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ID: 317485845

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000455-60.2024.5.08.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A EVANILDO SOURIENSE CORREA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A EVANILDO SOURIENSE CORREA MUNICIPIO DE BELEM

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOREIRA D ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000455-60.2024.5.08.0006 RECORRENTE: EVANILDO SOURIENSE CORREA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000455-60.2024.5.08.0006 RECORRENTE: EVANILDO SOURIENSE CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: BEMAVEN S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf52764 proferida nos autos. ROT 0000455-60.2024.5.08.0006 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVANILDO SOURIENSE CORREA LEONARDO MOREIRA D ALMEIDA (PA018344) VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (PA25070) Recorrente: Advogado(s): 2. BEMAVEN S.A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): BEMAVEN S.A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE BELEM Recorrido: Advogado(s): EVANILDO SOURIENSE CORREA LEONARDO MOREIRA D ALMEIDA (PA018344) VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (PA25070) RECURSO DE: EVANILDO SOURIENSE CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 4a983c7; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 4b4b073). Representação processual regular (Id e19a15d,ffbdd2d ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 451943c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LV, LIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 10 e 14 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público. A decisão regional se manifestou: Acórdão principal: No entanto, em 13/02/2025, o E. Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento diverso a respeito do ônus processual de provar a culpa da Administração na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Estado. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647/SP, no qual foi apreciado o Tema 1.118 de Repercussão Geral, aquela Corte fixou a seguinte tese de observância obrigatória: (...) A orientação firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida deve ser obrigatoriamente observada pelos juízes e tribunais, a despeito de a hipótese não se encontrar prevista no art. 927 do CPC/2015, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.030, I, "a" e II; e art. 988, § 5º, II - todos do CPC. A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso. Diante disso, descabe falar na transferência ao ente público do encargo de comprovar a ausência de culpa na fiscalização da empresa terceirizada: pertence ao reclamante o ônus de comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" (item I), por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Portanto, caberia à parte autora a produção de prova no sentido de que houve falha do Poder Público da fiscalização do contrato de terceirização. Exemplo de comprovação do referido "comportamento negligente" da Administração é transcrito no item II da Tese vinculante: na hipótese de o Estado "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No entanto, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público reclamado incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Inexiste qualquer suporte probatório - documental ou testemunhal - que dê conta das irregularidades na contratação da prestadora de serviços ou no procedimento de fiscalização do contratual, sendo certo que não houve comprovação de envio/recebimento da notificação formal aludida no item II da Tese de Repercussão Geral. Tal cenário não permite o estabelecimento do nexo de causalidade entre os inadimplementos contratuais perpetrados pela primeira reclamada e o comportamento adotado pelo Poder Público. Assim sendo, por medida de disciplina judiciária, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - comportamento negligente da Administração ou nexo de causalidade entre o dano relatado na petição inicial e a suposta conduta comissiva ou omissiva do Poder Público -, razão pela qual nego provimento ao recurso para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município. Acórdão de embargos de declaração: Verifica-se que a embargante objetiva o reexame das matérias, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, diante dos limites fixados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, ressaltando-se que a decisão turmária foi proferida em termos manifestos, observando o princípio do convencimento motivado vinculado. De início, deve ser afastada a alegação de decisão surpresa no presente feito. O advento do Tema 1.118 não provocou nenhuma alteração no regramento processual aplicável ao caso no tocante ao ônus probatório: somente houve esclarecimento de que o ônus de prova originário de comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" pertence à parte reclamante, o que decorre diretamente da regra inscrita no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do direito autoral. Assim, a decisão vinculante apenas vedou o reconhecimento da responsabilização da Administração quando "amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" - isto é, na hipótese de a decisão prolatada transferir ao ente público tomador de serviços o encargo de comprovação da ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Por se tratar, nos termos da Tese, de inversão do encargo probatório, por certo que essa hipótese foge à regra da distribuição estática do ônus de prova, razão pela qual não pode ser tida pela parte como "inovação processual" que subverte do devido processo legal. Assim, não vislumbro o cerceamento na produção de provas, tendo em vista que o ônus de comprovação da conduta culposa da Administração Pública já era originariamente pertencente à parte autora, que dele não se desincumbiu ao deixar de produzir provas documentais ou testemunhais. Por razões análogas, descabe falar em aplicação retroativa do Tema 1.118 no presente caso, sendo certo que, como registrado no acórdão, "A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso". Dessa forma, as razões dos embargos demonstram o propósito de novo exame das matérias debatidas no processo, dado que os fundamentos do acórdão estão plenamente especificados, não se configurando a ausência de prestação jurisdicional plena. Olvida a embargante, assim, a limitação do alcance do efeito recursal devolutivo, o que é inviável pela via dos embargos de declaração, dada a natureza meramente integrativa dessa medida processual. O juiz não está obrigado a rebater pontualmente cada um dos argumentos das partes. Basta que apresente as suas razões de decidir, de forma clara e fundamentada, observando o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), o que foi devidamente cumprido no v. acórdão. Demais disso, mesmo sob a ótica do art. 489 do CPC, persiste o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a decisão. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamante, e dou como prequestionados todos os dispositivos citados, atentando para o que prescreve a Orientação Jurisprudencial n. 118 do C. TST.'' A parte apresenta seu inconformismo alegando que: "o julgado da Suprema Corte não se aplica aos presentes autos processuais, pois a instrução processual e, nela, a distribuição do ônus da prova, ocorreu antes do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do RE 1298647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, leading case do Tema 1.118 de Repercussão Geral, cuja certidão de julgamento foi juntada aos autos em 13/02/2025, malgrado ainda pendente a publicação do respectivo acórdão.'' Prossegue relatando que "a tese deve ser aplicada pelos magistrados somente a partir da publicação da certidão de julgamento do leading case, ou seja, a partir de 13/02/25.'' Assevera que, caso se aplique o Tema 1.118 do STF ao presente caso, ainda assim deve ser condenado o ente público de forma subsidiária, pois, na época da instrução processual, que ocorreu em 15/10/2024, imperava que era ônus do ente público comprovar que realizou a fiscalização do contrato, o que não o fez, restando comprovada a culpa in eligendo. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1118 STF: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de diferença de FGTS, diante da inépcia da inicial. Alega contrariedade à Súmula 461 do TST e art. 818 da CLT, porque o ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS é do empregador. Diz que "Ainda que houvesse inépcia, caberia a concessão de prazo para emenda nesta hipótese", nos termos do art. 321 do CPC. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Ante a causa de pedir e o pedido estabelecido em inicial, entendo, em consonância com o MM juízo a quo, que o reclamante fez referência ao extrato de sua conta vinculada que teria anexado à petição inicial, porém esse documento não está no processo, declaro a inépcia da petição inicial quanto a esse pleito, pelo que, em relação a essa parcela o mesmo, o processo é extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC Dessa forma, o ônus de provar as diferenças de FGTS alegadas passou a ser do reclamante. Contudo, não há nenhum elemento probatório além da mera alegação do reclamante. Em vista disso, não vislumbro subsídios que autorizem a reforma da r. Sentença, que fica mantida. Examino. Conforme se infere do trecho transcrito, a E. Turma manteve a sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de diferença de FGTS, diante da inépcia da inicial, assim, não vislumbro contrariedade à Súmula 461 do TST e violação ao art. 818,II, da CLT, posto que não houve improcedência do pedido com base na regra do ônus probatório. No tocante ao art. 321 do CPC e a necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada. Alega que ''restou demonstrado que, em que pese o autor trabalhar nas vias públicas de Belém, sua jornada de trabalho era controlada pela primeira reclamada.'' Diz que ''resta evidente que a primeira reclamada controlava a jornada do reclamante, mesmo que laborasse nas vias públicas, de modo que era sua obrigação trazer as folhas de pontos aos autos processuais, o que não fez.'' Alega violação ao art. 74, §2 e súmula 338, I do C. TST porque era ônus da primeira reclamada apresentar os autos processuais o controle de jornada do reclamada, o que não fez não tendo apresentado nenhuma justificativa plausível para tanto. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)“Não tem razão o recorrente. Trata-se de fato constitutivo de direito, incumbindo ao reclamante o ônus da prova, principalmente considerando que no exercício de sua função de líder de equipe, seu trabalho era externo e, portanto sem o controle, devendo provar o contrário. Ocorre que desse ônus o reclamante não se desincumbiu, ao contrário, restou incontroverso dado o exercício de atividade externa pelo reclamante, não é crível que fosse impedido de usufruir regularmente da pausa de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso diariamente. Por tais fundamentos, mantenho a r. sentença, neste particular” Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. A decisão regional se manifestou: ''(...) Entretanto, o reclamante nada comprova com relação ao dano alegado, observando-se que eventual prejuízo com o não cumprimento da legislação trabalhista, por si só, seria passível de reposição por parte da empregadora, restabelecendo o direito supostamente violado, mas em termos objetivos, o dano somente estaria evidenciado se houvesse comprovação de algum abalo de ordem moral que afetasse o obreiro, o que não restou demonstrado. Vale ressaltar que não houve atraso no pagamento de salários, mas apenas inadimplemento tempestivo das verbas rescisórias. Assim, não configurado o dano, não há que se falar em indenização.' Recurso desprovido'' A parte apresenta seu inconformismo alegando que ''resta clara a violação ao valor social do trabalho, à dignidade humana e à honra do reclamante, parte hipossuficiente na relação de emprego, configurando, assim, dano de moral indenizável, in re ipsa.'' Diz que "é evidente a conduta ilícita da primeira reclamada ao dispensar o autor sem o pagamento das verbas rescisórias que teria direito, ocasionando graves problemas econômicos ao mesmo.'' Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA/IRR 143: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BEMAVEN S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 55df75b; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 4bd225e). Representação processual regular (Id e44073a ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. Alega contrariedade à Súmula 463,II, do TST, pois "o fato da recorrente encontrar-se em recuperação judicial comprova sua insuficiência de recursos e incapacidade de arcar com as despesas do processo sem que traga consequências à sua saúde financeira.'' Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Portanto, por se tratar de pessoa jurídica, somente faria jus ao benefício se provasse, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, com a apresentação de documentos tais como a escrituração contábil da atividade empresarial, cuja manutenção é exigida pela legislação civil (artigo 1.179 e ss., Código Civil), declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou mesmo evidências de que não mais consegue arcar com os custos e despesas operacionais de sua atividade, o que não ocorreu no presente caso. Nego provimento.'' Examino. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 463 do TST, na medida que é imprescindível para a pessoa jurídica a comprovação de sua hipossuficiência para ter direito ao benefício da justiça gratuita. Outrossim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica, o que não foi verificado no caso. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.O Tribunal a quo, entendendo que a Reclamada não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, por não haver nos autos qualquer documentação apta a demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em conjunto com a inércia em efetuar o recolhimento das custas processuais mesmo após instada para tanto, considerou que o preparo do recurso ordinário não foi devidamente efetuado, negando-lhe seguimento. A Súmula nº 463, II, do TST determina que para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu, conforme consignado no acórdão regional.A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que estar a empresa em recuperação judicial não é causa suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, o acórdão regional encontra-se em consonância com este entendimento e respaldado nas provas acostadas, de modo que eventual conclusão em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST.Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao Recurso de Revista, e o não provimento do Agravo de Instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tem-se como prejudicada a sua análise.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000219-36.2024.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA 1. Pretensão recursal no sentido de conceder os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica.2. Conforme a diretriz da Súmula 463, II/TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da “demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.3. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo.4. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST.Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece" (AIRR-0000007-53.2024.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO.1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.2. De acordo com alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.3. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.4. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463.5. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional, por meio de decisão monocrática, indeferiu o pedido da reclamada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. Ato contínuo, foi concedido prazo para regularização e comprovação do pagamento do preparo, o que, todavia, não foi observado pela recorrente, ensejando a denegação de seguimento do apelo, por deserção. 6. Uma vez não comprovada nos autos, à época da interposição do recurso de revista, a insuficiência econômica ensejadora dos benefícios da justiça gratuita, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao apelo extraordinário, diante de sua deserção. Precedentes.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000473-70.2023.5.07.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ANÁLISE PRELIMINAR DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEQUÍVOCA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Pugna a executada nessa fase recursal pelo benefício da Justiça Gratuita pelo mero fato de se encontrar em recuperação judicial. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte faça o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Indefira-se. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que a executada não se insurgiu especificamente contra o óbice processual erigido na r. decisão agravada, qual seja, incidência dos termos da Súmula 218/TST. Violação do princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422, I, do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-Ag-AIRR-17-78.2016.5.23.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No acórdão regional, constatou-se que os documentos juntados foram insuficientes para embasar a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O indeferimento do benefício perseguido fundamentou-se na seguinte premissa: “os documentos adunados aos autos com o recurso e com o agravo regimental não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da acionada, que deveria ser demonstrada por meio de documentos contábeis e fiscais. Da mesma forma, são imprestáveis os documentos anexados com a petição de id. d9371e0, seja porque não se enquadram nas exceções ditadas pela Súmula n. 8 do TST, seja porque não são capazes de demonstrar a incapacidade financeira da empresa. Observe-se que foi anexado balanço de 2021, elaborado unilateralmente pela parte reclamada, e extratos bancários que não impedem que a ré possua conta em outro banco. Frise-se, por fim, que a recuperação judicial não presume hipossuficiência econômica”. Ora, os artigos 790, § 4º, 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT estabelecem a isenção das custas e do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica da pessoa jurídica, conforme Súmula 463, II, do TST, o que não restou comprovado nos autos. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que pessoas jurídicas devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, o que não foi o caso. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-612-37.2018.5.05.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Portanto, em relação à alegação de contrariedade à Súmula 463,II, do TST, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão quanto à condenação da multa do art. 467 da CLT. Alega violação ao art. 467 da CLT, porque "A aplicação do artigo 467 da CLT só pode ser efetuada nas hipóteses em que a empresa reconhece a existência de verbas incontroversas devidas ao autor, porém não efetua o pagamento delas na primeira audiência, o que não ocorreu no presente feito, eis que houve controvérsia sobre todas as verbas devidas.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)dou parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT o valor correspondente da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia acerca dos fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram a condenação ao pagamento da referida multa. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): Recorre a reclamada do acórdão quanto à condenação ao pagamento de indenização substituiva do PIS. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)dou parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT o valor correspondente da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, pagamento de indenização substitutiva do PIS.'' Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença de primeiro grau para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Alega que ''a majoração não encontra respaldo no ordenamento jurídico trabalhista, especialmente diante da regra do jus postulandi, consagrada no artigo 791-A da CLT, que reconhece a atuação facultativa de advogado na Justiça do Trabalho em primeira instância.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT o valor correspondente da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, pagamento de indenização substitutiva do PIS, nos termos e limites em que foi postulada, além de majorar os honorários advocatício sucumbenciais (10%). Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à majoração dos honorários sucumbenciais. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Logo, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEMAVEN S.A - EVANILDO SOURIENSE CORREA

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ID: 317485888

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000455-60.2024.5.08.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A EVANILDO SOURIENSE CORREA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A EVANILDO SOURIENSE CORREA MUNICIPIO DE BELEM

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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LEONARDO MOREIRA D ALMEIDA

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VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000455-60.2024.5.08.0006 RECORRENTE: EVANILDO SOURIENSE CORREA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000455-60.2024.5.08.0006 RECORRENTE: EVANILDO SOURIENSE CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: BEMAVEN S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf52764 proferida nos autos. ROT 0000455-60.2024.5.08.0006 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVANILDO SOURIENSE CORREA LEONARDO MOREIRA D ALMEIDA (PA018344) VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (PA25070) Recorrente: Advogado(s): 2. BEMAVEN S.A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): BEMAVEN S.A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE BELEM Recorrido: Advogado(s): EVANILDO SOURIENSE CORREA LEONARDO MOREIRA D ALMEIDA (PA018344) VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (PA25070) RECURSO DE: EVANILDO SOURIENSE CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 4a983c7; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 4b4b073). Representação processual regular (Id e19a15d,ffbdd2d ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 451943c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LV, LIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 10 e 14 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público. A decisão regional se manifestou: Acórdão principal: No entanto, em 13/02/2025, o E. Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento diverso a respeito do ônus processual de provar a culpa da Administração na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Estado. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647/SP, no qual foi apreciado o Tema 1.118 de Repercussão Geral, aquela Corte fixou a seguinte tese de observância obrigatória: (...) A orientação firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida deve ser obrigatoriamente observada pelos juízes e tribunais, a despeito de a hipótese não se encontrar prevista no art. 927 do CPC/2015, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.030, I, "a" e II; e art. 988, § 5º, II - todos do CPC. A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso. Diante disso, descabe falar na transferência ao ente público do encargo de comprovar a ausência de culpa na fiscalização da empresa terceirizada: pertence ao reclamante o ônus de comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" (item I), por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Portanto, caberia à parte autora a produção de prova no sentido de que houve falha do Poder Público da fiscalização do contrato de terceirização. Exemplo de comprovação do referido "comportamento negligente" da Administração é transcrito no item II da Tese vinculante: na hipótese de o Estado "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No entanto, no presente caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público reclamado incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Inexiste qualquer suporte probatório - documental ou testemunhal - que dê conta das irregularidades na contratação da prestadora de serviços ou no procedimento de fiscalização do contratual, sendo certo que não houve comprovação de envio/recebimento da notificação formal aludida no item II da Tese de Repercussão Geral. Tal cenário não permite o estabelecimento do nexo de causalidade entre os inadimplementos contratuais perpetrados pela primeira reclamada e o comportamento adotado pelo Poder Público. Assim sendo, por medida de disciplina judiciária, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - comportamento negligente da Administração ou nexo de causalidade entre o dano relatado na petição inicial e a suposta conduta comissiva ou omissiva do Poder Público -, razão pela qual nego provimento ao recurso para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município. Acórdão de embargos de declaração: Verifica-se que a embargante objetiva o reexame das matérias, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, diante dos limites fixados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, ressaltando-se que a decisão turmária foi proferida em termos manifestos, observando o princípio do convencimento motivado vinculado. De início, deve ser afastada a alegação de decisão surpresa no presente feito. O advento do Tema 1.118 não provocou nenhuma alteração no regramento processual aplicável ao caso no tocante ao ônus probatório: somente houve esclarecimento de que o ônus de prova originário de comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" pertence à parte reclamante, o que decorre diretamente da regra inscrita no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do direito autoral. Assim, a decisão vinculante apenas vedou o reconhecimento da responsabilização da Administração quando "amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" - isto é, na hipótese de a decisão prolatada transferir ao ente público tomador de serviços o encargo de comprovação da ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Por se tratar, nos termos da Tese, de inversão do encargo probatório, por certo que essa hipótese foge à regra da distribuição estática do ônus de prova, razão pela qual não pode ser tida pela parte como "inovação processual" que subverte do devido processo legal. Assim, não vislumbro o cerceamento na produção de provas, tendo em vista que o ônus de comprovação da conduta culposa da Administração Pública já era originariamente pertencente à parte autora, que dele não se desincumbiu ao deixar de produzir provas documentais ou testemunhais. Por razões análogas, descabe falar em aplicação retroativa do Tema 1.118 no presente caso, sendo certo que, como registrado no acórdão, "A ata de julgamento do Tema foi publicada em 24/02/2025, do que decorre a obrigatoriedade de sua incidência no presente caso". Dessa forma, as razões dos embargos demonstram o propósito de novo exame das matérias debatidas no processo, dado que os fundamentos do acórdão estão plenamente especificados, não se configurando a ausência de prestação jurisdicional plena. Olvida a embargante, assim, a limitação do alcance do efeito recursal devolutivo, o que é inviável pela via dos embargos de declaração, dada a natureza meramente integrativa dessa medida processual. O juiz não está obrigado a rebater pontualmente cada um dos argumentos das partes. Basta que apresente as suas razões de decidir, de forma clara e fundamentada, observando o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), o que foi devidamente cumprido no v. acórdão. Demais disso, mesmo sob a ótica do art. 489 do CPC, persiste o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a decisão. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamante, e dou como prequestionados todos os dispositivos citados, atentando para o que prescreve a Orientação Jurisprudencial n. 118 do C. TST.'' A parte apresenta seu inconformismo alegando que: "o julgado da Suprema Corte não se aplica aos presentes autos processuais, pois a instrução processual e, nela, a distribuição do ônus da prova, ocorreu antes do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do RE 1298647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, leading case do Tema 1.118 de Repercussão Geral, cuja certidão de julgamento foi juntada aos autos em 13/02/2025, malgrado ainda pendente a publicação do respectivo acórdão.'' Prossegue relatando que "a tese deve ser aplicada pelos magistrados somente a partir da publicação da certidão de julgamento do leading case, ou seja, a partir de 13/02/25.'' Assevera que, caso se aplique o Tema 1.118 do STF ao presente caso, ainda assim deve ser condenado o ente público de forma subsidiária, pois, na época da instrução processual, que ocorreu em 15/10/2024, imperava que era ônus do ente público comprovar que realizou a fiscalização do contrato, o que não o fez, restando comprovada a culpa in eligendo. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1118 STF: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de diferença de FGTS, diante da inépcia da inicial. Alega contrariedade à Súmula 461 do TST e art. 818 da CLT, porque o ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS é do empregador. Diz que "Ainda que houvesse inépcia, caberia a concessão de prazo para emenda nesta hipótese", nos termos do art. 321 do CPC. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Ante a causa de pedir e o pedido estabelecido em inicial, entendo, em consonância com o MM juízo a quo, que o reclamante fez referência ao extrato de sua conta vinculada que teria anexado à petição inicial, porém esse documento não está no processo, declaro a inépcia da petição inicial quanto a esse pleito, pelo que, em relação a essa parcela o mesmo, o processo é extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC Dessa forma, o ônus de provar as diferenças de FGTS alegadas passou a ser do reclamante. Contudo, não há nenhum elemento probatório além da mera alegação do reclamante. Em vista disso, não vislumbro subsídios que autorizem a reforma da r. Sentença, que fica mantida. Examino. Conforme se infere do trecho transcrito, a E. Turma manteve a sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de diferença de FGTS, diante da inépcia da inicial, assim, não vislumbro contrariedade à Súmula 461 do TST e violação ao art. 818,II, da CLT, posto que não houve improcedência do pedido com base na regra do ônus probatório. No tocante ao art. 321 do CPC e a necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada. Alega que ''restou demonstrado que, em que pese o autor trabalhar nas vias públicas de Belém, sua jornada de trabalho era controlada pela primeira reclamada.'' Diz que ''resta evidente que a primeira reclamada controlava a jornada do reclamante, mesmo que laborasse nas vias públicas, de modo que era sua obrigação trazer as folhas de pontos aos autos processuais, o que não fez.'' Alega violação ao art. 74, §2 e súmula 338, I do C. TST porque era ônus da primeira reclamada apresentar os autos processuais o controle de jornada do reclamada, o que não fez não tendo apresentado nenhuma justificativa plausível para tanto. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)“Não tem razão o recorrente. Trata-se de fato constitutivo de direito, incumbindo ao reclamante o ônus da prova, principalmente considerando que no exercício de sua função de líder de equipe, seu trabalho era externo e, portanto sem o controle, devendo provar o contrário. Ocorre que desse ônus o reclamante não se desincumbiu, ao contrário, restou incontroverso dado o exercício de atividade externa pelo reclamante, não é crível que fosse impedido de usufruir regularmente da pausa de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso diariamente. Por tais fundamentos, mantenho a r. sentença, neste particular” Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. A decisão regional se manifestou: ''(...) Entretanto, o reclamante nada comprova com relação ao dano alegado, observando-se que eventual prejuízo com o não cumprimento da legislação trabalhista, por si só, seria passível de reposição por parte da empregadora, restabelecendo o direito supostamente violado, mas em termos objetivos, o dano somente estaria evidenciado se houvesse comprovação de algum abalo de ordem moral que afetasse o obreiro, o que não restou demonstrado. Vale ressaltar que não houve atraso no pagamento de salários, mas apenas inadimplemento tempestivo das verbas rescisórias. Assim, não configurado o dano, não há que se falar em indenização.' Recurso desprovido'' A parte apresenta seu inconformismo alegando que ''resta clara a violação ao valor social do trabalho, à dignidade humana e à honra do reclamante, parte hipossuficiente na relação de emprego, configurando, assim, dano de moral indenizável, in re ipsa.'' Diz que "é evidente a conduta ilícita da primeira reclamada ao dispensar o autor sem o pagamento das verbas rescisórias que teria direito, ocasionando graves problemas econômicos ao mesmo.'' Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA/IRR 143: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BEMAVEN S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 55df75b; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 4bd225e). Representação processual regular (Id e44073a ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. Alega contrariedade à Súmula 463,II, do TST, pois "o fato da recorrente encontrar-se em recuperação judicial comprova sua insuficiência de recursos e incapacidade de arcar com as despesas do processo sem que traga consequências à sua saúde financeira.'' Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Portanto, por se tratar de pessoa jurídica, somente faria jus ao benefício se provasse, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, com a apresentação de documentos tais como a escrituração contábil da atividade empresarial, cuja manutenção é exigida pela legislação civil (artigo 1.179 e ss., Código Civil), declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou mesmo evidências de que não mais consegue arcar com os custos e despesas operacionais de sua atividade, o que não ocorreu no presente caso. Nego provimento.'' Examino. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 463 do TST, na medida que é imprescindível para a pessoa jurídica a comprovação de sua hipossuficiência para ter direito ao benefício da justiça gratuita. Outrossim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica, o que não foi verificado no caso. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.O Tribunal a quo, entendendo que a Reclamada não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, por não haver nos autos qualquer documentação apta a demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em conjunto com a inércia em efetuar o recolhimento das custas processuais mesmo após instada para tanto, considerou que o preparo do recurso ordinário não foi devidamente efetuado, negando-lhe seguimento. A Súmula nº 463, II, do TST determina que para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu, conforme consignado no acórdão regional.A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que estar a empresa em recuperação judicial não é causa suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, o acórdão regional encontra-se em consonância com este entendimento e respaldado nas provas acostadas, de modo que eventual conclusão em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST.Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao Recurso de Revista, e o não provimento do Agravo de Instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tem-se como prejudicada a sua análise.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000219-36.2024.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA 1. Pretensão recursal no sentido de conceder os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica.2. Conforme a diretriz da Súmula 463, II/TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da “demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.3. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo.4. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST.Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece" (AIRR-0000007-53.2024.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO.1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.2. De acordo com alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.3. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.4. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463.5. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional, por meio de decisão monocrática, indeferiu o pedido da reclamada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. Ato contínuo, foi concedido prazo para regularização e comprovação do pagamento do preparo, o que, todavia, não foi observado pela recorrente, ensejando a denegação de seguimento do apelo, por deserção. 6. Uma vez não comprovada nos autos, à época da interposição do recurso de revista, a insuficiência econômica ensejadora dos benefícios da justiça gratuita, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao apelo extraordinário, diante de sua deserção. Precedentes.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000473-70.2023.5.07.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ANÁLISE PRELIMINAR DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEQUÍVOCA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Pugna a executada nessa fase recursal pelo benefício da Justiça Gratuita pelo mero fato de se encontrar em recuperação judicial. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte faça o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Indefira-se. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que a executada não se insurgiu especificamente contra o óbice processual erigido na r. decisão agravada, qual seja, incidência dos termos da Súmula 218/TST. Violação do princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422, I, do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-Ag-AIRR-17-78.2016.5.23.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No acórdão regional, constatou-se que os documentos juntados foram insuficientes para embasar a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O indeferimento do benefício perseguido fundamentou-se na seguinte premissa: “os documentos adunados aos autos com o recurso e com o agravo regimental não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da acionada, que deveria ser demonstrada por meio de documentos contábeis e fiscais. Da mesma forma, são imprestáveis os documentos anexados com a petição de id. d9371e0, seja porque não se enquadram nas exceções ditadas pela Súmula n. 8 do TST, seja porque não são capazes de demonstrar a incapacidade financeira da empresa. Observe-se que foi anexado balanço de 2021, elaborado unilateralmente pela parte reclamada, e extratos bancários que não impedem que a ré possua conta em outro banco. Frise-se, por fim, que a recuperação judicial não presume hipossuficiência econômica”. Ora, os artigos 790, § 4º, 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT estabelecem a isenção das custas e do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica da pessoa jurídica, conforme Súmula 463, II, do TST, o que não restou comprovado nos autos. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que pessoas jurídicas devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, o que não foi o caso. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-612-37.2018.5.05.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Portanto, em relação à alegação de contrariedade à Súmula 463,II, do TST, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão quanto à condenação da multa do art. 467 da CLT. Alega violação ao art. 467 da CLT, porque "A aplicação do artigo 467 da CLT só pode ser efetuada nas hipóteses em que a empresa reconhece a existência de verbas incontroversas devidas ao autor, porém não efetua o pagamento delas na primeira audiência, o que não ocorreu no presente feito, eis que houve controvérsia sobre todas as verbas devidas.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)dou parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT o valor correspondente da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia acerca dos fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram a condenação ao pagamento da referida multa. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): Recorre a reclamada do acórdão quanto à condenação ao pagamento de indenização substituiva do PIS. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)dou parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT o valor correspondente da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, pagamento de indenização substitutiva do PIS.'' Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença de primeiro grau para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Alega que ''a majoração não encontra respaldo no ordenamento jurídico trabalhista, especialmente diante da regra do jus postulandi, consagrada no artigo 791-A da CLT, que reconhece a atuação facultativa de advogado na Justiça do Trabalho em primeira instância.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT o valor correspondente da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, pagamento de indenização substitutiva do PIS, nos termos e limites em que foi postulada, além de majorar os honorários advocatício sucumbenciais (10%). Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à majoração dos honorários sucumbenciais. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Logo, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDO SOURIENSE CORREA - BEMAVEN S.A

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Antonio Ribeiro Dos Santos x L J B Terraplenagem Ltda

ID: 274855350

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-62.2025.5.09.0673

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L J B TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000007-62.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000007-62.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: L J B TERRAPLENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f207fc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos da ação em que ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada, pleiteia tutela jurisdicional em face de L J B TERRAPLENAGEM LTDA, igualmente com qualificação nos autos, pretendendo sua condenação no pagamento das parcelas que entende lhe sejam devidas. Na petição inicial a parte autora disse ter prestado serviço em jornada elastecida, que não teria sido regularmente remunerada; requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de diferenças salariais, aviso prévio indenizado, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e férias acrescidas do terço legal; disse ter sofrido acidente de trabalho, postulando indenização por danos morais; alegou dispensa discriminatória e requereu a reintegração no emprego e indenização por danos morais; formulou pedidos conexos; indicou os meios com que pretendia provar suas alegações e atribuiu valor à causa. A parte demandada foi citada e apresentou contestação, sendo carreada aos autos prova documental. Em sua defesa, impugnou as alegações da petição inicial e sustentou a estrita legalidade de seus procedimentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados; também apontou os meios de prova de que se pretendia valer. Foi assegurada ao ex adverso oportunidade para pronunciamento sobre a prova documental produzida e carreada aos autos, em estrito respeito ao princípio do contraditório. Dispensado o depoimento do autor, foram ouvidos o preposto e uma testemunha. Razões finais remissivas. Não houve acordo, embora formuladas proposições neste sentido, tanto nas oportunidades processualmente obrigatórias como em outras. É o relatório que, em face da cumulação objetiva de ações, se complementará no posterior capítulo de fundamentação, quando do exame de cada um dos pedidos, na forma do art. 832 da CLT. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Limitação de valores Com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da CLT exige à petição inicial, ademais de outros requisitos, a formulação de pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, a fase de liquidação da sentença foi ainda preservada pela CLT, mesmo após a edição da "reforma" trabalhista. Se há uma fase destinada à determinação do valor devido pela parte vencida, isso significa que o requisito do § 1º do art. 840 da mesma CLT é relativo, havendo nesse documento legal antinomia a ser resolvida em favor do direito constitucional de acesso à Justiça. Sobre essa norma, afirma o professor Mauro Schiavi: "Doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela própria reclamada" ("A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho", p. 94). Sendo assim, os valores apontados na petição inicial são formulados de forma estimada e não podem ser tomados como teto da condenação pretendida, já que sua liquidação objetiva não pode ser desde logo formulada. 2.2. Diferenças salariais: piso Com base no disposto na convenção coletiva de trabalho da categoria, pretende a parte demandante seja a ré condenada ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso salarial dos motoristas de truque (ou truck) — designando caminhões com dois eixos traseiros —, com os reflexos decorrentes. Em sua defesa, a demandada afirma ter realizado todos os pagamentos com base nas normas coletivas (fl. 116). Não impugnou a função e os valores mencionados na petição inicial. O instrumento normativo carreado às fls. 46-66, ao tratar do piso salarial, estabelece, em sua cláusula terceira: "Ficam assegurados aos empregados, pelo prazo de vigência do presente instrumento, os seguintes pisos salariais, no período de 01/05/2022 a 31/10/2022: FUNÇÃO: (...) MOTORISTA TRUCK – R$ 2.074,00” Os recibos de salário trazidos aos autos, de fato, não contemplaram o reajuste salarial. Por amostragem, veja-se que o comprovante de pagamento do mês de setembro de 2022 revela salário de R$ 1.967,90 (fl. 228). Isso se repetiu nos demais meses. Com efeito, acolho o pedido para condenar a demandada ao pagamento das diferenças salariais postuladas nos itens 8 e 12.VIII da petição inicial. 2.3. Estabilidade provisória e dispensa discriminatória Alega a demandante nulidade da dispensa sem justa causa, ao argumento de que, quando da ruptura contratual, estava doente e em tratamento médico. Com isso, pretende o autor a condenação da ré ao pagamento da remuneração do período de afastamento até a efetiva reintegração no emprego e indenização por danos morais (fls. 8/10). O acidente em dezembro de 2023 não é controvertido. Alega a parte autora ter sofrido acidente de trabalho em dezembro de 2023, quando estava fazendo check list do caminhão e sofreu lesão no ombro direito. A Lei 8.213/91 assegura garantia no emprego ao empregado acidentado, desde alta médica e cessação do respectivo benefício previdenciário, por um período de doze meses. Ao assegurar a estabilidade provisória ao trabalhador afastado do serviço e vinculado ao sistema previdenciário, pretendeu o legislador conferir a proteção especial aos casos mais graves de acidente de trabalho ou doença profissional. É o que dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.” Não concedido ao empregado o auxílio-doença acidentário e não verificado o afastamento decorrente por período superior a quinze dias, em princípio não há o direito à estabilidade provisória. Nenhum documento médico veio aos autos. Não há nos autos qualquer elemento a informar que, quando da ruptura contratual, estaria o autor ainda convalescendo das sequelas do acidente que prejudicasse a continuidade da prestação laboral e, consequentemente, assegurasse a estabilidade provisória estatuída na Lei nº 8.213/91. Com efeito, não é possível afirmar que ele se encontrava inapto para o trabalho quando da rescisão contratual. Portanto, não há que se falar em estabilidade provisória acidentária. Assim, rejeito o pedido relativo à estabilidade e à reintegração no emprego. Também não se comprovou dispensa discriminatória. A única testemunha inquirida afirmou que o autor teria solicitado, diversas vezes, que a empresa demandada procedesse ao desligamento sem justa causa. Nada sugere conduta discriminatória da ré. Não tendo sido demonstradas as práticas discriminatórias a que alude a Lei 9.029/95, rejeito os pedidos entabulados no item 9 da petição inicial. 2.4. Aviso prévio Ao argumento de não ter sido pré-avisado da denunciação contratual, pretende o autor a condenação da parte demandada ao pagamento da indenização do aviso prévio. Em defesa, a ré sustenta que “o autor foi devidamente pré-avisado de sua dispensa, no período e termos próprios da lei” (fl. 113). Era da ré, seguramente, o encargo probatório. Ela alegou um fato — a concessão do aviso prévio ao autor — que deveria provar, ex vi do contido no art. 818 da CLT. Ela era quem possuía a aptidão da prova documental em relação à data da efetiva comunicação da dispensa ou não do cumprimento do aviso prévio. Não vindo aos autos o suposto documento de aviso prévio, deve-se presumir verdadeira a alegação da inicial no sentido de que o autor foi dispensado em 25/11/2024 e o aviso prévio foi mencionado no termo de rescisão contratual com data retroativa. Aliás, a testemunha da ré afirmou acreditar que o aviso prévio foi concedido com data retroativa. Com efeito, dou acolhimento ao pedido formulado na peça de ingresso para condenar a ré ao pagamento dos salários correspondentes aos 36 dias do aviso prévio, já que o acréscimo de três dias por ano de serviço é computado quando completado o primeiro ano de trabalho. O período do aviso prévio integra o contrato para todos os efeitos jurídicos, nos termos do § 1o art. 487 da CLT. 2.5. Jornada de trabalho A legitimidade dos cartões de ponto encartados aos autos às fls. 150-221 não foi afastada, razão pela qual reputo refletirem a real jornada praticada os horários neles consignados, inclusive quanto aos intervalos anotados. Exame perfunctório dos cartões-ponto, em cotejo com os contracheques, revela que as horas extras não eram pagas regularmente. Com efeito, tenho que são devidas à parte autora diferenças a título de horas extras, como bem se observa dos cartões-ponto colacionados aos autos. Mesmo sendo de poucos minutos, a efetiva prorrogação da jornada de trabalho deve corresponder à respectiva contraprestação salarial, sob pena de locupletamento ilícito do empregador. As disposições do § 1º do art. 58 da CLT, ademais de inconstitucionais — eis que se confrontam com o disposto no art. 7º, XIII, da Carta —, não se aplicam ao caso, eis que as variações de horário no registro de ponto excediam de cinco minutos e ultrapassavam o limite máximo de dez minutos diários. Com base nos horários de trabalho consignados nos cartões de ponto, acolho em parte o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento, como sobrejornada, de todo o tempo de trabalho excedente de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, nos termos do art. 7o, inciso XIII, da Constituição da República, reputando-se horas extras também aquela trabalhadas em domingos e feriados. Far-se-á a liquidação por cálculos, mediante divisor 220 e adicional legal. Em relação ao trabalho realizado em domingos e feriados não compensados o adicional será de 100%. Observar-se-á a evolução salarial havida e frequência da parte autora, excluindo-se do cálculo faltas e períodos de férias, consoante documentação dos autos. Integram a respectiva base de cálculo todas as parcelas de índole remuneratória, ex vi do contido na Súmula 264 do C. TST. As horas extras refletem no valor dos repousos semanais, considerando-se assim os domingos e feriados, a teor da Súmula 172 do C. TST e do art. 7º, letra "a", da Lei n.º 605/49. As extras - com sua repercussão nos repousos semanais remunerados - refletem também em aviso prévio, décimos terceiros salários (Súmula 45 do TST) e remuneração de férias com acréscimo de um terço. Na conta, deverão ser abatidos os valores pagos a mesmo título. 2.6. Intervalo intrajornada Pleiteia a parte autora o pagamento das horas extras correspondentes ao tempo de intervalo de uma hora diária, que não lhe era concedido integralmente, fundando-se no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A concessão irregular de intervalo intrajornada aparece nos cartões de ponto. Como simples exemplo, veja-se que no dia 16/7/2022, o autor trabalhou das 7 às 12.10 horas, sem qualquer intervalo intrajornada (fl. 159). O § 4º do art. 71 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, estabelece que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Com efeito, acolho em parte o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento do tempo subtraído do intervalo mínimo de uma hora, quando ultrapassadas seis horas de prestação contínua de serviços, e de quinze minutos, quando a duração do trabalho exceder quatro horas, procedendo-se à apuração, segundo os mesmos critérios e observados os mesmos reflexos antes estabelecidos, no que se refere às horas extras, observada a natureza indenizatória da parcela. 2.7. Fundo de Garantia Sobre todas as parcelas objeto da condenação acima fixada, inclusive as verbas reflexas, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da multa da indenização compensatória de 40%. Também não restou comprovada nos autos a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia, pela empregadora, ao longo do contrato de emprego sub judice, e bem assim da multa de 40% devida em face da denunciação imotivada do contrato de trabalho. Com efeito, acolho o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento do valor não-depositado do FGTS, acrescido da multa de 40% (art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Faculto à demandada, entretanto, juntar aos autos os comprovantes dos depósitos que houver feito, até o início da fase de liquidação de sentença, evitando-se assim o bis in idem. 2.8. Indenização por danos morais: acidente Pretende a parte autora condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais havidos em razão do acidente de trabalho noticiado. Afirma ter sofrido lesão no ombro enquanto executava suas atividades na empresa demandada. Contou que durante o check list do caminhão, o veículo se movimentou, por defeito no freio, e prensou o autor. Imputa à parte demandada responsabilidade pelo acidente ocorrido em dezembro de 2023. A ocorrência do acidente relatado na inicial não é controvertida. Resta pois perquirir sobre a existência de responsabilidade de suportar a indenização postulada, que o autor atribui à ré. Aqui, cabe verificar se houve culpa ou responsabilidade objetiva da demandada. O art. 927 do Código Civil, no seu parágrafo único, plasma no ordenamento positivo a teoria da responsabilidade objetiva: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Já houve certa controvérsia acerca da incidência dessa norma jurídica no âmbito das relações de trabalho, mas a jurisprudência hoje se encontra firme no sentido de sua aplicabilidade, quando se tem a atividade econômica de risco intrínseco, atribuível ontologicamente ao empregador, nos termos do art. 2º da CLT. Cabe portanto analisar a prova dos autos e verificar, com base nos fatos demonstrados, se se configurava como de risco acentuado a atividade econômica da demandada, aplicando-se, ou não, ao caso, a norma jurídica contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Também com base nesse exame factual, adotada ou não a tese da responsabilidade objetiva, "in casu", caberá verificar da ocorrência da culpa da demandada no infortúnio. Como motorista de caminhão truck, cabia ao autor fazer o check list do veículo. O caso subsome-se à norma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Trata-se de atividade de risco aquela desenvolvida pela empresa e, por si só, determinante da sua responsabilidade objetiva. Convém frisar que, mesmo que se tratasse de mera distração ou descuido da vítima, ou de qualquer mal súbito, a responsabilidade da demandada não deveria ser afastada. Essa hipótese de “culpa exclusiva da vítima” sequer foi alegada. Nem mesmo o alegado problema no freio foi contestado pela ré. É procedente o pedido formulado na petição inicial, portanto, quanto à responsabilidade da parte demandada, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Cabe então estabelecer os critérios para a fixação do valor da indenização devida. O sofrimento e a dor causada ao demandante são facilmente presumíveis dadas as lesões sofridas pelos reflexos causados em sua vida. Com efeito, tenho que o pedido é procedente quanto à indenização por danos morais. O arbitramento da reparação pelo dano moral deve ser feito com cuidadoso equilíbrio. A reparação não deve ser transformada em fonte de enriquecimento despropositado, mas tampouco pode ser aviltada. A indenização importa infligir uma pena civil em face do dano causado. A este aspecto punitivo corresponde o caráter educativo da decisão judicial, desestimulador frente à prática de novos ilícitos. Há que se levar em conta, claro, a situação econômica dos contendores. Postas essas razões, com fulcro nos arts. 5º, X, art. 7º, XXII e XXVIII, e arts. 114 e 170, todos da Constituição, bem como nos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de, acolho o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será acrescida de correção monetária a partir desta data, e sobre a qual incidirão juros. Deixo portanto de aplicar o critério adotado pela Súmula 490 do C. STF, por entender que referido verbete não se ajusta ao comando contido no art. 7o, inciso IV, parte final, da Constituição da República. 2.9. Férias Alegando não ter usufruído as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023, não obstante tenha recebido os valores a elas referentes, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da dobra erigida pelo artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pretende ainda o pagamento das férias vencidas de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, acrescidos de um terço. Em sua peça de impugnação aos documentos, o autor demonstra ter trabalhado durante o período destinado ao descanso anual. O aviso e recibo de férias, encartado à fl. 137 menciona o período de gozo entre 3 e 22 de abril de 2023. Já o cartão de ponto do desse período revela o trabalho do autor (fls. 198/199). Dessa forma, acolho o pedido entabulado no item 7 da peça de ingresso, para condenar a ré ao pagamento a) do terço das férias e do abono pecuniário acrescido de 1/3, em dobro, relativamente aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023 e b) da remuneração simples relativa as férias dos períodos 2023/2024 e 2024/2025 acrescida do terço constitucional, ex vi do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e da Súmula 328 do C. TST. 2.10. Deduções Só se admite o abatimento dos valores pagos pela parte demandada — e aqui falamos em abatimento, dedução, e nunca em compensação — quando o pagamento, realizado dentro do mesmo mês, é relativo a verba de mesma natureza da parcela objeto da condenação. Eventuais valores pagos a maior consideram-se salário ou mera liberalidade do empregador, não estando, pois, sujeitos ao abatimento. 2.11. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Os descontos previdenciários presumem-se feitos oportunamente, ficando (o empregador) diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto na legislação (Lei 8212/91, art. 33, § 5º). Fica assentado, portanto, ser obrigação exclusiva da parte demandada o integral recolhimento das contribuições sociais devidas em razão da presente sentença ao sistema previdenciário, nos termos do art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição da República, com os acréscimos legais, sendo que o montante será apurado na liquidação, com vistas à eventual execução em favor do INSS, observada a regra de competência insculpida no inciso VIII do art. 114 da mesma carta constitucional. As contribuições de terceiros, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho. Sem embargo, a execução de ofício não alcança essas contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do chamado Sistema S, nos termos do art. 114, VIII, da mesma Carta. Sua cobrança pressupõe ação própria dos entes interessados. Assim, estabeleço que, na apuração das contribuições sociais devidas ao INSS, deverá ser excluído o percentual relativo a terceiros (Constituição, art. 240). Após liquidação e quando do recolhimento, deverá a parte demandada apresentar nos autos uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de execução, sem prejuízo da expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Será procedido o desconto na fonte do imposto sobre a renda somente se o pagamento decorrente da presente decisão vier a ser feito em juízo. Na hipótese de ajuste direto entre os contendores, estes deverão observar a legislação em vigor, recolhendo o imposto de renda devido aos cofres da União Federal e sujeitando-se à fiscalização fazendária. Estando ainda em vigor, quando do pagamento, a norma contida no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/10), o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos originários desta decisão judicial deverá ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nos termos do § 2º do mesmo art. 12-A, poderão ser excluídas da base de cálculo em que incide o imposto de renda as despesas com a presente ação judicial, inclusive os honorários de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observar-se-á o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, para excluir a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ante sua natureza estritamente indenizatória, nos termos do artigo 404 do Código Civil. 2.12. Honorários advocatícios e gratuidade de justiça Em relação às regras instituídas pela chamada "reforma" trabalhista, com a Lei 13.467/2017, alguns parâmetros gerais devem ser observados. Os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente são devidos pela parte autora quando indeferido pedido específico. Se ele é acolhido em parte, ou mesmo se deferida condenação em quantum inferior ao pleiteado na petição inicial, não há sucumbência parcial. Por admitir a legislação processual, irrestritamente, a cumulação objetiva de ações, no sentido formal, a "procedência parcial" a que se refere o § 3º do art. 791-A da CTL somente se verifica, entre os vários pedidos independentes, deduzidos pela parte, algum deles é rejeitado "in totum". Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" advocatícios. No processo do trabalho, considera-se pedido, para esse efeito, tanto (1) cada uma das pretensões deduzidas cumulativamente (aquelas que poderiam ser formuladas, cada uma, em ação autônoma, mas são postas no mesmo processo, na forma do art. 327 do CPC, como decorrência da racionalidade e economia processual, conformando-se, assim, a cumulação objetiva de ações) como o conjunto delas, representado pelo valor da causa representativo do decreto condenatório pretendido. O Superior Tribunal de Justiça fixou sua jurisprudência no sentido de que, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326). Esse entendimento, compatível com o Código de Processo Civil de 2015, é inteiramente aplicável ao processo do trabalho. A adoção desse entendimento no processo do trabalho é ainda mais impositiva, pois nele são frequentes demandas indenizatórias por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas quais a perda ou redução da capacidade laborativa só é definida em perícia. O mesmo ocorre, aliás, na pretensão de adicional de insalubridade, cujo grau igualmente depende do exame técnico, obrigatório no processo do trabalho (CLT, art. 19, § 2º). Nos casos demandas relativas a contratos de emprego ainda vigentes, havendo condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, "considerar-se-á o valor de umas e outras" no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, salvo se a parcela é devida por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, quando os honorários são calculados sobre o montante do que se venceu acrescido da soma devida em relação aos doze meses por vencer. Finalmente, registro a flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita estaria obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, se obter em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa. Se o crédito obtido na presente ação é de natureza salarial não afasta a insuficiência de recursos, mormente se se distribui o valor na proporcionalidade de cada um dos meses trabalhados durante o contrato de emprego sub judice. Ademais, verbas de natureza indenizatória visam apenas compensar dano sofrido, e, tal como reconhece o sistema tributário, não podem ser consideradas parte de rendimentos do empregado. A regra do art. 791-A, § 4º, por fim, viola também o princípio da isonomia, eis nenhum cidadão, em quaisquer dos órgãos do sistema de Justiça brasileiro, fazendo jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, estaria sujeito à dedução de honorários de seu próprio crédito judicial, não se podendo imputar aos trabalhadores, justamente na Justiça do Trabalho, sem violência à igualdade assegurada no caput do mesmo art. 5º da Carta Cidadã. Portanto, com fundamento nos parâmetros colocados acima, e dando cumprimento ao art. 791-A da CLT, e ainda observando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor que resultar da liquidação da presente sentença. Agora com fulcro no § 3º do mesmo dispositivo legal, e em atenção aos menos parâmetros, condeno o autor ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor dos pedidos formulados no item 9 da petição inicial (dispensa discriminatória). A condenação da parte autora a pagamento de honorários em percentual inferior justifica-se em face de sua hipossuficiência e da desigualdade econômica entre as partes. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça a que se refere o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, levando em conta a remuneração por ela auferida ao tempo do contrato de trabalho sub judice, sua presumível situação de desemprego atual (já que a inicial menciona a ruptura daquele vínculo de emprego) e a declaração a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC, constante dos autos. Fixo desde logo a suspensão de exigibilidade do crédito de honorários dos advogados da parte demandada, que somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão presente decisão, os credores comprovarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Passado esse prazo, extinguir-se-á a obrigação, pleno jure, independentemente de qualquer requerimento, devendo a secretaria promover o arquivamento definitivo dos autos. 2.13. Correção monetária e juros de mora O trabalhador é penalizado, e duramente, ante os efeitos da inflação sobre o seu salário. A força de trabalho é cedida a priori; os salários sofrem a decomposição inflacionária dia a dia em todo o mês da prestação de serviços e a lei ainda faculta ao empregador o pagamento no quinto dia do mês subsequente. Se o mês vencido é o da competência, consoante o disposto no parágrafo único do art. 459 da Consolidação, o pagamento no mês subsequente é mera tolerância. O vencimento se dá no próprio mês trabalhado. Por tais razões, o fator de atualização monetária dos créditos deferidos será o do próprio mês trabalhado e não o do mês subsequente ao vencido. Nos autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017”, estabelecendo “que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Muitas ressalvas técnicas, de exegese jurídica e de caráter econômico, poderiam ser opostas a essa lamentável decisão. Também as de natureza moral e filosófica igualmente caberiam nesse debate. Entretanto, o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da República, reiterado pelo art. 927, I, do CPC, e pelo art. 769 da CLT, atribui efeito vinculante a essa decisão, emitida, no caso, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Todas as juízas e juízes haverão de aplica-la, mesmo que isso implique eventual violação de sua própria consciência, convicção jurídica e sentido de justiça, como é o caso deste magistrado. Com efeito, determino seja ela observada, na liquidação da presente sentença e em toda a fase de seu cumprimento, salvo se entendimento mais favorável ao credor vier a ser firmado pelo STF, ou caso sobrevenha regulação legal diversa. 2.14. Da indenização suplementar É evidente que a incidência da taxa Selic a partir da citação do réu, abrangendo a correção monetária e os juros de mora, na forma preconizada pelo julgado do Supremo Tribunal Federal acima referido (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), implicará solapar aos trabalhadores (quase sempre, os credores do processo do trabalho) grande parte de seu crédito. A taxa Selic não mede a defasagem do poder de compra da moeda ocasionada pelo processo inflacionário. Por exemplo: em 2020 ela foi fixada em 2%, enquanto o IPCA-E apurou uma inflação da ordem de 4,23%, conforme dados divulgados pelo IBGE. Com efeito, conquanto compreenda a correção monetária e os juros, a partir da citação do réu, no processo do trabalho, segundo decidido pelo C. STF, a taxa Selic sequer recupera o poder de compra do crédito ora reconhecido. Isso implica imputar ao credor prejuízo evidente e, empiricamente, conspurcar o direito reconhecido no título executivo. Se fazer justiça é dar a cada um o que é seu, aplicar apenas a taxa Selic para recomposição monetária do crédito e juros de mora significa dar ao trabalhador menos do que lhe é devido. É dar-lhe menos do que é seu, tomando-lhe indevidamente parte de seu patrimônio. Enquanto a tese adotada pelo E. STF enfeixa correção monetária e juros em uma única taxa, hoje fixada em valores inferiores à inflação, o parágrafo único do art. 404 do Código Civil estabelece peremptoriamente: Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Trata-se aqui de norma jurídica cogente, dirigida ao juiz, com notável escopo ético e de equidade. O dispositivo legal faculta ao juiz a concessão da referida indenização suplementar independentemente de pedido expresso, autorizando-o, como se vê, a adotar “ex officio”, indenização suplementar destinada a assegurar à parte decisão fundada na equidade. Em se tratando de crédito trabalhista e, portanto, de natureza alimentar, esse mandamento legal é ainda mais imperioso, eis que a ordem jurídica se funda no valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição) e no propósito de se “construir uma sociedade livre, justa e solidária” capaz de “erradicar a pobreza e a marginalização” (art. 3º, I e III, da mesma Carta). Solapado ao trabalhador parte de seu crédito, esses desideratos e valores constitucionais estarão sendo subvertidos. Além disso, também haveria desrespeito ao princípio da isonomia consagrado universalmente e materializado no “caput” do art. 5º da Constituição da República, se o autor da demanda, no processo do trabalho, viesse a ser penalizado por um critério legal de correção monetária e juros que lhe diminuísse substancialmente o crédito, enquanto qualquer outra pessoa, em processo de qualquer outra natureza, tem o valor que lhe é devido razoavelmente corrigido e ainda o vê acrescido de juros reais. Com efeito, em face da decisão do E. Supremo Tribunal Federal antes mencionada (autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), e com fundamento no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, condeno a parte demandada ao pagamento de indenização suplementar correspondente à incidência sobre seu crédito da correção pelo IPCA-E, também a partir da citação do réu, acrescido o valor de 1% ao mês, devendo ser abatido o incremento decorrente da incidência da Selic. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, resolvendo o litígio com exame de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Liquidação por cálculos, observados os termos, parâmetros e restrições contidos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora de acordo com o colocado acima. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas processuais — calculadas sobre o valor da condenação, em R$ 15.000,00 provisoriamente arbitrado, nos termos do art. 789, §2º, da Consolidação — que fixo no valor de R$ 300,00. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente na forma fixada no capítulo da fundamentação, observada a inexigibilidade do crédito em face da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L J B TERRAPLENAGEM LTDA

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Antonio Ribeiro Dos Santos x L J B Terraplenagem Ltda

ID: 274855503

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-62.2025.5.09.0673

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L J B TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000007-62.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000007-62.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: L J B TERRAPLENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f207fc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos da ação em que ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada, pleiteia tutela jurisdicional em face de L J B TERRAPLENAGEM LTDA, igualmente com qualificação nos autos, pretendendo sua condenação no pagamento das parcelas que entende lhe sejam devidas. Na petição inicial a parte autora disse ter prestado serviço em jornada elastecida, que não teria sido regularmente remunerada; requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de diferenças salariais, aviso prévio indenizado, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e férias acrescidas do terço legal; disse ter sofrido acidente de trabalho, postulando indenização por danos morais; alegou dispensa discriminatória e requereu a reintegração no emprego e indenização por danos morais; formulou pedidos conexos; indicou os meios com que pretendia provar suas alegações e atribuiu valor à causa. A parte demandada foi citada e apresentou contestação, sendo carreada aos autos prova documental. Em sua defesa, impugnou as alegações da petição inicial e sustentou a estrita legalidade de seus procedimentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados; também apontou os meios de prova de que se pretendia valer. Foi assegurada ao ex adverso oportunidade para pronunciamento sobre a prova documental produzida e carreada aos autos, em estrito respeito ao princípio do contraditório. Dispensado o depoimento do autor, foram ouvidos o preposto e uma testemunha. Razões finais remissivas. Não houve acordo, embora formuladas proposições neste sentido, tanto nas oportunidades processualmente obrigatórias como em outras. É o relatório que, em face da cumulação objetiva de ações, se complementará no posterior capítulo de fundamentação, quando do exame de cada um dos pedidos, na forma do art. 832 da CLT. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Limitação de valores Com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da CLT exige à petição inicial, ademais de outros requisitos, a formulação de pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, a fase de liquidação da sentença foi ainda preservada pela CLT, mesmo após a edição da "reforma" trabalhista. Se há uma fase destinada à determinação do valor devido pela parte vencida, isso significa que o requisito do § 1º do art. 840 da mesma CLT é relativo, havendo nesse documento legal antinomia a ser resolvida em favor do direito constitucional de acesso à Justiça. Sobre essa norma, afirma o professor Mauro Schiavi: "Doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela própria reclamada" ("A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho", p. 94). Sendo assim, os valores apontados na petição inicial são formulados de forma estimada e não podem ser tomados como teto da condenação pretendida, já que sua liquidação objetiva não pode ser desde logo formulada. 2.2. Diferenças salariais: piso Com base no disposto na convenção coletiva de trabalho da categoria, pretende a parte demandante seja a ré condenada ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso salarial dos motoristas de truque (ou truck) — designando caminhões com dois eixos traseiros —, com os reflexos decorrentes. Em sua defesa, a demandada afirma ter realizado todos os pagamentos com base nas normas coletivas (fl. 116). Não impugnou a função e os valores mencionados na petição inicial. O instrumento normativo carreado às fls. 46-66, ao tratar do piso salarial, estabelece, em sua cláusula terceira: "Ficam assegurados aos empregados, pelo prazo de vigência do presente instrumento, os seguintes pisos salariais, no período de 01/05/2022 a 31/10/2022: FUNÇÃO: (...) MOTORISTA TRUCK – R$ 2.074,00” Os recibos de salário trazidos aos autos, de fato, não contemplaram o reajuste salarial. Por amostragem, veja-se que o comprovante de pagamento do mês de setembro de 2022 revela salário de R$ 1.967,90 (fl. 228). Isso se repetiu nos demais meses. Com efeito, acolho o pedido para condenar a demandada ao pagamento das diferenças salariais postuladas nos itens 8 e 12.VIII da petição inicial. 2.3. Estabilidade provisória e dispensa discriminatória Alega a demandante nulidade da dispensa sem justa causa, ao argumento de que, quando da ruptura contratual, estava doente e em tratamento médico. Com isso, pretende o autor a condenação da ré ao pagamento da remuneração do período de afastamento até a efetiva reintegração no emprego e indenização por danos morais (fls. 8/10). O acidente em dezembro de 2023 não é controvertido. Alega a parte autora ter sofrido acidente de trabalho em dezembro de 2023, quando estava fazendo check list do caminhão e sofreu lesão no ombro direito. A Lei 8.213/91 assegura garantia no emprego ao empregado acidentado, desde alta médica e cessação do respectivo benefício previdenciário, por um período de doze meses. Ao assegurar a estabilidade provisória ao trabalhador afastado do serviço e vinculado ao sistema previdenciário, pretendeu o legislador conferir a proteção especial aos casos mais graves de acidente de trabalho ou doença profissional. É o que dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.” Não concedido ao empregado o auxílio-doença acidentário e não verificado o afastamento decorrente por período superior a quinze dias, em princípio não há o direito à estabilidade provisória. Nenhum documento médico veio aos autos. Não há nos autos qualquer elemento a informar que, quando da ruptura contratual, estaria o autor ainda convalescendo das sequelas do acidente que prejudicasse a continuidade da prestação laboral e, consequentemente, assegurasse a estabilidade provisória estatuída na Lei nº 8.213/91. Com efeito, não é possível afirmar que ele se encontrava inapto para o trabalho quando da rescisão contratual. Portanto, não há que se falar em estabilidade provisória acidentária. Assim, rejeito o pedido relativo à estabilidade e à reintegração no emprego. Também não se comprovou dispensa discriminatória. A única testemunha inquirida afirmou que o autor teria solicitado, diversas vezes, que a empresa demandada procedesse ao desligamento sem justa causa. Nada sugere conduta discriminatória da ré. Não tendo sido demonstradas as práticas discriminatórias a que alude a Lei 9.029/95, rejeito os pedidos entabulados no item 9 da petição inicial. 2.4. Aviso prévio Ao argumento de não ter sido pré-avisado da denunciação contratual, pretende o autor a condenação da parte demandada ao pagamento da indenização do aviso prévio. Em defesa, a ré sustenta que “o autor foi devidamente pré-avisado de sua dispensa, no período e termos próprios da lei” (fl. 113). Era da ré, seguramente, o encargo probatório. Ela alegou um fato — a concessão do aviso prévio ao autor — que deveria provar, ex vi do contido no art. 818 da CLT. Ela era quem possuía a aptidão da prova documental em relação à data da efetiva comunicação da dispensa ou não do cumprimento do aviso prévio. Não vindo aos autos o suposto documento de aviso prévio, deve-se presumir verdadeira a alegação da inicial no sentido de que o autor foi dispensado em 25/11/2024 e o aviso prévio foi mencionado no termo de rescisão contratual com data retroativa. Aliás, a testemunha da ré afirmou acreditar que o aviso prévio foi concedido com data retroativa. Com efeito, dou acolhimento ao pedido formulado na peça de ingresso para condenar a ré ao pagamento dos salários correspondentes aos 36 dias do aviso prévio, já que o acréscimo de três dias por ano de serviço é computado quando completado o primeiro ano de trabalho. O período do aviso prévio integra o contrato para todos os efeitos jurídicos, nos termos do § 1o art. 487 da CLT. 2.5. Jornada de trabalho A legitimidade dos cartões de ponto encartados aos autos às fls. 150-221 não foi afastada, razão pela qual reputo refletirem a real jornada praticada os horários neles consignados, inclusive quanto aos intervalos anotados. Exame perfunctório dos cartões-ponto, em cotejo com os contracheques, revela que as horas extras não eram pagas regularmente. Com efeito, tenho que são devidas à parte autora diferenças a título de horas extras, como bem se observa dos cartões-ponto colacionados aos autos. Mesmo sendo de poucos minutos, a efetiva prorrogação da jornada de trabalho deve corresponder à respectiva contraprestação salarial, sob pena de locupletamento ilícito do empregador. As disposições do § 1º do art. 58 da CLT, ademais de inconstitucionais — eis que se confrontam com o disposto no art. 7º, XIII, da Carta —, não se aplicam ao caso, eis que as variações de horário no registro de ponto excediam de cinco minutos e ultrapassavam o limite máximo de dez minutos diários. Com base nos horários de trabalho consignados nos cartões de ponto, acolho em parte o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento, como sobrejornada, de todo o tempo de trabalho excedente de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, nos termos do art. 7o, inciso XIII, da Constituição da República, reputando-se horas extras também aquela trabalhadas em domingos e feriados. Far-se-á a liquidação por cálculos, mediante divisor 220 e adicional legal. Em relação ao trabalho realizado em domingos e feriados não compensados o adicional será de 100%. Observar-se-á a evolução salarial havida e frequência da parte autora, excluindo-se do cálculo faltas e períodos de férias, consoante documentação dos autos. Integram a respectiva base de cálculo todas as parcelas de índole remuneratória, ex vi do contido na Súmula 264 do C. TST. As horas extras refletem no valor dos repousos semanais, considerando-se assim os domingos e feriados, a teor da Súmula 172 do C. TST e do art. 7º, letra "a", da Lei n.º 605/49. As extras - com sua repercussão nos repousos semanais remunerados - refletem também em aviso prévio, décimos terceiros salários (Súmula 45 do TST) e remuneração de férias com acréscimo de um terço. Na conta, deverão ser abatidos os valores pagos a mesmo título. 2.6. Intervalo intrajornada Pleiteia a parte autora o pagamento das horas extras correspondentes ao tempo de intervalo de uma hora diária, que não lhe era concedido integralmente, fundando-se no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A concessão irregular de intervalo intrajornada aparece nos cartões de ponto. Como simples exemplo, veja-se que no dia 16/7/2022, o autor trabalhou das 7 às 12.10 horas, sem qualquer intervalo intrajornada (fl. 159). O § 4º do art. 71 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, estabelece que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Com efeito, acolho em parte o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento do tempo subtraído do intervalo mínimo de uma hora, quando ultrapassadas seis horas de prestação contínua de serviços, e de quinze minutos, quando a duração do trabalho exceder quatro horas, procedendo-se à apuração, segundo os mesmos critérios e observados os mesmos reflexos antes estabelecidos, no que se refere às horas extras, observada a natureza indenizatória da parcela. 2.7. Fundo de Garantia Sobre todas as parcelas objeto da condenação acima fixada, inclusive as verbas reflexas, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da multa da indenização compensatória de 40%. Também não restou comprovada nos autos a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia, pela empregadora, ao longo do contrato de emprego sub judice, e bem assim da multa de 40% devida em face da denunciação imotivada do contrato de trabalho. Com efeito, acolho o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento do valor não-depositado do FGTS, acrescido da multa de 40% (art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Faculto à demandada, entretanto, juntar aos autos os comprovantes dos depósitos que houver feito, até o início da fase de liquidação de sentença, evitando-se assim o bis in idem. 2.8. Indenização por danos morais: acidente Pretende a parte autora condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais havidos em razão do acidente de trabalho noticiado. Afirma ter sofrido lesão no ombro enquanto executava suas atividades na empresa demandada. Contou que durante o check list do caminhão, o veículo se movimentou, por defeito no freio, e prensou o autor. Imputa à parte demandada responsabilidade pelo acidente ocorrido em dezembro de 2023. A ocorrência do acidente relatado na inicial não é controvertida. Resta pois perquirir sobre a existência de responsabilidade de suportar a indenização postulada, que o autor atribui à ré. Aqui, cabe verificar se houve culpa ou responsabilidade objetiva da demandada. O art. 927 do Código Civil, no seu parágrafo único, plasma no ordenamento positivo a teoria da responsabilidade objetiva: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Já houve certa controvérsia acerca da incidência dessa norma jurídica no âmbito das relações de trabalho, mas a jurisprudência hoje se encontra firme no sentido de sua aplicabilidade, quando se tem a atividade econômica de risco intrínseco, atribuível ontologicamente ao empregador, nos termos do art. 2º da CLT. Cabe portanto analisar a prova dos autos e verificar, com base nos fatos demonstrados, se se configurava como de risco acentuado a atividade econômica da demandada, aplicando-se, ou não, ao caso, a norma jurídica contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Também com base nesse exame factual, adotada ou não a tese da responsabilidade objetiva, "in casu", caberá verificar da ocorrência da culpa da demandada no infortúnio. Como motorista de caminhão truck, cabia ao autor fazer o check list do veículo. O caso subsome-se à norma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Trata-se de atividade de risco aquela desenvolvida pela empresa e, por si só, determinante da sua responsabilidade objetiva. Convém frisar que, mesmo que se tratasse de mera distração ou descuido da vítima, ou de qualquer mal súbito, a responsabilidade da demandada não deveria ser afastada. Essa hipótese de “culpa exclusiva da vítima” sequer foi alegada. Nem mesmo o alegado problema no freio foi contestado pela ré. É procedente o pedido formulado na petição inicial, portanto, quanto à responsabilidade da parte demandada, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Cabe então estabelecer os critérios para a fixação do valor da indenização devida. O sofrimento e a dor causada ao demandante são facilmente presumíveis dadas as lesões sofridas pelos reflexos causados em sua vida. Com efeito, tenho que o pedido é procedente quanto à indenização por danos morais. O arbitramento da reparação pelo dano moral deve ser feito com cuidadoso equilíbrio. A reparação não deve ser transformada em fonte de enriquecimento despropositado, mas tampouco pode ser aviltada. A indenização importa infligir uma pena civil em face do dano causado. A este aspecto punitivo corresponde o caráter educativo da decisão judicial, desestimulador frente à prática de novos ilícitos. Há que se levar em conta, claro, a situação econômica dos contendores. Postas essas razões, com fulcro nos arts. 5º, X, art. 7º, XXII e XXVIII, e arts. 114 e 170, todos da Constituição, bem como nos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de, acolho o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será acrescida de correção monetária a partir desta data, e sobre a qual incidirão juros. Deixo portanto de aplicar o critério adotado pela Súmula 490 do C. STF, por entender que referido verbete não se ajusta ao comando contido no art. 7o, inciso IV, parte final, da Constituição da República. 2.9. Férias Alegando não ter usufruído as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023, não obstante tenha recebido os valores a elas referentes, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da dobra erigida pelo artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pretende ainda o pagamento das férias vencidas de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, acrescidos de um terço. Em sua peça de impugnação aos documentos, o autor demonstra ter trabalhado durante o período destinado ao descanso anual. O aviso e recibo de férias, encartado à fl. 137 menciona o período de gozo entre 3 e 22 de abril de 2023. Já o cartão de ponto do desse período revela o trabalho do autor (fls. 198/199). Dessa forma, acolho o pedido entabulado no item 7 da peça de ingresso, para condenar a ré ao pagamento a) do terço das férias e do abono pecuniário acrescido de 1/3, em dobro, relativamente aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023 e b) da remuneração simples relativa as férias dos períodos 2023/2024 e 2024/2025 acrescida do terço constitucional, ex vi do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e da Súmula 328 do C. TST. 2.10. Deduções Só se admite o abatimento dos valores pagos pela parte demandada — e aqui falamos em abatimento, dedução, e nunca em compensação — quando o pagamento, realizado dentro do mesmo mês, é relativo a verba de mesma natureza da parcela objeto da condenação. Eventuais valores pagos a maior consideram-se salário ou mera liberalidade do empregador, não estando, pois, sujeitos ao abatimento. 2.11. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Os descontos previdenciários presumem-se feitos oportunamente, ficando (o empregador) diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto na legislação (Lei 8212/91, art. 33, § 5º). Fica assentado, portanto, ser obrigação exclusiva da parte demandada o integral recolhimento das contribuições sociais devidas em razão da presente sentença ao sistema previdenciário, nos termos do art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição da República, com os acréscimos legais, sendo que o montante será apurado na liquidação, com vistas à eventual execução em favor do INSS, observada a regra de competência insculpida no inciso VIII do art. 114 da mesma carta constitucional. As contribuições de terceiros, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho. Sem embargo, a execução de ofício não alcança essas contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do chamado Sistema S, nos termos do art. 114, VIII, da mesma Carta. Sua cobrança pressupõe ação própria dos entes interessados. Assim, estabeleço que, na apuração das contribuições sociais devidas ao INSS, deverá ser excluído o percentual relativo a terceiros (Constituição, art. 240). Após liquidação e quando do recolhimento, deverá a parte demandada apresentar nos autos uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de execução, sem prejuízo da expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Será procedido o desconto na fonte do imposto sobre a renda somente se o pagamento decorrente da presente decisão vier a ser feito em juízo. Na hipótese de ajuste direto entre os contendores, estes deverão observar a legislação em vigor, recolhendo o imposto de renda devido aos cofres da União Federal e sujeitando-se à fiscalização fazendária. Estando ainda em vigor, quando do pagamento, a norma contida no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/10), o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos originários desta decisão judicial deverá ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nos termos do § 2º do mesmo art. 12-A, poderão ser excluídas da base de cálculo em que incide o imposto de renda as despesas com a presente ação judicial, inclusive os honorários de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observar-se-á o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, para excluir a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ante sua natureza estritamente indenizatória, nos termos do artigo 404 do Código Civil. 2.12. Honorários advocatícios e gratuidade de justiça Em relação às regras instituídas pela chamada "reforma" trabalhista, com a Lei 13.467/2017, alguns parâmetros gerais devem ser observados. Os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente são devidos pela parte autora quando indeferido pedido específico. Se ele é acolhido em parte, ou mesmo se deferida condenação em quantum inferior ao pleiteado na petição inicial, não há sucumbência parcial. Por admitir a legislação processual, irrestritamente, a cumulação objetiva de ações, no sentido formal, a "procedência parcial" a que se refere o § 3º do art. 791-A da CTL somente se verifica, entre os vários pedidos independentes, deduzidos pela parte, algum deles é rejeitado "in totum". Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" advocatícios. No processo do trabalho, considera-se pedido, para esse efeito, tanto (1) cada uma das pretensões deduzidas cumulativamente (aquelas que poderiam ser formuladas, cada uma, em ação autônoma, mas são postas no mesmo processo, na forma do art. 327 do CPC, como decorrência da racionalidade e economia processual, conformando-se, assim, a cumulação objetiva de ações) como o conjunto delas, representado pelo valor da causa representativo do decreto condenatório pretendido. O Superior Tribunal de Justiça fixou sua jurisprudência no sentido de que, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326). Esse entendimento, compatível com o Código de Processo Civil de 2015, é inteiramente aplicável ao processo do trabalho. A adoção desse entendimento no processo do trabalho é ainda mais impositiva, pois nele são frequentes demandas indenizatórias por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas quais a perda ou redução da capacidade laborativa só é definida em perícia. O mesmo ocorre, aliás, na pretensão de adicional de insalubridade, cujo grau igualmente depende do exame técnico, obrigatório no processo do trabalho (CLT, art. 19, § 2º). Nos casos demandas relativas a contratos de emprego ainda vigentes, havendo condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, "considerar-se-á o valor de umas e outras" no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, salvo se a parcela é devida por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, quando os honorários são calculados sobre o montante do que se venceu acrescido da soma devida em relação aos doze meses por vencer. Finalmente, registro a flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita estaria obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, se obter em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa. Se o crédito obtido na presente ação é de natureza salarial não afasta a insuficiência de recursos, mormente se se distribui o valor na proporcionalidade de cada um dos meses trabalhados durante o contrato de emprego sub judice. Ademais, verbas de natureza indenizatória visam apenas compensar dano sofrido, e, tal como reconhece o sistema tributário, não podem ser consideradas parte de rendimentos do empregado. A regra do art. 791-A, § 4º, por fim, viola também o princípio da isonomia, eis nenhum cidadão, em quaisquer dos órgãos do sistema de Justiça brasileiro, fazendo jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, estaria sujeito à dedução de honorários de seu próprio crédito judicial, não se podendo imputar aos trabalhadores, justamente na Justiça do Trabalho, sem violência à igualdade assegurada no caput do mesmo art. 5º da Carta Cidadã. Portanto, com fundamento nos parâmetros colocados acima, e dando cumprimento ao art. 791-A da CLT, e ainda observando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor que resultar da liquidação da presente sentença. Agora com fulcro no § 3º do mesmo dispositivo legal, e em atenção aos menos parâmetros, condeno o autor ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor dos pedidos formulados no item 9 da petição inicial (dispensa discriminatória). A condenação da parte autora a pagamento de honorários em percentual inferior justifica-se em face de sua hipossuficiência e da desigualdade econômica entre as partes. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça a que se refere o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, levando em conta a remuneração por ela auferida ao tempo do contrato de trabalho sub judice, sua presumível situação de desemprego atual (já que a inicial menciona a ruptura daquele vínculo de emprego) e a declaração a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC, constante dos autos. Fixo desde logo a suspensão de exigibilidade do crédito de honorários dos advogados da parte demandada, que somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão presente decisão, os credores comprovarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Passado esse prazo, extinguir-se-á a obrigação, pleno jure, independentemente de qualquer requerimento, devendo a secretaria promover o arquivamento definitivo dos autos. 2.13. Correção monetária e juros de mora O trabalhador é penalizado, e duramente, ante os efeitos da inflação sobre o seu salário. A força de trabalho é cedida a priori; os salários sofrem a decomposição inflacionária dia a dia em todo o mês da prestação de serviços e a lei ainda faculta ao empregador o pagamento no quinto dia do mês subsequente. Se o mês vencido é o da competência, consoante o disposto no parágrafo único do art. 459 da Consolidação, o pagamento no mês subsequente é mera tolerância. O vencimento se dá no próprio mês trabalhado. Por tais razões, o fator de atualização monetária dos créditos deferidos será o do próprio mês trabalhado e não o do mês subsequente ao vencido. Nos autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017”, estabelecendo “que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Muitas ressalvas técnicas, de exegese jurídica e de caráter econômico, poderiam ser opostas a essa lamentável decisão. Também as de natureza moral e filosófica igualmente caberiam nesse debate. Entretanto, o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da República, reiterado pelo art. 927, I, do CPC, e pelo art. 769 da CLT, atribui efeito vinculante a essa decisão, emitida, no caso, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Todas as juízas e juízes haverão de aplica-la, mesmo que isso implique eventual violação de sua própria consciência, convicção jurídica e sentido de justiça, como é o caso deste magistrado. Com efeito, determino seja ela observada, na liquidação da presente sentença e em toda a fase de seu cumprimento, salvo se entendimento mais favorável ao credor vier a ser firmado pelo STF, ou caso sobrevenha regulação legal diversa. 2.14. Da indenização suplementar É evidente que a incidência da taxa Selic a partir da citação do réu, abrangendo a correção monetária e os juros de mora, na forma preconizada pelo julgado do Supremo Tribunal Federal acima referido (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), implicará solapar aos trabalhadores (quase sempre, os credores do processo do trabalho) grande parte de seu crédito. A taxa Selic não mede a defasagem do poder de compra da moeda ocasionada pelo processo inflacionário. Por exemplo: em 2020 ela foi fixada em 2%, enquanto o IPCA-E apurou uma inflação da ordem de 4,23%, conforme dados divulgados pelo IBGE. Com efeito, conquanto compreenda a correção monetária e os juros, a partir da citação do réu, no processo do trabalho, segundo decidido pelo C. STF, a taxa Selic sequer recupera o poder de compra do crédito ora reconhecido. Isso implica imputar ao credor prejuízo evidente e, empiricamente, conspurcar o direito reconhecido no título executivo. Se fazer justiça é dar a cada um o que é seu, aplicar apenas a taxa Selic para recomposição monetária do crédito e juros de mora significa dar ao trabalhador menos do que lhe é devido. É dar-lhe menos do que é seu, tomando-lhe indevidamente parte de seu patrimônio. Enquanto a tese adotada pelo E. STF enfeixa correção monetária e juros em uma única taxa, hoje fixada em valores inferiores à inflação, o parágrafo único do art. 404 do Código Civil estabelece peremptoriamente: Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Trata-se aqui de norma jurídica cogente, dirigida ao juiz, com notável escopo ético e de equidade. O dispositivo legal faculta ao juiz a concessão da referida indenização suplementar independentemente de pedido expresso, autorizando-o, como se vê, a adotar “ex officio”, indenização suplementar destinada a assegurar à parte decisão fundada na equidade. Em se tratando de crédito trabalhista e, portanto, de natureza alimentar, esse mandamento legal é ainda mais imperioso, eis que a ordem jurídica se funda no valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição) e no propósito de se “construir uma sociedade livre, justa e solidária” capaz de “erradicar a pobreza e a marginalização” (art. 3º, I e III, da mesma Carta). Solapado ao trabalhador parte de seu crédito, esses desideratos e valores constitucionais estarão sendo subvertidos. Além disso, também haveria desrespeito ao princípio da isonomia consagrado universalmente e materializado no “caput” do art. 5º da Constituição da República, se o autor da demanda, no processo do trabalho, viesse a ser penalizado por um critério legal de correção monetária e juros que lhe diminuísse substancialmente o crédito, enquanto qualquer outra pessoa, em processo de qualquer outra natureza, tem o valor que lhe é devido razoavelmente corrigido e ainda o vê acrescido de juros reais. Com efeito, em face da decisão do E. Supremo Tribunal Federal antes mencionada (autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), e com fundamento no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, condeno a parte demandada ao pagamento de indenização suplementar correspondente à incidência sobre seu crédito da correção pelo IPCA-E, também a partir da citação do réu, acrescido o valor de 1% ao mês, devendo ser abatido o incremento decorrente da incidência da Selic. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, resolvendo o litígio com exame de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Liquidação por cálculos, observados os termos, parâmetros e restrições contidos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora de acordo com o colocado acima. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas processuais — calculadas sobre o valor da condenação, em R$ 15.000,00 provisoriamente arbitrado, nos termos do art. 789, §2º, da Consolidação — que fixo no valor de R$ 300,00. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente na forma fixada no capítulo da fundamentação, observada a inexigibilidade do crédito em face da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

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Sadif Comercio De Veiculos Ltda x Fabricio Silva De Morais

ID: 262646274

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-30.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SILVA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO AMADO DOS SANTOS

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FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000895-30.2023.5.10.0008 : SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000895-30.2023.5.10.0008 : SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA : FABRICIO SILVA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000895-30.2023.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN - DF0055840, FELLIPE SARMENTO DIAS - DF0065241 RECORRIDO: FABRICIO SILVA DE MORAIS Advogado: PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF0029155 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI EMENTA: ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A arguição de inépcia da petição inicial pela reclamada em sede recursal configura inovação recursal, uma vez que a questão não foi suscitada na contestação. Diante da supressão de instância, essa matéria não pode ser conhecida. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT, a nulidade no processo do trabalho exige a demonstração de prejuízo manifesto e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos ou em audiência. No caso concreto, a contradita da testemunha foi apresentada, sendo rejeitada pelo Juízo. A ausência de registro de protesto pelo patrono da reclamada levou à preclusão do direito de arguição da nulidade. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. A justa causa é motivo de ruptura contratual excepcional e encontra previsão em uma das alíneas enumeradas pelo artigo 482 celetista, exigindo-se prova sólida de qual tenha sido esse motivo ensejador, atribuindo-se ao empregador o ônus de prova. Na hipótese dos autos, não tendo a reclamada se desincumbido deste encargo a contento, deve ser mantida a sentença de origem, por meio da qual a Juíza sentenciante julgou procedente o pleito de anulação da justa causa, condenando a reclamada ao pagamento dos acertos próprios da modalidade da dispensa imotivada. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. A empregadora não conseguiu demonstrar de forma robusta a acusação de prática de ato de improbidade pelo ex-empregado. A conduta da reclamada é considerada abusiva, configurando desrespeito à dignidade do trabalhador, ao imputar-lhe injustamente uma falta que não foi comprovada. O dano moral, neste caso, é in re ipsa. O valor fixado na sentença é adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto, servindo para reparar os danos sofridos pelo reclamante e desestimular a repetição de atos abusivos pela reclamada. CONTROLE DE PONTO. INCONSISTÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO E INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Os registros de jornada apresentados pela reclamada contêm inconsistências, como dias não registrados e ausência de marcação de folgas. Além disso, os contracheques não indicam o pagamento de horas extras. Diante da fragilidade da prova documental, cabe à empregadora o ônus de demonstrar a real jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, prevalece a jornada comprovada por prova testemunhal idônea. A existência de banco de horas não foi demonstrada pela reclamada, que não apresentou documentação comprobatória. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O autor pleiteia a aplicação de multa prevista na Cláusula 64ª da CCT, por descumprimento de obrigações de fazer, como o não pagamento de horas extras, vale-transporte e alimentação, e supressão do intervalo intrajornada. A cláusula mencionada aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações de fazer. As obrigações descumpridas, no caso, são de pagar ou dar, não se enquadrando no tipo de multa prevista. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A exma. Juíza do Trabalho Patricia Birchal Becattini, titular da 8ª Vara do Trabalho De Brasília - DF, por meio da sentença às fls. 435/467 (id. 9121c85), complementada pela decisão de embargos de declaração às fls. 519/522 (id. 7c5363d), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 524/561 (id. b30a06d)), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial por julgamento extra petita e a suspeição da testemunha apresentada pelo reclamante por amizade íntima. No mérito, impugna a reversão da justa causa e a condenação relativa ao dano moral, horas extras e intervalo intrajornada e multa normativa. O reclamante apresenta contrarrazões às fls. 576/595 (id. b7ab1e0). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso, mas apenas de forma parcial. As alegações de inépcia da petição inicial, relativas à ausência de pedido de vale-transporte, de intervalo intrajornada e ao caráter genérico do pedido de horas extras, não foram suscitadas na contestação e, por essa razão, não foram apreciadas na sentença recorrida. Ao introduzir em sede recursal questão estranha à lide, não submetida ao contraditório nem à apreciação do Juízo de origem, a reclamada afronta o princípio do devido processo legal, incorrendo em inovação que impede o conhecimento dos temas. Sobre a matéria, segue o julgado abaixo ementado: "ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VEICULADA NA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a parte reclamada suscita inovadora tese de sobrestamento do feito com base no Tema 1118 do STF, assim como suscita preliminar de inépcia da inicial, matérias que não constaram da contestação. Por conseguinte, configurada inovação recursal e supressão de instância, não merece conhecimento essa fração do apelo do segundo reclamado. 2. De qualquer sorte, ainda que se avançasse sobre o pedido de suspensão processual, registra-se que "conforme publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral referente ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (TRT-10, 2ª Turma, Processo 0000646-62.2021.5.10.0101, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000709-10.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Sendo assim, o recurso merece conhecimento parcial, excetuando os temas relativos à inépcia da inicial, por inovação recursal. As custas processuais foram recolhidas à fl. 573 e o depósito recursal (apólice de seguro) recolhido às fls. 562/571. 2. MATÉRIA PRELIMINAR CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO O reclamante apresentou a testemunha Jefferson da Silva Santos para ser ouvida na audiência. A reclamada contraditou a testemunha, sob a alegação de possuir amizade íntima com o reclamante, com base em troca de mensagens via WhatsApp, que demonstram laços de afeição e proximidade. Indagado, a testemunha afirmou que os termos "meu brother" é uma forma de falar, mas que não é amigo íntimo do reclamante e que não manteve mais contato depois que saiu da reclamada, só duas vezes quando perguntou onde estava trabalhando. A contradita foi rejeitada na audiência e a testemunha foi advertida e compromissada, prestando seu depoimento. Em seu recurso, a reclamada reitera a suspeição da testemunha. Sem razão. As nulidades no processo do trabalho são regidas pelos artigos 794 a 798 da CLT, exigindo, para sua declaração, a demonstração de prejuízo manifesto às partes. Além disso, o litigante prejudicado deve arguí-las na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, salvo nos casos de nulidade decorrente de incompetência de foro, conforme disposto nos artigos 794 e 795 da CLT. No caso concreto, a reclamada apresentou contradita da testemunha, que foi rejeitada pela Magistrada. Contudo, o advogado da reclamada não registrou os devidos protestos em audiência, ficando encerrada a instrução processual, sem outras provas a produzir pelas partes, resultando na preclusão do direito da reclamada de questionar a nulidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRADITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. As nulidades no processo do trabalho seguem as normas prescritas nos artigos 794 a 798 da CLT, sendo que, para a sua declaração, é necessária a existência de manifesto prejuízo causado às partes, devendo o litigante prejudicado arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver de se manifestar em audiência ou nos autos, salvo na hipótese de nulidade fundada em incompetência de foro, conforme dispõem os artigos 794 e 795, ambos da CLT. Hipótese em que somente após a testemunha ter sido devidamente compromissada na forma da lei o advogado da parte ré a contraditou extemporaneamente, tendo sido rejeitada pelo Juízo a arguição sem o patrono ter, em seguida, registrado os devidos protestos, resta precluso o direito do autor de argui a nulidade." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-55.2023.5.10.0010; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO)" Desta forma, rejeito. 3. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA Na petição inicial, o reclamante pleiteia a reversão da justa causa aplicada pela reclamada, alegando ter sido falsamente acusado de receber valores indevidos de uma cliente. Sustenta, ainda, que sua dispensa foi motivada por inveja dos diretores regionais da reclamada. Em contestação, a reclamada confirma a dispensa por justa causa, negando qualquer complô ou motivação por inveja. Argumenta que recebeu uma denúncia contra o reclamante relacionada ao recebimento indevido de valores e, após averiguação, constatou a falta grave, aplicando a penalidade. A sentença reverteu a justa causa ao concluir que o reclamante não participou do recebimento indevido do numerário. A reclamada interpõe recurso, alegando que a sentença desconsiderou as provas que demonstram a fraude supostamente praticada com a participação do reclamante. Sustenta que a cliente Edileuza Campos Pereira foi induzida pelo reclamante a efetuar pagamentos ao funcionário Bruno de Souza Macedo, executivo de financiamento e seguros (F&I), responsável pelo cadastro junto aos bancos, e que o reclamante tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento. Em contrarrazões, o reclamante afirma que a prova testemunhal esclareceu a sua não participação no recebimento indevido do numerário. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante expõe sua versão dos fatos, narrando que, em 22/06/2023, realizou a venda de um veículo à cliente Edileuza Campos Pereira. Como sinal, foram efetuados dois pagamentos via PIX, sendo um de R$3.400,00 e outro de R$2.600,00, ambos depositados diretamente na conta da reclamada. No dia seguinte, 23/06/2023, a cliente retornou à loja para tratar de questões financeiras com Bruno de Souza Macedo, funcionário responsável pela área de financiamento. O reclamante afirma que, a partir dessa data, não teve mais contato com a cliente. Assevera que no dia 26/07/2023, foi convocado para uma reunião com o diretor da FIAT, Miguel, a gerente da loja, Jaqueline, e o gerente regional, Cláudio. Na ocasião, foi acusado de ter recebido, indevidamente, R$10.000,00 em espécie da cliente Edileuza, quantia pertencente à reclamada. Relata que foi coagido a devolver o suposto valor subtraído e pressionado a assinar sua demissão por justa causa sob alegação de desvio de valores. Diante da acusação, entrou em contato com a cliente Edileuza para entender a situação. Segundo a cliente, seu retorno à loja em 23/06/2023 ocorreu a pedido do funcionário Bruno, que exigiu o pagamento de R$10.000,00 em espécie como abatimento no valor final do veículo, sem fornecer recibo. Além disso, Bruno teria exigido uma transferência de R$ 1.590,00 via PIX para um terceiro. A cliente também relatou que no dia 24/07/2023 recebeu uma ligação da gerente Jaqueline solicitando sua presença na reclamada para assinar uma declaração afirmando que o valor de R$10.000,00 havia sido entregue ao reclamante. No entanto, Edileuza recusou-se a assinar o documento, pois confirmou que o pagamento foi feito diretamente a Bruno, e não ao reclamante. Por sua vez, a reclamada apresenta sua versão dos fatos, alegando que a cliente foi vítima de uma fraude praticada pelo reclamante, que a encaminhou a outro funcionário, Bruno, o qual exigiu o pagamento de R$10.000,00 em espécie. Afirma, ainda, que a cliente efetuou um pagamento adicional de R$1.590,00 via PIX para a conta de um terceiro, enviando o comprovante ao reclamante. Por fim, sustenta que, após a conclusão da transação fraudulenta, o funcionário Bruno teria informado ao reclamante sobre os procedimentos e pagamentos realizados, incluindo o valor entregue em espécie. Assim, considera demonstrada a existência de um esquema fraudulento entre ambos, o que motivou a dispensa por justa causa do reclamante e do funcionário Bruno. Assevero que a justa causa é motivo de ruptura contratual excepcional e encontra previsão em uma das alíneas enumeradas pelo artigo 482 celetista. Exatamente por suprimir do empregado certos direitos trabalhistas, aos quais faria jus em se tratando de resilição de contrato de emprego sem justo motivo, exige-se prova sólida de qual tenha sido esse motivo ensejador, ou seja, da falta grave anunciada pelo empregador. Portanto, a este sujeito da relação empregatícia é acometido o ônus de prova. O poder diretivo é acometido ao empregador, ao qual, além de gerir o estabelecimento (atribuir responsabilidades, dispor sobre funções, estabelecer metas, impor horários, controlar a jornada cumprida, fiscalizar a prestação de serviços etc.), incumbe, também, o poder disciplinar, que prevê a imposição de sanções aos empregados que cometerem faltas. Para tanto, o empregador pode valer-se de certa discricionariedade, que lhe permite avaliar a falta para, então, concluir se aplicará ao empregado faltoso as penalidades de advertência, suspensão ou dispensa por justa causa. É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, em 26/07/2023, sob a alegação da prática de ato de improbidade (alínea 'a') e de ato lesivo à honra ou boa fama (alínea 'k'), conforme comunicado juntado à fl. 63 (id. f989ca2). Todavia, no caso em exame, a rescisão contratual motivada pela suposta má conduta do autor não restou suficientemente comprovada. A testemunha ouvida a convite da reclamada Edileuza Campos Pereira, descreveu a sequência dos acontecimentos, vejamos trechos do depoimento: (fls. 430/432) "(...)iniciou a negociação com o reclamante nesse dia; que fechou a negociação no dia seguinte; que no dia seguinte foi atendida pelo senhor Bruno e fechou os valores; nesse dia efetuou pagamento; (...) que não entregou nenhum numerário para o reclamante; que o reclamante perguntou para o senhor Bruno se tinha algum impedimento de fazer o pagamento em espécie; que o Bruno disse que não tinha problema, pois o valor era pequeno; que saiu com tudo escrito em um documento e voltaria no dia seguinte pra fazer a formalização do negócio; (...) que depoente passou R$10.000,00 em espécie para o Sr. Bruno e o restante pagou via transferência de Pix, salvo engano, R$58.000,00, e o restante financiou; que Bruno falou da necessidade de pagar o despachante e o valor de regularização do documento junto ao Detran que daria um total de R$1.500,00; que esse pagamento foi feito via depósito ou Pix pra conta que o Bruno informou; que quando questionou o número do do Pix viu que não era o número da saga, e questionou recebendo a resposta de que era o pagamento direto para o despachante; que Bruno disse que não tinha como faturar o carro naquele momento, pois o carro não estava liberado no sistema; que Bruno alegou que a promoção tinha acabado de entrar e que não estava atualizada a promoção no sistema; então Bruno falou que a depoente podia ir embora, pois iria faturar o carro e passar as informações depois; que o Bruno foi até a mesa onde a depoente tinha sido atendida pelo reclamante e o Bruno anotou em um talão tudo que a depoente tinha pago; (...) Jaqueline questionou a depoente por três vezes da participação do reclamante no dinheiro; que a depoente por três vezes falou para Jaqueline que o reclamante não participou do momento do recebimento dos R$10.000,00; (...) vez; que não foi o reclamante que falou para depoente efetuar o pagamento para o Bruno, pois ele estava atendendo duas pessoas e a depoente foi direto no Bruno." A segunda testemunha trazida a rogo da reclamada Adão Tomé da Silva Júnior afirmou não ter conhecimento da dinâmica dos fatos, aduzindo, em relação aos procedimentos financeiros, que: "(...) valor acima de R$2000,00, em espécie, só pode ser pago na tesouraria com aval do gerente financeiro; não sabe dizer se essa regra foi passada, ou não, para o reclamante; que vendedor não pode receber valor de cliente, somente o caixa; que o despachante é pago para a empresa e a empresa repassa o valor para o despachante (...)" Já a testemunha indicada pelo reclamante Jefferson da Silva Santos não relatou nada sobre os fatos. Ficou demonstrado que o reclamante consultou Bruno, responsável pela área de pagamento, sobre a possibilidade de quitação em espécie, obtendo resposta afirmativa. O depoimento da testemunha Edileuza possui forte valor probante, pois participou dos eventos que culminaram na demissão do reclamante. A testemunha esclareceu que o autor não estava presente no momento do recebimento dos R$10.000,00 e que informou esse fato à gerente Jaqueline por três vezes. Ademais, a testemunha Adão Tomé, que é gerente de auditoria interna, afirmou que o vendedor não pode receber valores de cliente, somente o caixa. Dessa forma, restou comprovado que o reclamante não infringiu as normas da empresa, tendo em vista que realizou consulta prévia antes de concluir o negócio e não teve qualquer participação no recebimento ou extravio do numerário, conforme minuciosamente descrito pela testemunha Edileuza, que, inclusive, foi ouvida a rogo da reclamada. Como se constata, a sentença não merece reparos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, resta prejudicado o pedido patronal para afastar a multa do art. 477, §8º, da CLT. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, considerando a conduta da chefe do reclamante, Jaqueline, que, mesmo ciente de sua não participação no extravio do numerário, aplicou-lhe a justa causa por ato de improbidade, em flagrante violação à legislação e com abuso de direito. A reclamada interpõe recurso, sustentando que a dispensa por justa causa foi legítima, pois a conduta do reclamante configurou ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), mau procedimento (art. 482, "b"), negociação habitual por conta própria sem autorização do empregador (art. 482, "c") e, ao expor a cliente à situação, teria lesado a honra e boa fama da reclamada perante a consumidora final (art. 482, "k"). Defende, ainda, que o dano moral só se configura quando há ato ilícito decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (art. 186 do CC), ou quando há abuso no exercício de um direito (art. 187 do CC), o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a demissão por justa causa integra o poder disciplinar do empregador e, por ter sido aplicada de forma legítima, não poderia ensejar indenização por danos morais. Por fim, sustenta que o valor arbitrado é excessivo. O reclamante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da condenação nos termos fixados na origem. Pois bem. Os danos morais situam-se na esfera não-patrimonial do indivíduo. Causam prejuízos de ordem moral, psíquica, na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Encontram previsão em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). Exigem para sua caracterização: a materialidade do dano, o ato ilícito (doloso ou culposo) e o nexo causal entre eles. A indenização consiste em mera tentativa de ressarcir, pela via pecuniária, a vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, em verdade, não existe possibilidade de recompor justa nem devidamente o abalo psíquico já concretizado. No caso, evidencia-se que a reclamada imputou ao reclamante graves atos ilícitos, como recebimento de valor indevido. Além disso, verifica-se a ausência de provas quanto a estas acusações. De fato, é inconcusso que a acusação sem provas a qualquer pessoa viola direito da personalidade, notadamente a honra subjetiva. Revela-se desnecessária a exposição a terceiros, sendo este critério relevante apenas para a fixação do quantum indenizatório. Assim, comprovado o abuso de direito (CC, art. 187), o nexo de causalidade, e o dano (violação à honra subjetiva), é devida a reparação. No presente caso, o reclamante foi demitido por justa causa pela prática de ato de improbidade. Após a instrução probatória, a sentença declarou a nulidade da dispensa por justa causa, revertendo em dispensa imotivada. Restou demonstrado que o reclamante foi exposto a uma situação vexatória diante de seus colegas de trabalho, que presenciaram sua demissão por justa causa por um ato que não cometeu, conforme seu relato na inicial. Nesse sentido, a testemunha Edileuza declarou que: "(...) no momento em que o reclamante entrou na sala a Jaqueline pegou a declaração e colocou embaixo de uma pasta rapidamente; que ela pediu para o reclamante ir na mesa na sala do lado dividido por um vidro e pediu pra depoente não comentar com ele sobre a declaração; que a depoente sentiu até constrangida pois a Jaqueline realmente deu um esporro no reclamante no tocante da negociação e não chamou ele para resolver a situação; que Jaqueline falou para o reclamante que como ele tinha feito aquela negociação, que ele sabia que não poderia ser feito daquela forma e falou de forma bastante incisiva; que depois do esporro a depoente se sentiu até constrangida (...)" Essa exposição pública à falsa acusação de improbidade configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de maiores prejuízos à honra subjetiva do empregado. Nessa linha, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. A empregadora não logrou comprovar de forma cabal a sua grave acusação de prática de ato de improbidade por parte de sua ex-empregada. Nesse contexto, a conduta se revela abusiva, revelando desprezo pela condição e dignidade da pessoa da empregada, imputando à vítima uma falsa e inventada prática de justa causa, sem qualquer compromisso ou esforço para demonstrá-la. Incidência da jurisprudência da SBDI-1/TST, no sentido de que o dano moral, na espécie, é in re ipsa. Constatado que o valor indenizatório fixado pela r. sentença se mostra justo e adequado para reparar, na realidade concreta e específica dos autos, o dano moral sofrido pela Reclamante, servindo de lenitivo aos transtornos e humilhações por ela sofridos, ao mesmo tempo em que impõe à Reclamada desestímulo futuro para reiteração de atos abusivos que atinjam a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados, enquanto pessoas humanas, deve a sentença ser mantida." (TRT da 10ª Região. Processo nº 0000514-34.2023.5.10.0004. Segunda Turma. Relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA. Data de assinatura: 08/10/2024) Nesse sentido também é o entendimento do TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto,reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST, SBDI-1, E-ED-RR -143700-80.2009.5.12.0027, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 29/03/2019). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do art. 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Recurso de revista não conhecido." (TST, 2ª Turma, RR-1663-94.2010.5.07.0007, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2019). Presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, e verificada a ocorrência do dano, que na espécie é presumido, correta a fixação. No que se refere ao quantum fixado, o montante de R$10.000,00 estabelecido na sentença revela-se justo e adequado para compensar, no contexto concreto dos autos, o dano moral suportado pelo reclamante. Esse valor não apenas busca amenizar os transtornos e humilhações vivenciados, mas também atua como medida inibidora, desestimulando a reclamada a repetir condutas abusivas que possam comprometer a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCONSISTÊNCIAS NO CONTROLE DE PONTO O reclamante alega que trabalhava além da jornada contratual sem receber as horas extras devidas e não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Requer, portanto, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. A reclamada contesta a jornada informada na inicial, destacando a existência de banco de horas. A sentença deferiu o pedido do reclamante, fixando sua jornada de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Em recurso, a reclamada impugna a jornada arbitrada pelo Juízo e contesta a invalidação dos controles de jornada pela ausência de assinatura do reclamante. Defende que a jurisprudência do TST reconhece a validade dos cartões de ponto, mesmo sem assinatura, como meio de prova para afastar horas extras, especialmente quando o controle é eletrônico, como no presente caso. Alega que a ausência de assinatura configura mera irregularidade administrativa, que não invalida o documento. Aponta que o reclamante usufruía de banco de horas, compensando eventuais horas extras com folgas ou saídas antecipadas, o que foi desconsiderado na sentença. Reitera que a sentença foi omissa ao não analisar a existência do banco de horas e as provas apresentadas nesse sentido. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada afirma que a norma coletiva da categoria permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que também foi desconsiderado pela sentença. Alega que a decisão violou o art. 611-A da CLT, o Tema 1.046 do STF e precedentes da SBDI-II do TST, que reconhecem a validade da negociação coletiva para a fixação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos. Argumenta que, como vendedor comissionado, o reclamante tinha interesse em usufruir de um intervalo menor para realizar mais vendas, sendo que a empresa oferecia a possibilidade de intervalo de até 2 horas. Por fim, a reclamada alega que os controles de ponto, embora sem assinatura, demonstram horários variados que corroboram suas alegações. O reclamante, por sua vez, refuta as alegações recursais, defendendo a jornada fixada pelo Juízo e a invalidade dos controles de ponto devido à falta de assinatura, com base nos artigos 74, § 2º e § 3º da CLT, além de comprovar a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada. Pois bem. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que "o horário contratual era de 08h às 18h, com 2 horas de intervalo; que na prática trabalhava de 07h20/07h30 (...) até as 19h/19h30, que tinha dia que saía às 20h00". (fl. 429) A testemunha Jefferson da Silva Santos, ouvida a rogo do reclamante, corrobora a alegação de horas extras, afirmando "que depoente e reclamante trabalhavam de 7h30 às 19h/19h30, de segunda a sábado, com 20/30 minutos de intervalo; que trabalhava um domingo por mês, de 08h às 14h; que lá não tinha máquina para registrar o ponto; que lá tinha 17 funcionários mais ou menos; que o aplicativo para registrar o ponto não funcionava; que não tinha folga compensatória quando trabalhava no domingo; que geralmente todos iam no último domingo por mês; que não podia pedir uma folga para o gerente quando tinha problema pessoal" (fl. 433) Os controles de jornada juntados pela reclamada (fls. 315/360) apresentam inconsistências, com dias faltando e folgas não registras. Os contracheques de fls. 55/60, 361/404 não consignam pagamento por labor extraordinário. O conjunto probatório dos cartões ponto não servem como prova da jornada de trabalho, uma vez que apresentam inconsistências. A responsabilidade de provar os períodos em que os cartões de ponto estão em branco, não registrados ou que indicam falta, bem como a ausência de horas extras, era da reclamada, que não conseguiu comprovar essa alegação. Prevalece a jornada de trabalho comprovada por meio de prova testemunhal idônea, em detrimento dos controles de jornada inválidos e inconsistentes. A alegação de banco de horas não foi comprovada pela reclamada, que não apresentou nenhum documento que a ampare. Diante das inconsistências nos controles de jornada apresentados pela reclamada e da prova testemunhal que corrobora a jornada alegada pelo reclamante, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER O autor pleiteia a aplicação da Cláusula 64ª da CCT, que estabelece uma multa equivalente a 30% do salário de ingresso por descumprimento de obrigação de fazer. O obreiro alega o "descumprimento de cláusulas da CCT, tais como supressão do intervalo intrajornada, falta de pagamento de vale-transporte e ticket-alimentação, não adimplemento das horas extraordinárias realizadas, entre outras" (fl. 7). A reclamada contesta a aplicação da multa convencional, argumentando a ausência de irregularidades. Afirma ainda que, se cabível, a multa seria única, conforme a convenção coletiva. A sentença, ao deferir os pedidos, julgou procedente a aplicação da multa normativa. Em recurso, a reclamada argumenta que a multa normativa não é devida, pois não houve descumprimento quanto ao pagamento de horas extras e vale-transporte, uma vez que não foi comprovada a jornada extraordinária pelo reclamante e não houve pedido de vale-transporte. Alternativamente, caso a condenação seja mantida, requer que a multa seja aplicada apenas aos meses em que os controles de ponto estiverem em branco, e não à totalidade do contrato de trabalho. Examino. A CCT 2022/2023, vigente à época da prestação de serviços, conforme a Cláusula 64ª, previu "multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário de ingresso a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer decorrente de disposições desta Convenção, revertendo o valor em favor do prejudicado" (fl. 163). A sentença deferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, vale-transporte e alimentação, entre outras disposições. Entretanto, o dispositivo transcrito prevê multa apenas pelo não cumprimento de obrigação de fazer. As obrigações descumpridas, conforme elencadas pelo autor, referem-se a obrigações "de pagar" ou "dar", e não "de fazer". Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO RESTRITIVA AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. No caso, a interpretação da cláusula normativa autoriza a incidência da multa apenas pelo descumprimento das cláusulas que contenham obrigação de fazer." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001382-73.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) Portanto, para estes casos não incide a pretendida multa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de multa normativa. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de multa normativa, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator Voto do(a) Des(a). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR / Desembargadora Elke Doris Just DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Ouso dissentir no tema do não conhecimento do recurso ordinário por inovação. A matéria aventada foi a inépcia da inicial, cognoscível inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, arts. 330, I e § 1º, e 485, I e § 3º). Logo, o ineditismo da preliminar de inépcia não obsta seu conhecimento em sede de recurso ordinário. Por isso, conheço do recurso da matéria. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Sadif Comercio De Veiculos Ltda x Fabricio Silva De Morais

ID: 262646307

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-30.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SILVA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO AMADO DOS SANTOS

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FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000895-30.2023.5.10.0008 : SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000895-30.2023.5.10.0008 : SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA : FABRICIO SILVA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000895-30.2023.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN - DF0055840, FELLIPE SARMENTO DIAS - DF0065241 RECORRIDO: FABRICIO SILVA DE MORAIS Advogado: PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF0029155 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI EMENTA: ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A arguição de inépcia da petição inicial pela reclamada em sede recursal configura inovação recursal, uma vez que a questão não foi suscitada na contestação. Diante da supressão de instância, essa matéria não pode ser conhecida. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT, a nulidade no processo do trabalho exige a demonstração de prejuízo manifesto e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos ou em audiência. No caso concreto, a contradita da testemunha foi apresentada, sendo rejeitada pelo Juízo. A ausência de registro de protesto pelo patrono da reclamada levou à preclusão do direito de arguição da nulidade. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. A justa causa é motivo de ruptura contratual excepcional e encontra previsão em uma das alíneas enumeradas pelo artigo 482 celetista, exigindo-se prova sólida de qual tenha sido esse motivo ensejador, atribuindo-se ao empregador o ônus de prova. Na hipótese dos autos, não tendo a reclamada se desincumbido deste encargo a contento, deve ser mantida a sentença de origem, por meio da qual a Juíza sentenciante julgou procedente o pleito de anulação da justa causa, condenando a reclamada ao pagamento dos acertos próprios da modalidade da dispensa imotivada. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. A empregadora não conseguiu demonstrar de forma robusta a acusação de prática de ato de improbidade pelo ex-empregado. A conduta da reclamada é considerada abusiva, configurando desrespeito à dignidade do trabalhador, ao imputar-lhe injustamente uma falta que não foi comprovada. O dano moral, neste caso, é in re ipsa. O valor fixado na sentença é adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto, servindo para reparar os danos sofridos pelo reclamante e desestimular a repetição de atos abusivos pela reclamada. CONTROLE DE PONTO. INCONSISTÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO E INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Os registros de jornada apresentados pela reclamada contêm inconsistências, como dias não registrados e ausência de marcação de folgas. Além disso, os contracheques não indicam o pagamento de horas extras. Diante da fragilidade da prova documental, cabe à empregadora o ônus de demonstrar a real jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, prevalece a jornada comprovada por prova testemunhal idônea. A existência de banco de horas não foi demonstrada pela reclamada, que não apresentou documentação comprobatória. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O autor pleiteia a aplicação de multa prevista na Cláusula 64ª da CCT, por descumprimento de obrigações de fazer, como o não pagamento de horas extras, vale-transporte e alimentação, e supressão do intervalo intrajornada. A cláusula mencionada aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações de fazer. As obrigações descumpridas, no caso, são de pagar ou dar, não se enquadrando no tipo de multa prevista. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A exma. Juíza do Trabalho Patricia Birchal Becattini, titular da 8ª Vara do Trabalho De Brasília - DF, por meio da sentença às fls. 435/467 (id. 9121c85), complementada pela decisão de embargos de declaração às fls. 519/522 (id. 7c5363d), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 524/561 (id. b30a06d)), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial por julgamento extra petita e a suspeição da testemunha apresentada pelo reclamante por amizade íntima. No mérito, impugna a reversão da justa causa e a condenação relativa ao dano moral, horas extras e intervalo intrajornada e multa normativa. O reclamante apresenta contrarrazões às fls. 576/595 (id. b7ab1e0). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso, mas apenas de forma parcial. As alegações de inépcia da petição inicial, relativas à ausência de pedido de vale-transporte, de intervalo intrajornada e ao caráter genérico do pedido de horas extras, não foram suscitadas na contestação e, por essa razão, não foram apreciadas na sentença recorrida. Ao introduzir em sede recursal questão estranha à lide, não submetida ao contraditório nem à apreciação do Juízo de origem, a reclamada afronta o princípio do devido processo legal, incorrendo em inovação que impede o conhecimento dos temas. Sobre a matéria, segue o julgado abaixo ementado: "ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VEICULADA NA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a parte reclamada suscita inovadora tese de sobrestamento do feito com base no Tema 1118 do STF, assim como suscita preliminar de inépcia da inicial, matérias que não constaram da contestação. Por conseguinte, configurada inovação recursal e supressão de instância, não merece conhecimento essa fração do apelo do segundo reclamado. 2. De qualquer sorte, ainda que se avançasse sobre o pedido de suspensão processual, registra-se que "conforme publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral referente ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (TRT-10, 2ª Turma, Processo 0000646-62.2021.5.10.0101, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000709-10.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Sendo assim, o recurso merece conhecimento parcial, excetuando os temas relativos à inépcia da inicial, por inovação recursal. As custas processuais foram recolhidas à fl. 573 e o depósito recursal (apólice de seguro) recolhido às fls. 562/571. 2. MATÉRIA PRELIMINAR CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO O reclamante apresentou a testemunha Jefferson da Silva Santos para ser ouvida na audiência. A reclamada contraditou a testemunha, sob a alegação de possuir amizade íntima com o reclamante, com base em troca de mensagens via WhatsApp, que demonstram laços de afeição e proximidade. Indagado, a testemunha afirmou que os termos "meu brother" é uma forma de falar, mas que não é amigo íntimo do reclamante e que não manteve mais contato depois que saiu da reclamada, só duas vezes quando perguntou onde estava trabalhando. A contradita foi rejeitada na audiência e a testemunha foi advertida e compromissada, prestando seu depoimento. Em seu recurso, a reclamada reitera a suspeição da testemunha. Sem razão. As nulidades no processo do trabalho são regidas pelos artigos 794 a 798 da CLT, exigindo, para sua declaração, a demonstração de prejuízo manifesto às partes. Além disso, o litigante prejudicado deve arguí-las na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, salvo nos casos de nulidade decorrente de incompetência de foro, conforme disposto nos artigos 794 e 795 da CLT. No caso concreto, a reclamada apresentou contradita da testemunha, que foi rejeitada pela Magistrada. Contudo, o advogado da reclamada não registrou os devidos protestos em audiência, ficando encerrada a instrução processual, sem outras provas a produzir pelas partes, resultando na preclusão do direito da reclamada de questionar a nulidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRADITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. As nulidades no processo do trabalho seguem as normas prescritas nos artigos 794 a 798 da CLT, sendo que, para a sua declaração, é necessária a existência de manifesto prejuízo causado às partes, devendo o litigante prejudicado arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver de se manifestar em audiência ou nos autos, salvo na hipótese de nulidade fundada em incompetência de foro, conforme dispõem os artigos 794 e 795, ambos da CLT. Hipótese em que somente após a testemunha ter sido devidamente compromissada na forma da lei o advogado da parte ré a contraditou extemporaneamente, tendo sido rejeitada pelo Juízo a arguição sem o patrono ter, em seguida, registrado os devidos protestos, resta precluso o direito do autor de argui a nulidade." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000007-55.2023.5.10.0010; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO)" Desta forma, rejeito. 3. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA Na petição inicial, o reclamante pleiteia a reversão da justa causa aplicada pela reclamada, alegando ter sido falsamente acusado de receber valores indevidos de uma cliente. Sustenta, ainda, que sua dispensa foi motivada por inveja dos diretores regionais da reclamada. Em contestação, a reclamada confirma a dispensa por justa causa, negando qualquer complô ou motivação por inveja. Argumenta que recebeu uma denúncia contra o reclamante relacionada ao recebimento indevido de valores e, após averiguação, constatou a falta grave, aplicando a penalidade. A sentença reverteu a justa causa ao concluir que o reclamante não participou do recebimento indevido do numerário. A reclamada interpõe recurso, alegando que a sentença desconsiderou as provas que demonstram a fraude supostamente praticada com a participação do reclamante. Sustenta que a cliente Edileuza Campos Pereira foi induzida pelo reclamante a efetuar pagamentos ao funcionário Bruno de Souza Macedo, executivo de financiamento e seguros (F&I), responsável pelo cadastro junto aos bancos, e que o reclamante tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento. Em contrarrazões, o reclamante afirma que a prova testemunhal esclareceu a sua não participação no recebimento indevido do numerário. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante expõe sua versão dos fatos, narrando que, em 22/06/2023, realizou a venda de um veículo à cliente Edileuza Campos Pereira. Como sinal, foram efetuados dois pagamentos via PIX, sendo um de R$3.400,00 e outro de R$2.600,00, ambos depositados diretamente na conta da reclamada. No dia seguinte, 23/06/2023, a cliente retornou à loja para tratar de questões financeiras com Bruno de Souza Macedo, funcionário responsável pela área de financiamento. O reclamante afirma que, a partir dessa data, não teve mais contato com a cliente. Assevera que no dia 26/07/2023, foi convocado para uma reunião com o diretor da FIAT, Miguel, a gerente da loja, Jaqueline, e o gerente regional, Cláudio. Na ocasião, foi acusado de ter recebido, indevidamente, R$10.000,00 em espécie da cliente Edileuza, quantia pertencente à reclamada. Relata que foi coagido a devolver o suposto valor subtraído e pressionado a assinar sua demissão por justa causa sob alegação de desvio de valores. Diante da acusação, entrou em contato com a cliente Edileuza para entender a situação. Segundo a cliente, seu retorno à loja em 23/06/2023 ocorreu a pedido do funcionário Bruno, que exigiu o pagamento de R$10.000,00 em espécie como abatimento no valor final do veículo, sem fornecer recibo. Além disso, Bruno teria exigido uma transferência de R$ 1.590,00 via PIX para um terceiro. A cliente também relatou que no dia 24/07/2023 recebeu uma ligação da gerente Jaqueline solicitando sua presença na reclamada para assinar uma declaração afirmando que o valor de R$10.000,00 havia sido entregue ao reclamante. No entanto, Edileuza recusou-se a assinar o documento, pois confirmou que o pagamento foi feito diretamente a Bruno, e não ao reclamante. Por sua vez, a reclamada apresenta sua versão dos fatos, alegando que a cliente foi vítima de uma fraude praticada pelo reclamante, que a encaminhou a outro funcionário, Bruno, o qual exigiu o pagamento de R$10.000,00 em espécie. Afirma, ainda, que a cliente efetuou um pagamento adicional de R$1.590,00 via PIX para a conta de um terceiro, enviando o comprovante ao reclamante. Por fim, sustenta que, após a conclusão da transação fraudulenta, o funcionário Bruno teria informado ao reclamante sobre os procedimentos e pagamentos realizados, incluindo o valor entregue em espécie. Assim, considera demonstrada a existência de um esquema fraudulento entre ambos, o que motivou a dispensa por justa causa do reclamante e do funcionário Bruno. Assevero que a justa causa é motivo de ruptura contratual excepcional e encontra previsão em uma das alíneas enumeradas pelo artigo 482 celetista. Exatamente por suprimir do empregado certos direitos trabalhistas, aos quais faria jus em se tratando de resilição de contrato de emprego sem justo motivo, exige-se prova sólida de qual tenha sido esse motivo ensejador, ou seja, da falta grave anunciada pelo empregador. Portanto, a este sujeito da relação empregatícia é acometido o ônus de prova. O poder diretivo é acometido ao empregador, ao qual, além de gerir o estabelecimento (atribuir responsabilidades, dispor sobre funções, estabelecer metas, impor horários, controlar a jornada cumprida, fiscalizar a prestação de serviços etc.), incumbe, também, o poder disciplinar, que prevê a imposição de sanções aos empregados que cometerem faltas. Para tanto, o empregador pode valer-se de certa discricionariedade, que lhe permite avaliar a falta para, então, concluir se aplicará ao empregado faltoso as penalidades de advertência, suspensão ou dispensa por justa causa. É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, em 26/07/2023, sob a alegação da prática de ato de improbidade (alínea 'a') e de ato lesivo à honra ou boa fama (alínea 'k'), conforme comunicado juntado à fl. 63 (id. f989ca2). Todavia, no caso em exame, a rescisão contratual motivada pela suposta má conduta do autor não restou suficientemente comprovada. A testemunha ouvida a convite da reclamada Edileuza Campos Pereira, descreveu a sequência dos acontecimentos, vejamos trechos do depoimento: (fls. 430/432) "(...)iniciou a negociação com o reclamante nesse dia; que fechou a negociação no dia seguinte; que no dia seguinte foi atendida pelo senhor Bruno e fechou os valores; nesse dia efetuou pagamento; (...) que não entregou nenhum numerário para o reclamante; que o reclamante perguntou para o senhor Bruno se tinha algum impedimento de fazer o pagamento em espécie; que o Bruno disse que não tinha problema, pois o valor era pequeno; que saiu com tudo escrito em um documento e voltaria no dia seguinte pra fazer a formalização do negócio; (...) que depoente passou R$10.000,00 em espécie para o Sr. Bruno e o restante pagou via transferência de Pix, salvo engano, R$58.000,00, e o restante financiou; que Bruno falou da necessidade de pagar o despachante e o valor de regularização do documento junto ao Detran que daria um total de R$1.500,00; que esse pagamento foi feito via depósito ou Pix pra conta que o Bruno informou; que quando questionou o número do do Pix viu que não era o número da saga, e questionou recebendo a resposta de que era o pagamento direto para o despachante; que Bruno disse que não tinha como faturar o carro naquele momento, pois o carro não estava liberado no sistema; que Bruno alegou que a promoção tinha acabado de entrar e que não estava atualizada a promoção no sistema; então Bruno falou que a depoente podia ir embora, pois iria faturar o carro e passar as informações depois; que o Bruno foi até a mesa onde a depoente tinha sido atendida pelo reclamante e o Bruno anotou em um talão tudo que a depoente tinha pago; (...) Jaqueline questionou a depoente por três vezes da participação do reclamante no dinheiro; que a depoente por três vezes falou para Jaqueline que o reclamante não participou do momento do recebimento dos R$10.000,00; (...) vez; que não foi o reclamante que falou para depoente efetuar o pagamento para o Bruno, pois ele estava atendendo duas pessoas e a depoente foi direto no Bruno." A segunda testemunha trazida a rogo da reclamada Adão Tomé da Silva Júnior afirmou não ter conhecimento da dinâmica dos fatos, aduzindo, em relação aos procedimentos financeiros, que: "(...) valor acima de R$2000,00, em espécie, só pode ser pago na tesouraria com aval do gerente financeiro; não sabe dizer se essa regra foi passada, ou não, para o reclamante; que vendedor não pode receber valor de cliente, somente o caixa; que o despachante é pago para a empresa e a empresa repassa o valor para o despachante (...)" Já a testemunha indicada pelo reclamante Jefferson da Silva Santos não relatou nada sobre os fatos. Ficou demonstrado que o reclamante consultou Bruno, responsável pela área de pagamento, sobre a possibilidade de quitação em espécie, obtendo resposta afirmativa. O depoimento da testemunha Edileuza possui forte valor probante, pois participou dos eventos que culminaram na demissão do reclamante. A testemunha esclareceu que o autor não estava presente no momento do recebimento dos R$10.000,00 e que informou esse fato à gerente Jaqueline por três vezes. Ademais, a testemunha Adão Tomé, que é gerente de auditoria interna, afirmou que o vendedor não pode receber valores de cliente, somente o caixa. Dessa forma, restou comprovado que o reclamante não infringiu as normas da empresa, tendo em vista que realizou consulta prévia antes de concluir o negócio e não teve qualquer participação no recebimento ou extravio do numerário, conforme minuciosamente descrito pela testemunha Edileuza, que, inclusive, foi ouvida a rogo da reclamada. Como se constata, a sentença não merece reparos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, resta prejudicado o pedido patronal para afastar a multa do art. 477, §8º, da CLT. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, considerando a conduta da chefe do reclamante, Jaqueline, que, mesmo ciente de sua não participação no extravio do numerário, aplicou-lhe a justa causa por ato de improbidade, em flagrante violação à legislação e com abuso de direito. A reclamada interpõe recurso, sustentando que a dispensa por justa causa foi legítima, pois a conduta do reclamante configurou ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), mau procedimento (art. 482, "b"), negociação habitual por conta própria sem autorização do empregador (art. 482, "c") e, ao expor a cliente à situação, teria lesado a honra e boa fama da reclamada perante a consumidora final (art. 482, "k"). Defende, ainda, que o dano moral só se configura quando há ato ilícito decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (art. 186 do CC), ou quando há abuso no exercício de um direito (art. 187 do CC), o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a demissão por justa causa integra o poder disciplinar do empregador e, por ter sido aplicada de forma legítima, não poderia ensejar indenização por danos morais. Por fim, sustenta que o valor arbitrado é excessivo. O reclamante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da condenação nos termos fixados na origem. Pois bem. Os danos morais situam-se na esfera não-patrimonial do indivíduo. Causam prejuízos de ordem moral, psíquica, na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Encontram previsão em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). Exigem para sua caracterização: a materialidade do dano, o ato ilícito (doloso ou culposo) e o nexo causal entre eles. A indenização consiste em mera tentativa de ressarcir, pela via pecuniária, a vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, em verdade, não existe possibilidade de recompor justa nem devidamente o abalo psíquico já concretizado. No caso, evidencia-se que a reclamada imputou ao reclamante graves atos ilícitos, como recebimento de valor indevido. Além disso, verifica-se a ausência de provas quanto a estas acusações. De fato, é inconcusso que a acusação sem provas a qualquer pessoa viola direito da personalidade, notadamente a honra subjetiva. Revela-se desnecessária a exposição a terceiros, sendo este critério relevante apenas para a fixação do quantum indenizatório. Assim, comprovado o abuso de direito (CC, art. 187), o nexo de causalidade, e o dano (violação à honra subjetiva), é devida a reparação. No presente caso, o reclamante foi demitido por justa causa pela prática de ato de improbidade. Após a instrução probatória, a sentença declarou a nulidade da dispensa por justa causa, revertendo em dispensa imotivada. Restou demonstrado que o reclamante foi exposto a uma situação vexatória diante de seus colegas de trabalho, que presenciaram sua demissão por justa causa por um ato que não cometeu, conforme seu relato na inicial. Nesse sentido, a testemunha Edileuza declarou que: "(...) no momento em que o reclamante entrou na sala a Jaqueline pegou a declaração e colocou embaixo de uma pasta rapidamente; que ela pediu para o reclamante ir na mesa na sala do lado dividido por um vidro e pediu pra depoente não comentar com ele sobre a declaração; que a depoente sentiu até constrangida pois a Jaqueline realmente deu um esporro no reclamante no tocante da negociação e não chamou ele para resolver a situação; que Jaqueline falou para o reclamante que como ele tinha feito aquela negociação, que ele sabia que não poderia ser feito daquela forma e falou de forma bastante incisiva; que depois do esporro a depoente se sentiu até constrangida (...)" Essa exposição pública à falsa acusação de improbidade configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de maiores prejuízos à honra subjetiva do empregado. Nessa linha, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. A empregadora não logrou comprovar de forma cabal a sua grave acusação de prática de ato de improbidade por parte de sua ex-empregada. Nesse contexto, a conduta se revela abusiva, revelando desprezo pela condição e dignidade da pessoa da empregada, imputando à vítima uma falsa e inventada prática de justa causa, sem qualquer compromisso ou esforço para demonstrá-la. Incidência da jurisprudência da SBDI-1/TST, no sentido de que o dano moral, na espécie, é in re ipsa. Constatado que o valor indenizatório fixado pela r. sentença se mostra justo e adequado para reparar, na realidade concreta e específica dos autos, o dano moral sofrido pela Reclamante, servindo de lenitivo aos transtornos e humilhações por ela sofridos, ao mesmo tempo em que impõe à Reclamada desestímulo futuro para reiteração de atos abusivos que atinjam a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados, enquanto pessoas humanas, deve a sentença ser mantida." (TRT da 10ª Região. Processo nº 0000514-34.2023.5.10.0004. Segunda Turma. Relator Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA. Data de assinatura: 08/10/2024) Nesse sentido também é o entendimento do TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto,reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST, SBDI-1, E-ED-RR -143700-80.2009.5.12.0027, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 29/03/2019). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do art. 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Recurso de revista não conhecido." (TST, 2ª Turma, RR-1663-94.2010.5.07.0007, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2019). Presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, e verificada a ocorrência do dano, que na espécie é presumido, correta a fixação. No que se refere ao quantum fixado, o montante de R$10.000,00 estabelecido na sentença revela-se justo e adequado para compensar, no contexto concreto dos autos, o dano moral suportado pelo reclamante. Esse valor não apenas busca amenizar os transtornos e humilhações vivenciados, mas também atua como medida inibidora, desestimulando a reclamada a repetir condutas abusivas que possam comprometer a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCONSISTÊNCIAS NO CONTROLE DE PONTO O reclamante alega que trabalhava além da jornada contratual sem receber as horas extras devidas e não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Requer, portanto, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. A reclamada contesta a jornada informada na inicial, destacando a existência de banco de horas. A sentença deferiu o pedido do reclamante, fixando sua jornada de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Em recurso, a reclamada impugna a jornada arbitrada pelo Juízo e contesta a invalidação dos controles de jornada pela ausência de assinatura do reclamante. Defende que a jurisprudência do TST reconhece a validade dos cartões de ponto, mesmo sem assinatura, como meio de prova para afastar horas extras, especialmente quando o controle é eletrônico, como no presente caso. Alega que a ausência de assinatura configura mera irregularidade administrativa, que não invalida o documento. Aponta que o reclamante usufruía de banco de horas, compensando eventuais horas extras com folgas ou saídas antecipadas, o que foi desconsiderado na sentença. Reitera que a sentença foi omissa ao não analisar a existência do banco de horas e as provas apresentadas nesse sentido. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada afirma que a norma coletiva da categoria permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que também foi desconsiderado pela sentença. Alega que a decisão violou o art. 611-A da CLT, o Tema 1.046 do STF e precedentes da SBDI-II do TST, que reconhecem a validade da negociação coletiva para a fixação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos. Argumenta que, como vendedor comissionado, o reclamante tinha interesse em usufruir de um intervalo menor para realizar mais vendas, sendo que a empresa oferecia a possibilidade de intervalo de até 2 horas. Por fim, a reclamada alega que os controles de ponto, embora sem assinatura, demonstram horários variados que corroboram suas alegações. O reclamante, por sua vez, refuta as alegações recursais, defendendo a jornada fixada pelo Juízo e a invalidade dos controles de ponto devido à falta de assinatura, com base nos artigos 74, § 2º e § 3º da CLT, além de comprovar a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada. Pois bem. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que "o horário contratual era de 08h às 18h, com 2 horas de intervalo; que na prática trabalhava de 07h20/07h30 (...) até as 19h/19h30, que tinha dia que saía às 20h00". (fl. 429) A testemunha Jefferson da Silva Santos, ouvida a rogo do reclamante, corrobora a alegação de horas extras, afirmando "que depoente e reclamante trabalhavam de 7h30 às 19h/19h30, de segunda a sábado, com 20/30 minutos de intervalo; que trabalhava um domingo por mês, de 08h às 14h; que lá não tinha máquina para registrar o ponto; que lá tinha 17 funcionários mais ou menos; que o aplicativo para registrar o ponto não funcionava; que não tinha folga compensatória quando trabalhava no domingo; que geralmente todos iam no último domingo por mês; que não podia pedir uma folga para o gerente quando tinha problema pessoal" (fl. 433) Os controles de jornada juntados pela reclamada (fls. 315/360) apresentam inconsistências, com dias faltando e folgas não registras. Os contracheques de fls. 55/60, 361/404 não consignam pagamento por labor extraordinário. O conjunto probatório dos cartões ponto não servem como prova da jornada de trabalho, uma vez que apresentam inconsistências. A responsabilidade de provar os períodos em que os cartões de ponto estão em branco, não registrados ou que indicam falta, bem como a ausência de horas extras, era da reclamada, que não conseguiu comprovar essa alegação. Prevalece a jornada de trabalho comprovada por meio de prova testemunhal idônea, em detrimento dos controles de jornada inválidos e inconsistentes. A alegação de banco de horas não foi comprovada pela reclamada, que não apresentou nenhum documento que a ampare. Diante das inconsistências nos controles de jornada apresentados pela reclamada e da prova testemunhal que corrobora a jornada alegada pelo reclamante, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER O autor pleiteia a aplicação da Cláusula 64ª da CCT, que estabelece uma multa equivalente a 30% do salário de ingresso por descumprimento de obrigação de fazer. O obreiro alega o "descumprimento de cláusulas da CCT, tais como supressão do intervalo intrajornada, falta de pagamento de vale-transporte e ticket-alimentação, não adimplemento das horas extraordinárias realizadas, entre outras" (fl. 7). A reclamada contesta a aplicação da multa convencional, argumentando a ausência de irregularidades. Afirma ainda que, se cabível, a multa seria única, conforme a convenção coletiva. A sentença, ao deferir os pedidos, julgou procedente a aplicação da multa normativa. Em recurso, a reclamada argumenta que a multa normativa não é devida, pois não houve descumprimento quanto ao pagamento de horas extras e vale-transporte, uma vez que não foi comprovada a jornada extraordinária pelo reclamante e não houve pedido de vale-transporte. Alternativamente, caso a condenação seja mantida, requer que a multa seja aplicada apenas aos meses em que os controles de ponto estiverem em branco, e não à totalidade do contrato de trabalho. Examino. A CCT 2022/2023, vigente à época da prestação de serviços, conforme a Cláusula 64ª, previu "multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário de ingresso a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer decorrente de disposições desta Convenção, revertendo o valor em favor do prejudicado" (fl. 163). A sentença deferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, vale-transporte e alimentação, entre outras disposições. Entretanto, o dispositivo transcrito prevê multa apenas pelo não cumprimento de obrigação de fazer. As obrigações descumpridas, conforme elencadas pelo autor, referem-se a obrigações "de pagar" ou "dar", e não "de fazer". Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Eg. Turma, in verbis: "MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO RESTRITIVA AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. No caso, a interpretação da cláusula normativa autoriza a incidência da multa apenas pelo descumprimento das cláusulas que contenham obrigação de fazer." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001382-73.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) Portanto, para estes casos não incide a pretendida multa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de multa normativa. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de multa normativa, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator Voto do(a) Des(a). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR / Desembargadora Elke Doris Just DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Ouso dissentir no tema do não conhecimento do recurso ordinário por inovação. A matéria aventada foi a inépcia da inicial, cognoscível inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, arts. 330, I e § 1º, e 485, I e § 3º). Logo, o ineditismo da preliminar de inépcia não obsta seu conhecimento em sede de recurso ordinário. Por isso, conheço do recurso da matéria. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SILVA DE MORAIS

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Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272991

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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ARLI PINTO DA SILVA

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ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

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Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328273009

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314855593

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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GILMAR GILVAN DA SILVA

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MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

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RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Mavia Ferreira Lima e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 314855794

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000525-42.2017.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVIA FERREIRA LIMA SIMONICA MARIA DE SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (25) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO - CITAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA FALAR SOBRE O PEDIDO DO(A) EXEQUENTE DE ID 1d16ea1 (VIDE LINK: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25021117001891300000084505139?instancia=1 ), QUE TRATA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR E REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS (ART. 135 NCPC). Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia GPS, com indicação das respectivas competências, e uso do código de receita 2909 (CNPJ) ou 1708 (CEI/NIT), fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe, o que pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022535400000088923798 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213022051000000088923797 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Mandado de Citação 25070213021587100000088923793 CADASTRAMENTO DE SÓCIOS Certidão 25070212411979400000088922772 Despacho Despacho 25070111502968700000088873044 Manifestação Manifestação 25051417443273400000087366833 RGeCPF.AntonioMario Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051417425393600000087366798 OAB AM Documento de Identificação 25051417425376200000087366797 CPF AM Documento Diverso 25051417425358800000087366796 CNH AMpdf Documento Diverso 25051417425336500000087366795 CHAMAR O FEITO À ORDEM Manifestação 25051417421684000000087366764 Procuração Única - JB Procuração 25050916453553600000087202097 Documento de identificação - José Bernardino Documento de Identificação 25050916453534800000087202096 Manifestação Jose Bernardino Manifestação 25050916452776000000087202090 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916443075200000087202067 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916443062300000087202066 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916443049300000087202065 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916443036100000087202064 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916443022000000087202063 Doc. de identificação - Alexandra Pereira dos Santos Documento de Identificação 25050916443008000000087202062 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento Diverso 25050916442993300000087202061 PROCURAC_A_O MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - PUBLICAÇÕES 1408 Procuração 25050916442978400000087202060 PROCURAC_A_O GERAL - Rodrigo Santos Procuração 25050916442960700000087202058 PROCURAÇÃO GERAL - Alexandra Pereira dos Santos Procuração 25050916442943000000087202057 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916442927200000087202056 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916442906900000087202055 RG Rodrigo Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442866100000087202054 RG. Sra. Maria Helena Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916442829200000087202052 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916442811100000087202051 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916442796700000087202050 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916442783300000087202049 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916442768300000087202048 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916442753900000087202047 Manifestação Manifestação 25050916432253800000087201996 Sentença indeferindo IDPJ - José Severino Documento Diverso 25050916421683500000087201933 Sentença improcedente - IDPJ - Silvia Martha 0001403-89.2019.5.06.0181 Documento Diverso 25050916421668400000087201932 Sentença improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421653800000087201931 Sentença extinção de IDPJ - CLESIO JOSE 4-90 Documento Diverso 25050916421640600000087201929 Sentença extinção de IDPJ - Alexandre 0001394-53.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25050916421624500000087201928 RG. Sra. Maria Clara Pereira Tapajós Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421610800000087201926 RG - Sra. Ana Clara Pereira dos Santos A R M de Melo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421595800000087201925 PROTOCOLADA Pedido de Recuperação Judicial do Grup_230424_085933 Documento Diverso 25050916421571800000087201924 Prorrogação do Stay Period Documento Diverso 25050916421535100000087201923 PROCURAÇÃO GERAL- Maria Clara Tapajós - Procuração 25050916421520500000087201922 PROCURAÇÃO GERAL- Espólio de JPS - Procuração 25050916421496400000087201921 PROCURAÇÃO GERAL- Ana Clara Melo Procuração 25050916421455000000087201920 OAB Dr. Quidute Documento de Identificação 25050916421436800000087201919 Decisão Stay Period Documento Diverso 25050916421399200000087201918 Decisão - Dr. Quidute Documento Diverso 25050916421383500000087201917 Acórdão improcedente - IDPJ - Adenilda de Vasconcelos Amorim 0001801.96 Documento Diverso 25050916421370300000087201916 Acórdão IDPJ - MPT - 0001382-81.2017.5.13.0022 - IDPJ (2) Documento Diverso 25050916421357600000087201915 Acórdão - Incompetência para IDPJ - 0000293-59.2023.5.06.0102 Documento Diverso 25050916421344300000087201914 0169521-37.2022.8.17.2001 - decisão 19.01.24 Documento Diverso 25050916421330200000087201913 Petição PGFN - Declaração de Pagamentos dos 1º e 2º desembolsos Documento de Identificação 25050916421314700000087201912 RG - ANTÔNIO CARLOS NORONHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050916421300700000087201911 Procuração Geral - Espólio de Ana Maria Lima de Noronha Procuração 25050916421282900000087201910 certidão de inventariante-1_compressed Documento Diverso 25050916421263900000087201909 Manifestação Manifestação 25050916411007300000087201864 Intimação Intimação 25041411113080800000086436221 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021913014308900000084785678 ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021913012278400000084785659 JUCEPE OJ Registro na Junta Comercial 25021912571309700000084785450 CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) Registro na Junta Comercial 25021912565016800000084785439 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEDE NO ES) Registro na Junta Comercial 25021912520289500000084785224 JUCEPE 1 Registro na Junta Comercial 25021912464675700000084785064 ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no PI) Registro na Junta Comercial 25021912463469800000084785057 ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sede no AM) Registro na Junta Comercial 25021912425344200000084784922 NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021912393400700000084784818 JUCEPE Registro na Junta Comercial 25021912351055200000084784630 ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (matriz em Sergipe) Registro na Junta Comercial 25021912341652200000084784585 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro na Junta Comercial 25021410534305100000084627638 Despacho Despacho 25021314055233400000084591724 5.4.2. ESTATUTO 2011 - Itapessoca Agro Industrial SA Estatuto 25021117354806200000084507096 5.4.1. CNPJ-QSA Itapessoca Agro Industrial SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354637300000084507090 5.3.1. CNPJ-QSA CBE Companhia Brasileira de Equipamento Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117354598300000084507088 5.2.2. ATA ASSEMBLEIA 2011 - AGRIMEX Contrato Social 25021117354541800000084507086 5.2.1. CNPJ-QSA Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353926100000084507082 5.1.3. ESTATUTO SOCIAL DE 2015 DA CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353421000000084507078 5.1.2. ESTATUTO SOCIAL DE 2011 CAIG (Companhia Agro Industrial de Goiana) Estatuto 25021117353265200000084507075 5.1.1. CNPJ-QSA 1. Companhia Agro Industrial de Goiana Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021117353115400000084507072 4.60. RÉPLICA Á MANIFESTAÇÃO GJS RJ - 0169521-37.2022.8.17.2001 Documento Diverso 25021117353068400000084507071 4.59. MANIFESTAÇÃO GJS - NOTAS - ID 186351717 (2) Documento Diverso 25021117352684700000084507065 4.58. 10. Requerimento DAVID MOURA - Denúncias-PJE-1 Documento Diverso 25021117352623900000084507062 4.57. MANIFESTAÇÃO NF- RJ GRUPO JOÃO SANTOS Documento Diverso 25021117352414300000084507061 4.56. Decisão Força de Mandado - 3ª VARA DE SUCESSÕES E REG. PÚBLICOS Decisão (cópia) 25021117351725200000084507058 4.55. Petição ID 142112690 dos autos do Processo de Recuperação Judicial Documento Diverso 25021117351531000000084507057 4.54. CERTIDÃO RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 167020220 de 11.04.2024) - QUEBRA SIGILO PET. GJS Documento Diverso 25021117351413100000084507056 4.53. PETIÇÃO GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 (ID 146079139) - CONFESSA MÁ GESTÃO GRAVE Documento Diverso 25021117351348600000084507055 4.52. Ata Reunião de Quotistas NASSAU 20.08.2022 Contrato Social 25021117351207800000084507054 4.51. Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CBE Contrato Social 25021117350954500000084507053 4.50. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CBE , realizada em 29102012 Contrato Social 25021117350255400000084507052 4.49. Correspondência do Inventariante aos Sócios datada de 15 de agosto de 2022 Documento Diverso 25021117345591000000084507048 4.48. Ata da Reunião de Sócios da NASSAU realizada em 18112021 Contrato Social 25021117331753900000084506984 4.47. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (CENTENAS DE PROCESSOS CBE) Documento Diverso 25021117331366500000084506982 4.46. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CBE) Documento Diverso 25021117330988200000084506979 4.45. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS AGRIMEX) Documento Diverso 25021117330272300000084506976 4.44. CERTIDÃO TRABALHISTA TRT6 (MILHARES DE PROCESSOS CAIG) Documento Diverso 25021117325803600000084506971 4.43. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (AGRIMEX) Documento Diverso 25021117325078300000084506962 4.42. CERTIDÃO BNDT POSITIVA TRABALHISTA TST (CAIG) Documento Diverso 25021117324086300000084506954 4.41. Decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Decisão (cópia) 25021117322931300000084506935 4.40. Decisão do Juiz da 15ª Vara Cível controle da NASSAU, juntado à RT nº 325-43.2023.0012 Decisão (cópia) 25021117322866200000084506934 4.39 - Id d97f747 - CERTIDÃO RGI - ANA CLARA - Casa Forte - Recife - RT 0000088-25.2023..06.0233 Documento Diverso 25021117322336800000084506928 4.38. Fotos Imóveis Sócios Documento Diverso 25021117322190500000084506927 4.37. CONTESTAÇÃO GJS x RT 324-58.2023.0012 Documento Diverso 25021117321857600000084506921 4.36. Pedido de Tutela do PJe 0113853-18.2021.8.17.2001 (extraído da RT nº 325-43.2023.0012) Documento Diverso 25021117321621000000084506916 4.35 Petição ID a82f3d6 da Ação Trabalhistas PJe nº 0000196-41.2023.5.06.0011 Documento Diverso 25021117320584400000084506891 4.34 Ata Reunião de Sócios NASSAU ADM PART LTDA - em 18.11.2021 Contrato Social 25021117320322100000084506889 4.33. Alteração Contratual NASSAU ADM - 2005 Documento Diverso 25021117320041900000084506888 4.32. Petição GJS na RJ 0169521-37.2022.8.17.2001 em 08.03.24 (ID 163764528) Resposta à Manif. FS Documento Diverso 25021117315571500000084506886 4.31. Id 2e64dc1 - Decisão Juiz 15 Vara Cível controle NASSAU processo de 2021 Decisão (cópia) 25021117315479400000084506885 4.30. Manifestação Recuperandas (08.03.2024) RJ GJS Documento Diverso 25021117314962600000084506881 4.29. CERTIDÃO PLENO PROAD CAIG (Milhares de Execuções) Documento Diverso 25021117314878700000084506878 4.28. DENUNCIA MPF 0826252-54.2023.4.05.8300 Documento Diverso 25021117303398300000084506837 4.27. Ofício Circular CGJT nº 30 de Set.2023 Documento Diverso 25021117302944000000084506832 4.26. PROVIMENTO 04.2023 CGJT Documento Diverso 25021117302899700000084506831 4.25. Razões Finais CAIG na RT 141-09.2023.0232 (Id. b1c552a) Documento Diverso 25021117302783700000084506830 4.24. Manifestação Sócia Ana Maria x IDPJ RT 1087-87.2019.0242 (Id 59ea440) Documento Diverso 25021117302704000000084506829 4.23. CONTESTAÇÃO GJS x RT 583-75.2023.0231 (ID. 04d16ae) Documento Diverso 25021117302623600000084506828 4.22.. CERTIDÃO RGI (ID. 7c754eb da RT 000088-25.2023.5.06.0233) Documento Diverso 25021117234894000000084506379 4.21. CERTIDÃO RGI - MARIA CLARA - Lagoa - Rio de Janeiro Documento Diverso 25021117234575300000084506373 4.20. Valor Mercado OLX - Imóvel ANA MARIA NORONHA (3,3 milhões) Documento Diverso 25021117234055100000084506365 4.19 Valor Mercado OLX - Imóvel ANA CLARA (4,2 milhões) Documento Diverso 25021117234014300000084506364 4.18. IMÓVEL 10 MILHÕES Documento Diverso 25021117233964500000084506362 4.17. Terceira Alteração Contratual NASSAU ADM - 20.08.2022 Documento Diverso 25021117233869900000084506361 4.16a. Carta do Inventariante Dativo aos sócios-cotistas-herdeiros Documento Diverso 25021117233272100000084506353 4.16. Carta dos sócios-cotistas-herdeiros ao Inventariante Dativo Documento Diverso 25021117233145700000084506350 4.15. Objeção ao PRJ 257 TRABALHADORES - ADEILSON SÉRGIO E OUTROS (257) Documento Diverso 25021117233093600000084506348 4.14. Decisão Defere Abertura RJ GIJS Decisão (cópia) 25021117223337500000084506329 4.13. Decisão RJ (ID 146979020) Decisão (cópia) 25021117223304100000084506328 4.12. Plano de Recuperação Judicial GJS Documento Diverso 25021117223255200000084506327 4.11. Petição Inicial Recuperação juicial GJS Documento Diverso 25021117223133300000084506326 4.10 - Relatório Mensal das Atividades Grupo João Santos - meses de agosto e setembro 2023 Documento Diverso 25021117222876100000084506325 4.9. PETIÇÃO ID 146217536 - GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS Documento Diverso 25021117221826900000084506316 4.8. PETIÇÃO ID 130396706 - AGRICULTURAL Documento Diverso 25021117221734500000084506315 4.7. Petição GICO sobre crédito de 193 milhões e outros temas Documento Diverso 25021117221615300000084506314 4.6. PETIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x RJ do GJS Documento Diverso 25021117221515500000084506313 4.5. DOC. 11 ART. 51, II, E DESCRIÇÃO DAS SOCIEDADES Documento Diverso 25021117221372700000084506311 4.4. Decisão RJ GJS - Deferimento da Consolidação Substancial Decisão (cópia) 25021117221289400000084506308 4.3. CONTESTAÇÃO AGRIMEX - RT 0000464-14.2023.5.06.0232 Documento Diverso 25021117221253600000084506307 4.2 CONTESTAÇÃO NOVA DIRETORIA GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117221106100000084506306 4.1. CONTESTAÇÃO GJS x RT 88.2023.0233 Documento Diverso 25021117220970800000084506305 3.20. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 235-42.2018.5.08.0113 x GJS (TRT PARÁ - EXEC. REUNIDA) Sentença (cópia) 25021117220849300000084506301 3.19. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 1219-90.2018.5.06.0142 (20.06.2024) PROCEDENTE; Dr. PEDRO MENEZES Sentença (cópia) 25021117220824000000084506300 3.18. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 217-41.2020.5.06.0231 (19.06.2024) PROCEDENTE; Dr. WALMAR CHAVES) Sentença (cópia) 25021117220796300000084506299 3.17. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 530-85.2017.5.06.0011 (31.05.2024) PROCEDENTE; Dr. GUSTAVO AUGUSTO) Sentença (cópia) 25021117220767000000084506298 3.16. SENTENÇA MÉRITO IDPJ RT 531-83.2017.5.06.0233 (30.05.2024) PROCEDENTE; Dr. BACALA Sentença (cópia) 25021117220735300000084506296 3.15. Sentença RT 0000141-09.2023.5.06.0232 Sentença (cópia) 25021117220673900000084506294 3.14. SENTENÇA PROCEDENTE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1002-33.2021.0242 - 02.ABRIL.2024) Sentença (cópia) 25021117220614000000084506293 3.13. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1090-29.2019.0020;JUÍZA CRISTINA CALLOU;18.03) Sentença (cópia) 25021117220576600000084506292 3.12. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1818-56.2017.0015 - 07.MARÇO.2024) Sentença (cópia) 25021117220522900000084506290 3.11. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS GJS (RT 1087-87.2019.0242 - 07.FEV.2024) Sentença (cópia) 25021117220328200000084506288 3.10. SENTENÇA DEFERE IDPJ E EXECUTA SÓCIOS E DIRETORES GJS (RT 1799-77.2017.0006 - 01.12.2023) Sentença (cópia) 25021117220281600000084506287 3.9. SENTENÇA RT 0000152-81.2021.5.06.0014 (ID. ad8e6dc) Sentença (cópia) 25021117220249400000084506286 3.8. SENTENÇA ID. 20f8ec6 - RT-PJE 0001444-36.2020.5.06.0241 Sentença (cópia) 25021117220200600000084506285 3.7. SENTENÇA RT-PJE 0000088-25.2023.5.06.0233 - ID. 3cec088 Sentença (cópia) 25021117181562600000084506186 3.6. SENTENÇA ED RT-PJE 0000264-42.2019.5.06.0007 Sentença (cópia) 25021117181468600000084506183 3.5. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI SÓCIOS NA EXECUÇÃO (3a. VT JABOATÃO - 09.11.2023) Sentença (cópia) 25021117181431000000084506182 3.4. SENTENÇA MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Sentença (cópia) 25021117181390200000084506180 3.3. SENTENÇA DEFERE IDPJ E INCLUI ATUAIS ADMS. GJS (5a. VT RECIFE) Sentença (cópia) 25021117181358500000084506179 2.19. Decisão ID c6dbfc0 da RT PJe nº 0000453-26.2016.5.06.0233 Decisão (cópia) 25021117181327800000084506178 2.18. DECISÃO GJS (3a. VT GOIANA; INSOLVÊNCIA JÁ EM 2017) Decisão (cópia) 25021117181282700000084506177 2.17. DECISÃO INSTAURA IDPJ (VT ITAITUBA PARÁ; 21.02.2024) Decisão (cópia) 25021117180771900000084506168 2.16. DECISÃO INSTAURA IDPJ (11a. VT Recife; Dr. Gustavo Augusto Pires; de 19.01.2024) Decisão (cópia) 25021117180741600000084506165 2.15. DECISÃO ACOLHENDO O IDPJ - (sócios) RT 0000336-65.2021.5.06.0231 Decisão (cópia) 25021117180714900000084506163 2.14. DECISÃO INSTAURA IDPJ (08a. VT; Dr. Eduardo Camara de 24.11.2023) Decisão (cópia) 25021117180665700000084506160 2.13. DECISÃO DEFERINDO IDPJ GICO ADVOGADOS x GJS (JUSTIÇA COMUM) Decisão (cópia) 25021117180636600000084506158 1.110. - Certidão PROC AP 0000928-76.2021.5.06.0242 - Documento_1e5cd11 Documento Diverso 25021117180609600000084506156 1.109. - Certidão PROC AP 0000755-86.2020.5.06.0242 - Documento_6c22974 Documento Diverso 25021117180579200000084506151 1.108. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RT 0000311-83.2020.5.06.0232 Documento Diverso 25021117180526600000084506147 1.107 - ACÓRDÃO ED - RT 0000311-83.2020.5.06.0232 - ID. 8946d90 - legitimidade Acórdão (cópia) 25021117180492200000084506145 1.106. - ACORDÃO Processo nº 0000256-72.2019.5.06.0231 (AP) - Prosseguimento IDPJ LTDA (3) Acórdão (cópia) 25021117180460900000084506142 1.105 - ACORDÃO PROC. Nº TRT - 0000860-68.2017.5.06.0242 (AIAP) - ID c5d11a5 - ED INTER. PRAZO Acórdão (cópia) 25021117180426600000084506140 1.104 - ACORDAO PROC. Nº TRT - 0000646-09.2019.5.06.0242 (AI-ATSum) - Temp. AP ED não conhec. Acórdão (cópia) 25021117180351000000084506139 1.103 - ACÓRDÃO PROC. Nº. TRT - 0000091-21.2021.5.06.0242 (APSum) - ID 5da6dcd - SOBREST. LTDA Acórdão (cópia) 25021117180317500000084506137 1.102 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000697-24.2017.5.06.0231 (AP) Documento_c11a4d3 Acórdão (cópia) 25021117180284300000084506135 1.101 - ACÓRDÃO PROC. Nº TRT - 0000928-76.2021.5.06.0242 (AP) - Documento_5d82fe2 (1) Acórdão (cópia) 25021117180257400000084506132 1.100 - ACÕRDÃO PROC. Nº TRT - 0000755-86.2020.5.06.0242 (AP) - Documento_8da582a Acórdão (cópia) 25021117180232300000084506130 1.99. ACORDÃO RT 1020-26.2017.5.06.0232 - (MÉRITO; COMPROVAÇÃO FRAUDE GJS ; 01a. T; DES. SABOYA) Acórdão (cópia) 25021117180210700000084506128 1.98. ACORDAO RT 197-81.2019.5.06.0232 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117180170400000084506127 1.97. ACORDAO RT 0000235-30.2018.5.06.0232 (INSTAURA IDPJ; COMPETÊNCIA JT; JURIS STJ) Acórdão (cópia) 25021117180118900000084506124 1.96. ACORDAO RT 667-48.2020.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117180063200000084506122 1.95. ACORDAO RT 1362-70.2018.5.06.0242 (MERITO; PROCEDENTE IDPJ TODOS OS SÓCIOS; 05.06.24; 2a. T) Acórdão (cópia) 25021117175982100000084506119 1.94. ACORDAO RT 1056-68.2017.0232 (MÉRITO; FRAUDE GESTÃO TEMERÁRIA; PROCED. IDPJ; 05.06.24; 1a. T) Acórdão (cópia) 25021117175929200000084506117 1.93. ACORDAO RT 1087-87.2019.5.06.0241 (MÉRITO;FRAUDE E GESTÃO TEMERÁRIA;PROCED.IDPJ; 29.05.24) Acórdão (cópia) 25021117175856700000084506114 1.92. CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO ACORDAO RT 0000070-22.2019.5.06.0143 Documento Diverso 25021117175824300000084506112 1.90. ACORDAO RT 0000802-32.2021.5.06.0143 (PROCEDENTE IDPJ; MÉRITO; TEORIA MENOR EM SA) Acórdão (cópia) 25021117175786900000084506109 1.89. ACORDAO RT 962-86.2018.5.06.0232 (FRAUDE E GESTÃO TEMÁRIA; TRANSCREVE ACÓRDÃOS 1440 e 551) Acórdão (cópia) 25021117175735100000084506106 1.88. ACÓRDÃO ED TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (ACRESCENTA ADMINISTRADORES ATUAIS; DES. DIONE) Acórdão (cópia) 25021117175702500000084506105 1.87. ACORDAO RT 0000813-90.2018.5.06.0232 (VIOLAÇÃO PRINC. DIGN. PESSOA HUMANA;02.05.2024) Acórdão (cópia) 25021117150361700000084505867 1.86. ACORDAO RT 0000181-64.2018.5.06.0232 (EXECUÇÃO EMPRESA SA E ADM.; PROVIMENTO) Acórdão (cópia) 25021117150338000000084505866 1.85. ACORDAO RT 0000453-92.2017.5.06.0232 (MÁ GESTÃO; FRAUDE; PROVIMENTO; 18.04.2024) Acórdão (cópia) 25021117150305800000084505865 1.84. ACÓRDÃO STJ - RE nº 2034442 - IDPJ - FAVORÁVEL Acórdão (cópia) 25021117150280900000084505864 1.81. ACÓRDÃO TRT6 RT 1403-89.2015.0181 (PROCEDENTE IDPJ GJS; IRREGULAR. GESTÃO;DES. DIONE;1a.T;) Acórdão (cópia) 25021117150242500000084505862 1.78. ACÓRDÃO TST - Ag-AIRR-800-38_2015_5_03_0052 Acórdão (cópia) 25021117150209000000084505860 1.77. ACÓRDÃO TST - RR-AIRR_559003720065020014_32c15 Acórdão (cópia) 25021117150160000000084505858 1.76. ACÓRDÃO TST - RR-550-76_2014_5_02_0081 Acórdão (cópia) 25021117150124200000084505857 1.75. ACÓRDÃO TST - RR_999007420015020022_3ed68 Acórdão (cópia) 25021117150084000000084505856 1.73. ACÓRDÃO RT 0001368-65.2020.5.06.0101 (DEFERE EXECUÇÃO SÓCIO MINORITÁRIO) Acórdão (cópia) 25021117150059400000084505855 1.48. CERTIDÃO TRANS. EM JULGADO ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 Documento Diverso 25021117150033800000084505853 1.47. ACÓRDÃO TRT6 RT 000551-59.2017.5.06.0141 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SERGIO TORRES) Acórdão (cópia) 25021117150012900000084505852 1.46. ACÓRDÃO TRT6 RT 459-94.2020.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145988500000084505851 1.45. ACÓRDÃO TRT6 RT 1252-38.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145967500000084505850 1.44. ACÓRDÃO TRT6 RT 1499-19.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. ANA PETRUCCELLI-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145947000000084505849 1.43. ACÓRDÃO TRT6 RT 1404-86.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145920800000084505848 1.42. ACÓRDÃO TRT6 RT 1020-26.20176.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145902800000084505847 1.41. ACÓRDÃO TRT6 RT 98-19.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. MILTON GOUVEIA-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145882300000084505846 1.40. ACÓRDÃO TRT6 RT 1254-08.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145861600000084505845 1.39. ACÓRDÃO TRT6 RT 596-18.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145837100000084505844 1.38. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-59.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145811700000084505843 1.37. ACÓRDÃO TRT6 RT 78-57.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. SOLANGE-24.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145776300000084505842 1.36. ACÓRDÃO TRT6 RT 567-60.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. DIONE FURTADO-25.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145742400000084505841 1.35. ACÓRDÃO TRT6 RT 963-36.2021.0242 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS;DES. CLARA SABOYA-23.01.2024) Acórdão (cópia) 25021117145710300000084505839 1.34. ACÓRDÃO TRT6 RT 1056-68.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131924400000084505763 1.33. ACÓRDÃO TRT6 RT 197-81.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 18.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131893300000084505761 1.32. ACÓRDÃO TRT6 RT 119-29.2015.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 16.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131864200000084505760 1.31. ACÓRDÃO TRT6 RT 598-85.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131835900000084505758 1.30. ACÓRDÃO TRT6 RT 1318-18.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131812600000084505757 1.29. ACÓRDÃO TRT6 RT 1253-23.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 03a. TURMA - 13.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131796100000084505756 1.28. ACÓRDÃO TRT6 RT 538-10.2019.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 10.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131767900000084505755 1.27. ACÓRDÃO TRT6 RT 1281-25.2016.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 01a. TURMA - 15.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131742900000084505754 1.26. ACÓRDÃO 4a. TURMA TRT6 - SUSP. EXECUÇÃO EM RJ (JULG. 14.09.2023 - REL. LARRY) Acórdão (cópia) 25021117131722100000084505753 1.25. ACÓRDÃO TRT6 RT 153-48.2020.0193 x QUALIMAN (AP PROVIDO; IMP. DE EXT. EXEC. EM RJ; 04a. T) Acórdão (cópia) 25021117131704700000084505752 1.24. ACÓRDÃO TRT6 RT 890-02.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131685800000084505750 1.23. ACÓRDÃO TRT6 RT 1188-28.2017.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131663500000084505748 1.22. ACÓRDÃO TRT6 RT 463-05.2018.0232 (DEFERE INSTAURAR IDPJ GJS; 02a. TURMA - 07.12.2023) Acórdão (cópia) 25021117131639000000084505746 1.21. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000198-55.2020.0192 (IMPOSSIB. DE EXTINÇÃO EXEC. EM RJ; 04a. TURMA) Acórdão (cópia) 25021117131615200000084505745 1.20. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000574-23.2017.0232 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. LUCIANO ALEXO) Acórdão (cópia) 25021117131584500000084505742 1.19. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000031-22.2019.0144 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; REL. DES. SOLANGE) Acórdão (cópia) 25021117131562200000084505739 1.18. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000007-73.2021.5.06.0192 - IMPOSSIB. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (16.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117131536900000084505737 1.17. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000572-71.2013.5.06.0142 - SÓCIAS ANA MARIA NORONHA e ANA CLARA Acórdão (cópia) 25021117131512500000084505735 1.16. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000780-66.2019.5.06.0232 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117131483000000084505734 1.15. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000126-61.2019.5.06.0141 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ (04a. Turma) Acórdão (cópia) 25021117112488800000084505642 1.14. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001124-85.2017.0145 (DEFERE IDPJ EM RJ DO GJS; RESP. DIRETORES) Acórdão (cópia) 25021117112461900000084505641 1.13. ACÓRDÃO TRT6 ACP MPT x GJS (ACP 1440-58.2016.5.06.0008) Acórdão (cópia) 25021117112433600000084505640 1.12. ACÓRDÃO TRT6 RT 0001672-16.2017.5.06.0144 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 26.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112384600000084505637 1.11. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112350600000084505635 1.10. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000958-14.2021.5.06.0242 (Inclusao Socios do GJS) - Pub. 14.07.2023 Acórdão (cópia) 25021117112324800000084505634 1.9. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000867-38.2018.5.06.0141 - MANTIDA IDPJ (PUB. 15.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112278600000084505633 1.8. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000847-42.2020.5.06.0023 - EXECUÇÃO SÓCIOS DO GJS EM RJ (PUB. 28.07.2023) Acórdão (cópia) 25021117112255000000084505632 1.7. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000443-61.2016.5.06.0142 - EXEC. SÓCIOS DO GJS - 04a. Turma (03.08.2023) Acórdão (cópia) 25021117112232300000084505630 1.6. ACÓRDÃO TRT6 RT 117-02.2019.5.06.0141 - DEFERE IDPJ x GJS (05.10.2023) Acórdão (cópia) 25021117112130900000084505625 1.5. ACÓRDÃO TRT6 RT 00001272-63.2016.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (26.10.2023 - 03a. Turma TRT6) Acórdão (cópia) 25021117112100500000084505623 1.4. ACÓRDÃO TRT6 RT 0000429-79.2020.5.06.0193 - IMPOS. EXTINÇÃO DA EXEC. EM RJ Acórdão (cópia) 25021117112075100000084505622 1.3. ACÓRDÃO TRT6 RT 834-32.2019.5.06.0232 - DEFERE IDPJ x GJS (01.11.2023) Acórdão (cópia) 25021117112056500000084505617 1.2. ACÓRDÃO PLENO TRT6 ED IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (EFEITO VINCULANTE IDPJ RJ) Acórdão (cópia) 25021117112024700000084505615 1.1. ACÓRDÃO PLENO TRT6 IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 (DEFERE IDPJ EM RJ) Acórdão (cópia) 25021117111970000000084505612 1. Publicação do Acórdão 0001046-94.2024.5.06.0000 Acórdão (cópia) 25021117111899800000084505609 1. ACORDÃO DE JULGAMENTO IRDR 1046 - ID c29a159 Acórdão (cópia) 25021117111837400000084505607 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021117001891300000084505139 Subestabelecimentos Proc. Trabalhistas RIVELLITON assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020409461353900000084248456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020409455052600000084248430 Decisão Decisão 24110509210731300000082147918 Intimação Intimação 24091711012064500000080699203 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24091710523119200000080698639 Cálculo Planilha de Cálculos 24091606362020700000080646242 Despacho Despacho 24091114130435500000080536436 Marcos Antônio Neto e outros - várias CHCTs e vários Credores Documento Diverso 24081511391487400000079675983 Autora requer correção dos cálculos e da CHCT Manifestação 24081511382580100000079675910 Intimação Intimação 24080512202336300000079344079 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 24080512104296700000079343638 Certidão Juntada de Informação Certidão 24080303214741300000079324057 Despacho Despacho 24072917513822000000079164266 Cálculo Planilha de Cálculos 24073006104200500000079173193 Manifestação Manifestação 24071111372108900000078677541 Intimação Intimação 24070517311030800000078523295 Despacho Despacho 24070514413758900000078515881 Certidão Juntada de Informação Certidão 24061720111758300000077977272 Despacho Despacho 24052911540409500000077403191 Petição Correção CHCT Manifestação 24032114314069800000075363716 Decisão Decisão 23112913595536400000072802887 Intimação Intimação 23112010091216000000072510164 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23112009442095700000072508872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111710380103200000072471419 Despacho Despacho 23111619203706800000072457033 0059406-12.2023.8.17.2001- Intimacao Decisão Processo Habilitação de Crédito Despacho (cópia) 23111612265455500000072439718 Manifestação Manifestação 23111612261414800000072439696 Intimação Intimação 23110911594609100000072287401 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 23110911372974400000072286403 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23110806430694900000072237144 Despacho Despacho 23110710135233800000072207407 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475849000000072202720 Acórdão Intimação 23102008122394100000072202723 Acórdão Intimação 23102008122413600000072202721 Acórdão Intimação 23102008122403100000072202722 Acórdão Intimação 23102008122384100000072202724 Acórdão Intimação 23102008122375100000072202725 Acórdão Intimação 23102008122367000000072202726 Acórdão Intimação 23102008122359200000072202727 Acórdão Intimação 23102008122351600000072202728 Acórdão Intimação 23102008122340300000072202729 Acórdão Acórdão 23092914563682700000072202730 Intimação Intimação 23081607100780000000070112815 Decisão Decisão 23081523021788900000070111501 MAVIA FERREIRA LIMA 525-42.201 ICC Planilha de Cálculos 23081501124570900000070076004 Agravo de Petição Autora Agravo de Petição 23081501120237300000070076002 01. PROCURAÇÃO - ITAGUASSU Procuração 23080811373815900000069924330 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080811370926400000069924314 Intimação Intimação 23080316041481000000069828373 Sentença de EE- RECDA-CBE Sentença 23080311520860400000069817389 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos aos Embargos à Execução (Ago_2023) Documento Diverso 23080209200875700000069776019 Planilha de Cálculos Periciais nº 191 Planilha de Cálculos 23080209200234600000069776006 Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (Embargos à Execução_Ago_2023) Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23080209184216300000069775972 Intimação Intimação 23071109462288700000069223476 Intimação Intimação 23062708555895400000068846075 Despacho Despacho 23062618080809700000068835858 OFICIO RGI IGARASSU Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062611215179900000068810668 Intimação Intimação 23061811044772700000068659848 CHCT Girlane Documento Diverso 23061400260769200000068547831 CHCT Raabe Documento Diverso 23061400260707000000068547830 Petição atualização dos cálculos e emissão de Certidão Manifestação 23061400211807600000068547810 Cópia protocolo Documento Diverso 23061212185115700000068481199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061212182981600000068481188 PROCURAÇÃO - GJS Procuração 23060110261204000000068212671 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23060110260324000000068212662 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23060110260173600000068212660 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-101-140 Contrato 23060110260133000000068212659 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-51-100 Contrato 23060110255947100000068212658 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_compressed-1-50 Contrato 23060110255603200000068212656 CONTRATO SOCIAL - ITAITUBA, ITAPETINGA, ITAPUI, ITAUTINGA E NASSAU ADM_ FINAL_compressed 141 - 187 Contrato 23060110255375000000068212653 CONTRATO SOCIAL - CEPASA, ISAPEL, ITAGUARANA, ITAGUAREMA, ITAGUASSU e ITAIGUARA Contrato 23060110255053600000068212646 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060110250008600000068212600 Mandado de Diligência Mandado 23052411132114100000067978546 Intimação Intimação 23052407333382100000067968592 Intimação Intimação 23052407333475400000067968595 Despacho-conversão do julgto dos EE em diligência Despacho 23052400365792000000067967751 2. Girlane dos Santos Dias - CHCT Documento Diverso 23052315255411100000067953351 Manifestação Manifestação 23052315240744100000067953185 Decisão Recuperação Judicial do Grupo João Santos Decisão (cópia) 23020323302784000000065317451 Petição Atualização de Cálculos e Emissão de Certidão de Habilitação de Crédito Manifestação 23020323294684000000065317444 7. Quadro de Sócios Administradores da Empresa NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283596300000063557418 6. CNPJ da NASSAU ADMINISTRACAO Documento Diverso 22102700283570800000063557417 5. Alteração contratual CBE Abril 1998 Documento Diverso 22102700283540800000063557416 4. Alteração contratual CBE Agosto 1997 Documento Diverso 22102700283513800000063557415 3. Certidão Simplificada JUCEPE Empresa CBE Documento Diverso 22102700283468500000063557414 2. Inventário João Santos Documento Diverso 22102700283398100000063557413 1. Decisão Grupo Economico AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001440-58.2016.5.06.0008 Decisão (cópia) 22102700283105800000063557412 Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 22102700265114200000063557410 Intimação Intimação 22072608563567100000061332805 Despacho Despacho 22072518445829000000061325987 Auto 525-42 Auto de Penhora 22072514005524300000061313950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072514003173900000061313937 Pedido de Correção de Erro Material Manifestação 22062215520100300000060612423 Valor sacado de FGTS empresa CBE Extrato de FGTS 22062215533159300000060612444 Valor de FGTS Itaguassu Extrato de FGTS 22062215531749100000060612432 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22062011175878300000060546063 Intimação Intimação 22062009204496200000060537701 Despacho Despacho 22062009173330500000060537465 Petição de Urgência no Julgamento dos Embargos e Reserva de Crédito Manifestação 22061423423441700000060431358 Decisão Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423543799800000060431431 Despacho Ação Trabalhista Documento Diverso 22061423551299800000060431433 Intimação Intimação 22061308021565700000060362682 Despacho Despacho 22061012041297300000060335973 Embargos à Execução. CBE Embargos à Execução 22060718251482200000060247640 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22060718263703000000060247653 Intimação Intimação 22053008252761600000059999661 Despacho Despacho 22052807571790000000059991373 Manifestação ITAGUASSU. EXCLUSÃO DO ANTIGO PATRONO. Manifestação 22022216402932600000057668506 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216395330500000057668443 Procuração ITAGUASSU Procuração 22022216401268100000057668461 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22022216392800800000057668409 Intimação Intimação 22022208031703900000057642677 Despacho Despacho 22022108415181800000057609278 Habilitação e exclusão antigos advogados CEPASA Solicitação de Habilitação 22021712554977300000057552002 Procuração Procuração 22021712595917600000057552073 Indicação de Bens à Penhora. CBE Indicação de Bens à Penhora 22021421080839400000057460404 Registro Documento Diverso 22021421093255500000057460430 Avaliação Documento Diverso 22021421092540200000057460429 Requer Início da Execução Manifestação 22021110565013300000057374802 Intimação Intimação 22020807295327900000057262652 Decisão Decisão 22020718392267500000057256650 Proc 0000525 - Laudo Pericial Contábil de Retificação Documento Diverso 22020418161735100000057210806 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Adequação à ADC 58 Planilha de Cálculos 22020418161614800000057210805 Planilha de Cálculos Periciais nº 617 - Retificada Manifestação 22020418033756500000057210528 Intimação Intimação 22011009072450100000056643150 Intimação Intimação 22011009072534500000056643160 Sentença de IC - art 879, §2º da CLT-Recda CBE e Recte Sentença 22010918280690200000056639254 Laudo Pericial Contábil de Esclarecimentos_Proc_0000525_Ago_2021 Documento Diverso 21082017471094400000053872808 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21082017470993500000053872806 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 21082017442178000000053872719 Intimação Intimação 21081812155299300000053797747 Intimação Intimação 21072112293363500000053189379 Intimação Intimação 21061610180352400000052450399 Despacho Despacho 21061610050899900000052449727 Impugnação dos Cálculos Impugnação 21061511453222500000052421777 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061511480311000000052421856 Impugnação aos Cálculos. CBE Impugnação 21061421360393300000052401760 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21061421363308400000052401766 ATUAL 525 Planilha de Atualização de Cálculos 21060312163081300000052139857 Atualização Calculos Inclusao Honorarios Certidão 21060312161584800000052139843 Intimação Intimação 21060212105748500000052105371 Despacho Despacho 21060208122815100000052093081 Planilha de Cálculos Periciais Planilha de Cálculos 21060201024454900000052091456 Laudo Pericial Contábil Proc_0000525 Laudo Pericial 21060201024504200000052091457 Planilha de Cálculos Periciais Apresentação de Laudo Pericial 21060200473468200000052091352 Solicitação de Habilitação e Exclusão do antigo patrono Solicitação de Habilitação 21042217310790000000051098157 Procuração. Novo Instrumento Procuração 21042217314694200000051098191 Intimação Intimação 21041510115481200000050928642 Despacho Despacho 21041508440847400000050924841 INFORMAÇÃO DA CONTADORIA Certidão 21041415331041800000050909825 Impugnação aos Cálculos.ITAPESSOCA Impugnação 20110521225940700000047864792 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20110521234067600000047864796 Intimação Intimação 20102110083851900000047545149 Despacho Despacho 20102109321245300000047543784 Decurso de prazo Certidão 20100111010819800000047141414 Intimação Intimação 20091715032785300000046854892 Despacho Despacho 20091710014539600000046844263 Despacho Despacho 20062112061353900000045099817 DECURSO DE PRAZO Certidão 20051511491189400000044425801 Edital Edital 20021218082084700000042999262 Edital Edital 20021218082109500000042999263 Edital Edital 20021218082120600000042999264 Edital Edital 20021218082132500000042999265 Edital Edital 20021218082143600000042999266 Edital Edital 20021218082154300000042999268 Edital Edital 20021218082168700000042999270 Edital Edital 20021218082181200000042999271 Petição. Correção de nomeclatura DANO MORAL Manifestação 20021114215327300000042949626 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021015412711500000042923396 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021015441553400000042923451 Despacho Notificação 20010920335080800000042321037 Despacho Despacho 20010912381502800000042310352 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 19101609452850500000040745083 Acórdão Notificação 19100115382714000000040745084 Acórdão Acórdão 19091215270160300000040745085 Decisão Notificação 19072610121466900000038923532 Minuta de decisão Decisão 19072610113003300000038923499 Recurso Ordinario Obreiro Recurso Ordinário 19072518561418100000038916807 Sentença Notificação 19071108072405700000038607915 Sentença Sentença 19061110384740400000037981953 Despacho Notificação 19053014225497300000037735918 Despacho Despacho 19053010524974400000037725092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DOS ED Embargos de Declaração 19040112571568400000036448225 Sentença Notificação 19032507153342000000036274071 Sentença Sentença 19022809183971900000035849742 Despacho Notificação 19021908580297900000035628715 Despacho Despacho 19021908505981200000035628479 Recurso de Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120317571180000000034426714 Extrato Bancário Extrato Bancário 18120318074720400000034426756 Sentença Notificação 18112523165981800000034251702 Sentença Sentença 18073113495904300000031757392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073109313184800000031745004 MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS E PRELIMINARES ACOSTADOS PELA RÉ Manifestação 18031411061215500000028610271 Despacho Despacho 17121110471697300000027006455 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112115270325900000026581332 Petição em PDF Petição em PDF 17112107591164500000026559106 Certidão Simplificada Jucepe - Nassau Adm Part Ltda Certidão de Composição Societária 17112108003616700000026559125 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - NASSAU ADM Procuração 17112108004196100000026559127 Certidão Simplificada Juceam - Itautinga Certidão de Composição Societária 17112108004701800000026559130 PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - ITAUTINGA Procuração 17112108005752200000026559134 PROCURAÇÃO ESPECIAL - Itautinga Procuração 17112108010533400000026559137 Habilitação em processo Contestação 17112107552608500000026559059 CONTESTAÇÃO NASSAU ADM Petição em PDF 17112107580253900000026559089 CONTESTAÇÃO ITAUTINGA Petição em PDF 17112107564404900000026559060 Habilitação em processo Contestação 17112017404021600000026551346 ITAPESSOCA.Procuração02 Procuração 17112017442850100000026551451 ITAPESSOCA.Procuração01 Procuração 17112017435703700000026551422 ITAPESSOCA.Jucepe Certidão de Composição Societária 17112017431649900000026551380 ITAPESSOCA.Defesa Petição em PDF 17112017423839600000026551348 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016152807500000026547094 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima X Itapissuma Petição em PDF 17112016170901500000026547139 Procuração e Preposição ITAPISSUMA Procuração 17112016171537400000026547150 P Especial Itapissuma Procuração 17112016172691500000026547165 Certidão Simplificada Jucepi - Itapissuma Certidão de Composição Societária 17112016173199000000026547171 Petição de Juntada de Contestação e Documentos Manifestação 17112016124148200000026546931 SM Contestação 0000525-42 2017 5 06 0018 - Mavia Ferreira Lima x Itabira Petição em PDF 17112016142203700000026546964 Procuração e Preposição ITABIRA Procuração 17112016143089800000026546974 P Especial Itabira Procuração 17112016143639000000026546979 Certidão Simplificada Jucees - Itabira (2) Certidão de Composição Societária 17112016143989000000026546984 Habilitação em processo Manifestação 17112016093322600000026546744 Contestação_CBE e ITAGUASSU Contestação 17112015395664200000026545349 (Contestação) 0000525-42.2017.5.06.0018 - Mavia Ferreira Lima X Itaguassu e CBE Documento Diverso 17112015445036400000026545576 Certidão Simplificada Jucepe - CBE Certidão de Composição Societária 17112015450020700000026545578 Certidão Simplificada Jucese - Itaguassu Certidão de Composição Societária 17112015450167900000026545581 Procuração e Carta de Preposição - CBE Procuração 17112015450761000000026545593 Procuração e Carta de Preposição - Itaguassu Procuração 17112015451645100000026545606 Procuração Especial.CBE Procuração 17112015452165200000026545613 Procuração Especial.Itaguassu Procuração 17112015452701100000026545620 Cartões de Ponto Controle de Frequencia 17112015453436600000026545633 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 17112015453782800000026545636 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 CBE Contracheque / Hollerith 17112015454179000000026545642 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2013 Contracheque / Hollerith 17112015454559000000026545645 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2014 Contracheque / Hollerith 17112015454890500000026545649 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2015 Contracheque / Hollerith 17112015455315900000026545654 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2016 Contracheque / Hollerith 17112015455723800000026545657 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - 2017 Contracheque / Hollerith 17112015460052200000026545660 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17112015460757000000026545661 Ficha registro CBE Ficha de Empregado 17112015461308100000026545666 Recibo de Férias Documento Diverso 17112015461836300000026545670 Habilitação em processo Manifestação 17112015385318500000026545276 Habilitação em processo Contestação 17112013401555100000026538892 Certidão Simplificada JUCEPE Documento Diverso 17112013435232100000026538955 Procuração e preposição Procuração 17112013425061000000026538898 Devolução de mandado Certidão 17102716530302000000025991138 Devolução de mandado Certidão 17102716415173600000025990580 Mandado Mandado 17102009474409500000025790768 Mandado Mandado 17102009474362100000025790767 Alvará Alvará 17101911541513400000025766214 certidao Certidão 17101911194948200000025764422 Decisão Notificação 17101614521980300000025659996 Decisão Decisão 17061419590753600000022571650 P Petição (outras) 17060213352837200000022247996 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0000697-35.2017.5.06.0001 Jurisprudência 17060213442362600000022248094 Decisão Antec Tutela Resc. Indireta Grupo J. Santos RTOrd 0001350-20.2016.5.06.0018 Jurisprudência 17060213433348100000022248066 Juntada de rastremento de Notificação CBE Petição (outras) 17051800223153600000021820437 Rastreamento do AR JR332280150BR CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Documento Diverso 17051800244092700000021820451 Notificação Notificação 17050408585656000000021445795 Notificação Notificação 17050408585641600000021445794 Notificação Notificação 17050408585626900000021445792 Notificação Notificação 17050408585612000000021445791 Notificação Notificação 17050408585597300000021445789 Notificação Notificação 17050408585582200000021445788 Notificação Notificação 17050408585567300000021445787 Notificação Notificação 17050408585551600000021445786 Despacho Despacho 17042714271904500000021311619 Juntada de documentos Petição (outras) 17041805225746500000021048657 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao 2 Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805252081500000021048659 Mavia Ferreira de Lima Desvio de Funcao Contrato de Trabalho de Paradigma 17041805253637200000021048660 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2014 Contracheque / Hollerith 17041805280459500000021048669 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 1 Contracheque / Hollerith 17041805270246200000021048663 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 2 Contracheque / Hollerith 17041805311231100000021048680 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 3 Contracheque / Hollerith 17041805330162400000021048682 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 4 Contracheque / Hollerith 17041805264926300000021048662 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 5 Contracheque / Hollerith 17041805291277200000021048675 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 6 Contracheque / Hollerith 17041805275770800000021048667 Mavia Ferreira de Lima Demonstrativo de Pagamento 7 Contracheque / Hollerith 17041805262302800000021048661 Petição em PDF Petição em PDF 17041721181309200000021044905 Petição Inicial MAVIA FERREIRA LIMA X GRUPO J. SANTOS Petição Inicial 17041802545132400000021048500 Mavia Ferreira Lima Procuracao com Contrato de Honorários Procuração 17041802573135200000021048522 Mavia Ferreira Lima Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17041802573564400000021048523 CCT 2013 2014 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360560400000021047861 CCT 2014 2015 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360763600000021047862 CCT 2015 2016 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800360372300000021047860 CCT 2016 2017 CIMENTO Grupo João Santos Convenção Coletiva de Trabalho 17041800370579300000021047868 ACT PLR 2013 2014 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391323200000021048432 ACT PLR 2014 2015 Grupo João Santos ITAGUASSU Acordo Coletivo de Trabalho 17041802391908500000021048433 Endereço Itaguassu Recife Documento Diverso 17041803013690600000021048535 BALANÇO PATRIM ITAGUASSU 2014 Documento Diverso 17041803013428700000021048534 CNPJ ITAPESSOCA Contrato Social 17041803010864700000021048533 CNPJ ITAUTINGA Contrato Social 17041803005730600000021048532 ENDEREÇO CEPASA RECIFE JUCEPE Contrato Social 17041803005320800000021048531 CNPJ CBE Contrato Social 17041803004741400000021048529 CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Itaguassu Agro Indústrial S.A. Contrato Social 17041803005178600000021048530 Grupo Econômico Mesma Diretoria Reclamadas Contrato Social 17041803000707200000021048528 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 1 CTPS 17041803384048200000021048591 Mavia Ferreira CTPS e 2ª Via Parte 2 CTPS 17041803385604400000021048592 Extrato FGTS CBE Cia Bras de Equipamento Extrato de Conta do FGTS 17041803400438800000021048595 Extrato FGTS Itaguassu Agro Indl SA Extrato de Conta do FGTS 17041803400976500000021048596 E-MAIL Solicitação Regularizar Salários Descreve situação da autora e-Mail / Correspondência Eletrônica 17041803540520000000021048599 Aviso de Férias 2011 2012 sem pagamento Documento Diverso 17041804315068200000021048603 Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804322722500000021048609 Aviso de Férias 2012 2013 sem pagamento Documento Diverso 17041804322289600000021048606 2º Aviso de Férias 2013 2014 sem pagamento Documento Diverso 17041804321805500000021048605 Aviso de Férias 2014 2015 sem pagamento Documento Diverso 17041804413635600000021048624 2º aviso de Férias 2014 2015 Sem pagamento Documento Diverso 17041804331920500000021048611 Aviso de Férias 2015 2016 sem pagamento Documento Diverso 17041804322411200000021048607 Aviso de Férias 2015 2016 Documento Diverso 17041804322491900000021048608 ExtratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041804325336700000021048610 Bradesco 2011 nov dez Contracheque / Hollerith 17041804374994300000021048620 Bradesco 2012 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804375687200000021048621 Bradesco 2013 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804380346500000021048622 Bradesco JurosChkEsp2015 Contracheque / Hollerith 17041804373586900000021048618 Bradesco JurosEmprestios 2016 Contracheque / Hollerith 17041804374044900000021048619 Bradesco 2014 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804403724100000021048623 Bradesco 2015 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804371657200000021048614 Bradesco 2016 jan dez Contracheque / Hollerith 17041804372421000000021048615 Bradesco 2017 jan mar Contracheque / Hollerith 17041804372617200000021048616 Bradesco Emprestimos Contracheque / Hollerith 17041804372970500000021048617 Resultado do Exame Filho menor Erick Exame Médico - Resultado 17041804474525200000021048629 Mavia Ferreira de Lima Termo de intimacao fiscal Documento Diverso 17041804473488700000021048628 InformeRendimentosIRPF TitCapitalizacao Documento Diverso 17041804540015600000021048633 AvisoCorteEnergia Documento Diverso 17041804562395400000021048637 Resumo danos materiais 1 Planilha de Cálculos 17041805090287600000021048638 Resumo danos materiais 2 Planilha de Cálculos 17041805091257300000021048639 Resumo danos materiais 3 Planilha de Cálculos 17041805091732100000021048640 ContratoEmprestimoBradesco Documento Diverso 17041805111135000000021048641 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000525-42.2017.5.06.0018 RECLAMANTE: MAVIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(S): ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 47827 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, OAB: 17816 GILBERTO SIMOES DA SILVA JUNIOR, OAB: 28809 RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS, OAB: 30622 RECLAMADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO, JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE, SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI, PEDRO HENRIQUE BRAZ RIBEIRO DA COSTA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO ADVOGADO(S): PEDRO CORREA GONDIM FILHO, OAB: 28442 ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL, OAB: 10137 GILMAR GILVAN DA SILVA, OAB: 32199 ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, OAB: 34947 SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, OAB: 11956 LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ, OAB: 17054 MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA, OAB: 24057 ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, OAB: 07687 -----------------------------------------------------------------------/AFNC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ALDEIRTON FERREIRA NUNES CASTELLAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO

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