que atuavam em diversas propriedades, não sendo possível presumir que todos os trabalhadores contratados tenham sido alocados à Recorrente. Assevera que a ausência de documentos, registros, ordens de serviço ou qualquer outro meio de prova que confirme que o recorrido tenha prestado serviços especificamente à recorrente evidencia a fragilidade da condenação. Expõe que a recorrente não foi tomadora dos serviços do recorrido e a simples existência de vínculo contratual com a empresa empregadora não autoriza a responsabilização automática. Argui que ao presumir responsabilidade da recorrente sem prova da prestação de serviços nem da omissão fiscalizatória, o acórdão viola diretamente o princípio da legalidade e impõe uma forma de responsabilização objetiva vedada pela jurisprudência constitucional e trabalhista. Consta do decisum atacado: "Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. No caso, a prestação de serviços em favor da tomadora é fato constitutivo do direito à sua responsabilização subsidiária. Contudo, a revelia do primeiro reclamado, empregador direto do obreiro, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, inclusive quanto aos locais de prestação de serviços. Tal presunção, embora relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus, nesse caso, transfere-se aos demais litisconsortes que contestaram a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC, caso a defesa de um aproveite aos demais. A recorrente, em sua contestação (ID. b47d6e7), negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, afirmando que, embora tenha mantido contrato verbal de prestação de serviços com a empresa PR AGRÍCOLA LTDA (de propriedade do primeiro reclamado, Pedro Raimundo de Jesus Vieira) no período de 01/09/2023 a 13/11/2023, o autor não teria feito parte do grupo de empregados que efetivamente laboraram em suas dependências. A prova oral produzida, consistente nos depoimentos colhidos na audiência do processo nº 0000021-79.2024.5.19.0260 (ID. 8b465a3), utilizada como prova emprestada nestes autos por determinação judicial e a pedido do reclamante, é crucial para o deslinde da controvérsia. O Sr. Derialdo Pedro da Silva, reclamante no referido processo paradigma e colega de trabalho do autor, declarou em seu depoimento: "(...) quando do término da moagem foi transferido para Sergipe pelo Sr. Pedro para trabalhar na mesma atividade para Campo Lindo (quarta reclamada), que o Sr. Pedro abandonou os trabalhadores no local, sumiu, foi embora da cidade, não sabendo dizer o que aconteceu; que começou a trabalhar na Campo Lindo no dia 06/09/2023 até 18/11/2023; que no Campo dos Goytacazes e em Sergipe era o Sr. Pedro que conduzia o trabalho, quem pagava, levava ao local de trabalho; (...) que as usinas tinha conhecimento do trabalho prestado pelo reclamante e pelos demais trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro; (...) que ele depoente foi junto para Campos dos Goytacazes, no mesmo ônibus com o reclamantes JOAO BESERRA DA SILVA, JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA E JOSE SOARES DOS SANTOS, exercendo eles as mesmas funções, tendo a mesma carga horária e horário de almoço e condições de trabalho, que foram contratados pelo Sr. Pedro, mas que os salários eram diferentes pois todos recebiam por produção; que foram levados para Sergipe na mesma data, trabalharam no mesmo local em Sergipe e deixaram de trabalhar em Sergipe na mesma situação (...)" Por sua vez, o reclamante destes autos, Sr. José Soares dos Santos, ao depor como testemunha naquele feito, afirmou: "(...) que ele depoente voltou junto com Sr. Pedro e demais trabalhadores para Sergipe para cortar cana para Usina Campo Lindo e Usina Taquari; que chegou em Sergipe no dia 06/09/2023 e encerrou no final de novembro; que o Sr. Pedro sumiu no local de trabalho sem pagar os salários de setembro, outubro e novembro/2023; (...) que chegou a procurar a Usina Campo Lindo mas que foi informado que como ele depoente e os outros haviam sido fichados no Rio não tinham como resolver a situação, que ele depoente trabalhou tanto em Campos como em Sergipe, no mesmo período com o Sr. DERIALDO PEDRO DA SILVA, JOAO BESERRA DA SILVA E JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA; (...) que sabe dizer que alguns trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro chegaram a receber rescisão pela Usina Campo Lindo; que o depoente e os demais trabalhadores citados acima não receberam rescisão pela Usina Campo Lindo pela razão de terem sido fichados no Rio de Janeiro pelo Sr. Pedro; que trabalhou poucos dias para a Usina Taquari, já no final do contrato (...)" Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, da má escolha da empresa prestadora de serviços e da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a alterar, neste item." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

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Processo nº 0000007-33.1998.8.05.0006

ID: 300164083

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.1998.8.05.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: A União Advogado(s): EXECUTADO: PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 514.

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Processo nº 0000007-33.1998.8.05.0006

ID: 300164088

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.1998.8.05.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: A União Advogado(s): EXECUTADO: PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 514.

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Processo nº 0000007-87.2019.8.24.0064

ID: 301133995

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-87.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE JESUS DANTAS PALOMA KARINE DA ROSA WELLINGTON MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 0000007-87.2019.8.24.0064/SC APELANTE : WELLINGTON MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : PALOMA KARINE DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAG… Apelação Criminal Nº 0000007-87.2019.8.24.0064/SC APELANTE : WELLINGTON MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : PALOMA KARINE DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : LUIS FERNANDO DE JESUS DANTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Luis Fernando de Jesus Dantas , Paloma Karine da Rosa e Wellington Martins , através de defensor constituído, contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou, cada qual, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, à razão de uma hora por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 180, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Em suas razões, preliminarmente, os apelantes suscitam nulidade da abordagem policial, da busca domiciliar e do reconhecimento de objetos efetuado por meio de imagens enviadas via aplicativo WhatsApp. No mérito, postulam a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, pugnam pela possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal ( evento 27 ). Oferecidas contrarrazões ( evento 30 ). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de " ser reconhecida a perda da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declarada extinta a punibilidade dos réus " ( evento 33 ). É o sucinto relatório. Decido. De plano, insta salientar que o recurso encontra-se prejudicado, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Nos termos do art. 61, caput , do Código de Processo Penal, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, assim que constatada, inclusive, de ofício. E, analisando detidamente os autos, verifico o decurso do lapso temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa e, por conseguinte, vislumbro necessária a decretação da extinção da punibilidade dos réus. Acerca do tema, leciona Rogério Sanches Cunha: Fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, transitando esta em julgado para a acusação (ou sendo o seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus . Surge, então um novo norte, qual seja, a pena recorrível efetivamente aplicada. Portanto, a pena concreta, aplicada na sentença, é o parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente (Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVM, 2016, p. 330). In casu , a sentença condenatória de primeiro grau já transitou em julgado para o Ministério Público. Em razão disso, a prescrição regular-se-á pela pena aplicada na sentença, conforme disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis : Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Nesse sentido, ainda, disciplina a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal que: " A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ". Desta feita, considerando que os acusados foram condenados, cada qual, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída prestação de serviços à comunidade, por igual período, à razão de uma hora por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao delito tipificado no art. 180, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal, o prazo prescricional a ser verificado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal. Assim, tendo em vista que transcorreu o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (05.08.2019, evento 36 - autos de origem) e a publicação da sentença condenatória (24.02.2025, evento 332 - autos de origem), é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade retroativa. Em caso análogo, colaciona-se julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL QUE ULTRAPASSA TRÊS ANOS, AINDA QUE DESCONTADOS OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003005-03.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-03-2025). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Luis Fernando de Jesus Dantas , Paloma Karine da Rosa e Wellington Martins , nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. V e 110, §1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, que autoriza a aplicação analógica do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Na sequência, atentando-se às cautelas de praxe, arquive-se.

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Processo nº 0000007-47.2010.4.02.5109

ID: 291341210

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-47.2010.4.02.5109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO TADEU PETTINATI TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-47.2010.4.02.5109/RJ EXECUTADO : MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO ADVOGADO(A) : JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-47.2010.4.02.5109/RJ EXECUTADO : MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO ADVOGADO(A) : JOAO TADEU PETTINATI TELLES (OAB RJ080548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 01. Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO VALE LIMITADA MASSA FALIDA, CNPJ: 39195011000100, GILSON ANTONIO ELLER , CPF: 05394827737 e MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO , CPF: 90078004772 , para cobrança de dívida no valor consolidado de R$ 19.813,51 (em 04/2025) , que o Exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte Executada por meio do sistema Sisbajud. 02. Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03. Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros , via Sisbajud, do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, e considerando o espírito da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, nos casos de saldos bloqueados inferiores a R$500,00 para as Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional ; R$ 300,00 para as ingressadas pelas Autarquias Federais ; e R$100,00 para os feitos propostos pelos Conselhos Regionais , intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do desbloqueio de tais valores, ciente que seu silêncio será entendido como desinteresse na manutenção da constrição , devendo ser desbloqueada tal quantia. Neste caso estará o exequente, automaticamente, intimado para os fins do art. 40 da LEF. II - Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, DETERMINO, desde já, a suspensão/retorno à suspensão do presente feito , na forma do art. 40, caput da LEF. Intime-se a parte Exequente para ciência. III - Havendo bloqueio de valores: III.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução: III.a.1) Determino o imediato desbloqueio da quantia que sobejar, promovendo-se antes, se for o caso, a atualização do débito em cobrança, pela variação da Taxa Selic acumulada, dando-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias , nos termos do artigo 854. § § 2º e 3º do CPC. III.a.2) Fica o Executado ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.III.a.1), caso se mantenha silente , iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. III.a.3) Caso o Executado apresente requeriment o, no prazo anteriormente assinado (05 dias - subitem III.a.1), venham os autos conclusos para apreciação. III.b) No caso de o valor bloqueado ser inferior àquele em execução: III.b.1) Caso caracterizada a hipótese de valores pouco relevantes, a que alude o subitem 03.I , adotem-se as providências neste descritas; III.b.2) Caso a quantia constrita não se enquadre na hipótese prevista no subitem 03.I (valores pouco relevantes), dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias , para manifestação. Caso seja formulado algum requerimento , venham os autos conclusos. III.b.3) Independentemente, de eventual alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, deverá o Executado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fixado no subitem 03.III.b.2, indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade, passíveis de penhora, bem como informar os respectivos valores (art. 774, V do CPC), juntando aos autos os documentos que comprovem a titularidade , de modo a efetivar a garantia da execução. IV) Caso a citação do executado tenha sido editalícia, não tendo constituído patrono , bem como excluída a hipótese de desbloqueio da quantia constrita na forma do subitem 03.I (valores pouco relevantes) e cumprida a primeira parte do contido no subitem 03.III.a.1 (desbloqueio das quantias constritas em excesso): IV.a) Nomeio curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Razão pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar nº 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. REMETAM-SE os autos à DPU , nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestar-se sobre eventual causa de impenhorabilidade incidente sobre as quantias bloqueadas (artigo 854,§§ 2 e 3 do CPC). IV.a.1) Fica a DPU ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.IV.a), caso se mantenha silente , iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. IV.a.2) Caso seja formulado algum requerimento pela DPU , no prazo fixado no subitem 03.IV.a (05 dias), venham os autos conclusos. V) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) a que aludem os s ubitens 03.III.a.1, 03.III.b.2 e 03.IV.a, PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117, bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para , no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

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Pedro Ribeiro Dantas Neto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313479488

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-81.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DANTAS NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000007-81.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO DANTAS NETO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207628322 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por PEDRO RIBEIRO DANTAS NETO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO SA. Alegou, o autor, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 640706036, junto ao banco réu, no valor de R$ 4.453,97 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três centavos), que vem ocasionado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Informou que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Assim, com base em tais alegações, propôs a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. No mérito, pugnou pela declaração de anulação/cancelamento do empréstimo consignado, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão de id n. 192048142, este juízo indeferiu o pedido de tutela, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação, no ID n. 192666479, alegando, em resumo, regularidade da contratação, formalização de contratos digitais, contratação de IC digital, recebimento do valor em conta corrente e ausência de danos materiais e morais. Réplica no id n. 192950591. Em despacho de ID 197196589, foi determinada a intimação das partes para dizer se têm interesse em realização de conciliação no feito e na produção de outras provas. A parte autora não requereu novas provas, e a parte ré requereu a expedição de ofício para comprovar a transferência do crédito, o que foi indeferido por este juízo, conforme id n. 205773677 Alegações finais pela parte autora, no id n. 206777878, e pela parte ré, no id n. 207031336. É o relatório. Decido. Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. O cerne da questão diz respeito à realização ou não de empréstimo consignado pela parte autora o qual levou a descontos em seus proventos em razão do referido contrato. O caso dos autos retrata situação em que a autora afirma que o réu vem efetuando descontos em folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo o qual a parte autora alega desconhecer. Com efeito, é da teoria geral da prova que o ônus probandi recai sobre o autor, consoante prevê o art. 373, inciso I, do CPC/2015: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ”. Entretanto, por vezes, a parte autora alega a inexistência de determinado fato, ato ou negócio jurídico. Por óbvio, é difícil provar que algo não ocorreu. A isso, no geral, atribui-se o nome de “declaração negativa” ou “ fato negativo ” ou, ainda, “ prova negativa”. Nestes casos, a doutrina e a jurisprudência têm pacífico entendimento no sentido de que compete à parte ex adversa demonstrar que a alegação de inexistência do fato improcede, fazendo-o através da demonstração da ocorrência do fato. Inclusive, é neste aspecto que reside a inteligência do art. 373, inciso II, do CPC, que diz: “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Desta forma, se a causa posta em juízo se funda na inexistência de algum fato/ato/negócio que tivesse o condão de imputar, por parte da demandada, um débito à parte autora, é justamente em tal inexistência que repousa o direito do demandante. No caso, a demandada desconstituiu o direito da parte autora (fundado em fato negativo), provando que o fato verdadeiramente ocorreu (fato positivo). O demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, colacionando aos autos o “Cédula de Crédito Bancário limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento”, assinado eletronicamente, por biometria facial, em 03/08/2022, conforme id n. 192668332, com dados do aparelho celular, IP de internet, geolocalização e data e hora da contratação, acompanhados de fotografias dos documentos pessoais da parte autora. Assim, comprovada a realização do empréstimo bancário em âmbito eletrônico mediante validação por biometria facial da consumidora, não há se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006374220238130511, Relator.: Des .(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Os contratos formalizados por meio digital, em plataforma eletrônica, com apresentação de documentos pessoais, biometria facial e/ou assinatura digital possuem validade em nosso ordenamento jurídico, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado (STJ: AREsp n. 2.362 .818 – TJAM: Apelação Cível 0452063-43.2023.8.04 .0001; Apelação Cível 0634857-03.2021.8.04 .000). 2. Tendo a instituição financeira Apelante cumprido com as normas vigentes, em especial a consumerista (arts. 6º, III; 39, III e IV, CDC), não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade e/ou abusividade no negócio jurídico celebrado por meio eletrônico, o recurso merece ser provido pois a sentença recorrida encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial pátrio . 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-AM - Apelação Cível: 0440383-61.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 13/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024) Saliento, que resta evidente que não existe qualquer irregularidade na operação em questão, bem como que não há qualquer prova de erro da autora na data da celebração do cartão. A propósito, destaco que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, cujo sentido e alcance é de fácil compreensão ao homem médio, com redação em negrito das cláusulas relativas ao pagamento e a incidência dos encargos contratuais. Assim, entendo que o direito básico à informação do consumidor (art. 6º, III do CDC) foi regularmente observado pelo demandado. Ademais, a parte ré comprovou nos autos a liberação do crédito, no valor de R$4.303,32, na conta de titularidade da autora, conforme documento juntado no id n. 192668333. Por esses fundamentos, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, a pretensão inicial e, em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2°, NCPC), cuja cobrança fica suspensa vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade judicial. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 1 de julho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003819

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003822

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003824

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO VICTOR LUIS DE SANTANA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003825

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS GOMES VIEIRA COUTINHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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