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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891700

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ADAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINE CAPELIN TASCA

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891722

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

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FABIANO ADAMY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIGIA SOMENSI

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891749

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ADAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891771

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ADAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

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Processo nº 0000711-66.2007.8.08.0032

ID: 332611465

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-66.2007.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000711-66.2007.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DIAS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA Advogados do(a) REQUERENTE: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456, JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos etc. Cuida de ação de cobrança aforada por JOSE CARLOS DIAS em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, sustentando, em suma, que “mantinha, durante o chamado "Plano Bresser", no mês de junho de 1.987, junto ao Banco Banestes, ora Réu, uma conta de depósito em caderneta de poupança nº 4.403-2, na Agenda no 0125, com a data de aniversário anterior a promulgação da Resolução 1338/87 do Banco Central do Brasil - BACEN, obrigando-se o Réu a creditar na referida conta, as devidas correções monetárias e juros contratuais devidos por lei. (...) Entretanto, na data em que se completou a período aquisitivo dos rendimentos (aniversário da poupança), a Réu creditou correções monetárias e juros em desacordo com as regras contratuais". Narra, ainda, que “mantinha, durante o chamado "Plano Verão" no mês de fevereiro de 1.989, junto ao Banco Banestes, ora Réu, uma conta de depósito em caderneta de poupança nº 4.403-2, na Agenda no 0125, obrigando-se o Réu a creditar na referida conta, a devida correção monetária e juros contratuais devidos por lei, indevidamente atingida por aplicação retroativa da Medida Provisória no 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89. Na data em que se completou o período aquisitivo do rendimento (aniversário da poupança), o Réu creditou correção monetária e juros contratuais no percentual aproximado de 22,50% (LTF) e 0,50% a titulo de juros contratuais". Por tais fatos, requer sejam os pedidos julgados procedentes. Com a inicial de ff. 02-11 seguiram os documentos de ff. 12-14. Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 54/79, defendendo, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) o indeferimento da inicial; c) ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, impugna os termos da exordial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica às ff. 84/97. Decisão determinando a suspensão do processo à f. 123. Despacho ao ID 62938216, determinando a intimação das partes para o prosseguimento do feito, com a advertência de que o silêncio implicaria em concordância com o julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes se mantiverem inertes. É o relatório, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. 1 - Das preliminares suscitadas: 1.1 – Da inépcia e indeferimento da inicial: A preliminar não merece acolhimento, posto que a peça de ingresso atende ao disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, sendo possível extrair os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo autor para embasamento de sua pretensão. Ademais, é notório que ele trouxe aos autos o extrato bancário relativo ao período cobrado, cobrindo, assim, o plano econômico discutido. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 1.2 - Da ilegitimidade ativa e passiva: A preliminar não merece guarida, pois, conforme já se manifestou o STJ, a “instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Portanto, face aos extratos de ff. 98/99 conclui-se que a instituição bancária ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Em relação a ilegitimidade ativa, confunde-se com o próprio mérito, e será analisada na ocasião do mérito. 1.3 - Da inversão do ônus da prova: Como é de sabença, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando verificada a dificuldade ou impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, sendo certo que, no caso, não restaram preenchidos tais requisitos, especialmente porque a parte autora comprovou às ff. 98/99 a titularidade e o saldo positivo na conta poupança à época dos expurgos financeiros. Desse modo, deve vigorar a regra ordinária, prevista no art. 373 do CPC, segundo o qual incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. É vintenária a prescrição incidente para a ação de cobrança dos expurgos, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios, pois, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, desse modo, a natureza de acessórios. É obrigação do poupador apresentar a comprovação da existência de poupança, indicando a instituição financeira que deteve a movimentação, recaindo sobre o mesmo o ônus da prova quanto a titularidade da conta, bem assim, da existência de saldo no período pleiteado, e não se desincumbindo, a improcedência da ação é inevitável. Comprovada a existência de aplicações financeiras diversas, com regulação e base de remuneração distinta da caderneta de poupança, não há que se cogitar na incidência de expurgos inflacionários. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.550205-4/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022). Isto posto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, quantos aos pedidos do autor, segue a análise de cada um deles. 2 - Do plano Bresser: No tocante ao PLANO BRESSER, os critérios de remuneração das cadernetas de poupança estabelecidos pela Resolução nº 1.338/87, editada pelo Banco Central, e vigentes a partir do dia 16/06/1987, foram indevidamente aplicados às contas com aniversário em data anterior, ou seja, no período compreendido entre os dias 1º (primeiro) e 15 (quinze) do mesmo mês. Como resultado, as cadernetas de poupança que aniversariavam no interregno em menção, que deveriam ser reajustadas pelo IPC, foram, indevidamente, submetidas à correção pelo índice LBC (Letras do Banco Central), no patamar de 18,02% (dezoito vírgula dois por cento), acarretando, assim, uma correção a menor dos valores depositados no patamar de 8,04% (oito vírgula quatro por cento), à medida em que a inflação real no período, medida pelo IPC, atingiu o percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula seis por cento). Acerca do tema, mais especificamente versando sobre o critério de correção incidente no período em que vigente o Plano Bresser, firmara o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendimento nesse sentido. Veja-se: ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO - IPC - DE JUNHO DE 1987 (26,06%) PLANO BRESSER. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 585045/RJ, 2003/0138663-6, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 31.05.2004 p. 323). Nesse contexto, considerando que a parte autora demonstrou, através do extrato de f. 98, que sua conta poupança, aniversariava no dia 03 de cada mês e que em junho de 1987 tinha saldo em conta, notório que faz jus à diferença entre o índice de 26,06% e o índice efetivamente aplicado. 3 - Do Plano Verão: Como é de sabença, o Plano Econômico Verão entrou em vigor em janeiro de 1989 alterando o indexador utilizado para a correção das cadernetas de poupança, substituindo-se o IPC pelas Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Com o advento da Medida Provisória nº 32 de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu-se a OTN e determinou-se que a correção das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989, referente ao mês de janeiro, fosse realizado com base no índice da LFT. Ocorre que a atualização dos saldos das cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989 deveriam obedecer ao índice de variação da OTN, sendo atualizadas pelo IPC referente ao mês de janeiro, haja vista que anteriores a Medida Provisória nº 32/89. Entretanto, as instituições financeiras aplicaram o índice de 22,35% as cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 com base na variação da LFT, deixando de aplicar o índice correto de 42,72%, conforme IPC de janeiro de 1989. Registra-se, contudo, que, entrando a Lei nº 7.730/89 em vigor no dia 15 de janeiro de 1989, não se pode permitir que ela tenha efeito retroativo à sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da Lei, prejudicando o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Nesse sentido é a jurisprudência: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os contratos de caderneta de poupança devem observar o pactuado entre as partes, bem como a legislação vigente à época, não podendo sofrer modificação em virtude de atos normativos promulgados posteriormente. A legislação posterior somente atingirá os contratos celebrados ou renovados após a sua entrada em vigor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. 2. O numerário não transferido ao Banco Central do Brasil em virtude do Plano Collor I se sujeita ao IPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.08.141293-0/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2010, publicação da súmula em 19/11/2010). Grifei. No caso, pelo que se vê do documento de f. 98, a data base da caderneta de poupança do autor é o dia 03. Logo, a instituição financeira é a responsável pelos prejuízos causados ao poupador, em decorrência da introdução do Plano Verão, já que as novas regras não poderiam ter atingido situação pretérita. O entendimento jurisdicional já consolidado, fixado em sede de recurso especial repetitivo, reconhece o direito objeto da presente demanda. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (...). (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Grifei. No mesmo sentido outro julgado: CADERNETA DE POUPANÇA REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II LEGITIMIDADE PASSIVA PRESCRIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO IPC DE 42,72% 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989. 2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. 3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios 4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ REsp 254891 SP 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito DJU 11.06.2001 p. 00204). Grifei. Dessa forma, quanto ao Plano Verão, o réu deverá pagar a diferença entre o IPC de 42,72% e o índice efetivamente aplicado a título de correção monetária, para a remuneração referente ao mês de janeiro de 1989. Em razão da obrigação de remuneração da poupança, contratualmente pactuada, sobre a diferença apurada, deverá incidir juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês. De resto, as diferenças apuradas entre a correção dos depósitos feita pelo Banco Réu e a efetivamente devida serão atualizadas monetariamente a partir do respectivo período em que se tornou devida, pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, com juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês desde o inadimplemento, mais juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados da citação. Quanto aos juros remuneratórios, frisa-se, porém, que o termo final de sua incidência é a data do encerramento da conta poupança. Nesse sentido: POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (…) JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. JUROS MORATÓRIOS. (...) Os juros remuneratórios devem ser incluídos no cálculo do valor devido aos poupadores, à taxa de 0,5% ao mês, a partir do surgimento das diferenças. Dizem respeito ao rendimento do capital aplicado e, por isso, incorporam-se a ele, não sendo possível afastar a capitalização, uma vez que decorre da própria natureza do contrato de poupança. Ademais, o termo final dos juros remuneratórios é a data do encerramento da conta poupança, quando cessa a obrigação da instituição financeira. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do art. 219 do CPC c/c o art. 405 do CC/2002. (…).” (TRF 4ª R.; AC 5001186-10.2013.4.04.7100; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araujo dos Santos; Julg. 14/11/2023; Publ. PJe 14/11/2023). Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar ao autor: i) a diferença entre o índice de 26,06% e o índice efetivamente aplicado, referente ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser); e ii) os expurgos inflacionários decorrentes da diferença da correção monetária referente ao índice de 42,72%, conforme IPC de janeiro de 1989, e o índice aplicado com base na variação da LFT (Plano Verão). As diferenças serão apuradas em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizada pela tabela prática de atualização de débitos judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, desde a data do respectivo período em que se tornou devida (junho de 1987 e janeiro de 1989), bem como juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da mesma data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação, destacando-se, porém, que o termo final dos juros remuneratórios é a data do encerramento da conta poupança. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-66.2007.8.08.0032

ID: 332611471

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-66.2007.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES

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EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000711-66.2007.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DIAS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA Advogados do(a) REQUERENTE: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456, JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos etc. Cuida de ação de cobrança aforada por JOSE CARLOS DIAS em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, sustentando, em suma, que “mantinha, durante o chamado "Plano Bresser", no mês de junho de 1.987, junto ao Banco Banestes, ora Réu, uma conta de depósito em caderneta de poupança nº 4.403-2, na Agenda no 0125, com a data de aniversário anterior a promulgação da Resolução 1338/87 do Banco Central do Brasil - BACEN, obrigando-se o Réu a creditar na referida conta, as devidas correções monetárias e juros contratuais devidos por lei. (...) Entretanto, na data em que se completou a período aquisitivo dos rendimentos (aniversário da poupança), a Réu creditou correções monetárias e juros em desacordo com as regras contratuais". Narra, ainda, que “mantinha, durante o chamado "Plano Verão" no mês de fevereiro de 1.989, junto ao Banco Banestes, ora Réu, uma conta de depósito em caderneta de poupança nº 4.403-2, na Agenda no 0125, obrigando-se o Réu a creditar na referida conta, a devida correção monetária e juros contratuais devidos por lei, indevidamente atingida por aplicação retroativa da Medida Provisória no 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89. Na data em que se completou o período aquisitivo do rendimento (aniversário da poupança), o Réu creditou correção monetária e juros contratuais no percentual aproximado de 22,50% (LTF) e 0,50% a titulo de juros contratuais". Por tais fatos, requer sejam os pedidos julgados procedentes. Com a inicial de ff. 02-11 seguiram os documentos de ff. 12-14. Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 54/79, defendendo, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) o indeferimento da inicial; c) ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, impugna os termos da exordial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica às ff. 84/97. Decisão determinando a suspensão do processo à f. 123. Despacho ao ID 62938216, determinando a intimação das partes para o prosseguimento do feito, com a advertência de que o silêncio implicaria em concordância com o julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes se mantiverem inertes. É o relatório, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. 1 - Das preliminares suscitadas: 1.1 – Da inépcia e indeferimento da inicial: A preliminar não merece acolhimento, posto que a peça de ingresso atende ao disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, sendo possível extrair os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo autor para embasamento de sua pretensão. Ademais, é notório que ele trouxe aos autos o extrato bancário relativo ao período cobrado, cobrindo, assim, o plano econômico discutido. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 1.2 - Da ilegitimidade ativa e passiva: A preliminar não merece guarida, pois, conforme já se manifestou o STJ, a “instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Portanto, face aos extratos de ff. 98/99 conclui-se que a instituição bancária ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Em relação a ilegitimidade ativa, confunde-se com o próprio mérito, e será analisada na ocasião do mérito. 1.3 - Da inversão do ônus da prova: Como é de sabença, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando verificada a dificuldade ou impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, sendo certo que, no caso, não restaram preenchidos tais requisitos, especialmente porque a parte autora comprovou às ff. 98/99 a titularidade e o saldo positivo na conta poupança à época dos expurgos financeiros. Desse modo, deve vigorar a regra ordinária, prevista no art. 373 do CPC, segundo o qual incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. É vintenária a prescrição incidente para a ação de cobrança dos expurgos, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios, pois, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, desse modo, a natureza de acessórios. É obrigação do poupador apresentar a comprovação da existência de poupança, indicando a instituição financeira que deteve a movimentação, recaindo sobre o mesmo o ônus da prova quanto a titularidade da conta, bem assim, da existência de saldo no período pleiteado, e não se desincumbindo, a improcedência da ação é inevitável. Comprovada a existência de aplicações financeiras diversas, com regulação e base de remuneração distinta da caderneta de poupança, não há que se cogitar na incidência de expurgos inflacionários. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.550205-4/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022). Isto posto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, quantos aos pedidos do autor, segue a análise de cada um deles. 2 - Do plano Bresser: No tocante ao PLANO BRESSER, os critérios de remuneração das cadernetas de poupança estabelecidos pela Resolução nº 1.338/87, editada pelo Banco Central, e vigentes a partir do dia 16/06/1987, foram indevidamente aplicados às contas com aniversário em data anterior, ou seja, no período compreendido entre os dias 1º (primeiro) e 15 (quinze) do mesmo mês. Como resultado, as cadernetas de poupança que aniversariavam no interregno em menção, que deveriam ser reajustadas pelo IPC, foram, indevidamente, submetidas à correção pelo índice LBC (Letras do Banco Central), no patamar de 18,02% (dezoito vírgula dois por cento), acarretando, assim, uma correção a menor dos valores depositados no patamar de 8,04% (oito vírgula quatro por cento), à medida em que a inflação real no período, medida pelo IPC, atingiu o percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula seis por cento). Acerca do tema, mais especificamente versando sobre o critério de correção incidente no período em que vigente o Plano Bresser, firmara o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendimento nesse sentido. Veja-se: ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO - IPC - DE JUNHO DE 1987 (26,06%) PLANO BRESSER. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 585045/RJ, 2003/0138663-6, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 31.05.2004 p. 323). Nesse contexto, considerando que a parte autora demonstrou, através do extrato de f. 98, que sua conta poupança, aniversariava no dia 03 de cada mês e que em junho de 1987 tinha saldo em conta, notório que faz jus à diferença entre o índice de 26,06% e o índice efetivamente aplicado. 3 - Do Plano Verão: Como é de sabença, o Plano Econômico Verão entrou em vigor em janeiro de 1989 alterando o indexador utilizado para a correção das cadernetas de poupança, substituindo-se o IPC pelas Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Com o advento da Medida Provisória nº 32 de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu-se a OTN e determinou-se que a correção das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989, referente ao mês de janeiro, fosse realizado com base no índice da LFT. Ocorre que a atualização dos saldos das cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989 deveriam obedecer ao índice de variação da OTN, sendo atualizadas pelo IPC referente ao mês de janeiro, haja vista que anteriores a Medida Provisória nº 32/89. Entretanto, as instituições financeiras aplicaram o índice de 22,35% as cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 com base na variação da LFT, deixando de aplicar o índice correto de 42,72%, conforme IPC de janeiro de 1989. Registra-se, contudo, que, entrando a Lei nº 7.730/89 em vigor no dia 15 de janeiro de 1989, não se pode permitir que ela tenha efeito retroativo à sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da Lei, prejudicando o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Nesse sentido é a jurisprudência: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os contratos de caderneta de poupança devem observar o pactuado entre as partes, bem como a legislação vigente à época, não podendo sofrer modificação em virtude de atos normativos promulgados posteriormente. A legislação posterior somente atingirá os contratos celebrados ou renovados após a sua entrada em vigor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. 2. O numerário não transferido ao Banco Central do Brasil em virtude do Plano Collor I se sujeita ao IPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.08.141293-0/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2010, publicação da súmula em 19/11/2010). Grifei. No caso, pelo que se vê do documento de f. 98, a data base da caderneta de poupança do autor é o dia 03. Logo, a instituição financeira é a responsável pelos prejuízos causados ao poupador, em decorrência da introdução do Plano Verão, já que as novas regras não poderiam ter atingido situação pretérita. O entendimento jurisdicional já consolidado, fixado em sede de recurso especial repetitivo, reconhece o direito objeto da presente demanda. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (...). (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Grifei. No mesmo sentido outro julgado: CADERNETA DE POUPANÇA REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II LEGITIMIDADE PASSIVA PRESCRIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO IPC DE 42,72% 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989. 2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. 3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios 4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ REsp 254891 SP 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito DJU 11.06.2001 p. 00204). Grifei. Dessa forma, quanto ao Plano Verão, o réu deverá pagar a diferença entre o IPC de 42,72% e o índice efetivamente aplicado a título de correção monetária, para a remuneração referente ao mês de janeiro de 1989. Em razão da obrigação de remuneração da poupança, contratualmente pactuada, sobre a diferença apurada, deverá incidir juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês. De resto, as diferenças apuradas entre a correção dos depósitos feita pelo Banco Réu e a efetivamente devida serão atualizadas monetariamente a partir do respectivo período em que se tornou devida, pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, com juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês desde o inadimplemento, mais juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados da citação. Quanto aos juros remuneratórios, frisa-se, porém, que o termo final de sua incidência é a data do encerramento da conta poupança. Nesse sentido: POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (…) JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. JUROS MORATÓRIOS. (...) Os juros remuneratórios devem ser incluídos no cálculo do valor devido aos poupadores, à taxa de 0,5% ao mês, a partir do surgimento das diferenças. Dizem respeito ao rendimento do capital aplicado e, por isso, incorporam-se a ele, não sendo possível afastar a capitalização, uma vez que decorre da própria natureza do contrato de poupança. Ademais, o termo final dos juros remuneratórios é a data do encerramento da conta poupança, quando cessa a obrigação da instituição financeira. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do art. 219 do CPC c/c o art. 405 do CC/2002. (…).” (TRF 4ª R.; AC 5001186-10.2013.4.04.7100; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araujo dos Santos; Julg. 14/11/2023; Publ. PJe 14/11/2023). Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar ao autor: i) a diferença entre o índice de 26,06% e o índice efetivamente aplicado, referente ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser); e ii) os expurgos inflacionários decorrentes da diferença da correção monetária referente ao índice de 42,72%, conforme IPC de janeiro de 1989, e o índice aplicado com base na variação da LFT (Plano Verão). As diferenças serão apuradas em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizada pela tabela prática de atualização de débitos judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, desde a data do respectivo período em que se tornou devida (junho de 1987 e janeiro de 1989), bem como juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da mesma data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação, destacando-se, porém, que o termo final dos juros remuneratórios é a data do encerramento da conta poupança. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-45.2020.8.26.0053

ID: 335921396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000711-45.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DA SILVA LEITE ARIOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-45.2020.8.26.0053/61 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Silvia Aparecida da Silva Leite Ariozo - Execução nº 2024/000829 Vistos. Fls. 81/82: Cuida-se de… Processo 0000711-45.2020.8.26.0053/61 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Silvia Aparecida da Silva Leite Ariozo - Execução nº 2024/000829 Vistos. Fls. 81/82: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de SILVIA APARECIDA DA SILVA LEITE ARIOZO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) Fls. 81/82: providencie a parte exequente a habilitação de todos os sucessores de SILVIA APARECIDA DA SILVA LEITE ARIOZO. O pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. (iii) Suspendo, por ora, o levantamento dos valores ante a irregularidade na habilitação dos herdeiros. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP)

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Patricia Fernandes De Souza e outros x Patricia Fernandes De Souza e outros

ID: 339591650

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-88.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000711-88.2023.5.09.0562 RECORRENTE: PATRICIA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000711-88.2023.5.09.0562 RECORRENTE: PATRICIA FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb35e3 proferida nos autos. ROT 0000711-88.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA FERNANDES DE SOUZA THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 496a248; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 2800544). Representação processual regular (Id c19bead). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b09f86f: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id b09f86f: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 809bec6,0be4fb5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 422dd63,74a43b0; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d11806,74948df,3fd47ce: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Reclamado pede "que as verbas porventura deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Com inspiração no Processo Civil Comum (arts. 322 e 324 do CPC), a Lei nº 13.467/2017 trouxe a exigência de maior determinação à petição inicial do rito ordinário da ação trabalhista, com a referência à quantificação dos pedidos, a teor do art. 840, §1º, da CLT: (...) Para elucidar a extensão do termo "indicação de seu valor" trazida pela Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41/2018 trouxe disposição que desatrelou o termo da liquidação. Assim, apontou bastar uma estimativa do montante pecuniário representativo do pedido, conforme disposição do §2º do art. 12, abaixo transcrita: (...) Diante dessas disposições normativas, fixou-se a tese jurídica no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1088-38.2019.5.09.0000, que sedimentou a tese nº 9: Questão submetida a Julgamento: Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Ainda, DEFERIR juntada de justificativa de voto vencido ao excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva. Por tratar de tese estabelecida em uniformização de jurisprudência desta Corte Regional, sua observância é obrigatória, na forma do art. 927, V, do CPC. Nada a prover." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Por fim, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Réu afirma que "houve plena previsão sobre a jornada a ser adotada no contrato de trabalho, o que nos termos do art. 611-A, I e XIII da CLT estabelece a prevalência da convenção coletiva sobre o legislado". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos cartões-ponto O Juízo de origem reconheceu a validade dos cartões-pontos colacionados aos autos pela reclamada (fls. 514 e seguintes), bem como determinou, a partir de convenção entre as partes, a integração de 12,5 minutos antes do anotado nos controles de jornada. Não havendo insurgência recursal quanto a este aspecto, reputa-se incontroverso que os registros formais constituem meios de prova válidos para aferir a jornada de trabalho do trabalhador, observada a citada integração decorrente de convenção entre as partes. (...) e) Regime compensatório de jornada O acordo de compensação semanal não se confunde com o sistema banco de horas. A compensação semanal, como o próprio nome evidencia, autoriza o extrapolamento do módulo diário máximo, com compensação na mesma semana, de forma que o labor excedente da 8ª hora diária enseja a extinção do trabalho aos sábados. Este sistema de trabalho, até 10/11/2017, era válido desde que instituído por acordo individual (salvo se houvesse norma coletiva em sentido contrário) e que não caracterizada prestação habitual de labor além do horário pactuado (em especial aos sábados, dia destinado à compensação e por mais de duas horas extras). O banco de horas, por sua vez, representa flexibilização das jornadas de trabalho diária e semanal máximas previstas na Constituição, mediante a qual o trabalho extraordinário é compensado, no período máximo de um ano, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT. Tal regime de trabalho, até 10/11/2017, era válido se houvesse autorização expressa em instrumento coletivo, não ultrapassadas dez horas diárias e demonstrado nos autos sistema específico de crédito e débito pertinente às horas extras laboradas, de modo a aferir a integral compensação do labor extraordinário. A partir de 11/11/2017, passou-se a admitir a instituição do acordo de compensação semanal por acordo tácito (§ 6º do artigo 59 da CLT, para a compensação no mesmo mês) e de banco de horas por acordo individual (§ 5º do artigo 59 da CLT, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses). Ademais, incluído nesta o artigo 59-B, que prevê: O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Tem-se, assim, que a Lei nº 13.467, de 2017 trouxe significativas alterações nos sistemas de compensação, tornando mais flexíveis as regras relativas ao tema. Registre-se, ainda, o atual entendimento predominante neste Regional é que o banco de horas pode ser cumulado com a compensação semanal, de modo que a prestação de horas extras habituais (inerente ao banco de horas), por si só, não invalida o acordo de compensação semanal: SÚMULA Nº 81, DO TRT DA 9ª REGIÃO BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL PARA EXTINÇÃO DE TRABALHO AOS SÁBADOS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. VALIDADE. A adoção concomitante de banco de horas e acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Na hipótese vertente, conforme cláusula 3 do contrato de trabalho (fl. 506), a autora possuía uma carga horária semanal de 44 horas e do que se extrai dos cartões-ponto é que os sábados eram destinados à compensação semanal, além de existir o registro das horas faltantes em cada dia quando houve labor a menor, o que foi feito na coluna "H. NEG." (fl. 514 e ss). Não houve insurgência acerca da validade formal do acordo de compensação de jornada. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). Além disso, a partir de tal data passou a vigorar o parágrafo único do art. 60 da CLT, no sentido de que "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". No caso dos autos foi reconhecida a existência de insalubridade não neutralizada durante toda a contratualidade por perícia judicial. Não consta nos instrumentos coletivos juntados aos autos previsão específica de prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária. Insta salientar que a cláusula 40ª da CCT 2020/2021 (fls. 153/154) estipula a compensação de jornada, porém não possui referência expressa ao labor em ambiente insalubre. Assim, inválida materialmente a compensação de jornada durante todo o período do contrato de trabalho. Denota-se, portanto, que a reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Conforme estipula a Súmula 85, item VI, do c. TST: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Consigne-se que o reconhecimento da irregularidade do regime compensatório, nos termos da decisão de origem, opera-se no plano de validade, não se afigurando possível afirmar que a compensação semanal não existiria, sob pena de violação ao princípio da primazia da realidade. Logo, porque houve prestação de sobrelabor em condições insalubres sem autorização prévia, descaracterizado está o acordo de compensação semanal, tal como definido pelo Juízo de origem, não se afigurando violação ao art. 8º, § 3º, e art. 611- A, XIII, da CLT, ao art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e ao Tema 1.056 do E. STF. Observa-se que tampouco houve inobservância aos princípios da autonomia negocial coletiva e da intervenção mínima na autonomia coletiva; pelo contrário, está-se a resguardar que as entidades sindicais, ao firmarem convenções coletivas, não visaram a autorizar a compensação de jornada em ambiente insalubre. Cabe destacar que, declarada a invalidade do regime compensatório de jornada, desnecessária a apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras, estando escorreita a decisão do Juízo de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Entretanto, no que se refere ao pleito subsidiário da reclamada para que haja a aplicação do art. 59-B, caput, da CLT à hipótese vertente, merece acolhimento essa arguição. Em conformidade à Súmula 85, III, do C. TST e ao art. 59-B da CLT, resulta concluir que é devido apenas o adicional para o labor excedente à 8ª hora diária quando não ultrapassado o limite máximo semanal de 44 horas e, se ultrapassado este, devidas as horas integrais (hora + adicional) ao que exceder, consoante bem decidido pelo Juízo de origem. Consigne-se que esta E. 6ª Turma, em precedente em face da mesma reclamada, ao analisar a invalidade do regime compensatório em decorrência de insalubridade não neutralizada e sem autorização em instrumento coletivo, reconheceu a possibilidade aplicação do art. 59-B da CLT e da Súmula 85, III, do C. TST na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, consoante autos nº 0000383-95.2022.5.09.0562, de minha relatoria, julgado em 04/09/2023. Não se vislumbra, portanto, que a adoção dos citados parâmetros enseja o enriquecimento ilícito da reclamada, não sendo cabível a aplicação os incisos V e VII da Súmula 85 do C.TST. Inaplicável, ademais, a Súmula 36 deste E. Regional, porquanto a violação do regime compensatório ocorreu apenas em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso posto, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação em horas extras na forma do artigo 59-B, caput, da CLT, nos termos da fundamentação acima. f) Conclusão Nega-se provimento ao recurso da parte autora. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte reclamada para: a) reconhecer a fruição de três pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada; e, b) limitar a condenação em horas extras na forma do artigo 59-B, caput, da CLT, nos termos da fundamentação acima." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto nos arts. 611-A, incisos I, II, X e XIII, e 611-B da CLT. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "concedia para seus trabalhadores 03 (três) pausas de 20 (vinte) minutos cada e que a obreira usufruiu devidamente destes intervalos, os quais eram condizentes com a sua jornada de trabalho". Pede a reforma "para que seja reconhecida a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT, assim como a fruição de intervalos em periodicidade suficiente para a jornada de trabalho da obreira". Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Pausas do art. 253 da CLT Segundo disposto no art. 253 da CLT, os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, têm direito a um período de 20 minutos de repouso, computado como trabalho efetivo. Na hipótese em vertente, a reclamante laborou em ambiente artificialmente frio, consoante verificado em perícia. Lado outro, com amparo no art. 200 da CLT, a NR-36 estabelece pausas psicofisiológicas para recuperação aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo dos frigoríficos a exigir repetitividade/sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, em períodos unitários de no mínimo 10 e no máximo 20 minutos (item 36.13.2.5). Tais pausas não se confundem com o intervalo de recuperação térmica previsto pelo art. 253 da CLT. Os trabalhadores de frigoríficos têm direito ao intervalo pelo trabalho em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único e item 36.13.1 da NR 36, de modo que, caso não se enquadrem em tal condição, são ainda assim devidas as pausas remuneradas previstas no item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora. Cabe ainda notar, as pausas não devem ser concedidas cumulativamente, a teor do item 36.13.3: "constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens". Dispõe a Norma Regulamentadora (NR) 36: (...) Controvertida a efetiva fruição das pausas previstas na NR-36, necessário examinar o conjunto probatório coligido aos autos. A prova oral foi transcrita na sentença e não houve insurgência quanto ao seu conteúdo, motivo pelo qual será utilizada para reanálise. Em audiência de instrução, a reclamante relatou, quando perguntada, que gozava das pausas, esclarecendo que para sair do setor, despendia de cerca de quatro ou cinco minutos - para retirar seus EPIs. Alega que para ir ao banheiro, perdia em média quatro minutos, permanecendo o restante do período da pausa fora do setor. Ainda, alegou que, em seu retorno, despendia de cinco minutos, sendo que precisava passar pela barreira sanitária e recolocar seus equipamentos de proteção individual, versão que foi corroborada pela testemunha ouvida pela parte ré, Rayane, que atestou o dispêndio de 5 minutos para sair do setor e retorno 5 minutos antes para recolocar os EPIs, totalizando apenas cerca de 10 minutos, apenas, fora do setor frio. As testemunhas também confirmam que eram três pausas (duas antes do almoço e uma após o almoço), sendo as pausas concedidas a cada 1h30-2h00 de trabalho. Ao considerar-se que o tempo despendido para a retirada e recolocação de EPIs não macula a finalidade da norma, que é a interrupção das atividades laborais, entende-se que não há elementos probatórios suficientes no depoimento da parte autora para evidenciar que não houve a fruição integral do lapso temporal das pausas, se totalizado o tempo para deslocamento, retirada de EPIs, descanso em outro local e retorno ao ambiente laboral. Nessa linha de intelecção é o entendimento desta E. 6ª Turma, conforme autos nº 0000487-18.2022.5.09.0585, de relatoria do Exmo. Desemb. Arnor Lima Neto, julgado em 27/7/2023, o qual consignou que "o curto tempo despendido pelos empregados para retirarem e recolocarem os equipamentos de proteção, bem como para se deslocarem até a área de descanso não invalida a concessão das pausas". No que diz respeito ao número de pausas, entende-se que não havia óbice para que a autora as realizasse. Aliás, as testemunhas confirmaram que havia a concessão de três pausas. No que concerne ao tempo de fruição das pausas, a própria autora reconhece que gozava das pausas e relata que: demorava 4/5 minutos para retirar o EPI (o que significa que demorava em média o mesmo tempo para colocá-lo novamente, depois), ou seja, já temos 8/10 minutos de pausa. Para ir ao banheiro, demorava mais 4, e mais 5 no retorno, já temos mais 9 minutos. E, ainda, a autora relata que permanecia mais um tempo fora do setor. Somando o tempo narrado, reconhece-se a fruição de 3 pausas de 18 minutos cada, ficando mantida a condenação do tempo suprimido. Ainda, a depender do tempo total de labor, é possível que haja necessidade de fruição de outras pausas. Assim, reforma-se a sentença para reconhecer a fruição de 3 pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada, mantida a condenação ao pagamento do tempo de intervalo suprimido. Entende esta E. Turma que, a partir de 11/11/2017 (data da vigência da Lei nº 13.467/2017), os valores decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT possuem natureza indenizatória, não repercutindo em outras verbas. Ante a natureza indenizatória, são indevidos reflexos. Ademais, ante a inviabilidade de concessão das pausas previstas na NR 36 e do art. 253 da CLT cumulativamente, correta a determinação de abatimento pelas pausas já concedidas, assim como o pagamento sob a forma indenizada, por analogia ao § 4.º do art. 71 da CLT. (...) Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a fruição de 3 pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada e nega-se provimento ao recurso da autor no tópico." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PATRICIA FERNANDES DE SOUZA O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Thiago Venturini Ferreira (OAB/PR 57.477) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id c46d643; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 584dda1). Representação processual regular (Id 291f6aa ). Preparo inexigível (Id b09f86f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora defende que "a ausência do pagamento correto de verbas inerentes ao contrato de trabalho, como o adicional de insalubridade e horas extras, configura a falta grave da Reclamada". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A rescisão indireta se caracteriza pela prática de falta grave do empregador, tipificada em lei (em regra, art. 483 da CLT), que autoriza a imediata resolução do contrato de trabalho, fazendo jus, o empregado, às mesmas verbas que teria direito em caso de dispensa imotivada. Trata-se de medida excepcional, de modo que, igualmente, pressupõe a existência de requisitos objetivos (falta grave prevista em lei), subjetivo (ação dolosa ou culposa atribuída ao empregador) e circunstanciais (causalidade, ausência de perdão tácito, imediatidade, proporcionalidade). Consoante o TRCT constante à fl. 42, o contrato de trabalho extinguiu-se por rescisão contratual a pedido da empregada. Além disso, o documento de fl. 595 evidencia o aviso prévio da empregada, em que consta "estou pedindo meu desligamento, por motivos que recebi outra proposta de emprego". Incontroverso que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da parte autora, sem justa causa, consoante requerimento de desligamento da empresa subscrito pelo reclamante. Assim, tal fato somente pode ser afastado na hipótese de vício de vontade, cuja comprovação, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao empregado. Nesse sentido, a Súmula nº 87 deste E. Regional: "SÚMULA 87, DO TRT DA 9ª REGIÃO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." A reclamante argumenta ter pedido demissão em razão dos descumprimentos contratuais perpetrados pela empregadora. Em reanálise aos autos, portanto, verifica-se inexistirem indícios de que o pedido de demissão tenha ocorrido mediante coação, ameaça, ou, ainda, outro vício que invalide o ato. No entendimento desta E. Sexta Turma, a demissão a pedido do empregado e a rescisão indireta são institutos inconciliáveis, sendo admitida a sua reversão excepcionalmente quando há prova robusta sobre ocorrência de coação, erro ou dolo, o que não é o caso dos autos. Logo, incabível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, haja vista que, quando verificadas hipóteses de descumprimento de deveres contratuais pela ré, caberia ao autor, quando do comunicado à empregadora, indicar tal causa como ensejadora da extinção contratual ou postular a dispensa em Juízo, porém assim não o fez. Nessa linha de intelecção é o entendimento desta E. 6ª Turma, consoante autos nº 0000024-63.2022.5.09.0072, de minha Relatoria, julgado em 08/11/2023. À míngua de elementos comprobatórios que comprovem vícios de consentimento no pedido de demissão pela reclamante, verifica-se que incumbia à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja o vício de vontade no requerimento de demissão, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. Constata-se que a reclamante teve o animus de não mais prestar serviços à empregadora, tendo emitido vontade livre e consciente no sentido de extinguir o vínculo contratual por meio do pedido de demissão. Ademais, dos descumprimentos contratuais comprovados nos autos, não verifico prática de falta grave praticada pela ré hábil a ensejar rescisão indireta. Assim, correta a sentença na qual se indeferiu o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta." [sem destaques no original] Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 13 do TRT 23. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que "não atinge a finalidade da norma a concessão de intervalos com duração inferior ao previsto na lei ou o seu fracionamento". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Pausas do art. 253 da CLT Segundo disposto no art. 253 da CLT, os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, têm direito a um período de 20 minutos de repouso, computado como trabalho efetivo. Na hipótese em vertente, a reclamante laborou em ambiente artificialmente frio, consoante verificado em perícia. Lado outro, com amparo no art. 200 da CLT, a NR-36 estabelece pausas psicofisiológicas para recuperação aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo dos frigoríficos a exigir repetitividade/sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, em períodos unitários de no mínimo 10 e no máximo 20 minutos (item 36.13.2.5). Tais pausas não se confundem com o intervalo de recuperação térmica previsto pelo art. 253 da CLT. Os trabalhadores de frigoríficos têm direito ao intervalo pelo trabalho em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único e item 36.13.1 da NR 36, de modo que, caso não se enquadrem em tal condição, são ainda assim devidas as pausas remuneradas previstas no item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora. Cabe ainda notar, as pausas não devem ser concedidas cumulativamente, a teor do item 36.13.3: "constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens". Dispõe a Norma Regulamentadora (NR) 36: (...) Controvertida a efetiva fruição das pausas previstas na NR-36, necessário examinar o conjunto probatório coligido aos autos. A prova oral foi transcrita na sentença e não houve insurgência quanto ao seu conteúdo, motivo pelo qual será utilizada para reanálise. Em audiência de instrução, a reclamante relatou, quando perguntada, que gozava das pausas, esclarecendo que para sair do setor, despendia de cerca de quatro ou cinco minutos - para retirar seus EPIs. Alega que para ir ao banheiro, perdia em média quatro minutos, permanecendo o restante do período da pausa fora do setor. Ainda, alegou que, em seu retorno, despendia de cinco minutos, sendo que precisava passar pela barreira sanitária e recolocar seus equipamentos de proteção individual, versão que foi corroborada pela testemunha ouvida pela parte ré, Rayane, que atestou o dispêndio de 5 minutos para sair do setor e retorno 5 minutos antes para recolocar os EPIs, totalizando apenas cerca de 10 minutos, apenas, fora do setor frio. As testemunhas também confirmam que eram três pausas (duas antes do almoço e uma após o almoço), sendo as pausas concedidas a cada 1h30-2h00 de trabalho. Ao considerar-se que o tempo despendido para a retirada e recolocação de EPIs não macula a finalidade da norma, que é a interrupção das atividades laborais, entende-se que não há elementos probatórios suficientes no depoimento da parte autora para evidenciar que não houve a fruição integral do lapso temporal das pausas, se totalizado o tempo para deslocamento, retirada de EPIs, descanso em outro local e retorno ao ambiente laboral. Nessa linha de intelecção é o entendimento desta E. 6ª Turma, conforme autos nº 0000487-18.2022.5.09.0585, de relatoria do Exmo. Desemb. Arnor Lima Neto, julgado em 27/7/2023, o qual consignou que "o curto tempo despendido pelos empregados para retirarem e recolocarem os equipamentos de proteção, bem como para se deslocarem até a área de descanso não invalida a concessão das pausas". No que diz respeito ao número de pausas, entende-se que não havia óbice para que a autora as realizasse. Aliás, as testemunhas confirmaram que havia a concessão de três pausas. No que concerne ao tempo de fruição das pausas, a própria autora reconhece que gozava das pausas e relata que: demorava 4/5 minutos para retirar o EPI (o que significa que demorava em média o mesmo tempo para colocá-lo novamente, depois), ou seja, já temos 8/10 minutos de pausa. Para ir ao banheiro, demorava mais 4, e mais 5 no retorno, já temos mais 9 minutos. E, ainda, a autora relata que permanecia mais um tempo fora do setor. Somando o tempo narrado, reconhece-se a fruição de 3 pausas de 18 minutos cada, ficando mantida a condenação do tempo suprimido. Ainda, a depender do tempo total de labor, é possível que haja necessidade de fruição de outras pausas. Assim, reforma-se a sentença para reconhecer a fruição de 3 pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada, mantida a condenação ao pagamento do tempo de intervalo suprimido. Entende esta E. Turma que, a partir de 11/11/2017 (data da vigência da Lei nº 13.467/2017), os valores decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT possuem natureza indenizatória, não repercutindo em outras verbas. Ante a natureza indenizatória, são indevidos reflexos. Ademais, ante a inviabilidade de concessão das pausas previstas na NR 36 e do art. 253 da CLT cumulativamente, correta a determinação de abatimento pelas pausas já concedidas, assim como o pagamento sob a forma indenizada, por analogia ao § 4.º do art. 71 da CLT. (...) Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a fruição de 3 pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada e nega-se provimento ao recurso da autor no tópico." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: "PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR. EXPOSIÇÃO AO FRIO E A MOVIMENTOS DE SOBRECARGA MUSCULAR. APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCESSÃO INFERIOR A 20 MINUTOS. INVIABILIDADADE. As pausas do art. 253 da CLT são distintas das pausas previstas no item 36.13 .2 da NR-36. A primeira é aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa. A segunda é aplicável aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. e quanto ao fato do item 36 .13.3 da NR 36 dispor não ser devida a aplicação cumulativa de ambas as pausas, esclareço que referida norma apenas estabelece que uma mesma pausa pode ser válida tanto para a recuperação térmica, quanto para a recuperação psicofisiológica. Essa hipótese, porém, só tem validade se a pausa psicofisiológica for de, no mínimo, 20 minutos, como previsto no artigo. 253 /CLT. No presente caso, porém, as pausas concedidas pela reclamada, com lastro no item 36.13.2, eram de 10 minutos, menos benéficas ao trabalhador do que as previstas no dispositivo celetista, com o que não se pode concordar. Provejo, assim, o recurso da reclamante para, aplicando analogicamente do artigo 71, § 4º da CLT, condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, a cada 01h40 trabalhados, como extras, assim como seus reflexos . (TRT-15 - RO: 00102463620185150146 0010246-36.2018.5.15 .0146, Relator.: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA, 6ª Câmara, Data de Publicação: 21/05/2019)" (grifei) - inteiro teor do acórdão no Id. 9bd71dc. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - PATRICIA FERNANDES DE SOUZA

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Patricia Fernandes De Souza e outros x Patricia Fernandes De Souza e outros

ID: 339591672

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-88.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000711-88.2023.5.09.0562 RECORRENTE: PATRICIA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000711-88.2023.5.09.0562 RECORRENTE: PATRICIA FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb35e3 proferida nos autos. ROT 0000711-88.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA FERNANDES DE SOUZA THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 496a248; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 2800544). Representação processual regular (Id c19bead). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b09f86f: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id b09f86f: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 809bec6,0be4fb5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 422dd63,74a43b0; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d11806,74948df,3fd47ce: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Reclamado pede "que as verbas porventura deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Com inspiração no Processo Civil Comum (arts. 322 e 324 do CPC), a Lei nº 13.467/2017 trouxe a exigência de maior determinação à petição inicial do rito ordinário da ação trabalhista, com a referência à quantificação dos pedidos, a teor do art. 840, §1º, da CLT: (...) Para elucidar a extensão do termo "indicação de seu valor" trazida pela Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41/2018 trouxe disposição que desatrelou o termo da liquidação. Assim, apontou bastar uma estimativa do montante pecuniário representativo do pedido, conforme disposição do §2º do art. 12, abaixo transcrita: (...) Diante dessas disposições normativas, fixou-se a tese jurídica no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1088-38.2019.5.09.0000, que sedimentou a tese nº 9: Questão submetida a Julgamento: Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Ainda, DEFERIR juntada de justificativa de voto vencido ao excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva. Por tratar de tese estabelecida em uniformização de jurisprudência desta Corte Regional, sua observância é obrigatória, na forma do art. 927, V, do CPC. Nada a prover." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Por fim, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Réu afirma que "houve plena previsão sobre a jornada a ser adotada no contrato de trabalho, o que nos termos do art. 611-A, I e XIII da CLT estabelece a prevalência da convenção coletiva sobre o legislado". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos cartões-ponto O Juízo de origem reconheceu a validade dos cartões-pontos colacionados aos autos pela reclamada (fls. 514 e seguintes), bem como determinou, a partir de convenção entre as partes, a integração de 12,5 minutos antes do anotado nos controles de jornada. Não havendo insurgência recursal quanto a este aspecto, reputa-se incontroverso que os registros formais constituem meios de prova válidos para aferir a jornada de trabalho do trabalhador, observada a citada integração decorrente de convenção entre as partes. (...) e) Regime compensatório de jornada O acordo de compensação semanal não se confunde com o sistema banco de horas. A compensação semanal, como o próprio nome evidencia, autoriza o extrapolamento do módulo diário máximo, com compensação na mesma semana, de forma que o labor excedente da 8ª hora diária enseja a extinção do trabalho aos sábados. Este sistema de trabalho, até 10/11/2017, era válido desde que instituído por acordo individual (salvo se houvesse norma coletiva em sentido contrário) e que não caracterizada prestação habitual de labor além do horário pactuado (em especial aos sábados, dia destinado à compensação e por mais de duas horas extras). O banco de horas, por sua vez, representa flexibilização das jornadas de trabalho diária e semanal máximas previstas na Constituição, mediante a qual o trabalho extraordinário é compensado, no período máximo de um ano, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT. Tal regime de trabalho, até 10/11/2017, era válido se houvesse autorização expressa em instrumento coletivo, não ultrapassadas dez horas diárias e demonstrado nos autos sistema específico de crédito e débito pertinente às horas extras laboradas, de modo a aferir a integral compensação do labor extraordinário. A partir de 11/11/2017, passou-se a admitir a instituição do acordo de compensação semanal por acordo tácito (§ 6º do artigo 59 da CLT, para a compensação no mesmo mês) e de banco de horas por acordo individual (§ 5º do artigo 59 da CLT, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses). Ademais, incluído nesta o artigo 59-B, que prevê: O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Tem-se, assim, que a Lei nº 13.467, de 2017 trouxe significativas alterações nos sistemas de compensação, tornando mais flexíveis as regras relativas ao tema. Registre-se, ainda, o atual entendimento predominante neste Regional é que o banco de horas pode ser cumulado com a compensação semanal, de modo que a prestação de horas extras habituais (inerente ao banco de horas), por si só, não invalida o acordo de compensação semanal: SÚMULA Nº 81, DO TRT DA 9ª REGIÃO BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL PARA EXTINÇÃO DE TRABALHO AOS SÁBADOS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. VALIDADE. A adoção concomitante de banco de horas e acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Na hipótese vertente, conforme cláusula 3 do contrato de trabalho (fl. 506), a autora possuía uma carga horária semanal de 44 horas e do que se extrai dos cartões-ponto é que os sábados eram destinados à compensação semanal, além de existir o registro das horas faltantes em cada dia quando houve labor a menor, o que foi feito na coluna "H. NEG." (fl. 514 e ss). Não houve insurgência acerca da validade formal do acordo de compensação de jornada. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). Além disso, a partir de tal data passou a vigorar o parágrafo único do art. 60 da CLT, no sentido de que "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". No caso dos autos foi reconhecida a existência de insalubridade não neutralizada durante toda a contratualidade por perícia judicial. Não consta nos instrumentos coletivos juntados aos autos previsão específica de prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária. Insta salientar que a cláusula 40ª da CCT 2020/2021 (fls. 153/154) estipula a compensação de jornada, porém não possui referência expressa ao labor em ambiente insalubre. Assim, inválida materialmente a compensação de jornada durante todo o período do contrato de trabalho. Denota-se, portanto, que a reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Conforme estipula a Súmula 85, item VI, do c. TST: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Consigne-se que o reconhecimento da irregularidade do regime compensatório, nos termos da decisão de origem, opera-se no plano de validade, não se afigurando possível afirmar que a compensação semanal não existiria, sob pena de violação ao princípio da primazia da realidade. Logo, porque houve prestação de sobrelabor em condições insalubres sem autorização prévia, descaracterizado está o acordo de compensação semanal, tal como definido pelo Juízo de origem, não se afigurando violação ao art. 8º, § 3º, e art. 611- A, XIII, da CLT, ao art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e ao Tema 1.056 do E. STF. Observa-se que tampouco houve inobservância aos princípios da autonomia negocial coletiva e da intervenção mínima na autonomia coletiva; pelo contrário, está-se a resguardar que as entidades sindicais, ao firmarem convenções coletivas, não visaram a autorizar a compensação de jornada em ambiente insalubre. Cabe destacar que, declarada a invalidade do regime compensatório de jornada, desnecessária a apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras, estando escorreita a decisão do Juízo de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Entretanto, no que se refere ao pleito subsidiário da reclamada para que haja a aplicação do art. 59-B, caput, da CLT à hipótese vertente, merece acolhimento essa arguição. Em conformidade à Súmula 85, III, do C. TST e ao art. 59-B da CLT, resulta concluir que é devido apenas o adicional para o labor excedente à 8ª hora diária quando não ultrapassado o limite máximo semanal de 44 horas e, se ultrapassado este, devidas as horas integrais (hora + adicional) ao que exceder, consoante bem decidido pelo Juízo de origem. Consigne-se que esta E. 6ª Turma, em precedente em face da mesma reclamada, ao analisar a invalidade do regime compensatório em decorrência de insalubridade não neutralizada e sem autorização em instrumento coletivo, reconheceu a possibilidade aplicação do art. 59-B da CLT e da Súmula 85, III, do C. TST na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, consoante autos nº 0000383-95.2022.5.09.0562, de minha relatoria, julgado em 04/09/2023. Não se vislumbra, portanto, que a adoção dos citados parâmetros enseja o enriquecimento ilícito da reclamada, não sendo cabível a aplicação os incisos V e VII da Súmula 85 do C.TST. Inaplicável, ademais, a Súmula 36 deste E. Regional, porquanto a violação do regime compensatório ocorreu apenas em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso posto, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação em horas extras na forma do artigo 59-B, caput, da CLT, nos termos da fundamentação acima. f) Conclusão Nega-se provimento ao recurso da parte autora. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte reclamada para: a) reconhecer a fruição de três pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada; e, b) limitar a condenação em horas extras na forma do artigo 59-B, caput, da CLT, nos termos da fundamentação acima." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto nos arts. 611-A, incisos I, II, X e XIII, e 611-B da CLT. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "concedia para seus trabalhadores 03 (três) pausas de 20 (vinte) minutos cada e que a obreira usufruiu devidamente destes intervalos, os quais eram condizentes com a sua jornada de trabalho". Pede a reforma "para que seja reconhecida a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT, assim como a fruição de intervalos em periodicidade suficiente para a jornada de trabalho da obreira". Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Pausas do art. 253 da CLT Segundo disposto no art. 253 da CLT, os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, têm direito a um período de 20 minutos de repouso, computado como trabalho efetivo. Na hipótese em vertente, a reclamante laborou em ambiente artificialmente frio, consoante verificado em perícia. Lado outro, com amparo no art. 200 da CLT, a NR-36 estabelece pausas psicofisiológicas para recuperação aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo dos frigoríficos a exigir repetitividade/sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, em períodos unitários de no mínimo 10 e no máximo 20 minutos (item 36.13.2.5). Tais pausas não se confundem com o intervalo de recuperação térmica previsto pelo art. 253 da CLT. Os trabalhadores de frigoríficos têm direito ao intervalo pelo trabalho em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único e item 36.13.1 da NR 36, de modo que, caso não se enquadrem em tal condição, são ainda assim devidas as pausas remuneradas previstas no item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora. Cabe ainda notar, as pausas não devem ser concedidas cumulativamente, a teor do item 36.13.3: "constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens". Dispõe a Norma Regulamentadora (NR) 36: (...) Controvertida a efetiva fruição das pausas previstas na NR-36, necessário examinar o conjunto probatório coligido aos autos. A prova oral foi transcrita na sentença e não houve insurgência quanto ao seu conteúdo, motivo pelo qual será utilizada para reanálise. Em audiência de instrução, a reclamante relatou, quando perguntada, que gozava das pausas, esclarecendo que para sair do setor, despendia de cerca de quatro ou cinco minutos - para retirar seus EPIs. Alega que para ir ao banheiro, perdia em média quatro minutos, permanecendo o restante do período da pausa fora do setor. Ainda, alegou que, em seu retorno, despendia de cinco minutos, sendo que precisava passar pela barreira sanitária e recolocar seus equipamentos de proteção individual, versão que foi corroborada pela testemunha ouvida pela parte ré, Rayane, que atestou o dispêndio de 5 minutos para sair do setor e retorno 5 minutos antes para recolocar os EPIs, totalizando apenas cerca de 10 minutos, apenas, fora do setor frio. As testemunhas também confirmam que eram três pausas (duas antes do almoço e uma após o almoço), sendo as pausas concedidas a cada 1h30-2h00 de trabalho. Ao considerar-se que o tempo despendido para a retirada e recolocação de EPIs não macula a finalidade da norma, que é a interrupção das atividades laborais, entende-se que não há elementos probatórios suficientes no depoimento da parte autora para evidenciar que não houve a fruição integral do lapso temporal das pausas, se totalizado o tempo para deslocamento, retirada de EPIs, descanso em outro local e retorno ao ambiente laboral. Nessa linha de intelecção é o entendimento desta E. 6ª Turma, conforme autos nº 0000487-18.2022.5.09.0585, de relatoria do Exmo. Desemb. Arnor Lima Neto, julgado em 27/7/2023, o qual consignou que "o curto tempo despendido pelos empregados para retirarem e recolocarem os equipamentos de proteção, bem como para se deslocarem até a área de descanso não invalida a concessão das pausas". No que diz respeito ao número de pausas, entende-se que não havia óbice para que a autora as realizasse. Aliás, as testemunhas confirmaram que havia a concessão de três pausas. No que concerne ao tempo de fruição das pausas, a própria autora reconhece que gozava das pausas e relata que: demorava 4/5 minutos para retirar o EPI (o que significa que demorava em média o mesmo tempo para colocá-lo novamente, depois), ou seja, já temos 8/10 minutos de pausa. Para ir ao banheiro, demorava mais 4, e mais 5 no retorno, já temos mais 9 minutos. E, ainda, a autora relata que permanecia mais um tempo fora do setor. Somando o tempo narrado, reconhece-se a fruição de 3 pausas de 18 minutos cada, ficando mantida a condenação do tempo suprimido. Ainda, a depender do tempo total de labor, é possível que haja necessidade de fruição de outras pausas. Assim, reforma-se a sentença para reconhecer a fruição de 3 pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada, mantida a condenação ao pagamento do tempo de intervalo suprimido. Entende esta E. Turma que, a partir de 11/11/2017 (data da vigência da Lei nº 13.467/2017), os valores decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT possuem natureza indenizatória, não repercutindo em outras verbas. Ante a natureza indenizatória, são indevidos reflexos. Ademais, ante a inviabilidade de concessão das pausas previstas na NR 36 e do art. 253 da CLT cumulativamente, correta a determinação de abatimento pelas pausas já concedidas, assim como o pagamento sob a forma indenizada, por analogia ao § 4.º do art. 71 da CLT. (...) Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a fruição de 3 pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada e nega-se provimento ao recurso da autor no tópico." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PATRICIA FERNANDES DE SOUZA O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Thiago Venturini Ferreira (OAB/PR 57.477) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id c46d643; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 584dda1). Representação processual regular (Id 291f6aa ). Preparo inexigível (Id b09f86f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora defende que "a ausência do pagamento correto de verbas inerentes ao contrato de trabalho, como o adicional de insalubridade e horas extras, configura a falta grave da Reclamada". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A rescisão indireta se caracteriza pela prática de falta grave do empregador, tipificada em lei (em regra, art. 483 da CLT), que autoriza a imediata resolução do contrato de trabalho, fazendo jus, o empregado, às mesmas verbas que teria direito em caso de dispensa imotivada. Trata-se de medida excepcional, de modo que, igualmente, pressupõe a existência de requisitos objetivos (falta grave prevista em lei), subjetivo (ação dolosa ou culposa atribuída ao empregador) e circunstanciais (causalidade, ausência de perdão tácito, imediatidade, proporcionalidade). Consoante o TRCT constante à fl. 42, o contrato de trabalho extinguiu-se por rescisão contratual a pedido da empregada. Além disso, o documento de fl. 595 evidencia o aviso prévio da empregada, em que consta "estou pedindo meu desligamento, por motivos que recebi outra proposta de emprego". Incontroverso que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da parte autora, sem justa causa, consoante requerimento de desligamento da empresa subscrito pelo reclamante. Assim, tal fato somente pode ser afastado na hipótese de vício de vontade, cuja comprovação, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao empregado. Nesse sentido, a Súmula nº 87 deste E. Regional: "SÚMULA 87, DO TRT DA 9ª REGIÃO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." A reclamante argumenta ter pedido demissão em razão dos descumprimentos contratuais perpetrados pela empregadora. Em reanálise aos autos, portanto, verifica-se inexistirem indícios de que o pedido de demissão tenha ocorrido mediante coação, ameaça, ou, ainda, outro vício que invalide o ato. No entendimento desta E. Sexta Turma, a demissão a pedido do empregado e a rescisão indireta são institutos inconciliáveis, sendo admitida a sua reversão excepcionalmente quando há prova robusta sobre ocorrência de coação, erro ou dolo, o que não é o caso dos autos. Logo, incabível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, haja vista que, quando verificadas hipóteses de descumprimento de deveres contratuais pela ré, caberia ao autor, quando do comunicado à empregadora, indicar tal causa como ensejadora da extinção contratual ou postular a dispensa em Juízo, porém assim não o fez. Nessa linha de intelecção é o entendimento desta E. 6ª Turma, consoante autos nº 0000024-63.2022.5.09.0072, de minha Relatoria, julgado em 08/11/2023. À míngua de elementos comprobatórios que comprovem vícios de consentimento no pedido de demissão pela reclamante, verifica-se que incumbia à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja o vício de vontade no requerimento de demissão, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. Constata-se que a reclamante teve o animus de não mais prestar serviços à empregadora, tendo emitido vontade livre e consciente no sentido de extinguir o vínculo contratual por meio do pedido de demissão. Ademais, dos descumprimentos contratuais comprovados nos autos, não verifico prática de falta grave praticada pela ré hábil a ensejar rescisão indireta. Assim, correta a sentença na qual se indeferiu o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta." [sem destaques no original] Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 13 do TRT 23. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que "não atinge a finalidade da norma a concessão de intervalos com duração inferior ao previsto na lei ou o seu fracionamento". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Pausas do art. 253 da CLT Segundo disposto no art. 253 da CLT, os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, têm direito a um período de 20 minutos de repouso, computado como trabalho efetivo. Na hipótese em vertente, a reclamante laborou em ambiente artificialmente frio, consoante verificado em perícia. Lado outro, com amparo no art. 200 da CLT, a NR-36 estabelece pausas psicofisiológicas para recuperação aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo dos frigoríficos a exigir repetitividade/sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, em períodos unitários de no mínimo 10 e no máximo 20 minutos (item 36.13.2.5). Tais pausas não se confundem com o intervalo de recuperação térmica previsto pelo art. 253 da CLT. Os trabalhadores de frigoríficos têm direito ao intervalo pelo trabalho em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único e item 36.13.1 da NR 36, de modo que, caso não se enquadrem em tal condição, são ainda assim devidas as pausas remuneradas previstas no item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora. Cabe ainda notar, as pausas não devem ser concedidas cumulativamente, a teor do item 36.13.3: "constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens". Dispõe a Norma Regulamentadora (NR) 36: (...) Controvertida a efetiva fruição das pausas previstas na NR-36, necessário examinar o conjunto probatório coligido aos autos. A prova oral foi transcrita na sentença e não houve insurgência quanto ao seu conteúdo, motivo pelo qual será utilizada para reanálise. Em audiência de instrução, a reclamante relatou, quando perguntada, que gozava das pausas, esclarecendo que para sair do setor, despendia de cerca de quatro ou cinco minutos - para retirar seus EPIs. Alega que para ir ao banheiro, perdia em média quatro minutos, permanecendo o restante do período da pausa fora do setor. Ainda, alegou que, em seu retorno, despendia de cinco minutos, sendo que precisava passar pela barreira sanitária e recolocar seus equipamentos de proteção individual, versão que foi corroborada pela testemunha ouvida pela parte ré, Rayane, que atestou o dispêndio de 5 minutos para sair do setor e retorno 5 minutos antes para recolocar os EPIs, totalizando apenas cerca de 10 minutos, apenas, fora do setor frio. As testemunhas também confirmam que eram três pausas (duas antes do almoço e uma após o almoço), sendo as pausas concedidas a cada 1h30-2h00 de trabalho. Ao considerar-se que o tempo despendido para a retirada e recolocação de EPIs não macula a finalidade da norma, que é a interrupção das atividades laborais, entende-se que não há elementos probatórios suficientes no depoimento da parte autora para evidenciar que não houve a fruição integral do lapso temporal das pausas, se totalizado o tempo para deslocamento, retirada de EPIs, descanso em outro local e retorno ao ambiente laboral. Nessa linha de intelecção é o entendimento desta E. 6ª Turma, conforme autos nº 0000487-18.2022.5.09.0585, de relatoria do Exmo. Desemb. Arnor Lima Neto, julgado em 27/7/2023, o qual consignou que "o curto tempo despendido pelos empregados para retirarem e recolocarem os equipamentos de proteção, bem como para se deslocarem até a área de descanso não invalida a concessão das pausas". No que diz respeito ao número de pausas, entende-se que não havia óbice para que a autora as realizasse. Aliás, as testemunhas confirmaram que havia a concessão de três pausas. No que concerne ao tempo de fruição das pausas, a própria autora reconhece que gozava das pausas e relata que: demorava 4/5 minutos para retirar o EPI (o que significa que demorava em média o mesmo tempo para colocá-lo novamente, depois), ou seja, já temos 8/10 minutos de pausa. Para ir ao banheiro, demorava mais 4, e mais 5 no retorno, já temos mais 9 minutos. E, ainda, a autora relata que permanecia mais um tempo fora do setor. Somando o tempo narrado, reconhece-se a fruição de 3 pausas de 18 minutos cada, ficando mantida a condenação do tempo suprimido. Ainda, a depender do tempo total de labor, é possível que haja necessidade de fruição de outras pausas. Assim, reforma-se a sentença para reconhecer a fruição de 3 pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada, mantida a condenação ao pagamento do tempo de intervalo suprimido. Entende esta E. Turma que, a partir de 11/11/2017 (data da vigência da Lei nº 13.467/2017), os valores decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT possuem natureza indenizatória, não repercutindo em outras verbas. Ante a natureza indenizatória, são indevidos reflexos. Ademais, ante a inviabilidade de concessão das pausas previstas na NR 36 e do art. 253 da CLT cumulativamente, correta a determinação de abatimento pelas pausas já concedidas, assim como o pagamento sob a forma indenizada, por analogia ao § 4.º do art. 71 da CLT. (...) Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a fruição de 3 pausas do art. 253 da CLT, de 18 minutos cada e nega-se provimento ao recurso da autor no tópico." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: "PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR. EXPOSIÇÃO AO FRIO E A MOVIMENTOS DE SOBRECARGA MUSCULAR. APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCESSÃO INFERIOR A 20 MINUTOS. INVIABILIDADADE. As pausas do art. 253 da CLT são distintas das pausas previstas no item 36.13 .2 da NR-36. A primeira é aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa. A segunda é aplicável aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. e quanto ao fato do item 36 .13.3 da NR 36 dispor não ser devida a aplicação cumulativa de ambas as pausas, esclareço que referida norma apenas estabelece que uma mesma pausa pode ser válida tanto para a recuperação térmica, quanto para a recuperação psicofisiológica. Essa hipótese, porém, só tem validade se a pausa psicofisiológica for de, no mínimo, 20 minutos, como previsto no artigo. 253 /CLT. No presente caso, porém, as pausas concedidas pela reclamada, com lastro no item 36.13.2, eram de 10 minutos, menos benéficas ao trabalhador do que as previstas no dispositivo celetista, com o que não se pode concordar. Provejo, assim, o recurso da reclamante para, aplicando analogicamente do artigo 71, § 4º da CLT, condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, a cada 01h40 trabalhados, como extras, assim como seus reflexos . (TRT-15 - RO: 00102463620185150146 0010246-36.2018.5.15 .0146, Relator.: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA, 6ª Câmara, Data de Publicação: 21/05/2019)" (grifei) - inteiro teor do acórdão no Id. 9bd71dc. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FERNANDES DE SOUZA - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0800434-69.2022.8.10.0053

ID: 305875406

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800434-69.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INACIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - … FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INACIO FRANCISCO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos epigrafados. Alega a parte autora que realizaram em seu benefício previdenciário, descontos referentes à um empréstimo não contratado. Sustenta que não realizou o contrato objeto da demanda. Contestação apresentada, afastando os argumentos ressaltados pela parte autoral, aduzindo a legalidade da contratação discutida. Réplica à Contestação apresentada, na qual o autor impugna a veracidade do contrato apresentado, ante a ausência dos requisitos de validade. Audiência de conciliação realizada, na qual o acordo restou inexitoso. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II- o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015,in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Preliminarmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na lide, por compreender que se encontra vertido a utilidade e necessidade da demanda, demonstrando-se um início de prova de violação a direito pertencente à Reclamante, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da Jurisdição. Ademais, vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Ab initio, destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Compulsando os autos, já destaquei em linhas anteriores que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteção de Defesa do Consumidor, conforme preceituado o artigo 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, com fundamento na teoria do risco. Ressalta-se, no caso "sub examine", com fulcro no artigo 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que a parte autora tivesse noticiado que não adquiriu produtos do réu, considerar-se-ia consumidor por equiparação. Restou, no caso em comento, comprovado através de documentos que o requerente teve descontados em seu contracheque valores referentes a empréstimo efetuados pelo requerido. Consta nos autos a demonstração da efetivação dos descontos em folha de pagamento. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Compulsando os autos, especialmente o contrato de ID 73572125, verifica-se tratar de contrato celebrado por analfabeto e, apesar de ser plenamente capaz para a vida civil, para a prática de determinados atos, como é o caso nos autos, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, consistente na assinatura do respectivo instrumento por terceiro “a rogo”, com a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC, assegurando a parte hipossuficiente o conhecimento do conteúdo do contrato e suas consequências, o que não ocorreu nos autos. Isso porque o contrato anexado aos autos consta apenas a assinatura digital da requerente e 1 assinatura de terceiro, razão pela qual é forçoso concluir que não observou o procedimento para assinatura a rogo, invalidando a eventual contratação existente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, revelando-se indevidos os descontos efetivados na conta corrente da autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Segundo estabelece o artigo 595 do Código Civil, a forma que rege o contrato firmado com pessoa analfabeta, demanda assinatura a rogo e subscrição de 2 (duas) testemunhas no documento. 3- Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo recorrente, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente, uma suposta assinatura digital, o que gera a nulidade do negócio jurídico. 4- Os descontos realizados incidiram sobre o benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. Evidente abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com descontos mensais em benefício previdenciário que certamente geram privações de ordem material. 5 - Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 6- Sentença reformada para fixar em R$ 1.000,00 (um mil reais) o quantum indenizatório relativo aos danos morais. Necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento da parte autora, mas que configure desestímulo de novas agressões, de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 7- Uma vez demonstrado o desconto indevido, tem-se que, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, a restituição dos valores será em dobro, conforme decidiu o magistrado a quo. 8- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, honorários advocatícios arbitrados em 11% (onze por cento), com fulcro no artigo 85, §11 do CPC. (Apelação Cível 0000711-93.2019.8.27.2723, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 10:19:27) Sendo assim, o contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura “a rogo” invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Assim, diante da nulidade do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado e vinha sofrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do Demandado; enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”. Nesse condão, consoante entendimento referendado pelas cortes superiores brasileiras, a mera cobrança de dívida inexistente, individualmente considerada, não tem o condão de representar ofensa à honra subjetiva do agente, hipótese em que a conduta, sem maiores repercussões na vida do prejudicado, não merece ser concebida como indenizável, mas mero dissabor da vida social. Nesse sentido, mostram-se os precedentes que servem como paradigma, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda em que a parte reclamante requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do reclamado cobrar tarifas na conta bancária que recebe exclusivamente valores provenientes de benefício previdenciário, argumentando que a cobrança seria indevida por se trata de “conta benefício”. 2. A matéria já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 3. Como o reclamado não fez prova da contratação de pacote de serviços remunerados, conclui-se pela ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito devida. 4. A cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. Dessa forma, inexiste dano moral a ser reparado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por maioria. 8. Em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo específico quanto a esta matéria, a competência regimental do Juiz Relator para julgar monocraticamente recursos semelhantes, aplicando a jurisprudência dominante da Turma Recursal. 9. Julgamento monocrática para recursos idênticos autorizado por unanimidade. (Acórdão 71/2020. RI 0803883-95.2018.8.10.0046. Juiz Relator Adolfo Pires da Fonseca Neto. DJ 13.02.2020 - Original sem as alterações.) Imperioso destacar ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão concernente à matéria, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018 , DJe 30/11/2018) Portanto, in casu, verifico que a alegação de dano moral reside tão somente na realização dos descontos indevidos, inexistindo a comprovação de outras circunstâncias concretas a afastar a aplicação dos precedentes e justificar o deferimento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC E DETERMINO a interrupção dos descontos referidos na inicial; b) CONDENO o requerido, em relação aos danos materiais, a devolver, em dobro, o valor das parcelas descontadas indevidamente, que não foram alcançadas pela prescrição, corrigido com juros de 1% (um por cento), a partir da citação (at. 405, do CC) e correção monetária, contados a partir do evento danoso. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por considerar que a conduta de demandar a consumidora por negócio jurídico padecedor de vício de consentimento, não é capaz de gerar, por si só, dano à honra subjetiva da pleiteante, que não logrou êxito em demonstrar ter sido exposta a situação vexatória, consubstanciando as situações relatadas em mero dissabor da vida em sociedade. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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