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Vanilda De Souza Sangute x Patricia Dos Santos

ID: 327232403

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-57.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA DE SOUZA SANGUTE

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO NOVAIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 3259-6988 - E-mail: cg-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-57.2024.8.16.0070 Processo: 0000567-57.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$617,75 Polo Ativo(s): VANILDA DE SOUZA SANGUTE Polo Passivo(s): Patricia dos Santos Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Diligências: 1) Retifique-se a classe processual no sistema Projudi e remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 2) Intime-se a parte executada, observadas as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, isto é, não incidem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença (FONAJE, XXXVIII Encontro, Belo Horizonte-MG – Enunciado 97). 2.1. Consigne-se na carta/mandado que a oposição de Embargos à Execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis depende da prévia garantia do Juízo (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES - Enunciado 117) e o prazo para oposição é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (FONAJE, XXVIII Encontro, Salvador/BA – Enunciado 142) ou do depósito espontâneo da garantia (FONAJE, XXX Encontro, São Paulo/SP – Enunciado 156). Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em designação de audiência de conciliação pós-penhora (prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), a qual só aplica nas execuções de título extrajudicial, portanto, eventuais Embargos devem ser opostos por escrito, diretamente nos autos ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado nos autos. Ainda, as hipóteses que admitem a oposição de Embargos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são somente aquelas previstas no inc. IX, do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES – Enunciado 121). Esclareço que o Juízo não desconhece que o Código de Processo Civil utiliza o termo “impugnação”, em se tratando de cumprimento de sentença, porém o termo referido pela Lei nº 9.099/1995, em seu art. 52, inc. IX, é “Embargos”, independentemente se o título que está sendo executado é judicial ou extrajudicial. 3) Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentada memória de cálculo atualizada pela parte exequente, incluindo a multa de 10% prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC, com o prévio requerimento da parte exequente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, desde já, DEFIRO as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, portanto, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. 4) Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. 4.1. Caso haja requerimento nesse sentido, fica desde já deferida a busca na modalidade "teimosinha", com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Encontrados ativos financeiros, se o valor constrito for igual ou inferior ao que seria devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, caput, do CPC. Por outro lado, se não demonstrarem-se irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 4.3. Em seguida, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, e informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 4.4. Após, aguarde-se o decurso do prazo para oposição dos Embargos à Execução. 4.4.1. Opostos os Embargos, intime-se o exequente para oportunizar-lhe o direito de resposta, com prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham conclusos os autos, anotada a urgência. 4.5. Decorrido in albis o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da adjudicação dos valores penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Busca de veículos, via sistema RENAJUD. 5.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de transferência no sistema. 5.1.1. Consigno que a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), o qual poderá ser substituído pelo próprio comprovante do sistema RENAJUD. 5.1.2. Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841 CPC). 5.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na manutenção da penhora. 5.3. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(s) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo 5.4. Indicado pelo exequente o veículo a ser penhorado e a sua localização, expeça-se mandado de avaliação e remoção. 5.4.1. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado. Ressalto que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, mas caso a Comarca não disponha momentaneamente de depositário, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, inc. II e § 1º, CPC). Ainda, nos casos de difícil remoção, ou a requerimento do exequente, o bem poderá ser depositado em poder do próprio executado (§ 2º do art. 840 - CPC). 5.4.2. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 5.4.3. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.4.4. Encontrado o veículo a ser penhorado, o senhor oficial de justiça deverá proceder a sua avaliação, observando as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 5.4.5. Por fim, ao final da mesma diligência (cumprimento do mandado de avaliação e remoção), deve ser informado ao executado que, a partir dessa data da intimação, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 5.5. Após o cumprimento integral das diligências retromencionadas, caso já tenha escoado o prazo para oposição dos Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 6) Consulta, via sistema INFOJUD. 6.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) 6.2. Destarte, com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud, DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 6.3. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 6.4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender ser de direito. 7) Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE LIVRE PENHORA DE BENS. 7.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. Lavre-se o competente termo/auto. E ainda, na mesma oportunidade, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, bem como, informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 7.3. Uma vez escoado o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 8) Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Processo nº 5016024-85.2018.4.04.7001

ID: 308776624

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016024-85.2018.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016024-85.2018.4.04.7001/PR INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO(A) : CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO DESPACHO/DECISÃO Oficie-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016024-85.2018.4.04.7001/PR INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO(A) : CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao Juízo da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR, nos processos 0020159-44.2019.8.16.0044, 0016348-13.2018.8.16.0044, 0020159-44.2019.8.16.0044 e 0017803-76.2019.8.16.0044 e 0019772-29.2019.8.16.0044 (eventos 508, 516, 519, 520 e 522) , informando que ainda não houve levantamento ou transferência dos valores depositados nestes autos, já que o montante é ainda litigioso, havendo discussão a respeito da titularidade. Quanto ao pedido da EMGEA do evento 511, à Secretaria para informar eventuais depósitos judiciais efetuados nos processos físicos relacionados, informando o saldo atualizado em cada conta. Já em relação às contas judiciais vinculadas ao processo eletrônico, a Secretaria deverá atualizar o saldo, em rotina própria no e-proc e, na sequência, intimar a EMGEA para acessá-las na atuação do processo em "Ações - Depósitos Judiciais". Na mesma oportunidade, relacionem-se os eventos em que foram lavrados os termos de penhora. Neles a exequente pode verificar a origem das penhoras no rosto dos autos. Atenda-se à solicitação do Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá/PR no evento 512 (repetido no evento 513), proveniente do processo 5009417-84.2017.4.04.7003, efetuando-se a penhora no rosto dos autos, como solicitado, mediante respectivo termo, anotando-se no processo. Atenda-se ao ofício anexado no evento 521, proveniente do processo 5009417-84.2017.4.04.7003 , em trâmite no Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá/PR, efetuando-se a penhora no rosto dos autos, como solicitado, mediante respectivo termo, anotando-se no processo. Atenda-se ao ofício anexado no evento 523, proveniente do processo 0056224-89.2023.8.16.0014 , em trâmite no Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR, efetuando-se a penhora no rosto dos autos, como solicitado, mediante respectivo termo, anotando-se no processo. Atenda-se ao ofício anexado no evento 524, proveniente do processo 0000567-52.2018.5.09.0025, em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, efetuando-se a penhora no rosto dos autos, como solicitado, mediante respectivo termo, anotando-se no processo. Retifique-se o termo de penhora lavrado no evento 325, a fim de que sejam atendidas as solicitações de retificação contidas nos ofícios anexados nos eventos 514, 525 (OFIC3) e 526. Do mesmo modo, atenda-se à solicitação contida no ofício anexado no evento 515 e 525 (OFIC4), retificando-se o termo de penhora do evento 354. Informe-se o Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, no processo 5008552-23.2024.4.04.7001 (evento 517), em que solicita cópia de sentença/acórdão, que esta execução tramitava de forma física através do processo 98.20.13166-9, cuja sentença pode ser acessada mediante consulta do processo digitalizado no evento 2. Informe também a chave do processo (138809914718). Quanto ao pedido de reservas de honorários advocatícios formulado no evento 518, mantenho as decisões dos eventos 270 e 293, pois não há o que ser decidido por ora, uma vez que não há valores a serem destinados no momento à exequente. Intime-e a ADVOCEF, na pessoa do advogado nomeado no evento 103, para que se manifeste sobre a petição da EMGEA anexada no evento 510. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a petição do evento 503. Informem-se os Juízos, nos autos acima relacionados, encaminhando-se cópia dos termos, bem como intimando-se as partes. Cópia desta decisão valerá como ofício para comunicação aos referidos juízos para as finalidades acima.

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Petlaboratorio Servicos Veterinario Ltda x Niele Soares Lima

ID: 317276670

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-44.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LTDA

Polo Passivo:

NIELE SOARES LIMA

Notificação

Advogados:

CLARA GABRIELA DIAS RODRIGUES

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REBECA SOUTO DE OLIVEIRA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ConPag 0000567-44.2025.5.21.0002 CONSIGNANTE: PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ConPag 0000567-44.2025.5.21.0002 CONSIGNANTE: PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LTDA CONSIGNATÁRIO: NIELE SOARES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 320eb48 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por PETLABORATORIO SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA., qualificada na inicial, em face do ESPÓLIO DE NIELDO SOARES LIMA, igualmente qualificado. Assevera a consignante que o contrato de trabalho do de cujus foi rescindido em 15.05.2025, em razão do seu falecimento. Afirma que, em razão de dúvida quanto a quem estaria legitimado a receber os valores decorrentes da rescisão contratual, ajuizou a presente demanda, a fim de quitar as verbas devidas. Requer, ao final, a procedência da consignatória, com a declaração de extinção da obrigação relativa ao pagamento das verbas rescisórias. Juntou procuração e documentos. Em audiência, atendeu à citação a irmã do de cujus, cuja documentação foi acostada às fls. 25 e ss. Encerrada a instrução processual. É o que importa relatar. I. Fundamentos da Decisão 1. Das verbas rescisórias. Falecimento de empregado Em sua peça preambular, a consignante postula a declaração judicial da extinção de suas obrigações perante os consignatários, no intuito de prevenir a mora debitoris, tendo em vista o falecimento do empregado. A parte consignatária (irmã do de cujus), de seu turno, não se opôs à pretensão exposta na exordial. Examino. De início, destaco que a consignante esclarece que a sua pretensão decorre de dúvida quanto aos legitimados a receber os haveres rescisórios. De outro lado, a instrução processual revelou que o de cujus não deixou cônjuge/companheiros, filhos ou ascendentes. Noutro giro, a irmã do de cujus é indicada como sua família mais próxima, a qual inclusive morava com ele, que custeava as despesas da casa. A esse respeito, destaco que a vocação indicada pela Lei Federal n. 6.858/80 diz respeito à dependência, e, somente na ausência desse quadro, é que se busca a vocação hereditária civil. Sobre o tema, assentei, no julgamento do Proc. ACP-41900-93.2013.5.21.0002, o seguinte: “É dizer: as verbas trabalhistas não são, a rigor, submetidas às regras da sucessão (por cabeça ou estirpe), salvo se inexistente, ao tempo do óbito do de cujus, dependente direito dos alimentos que se constituem as verbas remuneratórias, habituais ou rescisórias. E, neste caso, sequer se faz necessária a conclusão de inventário ou arrolamento, como já sublinhado. Por isso que, a meu ver, não hipótese do de cujus deixar herdeiros dependentes (incluídos, aqui, os beneficiados com alimentos judiciais) e não dependentes, somente àqueles devem ser destinados os direitos trabalhistas remanescentes e devidos ao espólio, já que a remuneração auferida pelo de cujus lhes provia a subsistência, o que não sucedia com herdeiros capazes e maiores. Em síntese, tenho particular compreensão de que os direitos trabalhistas deixados pelo de cujus não constituem, em princípio herança, ainda que admita a transmutação dessa natureza especial e alimentar na hipótese do de cujus não deixar dependentes ao tempo do óbito. Neste caso, repiso, o montante deixado deve observar o concurso de herdeiros, por influxo da lei civil, ainda que em exame incidental no curso do processo, independentemente, pois, de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial”. Ademais, adotando-se, por analogia, a regra prevista no art. 16 da Lei n. 8.213/91, presume-se a qualidade de dependente do cônjuge e dos filhos não emancipados e menores de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I c/c § 4º, Lei 8.213/91). De outro lado, no caso em tela, tem-se que, embora o de cujus não tivesse descendentes ou ascendentes, vivia na mesma residência da irmã, familiar mais próxima na linha de sucessão e que dependia de seus rendimentos para a manutenção da casa. Nessas condições, acolho o pedido deduzido nesta pretensão consignatória, considerando subsistente o depósito de fls. 31-32, para fins de emprestar eficácia liberatória às obrigações trabalhistas de natureza rescisória no que se refere ao contrato de trabalho havido entre a consignante e o de cujus, NIELDO SOARES LIMA. Ademais, tendo em vista os fundamentos acima expostos, autorizo o levantamento do valor depositado pela consignante em depósito judicial, bem como do FGTS depositado na conta vinculada do de cujus, em favor de sua irmã NIELE SOARES LIMA. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento, proposta por PETLABORATORIO SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA., em face do ESPÓLIO DE NIELDO SOARES LIMA, pelo que considero subsistente o depósito registrado às fl. 31-32, para fins de emprestar eficácia liberatória às obrigações rescisórias devidas, e autorizar a liberação do valor consignado, bem como do FGTS depositado na conta fundiária da de cujus, em favor de sua irmã NIELE SOARES LIMA. Expeça-se alvará para liberação do depósito de fls. 31-32, bem como do FGTS depositado, na forma acima especificada. Custas, pela parte consignatária, no valor de R$ 76,25, dispensadas em face do permissivo legal. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LTDA

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Processo nº 0000567-45.2016.4.03.6339

ID: 320428128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA COSTA FRANCISCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-45.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MILTON DA COSTA FRANCISCO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-45.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MILTON DA COSTA FRANCISCO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, ALEXANDRE ALVES DE SOUSA - SP303688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Anielle Pereira Dantas e outros x Jose Severino Da Silva

ID: 322409822

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-05.2018.5.06.0391

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIELLE PEREIRA DANTAS INSS

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE BEZERRA PINHEIRO DA CAMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDSON DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CRUZ BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000567-05.2018.5.06.0391 RECLAMANTE: ANIELLE PEREIRA DANTAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000567-05.2018.5.06.0391 RECLAMANTE: ANIELLE PEREIRA DANTAS RECLAMADO: JOSE SEVERINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 922d401 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação do executado através da petição de ID 1b8020e em que suscita a impenhorabilidade do crédito penhorado em sua conta bancária nos termos do art. 833, IV do CPC. Intimada a exequente apresentou a manifestação de ID retro, onde rebate o alegado pelo executado, vindo os autos conclusos para apreciar a questão. Pois bem, a limitação à penhora de salário e proventos de aposentadoria se traduz em medida de proteção do trabalhador, que depende dessa renda como fonte de seu sustento e de sua família. Contudo, no presente caso, vislumbro nítido conflito de interesses, já que ambas as verbas tem natureza salarial, ou seja, se por um lado o executado tem protegido os seus benefícios previdenciários em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, de outro a exequente também tem seus créditos alimentares (art. 100, § 1º da CF/88) super privilegiados nos termos do art. 186 CTN. Além disso, o executado não apresentou prova inequívoca ou pelo menos indício de prova de que sua única fonte de renda seja o benefício em questão e os documentos médicos acostados não são suficientes para comprovação de sua condição de saúde ou gastos mensais. Nesse contexto, apesar da previsão de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria contida no art. 833, IV do CPC, a nova redação do § 2º do mencionado dispositivo, autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ademais, o entendimento consubstanciado na atual jurisprudência deste TRT6 tem se consolidado em sentido diverso do pretendido pelo executado. Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA/PENSÃO. POSSIBILIDADE. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000. 1. Em 05.12.2022, o Pleno deste Tribunal Regional, julgando o IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". 2. Caracterizando-se como um precedente obrigatório, impõe-se observar a tese jurídica fixada pelo plenário ao caso que ora se examina. 3. Ante as especificidades do caso em apreço, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da primeira executada não lhe retirará as condições de manutenção digna de sua subsistência. 4. A adoção dos parâmetros consignados na decisão sopesa a primazia do credor trabalhista com a dignidade do devedor e garante a efetividade da execução Agravo de petição da exequente parcialmente provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000965-34.2020.5.06.0341; Data de assinatura: 09-03-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem, desde que observados os arts. 528, § 8º, e 529,§ 3º, ambos do mesmo novel diploma processual. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001432-78.2012.5.06.0022, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/06/2021) Logo, se afigura razoável a penhora de 20% do valor dos proventos de aposentadoria líquidos do executado para quitação da verba de natureza também salarial e alimentar decorrente da relação empregatícia, percentual que atende tanto o princípio da dignidade humana do executado quanto o da efetividade da execução, além de se mostrar razoável e proporcional e de acordo com a limitação imposta pelo art. 529, § 3º do CPC. Assim, defiro apenas em parte o pedido de impenhorabilidade suscitado pelo executado na petição de ID 1b8020e e determino que permaneça bloqueado o percentual de 20% do valor penhorado, devendo ser liberado em favor do executado o restante. Determino ainda que seja oficiado o INSS para que seja descontado mensalmente 20% de sua remuneração líquida, devendo depositar em conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência 0870-2 ou na CEF, agência 0776, até o limite da execução ou ordem em contrário deste juízo, fazendo constar no ofícios todos os dados do executado. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta vara. SALGUEIRO/PE, 10 de julho de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERINO DA SILVA

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Anielle Pereira Dantas e outros x Jose Severino Da Silva

ID: 322409833

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-05.2018.5.06.0391

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIELLE PEREIRA DANTAS INSS

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE BEZERRA PINHEIRO DA CAMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDSON DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CRUZ BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000567-05.2018.5.06.0391 RECLAMANTE: ANIELLE PEREIRA DANTAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000567-05.2018.5.06.0391 RECLAMANTE: ANIELLE PEREIRA DANTAS RECLAMADO: JOSE SEVERINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 922d401 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação do executado através da petição de ID 1b8020e em que suscita a impenhorabilidade do crédito penhorado em sua conta bancária nos termos do art. 833, IV do CPC. Intimada a exequente apresentou a manifestação de ID retro, onde rebate o alegado pelo executado, vindo os autos conclusos para apreciar a questão. Pois bem, a limitação à penhora de salário e proventos de aposentadoria se traduz em medida de proteção do trabalhador, que depende dessa renda como fonte de seu sustento e de sua família. Contudo, no presente caso, vislumbro nítido conflito de interesses, já que ambas as verbas tem natureza salarial, ou seja, se por um lado o executado tem protegido os seus benefícios previdenciários em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, de outro a exequente também tem seus créditos alimentares (art. 100, § 1º da CF/88) super privilegiados nos termos do art. 186 CTN. Além disso, o executado não apresentou prova inequívoca ou pelo menos indício de prova de que sua única fonte de renda seja o benefício em questão e os documentos médicos acostados não são suficientes para comprovação de sua condição de saúde ou gastos mensais. Nesse contexto, apesar da previsão de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria contida no art. 833, IV do CPC, a nova redação do § 2º do mencionado dispositivo, autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ademais, o entendimento consubstanciado na atual jurisprudência deste TRT6 tem se consolidado em sentido diverso do pretendido pelo executado. Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA/PENSÃO. POSSIBILIDADE. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000. 1. Em 05.12.2022, o Pleno deste Tribunal Regional, julgando o IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". 2. Caracterizando-se como um precedente obrigatório, impõe-se observar a tese jurídica fixada pelo plenário ao caso que ora se examina. 3. Ante as especificidades do caso em apreço, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da primeira executada não lhe retirará as condições de manutenção digna de sua subsistência. 4. A adoção dos parâmetros consignados na decisão sopesa a primazia do credor trabalhista com a dignidade do devedor e garante a efetividade da execução Agravo de petição da exequente parcialmente provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000965-34.2020.5.06.0341; Data de assinatura: 09-03-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem, desde que observados os arts. 528, § 8º, e 529,§ 3º, ambos do mesmo novel diploma processual. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001432-78.2012.5.06.0022, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/06/2021) Logo, se afigura razoável a penhora de 20% do valor dos proventos de aposentadoria líquidos do executado para quitação da verba de natureza também salarial e alimentar decorrente da relação empregatícia, percentual que atende tanto o princípio da dignidade humana do executado quanto o da efetividade da execução, além de se mostrar razoável e proporcional e de acordo com a limitação imposta pelo art. 529, § 3º do CPC. Assim, defiro apenas em parte o pedido de impenhorabilidade suscitado pelo executado na petição de ID 1b8020e e determino que permaneça bloqueado o percentual de 20% do valor penhorado, devendo ser liberado em favor do executado o restante. Determino ainda que seja oficiado o INSS para que seja descontado mensalmente 20% de sua remuneração líquida, devendo depositar em conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência 0870-2 ou na CEF, agência 0776, até o limite da execução ou ordem em contrário deste juízo, fazendo constar no ofícios todos os dados do executado. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta vara. SALGUEIRO/PE, 10 de julho de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANIELLE PEREIRA DANTAS

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Processo nº 0000567-85.2020.4.03.6345

ID: 324214335

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-85.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDITE CARNAUBA PERCEGUINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO

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GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-85.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: EDITE CARNAUBA PERCEGUINI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-85.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: EDITE CARNAUBA PERCEGUINI Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE - SP337730, GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216, LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Marcilio Medeiros Santos x Marilete S Dos Santos

ID: 276353059

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000567-24.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

MARILETE S DOS SANTOS

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0000567-24.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCILIO MEDEIROS SANTOS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0000567-24.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCILIO MEDEIROS SANTOS RECLAMADO: MARILETE S DOS SANTOS DESTINATÁRIO: MARILETE S DOS SANTOS Endereço desconhecido EDITAL PJE-JT Pelo presente EDITAL, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA, na condição de RECLAMADA, a comparecer PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à Sala de Audiências da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, com endereço supracitado, no seguinte dia e horário, respectivamente: 30/06/2025 09:00. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). Na aludida audiência única, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que as instruem. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis ao decoro da Audiência. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; Controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao, podendo ser visualizados com a utilização dos correspondentes chaves de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "código do documento", marcando a opção instância 1º Grau. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INICIAL - Reclamada Intimação 25052114260618500000022372749 INICIAL - AUTOR Intimação 25052114245389500000022372735 Certidão de Distribuição Certidão 25052109023263200000022366456 Fatura_Itau_20250519-110750 Documento Diverso 25052109020601200000022366451 CTPSContratosDigitais_704.612.474-45_19-05-2025_compressed Documento Diverso 25052109020581500000022366450 CamScanner-19-05-2025-11.25 Documento Diverso 25052109020535400000022366449 Petição Inicial Petição Inicial 25052109015145200000022366448 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato através do e-mail 11vtnatal@trt21.jus.br O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. O presente Edital observará, por ocasião de sua publicação, o prazo mínimo contido no art. 257, III, do NCPC, findo o qual a parte será reputada intimada e fluirá o prazo respectivo.. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROGERIO LUIS ROCHA ARAUJO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARILETE S DOS SANTOS

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Processo nº 0000567-65.2021.4.03.6308

ID: 324330504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALEXANDRE MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIKA PERES ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-65.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: CELSO ALEXANDRE MARIANO REGISTR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-65.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: CELSO ALEXANDRE MARIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO ALEXANDRE MARIANO Advogado do(a) AUTOR: ERIKA PERES ALVES DA SILVA - SP210476 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Domingos Rodrigues Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 262894311

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-23.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BUENO DE MORAES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000567-23.2025.5.08.0126 : DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000567-23.2025.5.08.0126 : DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10d1b03 proferido nos autos. Vistos, etc... 1-Considerando a IX Semana Nacional de Conciliação Trabalhista que ocorrerá no período de 26/05/2025 à 30/05/2025, conforme Ofício Circular CSJT.GVP 052/2024 e Ato CSJT.GP.SG 228/2016, bem como que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, dê-se ciência às partes de que restou designada a audiência INICIAL para o dia 28/05/2025 09:10, para tentativa de conciliação, e não havendo acordo, haverá apresentação de defesa e fixação dos pontos controvertidos. A audiência será realizada virtualmente por meio da plataforma ZOOM, e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09 acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516 senha de acesso: 6b4ygnP8 Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; 2- Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”; 3- A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio; 4- Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) A empresa deverá comparecer na audiência virtual ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. e) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. f) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte ré deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 29 de abril de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS

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