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Banco Bradesco e outros x Carla Dieyla Teixeira Ponte e outros

ID: 261059039

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDÊNCIO DE MENDONÇA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc05d3d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Recebo os embargos aclaratórios ID 8760226 como simples manifestação. Indefiro os requerimentos ali constantes, por manifesta impossibilidade jurídica do que postula a demandada. Como é de óbvia sabença, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, notadamente este E. Sétimo Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do art . 831, da CLT, "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". E ainda, na forma do entendimento vertido no item V da Súmula 100, do TST, "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial" . Caso em que, formada a coisa julgada material, a decisão que homologa acordo entabulado pelas partes apenas é suscetível de impugnação pela via da ação rescisória (Súmula 259, do TST). De se manter, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso da agravante.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRT-7 - AIRO: 00000790420245070006, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar) RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO . Com amparo no artigo 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 100 do TST, não se conhece de recurso ordinário que objetiva reformar decisão judicial homologatória de acordo entabulado pelas partes, porque irrecorrível. (TRT-7 - RORSum: 00004463020215070007 CE, Relator.: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A pretensão dos recorrentes é de modificar os termos do acordo homologado pelo juízo de origem, aspecto que não desafia a interposição de recurso, dada a irrecorribilidade anunciada no artigo 831, § único, da CLT e na Súmula 100, V, do TST . Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (TRT-7 - ROT: 00017946120235070024, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, 2ª Turma - Gab. Des . João Carlos de Oliveira Uchôa) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA . O acordo homologado judicialmente é considerado decisão irrecorrível, salvo quanto às contribuições devidas para a Previdência Social, só podendo ser modificado por meio de ação rescisória. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 0000460-47.2023 .5.07.0038, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab. Des . Maria Roseli Mendes Alencar) Assim sendo, inviável a modificação do que restou consignado na ata de audiência ID 22a5702, na qual traz expressamente a seguinte determinação: OUTRAS OBRIGAÇÕES: Retirem-se as restrições de circulação dos veículos da reclamada, mantendo-se a restrição de transferência. Tem-se claramente que que a referida avença não faz qualquer menção a determinado veículo ou bem, mas apenas e tão somente o que já fora acima destacado. Ante o exposto, restam INDEFERIDOS os requerimentos constantes da petição ID 8760226. Aguarde-se o regular e integral cumprimento do acordo. Expedientes necessários. Intime-se para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE - MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

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Edmundo Gomes De Souza Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328258385

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-62.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO AUGUSTO CORDERO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087138 - EMAIL: cejusc1grau@trt8.jus.br Destinatário(a): EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM/PA - CEP: 66055-100 / vt6belem.dir@trt8.jus.br / (91) 40087118). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INAUGURAL, que será realizada no dia 07/08/2025 09:40 horas, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT BELÉM, através da Plataforma Zoom, mediante acesso pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85636317813?pwd=RFBSQnJOSitaUTVBTHZiUVdsaTh6Zz09 (ou ID: 856 3631 7813 e Senha: 1ajJwY2J) CASO A PARTE QUEIRA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, DEVE SER INFORMADO AO CEJUSC, ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO, EMAIL (devendo constar expressamente o número do processo em caso de comunicação por esta via) OU TELEFONE, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente (6ª Vara do Trabalho de Belém), na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Com relação ao acesso à sala virtual: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados); c) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); d) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, se identifiquem corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação; e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; f) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; g) Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. PATRICIA ANDREA BATISTA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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Leticia Tamara Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258009463

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-49.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TULIO HENRIQUE CARVALHO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e3f8ec proferida nos autos. Vistos e examinados pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular Dr. Alexandre Augusto Campana Pinheiro, foi proferida a presente: DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA LETICIA TAMARA DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência e de evidência, que os pedidos da inaugural sejam julgados antecipadamente, com a fixação de astreintes até o cumprimento da obrigação. Além disso, justifica a necessidade de tutela de urgência por possuir filho recém-nascido e que não possui condições de trabalhar novamente na empresa. Analiso. Inicialmente, registro que o artigo 300 do CPC determina que a tutela provisória de urgência "...será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...". Ao conceder a tutela antecipada, deve o magistrado se atentar para a reversibilidade da medida, de modo que, revogada ou cessada sua eficácia, as partes possam retornar ao status anterior ao deferimento (art. 300, §3º do CPC). Com relação à tutela de evidência requerida, o artigo 294 do CPC, visando amenizar os efeitos da natural demora na solução regular dos processos, autoriza o Poder Judiciário a conceder tutela provisória fundamentada na evidência (CPC, art. 311), independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte contrária; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente para se reconhecer a probabilidade do direito do Autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A probabilidade do direito consiste em demonstrar os fatos na petição inicial, permitindo ao Juiz formar seu convencimento incontestável sobre os fatos alegados. No caso em apreço, entendo que não se encontra cabalmente demonstrada a probabilidade do direito, pois a efetiva ocorrência de dano moral ainda é controversa. Ainda que a autora tenha apresentado como prova o depoimento da testemunha MAYCON PEREIRA ESQUINCA, colhida nos autos de nº 0000569-02.2023.5.09.0072, impõe-se observar que ação versa sobre fatos não relacionados na inicial, de modo que é possível concluir que a ré não teve a oportunidade de se defender adequadamente. A verificação dos fatos trazidos em sua manifestação demanda a produção de outras provas, não sendo possível ao Juízo formar seu convencimento, nesse momento, baseado somente em um depoimento de outro processo, como prova emprestada, muito menos sem garantir à ampla defesa. Prosseguindo, também não verifico a presença dos requisitos legais necessários para deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 294 c/c o art. 300 do CPC/15, uma vez que não há prova robusta que transmita a probabilidade do direito pleiteado, como já ressaltado nos parágrafos anteriores. Entendo, ainda, que a concessão dos pedidos formulados em caráter liminar confunde-se com o mérito da demanda, de modo que serão analisados oportunamente em sentença, após o regular trâmite processual, conferindo a empresa a possibilidade de produzir a respectiva contraprova durante a instrução. Assim, por não observados todos os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela, sem prejuízo, no entanto, de posterior acolhimento após a fase de instrução probatória. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência inicial já designada. PATO BRANCO/PR, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA TAMARA DOS SANTOS

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Hudson Filipe De Almeida Pereira x Previne Servicos Premium Ltda

ID: 259394131

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

PREVINE SERVICOS PREMIUM LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-74.2025.5.07.0011 : HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA : PREVINE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-74.2025.5.07.0011 : HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA : PREVINE SERVICOS PREMIUM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b584eb0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MARCUS ANTONIO RODRIGUES GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a parte demandante optou pela tramitação “Juízo 100% digital”, nos moldes da Resolução Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, alterada pela Resolução Nº 378 de 09/03/2021 do CNJ. Consoante a Resolução Nº 345 de 09/10/2020, a implementação da ferramenta retro poderá ser adotada por cada Tribunal, o qual editará regulamentação interna para sua efetivação, e delimitará a abrangência ou não de todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material (§ 1º do art 8º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020). No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por força do Art. 12, da RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, cumpre esclarecer que, apenas a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza atua como vara-piloto, sob este rito. Diante da limitação acima noticiada, resta, portanto, inviável o deferimento do pedido de tramitação pelo “Juízo 100% digital” pleiteado, haja vista não possuir este Juízo a designação, a infraestrutura de informática e telecomunicação necessárias ao funcionamento. Proceda-se a triagem inicial, com notificação das partes para ciência da audiência designada para o dia 09/05/2025 08:15, a qual ocorrerá de forma HÍBRIDA, em conformidade com a Resolução Normativa n. 21 de 03.12.2021 do TRT7, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, localizada no Fórum Autran Nunes, com endereço na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 7º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. ADVERTÊNCIAS O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Já o não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art.844 da CLT). A defesa e os documentos (carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do empregado demandante – caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art.74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de sigilo. A audiência será INICIAL, de FORMA HÍBRIDA, exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa e documentos. Caso as partes optem por participar de forma telepresencial, o acesso poderá ser realizado por meio da plataforma ZOOM, pelo link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89332648568?pwd=U0o2dmJYNEw0NiszUzJxbk11TUh1QT09, ou através do ID da reunião: 893 3264 8568, Senha: 781001. Notifique-se. A publicação do presente despacho no DEJT tem efeito de notificação da parte reclamante. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA

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Luciano Augusto De Souza x Idelma Simoes Fonseca Macedo e outros

ID: 258996170

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010200-26.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

IDELMA SIMOES FONSECA MACEDO MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA

Notificação

Advogados:

CAIO ANDRADE ALCANTARA

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FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995d1c9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Mediante EMBARGOS DE TERCEIRO, insurge-se LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA contra a arrematação de 50% do imóvel registrado conforme matrícula 25.065, terreno rural denominado “Quinta das Pitombeiras”, com área de 20.000 m2, no município de Lagoa Santa/MG. Afirma que o bem foi constrito nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020. Junta documentação, bem como procuração. Regularmente intimada, manifestou-se a embargada MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA, conforme consta das f. 30 e seguintes. É o relatório. FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Sustenta a embargada que o embargante figura como executado nos autos do processo principal, razão pela qual afirma que não possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Pois bem. Nos termos do art. 674 do CPC, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim, possui legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo principal, sofreu constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo. No caso dos autos, o embargante LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA ostenta a qualidade de réu nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020, razão pela qual integra a relação jurídica na qualidade de parte, carecendo de legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Além do mais, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto os embargos de terceiro não constituem recurso, mas, ao revés, constitui ação autônoma. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTE NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Se a embargante foi incluída no polo passivo dos autos principais, tornou-se parte, não lhe sendo possível o manejo de embargos de terceiro. Correta a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Incabível cogitar-se sobre a aplicação do princípio da fungibilidade, de forma que sejam recebidos os embargos de terceiro como embargos à execução, já que se trata de apelos que têm naturezas jurídicas diversas.(00392-2008-068-03-00-0-AP, TRJF, Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça, DJ 17.09.2008). Assim, a solução processual em sede de embargos de terceiro é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa da embargante, já que, na verdade, não se trata de terceiro e sim de parte. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não detém legitimidade para manejar embargos de terceiro a empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da executada, uma vez que não possui o status processual de terceiro estranho à lide. Processo: 0000569-96.2011.5.03.0069 AP Pelas razões expostas, extingue-se, sem resolução do mérito, os embargos opostos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isso posto, JULGO extinto, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro aviados por LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA. Tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo do executado no processo principal. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA

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Luciano Augusto De Souza x Idelma Simoes Fonseca Macedo e outros

ID: 258996110

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010200-26.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

IDELMA SIMOES FONSECA MACEDO MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA

Notificação

Advogados:

CAIO ANDRADE ALCANTARA

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FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995d1c9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Mediante EMBARGOS DE TERCEIRO, insurge-se LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA contra a arrematação de 50% do imóvel registrado conforme matrícula 25.065, terreno rural denominado “Quinta das Pitombeiras”, com área de 20.000 m2, no município de Lagoa Santa/MG. Afirma que o bem foi constrito nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020. Junta documentação, bem como procuração. Regularmente intimada, manifestou-se a embargada MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA, conforme consta das f. 30 e seguintes. É o relatório. FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Sustenta a embargada que o embargante figura como executado nos autos do processo principal, razão pela qual afirma que não possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Pois bem. Nos termos do art. 674 do CPC, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim, possui legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo principal, sofreu constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo. No caso dos autos, o embargante LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA ostenta a qualidade de réu nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020, razão pela qual integra a relação jurídica na qualidade de parte, carecendo de legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Além do mais, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto os embargos de terceiro não constituem recurso, mas, ao revés, constitui ação autônoma. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTE NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Se a embargante foi incluída no polo passivo dos autos principais, tornou-se parte, não lhe sendo possível o manejo de embargos de terceiro. Correta a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Incabível cogitar-se sobre a aplicação do princípio da fungibilidade, de forma que sejam recebidos os embargos de terceiro como embargos à execução, já que se trata de apelos que têm naturezas jurídicas diversas.(00392-2008-068-03-00-0-AP, TRJF, Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça, DJ 17.09.2008). Assim, a solução processual em sede de embargos de terceiro é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa da embargante, já que, na verdade, não se trata de terceiro e sim de parte. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não detém legitimidade para manejar embargos de terceiro a empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da executada, uma vez que não possui o status processual de terceiro estranho à lide. Processo: 0000569-96.2011.5.03.0069 AP Pelas razões expostas, extingue-se, sem resolução do mérito, os embargos opostos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isso posto, JULGO extinto, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro aviados por LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA. Tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo do executado no processo principal. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA

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Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 332181329

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-23.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BRITO MARTINS

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECORRIDO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbcf1a proferido nos autos. Vistos. Analisando os autos, verifico irregularidades que comprometem a higidez da representação processual e a validade dos atos praticados, as quais devem ser sanadas para o regular prosseguimento do feito. Assim, converto os autos em diligência. I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, sendo indispensável a regular constituição de advogado para a prática de atos processuais. Observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica acostadas aos autos apresentam incompatibilidade geográfica relevante: enquanto a parte autora declara domicílio em Paragominas/PA, os referidos documentos indicam outorga em Campinas/SP, sem qualquer justificativa para tal circunstância. Ainda, a procuração carece de dados do outorgante, pois consta apenas seu nome e CPF, sem qualquer qualificação do mesmo. Ademais, as assinaturas constantes destes documentos apresenta divergência significativa em relação ao padrão de assinatura da requerente constante em documento oficial (RG), gerando dúvidas quanto à sua autenticidade. II - DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Verifico ainda que o advogado constituído possui inscrição principal na OAB/SP e atua regularmente perante este Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o exercício habitual da advocacia em unidade federativa diversa da inscrição principal exige inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. V - DETERMINAÇÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil e no poder geral de cautela, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Junte aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência econômica com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório competente, devidamente outorgadas pela parte autora; b) O advogado constituído comprove sua regular inscrição suplementar na OAB/PA, conforme exigência do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94, mediante certidão atualizada do respectivo Conselho Seccional, no prazo de cinco dias. IV - JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A exigência ora formulada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a legitimidade de medidas preventivas para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências." "Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. (...) Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos." (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10280302520238260001, Rel. Léa Duarte, j. 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) A medida ampara-se nos arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 485, IV; e 932, I e III, do CPC, que autorizam a regularização da representação processual e a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de descumprimento e outras providências. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIOS BRITO MARTINS

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Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 332181385

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-23.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BRITO MARTINS

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECORRIDO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbcf1a proferido nos autos. Vistos. Analisando os autos, verifico irregularidades que comprometem a higidez da representação processual e a validade dos atos praticados, as quais devem ser sanadas para o regular prosseguimento do feito. Assim, converto os autos em diligência. I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, sendo indispensável a regular constituição de advogado para a prática de atos processuais. Observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica acostadas aos autos apresentam incompatibilidade geográfica relevante: enquanto a parte autora declara domicílio em Paragominas/PA, os referidos documentos indicam outorga em Campinas/SP, sem qualquer justificativa para tal circunstância. Ainda, a procuração carece de dados do outorgante, pois consta apenas seu nome e CPF, sem qualquer qualificação do mesmo. Ademais, as assinaturas constantes destes documentos apresenta divergência significativa em relação ao padrão de assinatura da requerente constante em documento oficial (RG), gerando dúvidas quanto à sua autenticidade. II - DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Verifico ainda que o advogado constituído possui inscrição principal na OAB/SP e atua regularmente perante este Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o exercício habitual da advocacia em unidade federativa diversa da inscrição principal exige inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. V - DETERMINAÇÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil e no poder geral de cautela, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Junte aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência econômica com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório competente, devidamente outorgadas pela parte autora; b) O advogado constituído comprove sua regular inscrição suplementar na OAB/PA, conforme exigência do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94, mediante certidão atualizada do respectivo Conselho Seccional, no prazo de cinco dias. IV - JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A exigência ora formulada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a legitimidade de medidas preventivas para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências." "Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. (...) Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos." (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10280302520238260001, Rel. Léa Duarte, j. 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) A medida ampara-se nos arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 485, IV; e 932, I e III, do CPC, que autorizam a regularização da representação processual e a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de descumprimento e outras providências. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Victor Macedo Ribeiro De Santana e outros

ID: 333709506

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-95.2015.5.05.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SALUME, ZANOTELLI E SCOFIELD ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP VICTOR SILVA HAFNER

Polo Passivo:

VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587

Notificação

Advogados:

HEIDERHILTON SANTOS ARAUJO

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FABRICIO ZANOTELLI

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GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

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MICHAEL SANTOS CHAVES

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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RAFLE MUNIZ SALUME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17bdb41 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA apresentou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 7fd12f6. Notificada, a parte Acionante apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar, a princípio, que a exceção de pré-executividade constitui óbice à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, matérias que, inclusive, poderiam ser conhecidas de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível, apenas, em situações excepcionais, quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocada questões de ordem pública ou temas relevantes, não se submetendo a prazo específico. Por sua vez, qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive, com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção, inviabilizando o seu conhecimento. O Excipiente alega, em síntese, que o valor originário do débito era R$34.149,05. Sustenta que o valor já bloqueado e liberado, para a parte exequente, ultrapassa sobremaneira o valor exequendo. Salienta que, mesmo após sucessivos descontos em seus salários nos anos de 2022, 2023, 2024 e, recentemente, nos primeiros meses do ano de 2025, constata-se que houve flagrante excesso na execução. Destaca que foi juntado aos autos a atualização de cálculo, cujo valor exequendo alcança o patamar de R$23.526,95, conforme ID 05ba9ce, após dedução dos valores já bloqueados e liberados à parte exequente. Afirma que a aludida apuração e dedução não retrata a realidade, porquanto, os valores descontados no salário do executado alcançma o importe de R$30.745,91, facilmente demonstrado conforme holerites do trabalhador. Entende que resta devido ao exequente o valor de R$4.808,74. Requer a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo, para verificação de tais argumentos, a fim de apurar valor remanescente correto, evitando enriquecimento sem causa. Da análise dos autos, não prosperam as alegações do Excipiente, visto que, na planilha do calculista de ID 05ba9ce, foi deduzido os pagamento realizado, em 26/02/2020, no valor de R$361,01. Destarte, os valores constantes dos comprovantes de cumprimento de alvarás de ID a4c4a67/ ac14498- total R$3.538,15; ID57659df/ a336f3e - total R$7.044,97; ID 5f3eb27- R$7,884.89; ID 78b748d- R$2,606.73; ID cfed07d - 869.89; ID 6467b5c-869,10; ID 5b749f0- R$1738,24; ID 03522fe- R$871,67 foram deduzidos do montante devido. Por sua vez, deve-se observar que, em virtude de determinação deste Juízo, estão sendo realizados descontos, nos contracheques do Excipente, de modo que a conta deve ser atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento do valor executado. Destaque-se que o Excipiente não apontou, de forma específica, valores, porventura, liberados e não deduzidos, na conta. Por sua vez, ainda que se deduza, em momento posterior, a quantia depositada, em Juízo, conforme ID 1c23bf2 - R$2.625, 15, ainda haverá um saldo remanescente a executar superior ao valor apontado como devida pelo Excipiente (R$4.808,74), de modo que não há falar em excesso na execução. III. CONCLUSÃO Em virtude do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA. Assim, determino: Notifiquem-se as partes. Prossiga-se com a execução até o efetivo pagamento do montante devido. ILHEUS/BA, 23 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587 - VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Victor Macedo Ribeiro De Santana e outros

ID: 333709529

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-95.2015.5.05.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SALUME, ZANOTELLI E SCOFIELD ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP VICTOR SILVA HAFNER

Polo Passivo:

VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587

Notificação

Advogados:

HEIDERHILTON SANTOS ARAUJO

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FABRICIO ZANOTELLI

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GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

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MICHAEL SANTOS CHAVES

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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RAFLE MUNIZ SALUME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000569-95.2015.5.05.0491 RECLAMANTE: VICTOR SILVA HAFNER RECLAMADO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA 79250327587 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17bdb41 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO: VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA apresentou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 7fd12f6. Notificada, a parte Acionante apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar, a princípio, que a exceção de pré-executividade constitui óbice à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, matérias que, inclusive, poderiam ser conhecidas de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível, apenas, em situações excepcionais, quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocada questões de ordem pública ou temas relevantes, não se submetendo a prazo específico. Por sua vez, qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive, com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção, inviabilizando o seu conhecimento. O Excipiente alega, em síntese, que o valor originário do débito era R$34.149,05. Sustenta que o valor já bloqueado e liberado, para a parte exequente, ultrapassa sobremaneira o valor exequendo. Salienta que, mesmo após sucessivos descontos em seus salários nos anos de 2022, 2023, 2024 e, recentemente, nos primeiros meses do ano de 2025, constata-se que houve flagrante excesso na execução. Destaca que foi juntado aos autos a atualização de cálculo, cujo valor exequendo alcança o patamar de R$23.526,95, conforme ID 05ba9ce, após dedução dos valores já bloqueados e liberados à parte exequente. Afirma que a aludida apuração e dedução não retrata a realidade, porquanto, os valores descontados no salário do executado alcançma o importe de R$30.745,91, facilmente demonstrado conforme holerites do trabalhador. Entende que resta devido ao exequente o valor de R$4.808,74. Requer a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo, para verificação de tais argumentos, a fim de apurar valor remanescente correto, evitando enriquecimento sem causa. Da análise dos autos, não prosperam as alegações do Excipiente, visto que, na planilha do calculista de ID 05ba9ce, foi deduzido os pagamento realizado, em 26/02/2020, no valor de R$361,01. Destarte, os valores constantes dos comprovantes de cumprimento de alvarás de ID a4c4a67/ ac14498- total R$3.538,15; ID57659df/ a336f3e - total R$7.044,97; ID 5f3eb27- R$7,884.89; ID 78b748d- R$2,606.73; ID cfed07d - 869.89; ID 6467b5c-869,10; ID 5b749f0- R$1738,24; ID 03522fe- R$871,67 foram deduzidos do montante devido. Por sua vez, deve-se observar que, em virtude de determinação deste Juízo, estão sendo realizados descontos, nos contracheques do Excipente, de modo que a conta deve ser atualizada, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento do valor executado. Destaque-se que o Excipiente não apontou, de forma específica, valores, porventura, liberados e não deduzidos, na conta. Por sua vez, ainda que se deduza, em momento posterior, a quantia depositada, em Juízo, conforme ID 1c23bf2 - R$2.625, 15, ainda haverá um saldo remanescente a executar superior ao valor apontado como devida pelo Excipiente (R$4.808,74), de modo que não há falar em excesso na execução. III. CONCLUSÃO Em virtude do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VICTOR MACEDO RIBEIRO DE SANTANA. Assim, determino: Notifiquem-se as partes. Prossiga-se com a execução até o efetivo pagamento do montante devido. ILHEUS/BA, 23 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR SILVA HAFNER

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