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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257875218

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JULIANA VIEIRA GOMES

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a66e1eb proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 3149). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fls. 2943). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma concluiu pela prevalência do entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, segundo o qual deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão para afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios. Afirma que não houve sucumbência pela parte reclamante e defende ser incabível a sua condenação ao pagamento de honorários quando os pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes. Quanto ao tema, consta expressamente do acórdão o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença de origem, a magistrada estabeleceu os honorários advocatícios conforme os seguintes fundamentos (fls. 2.778): "Houve sucumbência recíproca. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no importe de 5% do valor dos pedidos julgados prescritos, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." A reclamante recorre da sentença para que seja ampliado o percentual dos honorários advocatícios para 15%. O reclamado também recorre da decisão. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Quanto à pretensão de ver a reclamante, parte hipossuficiente, condenada a pagar verba honorária, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Extrai-se do acórdão que a questão devolvida à apreciação foi devidamente apreciada, não constando insurgência acerca da exclusão dos honorários fixados em desfavor da reclamante face a ausência de sucumbência, mas pleito específico de ampliação do percentual dos honorários arbitrados em desfavor do reclamado. Desse modo, observo que a reclamante não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma entendeu ser cabível a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (sétima e oitava), a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de sétima e oitava horas, como extras, a partir de 1/9/2018, data de início da vigência da CCT.Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." Em sede de Recurso de Revista, a reclamante requer seja afastada a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, tendo em vista que o objetivo único da cláusula 11ª do CCT 2018/2020 é suprimir ou reduzir a remuneração do serviço extraordinário, o que é vedado pelo inciso X, art. 611-B, da CLT. Indica arestos ao cotejo de teses. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024 ). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 397 do Código Civil; artigo 405 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando seja deferida a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação coletiva que interrompeu a prescrição das parcelas deferidas. Sobre a questão, eis os termos da ementa do acórdão: "JUROS DE MORA. No caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas. Desta forma, tendo a reclamante optado por ajuizar ação individual de conhecimento, postulando as mesmas 7ª e 8ª horas, deve incidir o disposto no artigo art. 883 da CLT." Assim, conforme consignado pela Turma, "no caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, no particular, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas." Dessarte, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Sob a ótica de dissenso, revela notar que os arestos oriundos da SBDI-1 do col. TST não abordam a questão da incidência de juros de mora em ação individual na fase de conhecimento. Assim, e, razão do óbice da Súmula 296/TST, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josnail Leal Faustino

ID: 295688067

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006504-62.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSNAIL LEAL FAUSTINO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA LINHARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006504-62.2024.8.16.0033 Processo: 0006504-62.2024.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRUNO CAMARGO SECCO ESTADO DO PARANÁ RODRIGO LEMOS Réu(s): JOSNAIL LEAL FAUSTINO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSNAIL LEAL FAUSTINO, brasileiro, casado, pintor, nascido em 05/03/1992, filho de Aparecida Leal Faustino e José Faustino, portador da CI/RG nº 125924220 SSP/PR, inscrito no CPF n. 091.005.499-16, residente na Rua Engenheiro Djalma Maciel, n. 564, bairro Jardim Santa Mônica, Piraquara/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Rio Negro, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 37.1. O réu foi preso em flagrante no dia 08 de julho de 2024, sendo arbitrada fiança pela autoridade policial (mov. 1.1 e 17.1). Ante o não recolhimento do valor arbitrado, a fiança foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24.1), e o réu foi colocado em liberdade em 12 de julho de 2024 (mov. 32). A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024 (mov. 46.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 64.1) e por intermédio de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas constantes na denúncia (mov. 70.1). O feito foi saneado, oportunidade que foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Na fase de instrução foram inquiridas duas testemunhas e um informante arrolados pelas partes e interrogado o réu. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do acusado nos termos expostos pela denúncia (mov. 98.1). A defesa a seu turno, requereu a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, IV e VII, do Código Penal. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação do regime inicial aberto e a concessão do direito de o réu apelar em liberdade (mov. 99.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O processo tramitou de forma válida e regular, de modo que não existem nulidades a serem sanadas. As testemunhas, o informante e o réu apresentaram suas versões em Juízo, senão vejamos: A testemunha Paulo Roberto Maia Antunes, Guarda Municipal, asseverou que no dia 8 de julho de 2024, por volta das 9h50, a equipe da qual fazia parte estava em deslocamento próprio quando recebeu, via central da Guarda Municipal, a informação de que um veículo Fiat Uno vermelho havia entrado no município e possuía alerta de furto. A equipe seguiu até a Rua Ayrton Senna, onde realizou a abordagem de três indivíduos. Durante a verificação, constatou-se que o motorista do veículo utilizava tornozeleira eletrônica. Ao consultarem os dados do abordado, constataram que ele possuía histórico criminal, possivelmente relacionado ao crime de receptação. O guarda relatou ainda que o condutor demonstrava comportamento agitado, possivelmente sob efeito de substâncias entorpecentes, razão pela qual foi necessário o uso de algemas para contê-lo, devido à sua agressividade. O indivíduo foi então conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Questionado se o abordado deu alguma explicação sobre a origem do veículo, o guarda informou que ele não soube explicar a procedência do automóvel. A testemunha Bruno Camargo Secco, Guarda Municipal, declarou ele e seu parceiro estavam em patrulhamento com a viatura no bosque central de Pinhais, quando receberam um alerta pelo sistema de rádio da Guarda Municipal indicando que um veículo Fiat Uno vermelho havia passado por uma das câmeras de monitoramento. Como estavam próximos à região indicada, traçaram uma rota provável por onde o veículo poderia seguir. Cerca de dois quilômetros adiante, ao saírem da Avenida Ayrton Senna, visualizaram o automóvel suspeito. O veículo, embora constasse como vermelho na documentação, apresentava coloração vinho, o que gerou dúvida inicial sobre sua identificação. Ainda assim, decidiram realizar a abordagem. No interior do veículo estavam um homem e uma mulher. Bruno recordou que, durante a abordagem, o suspeito informou que havia pegado o carro emprestado de um amigo. No entanto, ao conversar separadamente com a mulher que o acompanhava, esta forneceu uma versão diferente, alegando que o carro pertencia a um primo do rapaz. As versões apresentadas por ambos eram conflitantes e não se confirmavam mutuamente. Bruno também mencionou que o estado geral do veículo indicava que ele estava mal conservado e com aparência de abandonado há algum tempo, o que corroborava com a hipótese de furto. Informou que não se lembrava se o acusado utilizava tornozeleira eletrônica na ocasião, pois, como já não faz parte da Guarda Municipal, não teve acesso prévio ao boletim de ocorrência para relembrar todos os detalhes. O informante Rodrigo Lemos, vítima do furto, relatou que reside no endereço informado e que costumava deixar seu carro estacionado em frente à pensão onde mora. Em uma determinada noite, pernoitou em casa e, ao acordar na manhã seguinte, percebeu que o veículo havia sido furtado. De imediato, registrou boletim de ocorrência. Ressaltou que aquele não era o primeiro furto de que fora vítima desde que se mudou para Curitiba, mencionando que anteriormente também tivera o carro furtado enquanto trabalhava. Quando questionado, afirmou que a chave do carro permaneceu em sua posse. O veículo foi posteriormente recuperado, sendo localizado, conforme os registros, em 8 de julho de 2024. O furto havia sido registrado em 11 de março do mesmo ano, portanto o carro foi encontrado cerca de quatro meses após o crime. Rodrigo confirmou que o veículo foi restituído a ele sem danos. Indagado se o carro havia sido entregue com a chave original ou outro tipo de chave, disse não se recordar com precisão. Afirmou que provavelmente recebeu o carro com uma chave diferente, podendo ter sido uma chave improvisada. Esclareceu que o modelo do carro permite fácil abertura da fechadura e acionamento da ignição com outras chaves comuns, o que pode ter facilitado o furto. Acrescentou que, caso necessário, os policiais responsáveis pela entrega do veículo poderiam fornecer informações mais precisas a respeito da chave utilizada. Por fim, afirmou que o veículo foi restituído em perfeitas condições, sem qualquer dano adicional, encerrando seu depoimento. Em seu interrogatório, o réu Josnail Leal Faustino, alegou que estava com sua esposa e cunhada, vindo da região do Boqueirão, quando foi abordado por viaturas da Guarda Municipal nas proximidades do terminal. Foi informado pelos agentes de segurança de que o veículo em que se encontrava possuía registro de roubo. Explicou que havia adquirido o carro há cerca de uma semana, de um rapaz que trabalhava com desmanche de veículos na cidade de Piraquara, em um local próximo à fábrica de guardanapos localizada na Rua Leopoldo Jacomel. Segundo o réu, o veículo era mais antigo, sendo um "piseira", e possuía documentação que lhe foi apresentada pelo vendedor. Disse que o carro, originalmente vermelho, apresentava coloração alterada devido a queima de pintura, aparentando um tom bordô. Alegou que os dados da placa e do chassi coincidiam com o documento apresentado. Afirmou que o carro possuía chave normal, que funcionava em todas as partes do veículo, sem indícios de adulteração. Declarou que não chegou a consultar o histórico da placa no Detran, confiando no vendedor, que teria feito essa verificação e lhe mostrado que não havia queixa de furto até então. Josnail relatou que comprou o carro por R$ 3.500,00, valor superior ao que havia declarado anteriormente à polícia (R$ 1.800,00), justificando a diferença com os gastos em peças, som, pneus e outras melhorias no veículo. Confirmou que comprou o carro de uma pessoa chamada Marcelo e que estava de posse de uma cópia do documento do veículo, embora este estivesse em nome de outra pessoa cujo nome ele não lembrava. Quando questionado pelo Ministério Público sobre a reincidência no crime de receptação, admitiu que já havia sido condenado anteriormente pelo mesmo tipo penal. Justificou que, no caso atual, não teve a intenção de adquirir um veículo produto de crime, acreditando que a negociação era regular.[1] A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas pelo Boletim de Ocorrência n. 2024/845334 do mov. 1.12, no auto de exibição e apreensão do mov. 1.6, no auto de avaliação do mov. 1.7, no Boletim de Ocorrência N. 2024/315368, nos documentos do mov. 15 e nos depoimentos colhidos em Juízo. Ainda, no que pertine a autoria, esta recai induvidosa sobre o réu, seja pelos elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante), seja pelo depoimento das testemunhas. Os Guardas Municipais que atenderam a ocorrência foram firmes ao declarar que foram acionados via Central para dar atendimento a uma situação de carro com alerta de furto que havia adentrado ao Munícipio de Pinhais. Ao realizar o patrulhamento lograram êxito em realizar a abordagem, sendo constatado que o veículo conduzido pelo réu de fato estava com alerta, de modo que foi encaminhado para a Delegacia de Polícia. Em seu interrogatório, o réu afirmou que negociou o veículo em uma loja de desmanches de carro, com a pessoa chamada Marcelo. Disse ter pago R$1.800,00 pelo carro, contudo não apresentou documentos, contrato ou qualquer outra prova no sentido de comprovar que o veículo estava livre e desembaraçado no momento da negociação. Dessa forma, resta claro que o réu tinha conhecimento de que estava recebendo um veículo com origem ilícita dadas todas as circunstâncias da negociação, bem como a completa ausência de documentação do veículo. É bem sabido que ao Juiz não é dado fundamentar sua condenação exclusivamente nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial, conforme preconizado no art. 155 do Código de Processo Penal. No entanto, a prova colhida em juízo conforta tais indícios e lhes dá credibilidade bastante para justificar a condenação. Por tais razões, é certo que a autoria do delito recai sobre o ora acusado. No que se refere à tipicidade, o tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal assim determina: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de tipo simples, cujo elemento objetivo é a ofensa ao patrimônio alheio, uma vez que há uma nova violação ao direito do proprietário, já anteriormente atingido pelo delito de furto/roubo. Quanto ao elemento subjetivo é o dolo direto em receptar produto provindo de furto/roubo. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a prisão e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo, são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o acusado sabia da origem ilícita do veículo. Conforme já dito, é possível aferir que o réu tinha pleno conhecimento de que havia alguma ilicitude envolvendo o veículo, que inclusive estava desacompanhado de documentação no momento da abordagem. Além disso, o valor que alegou ter pago por ele é discrepante com a realidade, ainda que contasse com avarias. Registro, ainda, que a própria negociação realizada pelo réu demostra que o carro era produto de crime, já que ele alegou que o adquiriu da pessoa chamada Marcelo, dono de um local de “desmanche de carros”. Sobre esse fato, durante a audiência de instrução, o acusado apontou o local da compra, onde se via a placa de compra e venda de sucatas. Ora, o réu já condenado várias vezes pelo mesmo crime de receptação, nas mesmas condições em que foi preso nestes autos, já tinha ciência de que negociações em circunstâncias no mínimo estranhas e em locais duvidosos geram risco concreto de se adquirir um veículo de origem ilícita. Dessa forma, não há como crer que o réu não sabia que estava adquirindo um carro produto de furto anterior. Ressalto que a alegação de que a consulta feita pelo suposto Marcelo não acusou qualquer alerta envolvendo o carro não merece credibilidade, na media em que o registro do Boletim de Ocorrência do furto foi feito em 11/03/2024, ou seja, quase quatro meses antes da aquisição do bem pelo réu. Ademais, o dolo quanto a aquisição do veículo que sabia ser de origem criminosa se verifica pela própria afirmação do réu de que comprou o veículo por valores distantes da realidade, sem conhecimento da procedência, em local duvidoso, sem exigir qualquer documento. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada[2], pois está evidente que o réu assumiu todo o risco do resultado ao praticar a conduta. Em outros termos, é evidente que o réu adquiriu e tinha conhecimento da origem ilícita do veículo Uno, contudo, apresentou tese inverossímil com o intuito de se eximir da responsabilidade penal. Sobre a ilicitude o veículo, tal situação restou devidamente comprovada pelos depoimentos dos Guardas Municipais, assim como pelos documentos acostados no mov. 15. Por fim, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, a veículo produto de furto) faz com que haja a inversão do onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito, pois o veículo roubado foi apreendido na posse do acusado, sem qualquer comprovação de aquisição lícita. II – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante mantinha plena ciência da origem ilícita do automóvel que recebeu. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028564-36.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INADMISSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS BENS – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMEL E DESVINCULADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PRESUNÇÃO DE DOLO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O RÉU É FLAGRADO NA POSSE ILÍCITA DA RES – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014763-41.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO; E DESCLASSIFICATÓRIO AO TIPO DESCRITO NO ART. 180, § 3º, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS POLICIAIS E DAS DEMAIS PECULIARIDADES DO DELITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DOS BENS RECEPTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO APELANTE - ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PLENAMENTE ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA CARGA PENAL - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO E COLABORAÇÃO DO ACUSADO NO FEITO - REGIME FECHADO MANTIDO E LASTREADO EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA (CF. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP) - QUANTIDADE DE PENA, ALIADA À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO - INAPLICÁVEL A SÚMULA 269 DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE-PR - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004416-76.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 01.11.2018) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, o réu praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSNAIL LEAL FAUSTINO, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 100.1), verifiquei que o réu possui sete condenações definitivas em seu desfavor. - Ação Penal n. 0000907-27.2014.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação, data dos fatos 18/01/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 09/03/2015, cuja pena foi extinta pelo indulto em 24/05/2024. - Ação Penal n. 0010274-75.2014.8.16.0013, 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de furto qualificado, data dos fatos 26/05/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 16/11/2015; - Ação Penal n. 0013189-71.2013.8.16.0033, Vara Criminal de Pinhais/PR, crime de receptação, data dos fatos 01/12/2013, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 07/03/2018; - Ação Penal n. 0004368-70.2015.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação, data dos fatos 15/04/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 09/11/2015, cuja pena foi extinta pelo indulto em 24/05/2024; - Ação Penal n. 0004321-85.2022.8.16.0196, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação e furto qualificado, data dos fatos 21/11/2022, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 25/02/2025; - Ação Penal n. 0005238-36.2024.8.16.0196, 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação, data dos fatos 02/11/2024, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 06/03/2025; - Ação Penal n. 0002215-69.2013.8.16.0034, Vara Criminal de Piraquara/PR, crime de estupro de vulnerável, data dos fatos 26/02/2013, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 29/04/2016, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 30/07/2024. Tendo em vista que o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0000907-27.2014.8.16.0013, n. 0010274-75.2014.8.16.0013, n. 0013189-71.2013.8.16.0033, n. 0004368-70.2015.8.16.0013 e 0002215-69.2013.8.16.0034, restou configurada sua multireincidência específica, agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena. Considero a sentença condenatória proferida nos autos n. 0004321-85.2022.8.16.0196, para valorar negativamente a operadora antecedentes. Deixo de utilizar negativamente a sentença proferia nos autos n. 0005238-36.2024.8.16.0196, visto que os fatos são posteriores aos ora apurados. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (dias) de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável da operadora antecedentes. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Todavia, presente a agravante da multireincidência específica, pois o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0000907-27.2014.8.16.0013, n. 0010274-75.2014.8.16.0013, n. 0013189-71.2013.8.16.0033, n. 0004368-70.2015.8.16.0013 e 0002215-69.2013.8.16.0034, de modo que agravo a pena em 1/5, equivalente a 07 (sete) meses e 06 (seis) dias e 70 (setenta) dias-multa. Isso posto fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na proporção de 1/30 salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos monetariamente até a data do pagamento, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal. Detração penal De início, destaco que a detração a que alude o art. 387, §2°, do CPP deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação do réu é complexa, considerando que possui execuções de pena em andamento, de modo que a análise da detração deverá de efetuada pelo Juízo da execução. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, a quantidade de pena aplicada, a multireincidência específica do réu e a análise majoritariamente favorável das moduladoras do artigo 59 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial semiaberto para a hipótese de descumprimento da pena restritiva de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios no caso em análise, em face da condição de multireincidente específico de réu (Código Penal, art. 44 e art. 77). Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, eis que respondeu solto a todo o processo e inexistem razões para sua segregação cautelar nesta fase. Custas Processuais o Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade de tais valores. Em favor da defensora nomeada para patrocinar a defesa do acusado, Dra. Ana Paula Linhares, OAB/PR n. 85.806, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. A cópia da presente sentença servirá como certidão de honorários. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da pena de multa. 2.2. Se houver a quitação da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.4. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente, via whatsapp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Registre-se. Intimem-se. [1] Transcrições elaboradas com inteligência artificial generativa. Conferidas e corrigidas. [2] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Fabio Carneiro Da Silva x Condominio Do Edificio Comercial Empresarial Charles Darwin e outros

ID: 258843446

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000179-80.2024.5.06.0007 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : FÁBIO CARNEIRO DA SILVA RECORRIDOS : ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA SÍLVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DEMONSTRADOS. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes) e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Sendo certo que, com base nessa jornada, o autor usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas, não havendo falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. De outra parte, não demonstrado, de forma inequívoca, a existência de realização de plantões extras, sem a respectiva contraprestação, ônus processual da parte autora ex vi dos arts. 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, do qual não se desenvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000179-80.2024.5.06.0007, ajuizada contra ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN. Em suas razões de Id 126c28b, o reclamante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, asseverando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, não havendo pedido de demissão de sua parte. Volta-se, ademais, em face da improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Alega que a parte ré não apresentou os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, a invalidade do regime de escala 12x36 adotado, seja pela ausência de acordo escrito, individual ou coletivo, em afronta ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e à Súmula nº 85/TST, aliada a prestação de horas extras habituais, o que, por si só, descaracteriza a compensação de jornada de trabalho. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, em face da procedência dos pedidos recursais, a exclusão da verba honorária ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado para o patamar de 5% (cinco por cento). Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado (Id 1e0ab83). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. MÉRITO DA MODALIDADE DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postulou o autor o pagamento de aviso prévio indenizado. Em sua defesa, a primeira ré, Ética Serviços de Apoio Administração Ltda., trouxe à colação pedido de demissão firmado pelo autor (Id d23ce27). Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte autora, o encargo processual de provar o vício de consentimento, em virtude de coação, em relação ao pedido de demissão, formalmente apresentado à reclamada, ex vi da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Oportuno pontuar que pelo princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)." Mauricio Godinho Delgado, in, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 1078. Sob esse contexto, a prova acerca do pedido de demissão deve ser irrefutável. E, no caso, é justamente o que observo dos os elementos existentes no feito. A matéria é eminentemente fática e somente a prova produzida pelas partes é capaz de elucidar a controvérsia. Nessa perspectiva, a parte acionada juntou aos fólios, pedido demissão redigido de próprio punho pelo empregado, em que manifesta sua vontade de se desligar da empresa "por motivos pessoais, sem o cumprimento de aviso prévio." Somado a isso, o reclamante, em depoimento pessoal confessou "que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro" (Id 4eac9eb - grifei). Com feito, em face da ausência de prova de que houve vício na manifestação de vontade do autor, concluo pela validade do pedido de demissão. Ressalto que nesse sentido vem decidindo esta douta 3ª Turma, em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Processos nºs 0000198-80.2019.5.06.0292, relatora Juíza convocada Andrea Keust Bandeira de Melo, julgado em 14/04/2020; 0000739-46.2018.5.06.0261 e 0000472-32.2019.5.06.0102, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, julgados em 07/04/2020 e 06/02/2020, respectivamente. Com essas considerações, não comprovando o autor a existência de vício de consentimento relativamente ao pedido de demissão formulado em face da empregadora, não há falar no pagamento de aviso prévio indenizado. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Narrou o autor que laborou na reclamada em escala de 12x36 horas, "das 19h00 às 07h00." Sustentou "que mensalmente trabalhava, em média, 06 (seis) plantões extras e não havia o correto pagamento das respectivas horas extras." Asseverou, ainda, que a realização "de horas extras habituais e de vários 'plantões extras' dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas." Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, à parte ré caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Processual Civil, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, entretanto, a parte ré não trouxe à colação os controles de jornada do reclamante, de forma que, a princípio deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Em concreto, entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, prestou informações que contradizem a narrativa da atrial, na medida em que afirmou "Que vinha no contracheque o valor pela intrajornada; que não tinha outro vínculo de trabalho no mesmo período; que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo." Ora, o autor noticia fatos consideravelmente diferentes daqueles narrados na peça de ingresso, tendo dito, na verdade, que recebia por todos os plantões extras realizados, mas que alguns eram pagos extrafolha. Além disso, informa número de plantões extraordinário menor do que o denunciado na exordial. Somado a isso, a testemunha arrolada pelo demandante informou média de plantões extras diferentes da narrada pelo autor em seu depoimento e na inicial. Não bastasse, tendo a reclamada trazido à colação os contracheques do empregado (Ids c1294f9), que demonstram o pagamento de adicional noturno, hora noturna reduzida, horas de intervalo, repouso semanal remunerado e horas extras, não impugnados, não tendo o autor sequer apontado diferenças devidas. Tudo isso considerado, não há como reconhecer o direito a horas extras à parte autora. Quanto à invalidade do regime de compensação, destaco, de início, que, na peça inaugural, o demandante se limitou a denunciar a prestação habitual de horas extras, incorrendo, a rigor, em inovação recursal quanto à alegação de ausência de instrumento individual ou coletivo permitindo sua adoção. No mais, incontroverso nos autos que o empregado trabalhou, durante toda a duração do liame contratual, na função de porteiro, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. Ademais, a partir de 11/11/2017, incidem ao contrato de trabalho do autor as disposições da Lei 13.467/2017, que incluiu no Texto Consolidado o art. 58-B, parágrafo único, que preconiza "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que a sentença fustigada apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, adoto seus lúcidos e jurídicos fundamentos como razões de decidir, verbis: "DA JORNADA DE TRABALHO O autor afirmou que foi contratado para trabalhar no regime 12x36 , contudo realizava 6 plantões extras por mês, sem o correto pagamento das horas extras. Afirmou que: "Destarte, a realização, pelo autor, de horas extras habituais e de vários "plantões extras" dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas e por consequência, o reclamante faz jus às horas extras laboradas - aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período do pacto laboral." Alegou, ainda, a ausência de observância da hora noturna reduzida. Assim, requereu o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, com as repercussões. Requereu, ainda, o pagamento de intervalo intrajornada, pois não gozava de intervalo intrajornada. O que foi negado pela segunda ré. Em audiência, o autor trouxe informação diferente ao que consta na petição inicial, nos seguintes termos: "que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo; que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro." Assim, apenas em 2018, houve realização de plantões extras todos os meses na média de 3 a 6, após 2018 realizava de 2 a 4 plantões extras por mês, afirmou ainda que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo. A realização de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, consoante termos do art. 59 - B da CLT. Assim, improcedente o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. O autor confessou, ainda, que recebia 3 plantões extras me contracheque, bem como eram anotados em folha de ponto. A testemunha Bruno Cabral afirmou média de plantões extra superior ao que indicado pelo autor, para o período após 2018, motivo pelo qual não gerou convencimento a esta magistrada. Com base no depoimento do autor, fixo como média de 3 plantões extra por mês, no período imprescrito. Tendo, pois, sido todos quitados em contracheque, consoante depoimento pessoal e id. 9d88e5f, bem como ao analisar os contracheques juntados verifico o pagamento de horas extras. Analisando o contracheque juntado, ainda, constato que havia pagamento de hora noturna reduzida. Cabia ao autor indicar diferenças devidas, contudo não se desincumbiu de seu ônus de prova. Consoante prova testemunhal, o autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo o tempo não usufruído indenizado em contracheque, consoante Id. 9d88e5f. Assim, improcedente o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada." Nada mais há a acrescentar. Não procede, portanto, o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O vindicante, para o caso de reforma da sentença monocrática, defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à assessoria jurídica da reclamada e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado na decisão questionada para 5% (cinco por cento). A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, mantenho a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, com a suspensão de sua exigibilidade. Quanto ao percentual, considerando os critérios estabelecidos no Diploma Consolidado, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, firmado na sentença hostilizada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Nada, portanto, a censurar. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARNEIRO DA SILVA

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Fabio Carneiro Da Silva x Condominio Do Edificio Comercial Empresarial Charles Darwin e outros

ID: 258843484

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000179-80.2024.5.06.0007 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : FÁBIO CARNEIRO DA SILVA RECORRIDOS : ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA SÍLVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DEMONSTRADOS. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes) e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Sendo certo que, com base nessa jornada, o autor usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas, não havendo falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. De outra parte, não demonstrado, de forma inequívoca, a existência de realização de plantões extras, sem a respectiva contraprestação, ônus processual da parte autora ex vi dos arts. 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, do qual não se desenvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000179-80.2024.5.06.0007, ajuizada contra ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN. Em suas razões de Id 126c28b, o reclamante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, asseverando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, não havendo pedido de demissão de sua parte. Volta-se, ademais, em face da improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Alega que a parte ré não apresentou os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, a invalidade do regime de escala 12x36 adotado, seja pela ausência de acordo escrito, individual ou coletivo, em afronta ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e à Súmula nº 85/TST, aliada a prestação de horas extras habituais, o que, por si só, descaracteriza a compensação de jornada de trabalho. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, em face da procedência dos pedidos recursais, a exclusão da verba honorária ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado para o patamar de 5% (cinco por cento). Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado (Id 1e0ab83). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. MÉRITO DA MODALIDADE DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postulou o autor o pagamento de aviso prévio indenizado. Em sua defesa, a primeira ré, Ética Serviços de Apoio Administração Ltda., trouxe à colação pedido de demissão firmado pelo autor (Id d23ce27). Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte autora, o encargo processual de provar o vício de consentimento, em virtude de coação, em relação ao pedido de demissão, formalmente apresentado à reclamada, ex vi da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Oportuno pontuar que pelo princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)." Mauricio Godinho Delgado, in, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 1078. Sob esse contexto, a prova acerca do pedido de demissão deve ser irrefutável. E, no caso, é justamente o que observo dos os elementos existentes no feito. A matéria é eminentemente fática e somente a prova produzida pelas partes é capaz de elucidar a controvérsia. Nessa perspectiva, a parte acionada juntou aos fólios, pedido demissão redigido de próprio punho pelo empregado, em que manifesta sua vontade de se desligar da empresa "por motivos pessoais, sem o cumprimento de aviso prévio." Somado a isso, o reclamante, em depoimento pessoal confessou "que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro" (Id 4eac9eb - grifei). Com feito, em face da ausência de prova de que houve vício na manifestação de vontade do autor, concluo pela validade do pedido de demissão. Ressalto que nesse sentido vem decidindo esta douta 3ª Turma, em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Processos nºs 0000198-80.2019.5.06.0292, relatora Juíza convocada Andrea Keust Bandeira de Melo, julgado em 14/04/2020; 0000739-46.2018.5.06.0261 e 0000472-32.2019.5.06.0102, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, julgados em 07/04/2020 e 06/02/2020, respectivamente. Com essas considerações, não comprovando o autor a existência de vício de consentimento relativamente ao pedido de demissão formulado em face da empregadora, não há falar no pagamento de aviso prévio indenizado. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Narrou o autor que laborou na reclamada em escala de 12x36 horas, "das 19h00 às 07h00." Sustentou "que mensalmente trabalhava, em média, 06 (seis) plantões extras e não havia o correto pagamento das respectivas horas extras." Asseverou, ainda, que a realização "de horas extras habituais e de vários 'plantões extras' dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas." Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, à parte ré caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Processual Civil, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, entretanto, a parte ré não trouxe à colação os controles de jornada do reclamante, de forma que, a princípio deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Em concreto, entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, prestou informações que contradizem a narrativa da atrial, na medida em que afirmou "Que vinha no contracheque o valor pela intrajornada; que não tinha outro vínculo de trabalho no mesmo período; que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo." Ora, o autor noticia fatos consideravelmente diferentes daqueles narrados na peça de ingresso, tendo dito, na verdade, que recebia por todos os plantões extras realizados, mas que alguns eram pagos extrafolha. Além disso, informa número de plantões extraordinário menor do que o denunciado na exordial. Somado a isso, a testemunha arrolada pelo demandante informou média de plantões extras diferentes da narrada pelo autor em seu depoimento e na inicial. Não bastasse, tendo a reclamada trazido à colação os contracheques do empregado (Ids c1294f9), que demonstram o pagamento de adicional noturno, hora noturna reduzida, horas de intervalo, repouso semanal remunerado e horas extras, não impugnados, não tendo o autor sequer apontado diferenças devidas. Tudo isso considerado, não há como reconhecer o direito a horas extras à parte autora. Quanto à invalidade do regime de compensação, destaco, de início, que, na peça inaugural, o demandante se limitou a denunciar a prestação habitual de horas extras, incorrendo, a rigor, em inovação recursal quanto à alegação de ausência de instrumento individual ou coletivo permitindo sua adoção. No mais, incontroverso nos autos que o empregado trabalhou, durante toda a duração do liame contratual, na função de porteiro, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. Ademais, a partir de 11/11/2017, incidem ao contrato de trabalho do autor as disposições da Lei 13.467/2017, que incluiu no Texto Consolidado o art. 58-B, parágrafo único, que preconiza "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que a sentença fustigada apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, adoto seus lúcidos e jurídicos fundamentos como razões de decidir, verbis: "DA JORNADA DE TRABALHO O autor afirmou que foi contratado para trabalhar no regime 12x36 , contudo realizava 6 plantões extras por mês, sem o correto pagamento das horas extras. Afirmou que: "Destarte, a realização, pelo autor, de horas extras habituais e de vários "plantões extras" dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas e por consequência, o reclamante faz jus às horas extras laboradas - aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período do pacto laboral." Alegou, ainda, a ausência de observância da hora noturna reduzida. Assim, requereu o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, com as repercussões. Requereu, ainda, o pagamento de intervalo intrajornada, pois não gozava de intervalo intrajornada. O que foi negado pela segunda ré. Em audiência, o autor trouxe informação diferente ao que consta na petição inicial, nos seguintes termos: "que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo; que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro." Assim, apenas em 2018, houve realização de plantões extras todos os meses na média de 3 a 6, após 2018 realizava de 2 a 4 plantões extras por mês, afirmou ainda que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo. A realização de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, consoante termos do art. 59 - B da CLT. Assim, improcedente o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. O autor confessou, ainda, que recebia 3 plantões extras me contracheque, bem como eram anotados em folha de ponto. A testemunha Bruno Cabral afirmou média de plantões extra superior ao que indicado pelo autor, para o período após 2018, motivo pelo qual não gerou convencimento a esta magistrada. Com base no depoimento do autor, fixo como média de 3 plantões extra por mês, no período imprescrito. Tendo, pois, sido todos quitados em contracheque, consoante depoimento pessoal e id. 9d88e5f, bem como ao analisar os contracheques juntados verifico o pagamento de horas extras. Analisando o contracheque juntado, ainda, constato que havia pagamento de hora noturna reduzida. Cabia ao autor indicar diferenças devidas, contudo não se desincumbiu de seu ônus de prova. Consoante prova testemunhal, o autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo o tempo não usufruído indenizado em contracheque, consoante Id. 9d88e5f. Assim, improcedente o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada." Nada mais há a acrescentar. Não procede, portanto, o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O vindicante, para o caso de reforma da sentença monocrática, defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à assessoria jurídica da reclamada e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado na decisão questionada para 5% (cinco por cento). A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, mantenho a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, com a suspensão de sua exigibilidade. Quanto ao percentual, considerando os critérios estabelecidos no Diploma Consolidado, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, firmado na sentença hostilizada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Nada, portanto, a censurar. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jaime Agnaldo De Castilho

ID: 256914597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000871-12.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIME AGNALDO DE CASTILHO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TEREZINHA GONZAGA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000871-12.2020.8.16.0033 Processo: 0000871-12.2020.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAIME AGNALDO DE CASTILHO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JAIME AGNALDO DE CASTILHO, brasileiro, casado, cozinheiro, nascido em 12/06/1970, filho de Maria de Lourdes Castilho e Jaime de Castilho, portador da CI/RG nº 10055907 SSP/PR, inscrito no CPF n. 061.121.006-14, residente na Rua Mário Marques Guimarães, n. 535, bairro Pineville, Pinhais/PR, telefone n. (41) 99823-4918, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 25.1. O réu foi preso em flagrante no dia 28 de janeiro de 2020, sendo colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 1.11) A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2020 (mov. 35.1). O réu não foi encontrado para ser citado, de modo que foi citado por edital (mov. 112.1). Em 09 de julho de 2024 o feito foi suspenso nos moldes do artigo 366, do Código de Processo Penal, decretada a prisão preventiva do acusado e deferida a produção antecipada de provas (mov. 120.1). O réu compareceu aos autos, de modo que na oportunidade da audiência de produção antecipada de provas, foi citado pessoalmente e por intermédio de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação, sem arrolar testemunhas. O feito foi saneado nesta oportunidade e a audiência convertida em instrução e julgamento. Na mesma oportunidade foi revogada a suspensão do processo e a prisão preventiva do acusado. Na fase de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu. Foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Gilson, pela acusação. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do acusado nos termos expostos pela denúncia. A defesa a seu turno, requereu a absolvição do acusado. Alternativamente requereu a desclassificação do delito para a sua modalidade culposa, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e o direito de o réu apelar em liberdade (mov. 141.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O processo tramitou de forma válida e regular, de modo que não existem nulidades a serem sanadas. As testemunhas e o réu apresentaram suas versões em Juízo, senão vejamos: A testemunha Diego Moreira do Santos, Policial Militar, asseverou que a equipe estava em patrulhamento e havia um carro parado na contramão da via de direção. Foi feita a abordagem, nada de ilícito foi localizado e ao verificar a placa do veículo, constava um alerta de um furto de data anterior; o réu não esboçou reação e foi encaminhado para a delegacia; o carro estava com as placas originais; o carro estava parado com o réu dentro, na contramão de direção; a abordagem foi realizada no período da noite; não recordou quantas pessoas havia dentro do veículo; não sabe se próximo à abordagem havia uma pizzaria; não recordou a data do alerta; o carro era mais antigo; não recorda o que o réu falou no momento da abordagem. A testemunha Jeferson dos Reis, Policial Militar, não recordou detalhes da ocorrência. Em seu interrogatório, o réu Jaime Agnaldo de Castilho, alegou que comprou um carro Gol anunciado no Facebook, pois precisava de peças para seu próprio carro. Ele negociou com o vendedor e comprou o carro por R$ 1.500,00. Jaime mencionou que o carro estava em más condições, mas tinha algumas peças melhores do que as do seu carro. Jaime explicou que fez a negociação pelo Facebook e depois conversou com o vendedor pelo WhatsApp. Ele não conhecia o vendedor pessoalmente e não desconfiou que o carro fosse roubado, pois o preço estava de acordo com as condições do veículo. Jaime confirmou que tinha prints e que o nome do vendedor era Juliano. Ele explicou que pegou o carro no posto de gasolina na BR 277, em São José, e que não sabia onde o vendedor morava. Jaime mencionou que seu filho fez uma consulta na placa do carro e não constava nada ilegal. Jaime explicou que o vendedor pediu R$ 1.900,00, mas ele ofereceu R$ 1.500,00 devido às condições do carro. Ele mencionou que o carro tinha muitas avarias, mas algumas peças estavam em melhor estado do que as do seu carro. Jaime relatou que foi abordado pela polícia uma semana depois de comprar o carro, enquanto estava estacionado na contramão da via para comprar um refrigerante. Ele explicou que estava dentro do carro com o motor ligado quando os policiais chegaram e informaram que o carro tinha alerta de furto. Jaime mostrou os documentos que tinha em mãos e explicou a situação aos policiais. A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas pelo Boletim de Ocorrência n. 2020/114954 do mov. 1.10, no auto de exibição e apreensão do mov. 1.4, no auto de avaliação do mov. 1.6, no auto de entrega do mov. 14.10, no protocolo do mov. 14.11, na vistoria do veículo do mov. 14.12, no boletim de ocorrência n. 2020/81568 do mov. 24.1 e nos depoimentos colhidos em Juízo. Ainda, no que pertine a autoria, esta recai induvidosa sobre o réu, seja pelos elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante), seja pelo depoimento das testemunhas. O Policial Militar Diego foi firme ao declarar que em patrulhamento a equipe se deparou com o veículo do réu estacionado na contramão da via, de forma irregular, o que gerou a abordagem. Com o réu nada de ilícito foi encontrado, todavia, ao consultar as placas, verificou que havia alerta de furto registrado para o veículo. É bem sabido que ao Juiz não é dado fundamentar sua condenação exclusivamente nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial, conforme preconizado no art. 155 do Código de Processo Penal. No entanto, a prova colhida em juízo conforta tais indícios e lhes dá credibilidade bastante para justificar a condenação. Por tais razões, é certo que a autoria do delito recai sobre o ora acusado. No que se refere à tipicidade, o tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal assim determina: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de tipo simples, cujo elemento objetivo é a ofensa ao patrimônio alheio, uma vez que há uma nova violação ao direito do proprietário, já anteriormente atingido pelo delito de furto/roubo. Quanto ao elemento subjetivo é o dolo direto em receptar produto provindo de furto/roubo. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a prisão e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo, são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o acusado sabia da origem ilícita do veículo. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou que negociou o veículo pelo Facebook no dia 20/01/2020 e no mesmo dia já foi busca-lo em um posto de gasolina na BR-277. Disse que pagou o valor de R$1.500,00 em dinheiro, diante da situação em que o veículo se encontrava. Por fim, alegou que iria pegar as peças do veículo adquirido para colocar em seu outro veículo do mesmo modelo, bem como estava portando o DUT do veículo e que seu filho consultou a situação da placa, porém nada de irregular foi identificado. Sobre as alegações do réu, entendo que apresentam incongruências relevantes com as provas colacionadas aos autos. Sobre o documento, disse que estava portando o DUT no momento da abordagem. Contudo, no boletim de ocorrência confeccionado no momento no dia dos fatos, consta a informação de que o réu estava sem qualquer documentação do veículo. Tal informação pode ser confirmada pelos documentos apresentados pelo proprietário do bem, no momento em que foi reaver o carro. Conforme se vê, o DUT estava em posse do proprietário registral do bem, Sr. Gilson Francisco, de modo que seria impossível o réu portar tal documento no momento em que foi abordado pela Polícia no dia dos fatos. Sendo assim, resta evidente que, ao contrário do que declarou, não possuía qualquer documentação. Sobre a negociação em si, é certo que o réu não trouxe aos autos qualquer cópia das conversas que travou com o suposto vendedor, tampouco a data real em que isso ocorreu. Sobre a consulta à placa do veículo que afirmou ter feito, é certo que o furto ocorreu na tarde do dia 20/01/2020, aproximadamente às 15:00, conforme boletim de ocorrência do mov. 24.1, sendo este confeccionado às 9h16min do dia 21/01/2020. Ora, é muito conveniente o réu afirmar que fez a negociação toda, inclusive recebido o bem no mesmo dia do furto, já que a data do registro do alerta se deu somente no dia seguinte. Porém dadas as circunstâncias é muito pouco provável que tudo tenha ocorrido no mesmo dia, visto que o furto ocorreu na cidade de Paranaguá, devendo, pois, o veículo furtado ser trazido para Curitiba e ainda ser negociado. Saliento que o réu não trouxe qualquer prova da negociação que evidencie o momento da negociação e da consulta ao aplicativo, conforme afirmou, o que era sua incumbência. Além disso, o valor pago chama a atenção. Em uma consulta à Tabela Fipe, verifica-se que o veículo atualmente possui valor de mercado aproximado de R$12.000,00, sendo que no ano de 2020 possivelmente valia um pouco mais. Pelas fotos acostadas no mov. 14.12 percebe-se que o veículo apreendido não estava tão avariado como o réu quer fazer crer. Dessa forma, ainda que consideradas as avarias, o valor de avaliação feita pela equipe policial não destoa da realidade, de modo que o valor pago pelo réu é discrepante com o real valor de mercado do bem. Por fim, em seu interrogatório perante a autoridade policial, o réu afirmou que havia adquirido o veículo para trabalhar e não para pegar suas peças, como relatado por ele em seu interrogatório judicial, tanto é verdade que estava utilizando o veículo para se locomover, bem como nada comprovou acerca do outro veículo que afirmou possuir e que receberia as peças. Dessa forma, resta claro que o réu tinha conhecimento de que estava recebendo um veículo com origem ilícita dadas todas as circunstâncias da negociação, bem como a completa ausência de documentação do veículo. Conforme já dito, é possível aferir que o réu tinha pleno conhecimento de que havia alguma ilicitude envolvendo o veículo, que inclusive estava desacompanhado de documentação. Além disso, o valor que alegou ter pago por ele é discrepante com a realidade. Registro, ainda, que, o réu se quer soube precisar o nome completo de quem comprou o veículo e a data real da compra. Apresentou versão frágil e inverossímil. Ademais, o dolo quanto a aquisição e condução do veículo que sabia ser de origem criminosa se verifica pela própria afirmação do réu de que comprou o veículo por valores distantes da realidade, sem conhecimento da procedência, através da internet, sem exigir qualquer documento ou indicado pelo menos o nome do vendedor. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada[1], pois está evidente que o réu assumiu o risco do resultado ao praticar a conduta. Em outros termos, é evidente que o réu conduziu e tinha conhecimento da origem ilícita do veículo VW Gol, placas originais AJV-5495, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contudo, apresentou tese inverossímil com o intuito de se eximir da responsabilidade penal. Sobre a ilicitude o veículo, tal situação restou devidamente comprovada pelos depoimentos dos Policiais Militares, assim como pelo protocolo no mov. 14.11. Por fim, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, o veículo produto de furto) faz com que haja a inversão do onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito, pois o veículo roubado foi apreendido na posse do acusado, sem qualquer comprovação de aquisição lícita. II – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante mantinha plena ciência da origem ilícita do automóvel que recebeu. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028564-36.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INADMISSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS BENS – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMEL E DESVINCULADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PRESUNÇÃO DE DOLO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O RÉU É FLAGRADO NA POSSE ILÍCITA DA RES – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014763-41.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO; E DESCLASSIFICATÓRIO AO TIPO DESCRITO NO ART. 180, § 3º, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS POLICIAIS E DAS DEMAIS PECULIARIDADES DO DELITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DOS BENS RECEPTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO APELANTE - ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PLENAMENTE ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA CARGA PENAL - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO E COLABORAÇÃO DO ACUSADO NO FEITO - REGIME FECHADO MANTIDO E LASTREADO EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA (CF. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP) - QUANTIDADE DE PENA, ALIADA À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO - INAPLICÁVEL A SÚMULA 269 DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE-PR - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004416-76.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 01.11.2018) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Melhor sorte não assiste à defesa quanto à pretendida desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal. A receptação culposa se configura quando o agente deve presumir, mas não presume que a coisa tem origem ilícita. A lei indica três elementos que deveriam ser percebidos pelo agente desatento: a natureza da coisa, a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem oferece a res. Portanto, o agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime, pratica o injusto penal de receptação na modalidade culposa, pois deveria ter imaginado a origem ilícita do bem, o que não fez por ter sido imprudente. No caso, entretanto, conforme alhures exposto, restou comprovado que o réu tinha conhecimento da origem espúria da res. Nessa senda: APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. 1) APELO DO RÉU DANILO. 1.1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2)APELO DO RÉU GUILHERME. 2.1) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1). TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 2.4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005168-15.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.08.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA APLICADA, A FIM DE GUARDAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014679-58.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.08.2023) – grifei. Em face de todo o exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, Jaime Agnaldo de Castilho praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JAIME AGNALDO DE CASTILHO, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 147.1) verifiquei que o réu não possui sentença condenatória proferida em seu desfavor, logo não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na proporção de 1/30 salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos monetariamente até a data do pagamento, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal. Detração penal De início, destaco que a detração a que alude o art. 387, §2°, do CPP deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Fixada essa premissa normativa, no caso concreto observo que a situação prisional do réu é simples, visto que não conta com execuções penais em andamento. Assim, considero o tempo de 01 dia de prisão provisória, visto que o réu foi preso no dia 28/01/2020 e colocado em liberdade no mesmo dia. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a análise totalmente favorável das moduladoras do artigo 59 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento da pena restritiva de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente (entre os dias 1º e 05) em Juízo para informar e justificar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não frequentar bares ou outros estabelecimentos congêneres em que sejam consumidas bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes; c) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e d) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, eis que respondeu solto a todo o processo e inexistem razões para sua segregação cautelar nesta fase. Custas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser quitadas com o valor depositado nos autos a título de fiança. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que eventual saldo da pena de multa e das custas processuais (após descontado o valor recolhido a título de fiança) deverá ser pago em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo das custas processuais e da multa. Em seguida, destine-se o valor recolhido a título de fiança pelo réu para a quitação de tais débitos, com prioridade para as custas. Se o montante for insuficiente para a quitação das custas e o saldo não for pago no prazo de dez dias, expeça-se Certidão de Crédito Judicial (CCJ) através do Sistema Uniformizado do TJPR, a fim de possibilitar o protesto da dívida; 2.2. Se houver a quitação da pena de multa (com a fiança depositada e/ou pelo réu, no prazo legal de dez dias), por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento de eventual saldo da pena de multa, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.4. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.5. Expeça-se a guia de execução; 2.6. comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; 2.7. cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Registre-se. Intimem-se. [1] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1015249-20.2025.8.11.0000

ID: 329742830

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015249-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015249-20.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015249-20.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A).ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES REDATOR DESIGNADO: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALBERTO ANDRE LASCH - CPF: 469.622.200-49 (ADVOGADO), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (AGRAVANTE), REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) registrado(a) civilmente como RENATA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 999.031.211-72 (AGRAVADO), LIVIA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 007.325.931-40 (AGRAVADO), RENATO GOMES NERY JUNIOR - CPF: 007.402.421-30 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY registrado(a) civilmente como RENATO GOMES NERY - CPF: 111.419.301-10 (AGRAVADO), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGARAM PREJUDICIADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. A C Ó R D Ã O E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO CONEXO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Manoel Ornellas de Almeida contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência visando ao bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e seus herdeiros. O agravante alegou ter prestado serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, com base em contrato verbal, e sustentou risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da afetação da matéria ao julgamento de agravo conexo anteriormente decidido por esta Câmara, ainda subsiste objeto útil na presente demanda recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre este agravo e o Agravo de Instrumento nº 1003777-22.2025.8.11.0000, que trata da mesma relação jurídica e do mesmo pedido de bloqueio de valores, implica a prejudicialidade do presente recurso em razão do julgamento anterior. A matéria já foi analisada no agravo conexo, no qual se decidiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, afastando a própria viabilidade da medida constritiva. A tutela impugnada no presente recurso trata apenas da forma de cumprimento de decisão liminar já revista e reputada incabível, de modo que, desaparecido o fundamento de validade da medida, também desaparece o objeto recursal. Configura-se a perda superveniente do objeto nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto ocorre quando o fundamento da controvérsia é afastado por decisão anterior proferida em agravo conexo. Julgado prejudicado o recurso anterior que reconheceu a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, torna-se insubsistente a discussão sobre os efeitos de tutela dele decorrentes. A conexão entre recursos que tratam da mesma relação jurídica justifica a aplicação da prejudicialidade recursal por esvaziamento do objeto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Não houve menção a precedentes específicos nesta decisão. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios processo originário número 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e de seus herdeiros. Alega o agravante, em suma, que houve prestação de serviços advocatícios ao falecido Renato Gomes Nery entre os anos de 2020 a 2024, mediante contratação verbal. Diz que há provas documentais de sua atuação constante nos autos, tais como petições assinadas, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Sustenta que os herdeiros vêm usufruindo dos frutos patrimoniais oriundos da atuação do agravante sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Afirma que tal situação evidencia a existência de contrato verbal de prestação de serviços, cuja validade é admitida pela jurisprudência, com base no art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94. Esclarece que há risco de dilapidação do patrimônio do espólio, conforme documentos que indicam alienações e negociações em curso (Ids. 178970936 e 178970968). Ao final, defende a inexistência de administração formal do espólio reforça o perigo de dano, bem como que eventual bloqueio não gera prejuízo aos herdeiros, pois os valores retornariam ao espólio caso a demanda originária fosse julgada improcedente. Pugna pelo deferimento de tutela recursal liminar para determinar o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no limite do valor de R$18.516.061,02, ou conforme arbitramento judicial futuro. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a confirmação da medida de urgência. Na decisão Id. 268839775, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha declarou suspeição por foro íntimo, suspeição essa que também foi declarada pelo Des. Dirceu dos Santos no Id. 270629860, sendo então o feito redistribuído a minha Relatoria. Indeferida a isenção postulada pela parte agravante e determinado o recolhimento de preparo do recurso no Id. 274436892, seguindo-se de comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão Id. 275893852. Na decisão Id. 276141369 foi por mim deferida a liminar recursal, na data de 04/04/2025, determinando-se ao Juízo da instância inferior a adoção das medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito do agravante, sem causar prejuízo irreparável aos agravados, podendo os valores ser devolvidos caso a decisão final seja contrária ao pleito. Informações do juízo a quo no Id. 280714377. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 283242879, na qual foram refutados os argumentos recursais e pugnado pelo desprovimento do recurso. Na manifestação Id. 286122369, a Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a dispensabilidade da intervenção ministerial. Na peça Id. 292617383 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. V O T O ( R E L A T O R A) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento o autor recorrente, Manoel Ornellas de Almeida, busca infirmar a decisão singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual se pleiteia o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros. Para tanto, alega que prestou serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, mediante contrato verbal, cuja validade encontra amparo no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Sustenta que há documentos nos autos que comprovam sua atuação profissional, como petições, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Afirma que os herdeiros vêm usufruindo do patrimônio construído com base em sua atuação profissional, sem qualquer contraprestação, e que há risco de dilapidação do acervo hereditário, conforme demonstrado em documentos que apontam negociações e alienações em curso. Destaca, ainda, a inexistência de administração formal do espólio, o que reforça o perigo de dano. Ao final, requer a concessão de tutela recursal liminar para bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no montante de R$18.516.061,02 ou conforme fixado judicialmente, com o posterior provimento do recurso e confirmação da medida. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Manoel Ornellas de Almeida em face do Espólio de Renato Gomes Nery e dos herdeiros Renato Gomes Nery Junior, Livia Moreira Gomes Nery e Renata Moreira Gomes Nery. O autor pleiteia o pagamento de valores que, segundo alega, seriam devidos a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao falecido Renato Gomes Nery, supostamente ajustados por meio de contrato verbal. Em sede de tutela de urgência, o autor requer o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e aos herdeiros, alegando que a demora no pagamento dos honorários poderia comprometer a satisfação futura do crédito. Sustenta que os serviços advocatícios foram essenciais para o resultado econômico favorável obtido em diversas ações judiciais, com destaque para as ações de nulidade de negócio jurídico e correlatas, envolvendo disputa sobre áreas de terras com a Sra. Wilma Therezinha Destro Fernandes e outros. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse.Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas,firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. REMATA-SE o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 dias da citação. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada poderá acarretar sanções, conforme o disposto no artigo 334, §8º, do CPC. CITEM-SEos requeridos e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos advogados. Ao serem citados, os requeridos deverão ser cientificados de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica e/ou requerimentos em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2º, do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art.357,§ 3ºdoCPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art.6ºdoCPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após tudo cumprido, VOLTEM-ME conclusos para saneamento e organização. INTIMEM-SE Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 13 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito” Pois bem. A decisão agravada, firmada sob o juízo de cognição sumária, fundamentou-se na ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito e na inexistência de elementos aptos a evidenciar risco de dano, em especial pela alegada inexistência de prova da contratação dos serviços advocatícios e de indícios concretos de dilapidação patrimonial. Ainda que bem lançada, tal decisão merece reforma, à luz de elementos de fato e de direito que vêm sendo revelados nos autos. A controvérsia cinge-se sobre a existência e eficácia de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, celebrados entre o agravante e o falecido Renato Gomes Nery, entre os anos de 2020 e 2024, no contexto de litígios de alta complexidade e relevância patrimonial. Sustenta o recorrente que prestou serviços jurídicos ao falecido com vistas à defesa de interesses nas ações que envolviam a posse de área rural de mais de 2.000 hectares, e que tal atuação resultou em benefícios patrimoniais expressivos, ora aproveitados por seus herdeiros, sem qualquer contraprestação financeira. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, a probabilidade do alegado direito se faz presente, na medida em que os documentos acostados aos autos, notadamente comunicações escritas, mensagens eletrônicas, atas, peças subscritas, e material que alude à atuação técnica do agravante nos negócios jurídicos envolvendo o espólio do falecido Renato Gomes Nery, apontam, ao menos neste momento processual, sem prejuízo para nova valoração em seara de mérito, para a plausibilidade de que os serviços advocatícios tenham, de fato, sido prestados, havendo, portanto, causa suficiente a ensejar apuração e, eventualmente, condenação ao pagamento dos honorários contratados, ainda que verbalmente avençados. Tais elementos, somados à ausência de contestação categórica quanto à prestação dos serviços, formam um conjunto probatório suficiente, nesta fase preliminar, a sustentar a plausibilidade do direito alegado. Neste contexto, tais documentos, somados ao fato de ser o agravante advogado regularmente inscrito na OAB/MT, conferem verossimilhança à narrativa de que os serviços profissionais foram de fato prestados, embora não formalizados mediante contrato escrito, o que impõe a almejada reserva do alegado crédito, a teor do que o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).” (negritei) Dessa forma, os elementos carreados aos autos evidenciam que, em sede de cognição prefacial, há lastro suficiente a sustentar a existência da relação jurídica obrigacional e a plausibilidade do direito material vindicado, recomendando, pois, a concessão da medida de urgência para resguardar os plausíveis créditos que o agravante reputa como devidos a título de honorários profissionais. A propósito, cito julgados deste Sodalício, bem como dos Tribunais pátrios em casos absolutamente análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção do depósito de 15% do valor de precatório requisitório, em razão dos serviços prestados pelo advogado no processo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo agravado está demonstrada, sendo incontroversa nos autos, o que viabiliza o arbitramento de honorários, ainda que ausente contrato escrito. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos verbais, especialmente quando a rescisão unilateral impede o recebimento da contraprestação. 5. O risco de dano está caracterizado pela natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada. 6. Não há risco de irreversibilidade da tutela concedida, pois eventual improcedência da ação permitirá a devolução da quantia ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o arbitramento e honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços, e justifica-se a manutenção da tutela de urgência para retenção de valores quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação."” (N.U 1022344-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS DE VALOR A SER LEVANTADO PELA PARTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – MATÉRIA DEBATIDA DE COMPLEXIDADE A ELUCIDAR POR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias arguidas dependem, sem sombra de dúvidas, de serem apuradas pelo juízo singular, como as demais ilações probatórias, já que se está a discutir sobre a existência ou não de contrato verbal de honorários advocatícios, portanto, se a demanda exige dilação probatória a serem apreciados no curso do processo, e mesmo havendo a penhora nos autos, por certo que não serão liberados até que a questão seja solucionada e ou reconhecido ou não o direito, o que impõe – se a não configuração de lesão ou prejuízo irreparável para qualquer das partes. Em se tratando de ação de cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados nos autos mencionados, em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, e, constatado que o valor a qual foi determinada a penhora estava para ser levantado pelo agravante, é de prudência que tal valor permaneça em juízo, até que se dirima a questão controvertida.” (TJ-MT - AI: 10039453920168110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS-REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de valores referente aos honorários advocatícios, amparado em contrato de prestação de serviços jurídicos.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1796616-39.2023.8.13.00001.0000.23.179660-8/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER, TAMBÉM, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA INDEFERIDA PARA QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS COM AMPARO LEGAL E PROBATÓRIO. ART. 22, § 4º, 23 E 24, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS AUTOS. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ATÉ 1 MÊS ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00030659520238190000 202300204248, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis.” (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Ademais, sublinha-se que o que se exige, em sede de cognição sumária, não é a demonstração cabal da existência e extensão do contrato, mas sim a presença de elementos que apontem verossimilhança na narrativa apresentada, o que, no caso concreto, foi suficientemente satisfeito. De outra feita, a argumentação desenvolvida pela parte agravada, no sentido de que o agravante não detinha procuração válida em algumas ações, ou que atuava apenas em caráter consultivo, não resiste a uma análise detida da documentação colacionada, sendo que a omissão dos herdeiros em reconhecer ou mesmo negociar o pagamento pelos serviços profissionais prestados, embora deles retirem benefício direto e imediato, revela um comportamento que pode comprometer a boa-fé objetiva e a função social da advocacia. De mais a mais, relevante destacar que a própria decisão proferida pelo juízo a quo reconhece a existência de litígios com desfecho favorável à parte representada pelo agravante, o que é indicativo da efetiva utilidade e relevância dos serviços prestados, reforçando o nexo causal com o resultado patrimonial colhido pelos herdeiros. De outro giro, quanto ao perigo de dano, a insurgência recursal também merece guarida. Não se desconhece o dever de prudência ao se decretar o bloqueio de ativos em sede de tutela provisória, mas, neste caso, a medida possui caráter acautelatório e visa apenas assegurar que eventual decisão de mérito favorável ao agravante possa ser eficazmente cumprida. Outrossim, salienta-se que a verba honorária possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e o agravante conta com 81 (oitenta e um) anos de idade, condição que acentua o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da mora na percepção dos valores que entende devidos, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, a reversibilidade da medida — ponto central em qualquer ponderação de urgência — encontra-se plenamente assegurada, pois, caso a pretensão do agravante seja rejeitada ao final, o montante patrimonial constrito suficiente à garantia da pretensão retornará ao espólio, sem qualquer prejuízo irreparável. Nesta toada, a tese da parte recorrida de que o agravante não apresentou prova suficiente da existência do contrato verbal — e que pretende apenas comprovar futuramente mediante oitiva de testemunhas — ignora que, para a concessão de tutela provisória, não se exige prova plena, mas sim elementos de verossimilhança. A doutrina processual é pacífica ao admitir que a probabilidade do direito, somada ao risco de dano, legitima o deferimento de medidas de cunho cautelar. Ao contrário do que sustenta a parte recorrida, não há, neste momento, exigência de exaurimento probatório. Ademais, as ponderações realizadas pelo juízo a quo nas informações prestadas, ainda que bem articulada, incorre em excessiva exigência de certeza quanto ao direito postulado, incompatível com a natureza da medida requerida, mormente porque a prudência judicial, embora necessária, não pode servir de escudo à inércia de partes beneficiárias de prestação advocatícia relevante e que se recusam a remunerá-la sob o pretexto da informalidade da avença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal Id. 276141369 e determinar ao juízo de origem que adote as medidas necessárias para efetivar constrição patrimonial dos bens e direitos que compõem o espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros, até o limite de R$18.516.061,02, ponderando que a medida deverá ser executada com cautela, de modo a não comprometer a subsistência dos herdeiros nem obstar o regular andamento do inventário, assegurando-se, ainda, a reversibilidade da constrição em caso de improcedência da demanda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, Diante do resultado do julgamento do agravo anterior (n.º 1003777-22.2025.8.11.0000), entendo que está prejudicado este presente agravo. Voto nesse sentido V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL- CONVOCADA): Diante da afetação da matéria e da conexão com o Agravo de Instrumento nº 1003777-22.2025.8.11.0000, no qual divergi por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, entendo prejudicado o presente recurso. Explico. O agravo impugna decisão que, em cumprimento à liminar desta Corte, admitiu a oferta espontânea de bem rural pelos agravados como garantia da tutela provisória, medida acessória vinculada à sua eficácia. Conforme sustentei no voto conexo, a própria tutela de urgência mostra-se incabível, pela ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A controvérsia envolve honorários ajustados verbalmente com pessoa falecida, sem contrato, definição da obrigação ou prova dos serviços, situação que demanda arbitramento judicial e instrução exauriente, afastando a liquidez exigida para a constrição. Tendo esta Câmara deliberado pela inadmissibilidade da constrição originária, resta prejudicada a análise de sua substituição. Afinal, não subsistindo o fundamento, desaparece o objeto. Reconheço, portanto, a prejudicialidade do presente agravo, por perda superveniente de objeto, conforme o art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015249-20.2025.8.11.0000

ID: 329742845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015249-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO GOMES NERY LIVIA MOREIRA GOMES NERY RENATO GOMES NERY JUNIOR REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA MOREIRA GOMES NERY

Acórdão

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015249-20.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015249-20.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A).ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES REDATOR DESIGNADO: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALBERTO ANDRE LASCH - CPF: 469.622.200-49 (ADVOGADO), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (AGRAVANTE), REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) registrado(a) civilmente como RENATA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 999.031.211-72 (AGRAVADO), LIVIA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 007.325.931-40 (AGRAVADO), RENATO GOMES NERY JUNIOR - CPF: 007.402.421-30 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY registrado(a) civilmente como RENATO GOMES NERY - CPF: 111.419.301-10 (AGRAVADO), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGARAM PREJUDICIADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. A C Ó R D Ã O E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO CONEXO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Manoel Ornellas de Almeida contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência visando ao bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e seus herdeiros. O agravante alegou ter prestado serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, com base em contrato verbal, e sustentou risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da afetação da matéria ao julgamento de agravo conexo anteriormente decidido por esta Câmara, ainda subsiste objeto útil na presente demanda recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre este agravo e o Agravo de Instrumento nº 1003777-22.2025.8.11.0000, que trata da mesma relação jurídica e do mesmo pedido de bloqueio de valores, implica a prejudicialidade do presente recurso em razão do julgamento anterior. A matéria já foi analisada no agravo conexo, no qual se decidiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, afastando a própria viabilidade da medida constritiva. A tutela impugnada no presente recurso trata apenas da forma de cumprimento de decisão liminar já revista e reputada incabível, de modo que, desaparecido o fundamento de validade da medida, também desaparece o objeto recursal. Configura-se a perda superveniente do objeto nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto ocorre quando o fundamento da controvérsia é afastado por decisão anterior proferida em agravo conexo. Julgado prejudicado o recurso anterior que reconheceu a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, torna-se insubsistente a discussão sobre os efeitos de tutela dele decorrentes. A conexão entre recursos que tratam da mesma relação jurídica justifica a aplicação da prejudicialidade recursal por esvaziamento do objeto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Não houve menção a precedentes específicos nesta decisão. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios processo originário número 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e de seus herdeiros. Alega o agravante, em suma, que houve prestação de serviços advocatícios ao falecido Renato Gomes Nery entre os anos de 2020 a 2024, mediante contratação verbal. Diz que há provas documentais de sua atuação constante nos autos, tais como petições assinadas, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Sustenta que os herdeiros vêm usufruindo dos frutos patrimoniais oriundos da atuação do agravante sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Afirma que tal situação evidencia a existência de contrato verbal de prestação de serviços, cuja validade é admitida pela jurisprudência, com base no art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94. Esclarece que há risco de dilapidação do patrimônio do espólio, conforme documentos que indicam alienações e negociações em curso (Ids. 178970936 e 178970968). Ao final, defende a inexistência de administração formal do espólio reforça o perigo de dano, bem como que eventual bloqueio não gera prejuízo aos herdeiros, pois os valores retornariam ao espólio caso a demanda originária fosse julgada improcedente. Pugna pelo deferimento de tutela recursal liminar para determinar o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no limite do valor de R$18.516.061,02, ou conforme arbitramento judicial futuro. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a confirmação da medida de urgência. Na decisão Id. 268839775, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha declarou suspeição por foro íntimo, suspeição essa que também foi declarada pelo Des. Dirceu dos Santos no Id. 270629860, sendo então o feito redistribuído a minha Relatoria. Indeferida a isenção postulada pela parte agravante e determinado o recolhimento de preparo do recurso no Id. 274436892, seguindo-se de comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão Id. 275893852. Na decisão Id. 276141369 foi por mim deferida a liminar recursal, na data de 04/04/2025, determinando-se ao Juízo da instância inferior a adoção das medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito do agravante, sem causar prejuízo irreparável aos agravados, podendo os valores ser devolvidos caso a decisão final seja contrária ao pleito. Informações do juízo a quo no Id. 280714377. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 283242879, na qual foram refutados os argumentos recursais e pugnado pelo desprovimento do recurso. Na manifestação Id. 286122369, a Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a dispensabilidade da intervenção ministerial. Na peça Id. 292617383 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. V O T O ( R E L A T O R A) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento o autor recorrente, Manoel Ornellas de Almeida, busca infirmar a decisão singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual se pleiteia o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros. Para tanto, alega que prestou serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, mediante contrato verbal, cuja validade encontra amparo no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Sustenta que há documentos nos autos que comprovam sua atuação profissional, como petições, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Afirma que os herdeiros vêm usufruindo do patrimônio construído com base em sua atuação profissional, sem qualquer contraprestação, e que há risco de dilapidação do acervo hereditário, conforme demonstrado em documentos que apontam negociações e alienações em curso. Destaca, ainda, a inexistência de administração formal do espólio, o que reforça o perigo de dano. Ao final, requer a concessão de tutela recursal liminar para bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no montante de R$18.516.061,02 ou conforme fixado judicialmente, com o posterior provimento do recurso e confirmação da medida. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Manoel Ornellas de Almeida em face do Espólio de Renato Gomes Nery e dos herdeiros Renato Gomes Nery Junior, Livia Moreira Gomes Nery e Renata Moreira Gomes Nery. O autor pleiteia o pagamento de valores que, segundo alega, seriam devidos a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao falecido Renato Gomes Nery, supostamente ajustados por meio de contrato verbal. Em sede de tutela de urgência, o autor requer o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e aos herdeiros, alegando que a demora no pagamento dos honorários poderia comprometer a satisfação futura do crédito. Sustenta que os serviços advocatícios foram essenciais para o resultado econômico favorável obtido em diversas ações judiciais, com destaque para as ações de nulidade de negócio jurídico e correlatas, envolvendo disputa sobre áreas de terras com a Sra. Wilma Therezinha Destro Fernandes e outros. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse.Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas,firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. REMATA-SE o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 dias da citação. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada poderá acarretar sanções, conforme o disposto no artigo 334, §8º, do CPC. CITEM-SEos requeridos e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos advogados. Ao serem citados, os requeridos deverão ser cientificados de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica e/ou requerimentos em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2º, do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art.357,§ 3ºdoCPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art.6ºdoCPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após tudo cumprido, VOLTEM-ME conclusos para saneamento e organização. INTIMEM-SE Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 13 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito” Pois bem. A decisão agravada, firmada sob o juízo de cognição sumária, fundamentou-se na ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito e na inexistência de elementos aptos a evidenciar risco de dano, em especial pela alegada inexistência de prova da contratação dos serviços advocatícios e de indícios concretos de dilapidação patrimonial. Ainda que bem lançada, tal decisão merece reforma, à luz de elementos de fato e de direito que vêm sendo revelados nos autos. A controvérsia cinge-se sobre a existência e eficácia de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, celebrados entre o agravante e o falecido Renato Gomes Nery, entre os anos de 2020 e 2024, no contexto de litígios de alta complexidade e relevância patrimonial. Sustenta o recorrente que prestou serviços jurídicos ao falecido com vistas à defesa de interesses nas ações que envolviam a posse de área rural de mais de 2.000 hectares, e que tal atuação resultou em benefícios patrimoniais expressivos, ora aproveitados por seus herdeiros, sem qualquer contraprestação financeira. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, a probabilidade do alegado direito se faz presente, na medida em que os documentos acostados aos autos, notadamente comunicações escritas, mensagens eletrônicas, atas, peças subscritas, e material que alude à atuação técnica do agravante nos negócios jurídicos envolvendo o espólio do falecido Renato Gomes Nery, apontam, ao menos neste momento processual, sem prejuízo para nova valoração em seara de mérito, para a plausibilidade de que os serviços advocatícios tenham, de fato, sido prestados, havendo, portanto, causa suficiente a ensejar apuração e, eventualmente, condenação ao pagamento dos honorários contratados, ainda que verbalmente avençados. Tais elementos, somados à ausência de contestação categórica quanto à prestação dos serviços, formam um conjunto probatório suficiente, nesta fase preliminar, a sustentar a plausibilidade do direito alegado. Neste contexto, tais documentos, somados ao fato de ser o agravante advogado regularmente inscrito na OAB/MT, conferem verossimilhança à narrativa de que os serviços profissionais foram de fato prestados, embora não formalizados mediante contrato escrito, o que impõe a almejada reserva do alegado crédito, a teor do que o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).” (negritei) Dessa forma, os elementos carreados aos autos evidenciam que, em sede de cognição prefacial, há lastro suficiente a sustentar a existência da relação jurídica obrigacional e a plausibilidade do direito material vindicado, recomendando, pois, a concessão da medida de urgência para resguardar os plausíveis créditos que o agravante reputa como devidos a título de honorários profissionais. A propósito, cito julgados deste Sodalício, bem como dos Tribunais pátrios em casos absolutamente análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção do depósito de 15% do valor de precatório requisitório, em razão dos serviços prestados pelo advogado no processo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo agravado está demonstrada, sendo incontroversa nos autos, o que viabiliza o arbitramento de honorários, ainda que ausente contrato escrito. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos verbais, especialmente quando a rescisão unilateral impede o recebimento da contraprestação. 5. O risco de dano está caracterizado pela natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada. 6. Não há risco de irreversibilidade da tutela concedida, pois eventual improcedência da ação permitirá a devolução da quantia ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o arbitramento e honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços, e justifica-se a manutenção da tutela de urgência para retenção de valores quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação."” (N.U 1022344-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS DE VALOR A SER LEVANTADO PELA PARTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – MATÉRIA DEBATIDA DE COMPLEXIDADE A ELUCIDAR POR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias arguidas dependem, sem sombra de dúvidas, de serem apuradas pelo juízo singular, como as demais ilações probatórias, já que se está a discutir sobre a existência ou não de contrato verbal de honorários advocatícios, portanto, se a demanda exige dilação probatória a serem apreciados no curso do processo, e mesmo havendo a penhora nos autos, por certo que não serão liberados até que a questão seja solucionada e ou reconhecido ou não o direito, o que impõe – se a não configuração de lesão ou prejuízo irreparável para qualquer das partes. Em se tratando de ação de cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados nos autos mencionados, em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, e, constatado que o valor a qual foi determinada a penhora estava para ser levantado pelo agravante, é de prudência que tal valor permaneça em juízo, até que se dirima a questão controvertida.” (TJ-MT - AI: 10039453920168110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS-REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de valores referente aos honorários advocatícios, amparado em contrato de prestação de serviços jurídicos.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1796616-39.2023.8.13.00001.0000.23.179660-8/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER, TAMBÉM, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA INDEFERIDA PARA QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS COM AMPARO LEGAL E PROBATÓRIO. ART. 22, § 4º, 23 E 24, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS AUTOS. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ATÉ 1 MÊS ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00030659520238190000 202300204248, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis.” (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Ademais, sublinha-se que o que se exige, em sede de cognição sumária, não é a demonstração cabal da existência e extensão do contrato, mas sim a presença de elementos que apontem verossimilhança na narrativa apresentada, o que, no caso concreto, foi suficientemente satisfeito. De outra feita, a argumentação desenvolvida pela parte agravada, no sentido de que o agravante não detinha procuração válida em algumas ações, ou que atuava apenas em caráter consultivo, não resiste a uma análise detida da documentação colacionada, sendo que a omissão dos herdeiros em reconhecer ou mesmo negociar o pagamento pelos serviços profissionais prestados, embora deles retirem benefício direto e imediato, revela um comportamento que pode comprometer a boa-fé objetiva e a função social da advocacia. De mais a mais, relevante destacar que a própria decisão proferida pelo juízo a quo reconhece a existência de litígios com desfecho favorável à parte representada pelo agravante, o que é indicativo da efetiva utilidade e relevância dos serviços prestados, reforçando o nexo causal com o resultado patrimonial colhido pelos herdeiros. De outro giro, quanto ao perigo de dano, a insurgência recursal também merece guarida. Não se desconhece o dever de prudência ao se decretar o bloqueio de ativos em sede de tutela provisória, mas, neste caso, a medida possui caráter acautelatório e visa apenas assegurar que eventual decisão de mérito favorável ao agravante possa ser eficazmente cumprida. Outrossim, salienta-se que a verba honorária possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e o agravante conta com 81 (oitenta e um) anos de idade, condição que acentua o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da mora na percepção dos valores que entende devidos, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, a reversibilidade da medida — ponto central em qualquer ponderação de urgência — encontra-se plenamente assegurada, pois, caso a pretensão do agravante seja rejeitada ao final, o montante patrimonial constrito suficiente à garantia da pretensão retornará ao espólio, sem qualquer prejuízo irreparável. Nesta toada, a tese da parte recorrida de que o agravante não apresentou prova suficiente da existência do contrato verbal — e que pretende apenas comprovar futuramente mediante oitiva de testemunhas — ignora que, para a concessão de tutela provisória, não se exige prova plena, mas sim elementos de verossimilhança. A doutrina processual é pacífica ao admitir que a probabilidade do direito, somada ao risco de dano, legitima o deferimento de medidas de cunho cautelar. Ao contrário do que sustenta a parte recorrida, não há, neste momento, exigência de exaurimento probatório. Ademais, as ponderações realizadas pelo juízo a quo nas informações prestadas, ainda que bem articulada, incorre em excessiva exigência de certeza quanto ao direito postulado, incompatível com a natureza da medida requerida, mormente porque a prudência judicial, embora necessária, não pode servir de escudo à inércia de partes beneficiárias de prestação advocatícia relevante e que se recusam a remunerá-la sob o pretexto da informalidade da avença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal Id. 276141369 e determinar ao juízo de origem que adote as medidas necessárias para efetivar constrição patrimonial dos bens e direitos que compõem o espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros, até o limite de R$18.516.061,02, ponderando que a medida deverá ser executada com cautela, de modo a não comprometer a subsistência dos herdeiros nem obstar o regular andamento do inventário, assegurando-se, ainda, a reversibilidade da constrição em caso de improcedência da demanda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, Diante do resultado do julgamento do agravo anterior (n.º 1003777-22.2025.8.11.0000), entendo que está prejudicado este presente agravo. Voto nesse sentido V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL- CONVOCADA): Diante da afetação da matéria e da conexão com o Agravo de Instrumento nº 1003777-22.2025.8.11.0000, no qual divergi por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, entendo prejudicado o presente recurso. Explico. O agravo impugna decisão que, em cumprimento à liminar desta Corte, admitiu a oferta espontânea de bem rural pelos agravados como garantia da tutela provisória, medida acessória vinculada à sua eficácia. Conforme sustentei no voto conexo, a própria tutela de urgência mostra-se incabível, pela ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A controvérsia envolve honorários ajustados verbalmente com pessoa falecida, sem contrato, definição da obrigação ou prova dos serviços, situação que demanda arbitramento judicial e instrução exauriente, afastando a liquidez exigida para a constrição. Tendo esta Câmara deliberado pela inadmissibilidade da constrição originária, resta prejudicada a análise de sua substituição. Afinal, não subsistindo o fundamento, desaparece o objeto. Reconheço, portanto, a prejudicialidade do presente agravo, por perda superveniente de objeto, conforme o art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Francisca Vilma Sampaio Arlindo Pereira

ID: 276096777

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001517-33.2023.5.07.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

FRANCISCA VILMA SAMPAIO ARLINDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001517-33.2023.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001517-33.2023.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA RECORRIDO: FRANCISCA VILMA SAMPAIO ARLINDO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52536c0 proferida nos autos. ROT 0001517-33.2023.5.07.0028 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6f00be7; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 123fef5). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ... O (A) Recorrente alega que: [...] 1. Acúmulo de Funções: O recorrente contesta o acórdão que reconheceu o acúmulo de funções pela trabalhadora, argumentando que as atividades de merendeira eram compatíveis com seu cargo original de auxiliar de serviços gerais. A defesa centraliza-se na alegação de que não houve acúmulo indevido, mas sim execução de tarefas inerentes ao cargo, baseando-se no jus variandi do empregador e na ausência de desequilíbrio quantitativo ou qualitativo na carga de trabalho. O recorrente destaca a falta de previsão legal específica para o adicional de acúmulo de funções em casos como este, ressaltando o entendimento de que o Poder Judiciário não pode legislar sobre o tema, cabendo ao Legislativo definir as hipóteses de acúmulo. É utilizado como argumento o art. 37, XVI, da Constituição Federal (CF/88) que trata da proibição de acúmulo de cargos públicos. A jurisprudência do TRT da 7ª região, que sustenta a improcedência do pedido em casos similares, é invocada em apoio à tese defensiva. Apesar disso, a perícia judicial concluiu pela existência de acúmulo de funções. 2. Divergência Jurisprudencial: O recurso argumenta que o acórdão diverge da jurisprudência pacífica do TST sobre o adicional por acúmulo de funções, alegando omissão na aplicação de entendimentos consolidados pela Corte Superior. Não se busca a anulação do acórdão por simples divergência, mas por alegada inobservância de jurisprudência consolidada no TST. 3. Custas Processuais e Honorários Advocatícios: O município alega isenção do pagamento de custas processuais por ser ente público, com base no art. 1º, IV, do DL 779/1969 e art. 790-A, I, da CLT. Em relação aos honorários advocatícios, o recurso aborda a questão da sucumbência, buscando a reforma da decisão que isentou a parte autora (beneficiária da justiça gratuita) desse pagamento. A jurisprudência do TST sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é mencionada para fundamentar a manutenção da gratuidade. [...] A recorrente aponta as seguintes violações no recurso de revista: Violação do artigo 896, alínea “a”, da CLT: Alegando que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região deu interpretação diversa da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao acúmulo de funções. O argumento central é que o TRT não observou a jurisprudência do TST, que, segundo a recorrente, afasta a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de funções quando as atividades desempenhadas são compatíveis com o cargo originalmente contratado, como seria o caso em questão. A recorrente afirma que não houve demonstração de distinção (distinguishing) ou superação (overruling) de jurisprudência por parte do TRT. Violação de dispositivos legais e constitucionais não especificados: O recurso menciona genericamente a violação de dispositivos legais e constitucionais, sem explicitá-los além da referência ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal (que trata de acúmulo de cargos públicos), no contexto da discussão sobre o acúmulo de funções. A recorrente utiliza a menção genérica para reforçar a tese de que a decisão do TRT é contrária à lei e à Constituição. Violação implícita dos princípios da legalidade e segurança jurídica: Embora não explicitamente citado como violação de um artigo específico, o recurso argumenta que a decisão do TRT viola implicitamente os princípios da legalidade e da segurança jurídica, pois desconsidera a legislação pertinente (referência à Lei Municipal nº 518/2014), decisões do TRT da 7ª região com entendimentos similares, e jurisprudências do TST apresentadas pela defesa. [...] O (A) Recorrente requer: [...] "Diante do exposto, e com base no artigo 896, “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, por violação aos dispositivos legais e constitucionais supracitados, espera-se a admissão, conhecimento e provimento do presente apelo para que seja reformado o v. acórdão para: a) acolher as PRELIMINAR suscitadas a nulidade por falta de prestação jusridicinal; b) declarar a prescrição total na Lei 9.784/99; c) caso não acolha as preliminares arguidas, pugna pelo conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser observados e aplicados os entendimentos consolidados na jurisprudência pacífica desta corte, não podendo o Ente público em questão ser condenado ao pagamento de tais verbas notoriamente indevidas, nem mesmo ao reestabelecimento de jornada de trabalho reduzida da reclamante; bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos do período retroativo imprescrito e Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. d) A notificação do recorrido, para, querendo, se apresentar contrarrazões sobre o presente recurso; Pede e espera deferimento, por ser de Direito e da mais lídima Justiça." [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivamente interposto, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. A sentença não reconheceu a existência de acúmulo de funções, julgando improcedente a pretensão autoral. Eis as razões de decidir: "A parte autora requer o pagamento das diferenças salariais advindas do acúmulo de funções de auxiliar de serviços gerais e merendeira. O município reclamado resistiu à pretensão da parte autora. Pois bem. Em se tratando de condições similares de trabalho, a jurisprudência admite a aplicação analógica de dispositivos legais, relativos a outras profissões ou funções. Esse é o entendimento que da OJ 273 do TST e da Súmula 178 do TST, em que ambas demonstram que é relevante a função do empregado e não a natureza do empregador. O adicional requerido possui previsão no artigo 13 da Lei nº 6.615/78, que regula a profissão de radialista, bem como no artigo 22 da Lei nº 6.533/78, que estabelece o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. De se salientar, por oportuno, que neste caso, não se verifica qualquer semelhança entre as funções de auxiliar de serviços gerais e as profissões de radialista, artista ou técnico em espetáculos de diversões. Deste modo, não há qualquer situação que se enquadre na legislação indicada quanto aos cargos de auxiliar de serviços gerais e merendeira. É tarefa que incumbe ao Poder Legislativo a amplitude das hipóteses de acúmulo de função, não cabendo ao Poder Judiciário invadir tal seara. Destaco, ainda, que o exercício de diversas tarefas não descaracteriza a função da parte autora, especialmente em se tratando de tarefas desempenhadas dentro do horário de serviço da parte autora, sem que tenha ocorrido desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços originalmente pactuados entre as partes. Ademais, por força do art. 456, parágrafo único da CLT, é admitida a prestação de serviços compatíveis com a condição pessoal do obreiro, estando pequenas variações contratuais compreendidas dentro do "jus variandi" do empregador. Ainda que assim não fosse, por força do quanto previsto no art. 37, XVI, da CRFB/1988, tal pedido não encontra fundamento. Neste sentido diversas decisões do TRT da 7ª Região, tais como as que ora são transcritas: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A servidora foi contratada para o cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme registrado na CTPS de ID.7e00f2b, com uma jornada de 200 horas e alega que acumulou a função de merendeira, com um horário de trabalho incompatível com seu cargo original e sem previsão legal para tal acúmulo, o que resulta na nulidade tanto do desvio quanto do acúmulo devido à falta de base legal. Forçoso reconhecer que o acúmulo de cargos e funções pleiteado pela reclamante não possui base legal além das hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, uma vez que o desvio de função no serviço público resulta em nulidade na acumulação de cargos e funções que não são permitidos, não havendo que se falar em acúmulo de função e direito a incremento salarial. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 00019391120235070027, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 3ª Turma - Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES DIVERSAS CORRELATAS AO CARGO. INOCORRÊNCIA. Para a configuração pretendida, há que se ter prova de terem sido atribuídas à empregada tarefas sem relação com aquelas para as quais fora contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primitiva. O desempenho de atividades diversas, mas ligadas ao cargo para o qual a reclamante foi contratada, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Desprovido. (TRT-7 - ROT: 00027150820235070028, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno) Do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Assim é que não tendo havido acúmulo de funções e, segundo a parte autora, fundamentando-se sua pretensão no alegado acúmulo de funções, também não há que se falar em adicional de insalubridade nestes autos. Saliente-se, por oportuno, que há, inclusive, coisa julgado quanto ao pedido de adicional de insalubridade referente à situação descrita no processo de n.º 0000370-81.2019.5.07.0037. Desta forma, julgo o pedido de adicional de insalubridade. quanto à prática da atividade que teria sido acumulada". Alega a recorrente, em síntese, ter sido comprovado o acúmulo de funções, mediante "(...) realização de perícia judicial a qual constatou que a reclamante, ora recorrente, atua laborando na função de auxiliar de serviços gerais e merendeira (...)". Ressalta ter restado "(...) claro na audiência de instrução que a recorrente atua tanto na função de merendeira, quanto na função de auxiliar de serviços gerais, pois foi aprovada no concurso de provas e título para a função de auxiliar de serviços gerais, conforme CTPS, sendo que exerce CONCOMITANTE a função de merendeira. Tal sentença mostra-se contraditória com as provas produzidas em audiência, visto que, o Município notificou a reclamante no dia 09 ou 10 de abril (oitiva da testemunha- gravação minuto 2:54- depoimento da testemunha, documento Id 545234c - Primeira testemunha da parte reclamante.pdf, link da mídia: (...) ela passou a laborar apenas na função para qual foi aprovado no concurso público, tendo o ente público contratado uma pessoa temporária para a função de merendeira e designando uma pessoa concursada para a função, conforme oitiva da testemunha". Aponta as diferenças de atividades inerentes às funções de auxiliar de serviços gerais e de merendeira, defendendo que, "(...) tendo em vista que a CLT é omissa em relação ao acúmulo de função, aplica-se de forma análoga a lei nº 6.615/78, que estabelece o percentual pleiteado para duplicidade de funções, em seu art. 13 (...)". Assim, "(...) requer a reforma da sentença para condenar o ente recorrido ao plus salarial de 40% em razão do acúmulo de função, visto que exerce a duplo cargo, o que configura o acúmulo de função". O recurso merece provimento. Na inicial, a reclamante relatou ter sido admitida pelo reclamado após aprovação em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Contudo, expôs que, desde a admissão, acumulava as funções de tal cargo com a de merendeira. Apresentou cópia de sua CTPS (fl. 14), na qual consta o vínculo mantido com o reclamado, com o cargo de auxiliar de serviços gerais Em contestação, o município alegou, inicialmente, a impossibilidade de acolhida do pleito autoral em razão do art. 37, II e XVI, da Constituição Federal. Além disso, afirmou que no "(...) concurso realizado pela autora em 2008 para a função de merendeira, dentre as atribuições descritas no edital para a função, a limpeza e manutenção do local era uma delas. Assim, o exercício da função de auxiliar de serviços gerais está totalmente compatível com as descriminações do cargo". Apresentou imagem do referido edital, no qual não se veem as atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais, mas apenas as do cargo de merendeira, entre elas manter em bom estado de higiene e conservação as dependências do local de trabalho. Trouxe ainda as fichas financeiras, nas quais consta a função da autora como sendo auxiliar de serviços gerais. A prova produzida ao longo da instrução não deixou dúvidas de que a autora, de fato, além das funções de auxiliar de serviços gerais, também atuava como merendeira. A conclusão da perícia realizada se deu nos seguintes termos: (fl. 94): "Foi anexado ao processo e apresentado no momento da perícia um oficio da Secretaria da Educação do município datado de 12 de março de 2024 notificando a reclamante da sua proibição de exercer outra função além da originária para a qual prestou o concurso. Na mesma ocasião foi apresentada pela reclamante outro ofício direcionada a sua pessoa na data de 10 de abril de 2024, na qual a mesma tomou ciência. Pelo exposto anteriormente devo concluir que a reclamante exerceu as atividades de auxiliar de serviços gerais e merendeira, pelo período de 2008 até 10 de abril de 2024, data em que foi informada sobre a proibição de exercer outra atividade que não fosse a sua originária para qual foi aprovada em concurso". Tem-se, portanto, que a autora, além das funções do cargo para o qual fora contratada, qual seja auxiliar de serviços gerais, também desempenhava as atividades de merendeira. Incumbe examinar se este fato permite o adicional salarial pretendido na inicial. Nesta esteira, tem-se, inicialmente, que o art. 37, II e XVI, não impede o deferimento do pleito autoral. Isto porque não se trata de validar admissão da autora sem a realização de concurso público, tampouco de autorizar o acúmulo indevido de cargos públicos, mas sim de se examinar o cometimento de ilícito patronal ao incumbir a trabalhadora de tarefas estranhas às do cargo para o qual fora aprovada em concurso, acarretando indevido acúmulo de funções. A este respeito, de se trazer à lume a manifestação do Ministério Público do Trabalho em seu parecer (fl. 84), quando se explicitou que "(...) não há impedimento ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, quando evidenciado o desvio ou o acúmulo de funções, por exigência da Administração, a fim de que esta não incorra em enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece como devido o acréscimo salarial quando evidenciado o acúmulo de funções pelo servidor/empregado público, não incidindo a vedação contida no art. 37, inciso XVI da CF/88, porquanto, no caso, não se está tratando buscando o reconhecimento de acúmulo de cargos públicos propriamente dito, mas apenas de pagamento de diferenças salariais decorrentes da exigência de outras atribuições diversas do cargo no qual o servidor foi contratado. Daí porquê também não se busca pagamento integral de outro cargo público, mas apenas acréscimo salarial pelas funções indevidamente exigidas". Assim, afastado o óbice normativo apontando em defesa para o deferimento do pleito da autora, deve-se analisar se o acúmulo da funções de auxiliar de serviços gerais e de merendeira caracteriza excesso do poder patronal de atribuição de tarefas aos empregados. A este respeito, de se destacar que a autora, conforme já afirmado, fora contratada como auxiliar de serviços gerais e não como merendeira, motivo pelo qual resta inócua a alusão às atribuições deste último cargo, feita pela contestação. Dessa forma, o município não demonstrou as atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais, pois trouxe aos autos apenas a previsão do edital acerca das tarefas da merendeira. E, entre tais atribuições, há apenas a de manter a higiene do local e dos utensílios do trabalho. Por óbvio que a disposição trata da limpeza dos ambientes relacionados ao preparo da alimentação, o que é diverso das atribuições cabíveis a um auxiliar de serviços gerais, como visto na própria perícia, que, em resposta aos quesitos do reclamado, declinou a rotina laboral da autora da seguinte forma: "A reclamante chega no local de trabalho, limpa o ambiente interno (cozinha, salas, corredores e banheiros de toda unidade) nesse momento fazendo uso dos produtos químicos disponíveis para o uso em seguida no ambiente externo (varre toda a área externa juntando e apanhando todos o lixo), recolhe os resíduos dos cestos amarrando os sacos e dispensando para um tambor para serem recolhidos pelo carro do lixo, após realizar a limpeza, se dirige a cantina para iniciar o preparo da merenda dos alunos, sendo essa sua rotina diária". Neste ponto, pois, é possível concluir que a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de atividades de auxiliar de serviços gerais e de merendeira, enquanto o ente público não logrou êxito em demonstrar que, dentre as atribuições do cargo para o qual a autora fora contratada após aprovação em concurso, houvesse previsão compatível com as tarefas de merendeira. Restou ainda demonstrado que o acúmulo de funções perdurou até 10/04/2024, data apontada pela autora e confirmada pela testemunha como momento em que tivera ciência da ordem patronal de exercer apenas as funções do cargo para o qual fora nomeada, vide ofício de fl. 76. De se apresentar novamente, porquanto pertinente, a fundamentação contida no parecer do MPT, no sentido de que "(...) as provas colacionadas corroboram a tese autoral, inclusive, a própria Administração municipal exarou orientação à Diretoria da escola na qual a reclamante estava lotada, para que não exigisse outras atribuições para além daquelas relativas ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. (ID. 4ba2f80) Após esse fato, a reclamante teve suprimidas de sua rotina as atribuições na cantina da escola. Assim, restou cabalmente comprovado que a reclamante acumulava funções diversas das inerentes ao emprego público para que foi contratada, havendo se desincumbido do ônus da prova (art. 818, I, da CLT c.c/ art. 373, I, do CPC). Nesse ponto, resta patente a violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, tendo em vista que as funções de auxiliar de serviços gerais e as de merendeira deveriam ser exercidas por empregado/servidor diversos, regularmente aprovados em concurso próprio para cada cargo, com remuneração e atribuições discriminadas no edital respectivo". Dessa forma, da prova dos autos se há concluir que as atividades exercidas pela reclamante extrapolavam daquelas compatíveis com a função para a qual fora contratada, após aprovação em concurso público, sendo devido o adicional postulado no presente feito. Consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mas, no caso vertente, chega-se à excepcionalidade quando constatado que o acúmulo das funções de auxiliar de serviços gerais com as de merendeira caracterizou um desequilíbrio quantitativo entre as obrigações contratuais, demandando da autora maior esforço e responsabilidade em relação ao cargo para o qual fora admitida. A ausência de norma expressa na CLT sobre o pagamento de adicional por acúmulo de funções não é óbice para o deferimento da parcela, pois "(...) deve ser observado os Princípios da Boa-Fé Contratual e da Equivalência das Prestações. Portanto, o exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Em tal hipótese, nos termos do art. 8º da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Desse modo, é devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação" (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma. Acórdão: 1001019-89.2022.5.02.0319. Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023. Disponível em: ). Nesse sentido, ainda: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. Existindo nos autos prova segura do alegado acúmulo de funções, correta a decisão judicial que deferiu o pagamento das diferenças salariais e reflexos correspondentes, devendo, inclusive, ser mantido o plus salarial em valor equivalente ao percentual de 20% sobre o salário mensal, porquanto fixado em estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (Acórdão. Processo:0000739-46.2017. 5.07.0037. Redator(a): Pires, Claudio Soares. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 21 jan. 2019. Publicado em: 22 jan. 2019, Biblioteca Digital do TRT7). "ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Para o deferimento do adicional por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um "plus" salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT). A legislação trabalhista não prevê genericamente adicional por acúmulo de funções, o que atrai a aplicação do art. 8º, da CLT, permitindo ao magistrado fazer uso da analogia, para integrar a norma jurídica e impedir o "non liquet", ou, em outras palavras, a negativa da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para tanto, há no ramo trabalhista ao menos duas leis que prevêem o aludido adicional: a Lei nº 3.207/57, que estabelece o adicional de 10%, para as funções de inspeção ou fiscalização, quando cumuladas com a de vendedor; e a Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40%, destinados aos radialistas que acumulam outras funções específicas, dentro de seu setor de trabalho. Vale destacar que há precedentes do C. TST, admitindo a aplicação da Lei nº 6.615/78 a quem não é radialista (TST RR - 216500-22.2003.5.12.0026, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2006, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006), bem como desta d. Turma (TRT da 3.ª Região; Processo: 00146-2014-033-03-00-3 ROPS; Data de Publicação: 28/05/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.)" (TRT-3 - RO: 00109546420185030035 MG 0010954-64.2018.5.03.0035, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Data de Julgamento: 01/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2021). Destaca-se, por oportuno, o seguinte julgado desta 2ª Turma, envolvendo discussão similar, ou seja, o deferimento de adicional por acúmulo de funções a empregada do Município de Missão Velha que, além de auxiliar de serviços gerais, também era merendeira: "DO RECURSO DO RECLAMADO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função é caracterizado pela atividade estranha ao contrato de trabalho firmado, concomitantemente, com as atividades finais inerentes ao cargo originário. As principais fundamentações contra o desvio/acúmulo de função consistem na tese do enriquecimento ilícito do empregador, na configuração de ato ilícito (nos termos do artigo 927 do Código Civil), e na disposição contida no artigo 483, alínea a da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Na espécie, considerando os fatos narrados na inicial, bem como a documentação colacionada nos autos, não há dúvidas de que a autora fora contratada originalmente para exercer a função de "SERVIÇOS GERAIS" e que acumulava com as funções de "MERENDEIRA", alheias ao seu contrato de trabalho. Assim sendo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada no pagamento do plus salarial devido. Sentença mantida. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000398-10.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 24-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Assim, é devido à autora um adicional por acúmulo de funções de 40%, percentual não impugnado especificamente pela contestação e que, ademais, mostra-se razoável e proporcional para remunerar as atividades desempenhadas em acréscimo. Recurso provido, para condenar o Município de Missão Velha a pagar à reclamante o adicional de 40% por acúmulo de funções, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS, observando-se a prescrição parcial quinquenal declarada pela sentença, até 10/04/2024, data em que cessou o acúmulo, bem como a evolução salarial, conforme se apurar em liquidação. Descontos fiscais e previdenciários na forma da lei. Os juros e a correção monetária dever˜ ão ser apurados consoante a recente decisão do TST sobre a matéria, ou seja: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (...)" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, isentando-se o reclamado das custas processuais, conforme art. 790-A da CLT. São devidos ainda os honorários advocatícios para a parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que se apurar em liquidação, montante que se mostra harmônico com os parâmetros previstos pelo § 2º do art. 791-A da CLT. Verificando-se os pedidos formulados na inicial, não se constata tenha a autora sido sucumbente em nenhuma de suas pretensões, de modo a não serem devidos honorários de sucumbência ao reclamado. 2 - RECURSO DO MUNICÍPIO JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eis o teor da sentença sobre os temas em epígrafe: "JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte autora declarado que não se encontra em condições financeiras que lhe permitam demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e sendo seu antigo salário inferior a 40% do teto do RGPS, defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no artigo 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o art. 791-A, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, houve sucumbência total da parte reclamante. Pelo exposto, considerando os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, defiro honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no importe de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença, de responsabilidade da parte reclamante (R$ 1.667,86). Em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, aplique-se o art. 791, §4º, da CLT. Acerca do dispositivo supra, registre-se o julgamento dos pedidos formulados na ADI 5766, em que o STF, em 20/10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade da regra que obriga a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça ao pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, os créditos alusivos aos honorários devidos aos procuradores da parte ré ficam sob condição de exigibilidade suspensa até que haja a alteração da condição econômica da parte autora, pelo prazo legal. Não haverá compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A, §3º, da CLT". Para o recorrente, o julgado merece reforma, pois, diante da inexistência de comprovação da condição de hipossuficiência autoral, a reclamante deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, com fulcro no artigo 791-A, §§3º e 4º, da CLT, fixados no valor de 15% dos pedidos indeferidos. Sem razão. O TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14.10.2024, "(...) firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte Reclamante possui presunção de veracidade e, não havendo prova concreta em sentido contrário, viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente" (Ag-RRAg-11704-08.2022.5.15.0095, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). Esta é a hipótese do caso vertente, em que a autora declarou o estado de hipossuficiência na inicial, nada havendo nos autos capaz de infirmar a veracidade de tal declaração. Ademais, pelas fichas financeiras apresentadas, vê-se que a remuneração da autora é inferior ao limite estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT. Nada a reformar, por fim, quanto aos honorários advocatícios, considerando-se a inversão do ônus da sucumbência em razão da reforma da sentença. Recurso que não merece provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamado e dar provimento ao da reclamante, para condenar o Município de Missão Velha ao pagamento de adicional de 40% por acúmulo de funções, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS, observando-se a prescrição parcial quinquenal declarada pela sentença, até 10/04/2024, conforme se apurar em liquidação. Descontos fiscais e previdenciários na forma da lei. Os juros e a correção monetária dever˜ ão observar os parâmetros fixados pelo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, conforme exposto na fundamentação. Devidos ainda os honorários advocatícios para a parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que se apurar em liquidação, isentando-se a obreira dos honorários de sucumbência. Custas invertidas, porém dispensadas, conforme art. 790-A da CLT. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. A pretensão referente ao acúmulo de funções deve ser deferida, diante da comprovação de que a parte reclamante se ocupava de encargos que exorbitavam daqueles contratualmente pactuados, indo além do que admite a razoabilidade quanto ao princípio contido no artigo 456 da CLT (obrigação do empregado à execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal). Recurso conhecido e provido. 2 - RECURSO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. O TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14.10.2024, "(...) firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte Reclamante possui presunção de veracidade e, não havendo prova concreta em sentido contrário, viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente" (Ag-RRAg-11704-08.2022.5.15.0095, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). Esta é a hipótese do caso vertente, em que a autora declarou o estado de hipossuficiência na inicial, nada havendo nos autos capaz de infirmar a veracidade de tal declaração. Recurso conhecido e improvido. […] À análise. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao julgar procedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, baseou sua decisão em sólida fundamentação fática e jurídica. O acórdão demonstra, de forma clara e fundamentada, a existência de acúmulo de funções, baseado na prova pericial e testemunhal, demonstrando que a reclamante desempenhava tarefas além daquelas inerentes ao seu cargo de auxiliar de serviços gerais, caracterizando um desequilíbrio na relação contratual. O Tribunal considerou que a simples compatibilidade de algumas tarefas com a função original não exclui o acúmulo, quando esse acarreta aumento de responsabilidades e de carga de trabalho. A decisão, portanto, não se afasta da jurisprudência consolidada sobre o tema, mas sim a aplica em conformidade com os fatos comprovados nos autos, rejeitando a argumentação da recorrente de que não houve acúmulo de funções. Quanto à justiça gratuita e honorários, o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do TST, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora e a ausência de prova em sentido contrário. A decisão de inversão do ônus da sucumbência, após a reforma da sentença, também se mostra adequada ao caso concreto. Ante o exposto, considerando a ausência de violação direta e literal de dispositivos legais ou de divergência jurisprudencial com o TST, o recurso de revista não merece ser conhecido. Os argumentos apresentados pelo recorrente não se mostram aptos a infirmar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que se baseou em sólida fundamentação fática e jurídica, amparada na legislação e na jurisprudência do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VILMA SAMPAIO ARLINDO PEREIRA

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Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece x Ederson Lima Oliveira Ribeiro

ID: 278116350

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000902-39.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Polo Passivo:

EDERSON LIMA OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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HIGO SILVA DE ANDRADE

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000902-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000902-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECORRIDO: EDERSON LIMA OLIVEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b18cbd7 proferida nos autos. ROT 0000902-39.2024.5.07.0018 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): EDERSON LIMA OLIVEIRA RIBEIRO DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO (CE13705) EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS (CE07188) HIGO SILVA DE ANDRADE (CE50040) NONDAS GRECIANO DA SILVA (CE38367) RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d821e18; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 1745e21). Representação processual regular (Id c593a23). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6567023: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6567023: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3890e1,95e6239: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 9234bc1: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 122 e 129 do Código Civil; artigo 2-C da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alegações da Recorrente: A recorrente, em suas razões recursais, aborda os seguintes temas; Promoções por merecimento: A CAGECE argumenta que o TRT da 7ª Região errou ao condená-la ao pagamento de promoções por merecimento sem a prévia avaliação de desempenho e deliberação da diretoria, especialmente considerando o contexto da pandemia de COVID-19. Alega que a progressão por merecimento depende de avaliação subjetiva pelo empregador e da disponibilidade orçamentária, não podendo o Judiciário substituir a empresa nessa análise. Alegação de Divergência Jurisprudencial: O acórdão diverge da jurisprudência consolidada do TST (especificamente da SDI-I), que entende ser discricionário o poder do empregador em conceder promoções por merecimento, sendo a avaliação de desempenho condição essencial, mas não suficiente. A recorrente cita precedentes do TST, de TRTs de outras regiões (3ª, 6ª e 11ª Regiões), contrastando com a decisão do TRT da 7ª Região. Adesão ao novo PCCR: A CAGECE sustenta que a adesão do Recorrido ao novo PCCR/2022 implica renúncia aos direitos decorrentes do PCR/2005, incluindo as promoções pleiteadas, conforme Súmula 51, II, do TST. Transação: A CAGECE argumenta que a adesão ao novo PCCR configura uma transação, ato jurídico perfeito, que extingue o objeto da ação. Justiça gratuita: A CAGECE contesta o deferimento da justiça gratuita ao Recorrido, alegando que este não comprovou a insuficiência de recursos, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Honorários advocatícios: A CAGECE requer a minoração dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual de 15% é desproporcional e não atende aos critérios do art. 791-A da CLT. Alternativamente, caso a sentença seja mantida, pleiteia sucumbência recíproca. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo de lei e constitucional na sua aplicação, e PROVIDO para que a ação seja julgada totalmente improcedente, sob os seguintes argumentos. 1) Divergência jurisprudencial entre o V. Acórdão proferido pelo TRT da 7º Região, os acórdãos proferidos pelos TRTs da 6ª, 11ª e 3ª Regiões, e os acórdãos proferidos pela SBDI – 1, do TST, no Ag-E- RR-1224-80.2015.5.05.0034, SDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/9/2020) (CLT, art. 896, “a), no E-RR - 10-25.2011.5.03.0010, Data de Julgamento: 29/05/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014, no E-RR - 1477- 38.2011.5.10.0012, data de julgamento: 12/9/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 20/9/2013 (CLT. art. 896, “a); 2) Violação literal os artigos 1º, IV, art. 5º, inciso II e art. 170, todos da Constituição Federal, bem como aos artigos 122 e 129 do Código Civil e ao artigo 2º, caput, da CLT, ferindo o poder Diretivo da empresa e consequentemente, entendendo diametralmente a iterativa e atual jurisprudência do TST acerca da matéria sobre Promoções automáticas. 3) Da violação à Súmula 51, II do TST, pois ao aderir ao novo PCCR o empregado renuncia às regras do plano anterior; e, 4) Da violação ao art. 790, §§ 3º e 4º da CLT pelo deferimento da Justiça Gratuita [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, merecem conhecimento os Recursos Ordinários interpostos pelos litigantes. Registre-se que não se há de conceder efeito suspensivo à insurgência da parte reclamada, por inexistir risco de dano imediato a seus interesses em decorrência da condenação de primeiro grau, uma vez que as obrigações estabelecidas no dispositivo sentencial somente serão exigíveis a partir do trânsito em julgado, não se tendo deferido qualquer provimento a título de tutela de urgência. 2. MÉRITO 2.1 Recurso do reclamante Assiste razão ao trabalhador recorrente. A nova redação do art. 840, parágrafo 1º da CLT estabeleceu, como pressuposto processual, a necessidade de indicação de valor a cada pedido, tratando-se, entretanto, de mera estimativa, que não tem o condão de limitar a liquidação. Nesse sentido, o TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, que "Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017", entendeu, por meio do art. 12, § 2º, abaixo transcrito, que o valor da causa será meramente estimado e não liquidado: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, de se acolher a insurgência do autor, para o fim de afastar a limitação do montante condenatório aos valores indicados na inicial, devendo-se apurar o importe devido em procedimento de liquidação. 2.2 Recurso da reclamada O reclamante, admitido em 09/01/2003, exerce a função de Engenheiro de Planejamento, Modernização e Expansão. Afirma que desde sua admissão vem participando de concorrências para progressão por mérito nas vagas destinadas a tal fim, contudo não teria havido avaliação de desempenho em 2020, para fins de progressão em 2021. Demais disso, embora tenha obtido média satisfatória na avaliação de desempenho de 2021, referente à progressão de 2022, esta também não foi implementada. A Sentença ora recorrida lastreou-se na seguinte fundamentação: "A principal controvérsia diz respeito a se definir se a parte Reclamante faz jus a um enquadramento diverso no PCCR 2005 e às progressões pretendidas e, por consequência, a novo reenquadramento no PCCR/2022. Restou juntado o resultado da avaliação de desempenho de 2021(ID b7fb991). Na questão posta em Juízo, a parte Autora busca o reconhecimento do enquadramento correto no PCCR 2005, diante do efetivo salário-base, e nas progressões previstas no PCCR/2005, vigente à época dos fatos narrados na inicial, relativas à avaliação a ser realizada no ano 2020, que seria conferida em 2021, e à realizada em 2021, todavia, sem que a Reclamada tenha realizado a respectiva oferta de vagas e o concurso para as progressões em 2022. Segundo o apurado, a parte Autora não se insurgiu contra as metodologias de avaliação dos empregados ou a forma de enquadramento dos PCCR/2005 e PCCR/2022, buscando a correta aplicação do PCCR/2005, o qual não foi observado para fins de estipulação do correto nível e da avaliação em 2020, quando ainda vigente, gerando prejuízos ao obreiro, considerando que, quando da implementação do PCCR/2022, não obteve o correto enquadramento em classe e step subsequente (acrescido do step de adesão), uma vez que o PCCR/2022 usou como critério para enquadramento o salário-base do empregado, ao qual, somando-se as progressões aqui perseguidas, implicaria em enquadramento diverso no PCCR/2022. É incontroverso o fato de que a CAGECE não procedeu em 2021 com a avaliação do desempenho dos empregados para progressão relativa ao ano de 2020, e que a Reclamada procedeu, em 2022, com a avaliação do desempenho dos empregados para progressão relativa ao ano de 2021, sem abrir o concurso e determinar as vagas para as progressões. Inicialmente, no que se refere ao enquadramento no PCCR 2005, a parte Autora alega que o nível 13L não corresponde ao piso correto, tendo em vista a percepção de salário-base de R$12.125,66, o que implicaria no nível 15H, na verdade, alcançando o nível 15J com as progressões não concedidas, e o correto enquadramento no nível C18 do PCCR 2022, com incentivo de um step, do que resultaria no nível C19, o que a parte Acionada refutou, alegando que não era devido o base alegado, sendo devido o de R$9.503,06, referente ao nível 13L, o qual restou observado para fins de enquadramento do PCCR 2005, ao qual foi acrescido o complemento de piso decorrente de ação judicial, no importe de R$2.437,59. A empresa aduziu que se fosse observado o piso pretendido, com incidência das progressões, já se estaria no nível 15H, e não seria devido o complemento concedido em ação judicial. Verifica-se de logo, que a parte Acionada pretende se beneficiar da própria torpeza, deixando de conceder as progressões, de observar o piso correto e de realizar o devido enquadramento. A ação judicial referida(0000739-21.2017.5.07.0013) determinou o pagamento do piso de engenheiro, com trânsito em julgado em 23/10/2020, portanto, antes do PCCR 2022, ao que deveria ter sido observado o novo piso determinado, decorrente do somatório do piso anterior com o complemento, contudo, a parte Demandada reconhece em defesa que observou o valor de R$9.503,06, referente ao nível 13L. A documentação acostada pela própria Acionada demonstra que o piso por esta anotado nos registros observava a soma decorrente da decisão judicial(ID f61ccfb - fl. 804), sem que, contudo, tenha sido utilizado o mesmo valor para fins de indicação do correto nível para enquadramento no PCCR 2005. A tabela constante do ID b024fac, juntada na inicial, demonstra o salário-base apontado pela própria Acionada, de R$12.125,66, o qual não se refere ao nível 13L indicado como devido pela empresa(correspondente ao valor de piso de R$9.503,06), mas sim ao nível 15H, o qual tenho como devido para fins de enquadramento e migração do PCCR 2005 para o PCCR 2022. Já no que se refere às progressões, com efeito, o Plano de Cargos e Salários 2005, acostado aos autos pela parte Reclamante, trata da referida "promoção salarial" e os critérios, estabelecendo que a CAGECE realizaria promoção por antiguidade e por mérito, sendo este último aferido através da média aritmética dos resultados das avaliações de desempenho ocorridas durante o respectivo período, acrescentando ainda que "todos" os empregados concorreriam anualmente a promoção por mérito, PROMOVENDO NO MÍNIMO 50% DO QUADRO DE EMPREGADOS. A esse respeito, destaca-se que a promoção salarial constitui o progresso do empregado no sentido horizontal da tabela salarial, tendo em vista que ele poderá evoluir para o (s) estágio (s) seguinte (s) dentro classe salarial correspondente a seu cargo. Desse modo, resta evidente que a não ocorrência dessas promoções, oportunamente, e a não aplicação dos incrementos extras provocam prejuízos sucessivos e contínuos ao salário do obreiro, repercutindo nas revisões salariais promovidas nos Acordos Coletivos celebrados, posteriormente, como, também no enquadramento do PCCR/2022. Destaca-se, outrossim, que a CAGECE é uma sociedade de economia mista do estado do Ceará sendo regida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (artigo 173 §1º, II, da CF). Verifica-se, portanto, que o enquadramento correto da parte Autora no PCCR/2022 estava diretamente ligado à regular aplicação das regras do PCCR/2005, ainda em vigor até a implantação do novo PCCR/2022, com a aferição e promoções relativas aos anos 2020/2021 e 2021/2022. As supressões salariais lesivas acarretaram, por via de consequência, o enquadramento irregular da parte Acionante, com relação ao PCCR de 2022, sendo a procedência do pedido de correto reenquadramento medida a se impor. Cumpre destacar, ainda, o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, expresso no artigo 468 da CLT, nos termos que seguem: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." O referido princípio não impede alterações contratuais trabalhistas, que são comuns na prática. O que se restringe são as alterações lesivas nas quais o empregado é prejudicado. Quanto a este aspecto é importante salientar que pequenas alterações efetuadas pelo empregador, que não frustrem direitos trabalhistas podem ser implementadas, devendo-se analisar o caso concreto para verificar se houve ou não afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Na hipótese vertente, quando da adesão ao PCCR/2022, a parte Autora assinou termo no qual consta cláusula que, caso interpretada de forma distorcida, gerará prejuízo ao Autor, pois acarreta a lesão ora reconhecida, pretendida pela parte Acionada, de não aplicação do PCCR/2005, plenamente válido até a implantação do novo PCCR/2022, havendo a necessidade de reparar a lesão ocorrida pela ausência das progressões em 2021 e 2022, vinculadas as normas PCCR/2005, ainda, em vigor. Assim, verifica-se que a parte Autora não busca prestação jurisdicional relativa a fatos e direitos hodiernos, mas sobre lesão ocorrida no pretérito, quanto ao que, não houve renúncia ao direito, mas apenas ao PCCR/2005, somente da adesão em diante, mantendo-se hígido o direito a reparo das lesões ocorridas no pretérito sob vigência daquele PCCR/2005, requerendo a declaração da possibilidade de buscar e ver declarado seu direito por decisão judicial. Cumpre salientar, ainda, que no momento da lesão relativa à progressão 2021, o PCCR vigente era o estabelecido em 2005, sendo esta a norma regente das relações. Diante da decisão unilateral da diretoria da CAGECE de não promover a avaliação no ano de 2020 para aplicação da progressão em 2021, assim como, para apesar de fazer avaliação no ano de 2022, não conceder as progressões pertinentes, fulminou a garantia havida e estabelecida entre as partes contratantes, em obediência ao PCCR/2005. Entendo, portanto, que os argumentos trazidos pela CAGECE para não promover a avaliação e consequente promoção por merecimento, como dispõe o artigo 122 do Código Civil de 2002, são condições defesas porque privam de todo efeito o negócio jurídico uma vez que o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes. São condições puramente potestativas. E se outro fosse o entendimento, ao Reclamante restaria, somente o cumprimento dos demais requisitos, e aguardar, indefinidamente, que lhe fosse concedida à promoção em comento. Isto posto, conclui-se que a CAGECE não implementou as duas promoções pretendidas pela Autora, na medida em que declarou, documentalmente, que não realizaria as promoções, e, a segunda, porque já decorreu o ano de 2022 sem sua implementação, sendo conclusão lógica a configuração dos prejuízos causados aos trabalhadores. À vista dos elementos de convicção coligados aos autos, DECLARO a nulidade da condição posta no Termo de Adesão PCCR/2022, que gere interpretação de que não há direitos adquiridos até o fim da vigência do PCCR/2005, nos seguintes termos: "Com a minha adesão acima expressada, na forma, nas condições e no prazo estipulados na mencionada resolução, deixo o vínculo com Plano de Cargos e Remuneração - PCR vigente desde o ano de 2005, o qual se encontra "em extinção", e tenho conhecimento de que este meu ato praticado produz efeito jurídico de renúncia ao antigo Plano (PCR 2005)". De todo o exposto, RECONHEÇO COMO DEVIDOS o enquadramento no nível 15H no PCCR 2005, bem como, a progressão da Reclamante a um nível superior, por cada ano não auferido (2021 e 2022) na tabela salarial, retroagindo a março/2021 e junho/2022, ALCANÇANDO O CORRETO NÍVEL 15J quando da migração ao novo plano, com reflexos no reenquadramento do PCCR/2022 (NÍVEL C18) e step concedido(C19), por força da aplicação da Súmula 08 do E. TRT7ª Região, segundo a qual "PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS - Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do A omissão da parte empregadora em efetivar TRT da 7ª Região. as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro.", devendo a parte Acionada a realizar o novo reenquadramento da parte Reclamante no PCCR/2022, com base no correto salário-base, incluindo as progressões 2021 e 2022 (anos-base 2020 e 2021). Condena-se a parte Reclamada, após o trânsito em julgado da presente sentença, na obrigação de fazer consistente em proceder ao correto reenquadramento da Reclamante nas referências salariais do PCCR 2005(15H), e das progressões do ano-base 2020, a partir de março de 2021(15I) e do ano-base 2021, a partir de junho de 2022(15J), alcançando o correto nível para fins de migração, e o correto nível no novo PCCR 2002(C18), acrescido do step(C19), retroativo a 1/2022, devendo tudo ser anotado em ficha funcional, financeira e CTPS da autora, tanto a referência como os acréscimos provenientes da promoção, no prazo de cinco dias, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, com base no artigo 537 do CPC. Condena-se a parte Reclamada, ainda, NO LIMITE DO PEDIDO, no pagamento das diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento no PCCR 2005(15H), das progressões do ano-base 2020, a partir de março de 2021(15I) e do ano-base 2021, a partir de junho de 2022(15J), alcançando o correto nível para fins de migração, e o correto nível no novo PCCR 2002(C18), acrescido do step(C19), retroativo a 1/2022, além dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 constitucional, incentivo educação, FGTS(A DEPOSITAR) e PLR, em termos vencidos e vincendos, até efetiva implantação e observados os reajustes normativos existentes." (ID 6567023, fls. 1204/1209 dos autos em pdf). O pronunciamento supra não comporta reparo, salvo quanto à ordem de limitação do importe condenatório aos valores indicados na exordial, conforme já analisado no item a este antecedente. Na situação tratada nos autos, é importante ressaltar que dificuldades para estabelecer critérios de tratamento e avaliação isonômicos dos funcionários que estavam em isolamento, em teletrabalho e trabalhando presencialmente, bem como para definir parâmetros objetivos de avaliação do desempenho dos teletrabalhadores, não justificam a omissão em realizar as avaliações de desempenho em 2020, pois em face do princípio tuitivo, que norteia o Direito do Trabalho, a conduta da empresa deveria ser a de resguardar os empregados dos efeitos nefastos da pandemia e não deixar de avaliá-los para impedir a progressão por mérito, a fim de proteger seus lucros. Destaque-se que a empresa não pode transferir aos empregados as consequências econômicas adversas decorrentes da pandemia, impedindo-os de progredir na carreira, sob pena de repassar àqueles os riscos do negócio, que são da empresa, por força do artigo 2º, "caput", da CLT. Além disso, a recorrente, ao decidir não realizar a avaliação e, consequentemente, vetar a progressão, foi de encontro ao seu próprio normativo interno, o qual se incorporou ao contrato de trabalho do trabalhador recorrente, e, portanto, implicou alteração contratual lesiva, que é vedada pelo artigo 468 consolidado. Quanto ao entendimento de que a progressão depende da disponibilidade de vagas, conforme ato discricionário da Diretoria, tem-se que o artigo 25 do PCCR de 2005 estabelece que, no mínimo, 50% dos empregados serão promovidos por mérito, caso a empresa apresente lucro líquido suficiente para cobrir o respectivo impacto financeiro. Veja-se o referido artigo (ID 192cc90, fl. 286 dos autos em pdf): "Art. 25 - Fica definido que ao ano, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos empregados serão promovidos por mérito desde que a Companhia apresente lucro suficiente para a cobertura desse impacto na despesa de pessoal por 13 meses." Da leitura do referido artigo não se extrai a interpretação pretendida pela empresa recorrida de que a promoção de, pelo menos, 50% dos empregados é devida apenas caso a Diretoria entenda pela disponibilidade de vagas, haja vista que no texto inexiste essa condicionante. Ademais, em face do princípio do "in dubio pro operario", as normas devem ser compreendidas da maneira mais favorável aos empregados, ou seja, a CAGECE, caso haja lucro líquido suficiente, está obrigada a realizar a progressão por merecimento de pelo menos 50% dos trabalhadores, podendo a Diretoria, apenas, deliberar para aumentar esse percentual. Portanto, considera-se inadmissível que eventual omissão da recorrente, quanto à avaliação de desempenho de 2020, prejudique os interesses de seu quadro de pessoal, já que não lhe é lícito impor danos a outrem em decorrência do inadimplemento de obrigações criadas por norma interna de sua própria lavra. Acresça-se, ademais, que não se há de argumentar que inexiste demonstração nos autos de que, caso o autor tivesse sua avaliação de desempenho realizada, seria uma das pessoas que receberia a promoção por merecimento. Ora, cabe à empresa, nos termos do artigo 818, I, da CLT, comprovar que o desempenho do empregado foi insuficiente para promovê-lo, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito por ele perseguido. A CAGECE afirma que, em razão da pandemia da COVID-19, não teve condições de realizar as avaliações de desempenho do ano-base de 2020, em virtude da limitação de recursos decorrente das medidas restritivas adotadas, da isenção da tarifa de água e da suspensão da cobrança da Tarifa de Contingência para alguns padrões específicos de imóveis, estabelecidas pelo Governo do Estado, que também teria determinado que não fossem realizadas ascensões funcionais por meio de progressões de cargos. Pelo contrário, o que se observa, a partir de informações colhidas em processos de teor assemelhado ao ora sob apreciação, é que a empresa apresentou lucro líquido de 134,6 milhões de reais em 2020 e no ano de 2021 chegou a distribuir a seus empregados verba de participação nos resultados. Também não prospera a alegação da recorrida de que o Governo do Estado proibiu ascensões funcionais por meio de progressões de cargos. O que foi determinado no artigo 2º, I, da Resolução do Conselho de Governança Fiscal nº 01/2020, como já discutido em processos de teor semelhante apreciados por esta Turma, foi apenas a postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos efeitos financeiros das ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020, nestes termos: Art. 1º Instituir DIRETRIZ DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, de quaisquer Poderes, incluídos Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, com o objetivo de promover ações que proporcionem a redução de gastos públicos necessária ao enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1°, desta Resolução, os órgãos e Poderes estaduais, integrantes deste Conselho de Governança Fiscal, adotarão as seguintes medidas: I - postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos financeiros das ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos órgãos e Poderes de que trata o "caput", deste artigo, vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título; (...)." (doc. ID 1696c42). Inexistiu, assim, vedação a que se realizasse a avaliação de desempenho do reclamante. Em relação à jurisprudência do TST invocada pela CAGECE, diga-se que Acórdãos proferidos pelas Turmas do TST não se caracterizam como precedentes, sendo desnecessária a manifestação expressa a esse respeito por este juízo "ad quem", que portanto se limitará a analisar as decisões da SDI-I lavradas no E-RR nº 774-77.2011.5.04.0561 e no Ag-E-RR nº 1224-80.2015.5.05.0034. Nesse contexto, verifica-se que as premissas fáticas extraídas do caso sob análise diferem das que embasaram os referidos precedentes, pois estes não têm por objeto a progressão por merecimento de empregado da CAGECE, sendo necessário realizar o "distinghuishing". Ademais, no caso dos autos, houve negativa da empresa de realizar a avaliação funcional em um único ano (2020), em virtude de dificuldades oriundas da pandemia da COVID-19, o que não ocorreu nos "leading cases" apresentados. Já em 2021 a avaliação do reclamante foi feita, mas a progressão não foi implementada, situação que difere totalmente da jurisprudência colacionada, que trata apenas da hipótese de progressão por determinação judicial, sem avaliação. Assim, não se pode ter como correto o enquadramento no PCCR de 2022, uma vez que não levou em consideração as duas progressões que foram suprimidas na vigência do PCCR de 2005, como bem assentado no Decisório de Primeiro Grau. Consigne-se que a discussão em torno do reenquadramento do autor no PCCR 2022 não configura interferência na autonomia gerencial da reclamada, pois a pretensão obreira não é alterar o referido plano de cargos e salários, mas justamente implementá-lo da forma correta, não se questionando sua validade. Dito isso, frise-se que a omissão da CAGECE em realizar a avaliação de desempenho do obreiro em 2020 e de comprovar a ausência dos demais requisitos exigidos no regulamento empresarial, com vistas a apurar o preenchimento das condições necessárias para a efetivação das promoções por merecimento, tem o condão de gerar presunção, quanto aos efeitos jurídicos, de implementação da condição obstada pela parte a quem a desfavorece, a teor do preceituado no art. 129 do Código Civil, "in verbis": "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." O artigo supra, ao contrário do que afirma a demandada, aplica-se ao caso dos autos, pois foi a empresa que criou embaraços ao implemento das progressões. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta egrégia Turma, em casos análogos de empregados da CAGECE: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES NÃO REALIZADAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. O recorrente/reclamante requer o reconhecimento de direito às progressões horizontais por mérito nos anos de 2020 e 2021, previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR/2005), alegando ausência de avaliação de desempenho pela empregadora, fato que impediu o cumprimento das promoções estabelecidas. Ademais, pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como o reenquadramento no novo PCCR/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de avaliação de desempenho pela empregadora em 2020 justifica o não cumprimento das promoções por mérito previstas no PCCR/2005; (ii) verificar se o reclamante possui direito ao reenquadramento e ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões não implementadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A progressão por mérito prevista no PCCR/2005 é condicionada à realização de avaliação de desempenho dos empregados, conforme critérios objetivos e vagas disponíveis, sendo uma condição contratual incorporada ao contrato de trabalho dos empregados. A alegação da empregadora de impossibilidade de realização de avaliações em 2020, devido às dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, não se sustenta, pois caberia à empresa adaptar os critérios de avaliação à nova realidade, ao invés de simplesmente suspender o processo. O desenvolvimento na carreira dos empregados, decorrente de norma regulamentar mais benéfica, não está subordinado à conveniência da empregadora, sendo necessário garantir a aplicação das condições de progressão estabelecidas no PCCR/2005, conforme arts. 444 e 468 da CLT.A inércia da empregadora em realizar as avaliações constitui mora, implicando o reconhecimento das progressões como efetivamente implementadas, nos termos do art. 129 do Código Civil, ao se verificar que a empresa obstou maliciosamente a condição para concessão das promoções. Não foi apresentada prova suficiente de impacto financeiro no lucro líquido da empresa que justificasse a impossibilidade de implementação das promoções, especialmente diante da exigência regulamentar de que o impacto financeiro das promoções seja suportado pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Pedido procedente. Tese de julgamento:A ausência de avaliação de desempenho por parte da empregadora, quando devida, configura mora e implica o reconhecimento do direito do empregado às progressões por mérito previstas no regulamento. O desenvolvimento na carreira, baseado em norma regulamentar incorporada ao contrato de trabalho, não está subordinado à conveniência da empregadora, devendo ser assegurada a aplicação das progressões conforme os critérios previstos no PCCR.A migração para um novo plano de cargos (PCCR/2022) não afeta direitos adquiridos em planos anteriores, sendo devido o reenquadramento e o pagamento de diferenças salariais retroativas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 444 e 468; Código Civil, art. 129; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO 0000824-37.2022.5.07.0011, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 07.08.2023; TRT da 7ª Região, RO 0000464-29.2022.5.07.0003, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, j. 23.06.2023." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000315-59.2024.5.07.0004; Data de assinatura: 05-12-2024; Relator Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma). "RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 8 DO TRT DA 7ª REGIÃO. Nos termos da Súmula nº 8 deste Regional, "A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas". Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000508-93.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 24-07-2024; Relator Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO. CAGECE. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. PCCR 2005. Havendo previsão em Planos de Cargos e Salários de que o trabalhador deve ser avaliado para ser promovido, tal previsão adere ao contrato individual de trabalho. No caso dos autos, a ré negligenciou em cumprir o disposto no próprio normativo interno, quanto às progressões por mérito. Contudo, sendo de óbvia sabença que os procedimentos insertos no regulamento instituído pela empresa vinculam sua conduta e passam a integrar o contrato de trabalho do empregado, não se podendo assentir que eventual ausência de avaliação funcional seja óbice ao deferimento das progressões. Apelo conhecido e não provido." (ROT 0001114-24.2023.5.07.0009; Relator: Des. Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma; Data de assinatura: 12/09/2024, 2ª Turma). Por todo o exposto, ratifica-se a Sentença recorrida integralmente, restando desprovido o apelo da reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer de ambos os Recursos, dar provimento ao do reclamante, para excluir do dispositivo sentencial a limitação dos importes liquidados aos valores apontados na inicial, e negar provimento ao da reclamada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DA RECLAMADA. CAGECE. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. Havendo previsão em Planos de Cargos e Salários de que o trabalhador deve ser avaliado para ser promovido, tal previsão adere ao contrato individual de trabalho. No caso dos autos, a ré negligenciou em cumprir o disposto no próprio normativo interno, quanto às progressões por mérito. Contudo, sendo de óbvia sabença que os procedimentos insertos no regulamento instituído pela empresa vinculam sua conduta e passam a integrar o contrato de trabalho do empregado, não se podendo assentir que eventual ausência de avaliação funcional seja óbice ao deferimento das progressões. Apelo desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS DEFERIDAS AOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. A nova redação do art. 840, parágrafo 1º, da CLT estabeleceu, como pressuposto processual, a necessidade de indicação de valor a cada pedido, tratando-se, entretanto, de mera estimativa, que não tem o condão de limitar a liquidação das verbas deferidas na sentença. Aplicação da IN 41 do TST, que dispõe, em seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado e não liquidado. Apelo provido. À análise. DAS PROMOÇÕES A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. In casu, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que transcreveu apenas parte do acórdão recorrido no que pertine ao tema impugnado, que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, no caso, as promoções por merecimento. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL O recorrente alega violação direta aos art. 790, §§ 3º e 4º e 791-A, §2º, da CLT, na medida em que o Acórdão teria deferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante sem prova induvidosa de sua hipossuficiência econômica, bem como fixado a título de honorários advocatícios o percentual de 15%, não tendo, assim, observado as diretrizes estabelecidas no dispositivo citado. Contudo, não se vislumbra possível afronta aos indigitados dispositivos legais porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. Deveras, o Acórdão recorrido é silente quanto à matéria de honorários advocatícios ou de justiça gratuita, não tendo se pronunciado a respeito da aplicação dos aludidos Dispositivos Celetistas à hipótese dos autos. A recorrente, à época, não interpôs os cabíveis embargos de declaração. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I e a Súmula 297, ambas do TST. Assim, não houve prequestionamento, tornando incabível o recurso de revista quanto a essa questão, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Nesse compasso, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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Processo nº 0001057-98.2021.5.09.0662

ID: 315160410

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001057-98.2021.5.09.0662

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRAS DERLI MORETTI GONCALVES E OUTRO

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. ANA IACI GONÇALVES

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DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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DR. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - HIPÓTESE EM QUE A COISA JULGADA FIXOU AP… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - HIPÓTESE EM QUE A COISA JULGADA FIXOU APENAS OS JUROS DE MORA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF FIXADO NA ADC 58. O Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não determinou, especificamente, a adoção de índice de correção monetária, mas apenas dos juros, na forma da Súmula 381 do TST, motivo pelo qual se faz necessária a adequação da coisa julgada ao entendimento do STF proferido na ADC 58. Nesse contexto, determinou a aplicação o IPCA-E e juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento (fase judicial), a SELIC (artigo 406 do Código Civil), que comporta correção monetária e juros. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Modulando os efeitos, o STF determinou que os parâmetros fixados naquele julgamento se aplicam aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Na hipótese dos autos, o título executivo arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. De acordo com o STF, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera alusão genérica à lei, como no caso dos autos. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está ajustado ao entendimento do STF no ADC 58. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES 1 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA. O Tribunal Regional considerou que apenas as parcelas salariais comprovadamente quitadas compõem a base de cálculo das verbas rescisórias, visto que não consta determinação no título executivo para inclusão de parcelas deferidas em outra ação judicial. Concluiu, assim, que o cálculo homologado estava em conformidade ao título exequendo. Esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se fizer necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial, incidindo, por analogia, o disposto na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - HIPÓTESE EM QUE A COISA JULGADA FIXOU APENAS OS JUROS DE MORA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF FIXADO NA ADC 58. O Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não determinou, especificamente, a adoção de índice de correção monetária, mas apenas dos juros, na forma da Súmula 381 do TST, motivo pelo qual se faz necessária a adequação da coisa julgada ao entendimento do STF proferido na ADC 58. Nesse contexto, determinou a aplicação o IPCA-E e juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento (fase judicial), a SELIC (artigo 406 do Código Civil), que comporta correção monetária e juros. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Modulando os efeitos, o STF determinou que os parâmetros fixados naquele julgamento se aplicam aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Na hipótese dos autos, o título executivo arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. De acordo com o STF, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera alusão genérica à lei, como no caso dos autos. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está ajustado ao entendimento do STF no ADC 58. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1057-98.2021.5.09.0662, em que são Agravantes e Agravados COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRAS e DERLI MORETTI GONCALVES E OUTRO. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas executadas e pelos exequentes. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - DECISÃO EXEQUENDA QUE FIXOU APENAS OS JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema, ao entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST. Os executados sustentam que, nos termos dos parâmetros fixados pelo STF, quando não há menção no título, de forma expressa, do índice e dos juros deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. No entanto o TRT, de modo contrário à decisão de caráter vinculante e erga omnes, decidiu que ao caso deve ser aplicada a TR na fase judicial e o IPCA na fase pré judicial. Apontam violação do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal decidiu no acórdão do agravo de petição: Atualmente prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a indicação da Tabela Única elaborada pela Assessoria Econômica do TST ou da Tabela de Atualização elaborada pela Assessoria Econômica deste Tribunal Regional, ainda que com referência à Resolução nº 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não implica definição de índice no título executivo. Precedente: acórdão proferido nos autos nº 0001925-14.2015.5.09.0007, julgamento em 5/7/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador Marcus Aurelio Lopes. Quanto aos juros de mora, o título judicial foi expresso, pelo percentual de 1% ao mês a partir do ajuizamento. Em Reclamações sobre a matéria, o STF tem reiteradamente decidido que, para se aplicar a modulação prevista na parte final do item (i), o título executivo transitado em julgado anteriormente a 18/12/20 deve estabelecer concomitantemente qual o índice de correção monetária (TR, IPCA-e ou outro qualquer) e os juros de mora de 1% ao mês. Por exemplo: Rcl 49598/RJ 0061724-81.2021.1.00.0000, Relatora: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/4/2022, Data de Publicação: 27/4/2022. Após discussões neste Colegiado, deliberou- se por seguir integralmente o entendimento do STF, de que só haverá coisa julgada nos moldes citados na parte final do item "i" da modulação nos casos em que o título exequendo trate tanto dos juros quanto da correção monetária aplicáveis. Nos demais, aplicar-se-á na sua inteireza a forma de correção ditada na decisão do STF. No caso, considerando que o título executivo não fixou os critérios de atualização monetária e não houve pagamento ou depósito no tempo e modo oportunos, deverão ser fixados os índices conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, inclusive de ofício, e ainda que em prejuízo da parte recorrente, considerando o efeito translativo do recurso e a natureza da matéria. Portanto: a) para a fase pré-processual (até o dia anterior ao ajuizamento), deve incidir o IPCA-e como índice de correção monetária, sendo cabíveis os juros legais equivalentes à TR, conforme item 6 da ementa da ADC 58/DF; b) a partir do ajuizamento da ação, aplicável a taxa SELIC sem qualquer outro índice, pois a taxa já contempla os juros moratórios e a correção monetária. Tendo em vista que a decisão recorrida já adotou esse parâmetros, nada a reformar." O Tribunal Regional verificou que o título exequendo não fixou o índice de correção monetária, mas apenas determinou a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu que o título exequendo deve ser adaptado ao entendimento do STF no ADC 58, motivo pelo qual determinou que a) para a fase pré-processual (até o dia anterior ao ajuizamento), deve incidir o IPCA-e como índice de correção monetária, sendo cabíveis os juros legais equivalentes à TR, conforme item 6 da ementa da ADC 58/DF; b) a partir do ajuizamento da ação, aplicável a taxa SELIC, sem qualquer outro índice, pois a taxa já contempla os juros moratórios e a correção monetária. Como visto, o Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não determinou, especificamente, a adoção de índice de correção monetária, mas apenas dos juros, na forma da Súmula 381 do TST, motivo pelo qual se faz necessária a adequação da coisa julgada ao entendimento do STF proferido na ADC 58. Nesse contexto, determinou a aplicação o IPCA-E e juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD e, a partir do ajuizamento (fase judicial), a SELIC (artigo 406 do Código Civil), que comporta correção monetária e juros. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Na hipótese dos autos, o título executivo arbitrou juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. De acordo com o STF, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera alusão genérica à lei, como no caso dos autos. Incide ao caso, portanto, a hipótese de modulação prevista no item (iii), acima referido: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". É de se ressaltar que a decisão proferida pelo STF nas ADC's 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso, descabendo cogitar-se de decisão surpresa ou de afronta à segurança jurídica. Além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Por sua vez, a taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia, constituindo um índice composto, que já engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Desse modo, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, é a manifestação do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator, no julgamento da ADC 58: "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Todavia, a referida decisão não exclui os juros de mora no período pré-processual. Ao revés, determina a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". Ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo Tribunal, senão vejamos: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em igual sentido vem se posicionando esta Corte após o advento da decisão, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora . Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RR - 917-06.2017.5.17.0008 , Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2021) Finalmente, cabe observar que o julgado do STF diz que serão válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados. Verifica-se, portanto, que o entendimento contido no acórdão regional, portanto, converge com a tese fixada pelo STF no ADC 58, sendo preciso apenas esclarecer que devem ser observadas, ainda, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema porque não configurada violação de dispositivo constitucional. Em suas razões de agravo de instrumento, os exequentes renovam a alegação de que do próprio excerto do título executivo judicial, devidamente transcrito no acórdão regional, verifica-se que houve determinação expressa no sentido de que a base de cálculo deve ser composta pelas verbas de natureza salarial, pagas pelas rés. Apontam violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal Regional decidiu no acórdão do agravo de petição: Como já mencionado neste acórdão, a base de cálculo fixada no título executivo foi o conjunto de verbas de natureza salarial , apuradas a partir dos recibos de pagas pagamento dos substituídos. Com isso, apenas as verbas de natureza salarial que já foram pagas e constam dos recibos de pagamento devem compor a base de cálculo. Por ausência de qualquer autorização judicial, não há falar em inclusão de verbas trabalhistas de outras demandas (anda que reconhecidamente salariais) no respectivo cálculo. Observância estrita do art. 879, § 1º, da CLT. Precedente com mesma discussão: autos nº 0000739-98.2021.5.09.0021, julgado em 27/1/2023, de relatoria do Ex.mo Desembargador Adilson Luiz Funez. Nada a reformar" No acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou: O trecho do título executivo que tratou da base de cálculo dos intervalos já foi transcrito no acórdão (fl. 8255), no entanto, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional, novamente se faz esse registro: e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos-processualmente; O comando judicial foi expresso ao determinar a inclusão das verbas salariais constantes dos recibos salariais dos substituídos, ou seja, apenas as parcelas que já foram pagas e constavam dos recibos de pagamento, o que afasta a consideração de verbas trabalhistas deferidas posteriormente em outra demanda judicial, mesmo que reconhecidamente salariais, com a mesma rubrica daquelas dos recibos e relativas ao período imprescrito da ação coletiva. Por respeito ao art. 879, § 1º, da CLT, inviável a inclusão de diferenças de sobreaviso reconhecidas em ação trabalhista diversa na base de cálculo dos intervalos." O Tribunal Regional considerou que apenas as parcelas salariais comprovadamente quitadas compõem a base de cálculo das verbas rescisórias, visto que não consta determinação no título executivo para inclusão de parcelas deferidas em outra ação judicial. Concluiu, assim, que o cálculo homologado estava em conformidade ao título exequendo. Esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se fizer necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial, incidindo, por analogia, o disposto na OJ 123 da SBDI-2 do TST, que dispõe: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." Não há de se falar, portanto, em afronta à coisa julgada, tampouco em afronta direta ao artigo 5°, XXXVI, da CF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL Os exequentes postulam a aplicação da TR mais juros de mora na fase judicial, ao argumento de que houve expressa previsão quanto juros moratórios na decisão exequenda, que já transitou em julgado. Aponta violação dos arts. 5.º; XXXVI, e 102; § 2º, da Constituição Federal. Ao exame. Ficou consignado no acórdão do agravo de petição: "Atualmente prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a indicação da Tabela Única elaborada pela Assessoria Econômica do TST ou da Tabela de Atualização elaborada pela Assessoria Econômica deste Tribunal Regional, ainda que com referência à Resolução nº 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não implica definição de índice no título executivo. Precedente: acórdão proferido nos autos nº 0001925-14.2015.5.09.0007, julgamento em 5/7/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador Marcus Aurelio Lopes. Quanto aos juros de mora, o título judicial foi expresso, pelo percentual de 1% ao mês a partir do ajuizamento. Em Reclamações sobre a matéria, o STF tem reiteradamente decidido que, para se aplicar a modulação prevista na parte final do item (i), o título executivo transitado em julgado anteriormente a 18/12/20 deve estabelecer concomitantemente qual o índice de correção monetária (TR, IPCA-e ou outro qualquer) e os juros de mora de 1% ao mês. Por exemplo: Rcl 49598/RJ 0061724-81.2021.1.00.0000, Relatora: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/4/2022, Data de Publicação: 27/4/2022. Após discussões neste Colegiado, deliberou- se por seguir integralmente o entendimento do STF, de que só haverá coisa julgada nos moldes citados na parte final do item "i" da modulação nos casos em que o título exequendo trate tanto dos juros quanto da correção monetária aplicáveis. Nos demais, aplicar-se-á na sua inteireza a forma de correção ditada na decisão do STF. No caso, considerando que o título executivo não fixou os critérios de atualização monetária e não houve pagamento ou depósito no tempo e modo oportunos, deverão ser fixados os índices conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, inclusive de ofício, e ainda que em prejuízo da parte recorrente, considerando o efeito translativo do recurso e a natureza da matéria. Portanto: a) para a fase pré-processual (até o dia anterior ao ajuizamento), deve incidir o IPCA-e como índice de correção monetária, sendo cabíveis os juros legais equivalentes à TR, conforme item 6 da ementa da ADC 58/DF; b) a partir do ajuizamento da ação, aplicável a taxa SELIC sem qualquer outro índice, pois a taxa já contempla os juros moratórios e a correção monetária. Tendo em vista que a decisão recorrida já adotou esse parâmetros, nada a reformar." O Tribunal Regional verificou que o título exequendo não fixou o índice de correção monetária, mas apenas determinou a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu que o título exequendo deve ser adaptado ao entendimento do STF no ADC 58, motivo pelo qual determinou que a) para a fase pré-processual (até o dia anterior ao ajuizamento), deve incidir o IPCA-e como índice de correção monetária, sendo cabíveis os juros legais equivalentes à TR, conforme item 6 da ementa da ADC 58/DF; b) a partir do ajuizamento da ação, aplicável a taxa SELIC, sem qualquer outro índice, pois a taxa já contempla os juros moratórios e a correção monetária. Como visto, o Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não determinou, especificamente, a adoção de índice de correção monetária, mas apenas dos juros, na forma da Súmula 381 do TST, motivo pelo qual se faz necessária a adequação da coisa julgada ao entendimento do STF proferido na ADC 58. Nesse contexto, determinou a aplicação o IPCA-E e juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD e, a partir do ajuizamento (fase judicial), a SELIC (artigo 406 do Código Civil), que comporta correção monetária e juros. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Na hipótese dos autos, o título executivo arbitrou juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. De acordo com o STF, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera alusão genérica à lei, como no caso dos autos. Incide ao caso, portanto, a hipótese de modulação prevista no item (iii), acima referido: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". É de se ressaltar que a decisão proferida pelo STF nas ADC's 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso, descabendo cogitar-se de decisão surpresa ou de afronta à segurança jurídica. Além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Por sua vez, a taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia, constituindo um índice composto, que já engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Desse modo, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, é a manifestação do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator, no julgamento da ADC 58: "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Todavia, a referida decisão não exclui os juros de mora no período pré-processual. Ao revés, determina a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". Ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo Tribunal, senão vejamos: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em igual sentido vem se posicionando esta Corte após o advento da decisão, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora . Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RR - 917-06.2017.5.17.0008 , Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2021) Finalmente, cabe observar que o julgado do STF diz que serão válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados. Verifica-se, portanto, que o entendimento contido no acórdão regional, portanto, converge com a tese fixada pelo STF no ADC 58, sendo preciso apenas esclarecer que devem ser observadas, ainda, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento dos executados; II) negar provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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