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Processo nº 1032281-31.2022.4.01.9999

ID: 319983731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032281-31.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEZUITA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A e JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Dezuita Dias de Souza contra sentença proferida que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente, decorrente do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores no polo ativo processual. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser anulada, uma vez que não houve má-fé ou desídia da parte, mas sim dificuldades concretas na localização dos sucessores, circunstância devidamente informada nos autos, inclusive com requerimento de suspensão do processo, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem. Defende que a decisão contrariou dispositivos legais, especialmente os arts. 43, 265, I, e 313, §2º, II, do CPC, além do art. 112 da Lei nº 8.213/91, e violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo. Argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o direito à aposentadoria não se transmita aos herdeiros, subsiste o interesse destes no recebimento dos valores pretéritos devidos até a data do óbito. Ao final, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, inclusive com a devida habilitação dos sucessores e produção de prova oral e estudo social. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Dezuita Dias de Souza em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade ativa superveniente em razão do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores. Sustenta o apelante que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que não houve omissão ou inércia voluntária, mas sim dificuldades efetivas na localização dos herdeiros, circunstância esta informada nos autos, inclusive mediante pedido de suspensão processual, o qual não foi apreciado. Alega, ainda, que a sentença desconsiderou o direito dos sucessores aos valores pretéritos, bem como entendimento consolidado na jurisprudência segundo o qual não há prazo peremptório para a habilitação dos herdeiros no curso do processo. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. Passo ao exame do mérito. I – Mérito 1. Da possibilidade de habilitação dos sucessores no curso do processo No presente caso, verifica-se que a extinção do feito decorreu do entendimento do juízo de origem no sentido de que o falecimento da parte autora, sem a devida habilitação dos herdeiros, geraria ilegitimidade ativa superveniente, obstando o regular prosseguimento da demanda. Entretanto, tal entendimento não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência dos tribunais superiores. Com efeito, dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece, nos artigos 687 a 692, o procedimento adequado para a sucessão processual em caso de falecimento de qualquer das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a habilitação pessoal dos herdeiros pode ocorrer diretamente nos autos, independentemente da nomeação de inventariante. Ademais, não subsiste controvérsia quanto à transmissibilidade dos valores pretéritos devidos até a data do óbito, ainda que o benefício principal – no caso, aposentadoria rural por idade – possua natureza personalíssima. O direito dos sucessores limita-se, portanto, às parcelas vencidas até o falecimento da parte autora. 2. Da ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores e da impossibilidade de extinção prematura Importa destacar que não há, na legislação processual, qualquer disposição que fixe prazo peremptório para a habilitação dos sucessores no curso do processo. A suspensão da marcha processual, nesse caso, perdura até que haja a regularização do polo ativo, sem que disso decorra, automaticamente, qualquer penalidade processual de extinção. O raciocínio aplicado à questão dos honorários, pela própria ratio decidendi adotada, deixa claro que a ausência de previsão legal de prazo para a prática de atos sucessórios no processo não autoriza a extinção prematura da demanda. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o falecimento da parte, na fase de execução, suspende não apenas o curso do processo, mas também o curso de eventual prazo prescricional, até que os sucessores promovam a habilitação, não se podendo presumir lapso máximo para essa suspensão. Tal entendimento, pode ser, em homenagem ao princípio da razoabilidade, aplicável à fase de conhecimento, não havendo de se falar em prescrição intercorrente. Registre-se, ainda, que o juízo de origem concedeu prazo exíguo, de apenas 30 (trinta) dias, para a regularização do polo ativo, medida que se revela desproporcional diante das dificuldades fáticas enfrentadas na localização dos herdeiros, especialmente quando se trata de processo envolvendo pessoas hipossuficientes em demanda de natureza previdenciária. Ressalta-se que a prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da questão. Portanto, além da necessidade de regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores, subsiste também a necessidade processual da produção da prova testemunhal, medida absolutamente essencial à adequada solução da controvérsia. 3. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. II – Conclusão Ante o exposto, dou provimento integral à Apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEZUITA DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos sucessores no polo ativo. 2. O apelante alega que não houve desídia, mas dificuldades concretas na localização dos sucessores, devidamente informadas nos autos, inclusive com pedido de suspensão do processo não apreciado. Defende que a sentença violou dispositivos legais e princípios constitucionais, além de contrariar a jurisprudência. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento. 3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em ilegitimidade ativa superveniente, diante do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos seus sucessores, considerando (i) a inexistência de prazo legal para a prática desse ato processual; e (ii) o direito dos sucessores ao recebimento de valores pretéritos devidos até a data do óbito. 4. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 assegura que os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário. 5. A legislação processual, especialmente os artigos 687 a 692 do CPC, disciplina a sucessão processual sem fixar prazo peremptório para sua efetivação. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que há a possibilidade de habilitação dos herdeiros diretamente nos autos, não sendo exigível a nomeação de inventariante. 7. A extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, não se justifica na hipótese, pois não há previsão legal que imponha prazo específico para a prática do ato de habilitação dos sucessores. 8. Constatou-se que o juízo de origem estabeleceu prazo exíguo, de apenas 30 dias, para a regularização do polo ativo, medida desproporcional, especialmente em processos de natureza previdenciária que envolvem partes hipossuficientes. 9. Além da necessidade de habilitação dos sucessores, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para adequada solução da controvérsia. 10. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação da parte autora provida, para para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Glece Ane Rosendo Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205294

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-30.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLECE ANE ROSENDO SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SANTOS ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000072-30.2025.5.20.0001 (RORSum) EMBARGANTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS EMBARGADO: LOJAS RIACHUELO SA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Não constatada a existência dos supostos vícios apontados, incabível qualquer complementação. Embargos improcedentes. RELATÓRIO GLECE ANE ROSENDO SANTOS opõe embargos de declaração (ID. 87453d5), em face do acórdão proferido por este Regional (ID. aea561b), nos autos da reclamação em que contende com LOJAS RIACHUELO S/A. Sem contrarrazões. Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO: Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos. MÉRITO OMISSÃO Alega a Embargante: Consoante se vislumbra do acórdão de ID aea561b, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região entendeu pela manutenção da sentença de piso pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT. Ocorre que, essa Douta Turma deixou de se manifestar acerca de tese suscitada pela ora embargante, tese essa constante no item "2.2" do Recurso Ordinário interposto, a qual diz respeito à desproporcionalidade na aplicação da pena imposta à reclamante/embargante. Em que pese ter sido iniciada a análise do item mencionado, inclusive com citação de parte das razões recursais, no momento da análise, a Relatoria se limitou a corroborar com a decisão de Piso, não abordando expressamente a questão da proporcionalidade da pena. Diz-se isto, porque a penalidade aplicada ao empregado deve seguir os princípios da gradação e da proporcionalidade. Ainda que tenha argumentado no acórdão corroborando com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância, não se manifestou acerca da penalidade máxima (dispensa por justa causa) imposta à reclamante. A justa causa ou falta grave é sempre um fato que, por sua repetição ou natureza, representa séria violação dos deveres e obrigações do empregado, impedindo a continuação do vínculo laborativo. Portanto, as penalidades devem ter caráter pedagógico, no intuito de ajustar o empregado a uma convivência sadia no trabalho, adaptando-o às regras adotadas pela empresa. A exclusão do empregado através de justa causa, portanto, deve ser tida como solução cabível apenas em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei. A proporcionalidade entre a falta imputada e a aplicação da penalidade a ser imposta à obreira deveria ter sido sopesada com moderação pela empregadora, com observância da finalidade do seu poder disciplinar, principalmente pelo fato de que a prática da reclamante que ensejou a demissão, acontecia de forma recorrente dentro da empresa ora embragada, e NUNCA houve nenhuma punição aplicada para qualquer funcionário. Ainda que no dado momento que ocorreu tal prática, a empresa tivesse tomado a decisão que a partir de então não haveria mais tolerância em aceitar que os empregados realizassem compras para bater as metas, e, com isso decidisse que deveria haver punição, a pena imposta adotada deveria ter sido em escala crescente, transmitindo, desta forma, à embargante/reclamante a clara noção do desajuste de seu comportamento. Segue jurisprudência acerca do tema: [...] Ademais, outro ponto que ratifica que a conduta da reclamante não tinha gravidade suficiente para motivar tal forma de rescisão do contrato do trabalho, é o valor ínfimo de R$ R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), que foi devidamente quitado antes mesmo de vencidas as parcelas. Além disso em nenhum momento foi demonstrado pela reclamada/embargada qualquer prejuízo financeiro que tenha acontecido. Assim, podendo ter sido aplicada uma advertência ou suspensão anteriores, sendo revelada a desproporcionalidade da pena imposta a obreira, requer que esse Nobre Juízo se manifeste acerca da omissão referente a esta matéria. Outro ponto omisso no v. acórdão proferido por esta Douta Turma se apresenta quando, no trecho abaixo, é posta em xeque a veracidade da assinatura, comparando o depoimento da informante, com o que foi apresentado em sede de exordial, pela reclamante, veja-se: [...] Apesar de ter trazido o questionamento da veracidade da assinatura, não apresentou a conclusão sobre o tema, seguindo apenas apresentando o depoimento da informante, sem exprimir decisão acerca do assunto. Sem razão. Tratando de rito sumaríssimo, a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, consoante autoriza o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. No que se refere à proporcionalidade da medida, na sentença constam argumentos expressos a respeito: 2.1 - DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA [...] Pois bem, os fatos ocorridos e que ensejaram a justa causa aplicada, sobre os quais, inclusive, não houve controvérsia, foram suficientemente graves, justificando a penalidade aplicada à reclamante, mormente porque houve falsificação de assinatura da cliente em documento. [...] No que diz respeito à proporcionalidade, entendo que o fato foi suficientemente grave a ensejar a punição, ou seja, a dispensa por justa causa, pois como dito acima, houve falsificação de documento, além de ir de encontro às normas da empresa. A falta de prejuízo financeiro não é motivo para afastar a penalidade aplicada à reclamante, pois existem outras implicações tão graves quanto ao prejuízo financeiro. (destacamos) Como facilmente se nota, existe análise acerca da proporção da pena. Saliente-se que, pelo referido princípio, a punição deve ser proporcional ao ato faltoso, não sendo necessária, para o caso em tela, gradação, vez que, como entendido na sentença e corroborado no acórdão, a conduta foi suficientemente grave para autorizar a medida imputada. Assim, não existe vício no julgado que determine complementação. No que se refere à alegação de omissão em relação à discussão sobre a veracidade da assinatura, novamente sem razão. No acórdão ficou estabelecido que em relação à falsificação de assinatura do cartão, os depoimentos em audiência divergiram, vez que a Reclamante aduz ter levado o cartão impresso para assinatura e a informante aduziu que foi dada assinatura digital. No entanto, foi complementado, sendo consignado que, conforme mesmos depoimentos, foram realizados diversos procedimentos que vão de encontro às diretrizes da empresa, de maneira que se mostraram como motivos aptos à penalidade aplicada. Ao revés do que tenta fazer crer a Embargante, a dispensa por justa causa não foi mantida, tanto na sentença, como no acórdão, apenas em decorrência da falsificação de assinatura, mas, de igual modo, por desrespeito às normas da empresa. Assim, não se constata a presença de vício que enseje em complementação ao julgado, posto que da leitura do decisum verifica-se que expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. Na hipótese, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Cumpre trazer, também, o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Saliente-se, ainda, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias/questões postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Rejeitam-se. Isto posto, conhece-se dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLECE ANE ROSENDO SANTOS

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Glece Ane Rosendo Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205332

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-30.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLECE ANE ROSENDO SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SANTOS ALMEIDA

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000072-30.2025.5.20.0001 (RORSum) EMBARGANTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS EMBARGADO: LOJAS RIACHUELO SA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Não constatada a existência dos supostos vícios apontados, incabível qualquer complementação. Embargos improcedentes. RELATÓRIO GLECE ANE ROSENDO SANTOS opõe embargos de declaração (ID. 87453d5), em face do acórdão proferido por este Regional (ID. aea561b), nos autos da reclamação em que contende com LOJAS RIACHUELO S/A. Sem contrarrazões. Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO: Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos. MÉRITO OMISSÃO Alega a Embargante: Consoante se vislumbra do acórdão de ID aea561b, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região entendeu pela manutenção da sentença de piso pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT. Ocorre que, essa Douta Turma deixou de se manifestar acerca de tese suscitada pela ora embargante, tese essa constante no item "2.2" do Recurso Ordinário interposto, a qual diz respeito à desproporcionalidade na aplicação da pena imposta à reclamante/embargante. Em que pese ter sido iniciada a análise do item mencionado, inclusive com citação de parte das razões recursais, no momento da análise, a Relatoria se limitou a corroborar com a decisão de Piso, não abordando expressamente a questão da proporcionalidade da pena. Diz-se isto, porque a penalidade aplicada ao empregado deve seguir os princípios da gradação e da proporcionalidade. Ainda que tenha argumentado no acórdão corroborando com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância, não se manifestou acerca da penalidade máxima (dispensa por justa causa) imposta à reclamante. A justa causa ou falta grave é sempre um fato que, por sua repetição ou natureza, representa séria violação dos deveres e obrigações do empregado, impedindo a continuação do vínculo laborativo. Portanto, as penalidades devem ter caráter pedagógico, no intuito de ajustar o empregado a uma convivência sadia no trabalho, adaptando-o às regras adotadas pela empresa. A exclusão do empregado através de justa causa, portanto, deve ser tida como solução cabível apenas em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei. A proporcionalidade entre a falta imputada e a aplicação da penalidade a ser imposta à obreira deveria ter sido sopesada com moderação pela empregadora, com observância da finalidade do seu poder disciplinar, principalmente pelo fato de que a prática da reclamante que ensejou a demissão, acontecia de forma recorrente dentro da empresa ora embragada, e NUNCA houve nenhuma punição aplicada para qualquer funcionário. Ainda que no dado momento que ocorreu tal prática, a empresa tivesse tomado a decisão que a partir de então não haveria mais tolerância em aceitar que os empregados realizassem compras para bater as metas, e, com isso decidisse que deveria haver punição, a pena imposta adotada deveria ter sido em escala crescente, transmitindo, desta forma, à embargante/reclamante a clara noção do desajuste de seu comportamento. Segue jurisprudência acerca do tema: [...] Ademais, outro ponto que ratifica que a conduta da reclamante não tinha gravidade suficiente para motivar tal forma de rescisão do contrato do trabalho, é o valor ínfimo de R$ R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), que foi devidamente quitado antes mesmo de vencidas as parcelas. Além disso em nenhum momento foi demonstrado pela reclamada/embargada qualquer prejuízo financeiro que tenha acontecido. Assim, podendo ter sido aplicada uma advertência ou suspensão anteriores, sendo revelada a desproporcionalidade da pena imposta a obreira, requer que esse Nobre Juízo se manifeste acerca da omissão referente a esta matéria. Outro ponto omisso no v. acórdão proferido por esta Douta Turma se apresenta quando, no trecho abaixo, é posta em xeque a veracidade da assinatura, comparando o depoimento da informante, com o que foi apresentado em sede de exordial, pela reclamante, veja-se: [...] Apesar de ter trazido o questionamento da veracidade da assinatura, não apresentou a conclusão sobre o tema, seguindo apenas apresentando o depoimento da informante, sem exprimir decisão acerca do assunto. Sem razão. Tratando de rito sumaríssimo, a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, consoante autoriza o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. No que se refere à proporcionalidade da medida, na sentença constam argumentos expressos a respeito: 2.1 - DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA [...] Pois bem, os fatos ocorridos e que ensejaram a justa causa aplicada, sobre os quais, inclusive, não houve controvérsia, foram suficientemente graves, justificando a penalidade aplicada à reclamante, mormente porque houve falsificação de assinatura da cliente em documento. [...] No que diz respeito à proporcionalidade, entendo que o fato foi suficientemente grave a ensejar a punição, ou seja, a dispensa por justa causa, pois como dito acima, houve falsificação de documento, além de ir de encontro às normas da empresa. A falta de prejuízo financeiro não é motivo para afastar a penalidade aplicada à reclamante, pois existem outras implicações tão graves quanto ao prejuízo financeiro. (destacamos) Como facilmente se nota, existe análise acerca da proporção da pena. Saliente-se que, pelo referido princípio, a punição deve ser proporcional ao ato faltoso, não sendo necessária, para o caso em tela, gradação, vez que, como entendido na sentença e corroborado no acórdão, a conduta foi suficientemente grave para autorizar a medida imputada. Assim, não existe vício no julgado que determine complementação. No que se refere à alegação de omissão em relação à discussão sobre a veracidade da assinatura, novamente sem razão. No acórdão ficou estabelecido que em relação à falsificação de assinatura do cartão, os depoimentos em audiência divergiram, vez que a Reclamante aduz ter levado o cartão impresso para assinatura e a informante aduziu que foi dada assinatura digital. No entanto, foi complementado, sendo consignado que, conforme mesmos depoimentos, foram realizados diversos procedimentos que vão de encontro às diretrizes da empresa, de maneira que se mostraram como motivos aptos à penalidade aplicada. Ao revés do que tenta fazer crer a Embargante, a dispensa por justa causa não foi mantida, tanto na sentença, como no acórdão, apenas em decorrência da falsificação de assinatura, mas, de igual modo, por desrespeito às normas da empresa. Assim, não se constata a presença de vício que enseje em complementação ao julgado, posto que da leitura do decisum verifica-se que expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. Na hipótese, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Cumpre trazer, também, o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Saliente-se, ainda, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias/questões postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Rejeitam-se. Isto posto, conhece-se dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Joao Pedro Da Silva e outros x Joao Pedro Da Silva e outros

ID: 334534641

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-71.2024.5.23.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA LEOCIR JOSE BENTO

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DA SILVA LEOCIR JOSE BENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ALICE CIRINO CARVALHO

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000072-71.2024.5.23.0101 RECORRENTE: LEOCIR JOSE BENTO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000072-71.2024.5.23.0101 RECORRENTE: LEOCIR JOSE BENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEOCIR JOSE BENTO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000072-71.2024.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JOÃO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR RECORRIDO: LEOCIR JOSÉ BENTO ADVOGADA: MARIA ALICE CIRINO CARVALHO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: JOAO PEDRO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 76aaad4; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 577e5af). Representação processual regular (Id 24d29ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec00bf5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id ec00bf5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f15c158: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f15c158; Depósito recursal recolhido no RR, id a6bf734: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 482, “i”, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “justa causa”. Relata que o “(...) tribunal de origem entendeu pela ocorrência de justa causa patronal, sustentando que a ausência de emissão de CAT pelo Recorrente impediu o Recorrido de receber o benefício junto ao INSS, assim, deu provimento ao pleito de rescisão indireta deste.” (fl. 424). Consigna que "(...) o Recorrido não apresentou qualquer documento que comprove o motivo do indeferimento do benefício, assim, não demonstrou que deixou de recebe-lo em decorrência a conduta do Recorrente. Salienta-se que o extrato do CNIS utilizado pelo tribunal como fundamento não indica o motivo do indeferimento do benefício." (fls. 424/425). Aduz que “(...) não há o que cogitar em justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, pois não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o suposto prejuízo do Recorrido.” (fl. 425). Sustenta que “(...) ao invalidar a demissão por justa causa imposta pelo Recorrente ante ao abandono do emprego por parte do Recorrido, sem qualquer prova de que o indeferimento do benefício tenha ocorrido pela conduta do Recorrente, o TRT-23 violou os art. 373, inciso I, do CPC, e art. 482, alínea “i”, da CLT." (sic, fl. 425). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pela reforma do acórdão para “(...) reconhecer rescisão por justa causa do empregado, julgando improcedentes os pedidos de rescisão indireta e indenização substitutiva ao período de estabilidade”. (sic, fl. 427). Consta do acórdão: "JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESCISÃO INDIRETA - JUSTA CAUSA (recurso do Réu) Sustenta o Réu que ao reverter a justa causa aplicada ao Autor, o magistrado de origem incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há este pedido na petição de inicial, mas apenas de reconhecimento de rescisão indireta. Argumenta que a análise deveria ter se limitado ao pedido inicial, competindo ao Demandante comprovar a justa causa patronal e ao Recorrente demonstrar o abandono de emprego. Diz que "o entendimento do juízo a quo impôs prejuízo à parte Recorrente, porquanto isentou o Recorrido do ônus da prova quanto a justa causa patronal - causa de pedir do pleito de rescisão indireta -, provendo-lhe benefício cuja causa de pedir não foi por ele deduzida em juízo." Pugnou, desta forma, pelo reconhecimento da rescisão por justa causa, indeferindo-se todos os pedidos consectários. Analiso. Na petição inicial, o Autor pugnou pelo reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/02/2024 (com projeção do aviso prévio), pelos seguintes motivos: "Ausência de emissão de CAT; Ausência de salário; Assédio moral e ameaças; Agressão física despindo o reclamante; Oferecimento de trabalho para o qual estava incapacitado e posteriormente ócio forçado. Ausência de pagamento de horas extras habituais". Em defesa, a Ré alegou que a rescisão indireta somente poderia ser requerida durante a vigência do contrato e, no caso, o contrato laboral fora extinto por justa causa, em decorrência de abandono de emprego, colacionando os documentos da rescisão no ID. 519742f. Como se vê, portanto, a controvérsia referente à justa causa estava dentro dos limites em que fora estabelecia a lide, impondo-se sua apreciação pelo julgador. Pois bem. O abandono de emprego configura-se, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar (in Direito do Trabalho - 4. Ed. - Niterói: Impetus, 2010, p. 1077), na "ausência injustificada ou não justificada tempestivamente e sem a permissão do patrão, que ocorra de forma reiterada e sucessiva. O decurso de 30 dias, prazo fixado pela jurisprudência, faz presumir a intenção do empregado em abandonar o emprego, que é requisito acidental para a caracterização da falta prevista no art. 482, i, da CLT". Com relação ao mesmo tema, o jurista Renato Saraiva dita que "dois elementos devem estar presentes para configuração do abandono de emprego, quais sejam: os elementos objetivo e subjetivo". Pontua que o elemento objetivo é a falta reiterada sem justificativa, nos moldes da doutrina transcrita de Vólia Bomfim Cassar. Quanto ao aspecto subjetivo, "materializa-se com a intenção, o desejo, o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, devendo ser demonstrada a clara intenção do empregado de não mais comparecer ao serviço" (in Direito do Trabalho: versão universitária - 2. Ed. - Rio de janeiro: Forense, 2009, p. 335). No caso em apreço, como bem observado pelo Juiz de primeiro grau, não houve comprovação de ausência do Autor pelo período mínimo (30 dias) exigido para a caracterização do abandono de emprego, não sendo possível validar a dispensa sob a modalidade defendida pelo Réu, com data de 20/02/2024. Considerando, contudo, ter o Autor alegado que cessou a prestação de serviços em 10/01/2024, requerendo o reconhecimento de rescisão indireta, necessária a análise da questão. O assédio moral, a agressão física e o não pagamento de horas extras não foram comprovados, como se demonstrou alhures. Em relação à ausência de emissão de CAT, mas sim de pedido de auxílio de doença comum pelo empregador, alegou o Obreiro ter sido a causa do indeferimento do benefício, não tendo auferido renda desde o acidente laboral em 06/10/2023 até o seu afastamento em 10/01/2024. Embora a CAT possa ser emitida pelo "próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública", nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não foi a omissão do empregador em prestar informações sobre o acidente à autarquia previdenciária o motivo do pedido de rescisão indireta, mas sim de deliberadamente comunicar não se tratar de acidente laboral, rendendo ensejo ao indeferimento do benefício, tendo ficado o empregado sem perceber salários desde o acidente, em 06/10/2023, até o afastamento do labor, em 10/01/2024. Tenho comigo, portanto, ter sido configurada falta grave do empregador, tornando inviável a continuidade da relação de emprego, porquanto inegável que o pagamento dos salários é a obrigação principal do empregador, ao passo que o descumprimento dessa obrigação tem o potencial de ocasionar inegáveis prejuízos ao trabalhador, que depende dessa remuneração para prover seu sustento e o de sua família. Observo, por pertinente, que nas razões recursais, quanto à ausência de pagamento de salários do período de 06/10/2023 a 10/01/2024, o Réu apenas argumenta que não há comprovação de que a autarquia previdenciária recusou a concessão do benefício ou que houve qualquer irregularidade em seu recebimento. Todavia, ao contrário do que sustenta o Réu, o indeferimento do auxílio previdenciário está comprovado pelo CNIS de ID. 20587fd, às fls. 108 e como bem fundamentou o Juízo de origem, "Não há controvérsia (artigos 336, 341 e 374, III, do CPC) quanto à vigência do contrato nesse período sendo, então, tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT) já que não se fez alegação e prova alguma (arts. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC) de qualquer fato obstativo de direito aos salários do período." Desse modo, sob este prisma, entendo que a conduta do Réu motivou a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT), sendo forçosa a manutenção da condenação das verbas rescisórias decorrentes da modalidade de extinção por iniciativa do empregador. Nego provimento." (Id 7be73c5) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 7ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEOCIR JOSE BENTO

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Joao Pedro Da Silva e outros x Joao Pedro Da Silva e outros

ID: 334534677

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-71.2024.5.23.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA LEOCIR JOSE BENTO

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DA SILVA LEOCIR JOSE BENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ALICE CIRINO CARVALHO

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000072-71.2024.5.23.0101 RECORRENTE: LEOCIR JOSE BENTO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000072-71.2024.5.23.0101 RECORRENTE: LEOCIR JOSE BENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEOCIR JOSE BENTO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000072-71.2024.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JOÃO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR RECORRIDO: LEOCIR JOSÉ BENTO ADVOGADA: MARIA ALICE CIRINO CARVALHO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: JOAO PEDRO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 76aaad4; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 577e5af). Representação processual regular (Id 24d29ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec00bf5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id ec00bf5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f15c158: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f15c158; Depósito recursal recolhido no RR, id a6bf734: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 482, “i”, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “justa causa”. Relata que o “(...) tribunal de origem entendeu pela ocorrência de justa causa patronal, sustentando que a ausência de emissão de CAT pelo Recorrente impediu o Recorrido de receber o benefício junto ao INSS, assim, deu provimento ao pleito de rescisão indireta deste.” (fl. 424). Consigna que "(...) o Recorrido não apresentou qualquer documento que comprove o motivo do indeferimento do benefício, assim, não demonstrou que deixou de recebe-lo em decorrência a conduta do Recorrente. Salienta-se que o extrato do CNIS utilizado pelo tribunal como fundamento não indica o motivo do indeferimento do benefício." (fls. 424/425). Aduz que “(...) não há o que cogitar em justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, pois não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o suposto prejuízo do Recorrido.” (fl. 425). Sustenta que “(...) ao invalidar a demissão por justa causa imposta pelo Recorrente ante ao abandono do emprego por parte do Recorrido, sem qualquer prova de que o indeferimento do benefício tenha ocorrido pela conduta do Recorrente, o TRT-23 violou os art. 373, inciso I, do CPC, e art. 482, alínea “i”, da CLT." (sic, fl. 425). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pela reforma do acórdão para “(...) reconhecer rescisão por justa causa do empregado, julgando improcedentes os pedidos de rescisão indireta e indenização substitutiva ao período de estabilidade”. (sic, fl. 427). Consta do acórdão: "JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESCISÃO INDIRETA - JUSTA CAUSA (recurso do Réu) Sustenta o Réu que ao reverter a justa causa aplicada ao Autor, o magistrado de origem incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há este pedido na petição de inicial, mas apenas de reconhecimento de rescisão indireta. Argumenta que a análise deveria ter se limitado ao pedido inicial, competindo ao Demandante comprovar a justa causa patronal e ao Recorrente demonstrar o abandono de emprego. Diz que "o entendimento do juízo a quo impôs prejuízo à parte Recorrente, porquanto isentou o Recorrido do ônus da prova quanto a justa causa patronal - causa de pedir do pleito de rescisão indireta -, provendo-lhe benefício cuja causa de pedir não foi por ele deduzida em juízo." Pugnou, desta forma, pelo reconhecimento da rescisão por justa causa, indeferindo-se todos os pedidos consectários. Analiso. Na petição inicial, o Autor pugnou pelo reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/02/2024 (com projeção do aviso prévio), pelos seguintes motivos: "Ausência de emissão de CAT; Ausência de salário; Assédio moral e ameaças; Agressão física despindo o reclamante; Oferecimento de trabalho para o qual estava incapacitado e posteriormente ócio forçado. Ausência de pagamento de horas extras habituais". Em defesa, a Ré alegou que a rescisão indireta somente poderia ser requerida durante a vigência do contrato e, no caso, o contrato laboral fora extinto por justa causa, em decorrência de abandono de emprego, colacionando os documentos da rescisão no ID. 519742f. Como se vê, portanto, a controvérsia referente à justa causa estava dentro dos limites em que fora estabelecia a lide, impondo-se sua apreciação pelo julgador. Pois bem. O abandono de emprego configura-se, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar (in Direito do Trabalho - 4. Ed. - Niterói: Impetus, 2010, p. 1077), na "ausência injustificada ou não justificada tempestivamente e sem a permissão do patrão, que ocorra de forma reiterada e sucessiva. O decurso de 30 dias, prazo fixado pela jurisprudência, faz presumir a intenção do empregado em abandonar o emprego, que é requisito acidental para a caracterização da falta prevista no art. 482, i, da CLT". Com relação ao mesmo tema, o jurista Renato Saraiva dita que "dois elementos devem estar presentes para configuração do abandono de emprego, quais sejam: os elementos objetivo e subjetivo". Pontua que o elemento objetivo é a falta reiterada sem justificativa, nos moldes da doutrina transcrita de Vólia Bomfim Cassar. Quanto ao aspecto subjetivo, "materializa-se com a intenção, o desejo, o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, devendo ser demonstrada a clara intenção do empregado de não mais comparecer ao serviço" (in Direito do Trabalho: versão universitária - 2. Ed. - Rio de janeiro: Forense, 2009, p. 335). No caso em apreço, como bem observado pelo Juiz de primeiro grau, não houve comprovação de ausência do Autor pelo período mínimo (30 dias) exigido para a caracterização do abandono de emprego, não sendo possível validar a dispensa sob a modalidade defendida pelo Réu, com data de 20/02/2024. Considerando, contudo, ter o Autor alegado que cessou a prestação de serviços em 10/01/2024, requerendo o reconhecimento de rescisão indireta, necessária a análise da questão. O assédio moral, a agressão física e o não pagamento de horas extras não foram comprovados, como se demonstrou alhures. Em relação à ausência de emissão de CAT, mas sim de pedido de auxílio de doença comum pelo empregador, alegou o Obreiro ter sido a causa do indeferimento do benefício, não tendo auferido renda desde o acidente laboral em 06/10/2023 até o seu afastamento em 10/01/2024. Embora a CAT possa ser emitida pelo "próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública", nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não foi a omissão do empregador em prestar informações sobre o acidente à autarquia previdenciária o motivo do pedido de rescisão indireta, mas sim de deliberadamente comunicar não se tratar de acidente laboral, rendendo ensejo ao indeferimento do benefício, tendo ficado o empregado sem perceber salários desde o acidente, em 06/10/2023, até o afastamento do labor, em 10/01/2024. Tenho comigo, portanto, ter sido configurada falta grave do empregador, tornando inviável a continuidade da relação de emprego, porquanto inegável que o pagamento dos salários é a obrigação principal do empregador, ao passo que o descumprimento dessa obrigação tem o potencial de ocasionar inegáveis prejuízos ao trabalhador, que depende dessa remuneração para prover seu sustento e o de sua família. Observo, por pertinente, que nas razões recursais, quanto à ausência de pagamento de salários do período de 06/10/2023 a 10/01/2024, o Réu apenas argumenta que não há comprovação de que a autarquia previdenciária recusou a concessão do benefício ou que houve qualquer irregularidade em seu recebimento. Todavia, ao contrário do que sustenta o Réu, o indeferimento do auxílio previdenciário está comprovado pelo CNIS de ID. 20587fd, às fls. 108 e como bem fundamentou o Juízo de origem, "Não há controvérsia (artigos 336, 341 e 374, III, do CPC) quanto à vigência do contrato nesse período sendo, então, tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT) já que não se fez alegação e prova alguma (arts. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC) de qualquer fato obstativo de direito aos salários do período." Desse modo, sob este prisma, entendo que a conduta do Réu motivou a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT), sendo forçosa a manutenção da condenação das verbas rescisórias decorrentes da modalidade de extinção por iniciativa do empregador. Nego provimento." (Id 7be73c5) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 7ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DA SILVA

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William Armele Sobrinho x Jenifer Da Silva Cruz e outros

ID: 298014733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ARMELE SOBRINHO

Polo Passivo:

JENIFER DA SILVA CRUZ ROGéRIO MATEUS PAGOTTO

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA

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BRUNO CARNEIRO

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ANE CAROLINE DIDZEC

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Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - … Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - - Rogério Mateus Pagotto - Vistos, Chamo o feito à ordem. 1. Primeiramente, tratando-se de matéria de ordem pública, há que se observar o evidente excesso de execução em que incorre o credor. Conforme se observa, a dívida inicial (atualizada até dezembro de 2023) alcançava o montante de R$ 6.871,29. Posteriormente, houve penhora e levantamento da quantia de R$ 5.204,00 (fls. 47 e 50). Em julho de 2024 (fls. 63), portanto, a dívida remanescente era de R$ 1.667,29. Ocorre que, intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, o exequente chegou a apresentar demonstrativo de débito em valor superior a R$ 4.000,00, aplicando juros sobre juros, não observando o devido desconto das quantias já soerguidas nos autos e o correto procedimento para atualização, tão somente do valor remanescente em aberto. Evidente, portanto, que a quantia bloqueada em conta dos devedores (R$ 3.863,70 Rogério - fls. 98 e R$ 2.576,66 Jenifer - fls. 101) excede o valor do débito em aberto. 2. Jenifer da Silva Cruz apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando nulidade de citação/intimação e a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba salarial. Nos termos do enunciado 5 do FONAJE que diz "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.", a citação e intimação da requerida no processo de conhecimento foi eficaz, não havendo que se falar em nulidade na decretação da revelia. Ademais, a intimação para pagamento voluntário foi suprida quando da decisão de mérito prolatada, publicada no DJE e disponibilizada nos autos principais, nos termos dos artigos. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95 c./c. art. 513, §2º, inciso I do CPC/2015. Em relação à impenhorabilidade, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; " No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, nos seguintes termos. Os valores foram localizados em suas contas nos bancos Nu Pagamento (R$ 1.402,56) e C6 (R$ 1.174,10). A alegação de que a executada possui portabilidade do itaú para o nubank se encontra desacompanhada de qualquer indício de prova que a corrobore. O recibo de pagamento de fls. 125, parcialmente ilegível, não esclarece o valor do salário, nem mesmo a instituição financeira de depósito, mas é possível verificar a conta de destino (25890-6), que corresponde à indicada no extrato de fls. 123, havendo coincidência de valores.. Por fim, demonstrado que o valor localizado no NuBank se refere a adiantamento de parcela de FGTS (fls. 108), torna-se verba absolutamente impenhorável, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. Não socorre o credor o abrandamento do STJ sobre o tema para admitir apenhorade valores existentes a contas doFGTSnas execuções de prestação alimentícia, diante da prevalência constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. A exceção permitida por aquela Corte diz respeito à prestação alimentíciastricto sensu, não sendo este o caso dos autos. Assim, por se tratarem de verbas impenhoráveis, ACOLHO a impugnação à penhora e DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade. 3. PROVIDENCIE-SE o necessário para o levantamento do bloqueio e liberação dos valores em favor da executada JENIFER, com brevidade. 4. Em relação aos valores bloqueados em conta do executado ROGÉRIO (R$ 3.863,70), certificado o decurso do prazo para impugnação (fls. 148), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Conforme exposto no item 1, no entanto, para deliberação quanto ao levantamento em favor do credor, faz-se necessária a correta atualização do débito remanescente, para o que concedo ao interessado o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA (OAB 508663/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP)

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Andrei Jose Leal e outros x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 278856169

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020053-26.2020.5.04.0305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL DANILO DIAMANTE NILSOMAR COLPANI

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO MIRICO ARONIS

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020053-26.2020.5.04.0305 : NILSOMAR COLPANI : PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020053-26.2020.5.04.0305 : NILSOMAR COLPANI : PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9d9382 proferida nos autos. DSR Vistos, etc. A reclamada, na manifestação de #id:b9c4d8b, impugna os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em apertada síntese: 1) refere ser inaplicável os juros legais na fase pré-judicial dos cálculos, entendendo ser incindível apenas o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e 2) alude que o reclamante considerou em seus cálculos os descansos semanais remunerados (D.S.R.) decorrentes das comissões pagas de forma indevida, pontuando que devem ser considerado os exatos termos da Súmula nº 340 TST, que de forma clara determina apenas a consideração das comissões pagas no mês. Ao exame. 1 - Os critérios de liquidação do título executivo foram definidos no despacho de #id:2168adb. No que respeita à correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial, restou estabelecido que “... devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), [...], sem prejuízo dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), ...” Destaquei. Portanto, correto o procedimento adotado pela parte autora, o que, inclusive, está de acordo com a jurisprudência pacificada pela Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, conforme recente ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Em observância ao item 6 do acórdão proferido pelo STF nos autos da ADC 58, de caráter vinculante, são devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, concomitante com a adoção do IPCA-E. Agravo de petição não provido." (Acórdão do processo nº 0000072-44.2013.5.04.0341 (AP); Relator: João Batista de Matos Danda; Órgão julgador: Seção Especializada em Execução; Data: 16/05/2025) 2 - A sentença de julgamento de mérito, no #id:3151063, definiu que o "... trabalhador recebia exclusivamente por comissões, as horas laboradas são pagas pela parcela, sendo devido apenas o adicional, consoante entendimento da Súmula 340 do TST (e não a O.J. 235 da SDI-1 do TST)." O reclamante, quando da oposição dos embargos declaratórios (#id:c6b16e4), aludiu existir omissão no julgado quanto ao exame do pedido para integração das comissões deferidas na composição da base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza salarial, conforme determina a Súmula nº 264 do TST. A pretensão foi negada nos seguintes termos: "Houve análise expressa na fundamentação sobre a aplicação da Súmula 340 do TST, o que suplanta qualquer discussão, pois no item sobre as horas extras foram deferidos os adicionais respectivos considerando “o valor-hora das comissões recebidas no mês”, conforme entendimento jurisprudencial referido." (#id:a87bf9e) Quando da interposição do recurso ordinário (#id:566e71e), o exequente discutiu novamente a matéria, tendo o acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (#id:3def1de) decidido que "A apuração das horas extras deve observar as disposições da Súmula 340 do TST, uma vez que é incontroverso o recebimento de comissões pelo reclamante." Não houve insurgência posterior por parte do reclamante, nesse específico. Portanto, em respeito à coisa julgada, os valores apurados a título de repousos semanais remunerados sobre as comissões não devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras. Nesse sentido também colaciona-se a seguinte ementa de julgamento da Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, ao tratar de questão semelhante à debatida pelas partes neste tópico: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. Existindo determinação expressa no título executivo de aplicação da Súmula n. 340 do TST para a apuração da base de cálculo das horas extras, os limites da coisa julgada devem ser respeitados, não se podendo cogitar da inclusão dos valores referentes aos repousos semanais e feriados remunerados sobre comissões na base de cálculo das horas extras. Sentença mantida." (Acórdão do processo nº 0020731-29.2015.5.04.0301 (AP); Relator: Desembargador João Batista de Matos Danda; Órgão julgador: Seção Especializada em Execução; Data: 05/07/2024) Diante do exposto, intime-se o exequente para adequar a conta liquidanda na forma do título executivo, para excluir da base de cálculo das horas extras os valores apurados a título de repousos semanais remunerados sobre as comissões. Prazo: 10 dias. NOVO HAMBURGO/RS, 23 de maio de 2025. EDUARDO BATISTA VARGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSOMAR COLPANI

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Adreilson Pereira Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 317436113

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-96.2025.5.17.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADREILSON PEREIRA DOS SANTOS LUCAS RODRIGUES DA SILVA THIAGO PANCERI VALADARES

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO VITOR BROSEGHINI

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MARCUS MODENESI VICENTE

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 610ec52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, a 06ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação trabalhista, decide JULGAR PROCEDENTE a reclamação trabalhista que LUCAS RODRIGUES DA SILVA move em face de POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda a pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, a importância líquida de R$ 1.236,56, para o reclamante; o valor de R$ 264,28, relativo à contribuição previdenciária e a importância de R$ 193,90, relativa aos honorários advocatícios, conforme planilha em anexo. Deferida a gratuidade de Justiça na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, e considerando a movimentação anual de ações na 6ª Vara do Trabalho de Vitória, além dos processos que se encontram na fase de execução, com apenas um contador destinado à fase de liquidação, designo perito do Juízo, para o fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, que seguirão na planilha em anexo, o Sr. THIAGO PANCERI VALADARES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem assim à presente sentença, a qual será publicada, juntamente com os cálculos. Honorários periciais, no importe de R$ 500,00, pelo reclamado, os quais serão pagos com prioridade tão logo do trânsito em julgado da decisão. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da presente decisão sem inviabilizar as atividades do reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, CPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor total reconhecido R$ 5.808,63, em duas parcelas de idêntico valor, desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e a subsequente em interregno de 30 dias. Optado pelo parcelamento, e realizado os depósitos, expeçam-se imediatamente os respectivos alvarás para a parte autora, ressaltando que no pagamento da primeira parcela serão deduzidos os valores relativos aos honorários periciais e, na última, INSS, IRRF e custas. Fica o demandado ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensu da sentença trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, deverá incidir, na fase pré-judicial, o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Autoriza-se a retenção do IR e INSS nos termos da Lei nº 8.541/92, observando-se os parâmetros fixados na súmula 368 do TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título daquelas ora deferidas. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do NCPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do NC.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas de R$ 113,89, calculadas na planilha que seguirá à presente decisão, em 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. mnv ANDREA CARLA ZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Adreilson Pereira Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 317436183

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-96.2025.5.17.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADREILSON PEREIRA DOS SANTOS LUCAS RODRIGUES DA SILVA THIAGO PANCERI VALADARES

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO VITOR BROSEGHINI

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MARCUS MODENESI VICENTE

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 610ec52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, a 06ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação trabalhista, decide JULGAR PROCEDENTE a reclamação trabalhista que LUCAS RODRIGUES DA SILVA move em face de POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda a pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, a importância líquida de R$ 1.236,56, para o reclamante; o valor de R$ 264,28, relativo à contribuição previdenciária e a importância de R$ 193,90, relativa aos honorários advocatícios, conforme planilha em anexo. Deferida a gratuidade de Justiça na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, e considerando a movimentação anual de ações na 6ª Vara do Trabalho de Vitória, além dos processos que se encontram na fase de execução, com apenas um contador destinado à fase de liquidação, designo perito do Juízo, para o fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, que seguirão na planilha em anexo, o Sr. THIAGO PANCERI VALADARES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem assim à presente sentença, a qual será publicada, juntamente com os cálculos. Honorários periciais, no importe de R$ 500,00, pelo reclamado, os quais serão pagos com prioridade tão logo do trânsito em julgado da decisão. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da presente decisão sem inviabilizar as atividades do reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, CPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor total reconhecido R$ 5.808,63, em duas parcelas de idêntico valor, desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e a subsequente em interregno de 30 dias. Optado pelo parcelamento, e realizado os depósitos, expeçam-se imediatamente os respectivos alvarás para a parte autora, ressaltando que no pagamento da primeira parcela serão deduzidos os valores relativos aos honorários periciais e, na última, INSS, IRRF e custas. Fica o demandado ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensu da sentença trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, deverá incidir, na fase pré-judicial, o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Autoriza-se a retenção do IR e INSS nos termos da Lei nº 8.541/92, observando-se os parâmetros fixados na súmula 368 do TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título daquelas ora deferidas. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do NCPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do NC.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas de R$ 113,89, calculadas na planilha que seguirá à presente decisão, em 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. mnv ANDREA CARLA ZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001271-52.2025.8.26.0066

ID: 320666931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001271-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

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ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

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Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retific… Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retificação do registro de casamento de Benedetto Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araraquara - SP, sob matrícula 11648301551896200006049000017201, para o fim de constar o nome de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália , mantendo-se inalterados os demais dados. B) A retificação do registro de nascimento de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 122929 01 55 1901 1 00004 001 0000072-96, para o fim de constar o nome de CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, e de EMÍLIA BASSI, mantendo-se inalterados os demais dados. C) A retificação do registro de casamento de Ciusio Paganini , lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1924 2 00002 222 0000019 27, para o fim de constar o seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, mantendo-se inalterados os demais dados. D) A retificação do registro de óbito de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - Sp, sob a matrícula 11641801 55 1971 4 00037 534 0009574-63, para o fim de constar seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, nome da filha do falecido IRACEMA PAGANINI SEGOVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. E) A retificação do registro de nascimento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1936 1 00008 115 0001044 39, para o fim de constar o seu nome como IRACEMA PAGANINI, nome do pai CIUSIO PAGANINI, nome do avô paterno BENEDETTO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. F) A retificação do registro de casamento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - SP, sob matrícula 116418 01 55 1957 2 00039 006 0003857-94, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, dia do nascimento da nubente como 8, e data do óbito da nubente como 09/12/2019, mantendo-se inalterados os demais dados. G) A retificação do registro de óbito de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116442 01 55 2019 4 00104 042 003345521, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, livro B-39, nome de sua filha como MARIA JOSÉ SEGÓVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. H) A retificação do registro de nascimento de Maria José Segóvia, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116681 01 55 1957 1 00012 104 0003940-52, para o fim de constar o nome de seu avô materno como CIUSIO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. Consequentemente, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como Mandado de Retificação de Assento, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, a parte autora fica expressamente ciente que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral da sentença, encaminhando-a ao Ofício de Registro competente, ficando, ainda, advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo interesse recursal, certifique-se desde já a Serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as movimentações e anotações de praxe (SAJ). P.I.C. - ADV: ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA (OAB 422680/SP), THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA (OAB 501274/SP)

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