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Processo nº 0800434-69.2022.8.10.0053

ID: 305875412

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800434-69.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - M… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INACIO FRANCISCO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos epigrafados. Alega a parte autora que realizaram em seu benefício previdenciário, descontos referentes à um empréstimo não contratado. Sustenta que não realizou o contrato objeto da demanda. Contestação apresentada, afastando os argumentos ressaltados pela parte autoral, aduzindo a legalidade da contratação discutida. Réplica à Contestação apresentada, na qual o autor impugna a veracidade do contrato apresentado, ante a ausência dos requisitos de validade. Audiência de conciliação realizada, na qual o acordo restou inexitoso. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II- o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015,in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Preliminarmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na lide, por compreender que se encontra vertido a utilidade e necessidade da demanda, demonstrando-se um início de prova de violação a direito pertencente à Reclamante, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da Jurisdição. Ademais, vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Ab initio, destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Compulsando os autos, já destaquei em linhas anteriores que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteção de Defesa do Consumidor, conforme preceituado o artigo 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, com fundamento na teoria do risco. Ressalta-se, no caso "sub examine", com fulcro no artigo 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que a parte autora tivesse noticiado que não adquiriu produtos do réu, considerar-se-ia consumidor por equiparação. Restou, no caso em comento, comprovado através de documentos que o requerente teve descontados em seu contracheque valores referentes a empréstimo efetuados pelo requerido. Consta nos autos a demonstração da efetivação dos descontos em folha de pagamento. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Compulsando os autos, especialmente o contrato de ID 73572125, verifica-se tratar de contrato celebrado por analfabeto e, apesar de ser plenamente capaz para a vida civil, para a prática de determinados atos, como é o caso nos autos, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, consistente na assinatura do respectivo instrumento por terceiro “a rogo”, com a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC, assegurando a parte hipossuficiente o conhecimento do conteúdo do contrato e suas consequências, o que não ocorreu nos autos. Isso porque o contrato anexado aos autos consta apenas a assinatura digital da requerente e 1 assinatura de terceiro, razão pela qual é forçoso concluir que não observou o procedimento para assinatura a rogo, invalidando a eventual contratação existente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, revelando-se indevidos os descontos efetivados na conta corrente da autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Segundo estabelece o artigo 595 do Código Civil, a forma que rege o contrato firmado com pessoa analfabeta, demanda assinatura a rogo e subscrição de 2 (duas) testemunhas no documento. 3- Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo recorrente, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente, uma suposta assinatura digital, o que gera a nulidade do negócio jurídico. 4- Os descontos realizados incidiram sobre o benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. Evidente abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com descontos mensais em benefício previdenciário que certamente geram privações de ordem material. 5 - Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 6- Sentença reformada para fixar em R$ 1.000,00 (um mil reais) o quantum indenizatório relativo aos danos morais. Necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento da parte autora, mas que configure desestímulo de novas agressões, de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 7- Uma vez demonstrado o desconto indevido, tem-se que, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, a restituição dos valores será em dobro, conforme decidiu o magistrado a quo. 8- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, honorários advocatícios arbitrados em 11% (onze por cento), com fulcro no artigo 85, §11 do CPC. (Apelação Cível 0000711-93.2019.8.27.2723, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 10:19:27) Sendo assim, o contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura “a rogo” invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Assim, diante da nulidade do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado e vinha sofrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do Demandado; enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”. Nesse condão, consoante entendimento referendado pelas cortes superiores brasileiras, a mera cobrança de dívida inexistente, individualmente considerada, não tem o condão de representar ofensa à honra subjetiva do agente, hipótese em que a conduta, sem maiores repercussões na vida do prejudicado, não merece ser concebida como indenizável, mas mero dissabor da vida social. Nesse sentido, mostram-se os precedentes que servem como paradigma, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda em que a parte reclamante requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do reclamado cobrar tarifas na conta bancária que recebe exclusivamente valores provenientes de benefício previdenciário, argumentando que a cobrança seria indevida por se trata de “conta benefício”. 2. A matéria já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 3. Como o reclamado não fez prova da contratação de pacote de serviços remunerados, conclui-se pela ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito devida. 4. A cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. Dessa forma, inexiste dano moral a ser reparado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por maioria. 8. Em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo específico quanto a esta matéria, a competência regimental do Juiz Relator para julgar monocraticamente recursos semelhantes, aplicando a jurisprudência dominante da Turma Recursal. 9. Julgamento monocrática para recursos idênticos autorizado por unanimidade. (Acórdão 71/2020. RI 0803883-95.2018.8.10.0046. Juiz Relator Adolfo Pires da Fonseca Neto. DJ 13.02.2020 - Original sem as alterações.) Imperioso destacar ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão concernente à matéria, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018 , DJe 30/11/2018) Portanto, in casu, verifico que a alegação de dano moral reside tão somente na realização dos descontos indevidos, inexistindo a comprovação de outras circunstâncias concretas a afastar a aplicação dos precedentes e justificar o deferimento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC E DETERMINO a interrupção dos descontos referidos na inicial; b) CONDENO o requerido, em relação aos danos materiais, a devolver, em dobro, o valor das parcelas descontadas indevidamente, que não foram alcançadas pela prescrição, corrigido com juros de 1% (um por cento), a partir da citação (at. 405, do CC) e correção monetária, contados a partir do evento danoso. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por considerar que a conduta de demandar a consumidora por negócio jurídico padecedor de vício de consentimento, não é capaz de gerar, por si só, dano à honra subjetiva da pleiteante, que não logrou êxito em demonstrar ter sido exposta a situação vexatória, consubstanciando as situações relatadas em mero dissabor da vida em sociedade. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Geovana Alves De Oliveira x Stone Pagamentos S.A.

ID: 292193390

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003501-65.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação Autônoma de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum, registrados sob o nº 0003501- 65.2024.8.16.0109, em que figura como requerente GEOVANA ALVES DE OLI… Vistos e Examinados estes Autos de Ação Autônoma de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum, registrados sob o nº 0003501- 65.2024.8.16.0109, em que figura como requerente GEOVANA ALVES DE OLIVEIRA, e requerido STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum proposta por GEOVANA ALVES DE OLIVEIRA em face do STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de máquina de cartão de crédito e débito perante a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões de pleitear, em breve síntese: (i) que é cliente da requerida em relação ao serviço de sistema de pagamento por meio de máquina de cartão de crédito e débito; (ii) que notou a cobrança de juros capitalizados, taxas de juros exorbitantes e não contratadas, tarifas, taxas e outros descontos desconhecidos e ilegais; (iii) que solicitou ao gerente da instituição requerida as condições comerciais contratadas, o contrato de credenciamento e adesão, o relatório de faturamento contábil de cada operação e os extratos de todo o período da contratação; (iv) que a solicitação verbal foi recusada pela requerida, razão pela qual protocolou notificação extrajudicial que foi recebida em 06/05/2024, no entanto, não obteve resposta da instituição financeira. Em decisão de mov. 18.1, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora.Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação juntando cópia dos documentos solicitados pela para autora, alegando a ausência de resistência na apresentação dos documentos, requerendo em razão disso a isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 24.1). Houve réplica (mov. 27.1). Em seguida, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 31.1 e mov. 33.1). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à prova pode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas: "[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicialou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão - , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir naprodução antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (Grifo nosso) Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) (Grifo nosso) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) (Grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025) (Grifo nosso) No caso dos autos, observa-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, através da notificação extrajudicial (mov. 1.3), comprovante de envio e de rastreio (mov. 1.7 e mov. 1.8) e AR juntado em mov. 1.9, documentos que não foram objeto de impugnação específica pela requerida em contestação. Contudo, apesar de a autora ter solicitado administrativamente a documentação, não houve qualquer resposta por parte da requerida, levando-a a ajuizar a presente demanda com o objetivo de obter acesso aos contratos firmados com a instituição financeira, direito que lhe é assegurado por lei Os documentos requisitados pela autora foram apresentados pela instituição financeira apenas no momento da contestação. Tal circunstância evidencia a resistência da parte requerida, caracterizada pela recusa injustificada à exibição dos documentos na esfera administrativa. O requerimento extrajudicial, embora devidamente formulado, foi ignorado, tornando legítima a imposição ao banco dos ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Dessa forma, a exibição dos documentos ocorreu somente com a contestação, fato que fundamenta a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.A esse respeito, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência da parte ré em fornecê-los. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifo nosso) Por oportuno, este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DAS TRILHAS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO VIA ADMINISTRATIVA, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE VIA POSTAL. CONTRATOS EXIBIDOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO EXIBITÓRIO SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). VALOR QUE DEVE ATENDER OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (CPC, ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 1.000,00. (...). Princípio da Causalidade: A recusa imotivadado banco em fornecer os documentos administrativamente caracteriza pretensão resistida, justificando a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Honorários Advocatícios: A quantia de R$ 1.500,00 solicitada pela apelante foi considerada desproporcional. Os honorários foram fixados equitativamente em R$ 1.000,00, considerando o trabalho realizado pelo advogado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC): Art. 85, § 2º, incisos I a IV: Critérios para fixação de honorários advocatícios. Art. 85, § 8º: Fixação equitativa de honorários. Art. 98, § 3º: Suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência. Art. 373, I: Ônus da prova. Art. 487, inciso I: Extinção do processo com resolução do mérito. Art. 492, caput: Princípio da congruência. Súmula 14 do STJ: Correção monetária a contar do ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.221.810/SE, relator Ministro Marco Buzzi. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014193-61.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.05.2025) (Grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A parte autora encaminhou notificação extrajudicial acompanhada de procuração com poderes específicos, a qual foi devidamente recebida pela instituição financeira sem que houvesse atendimento ao pedido no prazo adequado.3.2. A recusa injustificada em apresentar o documento solicitado caracteriza pretensão resistida, tornando necessária a propositura da demanda.3.3. Diante da resistência do réu em fornecer os documentos, é cabível a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 90, §4º; CDC, art. 6º, III; LC 105/2001, art. 1º, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001421-68.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002035-89.2022.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2023 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009408-40.2023.8.16.0017 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025) (Grifo nosso) Portanto, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência, vez que ao não apresentar os documentos, quando notificado extrajudicialmente, deu causa a presente demanda, devendo assim, ante os princípios da sucumbência e causalidade ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, tendo em conta que os documentos solicitados foram regularmente exibidos, HOMOLOGO os documentos apresentados, para que produza seus regulares efeitos (artigos 382 e 383 do CPC). Diante da resistência da parte requerida, com base no princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios 1 . No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A 2 , do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, bem como com referência aos valores indicados pela OAB, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), a ser devidamente atualizada pelo IPCA-E, ao passo que os juros de mora serão contados do 1 “(...)1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda ou à instauração de incidente processual deverá arcar com as custas e, conforme o caso, honorários de sucumbência.(...)” (TJMG - AI 10283130026349001. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 06/07/2015. Julgamento: 30 de Junho de 2015. Relator: Marcelo Rodrigues) 2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16), incidindo apenas a SELIC, que engloba ambos os encargos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 05 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Celia Regina Prado x Banco Bradesco S/A

ID: 283568022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003700-87.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003700- 87.2024.8.16.0109, em que figura como requerente CELIA REGINA PRADO, e requerido BANCO BRADESCO S/A, d… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003700- 87.2024.8.16.0109, em que figura como requerente CELIA REGINA PRADO, e requerido BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por CELIA REGINA PRADO em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de abertura de conta corrente perante a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que possui conta corrente nº 0009154-5, agência nº 6254-5 perante a instituição financeira requerida e, com o passar do tempo, surgiu uma sensação de que algo de errado estava acontecendo na sua conta, em especial, “(...)1-) no que se refere as cobranças absurdas a título de juros capitalizados, 2-) taxa de juros remuneratórios em patamares exorbitantes, 3-) incidência de tarifas, taxas e seguros realizados sem autorização”. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos verbalmente perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação juntando cópia dos contratos formalizados entre as partes, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Na sequência (mov. 34), a parte autora ofereceu impugnação à contestação da requerida, aduzindo que não houve o cumprimento da obrigação, tendo em vista que foram exibidos apenas extratos bancários e determinados contratos de empréstimo pessoal, faltando ainda apresentar os contratos de cheque especial e deabertura da conta corrente nº 0009154-5, agência nº 6254-5, devendo a parte ser intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação das sanções prevista no artigo 400 do CPC, cumulado com Tema 1.000 do STJ. Instado, o banco requerido apresentou documento, sobre o qual a autora se manifestou alegando não se tratar do documento solicitado. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes dafase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à prova pode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas: "[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesseprocessual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão - , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade nahipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento:APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025)No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, com a descrição do conteúdo de notificação judicial e procuração outorgada aos seus advogados (mov. 1.8), tais documentos não são aptos a demonstrar que houve o requerimento administrativo prévio de exibição de documentos. Explico: Primeiramente, constata-se que a referida notificação foi enviada para a agência bancária em que a autora possuía conta corrente, não se mostrando que se trata do canal adequado para a solicitação de documentos, sobretudo em época de digitalização e que a documentação pode não permanecer na agência, sendo que o envio da documentação ocorreria também de forma digitalizada, e não física. Não obstante a isso, na notificação consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452- 78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025) Neste contexto, ainda que a notificação estivesse acompanhada de procuração, como indicado na declaração de conteúdo do AR (mov. 1.8) e, considerando que não foi juntada procuração física, presume-se que ela possui o mesmo conteúdo do mandato juntada na petição inicial, o qual não outorga poderes específicos para que os advogados pudessem ter acesso aos dados bancários sigilosos da autora. Ademais, foi assinada pela plataforma “d4sign”, não cadastrada junto ao ICP- Brasil 1 , portanto, não atendendo às disposições previstas no artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Por oportuno: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. PROCURAÇÃO GENÉRICA E ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- BRASIL. CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A 1 A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é um sistema que garante a segurança e a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas no Brasil, através da emissão de certificados digitais. ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil )ASSINATURA DA OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PROTEGIDAS PELO SIGILO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1349453/MS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA(...) A ausência de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira, com procuração específica, impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir.(...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006697-44.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. SENTENÇA MANTIDA. AINDA, MESMO QUE A PROCURAÇÃO FOSSE VÁLIDA, FALTA AO AUTOR INTERESSE PROCESSUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000579- 75.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.10.2023) Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 3. DISPOSITIVOMediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Julia Dos Santos Sant Anna x Banco Bradesco S/A

ID: 283596552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0002936-04.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS SANT ANNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0002936-04.2024.8.16.0109 , em que figura como requerente JULIA DOS SANTOS SANTANNA, e requerido BANCO BRAD… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0002936-04.2024.8.16.0109 , em que figura como requerente JULIA DOS SANTOS SANTANNA, e requerido BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por JULIA DOS SANTOS SANTANNA em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de abertura de conta corrente perante a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que possui conta corrente nº 245476-9, agência nº 2217-5 perante a instituição financeira requerida e, com o passar do tempo, surgiu uma sensação de que algo de errado estava acontecendo na sua conta, em especial, no que se refere as cobranças absurdas a título de juros capitalizados, taxa de juros exorbitantes e não contratadas, tarifas, taxas e inúmeros descontos desconhecidos e ilegais. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos verbalmente perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação juntando cópia dos contratos formalizados entre as partes, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Na sequência (mov. 57), a parte autora ofereceu impugnação à contestação da requerida, aduzindo que não houve o cumprimento da obrigação, tendo em vista que tais documentos correspondem a contes correntes distintas dapleiteada, não fazendo parte do pedido autorial, devendo a parte ser intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação das sanções prevista no artigo 400 do CPC, cumulado com Tema 1.000 do STJ. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer- lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à provapode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas: "[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produçãoantecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso,em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento:APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025)No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, com a descrição do conteúdo de notificação judicial e procuração outorgada aos seus advogados (mov. 1.8), tais documentos não são aptos a demonstrar que houve o requerimento administrativo prévio de exibição de documentos. Explico: Primeiramente, constata-se que a referida notificação foi enviada para a agência bancária em que a autora possuía conta corrente, não se mostrando que se trata do canal adequado para a solicitação de documentos, sobretudo em época de digitalização e que a documentação pode não permanecer na agência, sendo que o envio da documentação ocorreria também de forma digitalizada, e não física. Não obstante a isso, na notificação consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível -0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452-78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025) Neste contexto, ainda que a notificação estivesse acompanhada de procuração, como indicado na declaração de conteúdo do AR (mov. 1.8) e, considerando que não foi juntada procuração física, presume-se que ela possui o mesmo conteúdo do mandato juntado na petição inicial, o qual não outorga poderes específicos para que os advogados pudessem ter acesso aos dados bancários sigilosos da autora. Ademais, foi assinada pela plataforma “d4sign”, não cadastrada junto ao ICP-Brasil 1 , portanto, não atendendo às disposições previstas no artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Por oportuno: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. PROCURAÇÃO GENÉRICA E ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- 1 A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é um sistema que garante a segurança e a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas no Brasil, através da emissão de certificados digitais. (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil)BRASIL. CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DA OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PROTEGIDAS PELO SIGILO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1349453/MS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA(...) A ausência de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira, com procuração específica, impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir.(...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006697-44.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. SENTENÇA MANTIDA. AINDA, MESMO QUE A PROCURAÇÃO FOSSE VÁLIDA, FALTA AO AUTOR INTERESSE PROCESSUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000579-75.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.10.2023) Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. C ondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 0043411-27.2024.4.05.8100

ID: 318264523

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043411-27.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAYER TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALICE MARIA ARAGAO DE SOUSA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE ________________… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ S E N T E N Ç A Trata-se de ação cível, em trâmite nos JEFs, em que o(a) Autor(a) requer tutela jurisdicional que lhe assegure a averbação do período de 04/07/2005 a 08/02/2010 no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, para fins previdenciários. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Considerações Jurídicas Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/199, a comprovação do tempo de serviço, para fins previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, demanda, em rigor, pelo menos, início de prova material, não sendo admitida, para tanto, prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Essa é, aliás, a inteligência que irradia do Enunciado Sumular nº 27/TRF1, que assim dispõe, in verbis: Súmula nº 27/TRF1 - Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º). A jurisprudência é firme no sentido de que o registro em carteira de trabalho constitui prova plena do exercício de atividade laborativa, pois as anotações da CTPS gozam, para fins previdenciários, de presunção juris tantum de veracidade, valendo, de per si, como prova plena do tempo de labor nelas configurado, enquanto não for afastada a sua força probatória mediante robusto acervo de provas em sentido diverso, consoante exegese que deflui do art. 62 do Decreto nº 3.048/1999, bem como dos enunciados das Súmulas nº 12/TST1, 225/STF2 e 31/TUNJEF3. Impende pontuar, ademais, que o INSS não logrou apresentar quaisquer contraprovas capazes de infirmar as referidas anotações na CTPS. Em se tratando de relação empregatícia, cabe realçar ainda ser inexigível a comprovação pelo trabalhador dos recolhimentos das contribuições previdenciárias correspondentes, visto que, nos termos do princípio da automaticidade, atualmente previsto no art. 30, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, esse encargo financeiro incumbe ao respectivo empregador, de forma compulsória, sob fiscalização do órgão previdenciário, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual ausência dos pertinentes recolhimentos. Com efeito, em hipóteses desse jaez, a averbação do tempo de serviço laborado independe do recolhimento de contribuições sociais, e, portanto, não necessita de indenização em favor dos cofres do INSS, já que esse ônus não pode ser imposto ao empregado, que apenas desempenhou seu mister profissional. Vale ressaltar, ademais, que a ausência de apontamentos no CNIS não infirma a possibilidade de comprovação do pertinente vínculo laboral e/ou tempo de serviço/contribuição mediante outros meios de prova material. Deveras, não obstante a lei confira presunção juris tantum de veracidade aos dados registrados no CNIS, a eventual inexistência de apontamento no CNIS no que toca a eventuais vínculos de trabalho não implica, por si só, a inexistência, no plano real, desses liames jurídicos. A esse respeito, a Súmula nº 75 da TNU dispõe que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No tocante às verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que devem compor os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo do benefício, conforme ilustram as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE FIXAM DA DATA DA CITAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata -se de incidente de uniformização interposto pela parte autora aduzindo que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de renda mensal inicial decorrente da alteração dos salários de contribuição fruto de sentença em reclamação trabalhista devem ser a data da concessão do benefício. Colaciona jurisprudência da TR do Rio Grande do Sul, devidamente autenticada, e acórdãos desta TNU. 2. A sentença e o acórdão fixaram como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação tendo em vista que não houve requerimento administrativo de revisão, bem como a alteração dos salários de contribuição foi posterior a data da concessão do beneficio. Todavia, esta TNU já pacificou o entendimento no IUJEF 2007.71.95.021879 -0, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício.3. Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício, e no caso concreto reformando em parte o acórdão para fixar a data do requerimento administrativo 29/07/1997 como termo inicial de pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal dos valores devidos antes dos cinco anos do ajuizamento da presente ação. ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização. Brasília, 15 de maio de 2012". (PEDILEF 00248861420044036302, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 8.6.2012, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 313. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO QUE FICOU DECIDIDO NO RE N. 626.489/RG/SE/STF. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. REVISÃO DA RMI. VERBAS RECONHECIDAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. MAJORAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL. 1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 2. A circunstância dos autos não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 626.489/SE, em sede de repercussão geral, pois, no caso vertente, o recorrente teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista transitada em julgado, o que ensejou acréscimo no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. Fica mantido o acórdão proferido pela Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, afastando a aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral ao presente caso, por não serem semelhantes. 4. Determinada a devolução dos autos à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para que, se for o caso, dê prosseguimento ao processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1292103 2011.02.74409-2, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:22/03/2017 ). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE O STJ APRECIAR VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atosadministrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. Assim, na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se identificam parcelas remuneratórias, como a do presente caso, o STJ reconhece que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. 4. Informam os autos, que a sentença trabalhista transitou em julgado em 3.7.2001, sendo a ação revisional ajuizada em 2012 (fl. 5, e-STJ), verificando-se assim a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 6. Recurso Especial não conhecido. REsp 1759178/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 12/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Ainda que não tenha o INSS participado da relação processual na Justiça Trabalhista, reconhecido o direito do empregado a aumento salarial nas competências integrantes do PBC, tais valores devem ser considerados no cálculo do benefício Previdenciário. TRF4 AC NUM:0405591-9 ANO:97 UF:RS QUINTA TURMA - DJU DATA:25/10/2000 PG:564 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO À REVISÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia federal a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do autor, incluindo-se no período básico de cálculo as verbas deferidas na reclamação trabalhista nº 1487/98 (adicional de periculosidade), devendo o INSS pagar ao autor as diferenças devidas referentes às parcelas vencidas, desde a data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizadas conforme as orientações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 3. A renda mensal inicial do benefício do apelado foi calculada sem levar em consideração as verbas referentes ao adicional de periculosidade e aos seus reflexos nas férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS. Ocorre que, conforme explicitado na sentença atacada, foi proferida sentença pela Justiça do Trabalho, na qual a empresa ré foi "condenada a pagar ao reclamante a importância correspondente ao adicional de periculosidade e reflexos nas férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS, bem como a retificar a CTPS do autor para fazer constar o valor referente ao adicional deferido, ficando, ainda, a reclamada obrigada a providenciar o recolhimento das verbas previdenciárias, o que de fato ocorreu, conforme demonstra a Guia da Previdência Social - GPS, juntada sob o Id. 3977488". 4. O artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) define o salário-de-contribuição para o empregado como sendo "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 5. [...] 6. O colendo STJ já firmou entendimento de ser possível o aproveitamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença laboral, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, para que integrem os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, como fim de apurar a nova RMI do benefício. 7. Não é óbice o fato do INSS não ter integrado a lide trabalhista, pois, ainda que a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos naturais no mundo jurídico, sendo descabido negar o cômputo das diferenças salariais, seus naturais efeitos previdenciários, mormente para a retificação de RMI de aposentadoria. 8. No julgamento do REsp 1358281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 9. Tendo sido o direito ao adicional de periculosidade reconhecido pela Justiça do Trabalho, com o consequente recolhimento, pela empresa empregadora, da contribuição previdenciária devida, há de ser reconhecido o direito autoral à revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria, nos termos deferidos pela sentença do Juízo de origem. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos doart. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais. [...] A propósito, cita-se o leading case do tema: PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA TRABALHISTA, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, REPERCUTINDO NA BASE DE CÁLCULO DESTE. Hipótese em que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. Recurso especial conhecido, mas desprovido.(REsp 1309086/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013) [...] Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015, não conheço do recurso especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados.Publique-se.Intimem-se Brasília, 03 de agosto de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 05/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCLUSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício. 2. A controvérsia dos autos refere-se à imposição do instituto da decadência sobre o pedido de revisão de benefício previdenciário, matéria que se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, e não sobre o ato de concessão, tema que foge à alçada desta Corte de Justiça, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, com repercussão geral, e na ADI n. 6.096/DF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o termo inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado do decisum. 4. O reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de contribuição ao patrimônio jurídico do trabalhador. 5. O ajuizamento da ação reclamatória justifica-se pelas seguintes razões: primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, que incluem os ganhos habituais do segurado empregado (§ 3º) e os aumentos homologados pela Justiça do Trabalho (§ 4º); segundo, a lei previdenciária garante o recálculo da renda do segurado empregado que, ao tempo da concessão do benefício, não podia provar os salários de contribuição, como dispõe o art. 35 da Lei n. 8.213/1991; e terceiro, a atuação judicial do trabalhador em busca de seus direitos, desde que reconhecidos, traz reflexo positivo também sobre a esfera de competência da autarquia, que poderá cobrar as contribuições referentes ao vínculo trabalhista reconhecido judicialmente, nos termos do art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991. 6. A partir da integralização do direito material pleiteado na ação trabalhista transitada em julgado, o segurado poderá apresentar requerimento para revisão de benefício, na via administrativa, no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 7. Em casos como o da presente controvérsia, na qual houve a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, a exegese mais consentânea com o princípio da segurança jurídica e o respeito às decisões judiciais é manter a jurisprudência segundo a qual o marco inicial do prazo decadencial deve ser o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho. 8. Tese fixada: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.947.419/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍODO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. AVERBAÇÃO. RESP 1.938.265/MG. TEMA 1.188 STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO. REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1- Incidente de juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC. 2- O julgado impugnado não se encontra em dissonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.938.265/MG (Tema 1.188). 3- Acórdão impugnado mantido. Remessa dos autos à Vice-Presidência. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5145435-41.2018.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Caso concreto Trata-se de ação judicial em que Rogério Mayer Torres postula a averbação junto ao INSS do período de 04/07/2005 a 08/02/2010, relativo ao vínculo empregatício com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (SINTSAF), reconhecido em ação trabalhista. O Autor anexou aos autos como prova CTPS e cópia da sentença trabalhista proferida nos autos do Processo nº 0000711-33.2010.5.07.0002/2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (IDs. 53886341 e 70385636). Infere-se da referida Sentença que o SINTSAF foi condenado ao pagamento de adicional de insalubridade, insalubridade sobre FGTS, emitir guias de seguro-desemprego e ao pagamento dos débitos previdenciários, além da anotação na CTPS (ID.53886341). Nesse contexto, restou demonstrado que a sentença trabalhista reconheceu o vínculo trabalhista, com anotação na CTPS e com todas as características do contrato de trabalho. Considerando, portanto, o atestado enfático dos documentos apresentados, bem como tendo em vista a não-apresentação de contraprovas idôneas a esse respeito pelo INSS, restou devidamente comprovada a existência do efetivo vínculo empregatício durante o período de 04/07/2005 a 08/02/2010. O caso é, portanto, de resolução do mérito no sentido da procedência do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do Autor, para fins previdenciários, o período de 04/07/2005 a 08/02/2010, relativo ao vínculo empregatício com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (SINTSAF), concedendo-lhe, ademais, as certificações que forem pertinentes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] *** 1 Súmula nº 12/TST - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum. 2 Súmula nº 225/STF - Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. 3 Súmula nº 31/TUNJEF - A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

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Processo nº 0802778-86.2023.8.18.0078

ID: 325283759

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802778-86.2023.8.18.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802778-86.2023.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Ind… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802778-86.2023.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DILIGÊNCIA JUDICIAL FUNDADA EM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinta a ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, por ausência de comprovação de endereço atualizado pela parte autora, conforme determinado em despacho de emenda à inicial. O juízo entendeu que a parte foi regularmente intimada para sanar o vício, mas não apresentou documentação suficiente, impossibilitando a verificação da competência territorial e caracterizando irregularidade insanada. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que: (i) o comprovante de residência atualizado não é requisito essencial previsto em lei para o ajuizamento da ação, conforme os arts. 319 e 320 do CPC; (ii) a exigência configura excesso de formalismo e afronta o princípio da primazia da resolução do mérito; (iii) a autora reside na comarca desde 1986 e apresentou declaração de residência e certidão eleitoral; (iv) a sentença é injusta e desproporcional, especialmente considerando-se o direito fundamental de acesso à justiça. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Nas contrarrazões, a parte apelada BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. alega, em síntese, que: (i) não há qualquer irregularidade na decisão que indeferiu a petição inicial, uma vez que a autora deixou de cumprir despacho judicial que determinou a juntada de comprovante atualizado de endereço; (ii) a medida foi necessária para correta delimitação da competência territorial; (iii) não há violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, pois o processo não reúne condições mínimas de desenvolvimento válido e regular, sendo inescusável o descumprimento da determinação judicial; e (iv) requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Cuida-se, na origem, de demanda que visa à declaração de inexistência de relação contratual, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sob a alegação de contratação indevida de empréstimo consignado. O d. Juízo de origem, com fundamento no poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do Código de Processo Civil, determinou o comparecimento pessoal da parte autora à secretaria da Vara (ID nº 25182268), com o objetivo de esclarecer se tinha ciência da propositura da ação, se havia outorgado poderes aos patronos constituídos e se tinha conhecimento de outras demandas semelhantes em trâmite. A medida foi adotada baseada em elementos que apontavam para possível demanda predatória, em consonância com a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e com a Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam os magistrados a adotar diligências preventivas voltadas à preservação da regularidade processual e à repressão de práticas abusivas. Com efeito, tais orientações se justificam frente ao aumento significativo de ações voltadas à anulação de contratos de empréstimos consignados, muitas vezes ajuizadas com petições genéricas, desprovidas de documentação mínima e replicadas em nome de diversos autores, com alterações pontuais apenas nos dados pessoais. Nessas hipóteses, tem-se verificado atuação padronizada de determinados patronos e a propositura simultânea de múltiplas ações em nome da mesma parte, o que compromete o contraditório e a boa-fé processual, demandando do magistrado medidas cautelares específicas para aferir a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora. Oportuno destacar que a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí corrobora esse entendimento ao dispor que: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no poder-dever geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: "a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma." (Grifou-se). No caso em análise, é possível constatar que o d. Juízo singular, com fundamento no seu poder geral de cautela, exigiu o comparecimento pessoal em juízo para informar: a) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; b) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e c) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Valença do Piauí. O Oficial de Justiça, se não encontrar a parte no endereço, deverá diligenciar para certificar: a) se a parte autora reside ou já residiu no endereço informado; b) caso a parte autora tenha residido no endereço informado, há quanto tempo se mudou; c) se as pessoas que residem no endereço conhecem ou tem parentesco com os autores do processo, certificando tudo. No entanto, a parte autora/apelante, não foi devidamente intimada, uma vez que o referido artigo destaca a intimação por Oficial de Justiça para que a mesma informe ao profissional a respostas às solicitações pedidas, contudo, conforme ID 25182273, a tentativa de intimação foi feita via Correios, com isso, a parte não compareceu em juízo mas juntou declaração informando o interesse na presente ação e que conhece os advogados, além de juntar documento comprovando sua residência no endereço indicado. A ausência de intimação pessoal, nos moldes legais, traduz cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988), tornando nula a sentença proferida. Ademais, os advogados constituídos possuem capacidade postulatória e apresentaram procuração válida (ID 25181209), na qual constam os poderes conferidos pela autora, o que afasta, em tese, o defeito de representação processual. É sabido que o uso abusivo do direito de litigar precisa ser reprimido pelo Judiciário, especialmente quando há o ajuizamento em massa de demandas infundadas, o que compromete o funcionamento adequado da Justiça e prejudica o acesso à jurisdição daqueles que realmente necessitam da atuação estatal para solução de seus conflitos. No entanto, não se pode imputar à parte autora as eventuais práticas irregulares atribuídas ao profissional que a representa ou ao escritório ao qual ele está vinculado, a ponto de se extinguir o processo sob tal fundamento, apenas por este patrocinar ações semelhantes. Neste sentido, destacam-se os julgados deste Egrégio Tribunal, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INEXIGIBILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DETERMINAÇÃO CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, com a juntada de extratos bancários, procuração atualizada, com reconhecimento de firma e poderes específicos, bem como comprovante de endereço atualizado. O agravante busca a reforma da decisão com base na desnecessidade desses documentos para a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de juntada de extratos bancários é válida; (ii) analisar a necessidade de a procuração ser atualizada, com firma reconhecida e com poderes específicos, e (iii) verificar a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de endereço atualizado para fins de comprovação de competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de juntada de extratos bancários é insustentável, uma vez que tais documentos não são essenciais à propositura da ação, sendo desnecessária sua apresentação na inicial. A procuração juntada aos autos está regular, atendendo aos requisitos do Código Civil, da Lei nº 8.906/94 e do Código de Processo Civil, não sendo obrigatória a sua atualização ou reconhecimento de firma, nem a especificação de poderes para o ajuizamento da demanda. A exigência de comprovante de endereço atualizado se revela adequada e razoável, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, especialmente nas causas que envolvem o direito do consumidor, e tendo em vista o poder de cautela do magistrado. IV. DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão agravada, afastando a exigência de juntada pela autora: de procuração atualizada, autenticada e com reconhecimento de firma, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda ou procuração pública; bem como de extratos bancários. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760158-65.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração pública, extratos bancários, comprovante de prévio requerimento administrativo e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à facilitação do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão da justiça gratuita ao agravante deve ser mantida; (ii) estabelecer se a exigência de procuração pública, extratos bancários e prévio requerimento administrativo é indispensável para o ajuizamento da ação; (iii) determinar se a juntada de comprovante atualizado de residência é necessária para aferição da competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a gratuidade da justiça somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. No caso, a documentação apresentada pelo agravante comprova sua hipossuficiência, razão pela qual o benefício deve ser concedido. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com analfabeto não exige obrigatoriamente a forma pública, conforme prevê o artigo 595 do Código Civil, sendo suficiente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Ademais, é possível a ratificação da outorga de poderes em audiência, nos termos do artigo 16 da Lei nº 1.060/50, tornando desnecessária a exigência da procuração pública. A exigência de extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação revela-se indevida, pois esses documentos não são indispensáveis à propositura da demanda, podendo ser apresentados na fase instrutória. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que requisitos excessivos restrinjam o acesso ao Judiciário. A juntada de comprovante de residência atualizado se justifica para aferição da competência territorial, especialmente em ações consumeristas, em que o foro do domicílio do consumidor é fator determinante. A exigência está em consonância com a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, visando evitar litigância predatória e assegurar a correta tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser concedida quando há elementos suficientes nos autos que comprovem a hipossuficiência do requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. A procuração pública não é requisito obrigatório para a representação de analfabetos, sendo suficiente a assinatura a rogo com subscrição de duas testemunhas ou a ratificação em audiência. A exigência de extratos bancários e de comprovante de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação é indevida, pois tais documentos não são essenciais à propositura da demanda e podem ser produzidos na fase instrutória. A apresentação de comprovante de residência atualizado é necessária para aferição da competência territorial, especialmente em demandas consumeristas, para evitar fraudes e litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 319, 320 e 321; CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 1.060/50, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1877552/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.05.2022; TJPI, Apelação Cível 2015.0001.000846-4, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 09.05.2018; TJCE, Apelação Cível 0000711-09.2017.8.18.0074, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 02.10.2020; TJBA, Apelação Cível 8001431-60.2020.8.05.0213, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 05.04.2022; TJMS, Apelação Cível 0803966-06.2021.8.12.0029, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 02.12.2021. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758725-26.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 ) RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA . EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 I DO CPC. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO . DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES, EM RAZÃO DA OMISSÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . O Magistrado de Origem indefere a petição inicial, após determinação de emenda, por ausência de extrato de conta bancária, comprovante de endereço, procuração pública para representação de pessoa analfabeta e qualificação completa das partes (endereço eletrônico). 2. A emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada dos extratos da conta-corrente da parte autora para comprovar o empréstimo e depósito dos valores oriundos do referido contrato, não é essencial para fins de recebimento da inicial. 4 . A extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais mostra-se pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento . 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 08002936220218180053, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Nesse sentido, a extinção fundamentada nos incisos I e IV do art. 485 do CPC, NÃO se revela correta. Outrossim, o Código de Processo Civil adota o princípio da primazia do julgamento de mérito, a relativizar o excesso de rigorismo formal, de forma que excede às prerrogativas instrutórias a irrestrita exigência de procuração específica para cada demanda, notadamente porque inexiste qualquer disposição normativa impondo a atualização e/ou a ratificação da procuração, tampouco que ela seja específica para determinada ação. No mesmo sentido, o ajuizamento de outras demandas pela autora contra o mesmo banco réu - notadamente se não há nos autos outros elementos ou indícios indicativos de má-fé processual, visto que a boa-fé é presumida - não pode configurar litigância predatória sob a perspectiva de massificação das demandas e consequente ausência de consentimento válido para as suas deflagrações, visto que a litigância abusiva não se confunde com litigância repetitiva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO DA PARTE NA ESCRIVANIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A despeito da inexistência de previsão legal, permite-se ao magistrado, valendo-se do seu poder de cautela e com fundamento nas premissas da cooperação processual e boa-fé, exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome. II. Todavia, tal determinação apenas possui cabimento quando se observa indícios da prática de advocacia predatória, fatores que maculem a representação processual, ou mesmo quando se vislumbra possível falsificação documental, seja de ofício pelo magistrado condutor do feito ou suscitado pela parte contrária, o que é o caso dos autos. III. Não é possível a condenação do advogado em litigância de má-fé, a qual se dirige tão somente às partes. As condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5440406- 19.2021.8.09.0011, Rel. Des (a). BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, julgado em 18/03/2024) Em arremate, é oportuna a invocação do princípio da primazia do mérito para a resolução da controvérsia recursal visto que, ante a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC) e o superveniente peticionamento da parte autora para corroborar sua pretensão inicial e poderes outorgados ao advogado constituído, o esperado desfecho seria o exercício do juízo de retratação previsto no § 7º do art. 485 e a retomada da regular marcha processual, inocorrente no juízo a quo, e reordenada neste juízo ad quem ante o imperativo provimento do impulso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por fim, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.(Grifou-se). Nesse contexto, considerando que o recurso apresentado contraria entendimento consolidado nesta Corte, especialmente o consignado na Súmula nº 33 do TJPI, e que a matéria já se encontra pacificada quanto à legitimidade de medidas cautelares adotadas em casos de indícios de demanda predatória, impõe-se o julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, como forma de assegurar a racionalização do trâmite recursal e a uniformidade da jurisprudência. Nesse contexto, considerando que o recurso apresentado contraria entendimento consolidado nesta Corte, especialmente o consignado na Súmula nº 33 do TJPI, e que a matéria já se encontra pacificada quanto à legitimidade de medidas cautelares adotadas em casos de indícios de demanda predatória, impõe-se o julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, “a” e "c", do CPC, como forma de assegurar a racionalização do trâmite recursal e a uniformidade da jurisprudência. DISPOSITIVO À luz dessas considerações, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento. Sem honorários recursais ante a cassação do édito sentencial. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

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Processo nº 0036748-71.2013.8.11.0041

ID: 326833623

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036748-71.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 06.120.153/0001-59 (APELANTE), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 05.902.015/0001-69 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ROSELY AMARAL DE SOUZA - CPF: 486.708.041-15 (ADVOGADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA FRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais, reconhecendo a inexistência de débito oriundo da duplicata n.º 000307823, e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve relação jurídica subjacente à duplicata protestada, legitimando sua emissão; e (ii) apurar a ocorrência de protesto indevido e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, bem como eventual necessidade de minoração do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a entrega das mercadorias que justificassem a emissão da duplicata, inexistindo causa subjacente e tornando o protesto indevido. 4. O protesto indevido de título sem causa legítima caracteriza duplicata "fria" e enseja dano moral in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de danos morais, porém, comporta redução, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: “1. A duplicata sem comprovação de entrega da mercadoria ou aceite configura título sem causa, sendo indevido o protesto. 2. O protesto indevido de duplicata ‘fria’ enseja reparação por dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando desproporcional às circunstâncias do caso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0033175-75.2017.8.19.0004; TJ-SP, AC 0041428-69.2011.8.26.0068; STJ, AgInt no AREsp 1867219/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$15.000,00 a titulo de danos morais. Inconformada, a apelante aponta que a duplicata protestada não é “fria”, pois está vinculada a uma compra e venda realizada com a apelada, tendo nota fiscal emitida e entrega efetiva dos produtos. Alega que a apelada não comprovou que não realizou a compra ou que não recebeu as respectivas mercadorias, o que legitima o protesto em decorrência do não pagamento da dívida originada de uma operação regular de venda mercantil. Afirma que, mesmo tendo a devolução dos produtos ocorrido após o vencimento da primeira parcela, solicitou o cancelamento do protesto conforme requisitado pela apelada. Aduz que a Apelada não sofreu qualquer prejuízo relevante em decorrência do protesto e tampouco comprovou abalo significativo à sua honra ou imagem, o que afasta o dano moral fixado. Assim, requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido inicial e condenando a apelada por litigância de má-fé; ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295638380). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 294062360). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com a pretensão de reconhecer a inexistência do débito, devolução em dobro e dano morais. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 294062350), julgando parcialmente procedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, dano moral e antecipação de tutela, ajuizada por VA Comérico de Produtos Alimentícios Ltda em desfavor de Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda e Banco Itaú S.A. Aduz da petição inicial que o requerente é detentor da Rede de Supermercados Dia Dia e que teve seu crédito negado por conta de seu nome ter sido ilegalmente protestado pelas rés. Dispõe o autor que o protesto se refere à duplicata nº 000307823, no importe de R$ 329,86, que foi emitida sem qualquer lastro, sendo, pois, duplicata fria e sem referência a qualquer compra. Bem como acrescenta que não foi notificado do protesto e que somente ficou sabendo do protesto quando teve problemas com linha de crédito do BNDS e demais fornecedoras. Elucida que ao conversar com a ré, esta lhe informou que fora um equívoco e que baixaria o protesto, o que não ocorreu. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugnou, em sede de liminar, pela baixa do protesto e, no mérito, pela declaração de inexistência de débito em conjunto com a condenação das rés em repetição de indébito em dobro e dano moral no montante de 200 vezes o valor do protesto. A petição inicial veio instruída com documentos. Em decisão inicial (id 54288265, fls. 20/22), fora deferido o pedido liminar de cancelamento do protesto, mediante prestação de caução. Citada, a ré Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda apresentou contestação (id 54288267, fls. 9/15), arguindo preliminarmente a necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, pede pela improcedência da demanda, sob o argumento de que a requerente se encontra em aberto com o pagamento de diversos produtos constantes na Nota Fiscal 30782. O réu Banco Itaú também apresentou contestação (id 54288267, fls. 27/34), arguindo a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Houve impugnação de ambas as contestações apresentadas (id 54288268, fls. 16/19). Instadas a especificarem as provas, as partes não pediram por produção de novas provas (id 54288269, fl. 4). Houve correção do valor da causa. (...)2- DO MÉRITO Busca o autor a declaração de inexistência de débito, em razão de se tratar de duplicata fria, em conjunto com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Na hipótese dos autos, sequer fora apresentada pelo réu a nota fiscal da duplicata, de modo que se mostra nítida que esta não deriva de regular operação de cobrança de mercadoria, devendo, portanto, ser reconhecida sua ineficácia. Além do que, inexiste comprovação do aceite ou da entrega das mercadorias à parte autora. Razão pela qual, o título de crédito em tela foi indevidamente protestado, tendo em vista que foram emitidos sem lastro em operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. À vista disso, restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro, hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata “fria”. Em conformidade com tal entendimento, os seguintes julgados em situações semelhantes: (...)Dessa forma, demonstrada a ausência de causa para a emissão da duplicata, não há como exigir da autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos. Todavia, não há que se falar em repetição de indébito, tendo em vista que não houve qualquer pagamento realizado pela autora. Por fim, do pedido de dano moral, tenho que se mostra adequado ao presente caso e possui caráter preventivo, objetivando a não repetição da conduta, mostrando-se, destarte, com finalidade pedagógica, visando a reparação do prejuízo sofrido, não devendo transformar-se em ganho desmensurado. Sobejando tão somente a fixação pecuniária, que se trata de matéria controvertida, porque a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para a sua fixação. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez que reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômico-financeiras da autora e da ré, bem como a intensidade do sofrimento causado, entendo que a quantia equivalente a R$ 15.000,00 se mostra bastante razoável e consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, mantenho a liminar já deferida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer a inexistência do débito e condenar a parte ré Cetap Distribuicao de Produtos Alimenticios Eireli ao pagamento de R$ 15.000,00 em danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ). (...)” Pois bem. In casu, a parte autora sustenta que sofreu um protesto devido a uma duplicata n.º 000307823, no importe de R$ 329,86, emitida pela apelada sem qualquer fundamento, pois não realizou tal compra. Afirma que não recebeu notificação sobre o protesto, tendo descoberto apenas quando teve problemas para conseguir crédito do BNDS e demais fornecedores. Em contrapartida, a apelante sustenta, em síntese, que houve regular relação comercial entre as partes, com entrega de mercadoria devidamente faturada, sendo legítima a emissão e o protesto do título. Argumenta que não houve ato ilícito a justificar indenização e, subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado. Todavia, razão não assiste à apelante. Com efeito, compulsando os autos, não há comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, tampouco da efetiva entrega da mercadoria alegadamente adquirida pela apelada. A única nota fiscal acostada aos autos (id. 294060987, fl. 24) é desprovida de qualquer assinatura, aceite ou confirmação de recebimento, o que fragiliza a tese da apelante de que houve adimplemento contratual por parte dela e inadimplemento por parte da apelada. A mera apresentação de nota fiscal unilateralmente emitida, desacompanhada de comprovantes de entrega, recibos ou qualquer elemento indicativo de aceite por parte da recorrida, não é suficiente para demonstrar a regularidade do débito e tampouco justificar o protesto realizado. É ônus da parte que promove o protesto demonstrar a origem lícita do título e a existência da obrigação subjacente, mormente quando impugnada com veemência. Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a evidenciar a prestação de serviços ou a entrega de produtos, o que, por si só, torna indevido o protesto realizado. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA DADO CAUSA À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro. Hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata "fria". É nula a duplicata emitida sem lastro em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço, por não consubstanciar título de crédito. Demonstrada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a apelante exigir da parte autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos determinados pela sentença recorrida. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. (TJ-RJ - APL: 00331757520178190004, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (g. n.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS FRIAS. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. APELO DO BANCO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MÉRITO. TÍTULOS QUE FORAM OBJETO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475, STJ. BANCO QUE RESPONDE PELO DANO DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DIANTE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. PRECEDENTES. 'QUANTUM MANTIDO'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00414286920118260068 SP 0041428-69.2011 .8.26.0068, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (g. n.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – ENDOSSO-MANDATO – REPETITIVO RESP N. 1063474/RS – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA CAUSA DAS DUPLICATAS – TÍTULO SEM HIGIDEZ – PROTESTO INDEVIDO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. No endosso-mandato, o endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo quando atua com negligência ao protestar duplicata sem aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. E ao efetuar o protesto, deve se certificar da regularidade da sua emissão e da existência da causa debendi, sob pena de responder por eventuais danos provenientes desse ato, passível de reparação, sendo presumido o dano moral daí decorrente. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000711-26.2008.8 .11.0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - DUPLICATA SEM ACEITE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – ÔNUS DO QUAL A REQUERIDA SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A emissão da duplicata fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, ou seja, é um título de crédito causal, onde é necessária, para sua validade, a existência de prova da entrega da mercadoria, na hipótese de não haver o aceite. Na falta do aceite, imprescindível é a demonstração da causa subjacente, caso contrário, a duplicata é nula e o protesto indevido. 2. Em outras palavras, o aceite faz com que a cambial se desvincule da relação negocial que autorizou a emissão do título, tornando inviável a discussão acerca da “causa debendi”. Por outro lado, na falta do aceite, o credor deve comprovar a entrega da mercadoria. 3. No caso, deve prevalecer o protesto em relação à referida nota fiscal, porquanto, a ela o autor/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. 4. Assim, em que pese a ré/apelada não tenha comprovado a existência de relação jurídica no tocante a todas as notas fiscais, não se pode deixar de reconhecer que no que tange à nota fiscal encartada ao ID 97551639 - Pág. 1, ela se desincumbiu do ônus que lhe competia . 5. Ora, certo é que, se negada pelo sacado a causa subjacente das duplicatas, é ônus do sacador a demonstração da referida causa, no caso, a entrega da mercadoria, o que ocorreu no tocante ao produto EVOLUST GRANO, circunstância que confere legalidade ao protesto efetivado quanto à respectiva nota fiscal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002092-39.2020 .8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) (g. n.) Dessa forma, está configurado o protesto indevido, circunstância apta a gerar o dever de indenizar, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. No tocante ao dano moral, este é presumido (in re ipsa) em casos de protesto indevido, pois a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes atinge diretamente a honra objetiva da pessoa jurídica, violando sua imagem perante terceiros, especialmente em se tratando de empresa que depende da confiança do mercado para operar. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (g. n.) Contudo, quanto ao valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, entendo que comporta adequação, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros observados em casos análogos deste eg. Tribunal de Justiça. Assim, minoro o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem representar enriquecimento indevido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0036748-71.2013.8.11.0041

ID: 326833650

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036748-71.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 06.120.153/0001-59 (APELANTE), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 05.902.015/0001-69 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ROSELY AMARAL DE SOUZA - CPF: 486.708.041-15 (ADVOGADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA FRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais, reconhecendo a inexistência de débito oriundo da duplicata n.º 000307823, e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve relação jurídica subjacente à duplicata protestada, legitimando sua emissão; e (ii) apurar a ocorrência de protesto indevido e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, bem como eventual necessidade de minoração do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a entrega das mercadorias que justificassem a emissão da duplicata, inexistindo causa subjacente e tornando o protesto indevido. 4. O protesto indevido de título sem causa legítima caracteriza duplicata "fria" e enseja dano moral in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de danos morais, porém, comporta redução, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: “1. A duplicata sem comprovação de entrega da mercadoria ou aceite configura título sem causa, sendo indevido o protesto. 2. O protesto indevido de duplicata ‘fria’ enseja reparação por dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando desproporcional às circunstâncias do caso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0033175-75.2017.8.19.0004; TJ-SP, AC 0041428-69.2011.8.26.0068; STJ, AgInt no AREsp 1867219/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$15.000,00 a titulo de danos morais. Inconformada, a apelante aponta que a duplicata protestada não é “fria”, pois está vinculada a uma compra e venda realizada com a apelada, tendo nota fiscal emitida e entrega efetiva dos produtos. Alega que a apelada não comprovou que não realizou a compra ou que não recebeu as respectivas mercadorias, o que legitima o protesto em decorrência do não pagamento da dívida originada de uma operação regular de venda mercantil. Afirma que, mesmo tendo a devolução dos produtos ocorrido após o vencimento da primeira parcela, solicitou o cancelamento do protesto conforme requisitado pela apelada. Aduz que a Apelada não sofreu qualquer prejuízo relevante em decorrência do protesto e tampouco comprovou abalo significativo à sua honra ou imagem, o que afasta o dano moral fixado. Assim, requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido inicial e condenando a apelada por litigância de má-fé; ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295638380). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 294062360). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com a pretensão de reconhecer a inexistência do débito, devolução em dobro e dano morais. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 294062350), julgando parcialmente procedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, dano moral e antecipação de tutela, ajuizada por VA Comérico de Produtos Alimentícios Ltda em desfavor de Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda e Banco Itaú S.A. Aduz da petição inicial que o requerente é detentor da Rede de Supermercados Dia Dia e que teve seu crédito negado por conta de seu nome ter sido ilegalmente protestado pelas rés. Dispõe o autor que o protesto se refere à duplicata nº 000307823, no importe de R$ 329,86, que foi emitida sem qualquer lastro, sendo, pois, duplicata fria e sem referência a qualquer compra. Bem como acrescenta que não foi notificado do protesto e que somente ficou sabendo do protesto quando teve problemas com linha de crédito do BNDS e demais fornecedoras. Elucida que ao conversar com a ré, esta lhe informou que fora um equívoco e que baixaria o protesto, o que não ocorreu. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugnou, em sede de liminar, pela baixa do protesto e, no mérito, pela declaração de inexistência de débito em conjunto com a condenação das rés em repetição de indébito em dobro e dano moral no montante de 200 vezes o valor do protesto. A petição inicial veio instruída com documentos. Em decisão inicial (id 54288265, fls. 20/22), fora deferido o pedido liminar de cancelamento do protesto, mediante prestação de caução. Citada, a ré Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda apresentou contestação (id 54288267, fls. 9/15), arguindo preliminarmente a necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, pede pela improcedência da demanda, sob o argumento de que a requerente se encontra em aberto com o pagamento de diversos produtos constantes na Nota Fiscal 30782. O réu Banco Itaú também apresentou contestação (id 54288267, fls. 27/34), arguindo a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Houve impugnação de ambas as contestações apresentadas (id 54288268, fls. 16/19). Instadas a especificarem as provas, as partes não pediram por produção de novas provas (id 54288269, fl. 4). Houve correção do valor da causa. (...)2- DO MÉRITO Busca o autor a declaração de inexistência de débito, em razão de se tratar de duplicata fria, em conjunto com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Na hipótese dos autos, sequer fora apresentada pelo réu a nota fiscal da duplicata, de modo que se mostra nítida que esta não deriva de regular operação de cobrança de mercadoria, devendo, portanto, ser reconhecida sua ineficácia. Além do que, inexiste comprovação do aceite ou da entrega das mercadorias à parte autora. Razão pela qual, o título de crédito em tela foi indevidamente protestado, tendo em vista que foram emitidos sem lastro em operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. À vista disso, restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro, hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata “fria”. Em conformidade com tal entendimento, os seguintes julgados em situações semelhantes: (...)Dessa forma, demonstrada a ausência de causa para a emissão da duplicata, não há como exigir da autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos. Todavia, não há que se falar em repetição de indébito, tendo em vista que não houve qualquer pagamento realizado pela autora. Por fim, do pedido de dano moral, tenho que se mostra adequado ao presente caso e possui caráter preventivo, objetivando a não repetição da conduta, mostrando-se, destarte, com finalidade pedagógica, visando a reparação do prejuízo sofrido, não devendo transformar-se em ganho desmensurado. Sobejando tão somente a fixação pecuniária, que se trata de matéria controvertida, porque a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para a sua fixação. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez que reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômico-financeiras da autora e da ré, bem como a intensidade do sofrimento causado, entendo que a quantia equivalente a R$ 15.000,00 se mostra bastante razoável e consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, mantenho a liminar já deferida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer a inexistência do débito e condenar a parte ré Cetap Distribuicao de Produtos Alimenticios Eireli ao pagamento de R$ 15.000,00 em danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ). (...)” Pois bem. In casu, a parte autora sustenta que sofreu um protesto devido a uma duplicata n.º 000307823, no importe de R$ 329,86, emitida pela apelada sem qualquer fundamento, pois não realizou tal compra. Afirma que não recebeu notificação sobre o protesto, tendo descoberto apenas quando teve problemas para conseguir crédito do BNDS e demais fornecedores. Em contrapartida, a apelante sustenta, em síntese, que houve regular relação comercial entre as partes, com entrega de mercadoria devidamente faturada, sendo legítima a emissão e o protesto do título. Argumenta que não houve ato ilícito a justificar indenização e, subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado. Todavia, razão não assiste à apelante. Com efeito, compulsando os autos, não há comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, tampouco da efetiva entrega da mercadoria alegadamente adquirida pela apelada. A única nota fiscal acostada aos autos (id. 294060987, fl. 24) é desprovida de qualquer assinatura, aceite ou confirmação de recebimento, o que fragiliza a tese da apelante de que houve adimplemento contratual por parte dela e inadimplemento por parte da apelada. A mera apresentação de nota fiscal unilateralmente emitida, desacompanhada de comprovantes de entrega, recibos ou qualquer elemento indicativo de aceite por parte da recorrida, não é suficiente para demonstrar a regularidade do débito e tampouco justificar o protesto realizado. É ônus da parte que promove o protesto demonstrar a origem lícita do título e a existência da obrigação subjacente, mormente quando impugnada com veemência. Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a evidenciar a prestação de serviços ou a entrega de produtos, o que, por si só, torna indevido o protesto realizado. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA DADO CAUSA À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro. Hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata "fria". É nula a duplicata emitida sem lastro em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço, por não consubstanciar título de crédito. Demonstrada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a apelante exigir da parte autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos determinados pela sentença recorrida. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. (TJ-RJ - APL: 00331757520178190004, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (g. n.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS FRIAS. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. APELO DO BANCO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MÉRITO. TÍTULOS QUE FORAM OBJETO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475, STJ. BANCO QUE RESPONDE PELO DANO DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DIANTE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. PRECEDENTES. 'QUANTUM MANTIDO'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00414286920118260068 SP 0041428-69.2011 .8.26.0068, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (g. n.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – ENDOSSO-MANDATO – REPETITIVO RESP N. 1063474/RS – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA CAUSA DAS DUPLICATAS – TÍTULO SEM HIGIDEZ – PROTESTO INDEVIDO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. No endosso-mandato, o endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo quando atua com negligência ao protestar duplicata sem aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. E ao efetuar o protesto, deve se certificar da regularidade da sua emissão e da existência da causa debendi, sob pena de responder por eventuais danos provenientes desse ato, passível de reparação, sendo presumido o dano moral daí decorrente. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000711-26.2008.8 .11.0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - DUPLICATA SEM ACEITE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – ÔNUS DO QUAL A REQUERIDA SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A emissão da duplicata fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, ou seja, é um título de crédito causal, onde é necessária, para sua validade, a existência de prova da entrega da mercadoria, na hipótese de não haver o aceite. Na falta do aceite, imprescindível é a demonstração da causa subjacente, caso contrário, a duplicata é nula e o protesto indevido. 2. Em outras palavras, o aceite faz com que a cambial se desvincule da relação negocial que autorizou a emissão do título, tornando inviável a discussão acerca da “causa debendi”. Por outro lado, na falta do aceite, o credor deve comprovar a entrega da mercadoria. 3. No caso, deve prevalecer o protesto em relação à referida nota fiscal, porquanto, a ela o autor/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. 4. Assim, em que pese a ré/apelada não tenha comprovado a existência de relação jurídica no tocante a todas as notas fiscais, não se pode deixar de reconhecer que no que tange à nota fiscal encartada ao ID 97551639 - Pág. 1, ela se desincumbiu do ônus que lhe competia . 5. Ora, certo é que, se negada pelo sacado a causa subjacente das duplicatas, é ônus do sacador a demonstração da referida causa, no caso, a entrega da mercadoria, o que ocorreu no tocante ao produto EVOLUST GRANO, circunstância que confere legalidade ao protesto efetivado quanto à respectiva nota fiscal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002092-39.2020 .8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) (g. n.) Dessa forma, está configurado o protesto indevido, circunstância apta a gerar o dever de indenizar, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. No tocante ao dano moral, este é presumido (in re ipsa) em casos de protesto indevido, pois a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes atinge diretamente a honra objetiva da pessoa jurídica, violando sua imagem perante terceiros, especialmente em se tratando de empresa que depende da confiança do mercado para operar. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (g. n.) Contudo, quanto ao valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, entendo que comporta adequação, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros observados em casos análogos deste eg. Tribunal de Justiça. Assim, minoro o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem representar enriquecimento indevido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0039935-85.2012.8.06.0001

ID: 330910549

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0039935-85.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0039935-85.2012.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: SEBASTIAO HONORIO MACHADO e outros Réu: Desiree Custodio Mota, representante do Espolio de Jose Aroldo Cavalcante Mota e outros SENTENÇA Vistos e bem examinados etc. Trata-se a presente de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por SEBASTIÃO HONÓRIO MACHADO e RAIMUNDA PEREIRA MACHADO, devidamente qualificados na inicial de ID 119771886 e documentos acostados. Sustentam em síntese os suplicantes, que têm a posse do imóvel situado na Rua Alves Bezerra, 744 Canindezinho (grande Bom Jardim) desde inicio de 1998, e durante todos esses anos deem o exercício contínuo da posse, mansa, pacifica, ininterrupta, sem contestação ou oposição e com ânimo de dono, de uma área de terra com 492,00m2, que se manifesta pela ocupação efetiva do imóvel por atos de conservação de divisa, limpeza do imóvel, construção de plantas, pagamento das contas referente ao imóvel, Coelce, Cagece, firmando no local sua moradia e de sua família, inclusive com plantações e produtividade. Diante disso, ajuizou a presente usucapião para regularizar o imóvel, tendo em vista os requisitos legais alcançado. Requer a citação dos confinantes, a intimação via postal das Fazendas Públicas, a intervenção do Ministério Público, a citação editalícia dos incertos e não sabidos e eventuais interessados, bem como a citação de José Haroldo Cavalcante Mota e Francisca Custódio Mota e ao final, que seja a ação julgada procedente, declarando a aquisição em favor dos promoventes como possuidores. Dá-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Despacho de ID 119762551, determinando emenda à inicial. Petição de emenda à inicial (ID 119771908. Despacho de admissibilidade, deferindo a Justiça Gratuita e a prioridade processual, bem como enviando os autos ao Ministério Publico (ID 119762555). Parecer do Ministério Público de ID 119762558. Declaração de testemunhas - ID 119762559 - 119762569. Despacho de ID 119762571, determinando a citação daqueles que tem o imóvel registrado. Advogo dos autores renuncia em prol da Defensoria Pública (ID 119762572). Contestação de José Aroldo Cavalcante Mota e Francisca Custódio Mota (ID 119762212), alegando que em 11 de agosto de 1992 compraram uma casa vizinha ao imóvel de sua propriedade, já que eram possuidores de boa parte dos imóveis da região, e colocaram uma pessoa para morar e ao mesmo tempo dar informações aos contestantes sobre possíveis turbação ou esbulho em suas propriedades, que de início morou na residência, um casal que ficou de 1992 à 1998. Que passado pouco mais de ano, em 1999, apareceu o Sr. Sebastião Honório Machado se dispondo a receber a casa como comodato e ficar na incumbência do ônus exigido pelos contestantes. Afirma que de lá pra cá nenhuma das propriedades foram abandonadas, tanto, que foram feitos desmembramentos, loteamento e vendidos, ocasião em que solicitou a devolução da casa em 2011, que de início pediu um prazo de 90 dias para desocupar, depois condicionou a saída ao ressarcimento de possíveis benfeitorias, o que foi aceito pelos contestantes, porém no dia de assinar o acordo, o Sr. Sebastião recusou a firmar a transação. Diante dos fatos e na intenção de resolver a pendência, notificou os autores em 17 de setembro de 20212, mais de um mês antes do ajuizamento da presente ação, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30(trinta) dais. Diz que o contrato de comodato verbal retira dos autores a caracterização de posse ad usucapionem, portanto a ação deve ser improcedente. Petição dos autores juntando declarações de testemunhas (ID 119767812). Petição de habilitação de Desiree Custódio Mota, face o falecimento de José Aroldo Cavalcante Mota em 20/06/2017, como inventariante (ID 119767818). Decisão de ID 119767824, determinando a intimação da parte autora sobre a habilitação. Petição dos autores, dando ciência ao pleito de habilitação e postulando que antes da audiência de instrução fosse esclarecido as partes da possibilidade de transação (ID 119768477). Decisão de ID 119768478. Petição de ID 119768485 dos autores, requerendo designação de audiência de instrução. Decisão de ID 119768490, saneando o processo e determinando a produção de prova oral e designando audiência de instrução e julgamento para ouvida das partes e testemunhas. Petição do Espólio de José Aroldo Cavalcante Mota representado por Desiree Custódio Mota e Francisca Custódio Mota, juntando rol de testemunhas (ID 119768500). Audiência realizada, conforme termo de audiência de ID 119769025, com a ouvida das partes e das testemunhas arroladas. Despacho determinando remessa dos autos ao Ministério Público (ID 119769039). Parecer do órgão Ministerial (ID 119769041), informando a desnecessidade de intervenção do parquet. Sentença equivocada (ID 119769044). Embargos de Declaração da parte requerida (ID 119769049). Decisão de ID 119769051 tornando nula a sentença de ID 119769044 e determinando a expedição de ofício a Enel; Cagece e SEFIN. Oficios expedidos (Ids 119769066; 119769067 e 119769068). Respondidos conforme Ids 119769072 da SEFIN; 119771155 da CAGECE e 119771162 da Enel. Editação de citação dos terceiros interessados (ID 119771161). Despacho de ID 119771173. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida a presente de uma Ação de Usucapião extraordinário, alegando os autores que são possuidores do imóvel situado na Rua Alves Bezerra, nº 744 Canindezinho, desde 1998, de forma mansa, pacifica e ininterrupta e que mantém a posse com zelo, dedicação como se dono fossem, por isso, intencionam a aquisição possessória de referido imóvel. É cediço que a usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo, como previsão do artigo 1.238 do Código Civil, Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. Segundo os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada.(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 4. p. 138). Por exegese legal, emerge como requisitos essenciais basilares da usucapião extraordinário o domínio independentemente do título e boa-fé, que, em tal caso, se presumem, aqueles que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuírem como seu um imóvel. Notadamente, a usucapião em qualquer hipótese, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o usucapião exige-se do possuidor posse por longo período, exercendo-se esse direito contra quem, embora tendo título de propriedade ou direito aparente, não lhe interessava o imóvel, deixando que outrem o ocupasse de forma expressa ou tácita e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. Consta nos autos, que a presente demanda encontra-se apensa a uma Ação de Reintegração de Posse, registrada sob o nº 0866034-88.2014.8.06.0001, ajuizada por José Aroldo Cavalcante Mota e sua esposa Francisca Custódio Mota, ora contestantes no feito em epígrafe. Pois bem, em referido processo, os autores ora contestantes, aduzem que firmaram contrato verbal de comodato em 1999, em face de haver entregue o imóvel ao Sr. Sebastião Honório Machado, para que em contraprestação este informasse acerca de possíveis esbulho ou turbação em imóveis da redondeza que também eram de propriedade dos requeridos. Logo, denota-se que o imóvel a ser usucapido era objeto de comodato verbal firmado entre o autor e o contestante, conforme ficou demonstrado tanto nesse processo como no processo de Reintegração de Posse em apenso, e devidamente corroborado pelos depoimentos testemunhais prestados nos autos. Pois bem, o contestante afirma que após vender os imóveis de sua propriedade, na mesma localidade, resolveu solicitar a desocupação do imóvel dado em comodato aos autores por não ser mais necessário colher qualquer informações do Sr. Sebastião já que não tinha mais imóveis na região. E dai teve início a uma tratativa consensual que não se concretizou. Entretanto, vejo que os contestantes notificaram os autores, conforme documentos de Ids 119767210 e 119767211, corroborando com os argumentos dos contestantes acerca do comodato verbal, o que impede a aquisição da posse ad usucapione, eis que os autores não exerciam a posse do imóvel com animus domini, cujo requisito é essencial par configuração da usucapião. Nesse sentido entende a jurisprudência de nosso Tribunal, verbis: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária, reconhecendo o domínio do imóvel descrito na inicial, localizado no Município de Caucaia/CE. A parte apelada alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a aquisição do imóvel por usucapião. 2. Os apelantes, Espólio de Francisco da Silva Cavalcante e Maria Benvinda da Silva Cavalcante, contestaram a ação sustentando que a posse do autor decorreu de mera permissão associada a relação laboral como caseiro e vigia do imóvel. Argumentaram ausência de animus domini e requereram a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelo autor foi qualificada pela presença do animus domini, requisito indispensável à configuração da usucapião extraordinária, ou se decorreu de mera tolerância vinculada à relação de trabalho, o que descaracterizaria a aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A usucapião extraordinária exige a posse ininterrupta, mansa e pacífica, com ânimo de dono, independentemente de justo título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. 5. Os documentos e depoimentos testemunhais evidenciam que o autor exercia atividades de vigilância e serviços gerais no imóvel, com comprovação de recolhimentos previdenciários em seu nome, o que revela vínculo de subordinação e posse precária. 6. Conversas entre familiares dos litigantes e provas documentais indicam que a posse foi exercida por mera tolerância do proprietário, descaracterizando a posse ad usucapionem. 7. Ausente animus domini, não há como reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Inverta-se o ônus da sucumbência, mantendo-se a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A configuração da usucapião extraordinária exige posse qualificada pelo animus domini, não sendo admitida a aquisição originária da propriedade quando a ocupação decorrer de mera tolerância ou de vínculo empregatício entre o possuidor e o proprietário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0000711-98.2009.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0142109-65.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0165181-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 5 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0002084-07.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO DOS GENITORES. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbana, sob fundamento de que a posse exercida decorreu de mera permissão dos genitores falecidos, sem comprovação de animus domini. A apelante alegou ter permanecido no imóvel após a morte dos pais, utilizando-o como moradia e sem oposição dos demais herdeiros. No entanto, deixou de apresentar provas documentais ou testemunhais que corroborassem tal alegação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há uma questão em discussão: (i) definir se a posse exercida pela apelante, oriunda de tolerância ou doação verbal dos pais, caracteriza-se como posse com animus domini, apta a ensejar a usucapião urbana; III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A usucapião urbana exige a posse ininterrupta, pacífica e com animus domini, exercida por no mínimo cinco anos, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal. A posse decorrente de mera permissão ou tolerância, nos moldes do art. 1.208 do Código Civil, não configura posse ad usucapionem. 3. A autora reconheceu, na inicial, que ingressou no imóvel por liberalidade dos pais, a título de antecipação de herança, sem qualquer documento formal, o que caracteriza posse precária e revogável a qualquer tempo. 4. Mesmo após intimada para especificar e produzir provas adicionais, a apelante limitou-se a apresentar réplica à contestação, não requerendo prova testemunhal ou juntada de novos documentos, implicando preclusão e inviabilizando a comprovação de suas alegações. 5. A ausência de comprovação da posse qualificada e da oposição de domínio dos demais herdeiros inviabiliza a aquisição da propriedade pela via da usucapião urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conheido e não provido. Tese de julgamento: A posse decorrente de mera permissão ou tolerância dos genitores configura posse precária, insuscetível de ensejar aquisição da propriedade por usucapião. A ausência de requerimento de provas após intimação específica acarreta preclusão e afasta a comprovação das alegações do autor. Para o reconhecimento da usucapião urbana, é imprescindível a comprovação da posse com ânimo de dono, exercida de forma contínua, pacífica e ininterrupta. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 22.06.2016; TJCE, Apelação Cível n. 0070321-89.2019.8.06.0151, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 30.10.2024; TJCE, Apelação Cível n. 0201305-45.2023.8.06.0112, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 04.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200722-94.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária tendo em vista que a autora da ação afirma o recebimento inicial de sua posse sobre o imóvel em decorrência de comodato pelo proprietário do imóvel, que era seu sogro ao tempo da permissão de uso e gozo da casa como morada da família. Por se tratar de posse precária, não se encontra preenchido o requisito essencial de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a posse exercida pela apelante preenche os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; e (ii) determinar se a posse precária oriunda de comodato verbal pode fundamentar o reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. No caso dos autos a posse da autora decorreu de comodato verbal e caracteriza-se como precária, não apta a gerar a aquisição da propriedade por usucapião. 4. O fato de o imóvel ter sido transferido para a empresa demandada não altera a condição da posse da apelante, uma vez que o novo titular tinha ciência da ocupação tolerada, inexistindo elemento que transformasse a posse precária em posse ad usucapionem. 5. A mera permissão ou tolerância do proprietário não induz posse ad usucapionem. 6. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça reforça que a posse precária por comodato não é apta a ensejar a usucapião. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0236723-23.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025). Demais disso, é bem verdade que na audiência de instrução e julgamento realizada (ID ID 119769025 e 119769026- 11976909), cujos depoimentos das partes e testemunhas corroboraram para o convencimento do Magistrado, mormente, acerca de que o imóvel de propriedade de José Aroldo Cavalcante Mota foi por ele entregue ao Sr. Sebastião Honorário Machado, a título de empréstimo para obter em contraprestação, informações de ocorrência de possíveis esbulhos e turbações em suas propriedades, que na época me parece que eram muitas. Consta ainda dos autos, que o IPTU do imóvel continua em noem do propietáriuo, sendo pago pelo mesmo, conforme oficio de ID 119769072 recebido da SEFIN, e ainda, que as respostas dos ofícios da ENEL e CAGECE, não existe contas em nome dos autores, tudo confirmado pelos depoimentos testemunhais, portanto, diante da não comprovação do exercício da posse com animus domini, resta desautorizado a aquisição por usucapião, concluindo-se pela improcedência da ação. Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, suspendo dito pagamento em razão da gratuidade judicial deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 17 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Claudio Roberto Pereira Costa x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda

ID: 278096714

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-52.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000711-52.2024.5.21.0002 RECORRENTE: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000711-52.2024.5.21.0002 RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0305656 proferida nos autos. ROT 0000711-52.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA PAULO SANCHES CAMPOI (SP60284) RECURSO DE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/04/2025, conforme certidão Id 843df8f, e recurso apresentado em 08/05/2025, Id 7c805ad. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos nos dias 01/05/2025 (Feriado Nacional - Dia do Trabalho) e 02/05/2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Representação processual regular (Ids. Ad0d4e8; 1ffefc4). Preparo dispensado ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. (Id. 580ca75) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos artigos 74, §§ 2º e 4º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil; - contrariedade às Súmulas 296, I e III; 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma que os controles de jornada são imprestáveis como prova do labor efetivamente cumprido, por não refletirem a realidade e por limitação do registro de horas extras, conforme prova testemunhal. Assevera que a jornada de trabalho efetiva seria a declinada na inicial. Sustenta que os registros de ponto não refletem a realidade, pois não era admitida a anotação do horário de trabalho de fato desempenhado. Aduz que o intervalo intrajornada sempre foi inferior a uma hora diária. Defende que a “não concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50%”. Assim, afirma fazer jus a horas extras por labor em sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. Defende, outrossim, que deve ser afastada a incidência da exegese da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST. Sobre os temas, assim constou no acórdão: “(...) Legalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalos Em sua inicial, o reclamante afirma que laborou cumprindo jornada média que variava entre: de segunda a sexta, das 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada e das 08h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que aos sábados, cumpria jornada de 07h00 às 19h00, com 30 min de intervalo intrajornada, e um domingo por mês, de 08h00 às 14h00. Requer o deferimento de horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com o acréscimo convencional e constitucional de 50%, em dias úteis, e de 100% em dias considerados como de descanso e feriados, bem como o pagamento do intervalo proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). [...] Assim, do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos. Diante desse contexto, reputo fidedignas as anotações dos controles de jornada coligidos pela reclamada (ID b7f49c5), estabelecendo que elas espelham as jornadas efetivamente cumpridas pelo trabalhador ao longo do contrato de emprego. Dessarte, forçoso alcançar a mesma conclusão do juiz monocrático relativamente à improcedência dos pleitos de horas extras, fundados nas alegação de labor sem anotação no controle de jornada, e da supressão do intervalo intrajornada e intersemanal. Recurso desprovido, no ponto.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise do conjunto fático-probatório, consigna que “do cotejo entre os depoimentos colhidos e as anotações apostas nos controles de jornada emerge que as últimas são fidedignas, porquanto os cartões de ponto trazem em seu bojo contumaz registro de entradas em horários diversos do contratual, deitando por terra o argumento de que era proibido registrar horários efetivamente cumpridos.”. Diante desse contexto, entendeu como válidos os registros de ponto coligidos pela empresa e concluiu pela improcedência do pedido de horas extras. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, de que não havia compensação e de que foi demonstrada a existência de diferenças de horas extras, assim como de que não havia a regular concessão do intervalo intrajornada, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Registra-se, por fim, que a análise das questões pertinentes a não incidência da Súmula 340 do TST, como consequência de eventual reforma da decisão recorrida, é de apreciação exclusiva do Colendo TST, uma vez que pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual. Por tais razões, nego seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta a parte autora fazer jus a diferenças de remuneração variável. Alega que suportou prejuízos imensuráveis quando da supressão das parcelas pertinentes as comissões relacionadas à produtividade. Aponta que a empresa criava freios eficientes para impedir o recebimento da remuneração variável, assim como não eram obedecidos os valores preestabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês. Assim, defende a existência de diferenças de comissões e produtividade. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, pois não é indicada ofensa a dispositivo de lei, artigo da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição da República; - violações aos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, 15 da Lei nº 8.036/90 e 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91; - contrariedades à Súmula 110 e OJ 355 da SDI-I, ambas do Tribunal Superior do Trabalho; e à ADC 58 do Supremo Tribunal Federal; - divergência jurisprudencial. A parte afirma que não houve o respeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, violando os arts. 66 e 67 da CLT. Postula o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas deferidas, com base no art. 15 da Lei nº 8.036/90. Sustenta que os descontos previdenciários e fiscais devem incidir apenas sobre os valores devidos em condições normais e não sobre acréscimos decorrentes da inadimplência patronal, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/91, art. 7º, IV, da CF e na OJ 400 da SDI-I do TST. Por fim, alega que, com a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E mais juros de mora, com modulação para o período anterior à vigência da lei. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2o, DA CLT. SÚMULA No 266 DO TST - BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2o, da CLT e a Súmula n° 266 do TST. Precedentes. 2. Quanto ao benefício de ordem, a parte agravante no transcreveu os trechos do acórdão regional. Nesse contexto, tem-se por inviável o provimento do apelo, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1o-A, I, da CLT). 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1792-80.2014.5.03.0004, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1o-A, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-322-98.2016.5.05.0194, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1o-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1o-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10-85.2019.5.08.0016, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista não atendeu ao requisito do art. 896, § 1o-A, I, da CLT. No caso, a parte Recorrente não transcreveu nenhumtrecho do acórdão recorrido que configura o prequestionamento da matéria. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4o, do CPC/2015" (Ag- AIRR-90300-56.2002.5.01.0431, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. A existência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da matéria (art. 896-A da CLT) . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-750-12.2017.5.06.0261, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM AADC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.o-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10862-35.2018.5.03.0149, 6a Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, qual seja, a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante. II . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-20068-38.2019.5.04.0205, 7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21677-70.2017.5.04.0029, 8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 133 da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, 769, 790, §4º, 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, do Código de Processo Civil; 5º, §4º, da Lei nº 1060/50; 389, 404 e 927 do Código Civil. Defende a autora a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor de seu causídico para o percentual de 15%. Além disso, afirma ser indevida a sua condenação ao pagamento dessa parcela ao advogado da parte adversa, ante a sua hipossuficiência e miserabilidade jurídica declarada na petição inicial. O órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ", a decisão regional não configura violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Regional entendeu pela redução do percentual arbitrado em origem, fixando a condenação em 5%. Acrescenta-se que o julgado apresenta contornos fático-jurídicos, o que demandaria, em caso de eventual processamento do recurso, o revolvimento dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Em relação ao tema "(...) (Ag-AIRR-10162-60.2021.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do aludido óbice, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-848-84.2019.5.23.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (…) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. O Colegiado Regional, ao arbitrar os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido, deu exata subsunção dos fatos ao contido no artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, o Colegiado decidiu em consonância a Súmula/TST nº 219, item V. Além disso, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto se extrai do acórdão regional que o TRT de origem fixou o percentual dos honorários de advogado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RR-10764-18.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. 2. Ademais, restou mantida a sentença, na qual fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Ainda, a questão não restou analisada sob o enfoque da base de cálculo dos honorários advocatícios, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-503-14.2013.5.05.0612, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: " condizente com o trabalho realizado pelos representantes do autor, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares ." Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-10627-28.2016.5.03.0185, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/09/2022). No mais, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

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