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Linairys Andreina Gutierrez Rodriguez x Havan S.A

ID: 324260734

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-95.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE KARPEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA GRAH XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ RECLAMADO: HAVAN S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f4af8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório. Dispensado o relatório, já que a presente reclamatória tramita sob rito sumaríssimo – art. 852 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação da condenação final (liquidada) aos valores estimados na petição inicial. O TRT da 12ª Região, ao apreciar o IRDR n. 323-49.2020.5.12.0000 firmou sua Tese Jurídica n. 6, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", de maneira que o valor de cada pedido porventura acolhido deverá ficar limitado, no máximo, àquele estimado na inicial, mais atualizações legais. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DO JULGAMENTO Aviso prévio. A parte Autora afirma que em 19/09/2024 a relação de emprego foi rescindida pela parte empregada, mas lhe foi negado o cumprimento do aviso-prévio, em violação aos termos do art. 487 da CLT e da Súmula nº 276 do TST. Requer o pagamento de 30 dias do aviso. Incontroverso que a extinção do pacto se deu por iniciativa da Reclamante, e que a Ré não procedeu ao desconto do período de 30 dias. O art. 487, §2º, da CLT, é claro ao estabelecer que, quando há pedido de demissão pelo empregado, o direito a ter o aviso cumprido é da empregadora. Torna-se obrigação do empregado, portanto, a qual foi dispensada pela Reclamada, tanto na forma de cumprimento quanto de indenização (devida se não trabalhado o período de aviso). A Súmula nº 276 do TST se aplica quando o aviso-prévio é direito do empregado, ou seja, em caso de extinção do contrato pela empresa sem justa causa, como fica expresso da primeira sentença do enunciado (“O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado”). Na situação debatida, a renúncia foi levada a feito pelo empregador, com concordância da empregada (ID. a2acd11), nada sendo devido à Reclamante em razão da decisão tomada pela empresa. Desta feita, carece de fundamentação legal o pedido, pelo que rejeito, bem como as suas repercussões. Ressarcimento de desconto indevido no TRCT. Diz a Reclamante que teve descontado o valor de R$ 2.131,25, acima do que autorizado pelo art. 477, §5º, da CLT. O salário da Autora ao tempo da rescisão era de R$ 1.887,00 (TRCT de ID. 709a482 e contracheque de fl. 210). De fato, o desconto no valor de R$ 2.131,25 viola o art. 477, §5º, da CLT. O mérito, aqui, não envolve a existência da dívida, mas sim a forma de cobrança. A legislação trabalhista não permite que o débito seja cobrado integralmente por meio de abatimento das verbas rescisórias devidas, limitando a compensação à remuneração mensal do empregado. Assim, acolho o pedido para condenar a Reclamada à devolução do valor de R$ 244,25, valor descontado que sobeja ao salário da Autora. Pedido acolhido, nestes termos. Duração do trabalho. Horas extras e repercussões. A parte Reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que trabalhava: a) as segundas-feiras, e de quarta a sexta-feira, das 07h00 às 15h20, com uma hora de intervalo; b) aos sábados, e em média três domingos ao mês, das 08h30 às 16h30, com uma hora de intervalo. Requer as horas extras decorrentes dos domingos trabalhados a cada quinze dias, em razão do descumprimento do art. 386 da CLT. Ocorre que as Convenções Coletivas (fls. 27/48) juntadas por ambas as partes trazem previsão, em Cláusulas 24ª, de que o repouso semanal remunerado, independentemente do gênero, deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período de três semanas, com o domingo. Os registros de horário que foram juntados, em geral, são válidos para todos os efeitos: não são britânicos, conforme Súmula 338 do C. TST. Não se tratam, portanto, de documentos inverossímeis ou fraudulentos. Vê-se com facilidade que a previsão da norma coletiva foi observada pela empregadora, por meio do trabalho de dois domingos (repouso as terças-feiras) seguido de um domingo de folga. O simples afastamento de previsão legal que institui benefício, por norma coletiva, costumava ser rechaçado pela jurisprudência trabalhista. A questão, no entanto, foi objeto de recurso extraordinário com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar o tema, o STF fixou a seguinte tese, no chamado tema 1046 da jurisprudência sobre questões constitucionais com repercussão geral, in verbis: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (data de julgamento: 02.06.2022). A jurisprudência fixada pelo Supremo é aplicável ao presente caso. Ademais, a previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho encontra amparo no art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual as condições coletivamente negociadas com a entidade sindical representativa da categoria dos empregados prevalecem sobre as disposições legais quando tratarem, entre outras hipóteses, da jornada do trabalho. Assim, ante a validade do que convencionado coletivamente, rejeito o pedido de pagamento dos domingos trabalhados a cada quinze das. Multa convencional. Requer a Reclamante a aplicação da multa prevista em CCT, tendo em vista o descumprimento das cláusulas coletivas referentes ao pagamento do adicional de 70% sobre o valor da hora normal de trabalho. Todas as horas extras quitadas em contracheque (ID. 42da850) foram pagas com adicional de 100%. Não foram reconhecidas horas extras ainda devidas, nessa decisão. Desta feita, entendo que não há falar em inadimplemento da cláusula normativa. Pedido rejeitado, nestes termos. Correção monetária e juros moratórios. A atualização do crédito (correção monetária e juros) observará estritamente todos os parâmetros e critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (Relator: Ministro Gilmar Mendes). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, o cumprimento das decisões em ADC exigem que o cálculo dos juros e correção monetária na fase judicial - após a data de ajuizamento da ação - observem os novos índices aplicados às condenações cíveis: a) correção monetária calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) juros de mora correspondente ao resultado da taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). Para as ações ajuizadas antes de 30/08/2024, os critérios de atualização anteriores à vigência da nova legislação devem ser observados do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. Contribuições previdenciárias e fiscais. Não incidentes; são indenizatórios os créditos constituídos. Quanto ao tema, intime-se a União. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da demanda trabalhista proposta por LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ em face de HAVAN S.A, decido, nos estritos termos da fundamentação, que ora declaro como integrantes deste dispositivo: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar HAVAN S.A a pagar LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ com o acréscimo de juros e de correção monetária, após liquidação de sentença por cálculos, as parcelas deferidas na fundamentação deste julgado, aqui consideradas reproduzidas, observados estritamente todos os parâmetros estabelecidos na sentença. Não contando os autos com indício da existência, no momento, de remuneração da reclamante superior ao parâmetro do art. 790, §3º, da CLT, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento de custas e eventuais despesas processuais adicionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ata de julgamento foi divulgada no DJE em 04.11.2021, sendo considerada publicada em 05.11.2021. Segundo a jurisprudência do STF, a publicação é o marco temporal dos efeitos vinculantes, para o Poder Judiciário, de suas decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, não são devidos honorários aos procuradores das Reclamadas na forma do dispositivo declarado inconstitucional (§4º do art. 791-A da CLT). Tendo a parte Reclamante sucumbido em relação a determinadas pretensões, fixo honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamada, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que tenham sido integralmente indeferidos por esta sentença. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Pautando-me pelos critérios do art. 791-A da CLT, condeno as Reclamadas a pagarem ao(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamante honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que for apurado para a condenação. Custas de R$ 10,64, correspondentes ao mínimo legal, pela Ré, que arcará com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HAVAN S.A

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Linairys Andreina Gutierrez Rodriguez x Havan S.A

ID: 324260754

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-95.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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ANDRE TITO VOSS

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

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KARINE KARPEN

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HELOISA GRAH XAVIER

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MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ RECLAMADO: HAVAN S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f4af8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório. Dispensado o relatório, já que a presente reclamatória tramita sob rito sumaríssimo – art. 852 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação da condenação final (liquidada) aos valores estimados na petição inicial. O TRT da 12ª Região, ao apreciar o IRDR n. 323-49.2020.5.12.0000 firmou sua Tese Jurídica n. 6, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", de maneira que o valor de cada pedido porventura acolhido deverá ficar limitado, no máximo, àquele estimado na inicial, mais atualizações legais. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DO JULGAMENTO Aviso prévio. A parte Autora afirma que em 19/09/2024 a relação de emprego foi rescindida pela parte empregada, mas lhe foi negado o cumprimento do aviso-prévio, em violação aos termos do art. 487 da CLT e da Súmula nº 276 do TST. Requer o pagamento de 30 dias do aviso. Incontroverso que a extinção do pacto se deu por iniciativa da Reclamante, e que a Ré não procedeu ao desconto do período de 30 dias. O art. 487, §2º, da CLT, é claro ao estabelecer que, quando há pedido de demissão pelo empregado, o direito a ter o aviso cumprido é da empregadora. Torna-se obrigação do empregado, portanto, a qual foi dispensada pela Reclamada, tanto na forma de cumprimento quanto de indenização (devida se não trabalhado o período de aviso). A Súmula nº 276 do TST se aplica quando o aviso-prévio é direito do empregado, ou seja, em caso de extinção do contrato pela empresa sem justa causa, como fica expresso da primeira sentença do enunciado (“O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado”). Na situação debatida, a renúncia foi levada a feito pelo empregador, com concordância da empregada (ID. a2acd11), nada sendo devido à Reclamante em razão da decisão tomada pela empresa. Desta feita, carece de fundamentação legal o pedido, pelo que rejeito, bem como as suas repercussões. Ressarcimento de desconto indevido no TRCT. Diz a Reclamante que teve descontado o valor de R$ 2.131,25, acima do que autorizado pelo art. 477, §5º, da CLT. O salário da Autora ao tempo da rescisão era de R$ 1.887,00 (TRCT de ID. 709a482 e contracheque de fl. 210). De fato, o desconto no valor de R$ 2.131,25 viola o art. 477, §5º, da CLT. O mérito, aqui, não envolve a existência da dívida, mas sim a forma de cobrança. A legislação trabalhista não permite que o débito seja cobrado integralmente por meio de abatimento das verbas rescisórias devidas, limitando a compensação à remuneração mensal do empregado. Assim, acolho o pedido para condenar a Reclamada à devolução do valor de R$ 244,25, valor descontado que sobeja ao salário da Autora. Pedido acolhido, nestes termos. Duração do trabalho. Horas extras e repercussões. A parte Reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que trabalhava: a) as segundas-feiras, e de quarta a sexta-feira, das 07h00 às 15h20, com uma hora de intervalo; b) aos sábados, e em média três domingos ao mês, das 08h30 às 16h30, com uma hora de intervalo. Requer as horas extras decorrentes dos domingos trabalhados a cada quinze dias, em razão do descumprimento do art. 386 da CLT. Ocorre que as Convenções Coletivas (fls. 27/48) juntadas por ambas as partes trazem previsão, em Cláusulas 24ª, de que o repouso semanal remunerado, independentemente do gênero, deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período de três semanas, com o domingo. Os registros de horário que foram juntados, em geral, são válidos para todos os efeitos: não são britânicos, conforme Súmula 338 do C. TST. Não se tratam, portanto, de documentos inverossímeis ou fraudulentos. Vê-se com facilidade que a previsão da norma coletiva foi observada pela empregadora, por meio do trabalho de dois domingos (repouso as terças-feiras) seguido de um domingo de folga. O simples afastamento de previsão legal que institui benefício, por norma coletiva, costumava ser rechaçado pela jurisprudência trabalhista. A questão, no entanto, foi objeto de recurso extraordinário com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar o tema, o STF fixou a seguinte tese, no chamado tema 1046 da jurisprudência sobre questões constitucionais com repercussão geral, in verbis: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (data de julgamento: 02.06.2022). A jurisprudência fixada pelo Supremo é aplicável ao presente caso. Ademais, a previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho encontra amparo no art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual as condições coletivamente negociadas com a entidade sindical representativa da categoria dos empregados prevalecem sobre as disposições legais quando tratarem, entre outras hipóteses, da jornada do trabalho. Assim, ante a validade do que convencionado coletivamente, rejeito o pedido de pagamento dos domingos trabalhados a cada quinze das. Multa convencional. Requer a Reclamante a aplicação da multa prevista em CCT, tendo em vista o descumprimento das cláusulas coletivas referentes ao pagamento do adicional de 70% sobre o valor da hora normal de trabalho. Todas as horas extras quitadas em contracheque (ID. 42da850) foram pagas com adicional de 100%. Não foram reconhecidas horas extras ainda devidas, nessa decisão. Desta feita, entendo que não há falar em inadimplemento da cláusula normativa. Pedido rejeitado, nestes termos. Correção monetária e juros moratórios. A atualização do crédito (correção monetária e juros) observará estritamente todos os parâmetros e critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (Relator: Ministro Gilmar Mendes). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, o cumprimento das decisões em ADC exigem que o cálculo dos juros e correção monetária na fase judicial - após a data de ajuizamento da ação - observem os novos índices aplicados às condenações cíveis: a) correção monetária calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) juros de mora correspondente ao resultado da taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). Para as ações ajuizadas antes de 30/08/2024, os critérios de atualização anteriores à vigência da nova legislação devem ser observados do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. Contribuições previdenciárias e fiscais. Não incidentes; são indenizatórios os créditos constituídos. Quanto ao tema, intime-se a União. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da demanda trabalhista proposta por LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ em face de HAVAN S.A, decido, nos estritos termos da fundamentação, que ora declaro como integrantes deste dispositivo: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar HAVAN S.A a pagar LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ com o acréscimo de juros e de correção monetária, após liquidação de sentença por cálculos, as parcelas deferidas na fundamentação deste julgado, aqui consideradas reproduzidas, observados estritamente todos os parâmetros estabelecidos na sentença. Não contando os autos com indício da existência, no momento, de remuneração da reclamante superior ao parâmetro do art. 790, §3º, da CLT, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento de custas e eventuais despesas processuais adicionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ata de julgamento foi divulgada no DJE em 04.11.2021, sendo considerada publicada em 05.11.2021. Segundo a jurisprudência do STF, a publicação é o marco temporal dos efeitos vinculantes, para o Poder Judiciário, de suas decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, não são devidos honorários aos procuradores das Reclamadas na forma do dispositivo declarado inconstitucional (§4º do art. 791-A da CLT). Tendo a parte Reclamante sucumbido em relação a determinadas pretensões, fixo honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamada, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que tenham sido integralmente indeferidos por esta sentença. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Pautando-me pelos critérios do art. 791-A da CLT, condeno as Reclamadas a pagarem ao(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamante honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que for apurado para a condenação. Custas de R$ 10,64, correspondentes ao mínimo legal, pela Ré, que arcará com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ

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Processo nº 0006953-03.2021.8.27.2722

ID: 326925781

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006953-03.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO ELPIDIO RICASTRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0006953-03.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO… Apelação Cível Nº 0006953-03.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) APELANTE : ANTONIO ELPIDIO RICASTRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. DOMÍNIO PÚBLICO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano com área de 4.796 m², localizado na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, sob o fundamento de que parte da área integra o domínio público municipal, o que inviabilizaria a aquisição por usucapião. Os apelantes alegam ocupação pacífica e contínua há mais de dez anos, sem qualquer oposição do ente público ou da empresa registrada como titular. Requerem, além do reconhecimento do cerceamento de defesa por indeferimento de provas, a delimitação precisa da área usucapienda, com exclusão da parcela pública e continuidade da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de improcedência que extinguiu a ação de usucapião, com base na existência de domínio público parcial sobre a área, sem oportunizar a produção de provas, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se, diante da delimitação parcial de área pública, é cabível o prosseguimento do feito quanto à área remanescente de titularidade privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 183, §3º, e do artigo 191, parágrafo único, da Constituição da República, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, razão pela qual a pretensão voltada à aquisição originária de domínio sobre tais áreas não se sustenta juridicamente. 4. Contudo, a manifestação expressa do Município de Gurupi nos autos, indicando que apenas parte da área de 4.796 m² — precisamente 783,47 m² — constitui área pública (vias projetadas), revela que o domínio público recai apenas sobre fração delimitada, sendo o restante passível de análise quanto à possibilidade de usucapião. 5. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido sem oportunizar aos autores a delimitação do imóvel, tampouco autorizou a produção de provas técnicas, especialmente a prova pericial, essencial à adequada individualização da área privada passível de usucapião. 6. Ao suprimir etapas instrutórias indispensáveis à elucidação dos fatos e à comprovação da posse qualificada — contínua, mansa, pacífica e com animus domini —, violou-se o devido processo legal, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV), caracterizando cerceamento de defesa. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que a ausência de produção de prova pericial, quando essencial à delimitação da área objeto da usucapião, enseja nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória e produção das provas pertinentes à delimitação da área privada e à aferição dos requisitos legais da usucapião extraordinária. Tese de julgamento : 1. A usucapião extraordinária de bem imóvel urbano é juridicamente inviável sobre áreas de domínio público, nos termos do art. 183, §3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, mas é admissível quanto às parcelas de titularidade privada que preencham os requisitos legais, devendo o juízo delimitar expressamente tais áreas. 2. Verificada a necessidade de instrução probatória para esclarecimento da titularidade e delimitação da área litigiosa, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório às partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, art. 330, I. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível, 0000008-60.2022.8.27.2723, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 30/04/2025; TJTO, Apelação Cível, 0016344-39.2018.8.27.2737, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 03/07/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.326197-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 03/04/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença recorrida, com o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Claudimary Cavalcante Fernandes

ID: 257126306

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022580-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

CLAUDIMARY CAVALCANTE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Va… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC Agravada: Claudimary Cavalcante Fernandes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO ELABORADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DOCUMENTO QUE REÚNE INFORMAÇÕES DE FORMA COMPILADA A RESPEITO DAS OPERAÇÕES FISCAIS E BANCÁRIAS, A PARTIR DE DIVERSAS BASES DE DADOS. INFORMAÇÕES RELATIVAS A IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS E ATIVIDADES FINANCEIRAS QUE JÁ COSTUMAM SER EXIBIDAS MEDIANTE CONSULTA AO INFOJUD OU POR REQUISIÇÕES INDIVIDUAIS (DECRED, DIMOB E DIMOF). UTILIDADE DA MEDIDA QUE CONSISTE EM APRESENTÁ-LOS TODOS EM UMA ÚNICA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À ESFERA PENAL OU A INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0022580-32.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC e agravada Claudimary Cavalcante Fernandes. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida nos autos 0000008-38.2021.8.16.0157, de execução de título extrajudicial, que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal solicitando o encaminhamento do dossiê integrado da executada, nos seguintes termos: “1. O exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando o fornecimento do Dossiê Integrado referente a parte executada, para desvendar a situação econômica e patrimonial desta, e localizar bens passíveis de penhora (mov. 339.1). 2. O pedido não comporta acolhimento, pois a requisição em questão implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da parte devedora, por se tratar de documento que reúne informações sobre as mais diversas operações registradas na base de dados do referido órgão. Não se olvida de que a execução deve ser feita no interesse do exequente. Não obstante, apenas excepcionalmente, sobretudo diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização das ferramentas em referência no âmbito da execução civil, o que não existe nos autos, somado ao fato de a medida neste feito não restar autorizada por qualquer hipótese da LC 105/01. A concessão do pleito, então, mostra-se inviável, pois ausente hipótese autorizativa, devendo ser frisado, ainda, que a noticiada ausência de localização de bens não implica, por si só, em suspeita de ocultação e tentativa dos executados em furtar-se à execução, pelo que também sob esse viés a diligência requerida não encontra respaldo, dada a extensão dos dados que seriam obtidos, e cuja decisão de deferimento haveria de fundamentar-se em elementos concretos à justificar a grave violação dos dados em tela. … 3. Assim, indefiro o pedido de mov. 339.1, devendo ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.” (mov. 341.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) desde 2021 a agravante vem tentando receber os valores que lhe são devidos pela executada, diligenciando todas as formas típicas de busca de bens, sem qualquer êxito; ante isso, é necessário recorrer a mecanismos mais abrangentes de investigação patrimonial; (b) O dossiê integrado, fornecido pela Receita Federal, consolida um leque extenso de informações fiscais e econômicas de um contribuinte, reunindo dados de diversas bases distintas de declarações e registros, desde 2008; (c) o acesso às informações contidas no Dossiê Integrado, em um processo de execução, não constitui violação do sigilo bancário (que sequer é absoluto), pois está balizado por princípios legais estritamente definidos e objetiva a efetivação da justiça, possuindo respaldo na lei e na jurisprudência. Pede o provimento do recurso para autorizar a expedição de ofício à Receita Federal com o fim de solicitar o dossiê integrado da executada (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 344, autos principais). Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC contra Claudimary Cavalcante Fernandes, fundada no inadimplemento da cédula de crédito bancário 7459, emitida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – mov. 1.1, autos principais. Citada (mov. 30.1, autos principais), a devedora não pagou a dívida, tampouco nomeou bens à penhora. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD (mov. 39, 145 e 261, autos principais), RENAJUD (mov. 90, autos principais), INFOJUD (mov. 119 e 336, autos principais), inclusão no CNIB (mov. 155, autos principais) ofício à ADAPAR (mov. 165, autos principais), ofício ao CAGED (mov. 176, autos principais), ofício à SUSEP (mov. 241, autos principais), consulta ao PREVJUD (mov. 285, autos principais) dentre outras, sem que as diligências tenham revertido em pecúnia suficiente à satisfação integral do crédito. Requerida a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização do dossiê integrado do contribuinte, o pedido foi rejeitado, sendo esta a decisão agravada. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se as pesquisa solicitada é cabível no contexto de execução de título extrajudicial e neste momento processual. Constata-se do histórico da lide que grande parte dos métodos tradicionais de constrição já foram diligenciados, logo, o pedido de utilização do citado sistema não se mostra inadequado, seja da perspectiva material, seja da perspectiva temporal. Do Dossiê Integrado da Receita Federal. O Dossiê Integrado elaborado pela Receita Federal consiste em uma compilação de informações bancário e fiscal, coletado a partir de diversas bases de dados para cruzamento de informações a respeito do contribuinte. Não se trata de um sistema eletrônico de consulta à disposição do Juízo, tampouco há notícia de que a elaboração desse dossiê decorra de norma específica do ente administrativo com o fim de disponibilizá-lo para consulta, parecendo se tratar de mera forma de organização interna para desenvolvimento de suas próprias atividades. Nada obstante, diversos Tribunais do país e inclusive o Ministério Público Federal mencionam a possibilidade de requisição desse dossiê integrado, o qual compila informações, quanto a pessoa física, sobre: - DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física); - DECRED (Declaração de Operação com Cartão de Crédito); - DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); - DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira); - DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte); - DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); e - DITR (Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural); (Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/enunciados-notas-tecnicas-e-orientacoes-1/orientacoes/docs-1/orientacao-conjunta-no-01-2021. Acesso em 10 abr. 2025.) É certo que os dados que integram o referido dossiê são protegidos por sigilo fiscal e bancário. No entanto, muitas dessas informações já são alcançadas por meio da própria consulta ao INFOJUD (por exemplo, declaração de imposto de renda e de operações imobiliárias e de ITR), que é meio típico de pesquisa de bens, amplamente utilizado ao redor dos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito das execuções de título extrajudicial, sem a necessidade de demonstração de excepcionalidade ou indícios de ocultamento patrimonial. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0059237-07.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2025; AI 0127804-90.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05.04.2025; AI 0107707-69.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Vania Maria Da Silva Kramer, j. 17.03.2025; AI 0090627-92.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira De Moraes, j. 06.12.2024. Também as pesquisas ao DIMOB, DIMOF (esta até ), DECRED são amplamente deferidas, em especial quando já diligenciadas as buscas convencionais. Sobre o tema: AI 0060484-23.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 16.09.2024; AI 0051282-22.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Subs. Davi Pinto de Almeida, j. 17.08.2024; AI 0008205-60.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.05.2024. Portanto, a requisição à Delegacia da Receita Federal do dossiê integrado relativo à parte executada em nada difere das demais diligências de busca de bens comumente adotadas. O Superior Tribunal de Justiça já confirmou a possibilidade de requisição do dossiê integrado em execuções civis: REsp 2.178.462, Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/10/2024. Idêntico posicionamento foi adotado por este Tribunal: AI 0062181-79.2024.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 24.02.2025; AI 0092588-68.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.02.2025. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), devendo-se prosseguir com obediência aos cânones da celeridade e da eficiência. Ainda, do longo histórico da lide se constata que todos os meios típicos de execução já foram diligenciados, sem resultados frutíferos. Se há ferramenta à disposição do Juízo capaz de trazer informações úteis ao processo no sentido da satisfação do direito do exequente, não há razões para indeferimento da medida, considerando ainda o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a expedição de ofício à Receita Federal para requisição do dossiê integrado da parte executada. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 0000008-71.2018.8.18.0065

ID: 329553638

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-71.2018.8.18.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE SOUSA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

AARAO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000008-71.2018.8.18.0065 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO JOSE SOUSA NASCIMENTO SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Antônio José Sousa Nascimento, acusado da prática dos crimes previstos no art. 148, §2º, do Código Penal (cárcere privado qualificado), em concurso material com dois crimes de ameaça (art. 147 do CP), supostamente praticados em contexto de violência doméstica, em meados do ano de 2017. Aduz a exordial acusatória que, no ano de 2017, durante aproximadamente sete meses, o acusado Antônio José Sousa Nascimento privou a liberdade de sua companheira, Isabel Cristina Santos França, mantendo-a em cárcere privado na residência do casal, localizada na cidade de Pedro II/PI. Segundo depoimento da vítima e demais elementos colhidos nos autos, Isabel Cristina era reiteradamente alvo de ameaças e agressões físicas por parte do requerido. Apurou-se que a vítima era trancafiada naquele endereço, impedida de manter contato com o meio externo, especialmente com seus familiares. No dia 06 de outubro de 2017, por volta das 07 horas, a vítima conseguiu fugir do local onde era mantida em cárcere, refugiando-se inicialmente na casa de um vizinho e, posteriormente, na residência de sua mãe. Após a fuga, o acusado deslocou-se até o local onde a vítima se encontrava e voltou a proferir ameaças de morte contra ela e sua sogra. Ressalte-se, ainda, que, conforme apurado, os maus-tratos praticados pelo investigado também se davam por meio de restrição alimentar e privação do uso de produtos de higiene, agravando o sofrimento físico e moral da vítima. Diante dos fatos e das provas colhidas, o inquérito foi devidamente relatado para fins de persecução penal. Denúncia encaminhada a este Juízo, tendo sido recebida no dia 27/02/2019, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado. Citado, o acusado apresentou resposta a acusação. Audiência de instrução realizada, conforme ata no ID 55582928. Em alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado em relação aos crimes de ameaça e sua condenação do acusado nas penas previstas no art. 148, § 2º do Código Penal c/c art. 61, II, “e” do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/06. Por outro lado, a defesa pugnou pela absolvição do acusado por ausência de provas. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. II.I – Prescrição dos Crimes de Ameaça. Reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade do réu quanto aos crimes de ameaça, previstos no art. 147 do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, e art. 107, IV, ambos do Código Penal, pois entre o recebimento da denúncia (27/02/2019) e a presente data transcorreu lapso superior a 03 anos. II.2. Mérito – Do Crime de Cárcere Privado Qualificado. No mérito, cabe a análise quanto a possível prática do crime de cárcere privado qualificado, previsto no art. 148, §2º, do Código Penal, que tipifica a conduta de privar alguém de sua liberdade, agravada quando, em razão dos maus-tratos ou da natureza da detenção, resultando à vítima grave sofrimento físico ou moral. Trata-se de crime contra a liberdade individual, cuja natureza jurídica é de crime material, exigindo a comprovação da efetiva restrição da liberdade de locomoção da vítima, com dolo específico do agente. A doutrina destaca que o cárcere privado qualificado agrava a pena em razão do sofrimento adicional imposto à vítima, que ultrapassa a mera privação da liberdade, atingindo sua integridade física e psíquica. Avançando. Depreende-se dos autos que o depoimento da vítima foi contundente, detalhado e coerente, relatando com precisão os meses em que esteve privada de sua liberdade, trancafiada em sua própria residência, impedida de manter contato com familiares e submetida a restrições alimentares e de higiene. Ressalta-se que, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, sobretudo quando não há elementos que a desabonem e quando está em sintonia com o restante do conjunto probatório. As testemunhas arroladas pela acusação também trouxeram relatos consistentes e detalhados, especialmente sobre os acontecimentos que se seguiram à fuga da vítima do cárcere. Relataram o estado emocional e físico da possível vítima ao chegar à residência de sua genitora, bem como as ameaças proferidas pelo réu após a fuga, corroborando a narrativa da vítima quanto ao sofrimento e à gravidade dos fatos. Nesse sentido, ressalta-se o seguinte posicionamento jurisprudencial que corrobora com a análise do caso concreto. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO MEDIANTE MAUS-TRATOS NÃO SE TRATA DE DELITO QUALIFICADO PELO RESULTADO, POIS O GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO OU MORAL IMPOSTO À VÍTIMA SE REFERE AO PARTICULAR MODO DE PRATICAR O CRIME E NÃO AO RESULTADO QUALIFICADOR. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, POIS, EMBORA AS AMEAÇAS E AS LESÕES CORPORAIS TENHAM SIDO PRATICADAS DURANTE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, OS TIPOS PENAIS PROTEGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS É CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CPP. SENDO O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A HIPÓTESE É A DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO E NÃO DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER APRECIADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CORRIGE-SE ERRO MATERIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUANDO HÁ DISCREPÂNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE PENA INDICADA NA FUNDAMENTAÇÃO E A EFETIVAMENTE APLICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJDFT – Apelação Criminal Acórdão nº 608852 do Processo nº20100310002607, Data de Julgamento: 02/08/2012). Grifos. A defesa, por sua vez, buscou afastar a materialidade e autoria, sustentando a idoneidade do réu e negando a veracidade dos relatos apresentados. No entanto, não trouxe elementos capazes de infirmar as provas produzidas pela acusação, limitando-se a impugnações genéricas e à tentativa de desqualificação dos depoimentos. Diante do conjunto probatório, restou evidenciado que o réu, de forma dolosa, privou a vítima de sua liberdade por período considerável, submetendo-a a maus-tratos, restrição de contato com o meio externo e privação de necessidades básicas, o que lhe causou grave sofrimento moral e físico. Tais circunstâncias se amoldam perfeitamente à tipicidade do art. 148, §2º, do Código Penal, razão pela qual a condenação se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) Reconhecer a extinção da punibilidade do réu quanto aos crimes de ameaça (art. 147 do CP), pela prescrição; b) Condenar ANTÔNIO JOSÉ SOUSA NASCIMENTO como incurso no art. 148, §2º, do Código Penal, combinado com art. 61, II, “f”, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. IV – Dosimetria da Pena IV.I – Primeira fase: Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e verifico que são favoráveis ao réu e normais ao tipo penal, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal: 2 anos de reclusão. IV.II – Segunda fase: Reconheço a agravante do art. 61, II, “f” (violência doméstica), aumentando a pena em 1/6, resultando em 2 anos e 4 meses de reclusão. IV.III – Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 2 anos e 4 meses de reclusão. V – Providências Finais. Considerando a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, do Código Penal). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Inviável, tendo em vista que o delito foi praticado com grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Suspensão condicional da pena (sursis): Incabível, pois a pena aplicada supera o limite de 2 anos, conforme dispõe o art. 77, caput, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade: O réu respondeu ao processo em liberdade, e ausentes elementos concretos que justifiquem a imposição da prisão cautelar neste momento, mantenho o direito de apelar em liberdade. Custas processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II

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Processo nº 0800661-14.2025.8.15.9010

ID: 330950241

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800661-14.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERLANIA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GILMAR LEITE FERREIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0800661-14.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: GILBERLANIA LOPES DA COSTA AGRAVADO: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores des… 0800661-14.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: GILBERLANIA LOPES DA COSTA AGRAVADO: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0800675-95.2025.8.15.9010

ID: 330950880

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800675-95.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RAMONA VIEIRA SALES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

0800675-95.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: CARLA RAMONA VIEIRA SALES AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientaçõ… 0800675-95.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: CARLA RAMONA VIEIRA SALES AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Juliana Aparecida Belincanta Antunes e outros x Adasebo-Industria E Comercio De Produtos Animais Ltda e outros

ID: 331539326

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-74.2025.5.09.0567

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BELINCANTA ANTUNES ROBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA FARICON AGRICOLA LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Notificação

Advogados:

NAARA RISSATTO PRIETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATSum 0000008-74.2025.5.09.0567 RECLAMANTE: ROBERTO DE BRITO RECLAMADO: FARICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATSum 0000008-74.2025.5.09.0567 RECLAMANTE: ROBERTO DE BRITO RECLAMADO: FARICON AGRICOLA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a26c1 proferido nos autos. CERTIDÃO - VENCIMENTO DE PRAZO Certifico que no dia 18/07/2025 decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar laudos de prova emprestada nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão das petições de id 443fcb3 e d2eaf47. Em 21 de julho de 2025. ORLANDO MASSAKI YAGUTI Diretor de Secretaria Vistos etc. 1. A ausência de juntada de laudos (prova emprestada) pela parte autora será valorada oportunamente. Em razão da conclusão da prova técnica, retiro estes autos da pauta controle. 2. As partes optaram pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Embora os artigos 3º e 5º da Resolução CNJ nº 354/2020 autorizem a participação na audiência de forma telepresencial, é importante registrar que o deferimento do requerimento para participação, nesta modalidade, compete ao Juiz mediante avaliação da conveniência e viabilidade técnica, nos termos do § 2º do artigo 5º da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020, e do artigo 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, no seu artigo 1º, § 2º, estabelece que “Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”, autorizando assim, a realização de atos processuais, inclusive a produção de prova, de forma presencial, quando não houver viabilidade para realizar o ato de forma virtual. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu pela possibilidade de realização de audiência presencial em processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, cabendo ao magistrado decidir a questão, a teor da decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2024.2.00.0500, nos termos do excerto a seguir transcrito: “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (destaquei) Finalmente, esclareço que os excessos comportam revisão pelas Corregedorias Regionais, de sorte a eliminar evidente tumulto processual, mas sem fraturar os parâmetros acima delineados. Dê-se ciência à Corregedoria Regional do TRT1. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2024. DORA MARIA DA COSTA Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho” Seguindo o entendimento acima, no âmbito do TRT da 9ª Região, foi publicado o Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2024, que estabelece em seu artigo 6º, caput, que as audiências serão realizadas em formato presencial nos termos do artigo 1º, inciso III, da Recomendação CNJ nº 101/2021. Não bastasse isso, dispõe o artigo 385, § 2º, do CPC que “É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte”. No mesmo sentido, dispõe o artigo 824 da CLT que “O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo”. Os dispositivos legais acima citados tratam do princípio da incomunicabilidade da parte e/ou testemunha que ainda não depôs, vedando que tome conhecimento do depoimento da outra parte e/ou testemunhas ouvidas anteriormente, antes de prestar seu depoimento, cabendo ao juiz diligenciar para que referido princípio seja observado. Apenas a tomada do depoimento da parte/testemunha de forma presencial perante o Juiz assegura sua isenção e evita possível influência de fatores externos, pois estando a parte/testemunha em local remoto, não é possível ao Juiz ter controle deste ambiente para verificar se a parte/testemunha está consultando escritos ou mesmo está sendo orientada por alguma fonte externa quanto ao conteúdo de seu depoimento ou ainda, se teve conhecimento dos depoimentos prestados anteriormente ao seu. Diante de todo o exposto, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, da busca da verdade real e da incomunicabilidade da parte/testemunha, e considerando ainda o risco de problemas na conexão ou permanência na audiência, por meio remoto, decorrentes de possíveis quedas ou lentidão do sinal de internet, o que tem ocorrido em diversas audiências realizadas de forma telepresencial nesta localidade, o que implica no adiamento da audiência em detrimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, entendo que não há viabilidade técnica e conveniência para a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial, razão pela qual, sem prejuízo da tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ocorrerá de forma PRESENCIAL. Assim, designa-se audiência de instrução, de modo presencial, para a data de 26/08/2025 às 14h10min, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento, sob pena de confissão, permanecendo válida as cominações lançadas anteriormente. 3. As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, somente havendo falar em intimação em caso de não comparecimento a despeito de convidada pela parte nos termos do art. 825, parágrafo único, da CLT. Pretendendo a parte a prévia intimação em razão de apresentação de rol, deverão as testemunhas serem intimadas diretamente pelo advogado, que deverá comprovar a intimação pela juntada de aviso de recebimento nos termos do art. 455 do CPC/2015. 4. Ficam as partes e procuradores alertados de que serão presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinados na petição inicial e na defesa, cumprindo-lhes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 5. Intimem-se as partes e seus procuradores. "Conciliar também é realizar justiça" NOVA ESPERANCA/PR, 21 de julho de 2025. LUZIVALDO LUIZ FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA - FARICON AGRICOLA LTDA - FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Juliana Aparecida Belincanta Antunes e outros x Adasebo-Industria E Comercio De Produtos Animais Ltda e outros

ID: 331539365

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-74.2025.5.09.0567

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BELINCANTA ANTUNES ROBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA FARICON AGRICOLA LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Notificação

Advogados:

NAARA RISSATTO PRIETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATSum 0000008-74.2025.5.09.0567 RECLAMANTE: ROBERTO DE BRITO RECLAMADO: FARICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATSum 0000008-74.2025.5.09.0567 RECLAMANTE: ROBERTO DE BRITO RECLAMADO: FARICON AGRICOLA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a26c1 proferido nos autos. CERTIDÃO - VENCIMENTO DE PRAZO Certifico que no dia 18/07/2025 decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar laudos de prova emprestada nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão das petições de id 443fcb3 e d2eaf47. Em 21 de julho de 2025. ORLANDO MASSAKI YAGUTI Diretor de Secretaria Vistos etc. 1. A ausência de juntada de laudos (prova emprestada) pela parte autora será valorada oportunamente. Em razão da conclusão da prova técnica, retiro estes autos da pauta controle. 2. As partes optaram pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Embora os artigos 3º e 5º da Resolução CNJ nº 354/2020 autorizem a participação na audiência de forma telepresencial, é importante registrar que o deferimento do requerimento para participação, nesta modalidade, compete ao Juiz mediante avaliação da conveniência e viabilidade técnica, nos termos do § 2º do artigo 5º da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020, e do artigo 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, no seu artigo 1º, § 2º, estabelece que “Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”, autorizando assim, a realização de atos processuais, inclusive a produção de prova, de forma presencial, quando não houver viabilidade para realizar o ato de forma virtual. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu pela possibilidade de realização de audiência presencial em processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, cabendo ao magistrado decidir a questão, a teor da decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2024.2.00.0500, nos termos do excerto a seguir transcrito: “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (destaquei) Finalmente, esclareço que os excessos comportam revisão pelas Corregedorias Regionais, de sorte a eliminar evidente tumulto processual, mas sem fraturar os parâmetros acima delineados. Dê-se ciência à Corregedoria Regional do TRT1. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2024. DORA MARIA DA COSTA Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho” Seguindo o entendimento acima, no âmbito do TRT da 9ª Região, foi publicado o Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2024, que estabelece em seu artigo 6º, caput, que as audiências serão realizadas em formato presencial nos termos do artigo 1º, inciso III, da Recomendação CNJ nº 101/2021. Não bastasse isso, dispõe o artigo 385, § 2º, do CPC que “É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte”. No mesmo sentido, dispõe o artigo 824 da CLT que “O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo”. Os dispositivos legais acima citados tratam do princípio da incomunicabilidade da parte e/ou testemunha que ainda não depôs, vedando que tome conhecimento do depoimento da outra parte e/ou testemunhas ouvidas anteriormente, antes de prestar seu depoimento, cabendo ao juiz diligenciar para que referido princípio seja observado. Apenas a tomada do depoimento da parte/testemunha de forma presencial perante o Juiz assegura sua isenção e evita possível influência de fatores externos, pois estando a parte/testemunha em local remoto, não é possível ao Juiz ter controle deste ambiente para verificar se a parte/testemunha está consultando escritos ou mesmo está sendo orientada por alguma fonte externa quanto ao conteúdo de seu depoimento ou ainda, se teve conhecimento dos depoimentos prestados anteriormente ao seu. Diante de todo o exposto, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, da busca da verdade real e da incomunicabilidade da parte/testemunha, e considerando ainda o risco de problemas na conexão ou permanência na audiência, por meio remoto, decorrentes de possíveis quedas ou lentidão do sinal de internet, o que tem ocorrido em diversas audiências realizadas de forma telepresencial nesta localidade, o que implica no adiamento da audiência em detrimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, entendo que não há viabilidade técnica e conveniência para a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial, razão pela qual, sem prejuízo da tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ocorrerá de forma PRESENCIAL. Assim, designa-se audiência de instrução, de modo presencial, para a data de 26/08/2025 às 14h10min, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento, sob pena de confissão, permanecendo válida as cominações lançadas anteriormente. 3. As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, somente havendo falar em intimação em caso de não comparecimento a despeito de convidada pela parte nos termos do art. 825, parágrafo único, da CLT. Pretendendo a parte a prévia intimação em razão de apresentação de rol, deverão as testemunhas serem intimadas diretamente pelo advogado, que deverá comprovar a intimação pela juntada de aviso de recebimento nos termos do art. 455 do CPC/2015. 4. Ficam as partes e procuradores alertados de que serão presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinados na petição inicial e na defesa, cumprindo-lhes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 5. Intimem-se as partes e seus procuradores. "Conciliar também é realizar justiça" NOVA ESPERANCA/PR, 21 de julho de 2025. LUZIVALDO LUIZ FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE BRITO

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Aquario 2 Comunicacao Ltda - Me e outros x Editora O Dia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330564529

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-02.2014.5.01.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUARIO 2 COMUNICACAO LTDA - ME ARTPLAN COMUNICACAO S/A CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA FULLPACK COMUNICACAO LTDA JLG PUBLICIDADE LTDA WSL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO SOARES MICHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JESUS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR MELLO LEON BLUM

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL op… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs Exceção de Pré-Executividade, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da Exequente CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI, conforme razões de ID 013669d . Manifestação da Parte Exequente de ID fb7217d. . Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o referido remédio processual constituir-se de defesa incidental no processo de execução. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Inicialmente, urge esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade é medida processual criada pela doutrina para casos de nulidade expressa e que não justificariam o ônus da garantia do Juízo. Nesse sentido colaciono as seguintes decisões: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. É cabível a exceção de pré-executividade quando mediante a sua oposição, a sócia executada busca ver declarada a nulidade da notificação e a sua ilegitimidade passiva, matérias de ordem pública, que poderiam ter sido conhecidas até mesmo de ofício. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000008-06.2017.5.04.0305 AP, em 18/07/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. O vício de citação alegado pela executada é matéria de ordem pública, justificando o manejo da exceção de pré-executividade, permitindo ao executado demonstrar a inexigibilidade do título executivo sem necessidade de garantia do juízo. Desta forma, justifica-se, o afastamento do entendimento constante da súmula 34 deste Regional para o seguimento de Agravo de Petição Interposto na hipótese em que o mérito da exceção de pré-executividade foi conhecido. (PROCESSO Nº. 0100850-79.2020.5.01.0205 - Quarta Turma - TRT/1ª REGIÃO - Desembargador ANGELO GALVAO ZAMORANO - Publicação no DEJT: 02/12/2021)" Além disso, o art. 803 do CPC prevê a nulidade da execução no caso do titulo executivo não corresponder a obrigação certa, líquida ou exigível. “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juízo, passo a apreciar a presente Exceção de Pré-Executividade. Passo a decidir: A) DA PROBABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAL PELO STF A Excipiente EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL alega em suas razões de ID 013669d, que quanto ao assunto em epígrafe, o seguinte: “A controvérsia em questão gira em torno do reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e esta empresa, no período de 06/07/2012 a 15/10/2013. Ressalte-se, contudo, que os serviços foram prestados de forma autônoma, por meio da empresa C. S. Consultoria de Marketing Digital LTDA, constituída especificamente para esse fim.” Improcedem as alegações da Excipiente, tendo em vista os termos da sentença de ID 82a6ec6, já transitada em julgado, cujo teor, abaixo, transcrevemos: “Do pedido de declaração de vínculo de emprego O reconhecimento da relação de emprego depende da constatação da presença, em relação contratual, dos elementos expostos pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a subordinação, a pessoalidade, a não eventualidade, a prestação de serviços por pessoa física, a onerosidade e a alteridade. Fato é que para a atração de todo o arcabouço normativo protetivo protagonizado pelo artigo 7º da Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho, a relação jurídica deve apresentar as marcas acima elencadas. A relação de emprego é complexa, reveste-se de uma série de elementos e requisitos e seu reconhecimento, por atrair a incidência de amplo conjunto de normas cogentes e imperativas, a onerar o empregador e proteger o trabalhador, promovendo o trabalho decente, demanda a presença de elementos de prova suficientes. No caso em tela, aponta a Autora para a ocorrência de prática de fraude a direitos fundamentais trabalhistas pela via do mecanismo de sonegação de vínculo de emprego conhecido no mundo do trabalho como "pejotização". Sustenta a Demandante a existência de vínculo de emprego com a Primeira Ré no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. A testemunha indicada pela Autora relata que a ocupante do polo ativo da relação processual integrava-se ao empreendimento econômico coordenado pelas Demandadas, exercia a função de gerente de mídia online, trabalhava na sede das empresas Rés e gerenciava o trabalhado de empregados de tais empresas a ela subordinados (caso da testemunha). Ainda segundo a testemunha ouvida em audiência de instrução, circulava no ambiente de trabalho notícia de que os gerentes das empresas Rés eram contratados por via da imposição de constituição de pessoa jurídica para fins de burla a direitos fundamentais trabalhistas. Em defesa, as Rés admitem a prestação de serviços pela Reclamante e apontam para a natureza não empregatícia do pacto celebrado com a Autora, sem, contudo, se desincumbirem do ônus probatório imposto pelo artigo 333,II do diploma processual civil e pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerados os elementos de prova constantes dos autos, em especial, o depoimento da testemunha indicada pela Reclamante, conclui-se pela existência de fraude a direitos fundamentais trabalhistas por via da sonegação de vínculo de emprego. Diante do exposto, declaro a existência de relação de emprego entre Camila Serejo Ferreira Nanci e Editora O Dia S/A, no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho pela Demandante das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. Deverá a Autora apresentar a sua CTPS na secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias contado do trânsito em julgado desta decisão e, ato contínuo, ser a Primeira Reclamada intimada para promover as anotações determinadas pelo caput do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de descumprimento desta obrigação de fazer, após o exaurimento da cominação imposta, proceda a Secretaria às anotações. Declarada a existência de relação de emprego, visando ao alcance da máxima efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas, em especial, daqueles previstos no rol analítico e não exaustivo do artigo 7º da Constituição da República, condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento do salário de Julho de 2012, FGTS na forma do artigo 15 da Lei 8.036-90, férias devidas ao longo do período de vigência do contrato de trabalho, observada, se for o caso, a determinação do artigo 137 da CLT e de 13º salários do período.”. B) DA LICITUDE DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ANÁLISE DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO C) DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto aos assuntos em referência alega a Excipiente que “No caso concreto, ao se questionar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu vínculo empregatício decorrente de contrato civil de prestação de serviços, é medida de prudência a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida e cuja matéria envolve, justamente, a validade de tais contratos e a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-los.”. Ainda, requer a suspensão do presente feito com fundamento no Tema nº. 1389 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Tais manifestações da primeira Executada NÃO PROCEDEM, haja vista que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu, em 1º/9/2016, ou seja em data anterior à determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Tema nº. 1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade . junto ao STF, datada de 14/4/2025. Sendo assim, a superveniência da coisa julgada material impede qualquer rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88, e os artigos 502 do Código de Processo Civil e 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta pela primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL de ID 013669d, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Prazo: 8 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para maiores deliberações sobre o requerido pela Autora em sua petição de ID fb7217d. MDA/ RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2025. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI

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