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Ministério Público Do Trabalho e outros x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 261930198

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-81.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Acórdão

Advogados:

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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MARIAZINHA CAMPANHIN

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GUSTAVO LAZ MACHADO

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HELDER LEVY DOS SANTOS

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BRUNA CRISTINA BERTOTTO

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ROSILEIA PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000072-81.2024.5.12.0035 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000072-81.2024.5.12.0035 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS : A. ANGELONI & CIA. LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-81.2024.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FLORIANÓPOLIS RECORRIDA: A. ANGELONI & CIA. LTDA RELATORA: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO EMENTA AÇÃO CIVIL COLETIVA INTERPOSTA POR ENTE SINDICAL REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese de ação civil coletiva interposta por sindicato representativo da categoria profissional, há prevalecer as regras processuais dispostas no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) c/c art. 87 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em detrimento da CLT, isentando-se o sindicato-autor da ação civil coletiva, na qualidade de substituto processual, do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO n. 0000072-81.2024.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FLORIANÓPOLIS e recorrida A. ANGELONI & CIA. LTDA. Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, o sindicato-autor interpõe recurso ordinário a este Eg. Tribunal. Em síntese, pretende a manutenção do valor atribuído à causa por estimativa, além da condenação da ré ao pagamento do adicional de quebra de caixa aos substituídos, multas convencionais e honorários advocatícios de sucumbência. Pugna, também, pela reforma da sentença para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Os pedidos formulados em contrarrazões nos tópicos "DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR" e "DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS SUBSTITUÍDAS OU DE AUTORIZAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA" não podem ser conhecidos por inadequação da via eleita, visto tratarem de matérias de cunho nitidamente recursal. MÉRITO 1 - VALOR DA CAUSA O sindicato-autor insurge-se em face da retificação do valor da causa de R$5.000,00 para R$50.000,00 determinada na sentença. Sem razão, contudo. A despeito de tratar-se de ação coletiva, na qual o sindicato atua na condição de substituto processual, sendo autorizada a formulação de pedidos genéricos, corroboro os termos da sentença no sentido de que o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, não autoriza que o ente sindical atribua à causa valor absolutamente incompatível com a expressão econômica pretendida. Ressalte-se, também, no tocante ao valor da causa, que o art. 292, § 3º, do CPC estabelece que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Assim, considerando a matéria invocada e o alcance dos substituídos, reputo correta a sentença ao determinar a retificação do valor da causa de R$5.000,00 para R$50.000,00. Nego provimento. 2 - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O sindicato-autor sustenta que os substituídos exercem a função de caixa e manuseiam valores consideráveis em espécie, além de que a ré não possui em seu quadro empregado contratado para a função específica de caixa nas lojas que comercializam produtos farmacêuticos. Destaca, também, que o trabalho não se resume à cobrança dos produtos, pois realizam a abertura e fechamento dos caixas, com a exigência de conferência de todas as vendas efetuadas e prestação de contas da movimentação diária. Assevera que o adicional de quebra de caixa está previsto na norma coletiva e a única condição para o seu recebimento é o exercício da função, inexistindo referência à exclusividade ou desconto de eventuais diferenças, devendo prevalecer o pactuado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Defende, ainda, que a sentença contraria a jurisprudência do Eg. TST, bem como diversas ações trabalhistas com idêntico pedido, inclusive movidas por ex-empregados da ré que trabalhavam em Florianópolis e seus contratos eram regidos pelas normas coletivas que fundamentam a presente demanda. Requer a reforma da sentença para condenar a ré nos pleitos formulados na inicial, determinando-se o cumprimento da norma coletiva em relação ao adicional de quebra de caixa, sob pena de multa pelo eventual descumprimento. O Juízo a quo assim decidiu: 2. Quebra de caixa. Adicional. O sindicato-autor afirma que os empregados do reclamado, "além de atender clientes, orientando e fazendo venda de produtos, também exercem a função de caixa, uma vez que são responsáveis pela cobrança de todas as vendas que realizam, garantindo o completo registro dos produtos adquiridos pelos clientes e o efetivo pagamento dos mesmos, sendo de responsabilidade destes inclusive a abertura e o fechamento do caixa", invocando previsão normativa de pagamento de quebra de caixa. Com fundamento nestes fatos, visa o pagamento do adicional de quebra de caixa aos substituídos processuais, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos; e multa normativa. A reclamada, em síntese, alega que "seus colaboradores foram contratados a realizar a função de Atendente de farmácia, e não exercem função exclusiva de operador de caixa de farmácia (...)". Sustenta que as atividades dos atendentes de farmácia são diversas, reconhecendo que "eventualmente tinham acesso ao caixa da farmácia, pois, acompanhavam o processo de venda aos seus clientes de forma completa, e assim, o tempo destinado à atividade no caixa não ultrapassava 15% das atividades desenvolvidas durante todo o expediente laborado por cada funcionário. A operação no caixa é feita de forma rápida, basicamente, feita da seguinte forma: atende a solicitação do cliente, emite a ordem de compra, embala o produto e recebe do cliente o valor correspondente. Ressaltando que o atendimento ao cliente é feito pelo atendente e repositor de farmácia, ou seja, não há como o atendente permanecer de forma exclusiva na operação de caixa, onde o tempo destinado à esta atividade é bastante rápida e realizada em ínfimas vezes ao dia", concluindo que não há desconto salarial no caso de diferenças de valores no caixa, asseverando que "a empresa reclamada se responsabiliza por todas as diferenças que, porventura, vierem a ocorrer nos caixas da farmácia e que em nenhum momento a Reclamada responsabiliza os atendentes de farmácia por falta de valores, sendo que jamais foi descontado de qualquer colaborador o valor a título de quebra de caixa". O adicional de quebra de caixa constitui crédito devido aos trabalhadores que realizam diversos procedimentos de crédito e débito ao longo da jornada, ficando expostos a permanente risco de cometer erro que acarrete prejuízo ao empregador, sendo inerente do adicional em questão a possibilidade de desconto salarial correspondente à diferença verificada no caixa (grifei). O fundamento para o pagamento da parcela consiste, portanto, na responsabilidade assumida pelos trabalhadores com relação ao dinheiro da empresa, com inegável risco de prejuízo econômico, hipótese não verificada no caso em tela, haja vista que as partes esclarecem que não há desconto salarial em face de eventual diferença de valores no caixa. Ademais, o contexto fático demonstra que os atendentes exercem diversas atividades, sendo que a operação de caixa é feita por todos os atendentes, na medida dos atendimentos feitos aos clientes, sendo, destinada, portanto, apenas parte da jornada para referida atividade, sem que os trabalhadores assumam maior responsabilidade pela operação, não havendo, conforme dito alhures, possibilidade de desconto salarial. Dessa forma, forçoso reconhecer que os atendentes de farmácia não laboram (laboraram) como caixa ou cobradores, sendo insuficiente o contexto fático para demonstrar atividade habitual de operações de créditos, além da ausência de responsabilidade por eventual prejuízo causado, motivo pelo qual rejeito a pretensão do sindicato-autor de pagamento do adicional de quebra de caixa aos substituídos processuais, inclusive reflexos, por acessórios. Por fim, não tendo sido constatada a irregularidade aduzida, não há falar em aplicação de multa normativa. (ID. 7cf3bbf, fls. 3235-3236 do PDF). Conforme bem destacado pelo magistrado de origem, o adicional de quebra de caixa previsto na norma coletiva da categoria constitui parcela devida aos trabalhadores do comércio que realizam diversos procedimentos de crédito e débito ao longo da jornada, ficando expostos permanentemente ao risco de cometerem erros que causem prejuízos ao empregador e impliquem na possibilidade de desconto salarial correspondente à diferença eventualmente verificada no caixa, o que não ocorre no presente caso. Nessa linha, as partes informaram em audiência que os procedimentos nas farmácias da ré são os mesmos, bem assim que todos os funcionários operam o caixa, inclusive os farmacêuticos, pois não existe funcionário enquadrado exclusivamente nesta função, esclarecendo, também, que eventual falta de numerário nos caixas não enseja o desconto salarial dos trabalhadores. (ID. 61946a1, fl. 3182 do PDF). Assim, demonstrado está que os atendentes de farmácia que laboram para a ré exercem diversas atividades durante o atendimento aos clientes, dentre elas a operação de caixa em apenas parte da jornada. Essa matéria aqui tratada já foi enfrentada por esta 4ª Turma na sessão realizada em 7-8-2024, no julgamento do ROT n. 0000523-52.2023.5.12.0032, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, donde se concluiu que os atendentes de farmácia não se enquadram no exercício da função precípua de caixa para fazerem jus ao adicional de quebra de caixa previsto em norma coletiva, na medida em que há uma diversidade de tarefas durante o atendimento aos clientes, além das atribuições de caixa que são por todos exercidas. Extraio o seguinte excerto do referido julgado, cujas razões de decidir peço vênia para também adotá-las no presente feito: [...] Nessa linha, colhe-se a previsão contida em norma coletiva da categoria que condiciona o pagamento do adicional ao exercício da função de caixa. É o que se extrai, a título de exemplo, da cláusula 7ª da CCT 2017/2018 (fl. 108): Aos empregados que exerçam a função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, haverá remuneração mensal de 20% (vinte por cento), calculada sobre o salário normativo estabelecido no caput da cláusula "Piso Salarial" desta convenção. Saliento que as cláusulas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil, sob pena de desequilibrar o pacto de concessões recíprocas firmado entre os acordantes. Nesse passo, a meu ver, a interpretação que se coaduna com a finalidade pretendida pelas partes, mormente diante do objetivo da verba em epígrafe, qual seja, cobrir os eventuais descontos de diferenças do caixa, é que ela seja restrita àqueles que executem, precipuamente, as funções de caixa ou cobrador, bem como àqueles expressamente designados pela empresa para substituí-los. Assim, entendo que havia uma diversidade de tarefas exercida pela autora, dentre as quais prevalecia o atendimento a clientes e atividades no caixa. Outrossim, emerge que ela codividia essas atribuições com os demais balconistas, em número aproximado de 9 (conforme relato das testemunhas), contexto que não permite concluir que ela permanecia por um longo tempo exclusivamente no caixa. Não há notícia de que ela abria o caixa em nome próprio ou que deveria cobrir eventuais diferenças constatadas. Ainda, a sua testemunha informou que os balconistas não eram responsáveis por fechar o caixa ao final do dia. Nesse contexto, divirjo do Magistrado de primeiro grau, data vênia, e entendo não ser o caso do enquadramento da situação fática demonstrada ao texto da cláusula coletiva, a qual visa ressarcir o empregado que, em razão do exercício da função de caixa - ainda que de maneira assemelhada - sofre descontos em sua remuneração por eventual diferença no fechamento do caixa, o que não se verifica no caso dos autos. Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao adicional de quebra de caixa. No mesmo sentido é o acórdão proferido à unanimidade de votos pela 4ª Câmara (atual 4ª Turma) em 19-2-2020, nos autos do ROT n. 0000252-07.2018.5.12.0036, que também envolve a função de atendente de farmácia da ré A. Angeloni & Cia. Ltda., sob a relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Pelo exposto, mantenho incólume a sentença. Nego provimento. 3 - MULTAS CONVENCIONAIS O sindicato-autor pretende o pagamento das multas convencionais decorrentes do descumprimento das normas coletivas, postuladas na inicial, em decorrência da reforma da sentença. Mantida a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, não há falar em pagamento de multas convencionais decorrentes do descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O sindicato-autor requer a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da reforma da sentença. Mantida a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, não há falar em inversão da sucumbência em relação aos honorários advocatícios. Nego provimento. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O sindicato-autor postula a isenção das custas processuais e honorários advocatícios, na forma prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e pelo art. 87 do CDC, pois em momento algum houve qualquer manifestação na sentença sobre eventual má-fé do ente sindical. Requer a reforma da sentença para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas, que deverão ser restituídas, além dos honorários advocatícios e demais despesas processuais. Vejamos. A presente demanda foi proposta em 30-1-2024 e, diante da improcedência do pedido da inicial, o sindicato-autor foi condenado ao pagamento de custas no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, por força da Súmula n. 463, II, do Eg. TST, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorre no presente caso, porquanto não apresentada qualquer prova de hipossuficiência econômica. Por outro lado, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, como substitutos processuais. O disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990) Já o art. 87 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Tais normas, isentando o sindicato que atua no polo ativo da ação coletiva do pagamento das custas processuais e honorários, dada a sua especificidade, entendo, aplicam-se com primazia sobre as regras da CLT, tendo em vista que esta não contém regramento específico para o pagamento das custas e honorários nas ações coletivas. Sendo assim, por se tratar de ação coletiva interposta por sindicato de trabalhadores na qualidade de substituto processual, está o autor isento das despesas processuais. Registre-se, por fim, que o pedido de restituição dos valores já recolhidos pelo sindicato-autor deverá se processar nos termos da Portaria PRESI/CR n. 185/2014 deste Regional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para isentar o sindicato-autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Registro o voto vencido do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, nos seguintes termos: Tratando-se a presente demanda de ação coletiva fundada no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, não faz jus o autor à isenção de custas processuais e de honorários advocatícios prevista em lei para a ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/1985) ou para a ação coletiva regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 87 da Lei 8.078/1990). Assim, participando a entidade sindical da lide como substituto processual e sendo, portanto, a própria parte do processo, enquanto pessoa jurídica, o deferimento do benefício pressupõe a demonstração de miserabilidade, conforme ementas em destaque: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463, II, DO TST). A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, inclusive sindicato, quando atuar na defesa de seus próprios interesses ou como substituto processual, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10497-08.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). (Grifei) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). (Grifei) Em conformidade com a jurisprudência recente do TST, acima transcrita, entendo que nesta Justiça do Trabalho são inaplicáveis ao sindicato, na qualidade de substituto processual, o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei nº 7.347/85, haja vista a existência de regramento específico na legislação trabalhista acerca do pagamento de custas por pessoa jurídica. A propósito, o item II da Súmula nº 463 do TST assentou que: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nessa toada, entendo que, excepcionalmente, admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que haja prova cabal e inequívoca da sua incapacidade econômica. No caso, a entidade sindical não trouxe aos autos balancetes patrimoniais, extratos bancários, demonstrativos de despesas ou outros documentos hábeis a demonstrar que opera em crise financeira, não sendo suficiente para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Assim, a ausência de prova da condição de hipossuficiência econômica do sindicato obsta o deferimento do benefício. PREQUESTIONAMENTO Por fim, quanto ao prequestionamento de matérias, ressalto o entendimento da mais alta Corte trabalhista na OJ nº 118 da SDI-I e na Súmula nº 297, de que se considera prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que se deu no caso em análise. Por corolário lógico, ficam rechaçados os argumentos recursais e afastada a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo recorrente. Mantenho as custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor de R$50.000,00 atribuído à causa, pelo sindicato-autor, das quais fica isento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, não conhecer quanto aos tópicos "DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR" e "DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS SUBSTITUÍDAS OU DE AUTORIZAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA", formulados em contrarrazões, por inadequação da via eleita, em se tratando de matérias de cunho nitidamente recursal. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para isentar o sindicato-autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Manter as custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 atribuído à causa, pelo sindicato-autor, das quais fica isento. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentaram oralmente os advogados Mariazinha Campanhim, procuradora da parte autora e Luis Henrique Cury, procurador da parte ré, telepresencialmente. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 261930233

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-81.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CRISTINA BERTOTTO

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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MARIAZINHA CAMPANHIN

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ROSILEIA PERUCHI

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HELDER LEVY DOS SANTOS

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GUSTAVO LAZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000072-81.2024.5.12.0035 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000072-81.2024.5.12.0035 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS : A. ANGELONI & CIA. LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-81.2024.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FLORIANÓPOLIS RECORRIDA: A. ANGELONI & CIA. LTDA RELATORA: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO EMENTA AÇÃO CIVIL COLETIVA INTERPOSTA POR ENTE SINDICAL REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese de ação civil coletiva interposta por sindicato representativo da categoria profissional, há prevalecer as regras processuais dispostas no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) c/c art. 87 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em detrimento da CLT, isentando-se o sindicato-autor da ação civil coletiva, na qualidade de substituto processual, do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO n. 0000072-81.2024.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FLORIANÓPOLIS e recorrida A. ANGELONI & CIA. LTDA. Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, o sindicato-autor interpõe recurso ordinário a este Eg. Tribunal. Em síntese, pretende a manutenção do valor atribuído à causa por estimativa, além da condenação da ré ao pagamento do adicional de quebra de caixa aos substituídos, multas convencionais e honorários advocatícios de sucumbência. Pugna, também, pela reforma da sentença para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Os pedidos formulados em contrarrazões nos tópicos "DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR" e "DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS SUBSTITUÍDAS OU DE AUTORIZAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA" não podem ser conhecidos por inadequação da via eleita, visto tratarem de matérias de cunho nitidamente recursal. MÉRITO 1 - VALOR DA CAUSA O sindicato-autor insurge-se em face da retificação do valor da causa de R$5.000,00 para R$50.000,00 determinada na sentença. Sem razão, contudo. A despeito de tratar-se de ação coletiva, na qual o sindicato atua na condição de substituto processual, sendo autorizada a formulação de pedidos genéricos, corroboro os termos da sentença no sentido de que o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, não autoriza que o ente sindical atribua à causa valor absolutamente incompatível com a expressão econômica pretendida. Ressalte-se, também, no tocante ao valor da causa, que o art. 292, § 3º, do CPC estabelece que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Assim, considerando a matéria invocada e o alcance dos substituídos, reputo correta a sentença ao determinar a retificação do valor da causa de R$5.000,00 para R$50.000,00. Nego provimento. 2 - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O sindicato-autor sustenta que os substituídos exercem a função de caixa e manuseiam valores consideráveis em espécie, além de que a ré não possui em seu quadro empregado contratado para a função específica de caixa nas lojas que comercializam produtos farmacêuticos. Destaca, também, que o trabalho não se resume à cobrança dos produtos, pois realizam a abertura e fechamento dos caixas, com a exigência de conferência de todas as vendas efetuadas e prestação de contas da movimentação diária. Assevera que o adicional de quebra de caixa está previsto na norma coletiva e a única condição para o seu recebimento é o exercício da função, inexistindo referência à exclusividade ou desconto de eventuais diferenças, devendo prevalecer o pactuado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Defende, ainda, que a sentença contraria a jurisprudência do Eg. TST, bem como diversas ações trabalhistas com idêntico pedido, inclusive movidas por ex-empregados da ré que trabalhavam em Florianópolis e seus contratos eram regidos pelas normas coletivas que fundamentam a presente demanda. Requer a reforma da sentença para condenar a ré nos pleitos formulados na inicial, determinando-se o cumprimento da norma coletiva em relação ao adicional de quebra de caixa, sob pena de multa pelo eventual descumprimento. O Juízo a quo assim decidiu: 2. Quebra de caixa. Adicional. O sindicato-autor afirma que os empregados do reclamado, "além de atender clientes, orientando e fazendo venda de produtos, também exercem a função de caixa, uma vez que são responsáveis pela cobrança de todas as vendas que realizam, garantindo o completo registro dos produtos adquiridos pelos clientes e o efetivo pagamento dos mesmos, sendo de responsabilidade destes inclusive a abertura e o fechamento do caixa", invocando previsão normativa de pagamento de quebra de caixa. Com fundamento nestes fatos, visa o pagamento do adicional de quebra de caixa aos substituídos processuais, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos; e multa normativa. A reclamada, em síntese, alega que "seus colaboradores foram contratados a realizar a função de Atendente de farmácia, e não exercem função exclusiva de operador de caixa de farmácia (...)". Sustenta que as atividades dos atendentes de farmácia são diversas, reconhecendo que "eventualmente tinham acesso ao caixa da farmácia, pois, acompanhavam o processo de venda aos seus clientes de forma completa, e assim, o tempo destinado à atividade no caixa não ultrapassava 15% das atividades desenvolvidas durante todo o expediente laborado por cada funcionário. A operação no caixa é feita de forma rápida, basicamente, feita da seguinte forma: atende a solicitação do cliente, emite a ordem de compra, embala o produto e recebe do cliente o valor correspondente. Ressaltando que o atendimento ao cliente é feito pelo atendente e repositor de farmácia, ou seja, não há como o atendente permanecer de forma exclusiva na operação de caixa, onde o tempo destinado à esta atividade é bastante rápida e realizada em ínfimas vezes ao dia", concluindo que não há desconto salarial no caso de diferenças de valores no caixa, asseverando que "a empresa reclamada se responsabiliza por todas as diferenças que, porventura, vierem a ocorrer nos caixas da farmácia e que em nenhum momento a Reclamada responsabiliza os atendentes de farmácia por falta de valores, sendo que jamais foi descontado de qualquer colaborador o valor a título de quebra de caixa". O adicional de quebra de caixa constitui crédito devido aos trabalhadores que realizam diversos procedimentos de crédito e débito ao longo da jornada, ficando expostos a permanente risco de cometer erro que acarrete prejuízo ao empregador, sendo inerente do adicional em questão a possibilidade de desconto salarial correspondente à diferença verificada no caixa (grifei). O fundamento para o pagamento da parcela consiste, portanto, na responsabilidade assumida pelos trabalhadores com relação ao dinheiro da empresa, com inegável risco de prejuízo econômico, hipótese não verificada no caso em tela, haja vista que as partes esclarecem que não há desconto salarial em face de eventual diferença de valores no caixa. Ademais, o contexto fático demonstra que os atendentes exercem diversas atividades, sendo que a operação de caixa é feita por todos os atendentes, na medida dos atendimentos feitos aos clientes, sendo, destinada, portanto, apenas parte da jornada para referida atividade, sem que os trabalhadores assumam maior responsabilidade pela operação, não havendo, conforme dito alhures, possibilidade de desconto salarial. Dessa forma, forçoso reconhecer que os atendentes de farmácia não laboram (laboraram) como caixa ou cobradores, sendo insuficiente o contexto fático para demonstrar atividade habitual de operações de créditos, além da ausência de responsabilidade por eventual prejuízo causado, motivo pelo qual rejeito a pretensão do sindicato-autor de pagamento do adicional de quebra de caixa aos substituídos processuais, inclusive reflexos, por acessórios. Por fim, não tendo sido constatada a irregularidade aduzida, não há falar em aplicação de multa normativa. (ID. 7cf3bbf, fls. 3235-3236 do PDF). Conforme bem destacado pelo magistrado de origem, o adicional de quebra de caixa previsto na norma coletiva da categoria constitui parcela devida aos trabalhadores do comércio que realizam diversos procedimentos de crédito e débito ao longo da jornada, ficando expostos permanentemente ao risco de cometerem erros que causem prejuízos ao empregador e impliquem na possibilidade de desconto salarial correspondente à diferença eventualmente verificada no caixa, o que não ocorre no presente caso. Nessa linha, as partes informaram em audiência que os procedimentos nas farmácias da ré são os mesmos, bem assim que todos os funcionários operam o caixa, inclusive os farmacêuticos, pois não existe funcionário enquadrado exclusivamente nesta função, esclarecendo, também, que eventual falta de numerário nos caixas não enseja o desconto salarial dos trabalhadores. (ID. 61946a1, fl. 3182 do PDF). Assim, demonstrado está que os atendentes de farmácia que laboram para a ré exercem diversas atividades durante o atendimento aos clientes, dentre elas a operação de caixa em apenas parte da jornada. Essa matéria aqui tratada já foi enfrentada por esta 4ª Turma na sessão realizada em 7-8-2024, no julgamento do ROT n. 0000523-52.2023.5.12.0032, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, donde se concluiu que os atendentes de farmácia não se enquadram no exercício da função precípua de caixa para fazerem jus ao adicional de quebra de caixa previsto em norma coletiva, na medida em que há uma diversidade de tarefas durante o atendimento aos clientes, além das atribuições de caixa que são por todos exercidas. Extraio o seguinte excerto do referido julgado, cujas razões de decidir peço vênia para também adotá-las no presente feito: [...] Nessa linha, colhe-se a previsão contida em norma coletiva da categoria que condiciona o pagamento do adicional ao exercício da função de caixa. É o que se extrai, a título de exemplo, da cláusula 7ª da CCT 2017/2018 (fl. 108): Aos empregados que exerçam a função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, haverá remuneração mensal de 20% (vinte por cento), calculada sobre o salário normativo estabelecido no caput da cláusula "Piso Salarial" desta convenção. Saliento que as cláusulas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil, sob pena de desequilibrar o pacto de concessões recíprocas firmado entre os acordantes. Nesse passo, a meu ver, a interpretação que se coaduna com a finalidade pretendida pelas partes, mormente diante do objetivo da verba em epígrafe, qual seja, cobrir os eventuais descontos de diferenças do caixa, é que ela seja restrita àqueles que executem, precipuamente, as funções de caixa ou cobrador, bem como àqueles expressamente designados pela empresa para substituí-los. Assim, entendo que havia uma diversidade de tarefas exercida pela autora, dentre as quais prevalecia o atendimento a clientes e atividades no caixa. Outrossim, emerge que ela codividia essas atribuições com os demais balconistas, em número aproximado de 9 (conforme relato das testemunhas), contexto que não permite concluir que ela permanecia por um longo tempo exclusivamente no caixa. Não há notícia de que ela abria o caixa em nome próprio ou que deveria cobrir eventuais diferenças constatadas. Ainda, a sua testemunha informou que os balconistas não eram responsáveis por fechar o caixa ao final do dia. Nesse contexto, divirjo do Magistrado de primeiro grau, data vênia, e entendo não ser o caso do enquadramento da situação fática demonstrada ao texto da cláusula coletiva, a qual visa ressarcir o empregado que, em razão do exercício da função de caixa - ainda que de maneira assemelhada - sofre descontos em sua remuneração por eventual diferença no fechamento do caixa, o que não se verifica no caso dos autos. Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao adicional de quebra de caixa. No mesmo sentido é o acórdão proferido à unanimidade de votos pela 4ª Câmara (atual 4ª Turma) em 19-2-2020, nos autos do ROT n. 0000252-07.2018.5.12.0036, que também envolve a função de atendente de farmácia da ré A. Angeloni & Cia. Ltda., sob a relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Pelo exposto, mantenho incólume a sentença. Nego provimento. 3 - MULTAS CONVENCIONAIS O sindicato-autor pretende o pagamento das multas convencionais decorrentes do descumprimento das normas coletivas, postuladas na inicial, em decorrência da reforma da sentença. Mantida a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, não há falar em pagamento de multas convencionais decorrentes do descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O sindicato-autor requer a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da reforma da sentença. Mantida a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, não há falar em inversão da sucumbência em relação aos honorários advocatícios. Nego provimento. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O sindicato-autor postula a isenção das custas processuais e honorários advocatícios, na forma prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e pelo art. 87 do CDC, pois em momento algum houve qualquer manifestação na sentença sobre eventual má-fé do ente sindical. Requer a reforma da sentença para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas, que deverão ser restituídas, além dos honorários advocatícios e demais despesas processuais. Vejamos. A presente demanda foi proposta em 30-1-2024 e, diante da improcedência do pedido da inicial, o sindicato-autor foi condenado ao pagamento de custas no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, por força da Súmula n. 463, II, do Eg. TST, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorre no presente caso, porquanto não apresentada qualquer prova de hipossuficiência econômica. Por outro lado, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, como substitutos processuais. O disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990) Já o art. 87 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Tais normas, isentando o sindicato que atua no polo ativo da ação coletiva do pagamento das custas processuais e honorários, dada a sua especificidade, entendo, aplicam-se com primazia sobre as regras da CLT, tendo em vista que esta não contém regramento específico para o pagamento das custas e honorários nas ações coletivas. Sendo assim, por se tratar de ação coletiva interposta por sindicato de trabalhadores na qualidade de substituto processual, está o autor isento das despesas processuais. Registre-se, por fim, que o pedido de restituição dos valores já recolhidos pelo sindicato-autor deverá se processar nos termos da Portaria PRESI/CR n. 185/2014 deste Regional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para isentar o sindicato-autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Registro o voto vencido do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, nos seguintes termos: Tratando-se a presente demanda de ação coletiva fundada no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, não faz jus o autor à isenção de custas processuais e de honorários advocatícios prevista em lei para a ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/1985) ou para a ação coletiva regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 87 da Lei 8.078/1990). Assim, participando a entidade sindical da lide como substituto processual e sendo, portanto, a própria parte do processo, enquanto pessoa jurídica, o deferimento do benefício pressupõe a demonstração de miserabilidade, conforme ementas em destaque: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463, II, DO TST). A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, inclusive sindicato, quando atuar na defesa de seus próprios interesses ou como substituto processual, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10497-08.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). (Grifei) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). (Grifei) Em conformidade com a jurisprudência recente do TST, acima transcrita, entendo que nesta Justiça do Trabalho são inaplicáveis ao sindicato, na qualidade de substituto processual, o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei nº 7.347/85, haja vista a existência de regramento específico na legislação trabalhista acerca do pagamento de custas por pessoa jurídica. A propósito, o item II da Súmula nº 463 do TST assentou que: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nessa toada, entendo que, excepcionalmente, admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que haja prova cabal e inequívoca da sua incapacidade econômica. No caso, a entidade sindical não trouxe aos autos balancetes patrimoniais, extratos bancários, demonstrativos de despesas ou outros documentos hábeis a demonstrar que opera em crise financeira, não sendo suficiente para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Assim, a ausência de prova da condição de hipossuficiência econômica do sindicato obsta o deferimento do benefício. PREQUESTIONAMENTO Por fim, quanto ao prequestionamento de matérias, ressalto o entendimento da mais alta Corte trabalhista na OJ nº 118 da SDI-I e na Súmula nº 297, de que se considera prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que se deu no caso em análise. Por corolário lógico, ficam rechaçados os argumentos recursais e afastada a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo recorrente. Mantenho as custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor de R$50.000,00 atribuído à causa, pelo sindicato-autor, das quais fica isento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, não conhecer quanto aos tópicos "DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR" e "DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS SUBSTITUÍDAS OU DE AUTORIZAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA", formulados em contrarrazões, por inadequação da via eleita, em se tratando de matérias de cunho nitidamente recursal. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para isentar o sindicato-autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Manter as custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 atribuído à causa, pelo sindicato-autor, das quais fica isento. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentaram oralmente os advogados Mariazinha Campanhim, procuradora da parte autora e Luis Henrique Cury, procurador da parte ré, telepresencialmente. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. ANGELONI & CIA. LTDA

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Clemencia Ramos De Oliveira e outros x Omero Gonzaga De Oliveira

ID: 306412079

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000930-81.2018.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA RAMOS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA LUIZ OMERO RAMOS DE OLIVEIRA MILENY DE OLIVEIRA LOURENCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ROSIMEIRE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMERO GONZAGA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000930-81.2018.8.11.0106. INVENTARIANTE: CLEMENCIA RAMOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO: OMERO GONZAGA DE OLIVEIRA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000930-81.2018.8.11.0106. INVENTARIANTE: CLEMENCIA RAMOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO: OMERO GONZAGA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob Id. 190838034 em face da sentença proferida sob Id. 194943603, alegando omissão na sentença embargada. Após a análise minuciosa dos autos, verifico que a sentença proferida sob Id. 194943603 não é passível dos presentes Embargos Declaratórios, que visam rediscutir a questão já decidida e fundamentada, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Conforme se extrai dos autos, a parte requereu a suspensão do feito, oportunidade em que o pedido foi deferido, de modo que foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. (Id. 167091443). Considerando o decurso de prazo, foi determinada a intimação da inventariante. (Id. 186660440). À vista da certidão de decurso de prazo, foi determinada a intimação pessoal da parte demandante para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. (Id. 189844925). Considerando a certidão positiva de Id. 190769111, bem como a ausência de manifestação, o feito foi extinto sem resolução de mérito. (Id. 194943603). Na esteira do entendimento da sentença retro, é cediço que o procedimento de inventário tutela interesses de ordem pública. Por outro lado, a omissão prolongada e injustificada compromete a função jurisdicional e afronta o dever de boa-fé objetiva, sem que se possa imputar ao juízo a obrigação de impulsionar de ofício procedimento cuja paralisação decorre da total inércia da parte. Ademais, a mera remoção do inventariante de nada adiantaria nos autos, uma vez que o impulso necessário competia exclusivamente ao patrono das partes, considerando que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo advogado. Ressalte-se, ainda, que o processo encontrava-se pendente de manifestação quanto ao pagamento do débito informado pela Fazenda Pública Municipal, bem como a respeito das dívidas indicadas nas primeiras declarações e da eventual forma de quitação, além da juntada da GIA-ITCD ou da declaração de isenção completa. Dessa forma, não compete ao patrono da parte requerente utilizar-se da presente via para satisfazer a sua pretensão, considerando que cabia a ele se manifestar nos autos anteriormente à extinção por abandono. Amparando este posicionamento, transcrevo, dentre muitos, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO – INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP – PORTARIA 412/2021 – VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “É válida a intimação pessoal realizada por WhatsApp em que se identifica com clareza a ciência inequívoca do ato praticado bem como a identidade da parte intimada. [...]” (N.U 1005168-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) (N.U 0000072-79.2016.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024).(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III E IV, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA –- OBSERVÂNCIA AO ART. 485, §1º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte, conforme enuncia o §1º. Busca-se com isso resguardá-la da inércia do seu advogado e oportunizar que demonstre se há interesse na demanda. Devem ser esgotados os meios legais para a realização de referido ato, pois é indispensável que se revele o intuito de abandonar a lide. (N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023)(grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – DESCABIMENTO – ABANDONO – ARTIGO 485, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o processo deve ser extinto com base no artigo 485, inciso III, do CPC e não com fundamento no inciso IV do mesmo dispositivo processual. Nos casos de abandono da causa, antes de extinguir o processo, o magistrado deve intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. [...] (N.U 1007354-60.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018).(grifo nosso). O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. Todavia, não é o recurso correto utilizado para o rejulgamento da matéria ou alteração do conteúdo da decisão ou sentença embargada. Os argumentos ajuizados pela parte embargante, não se tratam de matéria referente à embargos de declaração, haja vista que se trata de mero inconformismo. Dessa maneira, a parte embargante deve utilizar demais meios de recursos a fim de sanar qualquer inconformidade em relação a decisão proferida, estes previstos no Código de Processo Civil. Dessa forma, as alegações da parte embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos Embargos de Declaração. Ademais, verifica-se de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos Embargos de Declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por finalidade analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou sentença embargada, o que não é o caso dos presentes autos. Desse modo, entende-se que a parte embargante pleiteia pela anulação ou reforma da sentença, devendo, portanto, analisar melhor o feito e requerer o que entender de direito pela via adequada. Eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento deve ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal. Além do mais, os Embargos de Declaração só têm sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se encontra presente ao caso em espécie. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, porém os REJEITO, mantendo in totum a sentença embargada, devendo a parte interessada utilizar do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa a modificação de decisão. Transitada em julgado, cumpra-se a integralidade da sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1002462-60.2024.4.01.3700

ID: 307831832

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002462-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE THIAGO SERRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002462-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002462-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANE DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação cível movida em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré “ao pagamento da Compensação Pecuniária, equivalente a remuneração (soldo + adicionais) de 7 (sete) anos de efetivo serviço militar, em obediência ao que determina o artigo 1º, §1º, da Lei Federal nº7.963/89 c/c art. 1°, I, II e III da MP 2.215-10/01”. Com efeito, o art. 1° da Lei Federal n° 7.963/89 assim dispõe acerca da criação da compensação pecuniária aos militares, in verbis: Art. 1º - O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação. Verifica-se, com clareza, que o dispositivo legal é específico ao outorgar o direito à compensação pecuniária somente àqueles militares licenciados ex officio, por término de prorrogação de tempo de serviço. In casu, ocorre que o militar foi licenciado ex officio por conveniência do serviço, a contar de 31 de julho de 2023 (id 1988697686 ) - e não por término de prorrogação de tempo de serviço, única hipótese na qual a compensação pecuniária é devida. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, litteris: ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI N. 7.963/89. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. PAGAMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora ao recebimento de indenização pecuniária prevista na Lei n. 7.963/89. 2. A Lei nº 7.963/89 se manifestou expressamente sobre o direito ou não ao benefício referente aos militares que fossem licenciados ex officio (a) por término da prorrogação de tempo de serviço; e (b) a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado. Tais hipóteses, porém, não são as únicas justificativas para o licenciamento ex officio do militar. A Lei 6.880/80, por sua vez, em seu art. 121, estabelece os tipos de licenciamento: "Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; c) a bem da disciplina; d) por outros casos previstos em lei". 3. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte autora foi licenciada ex officio por conveniência do serviço, conforme Portaria nº 1.273DPMM, de 02/08/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou a impossibilidade de pagamento de compensação pecuniária, quando o militar é licenciado ex officio, por conveniência do serviço: "Ao criar a chamada "compensação pecuniária", a Lei 7.963/1989 estabeleceu que referida vantagem "é devida apenas ao oficial ou a praça licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço" (REsp 1.085.772/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2010). Em outros termos, aludida vantagem não é devida quando o licenciamento do militar se der: (a) a pedido (art. 121, I, da Lei 6.880/1980); (b) ex officio por conveniência do serviço ou a bem da disciplina (art. 121, § 3º, b e c, da Lei 6.880/1980)." (AgInt no REsp n. 1.933.127/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) 5. Remessa oficial, tida por interposta e apelação da União Federal providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. (AC 0000072-64.2006.4.01.3701, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) ADMINISTRATIVO E MILITAR. LICENCIAMENTO DE MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ART.1º LEI 7.963/89. POSSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para garantir o pagamento da compensação pecuniária referente ao tempo de efetivo serviço prestado, na exata graduação em que se encontrava o autor antes de ser licenciado, devidamente atualizado consoante manual de cálculos da justiça federal. 2. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de incompetência do juízo a quo. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. A controvérsia dos autos está no direito ou não do autor à percepção da compensação pecuniária prevista no artigo 1º da Lei 7.963/89: "O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação". 4. Consta nos autos que o autor foi licenciado, ex-officio, por conveniência do serviço, não se enquadrando nas hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da Lei 7.963/89. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual, sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação não provida. (AC 1026884-05.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) Dessa forma, tendo em vista que restou demonstrado que a hipótese é de licenciamento ex officio por conveniência do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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1ª Vara Criminal De Cascavel x Jose Adão Da Silva Martins

ID: 291597035

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0022632-62.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL

Polo Passivo:

JOSE ADãO DA SILVA MARTINS

Conclusão

Advogados:

RENATO ARMILIATO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: cascavel1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0022632-62.2025.8.16.0021 A Autoridade Policial representou pela doação de uma arma de fogo marca Glock, calibre 9mm, modelo G17 Gen5, com numeração de série BVRF320, acompanhada do acessório lanterna marca Olight Baldr, modelo GL, número de série N22003995. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Passo a decidir. A Lei n. 10.826/2003, em seu art. 25, estabelece que após periciadas as armas de fogo devem ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação. “Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.” Nesse passo, a Lei estabelece que o juízo de valor, quanto à possível doação, deve ser realizado pelo Comando do Exército, seguindo um procedimento deveras burocrático. “Art. 25. (...) § 1º As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse.” Após o procedimento burocrático, o Comando do Exército encaminha a relação de armas de fogo ao juiz competente, que determina o perdimento em favor da instituição beneficiada. “Art. 25. (...) § 2º O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada.” Nesse sentido, ante o sistema estabelecido pelo legislador pátrio, no plano prático todas as armas de fogo são destruídas, nada é destinado à doação. Até porque, o Exército não conta a devida estrutura para diligenciar, fazer os estudos assinalados e proceder a doação. Ocorre que, algumas vezes, como no presente caso, boas armas de fogo são apreendidas e infelizmente destruídas. Um contrassenso é gerado, pois órgãos de segurança (polícia civil e militar, especialmente) não contam com armas de fogo suficientes e as armas disponíveis são de baixa qualidade, expondo inclusive a vida dos policiais a risco. Doutra banda, armas de fabricação estrangeira, reconhecidas mundialmente, como esta de fabricação alemã, de qualidade muito superior as armas nacionais disponibilizadas aos policiais, são encaminhadas ao Comando do Exército para destruição. Desse modo, é necessário conferir uma interpretação conforme à Constituição a resposta oferecida pelo legislador, promovendo, por via de consequência, a derrotabilidade da norma infraconstitucional (art. 25, da Lei n. 10.826/2003). Mobilizo a técnica hermenêutica da interpretação conforme à Constituição na qualidade de intérprete[1], restringindo e conferindo sentido alternativo para o enunciado legal examinado, de modo a conciliá-lo com as exigências constitucionais. A norma do art. 25, da Lei n. 10.826/2003, deve ser interpretada à luz do art. 144, da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como política de estado para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. É evidente que a destruição em massa (sem controle) de armas de fogo, inclusive mais eficientes que as disponibilizadas pelo próprio Estado, afronta a segurança pública. As normas legais ordinárias - tendo em conta o postulado da supremacia da Constituição, da qual nos fala Hans Kelsen[2] - devem ser confrontadas com os princípios e regras nela abrigados, como repedidas vezes anuncia o Supremo Tribunal Federal. Dado, porém, o princípio básico da conservação das normas – que deriva da presunção de constitucionalidade destas – é possível ou, melhor, desejável, desde que respeitados seus fins, conferir-lhes uma interpretação conforme a Lei Maior, sem declará-las inconstitucionais. Resulta ser necessário, portanto, a utilização de um raciocínio jurídico que admita que as normas são dotadas de exceções implícitas, e esse raciocínio é a derrotabilidade (defeasibility), ou seja, admitir o afastamento da regra geral diante da evidente incompatibilidade entre a hipótese descritiva da norma e sua finalidade[3]. Assim o é porque, as armas de fogos imprestáveis devem seguir o procedimento estipulado pelo Estatuto do Desarmamento – encaminhamento para o Comando do Exército para destruição. Diante dos argumentos apresentados pela Autoridade Policial e a fundamentação lançada, entendo que o pedido comporta deferimento. Isso porque, insisto, não é razoável que a arma de fogo e o acessório apreendidos nos autos principais sejam encaminhados para destruição. Conforme registra o laudo pericial a arma de fogo apresenta bom estado de conservação: “c) Prestabilidade e Eficiência: submetida esta arma de fogo à prova de disparo observou-se o funcionamento normal dos seus mecanismos, sendo utilizadas as munições intactas de calibre 9 mm (nove milímetros), que acompanham a arma, efetuandose disparos, as quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas uma vez. Os estojos remanescentes foram inutilizados e devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar à arma eficiente para a realização de tiros e verificou-se estarem as munições eficientes para a realização de tiro na ocasião.” Ante o exposto, determino a doação da arma de fogo marca Glock, calibre 9mm, modelo G17 Gen5, com numeração de série BVRF320, acompanhada do acessório lanterna marca Olight Baldr, modelo GL, número de série N22003995, apreendidos no Inquérito Policial n. 0000072-29.2025.8.16.0021, em favor do Departamento da Polícia Civil - Delegacia de Homicídios de Cascavel/PR, sob a total responsabilidade da Autoridade Policial que subscreve a representação. Ciência ao Ministério Público. Notifique-se a Autoridade Policial. Oportunamente, arquivem-se. Marcelo Carneval Juiz de Direito [1] A respeito da importância dos princípios constitucionais escreve Luís Roberto Barroso: “... Ao intérprete constitucional caberá visualizá-la em cada caso e seguir-lhes as prescrições. A generalidade, abstração e capacidade de expansão dos princípios permite ao intérprete, muitas vezes, superar o legalismo estrito e buscar no próprio sistema a solução mais justa, superadora do sumum jus, summa injuria. Mas são esses mesmos princípios que funcionam como limites interpretativos máximos, neutralizando o subjetivismo voluntarista dos sentimentos pessoais e das conveniências políticas, reduzindo a discricionariedade do aplicador da norma e impondo-lhe o dever de motivar seu convencimento” – BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 150. [2] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 102. [3] Herbert Hart (na obra The ascription of responsibility and rights) idealizou a derrotabilidade jurídica da resposta fornecida pelo Direito positivo.

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Processo nº 0000072-37.2010.8.11.0007

ID: 319786384

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-37.2010.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINDIA TASSO DE SIQUEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI PROCESSO n. 0000072-37.2010.8.11.0007 Valor da causa: R$ 6.594,59 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Rua Doutor Olimpio de Macedo,3-40, BAURU - SP - CEP: 17012-533 POLO PASSIVO: Nome: MARINDIA TASSO DE SIQUEIRA,. CPF: 039.630.031-62 Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em razão do instrumento contratual, com correção prefixada (n° 3675838761), anexo, o autor, como financiador, concedeu ao requerido um crédito inicial de 6.550,00 (seis mil e quinhentos e cinquenta reais), para que fosse adquirido, com alienação fiduciária ao primeiro, pelo crédito fornecido, o seguinte bem móvel: "VEÍCULO MARCA YAMAHA, MODELO YAMAHA YBR 125 K, CHASSIS 9C61a092080198964, COR PRETA, ANO 08/08, BEM NÃO EMPLACADO". Pelo mesmo instrumento verifica-se que o requerido obrigou-se a pagar seu débito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais, originárias de R$ 221,59 (duzentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), vencendo-se a primeira parcela em 17/04/2008 e a última em 30/03/2012. Deixou, no entanto, o requerido, de cumprir o prometido, deixando de quitar a 6' (sexta) parcela, vencida em 17/09/2008 e subsequentes, a mora está demonstrada pela notificação, em anexo e, tendo sido infrutífera a cobrança amigável, vem o autor, senhor de direito real, formular o presente pedido de busca e apreensão do veículo mencionado, nos termos dos artigos 1° e 3° do Decreto Lei 911/69. DECISÃO: Vistos. Defiro o requerido ao ID88958988. Deste modo, considerando a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III do CPC, SUSPENDO a presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Advirta-se que, decorrido o prazo e sendo novamente pleiteada a busca nos sistemas disponíveis ao judiciário, o processo será extinto de plano NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIEL VALERIA ALTHMANN, digitei. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Valdir Scanacapra x Banco Do Brasil S/A

ID: 321375986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002437-95.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SCANACAPRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE APARECIDA SALES

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LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002437-95.2025.8.16.0105 Processo: 0002437-95.2025.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$1.971.168,97 Embargante(s): VALDIR SCANACAPRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Valdir Scanacapra em face do Banco do Brasil S/A. Narrou o embargante que foi executado com fundamento em três cédulas de crédito rural: a cédula pignoratícia nº 40/02908-5, no valor de R$ 351.017,01; a cédula de crédito bancário nº 762.804.176, no valor de R$ 311.650,52; e a cédula de crédito bancário nº 762.805.066, no valor de R$ 636.804,26. Sustentou que celebrou os contratos para custeio da atividade rural desenvolvida há mais de 40 anos por sua família, dedicada à pecuária leiteira na zona rural de Santa Cruz de Monte Castelo/PR. As garantias das cédulas consistiriam em bovinos pertencentes ao rebanho do embargante. Relatou que, em razão de eventos climáticos, alta dos custos e queda dos preços da produção, sofreu severas perdas financeiras, em especial na safra 2023/2024. Alegou que apresentou, antes do vencimento das cédulas, pedido formal de prorrogação dos débitos junto ao banco credor, com base na frustração de safra e impossibilidade de adimplemento, juntando laudos agronômicos e planilhas de capacidade de pagamento. Sustentou que o banco recusou o pedido de forma genérica e infundada, sem observar as normas que regem o crédito rural. Aduziu ainda que a execução estaria garantida pela penhora já efetivada sobre cabeças de gado, conforme alegado pela defesa técnica nas razões complementares. Requereu, com base nesse fundamento, a concessão de tutela de urgência para suspender todos os atos constritivos incidentes sobre seu patrimônio, incluindo-se a vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pleiteou, ainda, a devolução dos valores eventualmente bloqueados. No mérito, requereu: a) o reconhecimento da ilegalidade da execução em razão da negativa de prorrogação dos contratos; b) a revisão das cédulas com a exclusão de encargos considerados abusivos; c) a concessão da prorrogação dos contratos com base na legislação de crédito rural; d) a extinção da execução ou revisão do débito; e) a condenação do réu à restituição de valores cobrados indevidamente, com atualização e juros. Vieram-me conclusos. 2. A alegação de que a execução estaria garantida pela penhora de cabeças de gado, por si só, não merece prosperar. A penhora não é suficiente para suspender os efeitos da execução, tampouco para obstar eventual inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, posto que não satisfaz os requisitos elencados pelos arts. 300 e 919, § 1º, ambos do CPC. O processo de execução pressupõe a busca pela satisfação do crédito reconhecido em título executivo, e a simples constrição de bens não é suficiente para garantir o juízo e justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim, não há que se falar em impedir o credor de exercer os meios extrajudiciais de cobrança legalmente previstos, incluindo a negativação, desde que observados os requisitos legais. Nesse sentido, cito jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ABSTENÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela antecipada para remoção do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por pequenos produtores rurais devido a intempéries climáticas e a iminência de penhora de bens na execução promovida pela cooperativa de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e à remoção de seus nomes dos cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em razão do julgamento de mérito do recurso principal de Agravo de Instrumento, os Embargos de Declaração restam prejudicados. 4. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito invocado, pois as dificuldades financeiras alegadas não afastam a exigibilidade da dívida.5. Não foi comprovado o prévio requerimento administrativo para a prorrogação da dívida, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo.6. A inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes é considerada exercício regular de direito, dado que existem protestos em seus nomes que justificam restrições de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de dívida rural depende da comprovação documental do pedido administrativo de prorrogação da dívida e da demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme previsto no Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 919, § 1º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006010-67.2018.8.16.0112, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000072-72.2024.8.16.0115, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008726-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.04.2023; Súmula nº 298/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033822-85.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 04.07.2025). 3. Isto posto, tem-se que a medida postulada não encontra amparo suficiente. Por conseguinte, recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos elencados no § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, notadamente não estar a execução garantida por penhora. 4. Certifique-se nos autos da execução em apenso. 5. Intime-se o embargado para impugná-los, querendo, em quinze dias (CPC, 920, I). 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. 7. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Benjamim Kaminski Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 257992088

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-69.2025.5.09.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

KELLEN VANESSA KAMINSKI RODRIGUES DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BONFIM

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PATRICIANE KELY DONIZETTI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d57a0d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. Em 15/04/2025. JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA Servidor Vistos etc. O reclamante Benjamim Kaminski Rodrigues ajuizou a presente ação de cumprimento em face de Banco do Brasil, pretendendo o cumprimento da sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi deferida a integração do auxílio alimentação à sua remuneração. Informou que ajuizou outra ação de cumprimento provisório de sentença anteriormente, autuada sob o número 0000459-14.2021.5.09.0091, em que foram apurados os reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação em sua remuneração, mas que a satisfação da obrigação foi parcial, pois não abrangeu a integração do auxílio alimentação em seus proventos, além do pagamento das diferenças devidas desde a sua aposentadoria. O reclamado foi intimado a promover a implantação do auxílio alimentação aos proventos do reclamante, e apresentou impugnação, alegando que todos os valores devidos em razão da integração do auxílio alimentação à remuneração do reclamante foram apurados na ação de cumprimento anterior, nada mais sendo devido, inclusive porque o título executivo não determinou o pagamento do auxílio alimentação após a aposentadoria do reclamante. Ainda, requereu a aplicação das penas de litigância de má-fé ao reclamante, em razão de sua tentativa de induzir o Juízo em erro, a fim de receber verbas sabidamente indevidas. Considerando que o autor postula a integração do auxílio alimentação em seus proventos, e o pagamento de valores retroativos desde a sua aposentadoria (pedidos “1” e “2” da inicial), conclui-se que a pretensão do reclamante corresponde ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do benefício, ante a natureza salarial do auxílio alimentação reconhecida na ação anterior. Nada obstante, tal pretensão foi expressamente afastada pela sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi reconhecido que a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração do auxílio alimentação na base de cálculo desse benefício, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito quando a essa pretensão: “1. Incompetência em razão da matéria O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453 e 583.050, em decisão proferida em 20/2/2013, com repercussão geral reconhecida, concluiu, por maioria de votos, que compete à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Desse modo, a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado nesta demanda (pedido "h", ID. 6556eac - Pág. 11), eis que se trata de matéria atinente à previdência complementar, portanto, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o referido pedido, e extingue-se o processo no particular, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). De consequência, a segunda ré, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, deverá ser retirada do polo passivo da ação, o que deverá ser providenciado no trânsito em julgado, restando prejudicado o pedido de responsabilidade solidária dos reclamados pela satisfação dos créditos da complementação de aposentadoria (pedido "a", ID. 6556eac - Pág. 10), além da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro reclamado.” (fls. 9/10, ID. 2f33297). Desse modo, como nesta ação de cumprimento o autor pretende apurar parcela que foi expressamente afastada pelo título executivo, pois foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, e não houve a condenação do reclamado ao pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato do autor, incontroversamente ocorrida em 26/07/2015, a pretensão do reclamante esbarra na coisa julgada, e o autor também está desprovido do interesse de agir, eis que o direito que vindica nesta não está assegurado na sentença que pretende executar. Ante o exposto, acolhe-se o pedido de extinção da execução formulado pelo reclamado, e extingue-se o processo sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, V e VI do CPC. Ainda, como o reclamante ajuizou nova ação de cumprimento de sentença pretendendo o recebimento de parcela não assegurada no título executivo, mesmo ciente de que a condenação não abrange o pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato de trabalho, e tampouco a inclusão da parcela na complementação de aposentadoria paga pela PREVI, pois carreou à inicial a sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, tem-se por evidente a litigância de má-fé do autor, eis que deduziu pretensão contra fato incontroverso, desafiando sentença transitada em julgado, e com a intenção deliberada de induzir o julgador em erro a fim de conseguir objetivo ilegal (artigo 793-A, I e III da CLT). Em consequência, defere-se o pedido do reclamado e condena-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência em favor dos advogados do reclamado, sendo a multa de litigância por má-fé equivalente a 2% do valor atribuído a esta ação de cumprimento, e os honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor atualizado desta ação, o que se fixa com base nos artigos 791-A e 793-C da CLT (Lei 13.467/2017). Considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante na ação principal (autos 0001510-02.2017.5.09.0091), os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tal obrigação. Nada obstante, registra-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante não afasta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé, como ilustra a ementa a seguir, razão pela qual a referida penalidade deverá ser cobrada após o trânsito em julgado desta: JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta exigibilidade da multa por litigância de má-fé (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000072-54.2021.5.09.0008. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024. Disponível em: ). Intimem-se as partes. CAMPO MOURAO/PR, 16 de abril de 2025. JORGE LUIZ SOARES DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES

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Benjamim Kaminski Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 257992101

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-69.2025.5.09.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

KELLEN VANESSA KAMINSKI RODRIGUES DE FRANCA

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SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

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CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BONFIM

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PATRICIANE KELY DONIZETTI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d57a0d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. Em 15/04/2025. JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA Servidor Vistos etc. O reclamante Benjamim Kaminski Rodrigues ajuizou a presente ação de cumprimento em face de Banco do Brasil, pretendendo o cumprimento da sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi deferida a integração do auxílio alimentação à sua remuneração. Informou que ajuizou outra ação de cumprimento provisório de sentença anteriormente, autuada sob o número 0000459-14.2021.5.09.0091, em que foram apurados os reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação em sua remuneração, mas que a satisfação da obrigação foi parcial, pois não abrangeu a integração do auxílio alimentação em seus proventos, além do pagamento das diferenças devidas desde a sua aposentadoria. O reclamado foi intimado a promover a implantação do auxílio alimentação aos proventos do reclamante, e apresentou impugnação, alegando que todos os valores devidos em razão da integração do auxílio alimentação à remuneração do reclamante foram apurados na ação de cumprimento anterior, nada mais sendo devido, inclusive porque o título executivo não determinou o pagamento do auxílio alimentação após a aposentadoria do reclamante. Ainda, requereu a aplicação das penas de litigância de má-fé ao reclamante, em razão de sua tentativa de induzir o Juízo em erro, a fim de receber verbas sabidamente indevidas. Considerando que o autor postula a integração do auxílio alimentação em seus proventos, e o pagamento de valores retroativos desde a sua aposentadoria (pedidos “1” e “2” da inicial), conclui-se que a pretensão do reclamante corresponde ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do benefício, ante a natureza salarial do auxílio alimentação reconhecida na ação anterior. Nada obstante, tal pretensão foi expressamente afastada pela sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi reconhecido que a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração do auxílio alimentação na base de cálculo desse benefício, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito quando a essa pretensão: “1. Incompetência em razão da matéria O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453 e 583.050, em decisão proferida em 20/2/2013, com repercussão geral reconhecida, concluiu, por maioria de votos, que compete à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Desse modo, a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado nesta demanda (pedido "h", ID. 6556eac - Pág. 11), eis que se trata de matéria atinente à previdência complementar, portanto, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o referido pedido, e extingue-se o processo no particular, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). De consequência, a segunda ré, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, deverá ser retirada do polo passivo da ação, o que deverá ser providenciado no trânsito em julgado, restando prejudicado o pedido de responsabilidade solidária dos reclamados pela satisfação dos créditos da complementação de aposentadoria (pedido "a", ID. 6556eac - Pág. 10), além da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro reclamado.” (fls. 9/10, ID. 2f33297). Desse modo, como nesta ação de cumprimento o autor pretende apurar parcela que foi expressamente afastada pelo título executivo, pois foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, e não houve a condenação do reclamado ao pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato do autor, incontroversamente ocorrida em 26/07/2015, a pretensão do reclamante esbarra na coisa julgada, e o autor também está desprovido do interesse de agir, eis que o direito que vindica nesta não está assegurado na sentença que pretende executar. Ante o exposto, acolhe-se o pedido de extinção da execução formulado pelo reclamado, e extingue-se o processo sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, V e VI do CPC. Ainda, como o reclamante ajuizou nova ação de cumprimento de sentença pretendendo o recebimento de parcela não assegurada no título executivo, mesmo ciente de que a condenação não abrange o pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato de trabalho, e tampouco a inclusão da parcela na complementação de aposentadoria paga pela PREVI, pois carreou à inicial a sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, tem-se por evidente a litigância de má-fé do autor, eis que deduziu pretensão contra fato incontroverso, desafiando sentença transitada em julgado, e com a intenção deliberada de induzir o julgador em erro a fim de conseguir objetivo ilegal (artigo 793-A, I e III da CLT). Em consequência, defere-se o pedido do reclamado e condena-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência em favor dos advogados do reclamado, sendo a multa de litigância por má-fé equivalente a 2% do valor atribuído a esta ação de cumprimento, e os honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor atualizado desta ação, o que se fixa com base nos artigos 791-A e 793-C da CLT (Lei 13.467/2017). Considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante na ação principal (autos 0001510-02.2017.5.09.0091), os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tal obrigação. Nada obstante, registra-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante não afasta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé, como ilustra a ementa a seguir, razão pela qual a referida penalidade deverá ser cobrada após o trânsito em julgado desta: JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta exigibilidade da multa por litigância de má-fé (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000072-54.2021.5.09.0008. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024. Disponível em: ). Intimem-se as partes. CAMPO MOURAO/PR, 16 de abril de 2025. JORGE LUIZ SOARES DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Fazenda Nacional x Prieto Agroindustria Ltda - Epp

ID: 259137110

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-47.2013.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PRIETO AGROINDUSTRIA LTDA - EPP

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000072-47.2013.8.11.0099. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRIETO AGROINDUSTRIA LTDA - EPP I. RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000072-47.2013.8.11.0099. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRIETO AGROINDUSTRIA LTDA - EPP I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que Fazenda Nacional move em face de Prieto Agroindústria Ltda - EPP, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 129943495, o Exequente foi intimado para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente no feito. O Exequente manifestou-se no Id. 133764444, apontando a não ocorrência de prescrição. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 21/01/2013, conforme fl. 08 do Id. 73616770, sendo determinada a citação do Executado em 23 de janeiro de 2013, conforme decisão de fls. 31/32 do mesmo Id. Em 10 de março de 2014, o aviso de recebimento retornou negativo, em razão de mudança de endereço, conforme fl. 34 do Id. mencionado acima. Em 21 de junho de 2018, o Exequente tomou ciência acerca da não localização do executado e apresentou endereço atualizado, requerendo a citação por oficial de justiça (fl. 38 do Id. acima). Determinada a citação, não foi possível a localização do Executado, conforme fl. 44 do mesmo Id. Posteriormente, o Exequente requereu o redirecionamento da execução em face do administrador, bem como pugnou pela citação por edital (fls. 46/48 do Id. 73616770). Em que pese a insurgência do Exequente no Id. 133764444, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 12 (doze) anos, sem a citação do devedor. Ressalto que, considerada a ciência do Exequente acerca da não localização do Executado em 21/06/2018, conforme fl. 38 do Id. 73616770, decorreu o prazo de aproximadamente 07 (sete) anos, restando evidenciada, assim, a ocorrência de prescrição. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias à citação do Executado, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar o devedor. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Além disso, a prescrição conta-se de forma objetiva, de modo que não possui relevância apurar quem teria dado causa à ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que a parte executada fosse citada, o que não ocorreu. Como dito, entre o despacho citatório até o presente momento transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. Em caso similar, confira-se o entendimento do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART.40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART.543-C, DO CPC/1973) – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a citação da empresa devedora ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).” (N.U 0111751-19.2017.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJe 19/02/2020) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ.” (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) – grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a demora na citação não deve ser atribuída aos mecanismos de justiça. Em verdade, houve desídia do Exequente em apresentar endereços atualizados das partes, ocasionando a paralisação do feito de forma indevida. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ no caso dos autos, uma vez que sua aplicação é restrita a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese ausente nos autos. Ademais, deve-se ressaltar que incumbe ao Exequente promover a citação do Executado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme art. 240, §2°, do CPC. Ressalta-se que o mencionado artigo também estava previsto no CPC/73, no art. 219, §2°. Sendo assim, conforme acima já mencionado, entre o despacho que ordenou a citação até o presente momento, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN, sem a citação do executado. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n.6.830/80. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de todas as penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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