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Processo nº 0000226-82.2024.8.08.0028

ID: 338253236

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-82.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DANIEL RODRIGUES DE MELO

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000226-82.2024.8.08.0028 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBERTO DANIEL RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) REU: JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO - ES25872, THIAGO FERREIRA DE MEDEIROS - ES38843 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de ROBERTO DANIEL RODRIGUES DE MELO, já qualificado nos autos, contra a r. sentença proferida em 09 de julho de 2025 , que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado . Aduz a defesa, em síntese, que a sentença padece de omissão e contradição no que se refere à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Alega que a pena aplicada é incompatível com o regime mais gravoso fixado e que a decisão carece de fundamentação jurídica adequada , em descompasso com a pena e as circunstâncias do caso concreto. Requer a readequação do regime para o semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. O Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento dos Embargos de Declaração, sustentando a inexistência de lacuna ou contradição no julgado, pois o édito condenatório foi amplamente fundamentado e lastreado no caderno probatório dos autos. Afirmou que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos da defesa, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. Alegou, ainda, que o regime fechado foi acertadamente imposto, considerando a pena superior a 4 (quatro) anos e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (conduta social, culpabilidade e motivos do crime) , em consonância com o Art. 33, § 3º, do Código Penal . É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o art. 382, do Código de Processo Penal, são cabíveis para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão em uma decisão judicial. No presente caso, a defesa aponta contradição e omissão na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, aduzindo que a pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão seria compatível com o regime semiaberto para réu não reincidente, conforme o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Contudo, a sentença (ID n° 72444871) expressamente justificou a imposição do regime fechado, não se limitando unicamente à quantidade da pena. De fato, a decisão consignou: "O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena imposta em regime FECHADO, à luz do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, considerando a pena superior a 4 (quatro) anos, bem como a sua conduta social, culpabilidade e os motivos do crime como desfavoráveis, que justificam regime mais gravoso". Verifica-se que o Juízo valorou negativamente a culpabilidade, a conduta social e os motivos do crime , conforme explicitado na primeira fase da dosimetria da pena. Especificamente, a culpabilidade foi considerada elevada em razão da violência física empregada contra a vítima, que contava com 86 anos na data dos fatos, denotando "maior vulnerabilidade do ofendido e um desvalor acentuado da ação do agente". A conduta social foi tida como desfavorável, dada a reiteração de práticas criminosas do réu e seu histórico de usuário de drogas para sustentar o vício. Os motivos do crime também foram desfavoráveis, por terem sido cometidos para sustentar o vício em drogas, o que foi considerado "egoísta e espúrio". O art. 33, § 3º, do Código Penal , dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, deste Código . Assim, mesmo que a pena permita, em tese, um regime menos gravoso (como o semiaberto para penas entre 4 e 8 anos para réu primário, conforme art. 33, § 2º, "b", CP) , as circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autorizam a fixação de regime inicial mais severo. Não há, portanto, contradição entre a pena aplicada e o regime fixado, uma vez que a escolha do regime foi motivada pela análise das circunstâncias judiciais concretas do delito e do agente, não se baseando apenas na quantidade da pena. De igual modo, não há omissão, pois a sentença explicitou os motivos que levaram à adoção do regime fechado. Eventual insurgência quanto ao acerto da valoração das circunstâncias judiciais e à consequente imposição do regime inicial mais gravoso constitui matéria de mérito, a ser veiculada por meio de recurso de Apelação, que já foi interposto pela defesa. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença em todos os seus termos . Intimem-se. Iúna/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 277622151

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-37.2024.5.06.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDIC PROF EMFER TEC D M EMPREG HOSP C S NO EST DE PE VLADIMIR DE LACERDA PERSSON

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO HOSPITAL DO TRICENTENARIO

Notificação

Advogados:

LUCIANA DA FONSECA LIMA BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY SATURNINO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000226-37.2024.5.06.0142 RECORRENTE: FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000226-37.2024.5.06.0142 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE RECORRIDO: HOSPITAL DO TRICENTENARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37170d1 proferida nos autos. ROT 0000226-37.2024.5.06.0142 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL DO TRICENTENARIO LUCIANA DA FONSECA LIMA BRASILEIRO (PE23628) NATHALY SATURNINO DE BARROS (PE38324) THIAGO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (PE46752) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SINDIC PROF EMFER TEC D M EMPREG HOSP C S NO EST DE PE Recorrido: VLADIMIR DE LACERDA PERSSON RECURSO DE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id e462600; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 3a8ed1f). Representação processual regular (Id 6df72f8). Defere-se o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/SP 78.983. Isento de preparo (Id ca158e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º; inciso IX do artigo 93; incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 857 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Fundamentos do acórdão recorrido: "DA ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA FEDERAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL (...) De fato, aos autos foram acostadas atas de assembleias gerais extraordinárias do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ocorridas desde o ano de 2019, autorizando a delegação de poderes à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste. Ocorre que dentre a outorga concedida, não se inclui a representação processual, em caráter de substituição dos trabalhadores associados, com vistas à interpelação judicial. A exemplo, trago à colação os itens votados na última assembleia realizada ocorrida em 11/03/2022: "primeiro item do edital, Possibilidade da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste (CNPJ 40.820.0001-73) para negociar a CCT da categoria, bem como os ACTs por dois anos, período compreendido: (abri/122 à março/24), em nome deste sindicato. (...) segundo item do edital, a respeito de conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, Elaborar, discutir e aprovar ou não a pauta de reivindicações a ser encaminhada a categoria econômica para elaboração da CCT e/ou ACT do período de abril/22 a março/24 e ou abri/122 a março/23 (...) terceiro item do edital Conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, negociar a pauta no Ministério Público do Trabalho e/ou instaurar dissídio coletivo de trabalho no TRT da 6a região e deflagrar greve geral na base territorial (...) quarto item do edital, fixação da contribuição assistencial decorrentes de CCT e ACT e/ou dissídio (...)quinto item do edital. Aprovação de todos os itens anteriores, decretação em caráter permanente de assembleia, para AGE nos demais municípios que compõe a base territorial da entidade para ratificação desta pauta e obtenção do "quorum" deliberativo para instauração de dissídio coletivo perante o TRTIPE" (Id b9fbfbe). Destaco, ainda, que no referido documento fica expresso que a delegação de poderes à Federação Sindical se dá com vistas à negociação coletiva de trabalho, sendo a representatividade da categoria de exclusividade do Sindicato Profissional. Nesse sentido, os termos extraídos Ata da AGE já mencionada: "a necessidade imperiosa de repassar os poderes de negociação coletiva e demais atos para a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECEMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO NORDESTE- FETESSNE (CNPJ de no 40.820.0001-73), para assumir todos os atos de negociação coletiva de trabalho que abrange: (discussão de pauta com a entidade patronal, um possível ingresso e com dissídio coletivo de trabalho, fiscalizações nas entidades patronais possíveis ações de cumprimento). Ainda tendo a necessidade da FETESSNE assumir as homologações de rescisões de trabalho, bem como promover as denúncias perante os órgãos (Superintendência Regional do Trabalho em PE e Ministério Público do Trabalho de Pernambuco) e outros atos necessários que achar pertinentes em favor da categoria, inclusive a discussão de invasão de base de qualquer outro ente sindical para com este Sindicato. Ressalvando que a REPRESENTATIVIDADE CONTINUA COM ESTA ENTIDADE e que as fiscalizações perante as Instituições Patronais, será mantida por este Sindicato, nas pessoas de seus diretores que encontram se a disposição da Entidade, bem como, com a presença de diretores da FETESSNE. O Sr Presidente, colocando o primeiro item da pauta para ser votado, afirmou que o presente item é de extrema importância e que a decisão deste ítem na AGE será soberana. Assim, foi aprovado por UNANIMIDADE dos presentes por voto de aclamação. Dessa forma, a FETESSNE a PARTIR DESTA DATA (11.02.22) ASSUME DE FATO E DE DIREITO TODA A RESPONSABILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVADE TRABALHO E DEMAIS ITENS ELENCADOS DO PERÍODO DE ABRIL/ 22 À MARÇ0/24" (sublinhei). Em sendo assim, a Federação recorrente, na condição de representante legal do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ao convocar a Assembleia Geral Extraordinária documentada no Id 57d5cb0, extrapolou os limites da outorga que lhe foi concedida, ao deliberar sobre a aprovação de contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações com objetivo de postular diferenças de adicional de insalubridade, conforme excerto a seguir: "Em ato contínuo, passou para o próximo ítem aprovação do contrato de prestação serviços jurídicos, com o escritório Burattini Advogados Associados, em todo os seus termos. O Sr Presidente expôs que encabeçou as ações que busca a diferença de insalubridade para o grau máximo em favor da categoria, para aqueles que trabalharam na época da pandemia. Assim, contratou um escritório especialista no assunto que vem desenvolvendo essas ações com êxito em todo o Brasil, surgindo a necessidade de se ratificar os contratos de serviços jurídicos (contratos de prestação de serviços de advocacia) firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini Advogados Associados, cujos termos de ambos os contratos foram aprovados na íntegra e sem ressalvas, restando aprovadas as seguintes condições: não haverá cobrança de nenhum valor de pro labore, todas as despesas serão suportadas pelo escritório Burattini; honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao escritório Burattini; serão cobrados honorários contratuais de êxito de 30% dos valores que venham ser efetivamente objeto de condenação em favor dos representados; a assembleia aprovou a execução coletiva como único meio válido de executar o título judicial que venha a ser prolatado nas ações coletivas que não poderá ser usado em prol de eventuais execuções individuais, fica o escritório Burattini autorizado a juntar a presente ata e os contratos de prestação de serviço nos processos, pleiteando a reserva de honorários contratuais nos termos art. 22, §4º, do Estatuto da OAB; 2- Os beneficiários das ações propostas com base nesses contratos, que eventualmente venham a executar a sentença diretamente, assumirão as obrigações de pagar os honorários aqui previstos integralmente, sem necessidade de formalidades adicionais, na forma do Art. 22, §7º, da Lei 8.906/94. Nesse caso, o Contratado poderá solicitar o destaque dos seus honorários, para recebimento direto; 3 - Fica autorizado o ingresso de ações judiciais propostas na questão de descumprimento de cláusulas - ação de cumprimento. Não havendo informes, foi iniciada a leitura da integra dos contratos de serviços jurídicos firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini. A diretoria desta Federação apresentou parecer favorável à contratação do referido escritório, por toda sua trajetória e após reunião realizada por representantes da diretoria e do escritório. Colocado o item em votação, foi aprovada a pauta por unanimidade, por voto de aclamação. O Presidente abriu o espaço e a palavra para quem quisesse fazer uso acrescentar algo, e colocaram em mesa o questionamento do porquê os trabalhadores da categoria não receber grau máximo de insalubridade, já que estão ligados diretamente aos riscos de um ambiente altamente insalubre. Nesta oportunidade, o Sr Presidente acatou a sugestão e ira levar essa discussão ao referido escritório para um possível desenvolvimento de uma ação futura." Isso porque, conquanto a Federação tenha subscrito normas coletivas com vistas à garantia de direitos aos trabalhadores, tal fato não lhe autoriza a representação da categoria profissional perante o Judiciário Trabalhista, pois, como já pontuado anteriormente, estando a classe organizada em sindicato, como é o caso dos autos, a legitimidade ativa ad causam será sempre desta última entidade. (...) A situação dos autos não se altera, de todo modo, com a admissão do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco na condição de litisconsorte assistencial. Sim, porque, no estado em que se encontra o processo - tal como o recebe o assistente - preclusa a fase de formulação de pedidos e apresentação de defesa, sob pena de franca inovação aos limites da lide. Ressalto, ademais, que o ingresso do Sindicato Profissional ao feito não transfere legitimidade ativa à Federação assistida, que formulou pedido em nome próprio, em prol de trabalhadores que alegou substituir - sendo este o limite da litiscontestatio. Com estas considerações, portanto, não há o que reformar no julgado de origem, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nada a prover." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DO TRICENTENARIO

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 277622229

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-37.2024.5.06.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDIC PROF EMFER TEC D M EMPREG HOSP C S NO EST DE PE VLADIMIR DE LACERDA PERSSON

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO HOSPITAL DO TRICENTENARIO

Notificação

Advogados:

LUCIANA DA FONSECA LIMA BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY SATURNINO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000226-37.2024.5.06.0142 RECORRENTE: FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000226-37.2024.5.06.0142 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE RECORRIDO: HOSPITAL DO TRICENTENARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37170d1 proferida nos autos. ROT 0000226-37.2024.5.06.0142 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL DO TRICENTENARIO LUCIANA DA FONSECA LIMA BRASILEIRO (PE23628) NATHALY SATURNINO DE BARROS (PE38324) THIAGO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (PE46752) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SINDIC PROF EMFER TEC D M EMPREG HOSP C S NO EST DE PE Recorrido: VLADIMIR DE LACERDA PERSSON RECURSO DE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id e462600; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 3a8ed1f). Representação processual regular (Id 6df72f8). Defere-se o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/SP 78.983. Isento de preparo (Id ca158e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º; inciso IX do artigo 93; incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 857 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Fundamentos do acórdão recorrido: "DA ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA FEDERAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL (...) De fato, aos autos foram acostadas atas de assembleias gerais extraordinárias do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ocorridas desde o ano de 2019, autorizando a delegação de poderes à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste. Ocorre que dentre a outorga concedida, não se inclui a representação processual, em caráter de substituição dos trabalhadores associados, com vistas à interpelação judicial. A exemplo, trago à colação os itens votados na última assembleia realizada ocorrida em 11/03/2022: "primeiro item do edital, Possibilidade da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste (CNPJ 40.820.0001-73) para negociar a CCT da categoria, bem como os ACTs por dois anos, período compreendido: (abri/122 à março/24), em nome deste sindicato. (...) segundo item do edital, a respeito de conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, Elaborar, discutir e aprovar ou não a pauta de reivindicações a ser encaminhada a categoria econômica para elaboração da CCT e/ou ACT do período de abril/22 a março/24 e ou abri/122 a março/23 (...) terceiro item do edital Conceder poderes a diretoria na elaboração da CCT, negociar a pauta no Ministério Público do Trabalho e/ou instaurar dissídio coletivo de trabalho no TRT da 6a região e deflagrar greve geral na base territorial (...) quarto item do edital, fixação da contribuição assistencial decorrentes de CCT e ACT e/ou dissídio (...)quinto item do edital. Aprovação de todos os itens anteriores, decretação em caráter permanente de assembleia, para AGE nos demais municípios que compõe a base territorial da entidade para ratificação desta pauta e obtenção do "quorum" deliberativo para instauração de dissídio coletivo perante o TRTIPE" (Id b9fbfbe). Destaco, ainda, que no referido documento fica expresso que a delegação de poderes à Federação Sindical se dá com vistas à negociação coletiva de trabalho, sendo a representatividade da categoria de exclusividade do Sindicato Profissional. Nesse sentido, os termos extraídos Ata da AGE já mencionada: "a necessidade imperiosa de repassar os poderes de negociação coletiva e demais atos para a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECEMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO NORDESTE- FETESSNE (CNPJ de no 40.820.0001-73), para assumir todos os atos de negociação coletiva de trabalho que abrange: (discussão de pauta com a entidade patronal, um possível ingresso e com dissídio coletivo de trabalho, fiscalizações nas entidades patronais possíveis ações de cumprimento). Ainda tendo a necessidade da FETESSNE assumir as homologações de rescisões de trabalho, bem como promover as denúncias perante os órgãos (Superintendência Regional do Trabalho em PE e Ministério Público do Trabalho de Pernambuco) e outros atos necessários que achar pertinentes em favor da categoria, inclusive a discussão de invasão de base de qualquer outro ente sindical para com este Sindicato. Ressalvando que a REPRESENTATIVIDADE CONTINUA COM ESTA ENTIDADE e que as fiscalizações perante as Instituições Patronais, será mantida por este Sindicato, nas pessoas de seus diretores que encontram se a disposição da Entidade, bem como, com a presença de diretores da FETESSNE. O Sr Presidente, colocando o primeiro item da pauta para ser votado, afirmou que o presente item é de extrema importância e que a decisão deste ítem na AGE será soberana. Assim, foi aprovado por UNANIMIDADE dos presentes por voto de aclamação. Dessa forma, a FETESSNE a PARTIR DESTA DATA (11.02.22) ASSUME DE FATO E DE DIREITO TODA A RESPONSABILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVADE TRABALHO E DEMAIS ITENS ELENCADOS DO PERÍODO DE ABRIL/ 22 À MARÇ0/24" (sublinhei). Em sendo assim, a Federação recorrente, na condição de representante legal do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, ao convocar a Assembleia Geral Extraordinária documentada no Id 57d5cb0, extrapolou os limites da outorga que lhe foi concedida, ao deliberar sobre a aprovação de contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações com objetivo de postular diferenças de adicional de insalubridade, conforme excerto a seguir: "Em ato contínuo, passou para o próximo ítem aprovação do contrato de prestação serviços jurídicos, com o escritório Burattini Advogados Associados, em todo os seus termos. O Sr Presidente expôs que encabeçou as ações que busca a diferença de insalubridade para o grau máximo em favor da categoria, para aqueles que trabalharam na época da pandemia. Assim, contratou um escritório especialista no assunto que vem desenvolvendo essas ações com êxito em todo o Brasil, surgindo a necessidade de se ratificar os contratos de serviços jurídicos (contratos de prestação de serviços de advocacia) firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini Advogados Associados, cujos termos de ambos os contratos foram aprovados na íntegra e sem ressalvas, restando aprovadas as seguintes condições: não haverá cobrança de nenhum valor de pro labore, todas as despesas serão suportadas pelo escritório Burattini; honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao escritório Burattini; serão cobrados honorários contratuais de êxito de 30% dos valores que venham ser efetivamente objeto de condenação em favor dos representados; a assembleia aprovou a execução coletiva como único meio válido de executar o título judicial que venha a ser prolatado nas ações coletivas que não poderá ser usado em prol de eventuais execuções individuais, fica o escritório Burattini autorizado a juntar a presente ata e os contratos de prestação de serviço nos processos, pleiteando a reserva de honorários contratuais nos termos art. 22, §4º, do Estatuto da OAB; 2- Os beneficiários das ações propostas com base nesses contratos, que eventualmente venham a executar a sentença diretamente, assumirão as obrigações de pagar os honorários aqui previstos integralmente, sem necessidade de formalidades adicionais, na forma do Art. 22, §7º, da Lei 8.906/94. Nesse caso, o Contratado poderá solicitar o destaque dos seus honorários, para recebimento direto; 3 - Fica autorizado o ingresso de ações judiciais propostas na questão de descumprimento de cláusulas - ação de cumprimento. Não havendo informes, foi iniciada a leitura da integra dos contratos de serviços jurídicos firmados entre a FETESSNE e o escritório Burattini. A diretoria desta Federação apresentou parecer favorável à contratação do referido escritório, por toda sua trajetória e após reunião realizada por representantes da diretoria e do escritório. Colocado o item em votação, foi aprovada a pauta por unanimidade, por voto de aclamação. O Presidente abriu o espaço e a palavra para quem quisesse fazer uso acrescentar algo, e colocaram em mesa o questionamento do porquê os trabalhadores da categoria não receber grau máximo de insalubridade, já que estão ligados diretamente aos riscos de um ambiente altamente insalubre. Nesta oportunidade, o Sr Presidente acatou a sugestão e ira levar essa discussão ao referido escritório para um possível desenvolvimento de uma ação futura." Isso porque, conquanto a Federação tenha subscrito normas coletivas com vistas à garantia de direitos aos trabalhadores, tal fato não lhe autoriza a representação da categoria profissional perante o Judiciário Trabalhista, pois, como já pontuado anteriormente, estando a classe organizada em sindicato, como é o caso dos autos, a legitimidade ativa ad causam será sempre desta última entidade. (...) A situação dos autos não se altera, de todo modo, com a admissão do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco na condição de litisconsorte assistencial. Sim, porque, no estado em que se encontra o processo - tal como o recebe o assistente - preclusa a fase de formulação de pedidos e apresentação de defesa, sob pena de franca inovação aos limites da lide. Ressalto, ademais, que o ingresso do Sindicato Profissional ao feito não transfere legitimidade ativa à Federação assistida, que formulou pedido em nome próprio, em prol de trabalhadores que alegou substituir - sendo este o limite da litiscontestatio. Com estas considerações, portanto, não há o que reformar no julgado de origem, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nada a prover." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE

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Processo nº 0000226-04.2022.8.17.3520

ID: 262654306

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-04.2022.8.17.3520

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS CAVALCANTI BASTOS

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GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0000226-04.2022.8.17.3520* RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0000226-04.2022.8.17.3520* RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: JULIANA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário. A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. Eis a ementa do acórdão recorrido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À ÉPOCA, EM VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.738/2008. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SEM AFRONTA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da lide está no pleito ao pagamento dos valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigente à época do contrato, observada a prescrição quinquenal. 2. Exsurge do conjunto probatório que a demandante foi contratada para o cargo de professora do ensino básico. 3. No que tange ao fato de a parte autora ser contratada temporária é relevante frisar que tal fato não pode servir de argumento para afastar a aplicação do piso requerido. Isso porque a legislação pertinente não faz qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiários efetivos ou de contrato temporário. 4. Considerando que a função da parte autora era de professora e que o piso salarial profissional do magistério público, fixado na Lei Federal n. 11.738/2008, é de observância obrigatória aos Estados e Municípios desde 11 de abril de 2011 (ADI 4.167), o pagamento das diferenças do saldo de salários deve ter como parâmetro o valor do piso de magistério para jornada efetivamente contratada, fixados à época. 5. Não há vedação à diferença salarial entre servidores efetivos e temporários. O que existe é tão somente a vedação no sentido de que nenhum deles poderá receber abaixo do piso nacional. Ou seja, caso os professores efetivos recebam acima do piso, os temporários não fazem jus à equiparação com base na isonomia, pois isso feriria a Separação dos Poderes e a Súmula Vinculante 37 do STF. 6. No caso concreto não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, visto que se pretende não é o aumento dos vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim que o município demandado promova o pagamento das diferenças salariais à autora, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato vinha recebendo seu salário sem a devida observância da Lei nº 11.738/2008. 7. Apelo não provido, majorando os honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Decisão unânime. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados à unanimidade. Em suas razões recursais, o Estado recorrente afirma, em síntese, ter a decisão combatida afrontado entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como viola os arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008. Defende ter o acórdão recorrido dado interpretação à lei federal divergindo do entendimento esboçado pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 916 e 551), pois o piso nacional do magistério é apenas aplicado para os professores de carreira da educação básica. Por fim, alega que os servidores contratados temporariamente não compõem carreira, simplesmente ocupando temporariamente uma função pública regida nos termos da legislação local. Ofertadas contrarrazões recursais. Recurso é tempestivo e com preparo dispensado, por força de lei. É o relatório, passo a decidir. Da Inadequação da via eleita. Ao compulsar os autos, em relação à irresignação do ente estatal, esta decorre de divergência entre o acórdão combatido e o entendimento firmado nos temas 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte tese jurídica: “Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.” “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ora, versando a questão de mérito sobre os direitos sociais previstos nos arts. 7º, VIII e XVII, 37, IX, e 39, § 3º, da CF/88, e estando a decisão recorrida em eventual desconformidade com matéria apreciada sob o rito da repercussão geral, deveria o estado ter veiculado suas razões por meio de recurso extraordinário, conforme previsão do art. 102, III, e não recurso especial, cujo escopo seria a legislação infraconstitucional. Observe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que, ressalvado o ponto de vista do Relator, nos termos da jurisprudência atual deste Sodalício, a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015, não se admitindo a comprovação posterior. 5. A contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna da decisão, como, por exemplo, quando a fundamentação está em oposição à parte dispositiva, o que não ocorre no caso dos autos, onde tanto a fundamentação quanto o dispositivo do acórdão embargado apontam para o desprovimento do Agravo Interno. Por certo, a decisão que aplica precedentes, com a ressalva de entendimento do julgador, não é contraditória (Enunciado 172 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 6. Por fim, a manifestação acerca de dispositivos da Constituição Federal é vedada a este Tribunal nesta seara recursal especial, mesmo que somente para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp. 964.097/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.5.2017; EDcl no AgRg no AREsp. 854.187/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.4.2017). 7. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 994.912/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (original sem destaque). Desse modo, incabível a interposição do recurso especial para uniformizar a interpretação de matéria constitucional. Da Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. Lado outro, em relação à inexistência de distinções entre os profissionais da educação, se ocupantes de cargos públicos ou contratados temporários, ressalto estar o entendimento adotado por este tribunal em perfeita consonância com os recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, no caso concreto, o comando inserto na súmula n. 83, do STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse sentido, colho trecho de decisão recente do STJ. Veja-se: “(...) Com efeito, da leitura dos dispositivos supra, nota-se a ausência de distinção entre os servidores, notadamente quanto à forma de ingresso nos quadros da edilidade, para fins de aplicação dos reajustes anuais relativos ao piso salarial da categoria. Diante disso, onde a lei não fez distinção, não pode o Município Apelante fazê-la, mormente quando atua sob o manto da legalidade estrita, de modo que só é permitido fazer o que a norma autoriza, conforme bem aduzido em sua peça recursal. Além disso, entendo que o reconhecimento da distinção quanto à forma de ingresso no cargo público importaria violação ao princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Carta Magna, na medida em que temporários e efetivos exerceriam a mesma função, sob as mesmas condições de trabalho e submetidos à mesma jornada e perceberiam remunerações diversas (fl. 157). (....)” (AREsp n. 2.032.430, Ministro Humberto Martins, DJe de 22/02/2022) (Original sem destaque) Assim, a pretensão recursal esbarra no enunciado da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Forte nestas considerações, com fulcro no art. 1030, V do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0000226-04.2022.8.17.3520* RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: JULIANA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário. A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. À vista da decisão do STF nestes autos, verifico ter a pretensão recursal como objeto questão jurídica idêntica à versada no ARE nº 1.487.739/PE, afetada para o Tema 1.308 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente”. A descrição do referido recurso paradigma no STF deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”. Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC. Assim, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

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Cledivan Rodrigues Santos x Ecm2 Comercio De Glp Eireli - Epp e outros

ID: 256707376

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-97.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP EDMILSON CORREIA MELO EDUARDO CORREIA MELO EDVALDO BARBOSA DE MELO ESPóLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSEVAL SILVA GOMES

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RODRIGO FREIRE LAPORTE

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GUSTAVO LAPORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000226-97.2020.5.20.0009 : CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS : ECM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000226-97.2020.5.20.0009 : CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS : ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N°. 0000226-97.2020.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS AGRAVADO: ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO, EDUARDO CORREIA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Restando evidenciado nos autos ser o imóvel penhorado o único bem em que reside a entidade familiar, sobretudo considerando houve penhora no rosto dos autos do processo 0001186-90.2019.5.20.0008, no qual os devedores informam a arrematação de bens em leilão que cobre integralmente a dívida, mantenho a decisão de primeiro grau que liberou a penhora no bem de família. Agravo de petição conhecido e desprovido RELATÓRIO CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS interpõe agravo de petição da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju que determinou a impenhorabilidade do bem de família, nos autos do processo em que contende com EDSON SAVIO DA SILVA SOARES. Devidamente notificado, os agravados apresentaram contraminuta. Foi determinada a baixa dos autos para ser realizada a penhora no rosto dos autos no valor da dívida, no processo 0001186-90.2019.5.20.0008, sendo cumprida pela vara de origem. Os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público, tendo em vista o que dispõe o art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte exequente), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão liberou a penhora) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão proferida em execução), adequação (recurso previsto na CLT, art. 897, a), tempestividade (ciência da decisão em 05/09/2024 e agravo interposto em 17/09/2024), representação processual (ID bcc5e40 ), desnecessária a garantia. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO -PRECEDENTES DO C. TST Aduz a parte que "o executado opôs embargos a execução,sem a juntada do necessário instrumento de mandato. Ao contestar os embargos à execução, o agravante suscitou a ausência de mandato e pugnou pelo não conhecimento do apelo. Acontece que, foi concedido prazo para a regularização da representação processual, motivo pelo qual houve o conhecimento dos embargos a execução opostos, com a procedência do pedido. Oportuno salientar que o caso não se trata de irregularidade de representação, mas, de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor da petição, motivo pelo qual descabe falar em designação de prazo para saneamento do vício". A decisão embargada consignou "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO -AUSÊNCIA DE PODERES CONFERIDOS AO ILUSTRE CAUSÍDICO PELO SÓCIO EXECUTADO Rejeita-se a preliminar ante a juntada de procuração ao ID.60ebaeb, regularizando a representação processual do embargante." Sem razão a parte. Compulsando os autos vejo que o patrono JOSEVAL SILVA GOMES já representava as pessoas jurídicas das rés, quais sejam, ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, conforme procuração regular de id 3b93a9a. Após a despersonalização jurídica das empresas passaram a figurar como réus: ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO, EDUARDO CORREIA MELO. In casu, ao examinar os embargos à penhora do réu EDUARDO CORREIA MELO o magistrado de origem identificou a irregularidade de representação, haja vista que embora o patrono detivesse poderes pelas pessoas jurídicas do polo passivo, neste ato processual (embargos à execução), representava tão somente um dos sócios EDUARDO CORREIA MELO. Assim, notificado para sanar o vício e regularizada a representação não há que se falar em não conhecimento da peça processual. Nada a modificar. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA Pugna a agravante pela reforma da decisão que determinou "a impenhorabilidade do bem constrito nesta execução, imóvel de matrícula n° 21733 no PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DEARACAJU- SERGIPE ". Afirma que: não foi juntado nenhum documento que comprove que o bem penhorado serve de moradia permanente ao executado, considerando que houve apenas a juntada de certidões de registros de imóveis com o fito de demonstrar que o bem é o único registrado em nome do executado. Não obstante isso, sabido e consabido é que, compete ao embargante demonstrar nos autos, de forma inequívoca, que o bem objeto da penhora enquadra-se legalmente como bem de família, prevista na Lei 8.009/90 que regulamenta a matéria, tendo por finalidade resguardar a entidade familiar. Para tanto, deve haver prova robusta de que o bem é único, e serve para a residência da entidade familiar, sendo esta residência definida como um único imóvel destinado para moradia permanente, consoante art. 5º da referida norma...Como se vê, a situação dos autos não atende ao disposto no art. 5º da Lei 8.009/90, pois, embora o imóvel penhorado supostamente seja único, não há prova de que lhe sirva de moradia, ou seja, o requisito mais importante relativo à impenhorabilidade, não foi comprovado. Assim, resta patente que o Embargante não se desvencilhou do ônus que lhe recaia, ou seja, de demonstrar que o bem lhe serve de moradia, devendo, portanto, ser julgada subsistente a penhora do bem localizado nos autos . Eis o julgado quanto ao tema: DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL O embargante insurge-se contra a penhora realizada sobre imóvel situado na Avenida Augusto Franco, 3500 - Condomínio Morada das Mangueiras - Rua F - Casa n. 139 - Bairro Ponto Novos, nesta Capital. Alega que se trata de único imóvel residencial, constituindo-se em bem de família, vedada a penhora nos termos dos dispositivos legais da Lei n.º8.009/90. Requer seja desconstituída a penhora contida nos presentes autos por ser o bem ali constrito considerado impenhorável e cancelado o mandado de penhora ainda em fase de cumprimento. O exequente manifesta oposição, em suma, defendendo que o bem penhorado não é o único imóvel residencial do executado, havendo ainda outra casa situada no mesmo condomínio conforme certidão do CNIB. Ao exame. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,por força da Lei nº 8.009/90, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou , contraída pelos de outra natureza cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,ressalvadas as hipóteses legais. Em que pese não haver previsão expressa da proteção do único imóvel familiar contra dívidas trabalhistas, a Lei previu a impenhorabilidade por dívidas de qualquer outra natureza, o que se inclui nesta expressão as dívidas de natureza trabalhista. Esta impenhorabilidade gravada ao bem de família não é absoluta, sendo possível a penhora: pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens e por obrigação decorrente defiança concedida em contrato de locação. Na situação em tela, não se alega que o imóvel se encontra em alguma das exceções legais previstas e o embargante se desincumbiu de comprovar que a penhora recaiu sobre único bem de família, conforme certidões dos cartórios de registro de imóveis de Aracaju, IDs. 15c2928, db9dd39, f906de5 e c570c36. O embargado por sua não faz prova inequívoca de que os embargados são proprietários de outros imóveis. Conforme ofício do PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU- SERGIPE, ID. 6e1a846, o imóvel de matrícula n°21733, pertence ao executado Eduardo Correia Melo, inscrito no CPF n° 481.357.395- 91, e o imóvel de matrícula n° 22072, pertence a Edmilson Correia Melo, inscrito no CPFn° 531.717.805-34. De modo que falece a argumentação do embargado de que oembargante possui outra casa situada no mesmo condomínio. Pelo exposto, este Juízo reconhece a impenhorabilidade do bem constrito nesta execução e determina o imediato relaxamento da penhora. Procedem os embargos. Mantenho julgado por seus próprios fundamentos aos quais acrescento algumas considerações. Trata-se de execução trabalhista em que houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, sendo o réu EDUARDO CORREIA MELO, um dos sócios da empresa, incluído no polo passivo da demanda. O senhor Eduardo teve seu imóvel de matrícula 021733 penhorado, conforme certidão de fls. 614, apresentando a tempo e modo os embargos à penhora de fls. 602. A sentença agravada reconheceu a impenhorabilidade do bem constrito e determinou o imediato liberação do imóvel. Pois bem, nos termos da Lei 8009/1990, artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Conforme análise dos autos, os réu juntou certidões negativas de outros cartórios, confirmando que o imóvel registrado de matrícula 021733 é seu único bem, servindo de moradia da entidade familiar, conforme comprovado pelo oficial de justiça de fls. 583. Não há contraprovas do exequente no sentido que exista outros bens do executado ou que o imóvel não sirva de residencia da família do réu. Noutro viés, o feito foi baixado em diligência para que fosse efetuada a penhora no rosto dos autos do processo 0001186-90.2019.5.20.0008, no qual os devedores informam a arrematação de bens em leilão que cobre integralmente a dívida. Assim, comprovado ser o imóvel o único bem e moradia da entidade familiar e que a penhora citada quita a dívida em questão, indevida a penhora realizada no imóvel residencial, nos termos da Lei nº. 8.009/90. CONCLUSÃO Posto isto, conheço do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS

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Cledivan Rodrigues Santos x Ecm2 Comercio De Glp Eireli - Epp e outros

ID: 256707393

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-97.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP EDMILSON CORREIA MELO EDUARDO CORREIA MELO EDVALDO BARBOSA DE MELO ESPóLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSEVAL SILVA GOMES

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RODRIGO FREIRE LAPORTE

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GUSTAVO LAPORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000226-97.2020.5.20.0009 : CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS : ECM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000226-97.2020.5.20.0009 : CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS : ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N°. 0000226-97.2020.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS AGRAVADO: ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO, EDUARDO CORREIA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Restando evidenciado nos autos ser o imóvel penhorado o único bem em que reside a entidade familiar, sobretudo considerando houve penhora no rosto dos autos do processo 0001186-90.2019.5.20.0008, no qual os devedores informam a arrematação de bens em leilão que cobre integralmente a dívida, mantenho a decisão de primeiro grau que liberou a penhora no bem de família. Agravo de petição conhecido e desprovido RELATÓRIO CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS interpõe agravo de petição da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju que determinou a impenhorabilidade do bem de família, nos autos do processo em que contende com EDSON SAVIO DA SILVA SOARES. Devidamente notificado, os agravados apresentaram contraminuta. Foi determinada a baixa dos autos para ser realizada a penhora no rosto dos autos no valor da dívida, no processo 0001186-90.2019.5.20.0008, sendo cumprida pela vara de origem. Os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público, tendo em vista o que dispõe o art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte exequente), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão liberou a penhora) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão proferida em execução), adequação (recurso previsto na CLT, art. 897, a), tempestividade (ciência da decisão em 05/09/2024 e agravo interposto em 17/09/2024), representação processual (ID bcc5e40 ), desnecessária a garantia. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO -PRECEDENTES DO C. TST Aduz a parte que "o executado opôs embargos a execução,sem a juntada do necessário instrumento de mandato. Ao contestar os embargos à execução, o agravante suscitou a ausência de mandato e pugnou pelo não conhecimento do apelo. Acontece que, foi concedido prazo para a regularização da representação processual, motivo pelo qual houve o conhecimento dos embargos a execução opostos, com a procedência do pedido. Oportuno salientar que o caso não se trata de irregularidade de representação, mas, de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor da petição, motivo pelo qual descabe falar em designação de prazo para saneamento do vício". A decisão embargada consignou "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO -AUSÊNCIA DE PODERES CONFERIDOS AO ILUSTRE CAUSÍDICO PELO SÓCIO EXECUTADO Rejeita-se a preliminar ante a juntada de procuração ao ID.60ebaeb, regularizando a representação processual do embargante." Sem razão a parte. Compulsando os autos vejo que o patrono JOSEVAL SILVA GOMES já representava as pessoas jurídicas das rés, quais sejam, ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, conforme procuração regular de id 3b93a9a. Após a despersonalização jurídica das empresas passaram a figurar como réus: ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO, EDUARDO CORREIA MELO. In casu, ao examinar os embargos à penhora do réu EDUARDO CORREIA MELO o magistrado de origem identificou a irregularidade de representação, haja vista que embora o patrono detivesse poderes pelas pessoas jurídicas do polo passivo, neste ato processual (embargos à execução), representava tão somente um dos sócios EDUARDO CORREIA MELO. Assim, notificado para sanar o vício e regularizada a representação não há que se falar em não conhecimento da peça processual. Nada a modificar. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA Pugna a agravante pela reforma da decisão que determinou "a impenhorabilidade do bem constrito nesta execução, imóvel de matrícula n° 21733 no PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DEARACAJU- SERGIPE ". Afirma que: não foi juntado nenhum documento que comprove que o bem penhorado serve de moradia permanente ao executado, considerando que houve apenas a juntada de certidões de registros de imóveis com o fito de demonstrar que o bem é o único registrado em nome do executado. Não obstante isso, sabido e consabido é que, compete ao embargante demonstrar nos autos, de forma inequívoca, que o bem objeto da penhora enquadra-se legalmente como bem de família, prevista na Lei 8.009/90 que regulamenta a matéria, tendo por finalidade resguardar a entidade familiar. Para tanto, deve haver prova robusta de que o bem é único, e serve para a residência da entidade familiar, sendo esta residência definida como um único imóvel destinado para moradia permanente, consoante art. 5º da referida norma...Como se vê, a situação dos autos não atende ao disposto no art. 5º da Lei 8.009/90, pois, embora o imóvel penhorado supostamente seja único, não há prova de que lhe sirva de moradia, ou seja, o requisito mais importante relativo à impenhorabilidade, não foi comprovado. Assim, resta patente que o Embargante não se desvencilhou do ônus que lhe recaia, ou seja, de demonstrar que o bem lhe serve de moradia, devendo, portanto, ser julgada subsistente a penhora do bem localizado nos autos . Eis o julgado quanto ao tema: DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL O embargante insurge-se contra a penhora realizada sobre imóvel situado na Avenida Augusto Franco, 3500 - Condomínio Morada das Mangueiras - Rua F - Casa n. 139 - Bairro Ponto Novos, nesta Capital. Alega que se trata de único imóvel residencial, constituindo-se em bem de família, vedada a penhora nos termos dos dispositivos legais da Lei n.º8.009/90. Requer seja desconstituída a penhora contida nos presentes autos por ser o bem ali constrito considerado impenhorável e cancelado o mandado de penhora ainda em fase de cumprimento. O exequente manifesta oposição, em suma, defendendo que o bem penhorado não é o único imóvel residencial do executado, havendo ainda outra casa situada no mesmo condomínio conforme certidão do CNIB. Ao exame. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,por força da Lei nº 8.009/90, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou , contraída pelos de outra natureza cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,ressalvadas as hipóteses legais. Em que pese não haver previsão expressa da proteção do único imóvel familiar contra dívidas trabalhistas, a Lei previu a impenhorabilidade por dívidas de qualquer outra natureza, o que se inclui nesta expressão as dívidas de natureza trabalhista. Esta impenhorabilidade gravada ao bem de família não é absoluta, sendo possível a penhora: pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens e por obrigação decorrente defiança concedida em contrato de locação. Na situação em tela, não se alega que o imóvel se encontra em alguma das exceções legais previstas e o embargante se desincumbiu de comprovar que a penhora recaiu sobre único bem de família, conforme certidões dos cartórios de registro de imóveis de Aracaju, IDs. 15c2928, db9dd39, f906de5 e c570c36. O embargado por sua não faz prova inequívoca de que os embargados são proprietários de outros imóveis. Conforme ofício do PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU- SERGIPE, ID. 6e1a846, o imóvel de matrícula n°21733, pertence ao executado Eduardo Correia Melo, inscrito no CPF n° 481.357.395- 91, e o imóvel de matrícula n° 22072, pertence a Edmilson Correia Melo, inscrito no CPFn° 531.717.805-34. De modo que falece a argumentação do embargado de que oembargante possui outra casa situada no mesmo condomínio. Pelo exposto, este Juízo reconhece a impenhorabilidade do bem constrito nesta execução e determina o imediato relaxamento da penhora. Procedem os embargos. Mantenho julgado por seus próprios fundamentos aos quais acrescento algumas considerações. Trata-se de execução trabalhista em que houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, sendo o réu EDUARDO CORREIA MELO, um dos sócios da empresa, incluído no polo passivo da demanda. O senhor Eduardo teve seu imóvel de matrícula 021733 penhorado, conforme certidão de fls. 614, apresentando a tempo e modo os embargos à penhora de fls. 602. A sentença agravada reconheceu a impenhorabilidade do bem constrito e determinou o imediato liberação do imóvel. Pois bem, nos termos da Lei 8009/1990, artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Conforme análise dos autos, os réu juntou certidões negativas de outros cartórios, confirmando que o imóvel registrado de matrícula 021733 é seu único bem, servindo de moradia da entidade familiar, conforme comprovado pelo oficial de justiça de fls. 583. Não há contraprovas do exequente no sentido que exista outros bens do executado ou que o imóvel não sirva de residencia da família do réu. Noutro viés, o feito foi baixado em diligência para que fosse efetuada a penhora no rosto dos autos do processo 0001186-90.2019.5.20.0008, no qual os devedores informam a arrematação de bens em leilão que cobre integralmente a dívida. Assim, comprovado ser o imóvel o único bem e moradia da entidade familiar e que a penhora citada quita a dívida em questão, indevida a penhora realizada no imóvel residencial, nos termos da Lei nº. 8.009/90. CONCLUSÃO Posto isto, conheço do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 316012805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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Processo nº 6110798-37.2024.8.09.0137

ID: 280387235

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6110798-37.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

3 F FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLLE RODRIGUES DE SOUZA

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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PABLO ALVES KANASHIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6110798-37.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6110798-37.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : 3 F Formaturas Ltda Requerida : Isabela Mariana Alves Saraiva Lopes Trata-se de “Ação de Locupletamento Ilícito” promovida por 3 F Formaturas Ltda, em desfavor de Isabela Mariana Alves Saraiva Lopes, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para apresentar endereço atualizado do requerido, esta permaneceu.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5287714-06.2025.8.09.0137

ID: 278253909

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287714-06.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEINI MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RASEC ROCHA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5287714-06.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5287714-06.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Geini Moreira Do Nascimento Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Trata-se de “” promovida por Geini Moreira Do Nascimento, em desfavor de Tam Linhas Aereas S/a., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da certidão de litispendência, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Instituto De Assistencia Vale Do Una

ID: 318889930

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000802-68.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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MARLON MARQUES SIQUEIRA

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ADRIANO GONCALVES CURSINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ccfe3 proferida nos autos. ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA ADRIANO GONCALVES CURSINO (PE30854) MARLON MARQUES SIQUEIRA (PE45257) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 6bae1ed; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id a1c033d). Representação processual regular (Id fba7ab4). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/SP sob o nº 78.983. Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de Id 53358f4 (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 857 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Nada obstante, in casu, impõe-se, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO NORDESTE, nos termos do entendimento prevalecente nesta E. 3ª Turma, conforme acórdão proferido por este Colegiado, nos autos do Processo nº 0000226-37.2024.5.06.0142 (RO), julgado em 15/04/2025, sob Relatoria do Des. Valdir José Silva de Carvalho, possuindo como parte o mesmo Sindicato autor: (...) Com efeito, trata a hipótese de categoria organizada em Sindicato, pelo que as Federações (caso da parte autora) e Confederações não dispõem do poder de representação, que, no caso destas entidades, dá-se por exceção, sendo prerrogativa do Sindicato regularmente constituído representar a categoria no âmbito da base territorial de sua abrangência. Por essas razões, acolhendo a arguição formulada no parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, reconheço, por fundamento diverso, a ilegitimidade ativa da entidade postulante e extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio de precedente jurisprudencial proveniente da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000367-74.2020.5.10.0016), colacionado aos autos (Id f37a916), de seguinte teor: “Não obstante o teor dos artigos referidos, não compreendo que no caso em exame a legitimidade ativa das associações sindicais de grau superior (art. 533 da CLT) seja meramente residual, ou seja, apenas na hipótese de não existir sindicato representativo da categoria econômica na respectiva base territorial. Conforme melhor doutrina e jurisprudência, a legitimidade da federação é concorrente em se tratando do manejo de ação civil pública, sobretudo havendo discussão afeta à saúde dos empregados envolvidos e seu meio ambiente de trabalho. Não se discute nos autos a legitimidade para participar da confecção de norma coletiva, situação em que os artigos 857 e 611, § 2°, da CLT seriam aplicáveis, mas de ação civil pública cuja abrangência é bem maior do que aquelas situações ordinárias que cuidam do estabelecimento de cláusulas para o tratamento de condições de natureza econômica e social. (…) A limitação referida na sentença recorrida não alude a ações civis públicas, mas sim a instrumentos de negociação coletiva, situação diversa da presente. (...) Assim definido, entendo que em se tratando de discussão a respeito de interesses individuais homogêneos, como no caso, não há óbice a que o ente federativo atue na condição de autor da ação civil pública para a defesa de direitos dos empregados inseridos nas mesmas condições, ainda que haja representação dos trabalhadores na esfera do ente sindical. Entendimento contrário implicaria restrição representativa não prevista em lei ou na norma constitucional, sendo certo que o artigo 8º, III, da CF/88 alcança entidades sindicais de grau superior.” Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA

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