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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Instituto De Assistencia Vale Do Una

ID: 318889977

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000802-68.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON MARQUES SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ccfe3 proferida nos autos. ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA ADRIANO GONCALVES CURSINO (PE30854) MARLON MARQUES SIQUEIRA (PE45257) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 6bae1ed; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id a1c033d). Representação processual regular (Id fba7ab4). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/SP sob o nº 78.983. Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de Id 53358f4 (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 857 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Nada obstante, in casu, impõe-se, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO NORDESTE, nos termos do entendimento prevalecente nesta E. 3ª Turma, conforme acórdão proferido por este Colegiado, nos autos do Processo nº 0000226-37.2024.5.06.0142 (RO), julgado em 15/04/2025, sob Relatoria do Des. Valdir José Silva de Carvalho, possuindo como parte o mesmo Sindicato autor: (...) Com efeito, trata a hipótese de categoria organizada em Sindicato, pelo que as Federações (caso da parte autora) e Confederações não dispõem do poder de representação, que, no caso destas entidades, dá-se por exceção, sendo prerrogativa do Sindicato regularmente constituído representar a categoria no âmbito da base territorial de sua abrangência. Por essas razões, acolhendo a arguição formulada no parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, reconheço, por fundamento diverso, a ilegitimidade ativa da entidade postulante e extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio de precedente jurisprudencial proveniente da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000367-74.2020.5.10.0016), colacionado aos autos (Id f37a916), de seguinte teor: “Não obstante o teor dos artigos referidos, não compreendo que no caso em exame a legitimidade ativa das associações sindicais de grau superior (art. 533 da CLT) seja meramente residual, ou seja, apenas na hipótese de não existir sindicato representativo da categoria econômica na respectiva base territorial. Conforme melhor doutrina e jurisprudência, a legitimidade da federação é concorrente em se tratando do manejo de ação civil pública, sobretudo havendo discussão afeta à saúde dos empregados envolvidos e seu meio ambiente de trabalho. Não se discute nos autos a legitimidade para participar da confecção de norma coletiva, situação em que os artigos 857 e 611, § 2°, da CLT seriam aplicáveis, mas de ação civil pública cuja abrangência é bem maior do que aquelas situações ordinárias que cuidam do estabelecimento de cláusulas para o tratamento de condições de natureza econômica e social. (…) A limitação referida na sentença recorrida não alude a ações civis públicas, mas sim a instrumentos de negociação coletiva, situação diversa da presente. (...) Assim definido, entendo que em se tratando de discussão a respeito de interesses individuais homogêneos, como no caso, não há óbice a que o ente federativo atue na condição de autor da ação civil pública para a defesa de direitos dos empregados inseridos nas mesmas condições, ainda que haja representação dos trabalhadores na esfera do ente sindical. Entendimento contrário implicaria restrição representativa não prevista em lei ou na norma constitucional, sendo certo que o artigo 8º, III, da CF/88 alcança entidades sindicais de grau superior.” Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE

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Processo nº 0000226-59.2020.4.03.6345

ID: 324156896

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-59.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AGUINALDO RENE CERETTI

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LEANDRO RENE CERETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000226-59.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANTONIO LUIZ SEVERINO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000226-59.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANTONIO LUIZ SEVERINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO RENE CERETTI - SP263313, LEANDRO RENE CERETTI - SP337634 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000226-29.2024.8.17.2810

ID: 325492303

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-29.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PEDRO FABIO GUSMAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000226-29.2024.8.17.2810 AUTOR(A): GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. RÉU: MARIA LUCILENE GUEDES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A., devidamente qualificada e representada por advogado, ingressou com a presente Ação de Cobrança contra MARIA LUCILENE GUEDES DA SILVA, igualmente identificada. Informou que celebrou com a parte demandada proposta de concessão onerosa de uso cumulada com termo de confissão de dívida - proposta nº 764 - um jazigo - com quatro gavetas sobrepostas pelo valor total de R$ 12.497,35 (doze mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), em razão do sepultamento do corpo da Sr. SELMO LUIZ ALVES RIBEIRO. No entanto, informou que a parte requerida não vem honrando suas obrigações com a requerente, restando inadimplente com 16 (dezesseis) semestralidades, vencidas e não pagas. Aduziu que já notificou a parte ré extrajudicialmente, todavia não obteve sucesso em obter o pagamento devido. Por tais motivos, pugnou pela procedência de seu pedido, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento do principal e demais cominações legais, como também nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Pagou custas. Determinada a citação da parte ré, esta foi devidamente citada, conforme diligência certificada no Id. 190554904, tendo deixado escoar o prazo para apresentação de defesa, sem qualquer manifestação, conforme certidão de Id. 197550759. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Devidamente citada, a parte ré não contestou a presente ação, razão porque decreto sua revelia o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Há a possibilidade do julgamento antecipado, pela confissão da matéria fática, como efeito da revelia da parte ré. A jurisprudência pátria trata pacificamente da questão: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...) [1]. Destarte, o processo comporta o julgamento antecipado, posto que verificada a revelia (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil). De mais a mais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras jurídicas e de direito material aplicáveis, o que se declara, interpretando-se o disposto no art. 344 do CPC, em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz). A fundamentação da inicial está de acordo com a norma vigente e a pretensão é coerente, destarte, não cabe, na espécie, desconsiderar fatos incontestados. Além disso, os documentos acostados à exordial dão conta da validade do negócio jurídico celebrado, bem como restou configurada a mora da parte ré, como se vê nos docs. Ids. 156903882, 156903883, 156903884 e 156903885. A confissão ficta tem o exame judicial da admissibilidade de seu efeito, cumprindo-se no caso dos autos, sacramentar a justeza do pedido vestibular. Sendo assim, com a decretação da revelia da ré e a consequente confissão quanto à matéria fática, não há mais que se perquirir sobre a existência da dívida e seu montante, devendo ser condenado ao pagamento do montante de R$ 12.497,35 (doze mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), quantia esta atualizada até a data de propositura da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado pelo Autor e, em consequência, condeno o réu a lhe pagar a importância de R$ 12.497,35 (doze mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) relativas ao débito discriminado na inicial, tudo devidamente atualizado e acrescidos de juros moratórios, contados a partir da citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela ENCOGE e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 14 de julho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito [1] RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319.

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Jucemar Dos Passos Antunes x Costa & Souza Ltda

ID: 326392595

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-52.2025.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES

Polo Passivo:

COSTA & SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000226-52.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000226-52.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES RECLAMADO: COSTA & SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b163026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Isso posto, homologo a desistência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade (fl. 61), nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC, bem como julgo procedentes em parte, os pedidos formulados pelo autor na inicial, para, observando o que consta da fundamentação, condenar a ré, COSTA & SOUZA LTDA, a comprovar no prazo de dez dias, independentemente de nova intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor a partir de fevereiro de 2023, bem como da multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos devidos, inclusive em relação às verbas deferidas nesta sentença, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 em favor do autor, nos termos do inciso IV do art. 139 e § 1º do art. 536 do CPC, até o limite de R$ 2.000,00. Após, a ele deve ser liberado o montante contido em sua conta vinculada por meio de alvará judicial (parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/90). De igual modo, condeno a parte ré na obrigação de comprovar nos autos a comunicação da dispensa aos órgãos competentes (art. 477 da CLT), na modalidade de dispensa imotivada, a fim de possibilitar habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de multa unitária de R$ 2.000,00 em favor do autor. Caso silente, determino que a Secretaria da Vara expeça ordem judicial para pagamento do seguro-desemprego, devendo constar expressamente neste expediente que o benefício está condicionado ao atendimento pelo trabalhador dos períodos de carência exigidos no artigo 4º da Lei nº 7.998/90. Por fim, condeno a ré ao pagamento ao autor, JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES, das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias: saldo de salário de 25 dias; aviso prévio proporcional de 36 dias e sua integração ao contrato de trabalho; férias vencidas em dobro do período aquisitivo 2023/2024, simples do período aquisitivo 2024/2025 e proporcionais (3/12 avos), todas acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional (4/12 avos); b) horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, sem cumulação, com o adicional legal de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos nos repousos semanais remunerados e, com estes, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário, nos depósitos do FGTS e na multa de 40% deste. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3o do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor dos pedidos total ou parcialmente procedentes, reversíveis ao procurador do autor. Atualização monetária e juros observarão as decisões de efeito vinculante do STF proferidas nas ADC’s 58, 59 e Tema de Repercussão Geral 1.191, compatibilizadas com os termos da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/8/2024), da seguinte forma: no período pré-processual, índice de correção IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão à taxa legal, ou seja, ao resultado da subtração da taxa SELIC (Receita Federal) com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, devendo se limitar aos valores indicados pelo autor na inicial, tendo em vista a Tese Jurídica nº 6, firmada no julgamento do IRDR 323/2020: “os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", salvo quanto à atualização monetária, aos juros não contemplados no cálculo e à multa do art. 467 da CLT. Incidem sobre o crédito do autor os descontos legais, relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, exceto: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; aviso prévio; depósitos do FGTS e a respectiva multa de 40%. Descontos fiscais calculados, na forma da lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa MF/SRFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não incidindo sobre os juros. Descontos previdenciários, inclusive SAT, calculados pelo regime de competência, de acordo com o CNAE da empresa, tendo por fato gerador a relação de emprego e atualizados pelos índices próprios (taxa SELIC), na forma do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 879, § 4º, da CLT. Custas de R$ 1.100,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 55.000,00 (art. 789, IV da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES

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Processo nº 0000226-68.2020.4.03.6342

ID: 326717925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-68.2020.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIUZAM ROSELI YAMAMOTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIO LOPES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000226-68.2020.4.03.6342 AUTOR: SIUZAM ROSELI YAMAMOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO LOPES COSTA - SP373565 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5937409-11.2024.8.09.0137

ID: 259841614

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5937409-11.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTAO EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYANA COSTA AMARANTE

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5937409-11.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5937409-11.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Faustao Eventos Ltda Requerida : Lucas Xavier Silva Trata-se de “Ação de Cobrança” promovida por Faustao Eventos Ltda, em desfavor de Lucas Xavier Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço/contato telefônico da parte promovida.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Maria Aparecida Carmona Castanheiro e outros x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 258092761

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002036-86.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIãO LAERCIO CASTANHEIRO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002036-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0002036-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002036-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0002036-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DEFINITIVA QUE COMPETE AO RELATOR. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE E D ART. 99, § 7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. Mandado de Segurança não conhecido. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO e SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO contra decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal nos autos nº 0000226-56.2025.8.16.0018 (seq. 49.1). A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. É o relato do essencial. 2. O presente mandamus não merece ser conhecido. Isto porque, o artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do mandamus: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual seja titular. É este o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE 576.847, Relator Min. Eros Grau, julgado em 20/05/2009). No caso, pretende a parte impetrante revogar a decisão do juízo de origem, que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais. Ocorre que, a decisão apontada como coatora se trata de uma decisão interlocutória, de modo que a impetrante está utilizando o remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Cumpre esclarecer que o indeferimento do pedido de assistência judiciaria gratuita e a consequente determinação do recolhimento do preparo recursal não afasta a possibilidade da apreciação, pelo Relator, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursal, de modo que desnecessária a impetração de Mandado de Segurança. Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, § 7º, do CPC, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo Juízo de Origem: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Compreende-se, deste modo, mesmo diante da inadmissibilidade do mandado de segurança impetrado, que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do relator do Recurso Inominado. 3. Diante do exposto, não conheço da presente ação mandamental, indeferindo a inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, nos termos da fundamentação supra. 4. À Secretaria para que providencie a remessa do recurso inominado à Turma Recursal, para a análise dos pressupostos de admissibilidade. 5. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As custas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar os efeitos do benefício da justiça gratuita à parte recorrente (CPC, art. 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente para este ato. 6. Ciência ao Ministério Público e a autoridade apontada como coatora. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Fernando Andreoni Vasconcellos Magistrado

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Processo nº 0000226-49.2018.8.17.2160

ID: 258062521

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-49.2018.8.17.2160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUEDA MATIAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000226-49.2018.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA AGUEDA MATIAS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora Maria Agueda Matias em face da Sentença, alegando omissão na Sentença embargada. Requer a modificação da Sentença que julgou a procedência em parte dos pedidos requeridos. É o relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: De início, ressalto que conheço dos Embargos de Declaração, diante da tempestividade, ressaltando que, para serem conhecidos, basta alegação da existência de um dos pressupostos de embargabilidade (v.g., STJ, EDcl no AgRg no REsp 1533638 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Cumpre observar que os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, na medida em que são julgados pelo mesmo órgão julgador, na forma do Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido não é necessário enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Na situação em análise, registro que não assiste razão na alegada omissão, posto que, na verdade, trata-se de tentativa de modificação dos termos da Sentença que julgou a procedência dos pedidos contidos na inicial. Nesta perspectiva, a mera irresignação com o resultado do julgamento não enseja oposição dos Embargos Declaratórios, senão, vejamos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO PANO DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE SUMULAR N. 07/STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2.º, DO CPC/15. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ACLARATÓRIOS REJEITADOS (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 732.572/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art.1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. No caso, não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ou seja, da responsabilidade da empresa de transportes coletivos pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão mensal vitalícia. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7, do STJ 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 904.673/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). Portanto, entendo que não são cabíveis os presentes embargos de declaração, devendo ser rejeitados os presentes embargos pelos fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. P.R.I. ALAGOINHA, 16 de abril de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0000226-49.2018.8.17.2160

ID: 258062522

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-49.2018.8.17.2160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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CRISTINA PINHEIRO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000226-49.2018.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA AGUEDA MATIAS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora Maria Agueda Matias em face da Sentença, alegando omissão na Sentença embargada. Requer a modificação da Sentença que julgou a procedência em parte dos pedidos requeridos. É o relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: De início, ressalto que conheço dos Embargos de Declaração, diante da tempestividade, ressaltando que, para serem conhecidos, basta alegação da existência de um dos pressupostos de embargabilidade (v.g., STJ, EDcl no AgRg no REsp 1533638 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Cumpre observar que os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, na medida em que são julgados pelo mesmo órgão julgador, na forma do Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido não é necessário enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Na situação em análise, registro que não assiste razão na alegada omissão, posto que, na verdade, trata-se de tentativa de modificação dos termos da Sentença que julgou a procedência dos pedidos contidos na inicial. Nesta perspectiva, a mera irresignação com o resultado do julgamento não enseja oposição dos Embargos Declaratórios, senão, vejamos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO PANO DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE SUMULAR N. 07/STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2.º, DO CPC/15. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ACLARATÓRIOS REJEITADOS (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 732.572/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art.1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. No caso, não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ou seja, da responsabilidade da empresa de transportes coletivos pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão mensal vitalícia. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7, do STJ 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 904.673/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). Portanto, entendo que não são cabíveis os presentes embargos de declaração, devendo ser rejeitados os presentes embargos pelos fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. P.R.I. ALAGOINHA, 16 de abril de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256960023

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-73.2022.5.12.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO LUCKMANN DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO LUCKMANN DE PINHO

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA HOSSAKA

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MARINA CARVALHO D AMICO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000226-73.2022.5.12.0034 : LEANDRO LUCKMANN DE PINHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000226-73.2022.5.12.0034 : LEANDRO LUCKMANN DE PINHO E OUTROS (1) : LEANDRO LUCKMANN DE PINHO E OUTROS (1) Vistos, etc. Pugna o autor, em preliminar de recurso ordinário, pelo deferimento da gratuidade da justiça. A ré, em contrarrazões, sustenta o indeferimento do pedido, pois alega que o autor ocupa atualmente cargo de gerente geral bancário, consoante cópia de sua página de perfil na rede social Linkedin. Destaca, ademais, que a sua última remuneração foi de R$ 17.458,34 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). No despacho de fls. 584, o autor foi intimado para se manifestar sobre as provas apresentadas pela ré. Em sua manifestação, a parte autora alega que "apresentou declaração de pobreza (ID. sob o nº 53410aa), cuja declaração já é suficiente para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT". No que diz respeito às provas apresentadas nos autos, o autor sustentou que "não há que se falar que o Recorrente não faz jus à gratuidade da justiça em razão de suposto perfil do LinkedIn, eis que se trata de uma rede social focada no 'networking', onde os próprios usuários inserem funções, qualidades e informações, não havendo sequer prova da validade, tampouco da atualização periódica, destes dados". É o relatório. Decido. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No âmbito deste TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso em exame, o TRCT (fls. 25) informa que o último salário percebido pelo autor foi de R$ 17.458,34 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Ademais, a cópia do perfil do autor na rede social Linkedin (fls. 537) atesta que, após a rescisão contratual com a ré, ele foi admitido como gerente geral em outra instituição bancária, mantendo, portanto, o mesmo patamar salarial elevado. Embora alegue que se trate apenas de "networking", não impugnou o autor a autenticidade do documento apresentado pela ré. Não negou, outrossim, exercer o cargo referido no documento. Nesse contexto, concluo que as provas produzidas nos autos elidem a presunção de insuficiência de recursos da declaração de hipossuficiência econômica, e a parte autora/requerente não apresentou qualquer outra prova de que não possua recursos para arcar com as despesas processuais. Em vista das razões expostas, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça e determino a intimação do recorrente para que, no prazo de cinco dias, proceda ao preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário, na forma prescrita pelo art. 101, §2º, do CPC e pela OJ nº 269, item II, da SDI1 do TST. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUCKMANN DE PINHO

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