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Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 275714557

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-37.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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LUCAS BRAGA VIANA

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ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30b513 proferida nos autos. RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4b36f1c,deb1262; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f2b944a), aditado em 10/04/2025 - ID. 487800a. Regular a representação processual (Id 3ef5291, 990287d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f7815 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 37d83fe ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a800c68 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, XXIV, 8º, III da CF. - violação do art. 11, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição (id fd16020): [...] Conforme asseverado na origem, a reclamação trabalhista sob exame foi ajuizada em 03/05/2024. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, ciente dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020. Portanto, correta a sentença. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id fd16020): [...] Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles, tampouco há exigência legal para que seja apresentada planilha de cálculo com a inicial, como afirma a 3ª ré. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. No mesmo sentido, evidentemente, não se trata de julgamento fora dos limites da lide, tampouco caso de inépcia da petição inicial. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento sindical - aplicabilidade da CCT (id fd16020): [...] Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica patronal, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT), exceto nos casos de trabalhadores que integram categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Na hipótese em exame, a duas primeiras reclamadas tem como objeto social "Construções Civis, Construção de Edifícios residenciais, comerciais e industriais, compra e venda de imóveis e serviços de engenharia" (ID 9b623ff - Pág. 5). Assim sendo, compartilho do entendimento adotado na origem, reputando aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, visto que representativas da categoria econômica das empresas de construção civil, na qual se insere a atividade das reclamadas, considerando-se, também, o grupo econômico reconhecido entre a 2ª e a 3ª ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - domingos e feriados (id fd16020): [...] Em regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se somente à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, nos termos do citado verbete legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o seu horário, devido à natureza de suas atividades. Contudo, no presente caso, a prova oral produzida nos autos corroborou a tese de que a autora não se enquadrava na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, sendo plenamente possível o controle da sua jornada de trabalho por parte das rés, demonstrando-se possível a apuração das horas extras efetivamente cumpridas. Confrontando os horários indicados na inicial com aqueles informados pelas testemunhas, considero razoável o arbitramento realizado na origem, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 10h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; em 1 domingo por mês e em feriados alternados, até o limite de 3 feriados no ano, das 09h00 às 14h00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Contrariamente às alegações das reclamadas, não há elementos para desqualificar as afirmações feitas pela testemunha indicada pela autora, não se vislumbrando contradições ou nítida tentativa de beneficiar a reclamante. Neste contexto, não há como privilegiar o depoimento da testemunha da reclamada em detrimento daquela ouvia pela autora, tendo sido analisada em conjunto todos os depoimentos colhidos em audiência e aqueles provenientes da prova emprestada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 769 da CLT, 927, I, III do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade ao julgamento da ADC 58 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id fd16020): [...] A tese vinculante obriga o Juízo ao seu acolhimento, pelo que a atualização monetária na fase pré-judicial compreende a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora de do art. 39 da Lei 8.177/91. Ainda, uma vez que atualização monetária é matéria de ordem pública e pode ser decidida inclusive de ofício, passo a aprecia-la após o ajuizamento da ação. É que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30.08.2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão em embargos de declaração quanto à gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais (id bb1b4f2): [...] A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, o Tema 21 do TST: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamante para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária a ela imputada pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período, nos termos da ADI 5766 do STF. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c7f9181; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b59517a). Regular a representação processual (Id 0a7ab4b ). Preparo dispensado (Id bb1b4f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do art. 7º, XV da CF. - violação dos arts. 1º, 7º, a, b, c, d, §§ 1º, 2º, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao trabalho em domingos e feriados (id fd16020): [...] Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 146 do TST, pois a Turma registrou expressamente que já foi deferido os domingos e feriados em dobro. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado". Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9264f3e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e71e78c). Regular a representação processual (Id bc80658, 79eb583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40b778a, 4dea0c2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c0ed2ea, 6f5d3d9 ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdee7ad : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 141, 485, IV, § 3º, 492, 1.013 do CPC. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 832, caput, 897, caput, p. único, da CLT, 489, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à configuração de grupo econômico: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 818, I da CLT, 373 do CPC, 265 do CC, 278, § 1º da Lei 6.404/76. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id fd16020): [...] Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

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Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 275714596

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-37.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30b513 proferida nos autos. RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4b36f1c,deb1262; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f2b944a), aditado em 10/04/2025 - ID. 487800a. Regular a representação processual (Id 3ef5291, 990287d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f7815 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 37d83fe ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a800c68 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, XXIV, 8º, III da CF. - violação do art. 11, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição (id fd16020): [...] Conforme asseverado na origem, a reclamação trabalhista sob exame foi ajuizada em 03/05/2024. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, ciente dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020. Portanto, correta a sentença. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id fd16020): [...] Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles, tampouco há exigência legal para que seja apresentada planilha de cálculo com a inicial, como afirma a 3ª ré. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. No mesmo sentido, evidentemente, não se trata de julgamento fora dos limites da lide, tampouco caso de inépcia da petição inicial. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento sindical - aplicabilidade da CCT (id fd16020): [...] Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica patronal, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT), exceto nos casos de trabalhadores que integram categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Na hipótese em exame, a duas primeiras reclamadas tem como objeto social "Construções Civis, Construção de Edifícios residenciais, comerciais e industriais, compra e venda de imóveis e serviços de engenharia" (ID 9b623ff - Pág. 5). Assim sendo, compartilho do entendimento adotado na origem, reputando aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, visto que representativas da categoria econômica das empresas de construção civil, na qual se insere a atividade das reclamadas, considerando-se, também, o grupo econômico reconhecido entre a 2ª e a 3ª ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - domingos e feriados (id fd16020): [...] Em regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se somente à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, nos termos do citado verbete legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o seu horário, devido à natureza de suas atividades. Contudo, no presente caso, a prova oral produzida nos autos corroborou a tese de que a autora não se enquadrava na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, sendo plenamente possível o controle da sua jornada de trabalho por parte das rés, demonstrando-se possível a apuração das horas extras efetivamente cumpridas. Confrontando os horários indicados na inicial com aqueles informados pelas testemunhas, considero razoável o arbitramento realizado na origem, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 10h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; em 1 domingo por mês e em feriados alternados, até o limite de 3 feriados no ano, das 09h00 às 14h00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Contrariamente às alegações das reclamadas, não há elementos para desqualificar as afirmações feitas pela testemunha indicada pela autora, não se vislumbrando contradições ou nítida tentativa de beneficiar a reclamante. Neste contexto, não há como privilegiar o depoimento da testemunha da reclamada em detrimento daquela ouvia pela autora, tendo sido analisada em conjunto todos os depoimentos colhidos em audiência e aqueles provenientes da prova emprestada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 769 da CLT, 927, I, III do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade ao julgamento da ADC 58 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id fd16020): [...] A tese vinculante obriga o Juízo ao seu acolhimento, pelo que a atualização monetária na fase pré-judicial compreende a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora de do art. 39 da Lei 8.177/91. Ainda, uma vez que atualização monetária é matéria de ordem pública e pode ser decidida inclusive de ofício, passo a aprecia-la após o ajuizamento da ação. É que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30.08.2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão em embargos de declaração quanto à gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais (id bb1b4f2): [...] A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, o Tema 21 do TST: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamante para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária a ela imputada pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período, nos termos da ADI 5766 do STF. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c7f9181; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b59517a). Regular a representação processual (Id 0a7ab4b ). Preparo dispensado (Id bb1b4f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do art. 7º, XV da CF. - violação dos arts. 1º, 7º, a, b, c, d, §§ 1º, 2º, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao trabalho em domingos e feriados (id fd16020): [...] Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 146 do TST, pois a Turma registrou expressamente que já foi deferido os domingos e feriados em dobro. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado". Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9264f3e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e71e78c). Regular a representação processual (Id bc80658, 79eb583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40b778a, 4dea0c2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c0ed2ea, 6f5d3d9 ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdee7ad : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 141, 485, IV, § 3º, 492, 1.013 do CPC. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 832, caput, 897, caput, p. único, da CLT, 489, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à configuração de grupo econômico: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 818, I da CLT, 373 do CPC, 265 do CC, 278, § 1º da Lei 6.404/76. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id fd16020): [...] Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

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ID: 324140015

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001481-37.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2024 - Id0cdef8c ; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 8fc052d). Regular a representação processual (Id fd2de58). Preparo satisfeito (Id 7e0dbec; cd39253; 556aa01; c1e497f;6353d3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Quanto às horas extras atinentes ao Curso NR-10, consta do v. acórdão que "As provas de audiência demonstraram que, para se auferir a promoção a Agente Comercial, era imprescindível a conclusão do curso NR-10, de sorte que é imperativo considerá-lo como obrigatório para o progresso na carreira e, por conseguinte, como parte inafastável do contrato e dos interesses da reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos de sajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS No que concerne ao pleito trazido no tópico recursal "B. HORASEXTRAS - CURSOS - OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - TRT 23" para "excluir a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos, ante a ausência de habitualidade", o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No que tange ao tópico recursal "C. HORAS EXTRAS", as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO /MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Destaco, quanto ao tema “correção monetária”, que a parte indica afronta aos arts. 102, I, “a”, da CF, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e 7º, do CPC, contudo é inviável o conhecimento do recurso de revista, haja vista que os artigos indicados como violados não guardam pertinência temática com o debate proposto, na medida em que tratam apenas da competência originária do STF, da inexigibilidade de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, da garantia de que a execução não possa ser concluída com fundamento em decisão que pode ser considerada inconstitucional pelo STF, nada dispondo sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. Saliento ainda que, o parágrafo 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incidentalmente, no âmbito do julgamento da Ação Rescisória 2876, em 23/4/2025. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:ELIEZER TAVARES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1ca3bb7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ffad5d5). Regular a representação processual (Id 0112f6e). Preparo dispensado (Id 5c4b4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS As razões recursais quanto aos tópicos "1.2. Trabalho em sábados / domingos/folgas destinados à compensação, conforme controles de ponto"; "1.3. Trabalho habitual em jornadas excessivas - Banco de Horas" e "1.4. Demonstrativo de diferenças de horas extras" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO / SUPRESSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (...) No que diz respeito aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “acordo de compensação/banco de horas/horas extras”, “inaplicabilidade da lei 13457/2017”, “repouso semanal remunerado/labor aos sábados/domingos” e “intervalo intrajornada”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No que diz respeito ao tema “intervalo intrajornada”, vale ressaltar que a controvérsia ora apreciada não tem aderência ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, visto que não há registro no acórdão regional acerca de norma coletiva sob esse enfoque. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “adicional de periculosidade”, a parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1491). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1493). Anota ter colacionado jurisprudência específica. Considero que, nas razões do recurso de revista, a Reclamante atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1399), colacionou divergência jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Nesse contexto, em que se vislumbra divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade”. III – RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso. O TRT assim se manifestou a respeito do tema: (...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTERIOR A 01/01/2018 Pretende o autor a percepção do adicional de periculosidade, no período não prescrito (posterior a 15/06/2016) até 01/01/2018, quando a reclamada passou a pagar o título. Defendeu-se a ré alegando que o autor, ativando-se como Leiturista BT ("Baixa Tensão") até janeiro de 2018, não estava sujeito à periculosidade. No laudo pericial de id. 638ebc2 o vistor apontou que, no período reclamado, competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas "no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leitor óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa." É verdade que afirmou a testemunha do reclamante: "fazia leituras reativas diariamente, de 10 a 15 em média; faziam a leitura, mesmo que o medidor e a caixa de energia apresentassem más condições; apenas lançava a nota de avariado se este estivesse apagado; as más condições apresentadas variavam de acordo com o bairro em que estavam trabalhando, mas tal situação ocorria todos os dias" Todavia, ao perito o autor declarou que a leitura em medidor avariado ocorrida em média 10 por mês (e não de 10 a 15 ao dia, como dito pela testemunha), deixando patente a falta de isenção de ânimo da testemunha. A alegação de que o autor se ativou como "Leiturista MT" ("Média Tensão") foi argumento lançado apenas no recurso ordinário, constituindo-se, portanto, em inovação recursal a não merecer conhecimento. Destarte, as invectivas do reclamante ao trabalho técnico não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte capaz de invalidar o resultado da perícia. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Além disso, por sua manifesta capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo elementos necessários ao esclarecimento dos fatos. Destarte, nada a modificar quanto à sentença que acolheu a conclusão pericial. Mantenho. (...) A parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1400). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1405). Traz divergência jurisprudencial a cotejo de teses. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Conheço, por divergência jurisprudencial. Vale ressaltar a impossibilidade do debate a respeito da ativação em área de risco ocorrer em média de 10 vezes por mês ou por dia, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório. A controvérsia existente diz respeito à necessidade de pagamento de adicional de periculosidade no caso de exposição ao agente perigoso durante “uma média de 10 vezes por mês”. Das premissas fáticas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que o Reclamante laborava com exposição de forma habitual e intermitente ao perigo. E o contato intermitente não pode ser considerado eventual, porquanto o risco subsiste, se mantem com potencial de dano efetivo. Consubstancia contato eventual aquele que seja acidental, casual, fortuito. O tempo da exposição ao risco é irrelevante, pois está sujeito ao dano tanto o empregado que permanece por longo tempo na área como o que regularmente permanece por pouco tempo, dada a imprevisibilidade do evento. Portanto, no caso, o contato regular com agente perigoso, de 10 a 015ª vezes por mês, capaz de expor a vida do empregado a perigo concreto, pelo risco de choque elétrico, consubstancia contato intermitente, pois havia uma periodicidade previsível na exposição ao fator de risco. Sobre o tema, dispõe a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Nesse sentido, cito o julgado: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1.1. A melhor exegese que se extrai do art. 193 da CLT, é que, ao condicionar o adicional de periculosidade à exposição permanente ao agente de risco, não exigiu que esse contato fosse desenvolvido de modo absolutamente constante. Tratando-se de norma inerente à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício da parte hipossuficiente na relação de emprego. Dessa forma, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. 1.2. No caso, o reclamante necessitava adentrar diariamente subestações para realizar a leitura do medidor. 1.3. Sendo periódica e inerente às funções do autor, sua submissão ao fator de risco não se considera eventual, ou seja, acidental, casual, fortuita, imprevista, razão pela qual subsiste o direito ao adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-451-13.2013.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). Em tal contexto, infere-se do acórdão da Corte Regional que o Reclamante estava exposto de forma intermitente a condições de risco, ensejando, pois, a percepção ao adicional de periculosidade. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento do Reclamante, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para prosseguir no exame do recurso de revista; III – CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do empregado, acrescido dos reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER TAVARES FILHO

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ID: 324140058

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001481-37.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2024 - Id0cdef8c ; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 8fc052d). Regular a representação processual (Id fd2de58). Preparo satisfeito (Id 7e0dbec; cd39253; 556aa01; c1e497f;6353d3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Quanto às horas extras atinentes ao Curso NR-10, consta do v. acórdão que "As provas de audiência demonstraram que, para se auferir a promoção a Agente Comercial, era imprescindível a conclusão do curso NR-10, de sorte que é imperativo considerá-lo como obrigatório para o progresso na carreira e, por conseguinte, como parte inafastável do contrato e dos interesses da reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos de sajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS No que concerne ao pleito trazido no tópico recursal "B. HORASEXTRAS - CURSOS - OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - TRT 23" para "excluir a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos, ante a ausência de habitualidade", o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No que tange ao tópico recursal "C. HORAS EXTRAS", as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO /MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Destaco, quanto ao tema “correção monetária”, que a parte indica afronta aos arts. 102, I, “a”, da CF, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e 7º, do CPC, contudo é inviável o conhecimento do recurso de revista, haja vista que os artigos indicados como violados não guardam pertinência temática com o debate proposto, na medida em que tratam apenas da competência originária do STF, da inexigibilidade de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, da garantia de que a execução não possa ser concluída com fundamento em decisão que pode ser considerada inconstitucional pelo STF, nada dispondo sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. Saliento ainda que, o parágrafo 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incidentalmente, no âmbito do julgamento da Ação Rescisória 2876, em 23/4/2025. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:ELIEZER TAVARES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1ca3bb7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ffad5d5). Regular a representação processual (Id 0112f6e). Preparo dispensado (Id 5c4b4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS As razões recursais quanto aos tópicos "1.2. Trabalho em sábados / domingos/folgas destinados à compensação, conforme controles de ponto"; "1.3. Trabalho habitual em jornadas excessivas - Banco de Horas" e "1.4. Demonstrativo de diferenças de horas extras" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO / SUPRESSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (...) No que diz respeito aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “acordo de compensação/banco de horas/horas extras”, “inaplicabilidade da lei 13457/2017”, “repouso semanal remunerado/labor aos sábados/domingos” e “intervalo intrajornada”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No que diz respeito ao tema “intervalo intrajornada”, vale ressaltar que a controvérsia ora apreciada não tem aderência ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, visto que não há registro no acórdão regional acerca de norma coletiva sob esse enfoque. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “adicional de periculosidade”, a parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1491). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1493). Anota ter colacionado jurisprudência específica. Considero que, nas razões do recurso de revista, a Reclamante atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1399), colacionou divergência jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Nesse contexto, em que se vislumbra divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade”. III – RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso. O TRT assim se manifestou a respeito do tema: (...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTERIOR A 01/01/2018 Pretende o autor a percepção do adicional de periculosidade, no período não prescrito (posterior a 15/06/2016) até 01/01/2018, quando a reclamada passou a pagar o título. Defendeu-se a ré alegando que o autor, ativando-se como Leiturista BT ("Baixa Tensão") até janeiro de 2018, não estava sujeito à periculosidade. No laudo pericial de id. 638ebc2 o vistor apontou que, no período reclamado, competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas "no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leitor óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa." É verdade que afirmou a testemunha do reclamante: "fazia leituras reativas diariamente, de 10 a 15 em média; faziam a leitura, mesmo que o medidor e a caixa de energia apresentassem más condições; apenas lançava a nota de avariado se este estivesse apagado; as más condições apresentadas variavam de acordo com o bairro em que estavam trabalhando, mas tal situação ocorria todos os dias" Todavia, ao perito o autor declarou que a leitura em medidor avariado ocorrida em média 10 por mês (e não de 10 a 15 ao dia, como dito pela testemunha), deixando patente a falta de isenção de ânimo da testemunha. A alegação de que o autor se ativou como "Leiturista MT" ("Média Tensão") foi argumento lançado apenas no recurso ordinário, constituindo-se, portanto, em inovação recursal a não merecer conhecimento. Destarte, as invectivas do reclamante ao trabalho técnico não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte capaz de invalidar o resultado da perícia. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Além disso, por sua manifesta capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo elementos necessários ao esclarecimento dos fatos. Destarte, nada a modificar quanto à sentença que acolheu a conclusão pericial. Mantenho. (...) A parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1400). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1405). Traz divergência jurisprudencial a cotejo de teses. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Conheço, por divergência jurisprudencial. Vale ressaltar a impossibilidade do debate a respeito da ativação em área de risco ocorrer em média de 10 vezes por mês ou por dia, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório. A controvérsia existente diz respeito à necessidade de pagamento de adicional de periculosidade no caso de exposição ao agente perigoso durante “uma média de 10 vezes por mês”. Das premissas fáticas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que o Reclamante laborava com exposição de forma habitual e intermitente ao perigo. E o contato intermitente não pode ser considerado eventual, porquanto o risco subsiste, se mantem com potencial de dano efetivo. Consubstancia contato eventual aquele que seja acidental, casual, fortuito. O tempo da exposição ao risco é irrelevante, pois está sujeito ao dano tanto o empregado que permanece por longo tempo na área como o que regularmente permanece por pouco tempo, dada a imprevisibilidade do evento. Portanto, no caso, o contato regular com agente perigoso, de 10 a 015ª vezes por mês, capaz de expor a vida do empregado a perigo concreto, pelo risco de choque elétrico, consubstancia contato intermitente, pois havia uma periodicidade previsível na exposição ao fator de risco. Sobre o tema, dispõe a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Nesse sentido, cito o julgado: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1.1. A melhor exegese que se extrai do art. 193 da CLT, é que, ao condicionar o adicional de periculosidade à exposição permanente ao agente de risco, não exigiu que esse contato fosse desenvolvido de modo absolutamente constante. Tratando-se de norma inerente à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício da parte hipossuficiente na relação de emprego. Dessa forma, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. 1.2. No caso, o reclamante necessitava adentrar diariamente subestações para realizar a leitura do medidor. 1.3. Sendo periódica e inerente às funções do autor, sua submissão ao fator de risco não se considera eventual, ou seja, acidental, casual, fortuita, imprevista, razão pela qual subsiste o direito ao adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-451-13.2013.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). Em tal contexto, infere-se do acórdão da Corte Regional que o Reclamante estava exposto de forma intermitente a condições de risco, ensejando, pois, a percepção ao adicional de periculosidade. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento do Reclamante, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para prosseguir no exame do recurso de revista; III – CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do empregado, acrescido dos reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 261530774

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011220-91.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

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RENATO ARMANELLI GIBSON

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011220-91.2018.5.03.0054 : SAYMON HENRIQUE DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011220-91.2018.5.03.0054 : SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA E OUTROS (1) : SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88e81c proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 57c5c4e; recurso apresentado em 02/01/2025 - Id e8146ba), ratificado em 25/02/2025 - Id. 133d5b8. Regular a representação processual (Id f53c829 ). Preparo satisfeito. Id. c73db7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV da Constituição da República. - violação do art.141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, à definição do rito processual a ser seguido. Acrescento que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal vem entendendo que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar em limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Sumula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art.5º, XXXVI, da Constituição da República; art. 6º do decreto-lei 4657/42. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): O contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 13/1/2014 e término, por iniciativa da empregadora, em 3/4/2018 (TRCT de ID 36e8075). Desse modo, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito aos dispositivos legais acima citados e ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, a recente tese fixada pelo c. TST, no julgamento do Tema 23, em 25/11/2024: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No que tange ao Direito Processual, incidem integralmente as inovações legislativas advindas da Lei n. 13.467/17, considerando que a presente ação foi proposta em 29/12/2018 (ID 9f36c11), já sob a vigência da referida norma. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante no aspecto e dou provimento parcial ao apelo da parte ré, para determinar que a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191 e 192 da CLT. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERÍCIA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Nos termos do art. 195 da CLT, a perícia é o meio apto à aferição de eventual insalubridade e/ou periculosidade nas condições de trabalho experienciadas pelo empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões técnicas na formação de seu convencimento (art. 371 e art. 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas mediante prova robusta apta a infirmá-las, até porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. (...) Pelo exposto, acolho integralmente as conclusões periciais. Cumpre destacar que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões técnicas (artigos 371 e 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas por prova robusta apta a infirmá-las, até mesmo porque faltam ao magistrado conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do expert. Não é o caso, contudo, de deferimento de adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente ruído, pois já deferidos, no período, adicional de insalubridade em grau máximo e adicional de periculosidade. Reconhecida a exposição do autor a agentes insalubres e perigosos, permanece a obrigação da reclamada de retificar o PPP e emitir a guia GFIP, cabendo pequeno reparo na sentença as ressalvas constantes da sentença quanto ao formulário PPP e a exposição ao agente ruído. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades às Súmulas 80 e 364 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em comento. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts.461 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Da análise das provas documental e testemunhal, considero, na esteira da decisão de origem, que o reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com os paradigmas Alexandre Deodato Amaro Lopes, Caio de Lima Bitencourt, Clayton Giovanni Baeta Pereira, Deyliane Lobo Garcia e Felipe Dalavedova de Souza Costa, inexistindo, por outro lado, prova de fato obstativo da equiparação pleiteada. Registre-se que não foi demonstrada a existência de quadro de carreiras homologada pelo MTE na reclamada. Vale ressaltar ainda a declaração da testemunha no sentido de que os paradigmas apontados "exerciam as mesmas atividades que o autor, na mesma área, não havendo, para o depoente, diferenças em termos de qualidade ou produtividade entre o trabalho deles". Acertada, portanto, a sentença, que determinou o pagamento de diferenças salariais ao reclamante, por equiparação com os referidos paradigmas, "no valor que for superior a cada mês entre eles, até 31.03.2017, excluídas apenas as verbas decorrentes de vantagens pessoais" (ID a024e9a - Pág. 7). Ao contrário do que alega a reclamada, o critério estabelecido pela juíza sentenciante quanto ao montante das diferenças salariais devidas ao reclamante é claro e poderá ser corretamente apurado em regular liquidação de sentença. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88, e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Com relação às contribuições previdenciárias e o imposto de renda, é de se manter a sentença, que assim decidiu: "Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT, de 26/09/2023. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/14 (e alterações posteriores), da Receita Federal do Brasil, na Lei nº 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368 do TST, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88" (ID a024e9a - Pág. 18). Como se vê, a sentença já determinou a observância do disposto na Súmula 368 do TST, que atribui ao empregado a responsabilidade pelo pagamento de sua cota-parte quanto ao imposto de renda devido e às contribuições previdenciárias, não havendo nada a prover no aspecto. (...) Desse modo, conjugando os referidos critérios, impõe-se considerar na utilização do crédito trabalhista as seguintes regras: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Cumpre destacar que este entendimento foi adotado pela SBDI-I do c. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Portanto, resumindo, ao contrário do que constou na sentença, entendo que as novas disposições da Lei 14.905/2024 aplicam-se apenas a partir de sua vigência, em 30/8/2024, e não a partir do ajuizamento da ação, em 29/12/2018. No tocante à contribuição previdenciária, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, da CLT. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Mantida a sucumbência parcial da parte ré, é de se manter também sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 791-A, §3º. E o percentual arbitrado na origem, qual seja, 10% (ID a024e9a - Pág. 18) atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, além de estar em consonância com o montante ordinariamente arbitrado por esta Turma Recursal em casos similares. Por fim, dispõe a O.J. 348 da SBDI-1 do TST que "os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Por seu turno, estabelece a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal, que "A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União". Assim, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao do reclamante para determinar que, na apuração dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, seja observado o disposto na OJ 348 da SDBD-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 348 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acerca do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6f3e73c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id e735dca). Regular a representação processual (Id 74afc9d). Preparo dispensado (Id 38ddf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 456 e parágrafo único da CLT, artigo 468da CLTc/c artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): Entretanto, com a devida vênia ao entendimento de origem, considero que as funções de operador de empilhadeira e operador de plataforma elevatória estão inseridas nas atividades atinentes ao cargo de mecânico, para o qual foi contratado. Tanto é assim que a prova testemunhal produzida foi no sentido de que os demais empregados que exerciam as mesmas funções também operavam os mesmos equipamentos (ID 8586f90 - Pág. 4). Esclareça-se que o fato de a empresa ter optado por alterar a forma de realização dessas atividades, deixando de contratar empresa terceirizada, transferindo tais atividades aos seus próprios empregados, está inserido no jus variandido empregador e em nada altera esse entendimento. Com efeito, nos termos 456 da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e a realização de cursos e treinamentos, conforme certificam os documentos de ID 067a1b8, comprova que o reclamante estava apto para operar tanto a empilhadeira, quanto a plataforma elevatória. Nessa linha de ideias, impõe-se excluir a condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema acúmulo de função. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, incisos LIV e LV e artigo 7º, incisos X e XXX da Constituição da República. - violação dos artigos 141, 336, 492 e 1.013, §1°, todos do CPC. e artigo 611-B, inciso VII da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): É indiscutível a validade da cláusula coletiva, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 1046, ARE 1121633, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, o seguinte julgamento do TST: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. CLÁUSULA 7ª, PARÁGRAFO 1º. SALÁRIO DO SUBSTITUTO. Esta SDC firmou o entendimento - em hipótese similar à destes autos - de que é válida cláusula que trata do salário-substituição, pois cláusula dessa espécie está abarcada pela tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, na medida em que a hipótese não versa sobre direitos absolutamente indisponíveis. (...) (ROT-827-71.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, acórdão pendente de publicação) - vencido, na época, este Relator. Seguindo a linha jurisprudencial dominante, tem-se que, no caso concreto, deve ser restabelecida a Cláusula 7ª da CCT 2015/2016. (...) (RO-282- 30.2019.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 23.8.23". Quanto ao tema salário substituição, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas indicadas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 159 do TTST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.7º, XVI e XXVI, da Constituição da República; 4º e 611-B, X, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 13/1/2014 e término, por iniciativa da empregadora, em 3/4/2018 (TRCT de ID 36e8075). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., ACT de 2013/2015, ID 7d28fcc - Pág. 8 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 14ª do ACT de 2013/2015, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID 7d28fcc - Pág. 6-7) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "o baldeio demora de 20/30 minutos na chegada e o mesmo tempo na saída; que não recebem ordens nesse período e nem executam qualquer tipo de trabalho, (...) que gastava 10/12 minutos de ônibus no trajeto da área de baldeio até a área de sinterização" (ID 8586f90 - Pág. 3). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional transcrita linhas acima, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 14ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022, na qual se fixou a seguinte tese, com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Demais disso, as cláusulas convencionais não devem ser interpretadas de maneira isolada, mas sim de modo sistemático, como parte integrante do acordo cuja celebração implica a cessão de alguns direitos em prol de outros conferidos à categoria (Teoria do Conglobamento). Dessarte, mantenho a decisão que julgou improcedentes os minutos residuais gastos com os atos preparativos ao trabalho e com o baldeio. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/17, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.7º, XVI e XXVI, da Constituição da República; 4º e 611-B, X, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 13/1/2014 e término, por iniciativa da empregadora, em 3/4/2018 (TRCT de ID 36e8075). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., ACT de 2013/2015, ID 7d28fcc - Pág. 8 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 14ª do ACT de 2013/2015, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID 7d28fcc - Pág. 6-7) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "o baldeio demora de 20/30 minutos na chegada e o mesmo tempo na saída; que não recebem ordens nesse período e nem executam qualquer tipo de trabalho, (...) que gastava 10/12 minutos de ônibus no trajeto da área de baldeio até a área de sinterização" (ID 8586f90 - Pág. 3). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional transcrita linhas acima, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 14ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022, na qual se fixou a seguinte tese, com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Demais disso, as cláusulas convencionais não devem ser interpretadas de maneira isolada, mas sim de modo sistemático, como parte integrante do acordo cuja celebração implica a cessão de alguns direitos em prol de outros conferidos à categoria (Teoria do Conglobamento). Dessarte, mantenho a decisão que julgou improcedentes os minutos residuais gastos com os atos preparativos ao trabalho e com o baldeio. Sobre o tempo à disposição período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não constato dissenso jurisprudencial específico com as Súmulas 366 e 429 do TST, mas a inaplicabilidade, uma vez que essas foram elaboradas à luz de legislação que não está mais vigente. Além do mais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Destaco ainda que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. DENEGO. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 6º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): O regime de sobreaviso a que alude o § 2º do art. 224 da CLT somente se configura quando o empregado fica aguardando ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Sobre o assunto, dispõe a Súmula 428 do c. TST: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012: I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." No caso, o depoimento testemunhal, apesar de comprovar que o reclamante deveria permanecer em área de cobertura, com o celular ligado, não afirmou que o reclamante estivesse impedido de se locomover livremente nos seus dias de descanso, o que afasta a configuração do sobreaviso. Assim, considero que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório no aspecto (art. 818, I, da CLT). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 428 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 261530776

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011220-91.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ARMANELLI GIBSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011220-91.2018.5.03.0054 : SAYMON HENRIQUE DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011220-91.2018.5.03.0054 : SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA E OUTROS (1) : SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88e81c proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 57c5c4e; recurso apresentado em 02/01/2025 - Id e8146ba), ratificado em 25/02/2025 - Id. 133d5b8. Regular a representação processual (Id f53c829 ). Preparo satisfeito. Id. c73db7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV da Constituição da República. - violação do art.141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, à definição do rito processual a ser seguido. Acrescento que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal vem entendendo que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar em limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Sumula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art.5º, XXXVI, da Constituição da República; art. 6º do decreto-lei 4657/42. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): O contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 13/1/2014 e término, por iniciativa da empregadora, em 3/4/2018 (TRCT de ID 36e8075). Desse modo, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito aos dispositivos legais acima citados e ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, a recente tese fixada pelo c. TST, no julgamento do Tema 23, em 25/11/2024: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No que tange ao Direito Processual, incidem integralmente as inovações legislativas advindas da Lei n. 13.467/17, considerando que a presente ação foi proposta em 29/12/2018 (ID 9f36c11), já sob a vigência da referida norma. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante no aspecto e dou provimento parcial ao apelo da parte ré, para determinar que a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191 e 192 da CLT. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERÍCIA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Nos termos do art. 195 da CLT, a perícia é o meio apto à aferição de eventual insalubridade e/ou periculosidade nas condições de trabalho experienciadas pelo empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões técnicas na formação de seu convencimento (art. 371 e art. 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas mediante prova robusta apta a infirmá-las, até porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. (...) Pelo exposto, acolho integralmente as conclusões periciais. Cumpre destacar que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões técnicas (artigos 371 e 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas por prova robusta apta a infirmá-las, até mesmo porque faltam ao magistrado conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do expert. Não é o caso, contudo, de deferimento de adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente ruído, pois já deferidos, no período, adicional de insalubridade em grau máximo e adicional de periculosidade. Reconhecida a exposição do autor a agentes insalubres e perigosos, permanece a obrigação da reclamada de retificar o PPP e emitir a guia GFIP, cabendo pequeno reparo na sentença as ressalvas constantes da sentença quanto ao formulário PPP e a exposição ao agente ruído. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades às Súmulas 80 e 364 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em comento. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts.461 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Da análise das provas documental e testemunhal, considero, na esteira da decisão de origem, que o reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com os paradigmas Alexandre Deodato Amaro Lopes, Caio de Lima Bitencourt, Clayton Giovanni Baeta Pereira, Deyliane Lobo Garcia e Felipe Dalavedova de Souza Costa, inexistindo, por outro lado, prova de fato obstativo da equiparação pleiteada. Registre-se que não foi demonstrada a existência de quadro de carreiras homologada pelo MTE na reclamada. Vale ressaltar ainda a declaração da testemunha no sentido de que os paradigmas apontados "exerciam as mesmas atividades que o autor, na mesma área, não havendo, para o depoente, diferenças em termos de qualidade ou produtividade entre o trabalho deles". Acertada, portanto, a sentença, que determinou o pagamento de diferenças salariais ao reclamante, por equiparação com os referidos paradigmas, "no valor que for superior a cada mês entre eles, até 31.03.2017, excluídas apenas as verbas decorrentes de vantagens pessoais" (ID a024e9a - Pág. 7). Ao contrário do que alega a reclamada, o critério estabelecido pela juíza sentenciante quanto ao montante das diferenças salariais devidas ao reclamante é claro e poderá ser corretamente apurado em regular liquidação de sentença. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88, e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Com relação às contribuições previdenciárias e o imposto de renda, é de se manter a sentença, que assim decidiu: "Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT, de 26/09/2023. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/14 (e alterações posteriores), da Receita Federal do Brasil, na Lei nº 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368 do TST, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88" (ID a024e9a - Pág. 18). Como se vê, a sentença já determinou a observância do disposto na Súmula 368 do TST, que atribui ao empregado a responsabilidade pelo pagamento de sua cota-parte quanto ao imposto de renda devido e às contribuições previdenciárias, não havendo nada a prover no aspecto. (...) Desse modo, conjugando os referidos critérios, impõe-se considerar na utilização do crédito trabalhista as seguintes regras: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Cumpre destacar que este entendimento foi adotado pela SBDI-I do c. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Portanto, resumindo, ao contrário do que constou na sentença, entendo que as novas disposições da Lei 14.905/2024 aplicam-se apenas a partir de sua vigência, em 30/8/2024, e não a partir do ajuizamento da ação, em 29/12/2018. No tocante à contribuição previdenciária, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, da CLT. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Mantida a sucumbência parcial da parte ré, é de se manter também sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 791-A, §3º. E o percentual arbitrado na origem, qual seja, 10% (ID a024e9a - Pág. 18) atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, além de estar em consonância com o montante ordinariamente arbitrado por esta Turma Recursal em casos similares. Por fim, dispõe a O.J. 348 da SBDI-1 do TST que "os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Por seu turno, estabelece a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal, que "A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União". Assim, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao do reclamante para determinar que, na apuração dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, seja observado o disposto na OJ 348 da SDBD-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 348 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acerca do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6f3e73c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id e735dca). Regular a representação processual (Id 74afc9d). Preparo dispensado (Id 38ddf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 456 e parágrafo único da CLT, artigo 468da CLTc/c artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): Entretanto, com a devida vênia ao entendimento de origem, considero que as funções de operador de empilhadeira e operador de plataforma elevatória estão inseridas nas atividades atinentes ao cargo de mecânico, para o qual foi contratado. Tanto é assim que a prova testemunhal produzida foi no sentido de que os demais empregados que exerciam as mesmas funções também operavam os mesmos equipamentos (ID 8586f90 - Pág. 4). Esclareça-se que o fato de a empresa ter optado por alterar a forma de realização dessas atividades, deixando de contratar empresa terceirizada, transferindo tais atividades aos seus próprios empregados, está inserido no jus variandido empregador e em nada altera esse entendimento. Com efeito, nos termos 456 da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e a realização de cursos e treinamentos, conforme certificam os documentos de ID 067a1b8, comprova que o reclamante estava apto para operar tanto a empilhadeira, quanto a plataforma elevatória. Nessa linha de ideias, impõe-se excluir a condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema acúmulo de função. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, incisos LIV e LV e artigo 7º, incisos X e XXX da Constituição da República. - violação dos artigos 141, 336, 492 e 1.013, §1°, todos do CPC. e artigo 611-B, inciso VII da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): É indiscutível a validade da cláusula coletiva, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 1046, ARE 1121633, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, o seguinte julgamento do TST: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. CLÁUSULA 7ª, PARÁGRAFO 1º. SALÁRIO DO SUBSTITUTO. Esta SDC firmou o entendimento - em hipótese similar à destes autos - de que é válida cláusula que trata do salário-substituição, pois cláusula dessa espécie está abarcada pela tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, na medida em que a hipótese não versa sobre direitos absolutamente indisponíveis. (...) (ROT-827-71.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, acórdão pendente de publicação) - vencido, na época, este Relator. Seguindo a linha jurisprudencial dominante, tem-se que, no caso concreto, deve ser restabelecida a Cláusula 7ª da CCT 2015/2016. (...) (RO-282- 30.2019.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 23.8.23". Quanto ao tema salário substituição, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas indicadas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 159 do TTST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.7º, XVI e XXVI, da Constituição da República; 4º e 611-B, X, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 13/1/2014 e término, por iniciativa da empregadora, em 3/4/2018 (TRCT de ID 36e8075). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., ACT de 2013/2015, ID 7d28fcc - Pág. 8 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 14ª do ACT de 2013/2015, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID 7d28fcc - Pág. 6-7) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "o baldeio demora de 20/30 minutos na chegada e o mesmo tempo na saída; que não recebem ordens nesse período e nem executam qualquer tipo de trabalho, (...) que gastava 10/12 minutos de ônibus no trajeto da área de baldeio até a área de sinterização" (ID 8586f90 - Pág. 3). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional transcrita linhas acima, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 14ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022, na qual se fixou a seguinte tese, com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Demais disso, as cláusulas convencionais não devem ser interpretadas de maneira isolada, mas sim de modo sistemático, como parte integrante do acordo cuja celebração implica a cessão de alguns direitos em prol de outros conferidos à categoria (Teoria do Conglobamento). Dessarte, mantenho a decisão que julgou improcedentes os minutos residuais gastos com os atos preparativos ao trabalho e com o baldeio. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/17, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.7º, XVI e XXVI, da Constituição da República; 4º e 611-B, X, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 13/1/2014 e término, por iniciativa da empregadora, em 3/4/2018 (TRCT de ID 36e8075). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., ACT de 2013/2015, ID 7d28fcc - Pág. 8 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 14ª do ACT de 2013/2015, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID 7d28fcc - Pág. 6-7) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "o baldeio demora de 20/30 minutos na chegada e o mesmo tempo na saída; que não recebem ordens nesse período e nem executam qualquer tipo de trabalho, (...) que gastava 10/12 minutos de ônibus no trajeto da área de baldeio até a área de sinterização" (ID 8586f90 - Pág. 3). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional transcrita linhas acima, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 14ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022, na qual se fixou a seguinte tese, com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Demais disso, as cláusulas convencionais não devem ser interpretadas de maneira isolada, mas sim de modo sistemático, como parte integrante do acordo cuja celebração implica a cessão de alguns direitos em prol de outros conferidos à categoria (Teoria do Conglobamento). Dessarte, mantenho a decisão que julgou improcedentes os minutos residuais gastos com os atos preparativos ao trabalho e com o baldeio. Sobre o tempo à disposição período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não constato dissenso jurisprudencial específico com as Súmulas 366 e 429 do TST, mas a inaplicabilidade, uma vez que essas foram elaboradas à luz de legislação que não está mais vigente. Além do mais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Destaco ainda que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. DENEGO. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 6º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): O regime de sobreaviso a que alude o § 2º do art. 224 da CLT somente se configura quando o empregado fica aguardando ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Sobre o assunto, dispõe a Súmula 428 do c. TST: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012: I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." No caso, o depoimento testemunhal, apesar de comprovar que o reclamante deveria permanecer em área de cobertura, com o celular ligado, não afirmou que o reclamante estivesse impedido de se locomover livremente nos seus dias de descanso, o que afasta a configuração do sobreaviso. Assim, considero que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório no aspecto (art. 818, I, da CLT). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 428 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 255914796

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010003-13.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 419a1c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 96b515b; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 55d8454). Regular a representação processual (Id 4b4f24e). Preparo dispensado (Id 81b4ff9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Por outro lado, quanto à periculosidade, não assiste razão ao reclamante. Conforme salientado pelo perito, de acordo com o item 16.6 da NR-16, a operação de transporte de inflamáveis até o limite de 135 quilos de inflamáveis gasosos liquefeitos não é considerada atividade de risco. As atividades habituais e rotineiras do reclamante não possuíam nenhuma relação com armazenamento de gás. A simples troca dos cilindros, mesmo adentrando o reclamante no depósito, dada a ausência de permanência constante e integral em local considerado de risco, não se enquadra na tipificação legal capaz de gerar o direito ao adicional almejado. Certo, ainda, que a entrada do autor no depósito ocorria apenas para retirada e substituição de um cilindro vazio por outro cheio, presumindo-se que para tal tarefa não era exigido muito tempo. Com efeito, nos termos da Súmula 364 do Col. TST, a exposição permanente ou de forma intermitente do empregado às condições de risco gera o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido o adicional quando constatado o contato meramente eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Ora, o tempo que se espera pela condução está incluído no lapso de trajeto, motivo pelo qual, na hipótese dos autos, não há que se há falar em pagamento do lapso de espera, uma vez que as próprias horas in itinere não são remuneráveis. Trata-se de aplicação do que decidido pelo STF no julgamento do tema 1046, que dá validade ao que disposto nas normas coletivas. Em outras palavras, o tempo in itinere deve ser interpretado como todo o trajeto percorrido, da residência do empregado ao seu posto de trabalho, inclusive transbordo, troca e espera de veículos. Uma vez pactuado em norma coletiva a exclusão do pagamento das horas in intiere, impõe-se excluir da jornada todas as etapas envolvidas no transporte entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos normativos (dentre eles o art. 7o., XVI, XXVI, da CR; artigo 4°, §2º c/c artigo 58, §1º, todos da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Súmulas 366, 429 e 449 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arrtigo 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei Federal n° 9.029/95, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): O quadro de saúde portado pelo autor, referente à depressão, não atrai a presunção de dispensa discriminatória, com esteio no entendimento consolidado na Súmula 443 do TST. Neste caso, competia ao reclamante a prova da aventada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, apura-se dos autos que o autor ficou afastado do trabalho recebendo benefício previdenciário de 5/5/2017 a 30/6/2017 (ID. 313ea62 - Pág. 3). Ato contínuo, na data de 3/7/2017, foi submetido a exame médico periódico de retorno, pelo qual foi considerado apto para o exercício das funções (ID. 224d29e - Pág. 2) e, no mesmo dia, foi dispensado sem justa causa (ID. 121f3ca - Pág. 1). Verifica-se, portanto, que no momento da dispensa, o autor encontrava-se apto ao trabalho. Dessa forma, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se pode reconhecer a dispensa como discriminatória, uma vez que, à época, o reclamante estava apto a desempenhar suas funções, não se podendo atribuir caráter discriminatório à rescisão contratual apenas pelo fato de ter ocorrido no dia de seu retorno ao trabalho. Por conseguinte, não se verifica ilícito cometido pela reclamada, não havendo falar-se em dano moral sofrido pelo reclamante apto a ensejar o reconhecimento do direito à indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 443 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema dispensa discriminatória. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 89aab2c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 79d0fd1). Regular a representação processual (Id d45b59e). Preparo satisfeito. Id. cb3bfd6/8ac4998/db17e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. a422a46): Em outras palavras, é majoritário nesta D. Turma o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, pertinentes ao direito material, devem ser observadas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor, pois, de acordo com o princípio tempus regit actum, aplicam-se aos fatos os efeitos da lei vigente ao tempo em que eles se constituíram. Ou seja, embora não retroativa, tais normas possuem aplicação imediata. O contrato de trabalho em exame vigorou de 6/4/2001 a 3/7/2017 (TRCT ID. 2a9205a - Pág. 1). Portanto, inaplicáveis as disposições de direito material da Lei n. 13.467/17, já que o contrato de trabalho terminou antes de 11/11/2017. Quanto às alterações de natureza processual, são integralmente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/17, considerando o ajuizamento da demanda já sob sua égide. Desse modo, correta a decisão de origem que determinou a aplicação imediata das normas processuais e afastou as normas de direito material. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. - violação dos artigos 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Desse modo, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de limitação dos valores da condenação aos pedidos iniciais. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Certo, ainda, que a testemunha indicada pela ré declarou que o paradigma Ivo entrou como operador de serra e, somente em 2017/2018, passou a ser laminador. Assim, considerando que o autor foi dispensado em 3/7/2017 (ID. 121f3ca - Pág. 2), tem-se que ele e o paradigma exerceram a mesma função, no mesmo período, para a mesma empregadora. Logo, o autor se desincumbiu do ônus probatório que detinha (art. 818, I da CLT), evidenciando a prova oral a identidade funcional perante o paradigma Ivo dos Santos Ribeiro. Lado outro, a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos II e III do artigo 3º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II, III e VI do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 191, 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): A despeito de ter ficado registrado na audiência como ponto incontroverso que "o uso dos EPIs disponibilizados é obrigatório" (ID. - fb3a994), não se pode esquecer que o item 6.6.1., alínea 'h' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, ressaltando que a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental, não podendo ser afastada pela prova oral. Destarte, não há como se concluir pela neutralização quando o perito apurou que os EPIs foram substituídos em frequência inferior à adequada ou não fornecidos em determinados períodos. Destaca-se que não basta o uso do EPI para que o agente nocivo seja neutralizado, sendo necessário que tal equipamento esteja válido e em condições adequadas de uso, consignando o registro da entrega do material nas fichas. Desse modo, entendo caracterizada a insalubridade por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, conforme apurado em perícia. Em relação aos temas adicional de insalubridade, honorários periciais e PPP, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CF, e arts. 189 e 192 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registre-se ainda que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC e art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão (Id. a422a46): A supressão parcial da pausa enseja o pagamento, como extras, das horas suprimidas, consoante entendimento preconizado na OJ 355, da SDI-1, do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cumpre esclarecer que a violação não configura mera infração administrativa e enseja o direito às horas suprimidas do intervalo interjornadas, não se cogitando de bis in idem, a teor do sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente 11, deste Eg. Tribunal: DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas. No caso dos autos, como já dito, considerando o período contratual, não se aplica a alteração do §4º do art. 71 da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, segundo a qual as horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas não ensejam incidências reflexas, prevalecendo a natureza indenizatória. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. 2a86ff3 - Pág. 1, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, CR. Consta do acórdão (Id. a422a46): O reclamante demonstrou que chegou a trabalhar por 7 dias seguidos sem folga. Citou como exemplo período trabalhado de 9/9/2016 a 15/9/2016 (ID. 51d53ab - Pág. 18). O art. 7º, XV, da Constituição da República Federativa, por sua vez, assegura a todos os trabalhadores um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Neste mesmo sentido é a Lei n. 605/49 e o art. 67 da CLT. Dessa forma, é evidente que o direito assegurado ao empregado se refere a um descanso em um dia a cada semana, o que implica prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos, já que a semana corresponde a um espaço de sete dias (§ 4º do art. 11 do Decreto n. 27.048/49). Por essa razão, deve ser aplicada a OJ n. 410 da SDI-I do TST, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 611-A da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (Id. a422a46): É cediço que o inciso XIV, do art. 7º, da Carta Magna estabelece a jornada de 6 horas por dia, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. In casu, incontroverso que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva. Embora seja possível a pactuação da jornada adotada, por meio de negociação coletiva, a validade do ajuste para o desempenho de atividades insalubres não prescinde da prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que tem por finalidade a garantia da higiene, saúde e segurança do trabalho. Isso porque prevê o art. 60 da CLT: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. No caso dos autos, a reclamada sequer alegou o atendimento desse requisito, não trazendo aos autos a autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção de sistemas de compensação de jornada. Ressalta-se que não há falar em derrogação do referido dispositivo quando do advento da CF/88, porquanto plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. (...) Reconhecido nesta Instância o labor em atividade insalubre durante o período não prescrito do contrato de trabalho, a previsão normativa não supre a inspeção prévia e a autorização da autoridade competente até 10/11/2017, sendo nulo o regime adotado. Nesse passo, a despeito do reconhecimento da validade das normas coletivas, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) . Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito o julgamento proferido no processo n. 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT), Relator Des. Sércio da Silva Peçanha, computados meu voto e o voto do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, acórdão disponibilizado em 8/11/2022. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontadecoletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 255914829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010003-13.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 419a1c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 96b515b; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 55d8454). Regular a representação processual (Id 4b4f24e). Preparo dispensado (Id 81b4ff9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Por outro lado, quanto à periculosidade, não assiste razão ao reclamante. Conforme salientado pelo perito, de acordo com o item 16.6 da NR-16, a operação de transporte de inflamáveis até o limite de 135 quilos de inflamáveis gasosos liquefeitos não é considerada atividade de risco. As atividades habituais e rotineiras do reclamante não possuíam nenhuma relação com armazenamento de gás. A simples troca dos cilindros, mesmo adentrando o reclamante no depósito, dada a ausência de permanência constante e integral em local considerado de risco, não se enquadra na tipificação legal capaz de gerar o direito ao adicional almejado. Certo, ainda, que a entrada do autor no depósito ocorria apenas para retirada e substituição de um cilindro vazio por outro cheio, presumindo-se que para tal tarefa não era exigido muito tempo. Com efeito, nos termos da Súmula 364 do Col. TST, a exposição permanente ou de forma intermitente do empregado às condições de risco gera o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido o adicional quando constatado o contato meramente eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Ora, o tempo que se espera pela condução está incluído no lapso de trajeto, motivo pelo qual, na hipótese dos autos, não há que se há falar em pagamento do lapso de espera, uma vez que as próprias horas in itinere não são remuneráveis. Trata-se de aplicação do que decidido pelo STF no julgamento do tema 1046, que dá validade ao que disposto nas normas coletivas. Em outras palavras, o tempo in itinere deve ser interpretado como todo o trajeto percorrido, da residência do empregado ao seu posto de trabalho, inclusive transbordo, troca e espera de veículos. Uma vez pactuado em norma coletiva a exclusão do pagamento das horas in intiere, impõe-se excluir da jornada todas as etapas envolvidas no transporte entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos normativos (dentre eles o art. 7o., XVI, XXVI, da CR; artigo 4°, §2º c/c artigo 58, §1º, todos da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Súmulas 366, 429 e 449 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arrtigo 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei Federal n° 9.029/95, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): O quadro de saúde portado pelo autor, referente à depressão, não atrai a presunção de dispensa discriminatória, com esteio no entendimento consolidado na Súmula 443 do TST. Neste caso, competia ao reclamante a prova da aventada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, apura-se dos autos que o autor ficou afastado do trabalho recebendo benefício previdenciário de 5/5/2017 a 30/6/2017 (ID. 313ea62 - Pág. 3). Ato contínuo, na data de 3/7/2017, foi submetido a exame médico periódico de retorno, pelo qual foi considerado apto para o exercício das funções (ID. 224d29e - Pág. 2) e, no mesmo dia, foi dispensado sem justa causa (ID. 121f3ca - Pág. 1). Verifica-se, portanto, que no momento da dispensa, o autor encontrava-se apto ao trabalho. Dessa forma, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se pode reconhecer a dispensa como discriminatória, uma vez que, à época, o reclamante estava apto a desempenhar suas funções, não se podendo atribuir caráter discriminatório à rescisão contratual apenas pelo fato de ter ocorrido no dia de seu retorno ao trabalho. Por conseguinte, não se verifica ilícito cometido pela reclamada, não havendo falar-se em dano moral sofrido pelo reclamante apto a ensejar o reconhecimento do direito à indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 443 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema dispensa discriminatória. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 89aab2c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 79d0fd1). Regular a representação processual (Id d45b59e). Preparo satisfeito. Id. cb3bfd6/8ac4998/db17e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. a422a46): Em outras palavras, é majoritário nesta D. Turma o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, pertinentes ao direito material, devem ser observadas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor, pois, de acordo com o princípio tempus regit actum, aplicam-se aos fatos os efeitos da lei vigente ao tempo em que eles se constituíram. Ou seja, embora não retroativa, tais normas possuem aplicação imediata. O contrato de trabalho em exame vigorou de 6/4/2001 a 3/7/2017 (TRCT ID. 2a9205a - Pág. 1). Portanto, inaplicáveis as disposições de direito material da Lei n. 13.467/17, já que o contrato de trabalho terminou antes de 11/11/2017. Quanto às alterações de natureza processual, são integralmente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/17, considerando o ajuizamento da demanda já sob sua égide. Desse modo, correta a decisão de origem que determinou a aplicação imediata das normas processuais e afastou as normas de direito material. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. - violação dos artigos 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Desse modo, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de limitação dos valores da condenação aos pedidos iniciais. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Certo, ainda, que a testemunha indicada pela ré declarou que o paradigma Ivo entrou como operador de serra e, somente em 2017/2018, passou a ser laminador. Assim, considerando que o autor foi dispensado em 3/7/2017 (ID. 121f3ca - Pág. 2), tem-se que ele e o paradigma exerceram a mesma função, no mesmo período, para a mesma empregadora. Logo, o autor se desincumbiu do ônus probatório que detinha (art. 818, I da CLT), evidenciando a prova oral a identidade funcional perante o paradigma Ivo dos Santos Ribeiro. Lado outro, a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos II e III do artigo 3º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II, III e VI do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 191, 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): A despeito de ter ficado registrado na audiência como ponto incontroverso que "o uso dos EPIs disponibilizados é obrigatório" (ID. - fb3a994), não se pode esquecer que o item 6.6.1., alínea 'h' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, ressaltando que a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental, não podendo ser afastada pela prova oral. Destarte, não há como se concluir pela neutralização quando o perito apurou que os EPIs foram substituídos em frequência inferior à adequada ou não fornecidos em determinados períodos. Destaca-se que não basta o uso do EPI para que o agente nocivo seja neutralizado, sendo necessário que tal equipamento esteja válido e em condições adequadas de uso, consignando o registro da entrega do material nas fichas. Desse modo, entendo caracterizada a insalubridade por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, conforme apurado em perícia. Em relação aos temas adicional de insalubridade, honorários periciais e PPP, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CF, e arts. 189 e 192 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registre-se ainda que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC e art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão (Id. a422a46): A supressão parcial da pausa enseja o pagamento, como extras, das horas suprimidas, consoante entendimento preconizado na OJ 355, da SDI-1, do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cumpre esclarecer que a violação não configura mera infração administrativa e enseja o direito às horas suprimidas do intervalo interjornadas, não se cogitando de bis in idem, a teor do sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente 11, deste Eg. Tribunal: DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas. No caso dos autos, como já dito, considerando o período contratual, não se aplica a alteração do §4º do art. 71 da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, segundo a qual as horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas não ensejam incidências reflexas, prevalecendo a natureza indenizatória. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. 2a86ff3 - Pág. 1, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, CR. Consta do acórdão (Id. a422a46): O reclamante demonstrou que chegou a trabalhar por 7 dias seguidos sem folga. Citou como exemplo período trabalhado de 9/9/2016 a 15/9/2016 (ID. 51d53ab - Pág. 18). O art. 7º, XV, da Constituição da República Federativa, por sua vez, assegura a todos os trabalhadores um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Neste mesmo sentido é a Lei n. 605/49 e o art. 67 da CLT. Dessa forma, é evidente que o direito assegurado ao empregado se refere a um descanso em um dia a cada semana, o que implica prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos, já que a semana corresponde a um espaço de sete dias (§ 4º do art. 11 do Decreto n. 27.048/49). Por essa razão, deve ser aplicada a OJ n. 410 da SDI-I do TST, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 611-A da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (Id. a422a46): É cediço que o inciso XIV, do art. 7º, da Carta Magna estabelece a jornada de 6 horas por dia, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. In casu, incontroverso que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva. Embora seja possível a pactuação da jornada adotada, por meio de negociação coletiva, a validade do ajuste para o desempenho de atividades insalubres não prescinde da prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que tem por finalidade a garantia da higiene, saúde e segurança do trabalho. Isso porque prevê o art. 60 da CLT: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. No caso dos autos, a reclamada sequer alegou o atendimento desse requisito, não trazendo aos autos a autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção de sistemas de compensação de jornada. Ressalta-se que não há falar em derrogação do referido dispositivo quando do advento da CF/88, porquanto plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. (...) Reconhecido nesta Instância o labor em atividade insalubre durante o período não prescrito do contrato de trabalho, a previsão normativa não supre a inspeção prévia e a autorização da autoridade competente até 10/11/2017, sendo nulo o regime adotado. Nesse passo, a despeito do reconhecimento da validade das normas coletivas, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) . Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito o julgamento proferido no processo n. 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT), Relator Des. Sércio da Silva Peçanha, computados meu voto e o voto do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, acórdão disponibilizado em 8/11/2022. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontadecoletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 331430818

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-75.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HUGO ALVES FRANCO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HUGO ALVES FRANCO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010209-75.2023.5.03.0143 RECORRENTE: HUGO ALVES FRANCO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010209-75.2023.5.03.0143 RECORRENTE: HUGO ALVES FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: HUGO ALVES FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196d14b proferida nos autos. RECURSO DE: HUGO ALVES FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c95eb48; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 24827a4). Regular a representação processual (Id dc2e1c5 ). Preparo dispensado (Id 340b501 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto às diferenças de comissões, consta do acórdão: (...) conclui-se que os percentuais acordados foram corretamente cumpridos, não tendo o reclamante apontado validamente qualquer divergência que sustentasse sua alegação. A prova oral colhida mostrou-se frágil quanto ao tema em análise, sendo ônus do obreiro a demonstração do contexto fático (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), o que, por si só, é suficiente para indeferir o pedido de pagamento de diferenças de comissões e respectivos reflexos. De todo modo, tratando-se de questão que certamente resultaria em um deslocamento patrimonial considerável, ante a completa revisão salarial dos ganhos auferidos pelo trabalhador, entendo que a comprovação haveria de ser robusta, específica e consistente. Improcede, pois, sob tal fundamento, o pleito de pagamento de diferenças de comissões e seus acessórios (item "6" da exordial). (ID 340b501 - pág. 12/13). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 2º e 466 da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato ao aspecto fático probatório (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 456, 461, 468 e 818 da CLT, 14, 489 e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de ID 24827a4 - fl. 3083 não pertence à decisão recorrida. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do arts. 794, 818 da CLT, 74, §2º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de ID 24827a4 - fl. 3086 não pertence à decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de ID 24827a4 - fl. 3092 não pertence à decisão recorrida. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à apuração das diferenças de comissões, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de ID 24827a4 - fl. 3097 não pertence à decisão recorrida. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatíos/sucumbenciais/valor arbitrado/justiça gratuita, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. As transcrições de ID 24827a4 ´fls. 3102, 3109, 3113 não pertencem à decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ca4a62a; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id af28323). Regular a representação processual (Id 74c8bae ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 340b501 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 340b501 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 420d6bf, 5954b75 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ea8abcd, e29ac96 ; Condenação no acórdão, id 0281ec2: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 0281ec2: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 53b6519, 584b6c5 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do arts. 790, §3º e 818 da CLT, arts. 99 e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) de conformidade com os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI ) e da igualdade (art. 5º, caput), e considerando o baixo padrão salarial da reclamante, além da constatação de que as reclamadas não lograram apresentar qualquer prova capaz de elidir a declaração de miserabilidade jurídica apresentada, deve ser mantida a decisão de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88 - violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Certo, portanto, que além de ser oportunizado à recorrente o contraditório, também lhe oportunizado anexar ata de audiência referente ao processo n. 0011337-91.2022.5.03.0038, conforme por ela solicitada, contudo, repito, ela não se valeu do referido deferimento. Destaco que, nos termos do art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se verificou neste caso vertente. Também não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade entre as testemunhas e o reclamante, sendo certo que bastaria a reclamada apresentar os contratos de trabalho dos seus ex-empregados para elucidar a questão, o que não fez. A mera suposição, sem a apresentação de provas, não é suficiente para o reconhecimento da nulidade processual apontada. Afasto, portanto, a arguição de nulidade de sentença - seja pelo acolhimento da prova emprestada ou por cerceamento de defesa - uma vez que, repito, foi oportunizado às partes a ampla defesa e o contraditório. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, verifico que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar, aritmeticamente, as diferenças no pagamento dos RSRs, conforme se depreende da impugnação à contestação acostada ao ID. c563abd - pág. 18 e ss.). Além disso, foram deferidas diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas e de vendas estornadas, canceladas ou objeto de troca, o que também impõe o pagamento o pagamento dos reflexos em RSR. Assim, comprovadas as diferenças nos valores do cálculo dos RSRs, faz jus o reclamante às diferenças, nos termos deferidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fáticos da decisão recorrida (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2, 3, 4 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às comissões sobre vendas estornadas e canceladas, bem como quanto às comissões das vendas parceladas, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado, que já cumpriu a atribuição para a qual foi contratado, a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente. (...) A matéria foi pacificada neste Tribunal por meio da edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Além disso, o TST, em 24.02.2025, ao julgar incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica acerca da matéria: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como já fundamentado em tópicos anteriores, foi reconhecido o direito do reclamante ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas por cancelamento ou objeto de trocas e pelas vendas parceladas, o que enseja o pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Rechaça-se, assim, a tese defensiva de que o prêmio era pago corretamente, haja vista a alteração em sua base de cálculo, em razão do deferimento das diferenças de comissões. Por outro lado, merece reparo a sentença quanto a condenação ao pagamento dos reflexos. Apesar de o contrato de trabalho ter se iniciando em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.46/2017, é certo que estão prescritas todas as pretensões anteriores a 03/03/2018 (ID 340b501 - pág. 3), o que atrai a aplicação da nova redação do art. 457, §2º, da CLT, que dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) o próprio reclamante declarou que quando o ponto funcionava, a jornada era devidamente registrada e, quando o ponto não funcionava, poderia registrá-la no Pecon, o que foi corroborado pela testemunha Gilmar Carrara e pelo ouvinte Márcio Lúcio. Não bastasse, além de o empregado ter afirmado que, para utilizar o sistema de vendas era preciso registrar o início da jornada, constam nos espelhos de ponto marcação de entrada antes das 7h40, como por exemplo, os dias 16 e 17/05/2018, em que o empregado iniciou a jornada, respectivamente, às 7h01 e 6h56 (ID 5b68150). Ressalto, ainda, que os depoimentos colhidos não confirmam a jornada de trabalho indicada na inicial, pois as testemunhas informaram horários de entrada e saída contraditórios entre si, o que também reforça a conclusão de que os cartões de ponto indicam a efetiva jornada realizada pelo reclamante. (...) De igual modo, não encontra respaldo nos autos a alegação de invalidade do sistema de compensação e banco de horas. O contrato de trabalho autoriza o trabalho em regime de compensação e banco de horas "nos termos do parágrafo 2º, do art. 59 da CLT e/ou Acordo ou Convenção Coletiva aplicável" (ID ab59822). Tal sistema também está autorizado conforme as normas coletivas da categoria (ID 297c9c5 e ss.). Além disso, conforme dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de horas". Sendo assim, não merece reparo a sentença quanto a validade dos cartões de ponto e do sistema de compensação e banco de horas. Também não merece prosperar o pleito da reclamada com relação à fixação da jornada de trabalho na Black Friday e dias festivos e a condenação ao pagamento das horas extras além da 7h20 diária ou 44ª semanal. Veja-se que as testemunhas confirmaram que na Black Friday a jornada se iniciava às 5h, indo até às 21h/22h. Elas também corroboraram a tese inicial de que nas datas festivas e na semana anterior ao Natal a jornada de trabalho era elastecida, sem o devido registro nos cartões de ponto, acrescentando que, nesses dias, os vendedores trabalhavam com o ponto livre. Diante do exposto não há que se falar em contrariedade da Súmula 85 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 7º, XIII da Constituição da República; 59, §2º, 818, I da CLT; 373, I do CPC, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 85 e 340 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tampouco merece reparo a sentença no que toca ao intervalo intrajornada. Apesar de o reclamante afirmar que usufruía, em média, 30 minutos de intervalo, a prova oral restou dividida, não sendo, portanto, suficiente para invalidar os documentos colacionados pela defesa. Enquanto a testemunha por ele indicada confirmou que não conseguiam gozar o intervalo em sua integralidade, a testemunha da reclamada declarou que era concedido aos vendedores o intervalo de 1 hora e 05 minutos, conforme registrado nos cartões de ponto. Além disso, extrai-se dos cartões de ponto e dos contracheques a marcação e o devido pagamento de horas extras intervalares, decorrentes de eventual supressão da referida pausa (Ids 5b68150 e 377c392). (...) Quanto ao intervalo interjornadas, também deve ser mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos, de forma indenizatória, por violação ao art. 66 da CLT, as quais serão apuradas em liquidação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a alegada contrariedade à OJ 355 da SBDI-I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não constato contrariedade à Súmula 340 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) artigos 75-D e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como apontado, a testemunha Leandra, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo 0010215-80.2021.5.03.0037, confirmou a tese inicial de que, na época da pandemia, os vendedores foram obrigados a trabalhar em home office, com a utilização de seus celulares pessoais. Não bastasse, essa informação foi corroborada pela testemunha indicada pela reclamada naqueles autos, Sra. Ana Paula Costa dos Santos Freitas, ao afirmar que: "após a pandemia continuaram a fazer vendas online mesmo fora da loja; que até 15 dias atrás, os vendedores usavam celulares e internet próprios para fazer vendas" (ID e342f82). De igual modo, o informante ouvido na audiência relativa a este processo, Sr. Márcio Lúcio Bianchetti, também declarou que "a venda on line atualmente é realizada apenas no corporativo, que passaram a usar telefone corporativo a partir do retorno em agosto de 2020, antes desse período sendo realizada a venda por telefone pessoal do colaborador" (ID 94ac802). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A cláusula vigésima das CCTs aplicáveis, assim dispõem em seu parágrafo primeiro: "As empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído de 1 pão de sal de 50 gramas, manteiga e café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição." (v.g., CCT 2017/2018 - ID. 297c9c5 e repetido nas seguintes). Nesse prisma, assim como o julgador de origem, entendo que o lanche é devido sempre que o trabalho extraordinário superar a carga horária contratual. Assim, mantenho a decisão por seus p´rorios fundamentos: Ante a ausência de prova concreta do fornecimento de lanche, quando do trabalho em horas extras, defiro o pedido de indenização, no valor, ora fixado, de R$5,00 (cinco reais) por dia de trabalho além da jornada normal, conforme deferido ao autor nesta sentença, com base no parágrafo único da cláusula 20ª das CCTs anexadas aos autos (v.g., CCT 2020/2021 - Id 1ea9292). (ID 340b501 - pág. 23). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto fáticos da espécie (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUGO ALVES FRANCO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 331430832

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-75.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HUGO ALVES FRANCO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HUGO ALVES FRANCO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010209-75.2023.5.03.0143 RECORRENTE: HUGO ALVES FRANCO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010209-75.2023.5.03.0143 RECORRENTE: HUGO ALVES FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: HUGO ALVES FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196d14b proferida nos autos. RECURSO DE: HUGO ALVES FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c95eb48; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 24827a4). Regular a representação processual (Id dc2e1c5 ). Preparo dispensado (Id 340b501 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto às diferenças de comissões, consta do acórdão: (...) conclui-se que os percentuais acordados foram corretamente cumpridos, não tendo o reclamante apontado validamente qualquer divergência que sustentasse sua alegação. A prova oral colhida mostrou-se frágil quanto ao tema em análise, sendo ônus do obreiro a demonstração do contexto fático (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), o que, por si só, é suficiente para indeferir o pedido de pagamento de diferenças de comissões e respectivos reflexos. De todo modo, tratando-se de questão que certamente resultaria em um deslocamento patrimonial considerável, ante a completa revisão salarial dos ganhos auferidos pelo trabalhador, entendo que a comprovação haveria de ser robusta, específica e consistente. Improcede, pois, sob tal fundamento, o pleito de pagamento de diferenças de comissões e seus acessórios (item "6" da exordial). (ID 340b501 - pág. 12/13). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 2º e 466 da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato ao aspecto fático probatório (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 456, 461, 468 e 818 da CLT, 14, 489 e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de ID 24827a4 - fl. 3083 não pertence à decisão recorrida. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do arts. 794, 818 da CLT, 74, §2º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de ID 24827a4 - fl. 3086 não pertence à decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de ID 24827a4 - fl. 3092 não pertence à decisão recorrida. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à apuração das diferenças de comissões, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de ID 24827a4 - fl. 3097 não pertence à decisão recorrida. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatíos/sucumbenciais/valor arbitrado/justiça gratuita, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. As transcrições de ID 24827a4 ´fls. 3102, 3109, 3113 não pertencem à decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ca4a62a; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id af28323). Regular a representação processual (Id 74c8bae ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 340b501 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 340b501 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 420d6bf, 5954b75 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ea8abcd, e29ac96 ; Condenação no acórdão, id 0281ec2: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 0281ec2: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 53b6519, 584b6c5 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do arts. 790, §3º e 818 da CLT, arts. 99 e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) de conformidade com os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI ) e da igualdade (art. 5º, caput), e considerando o baixo padrão salarial da reclamante, além da constatação de que as reclamadas não lograram apresentar qualquer prova capaz de elidir a declaração de miserabilidade jurídica apresentada, deve ser mantida a decisão de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88 - violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Certo, portanto, que além de ser oportunizado à recorrente o contraditório, também lhe oportunizado anexar ata de audiência referente ao processo n. 0011337-91.2022.5.03.0038, conforme por ela solicitada, contudo, repito, ela não se valeu do referido deferimento. Destaco que, nos termos do art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se verificou neste caso vertente. Também não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade entre as testemunhas e o reclamante, sendo certo que bastaria a reclamada apresentar os contratos de trabalho dos seus ex-empregados para elucidar a questão, o que não fez. A mera suposição, sem a apresentação de provas, não é suficiente para o reconhecimento da nulidade processual apontada. Afasto, portanto, a arguição de nulidade de sentença - seja pelo acolhimento da prova emprestada ou por cerceamento de defesa - uma vez que, repito, foi oportunizado às partes a ampla defesa e o contraditório. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, verifico que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar, aritmeticamente, as diferenças no pagamento dos RSRs, conforme se depreende da impugnação à contestação acostada ao ID. c563abd - pág. 18 e ss.). Além disso, foram deferidas diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas e de vendas estornadas, canceladas ou objeto de troca, o que também impõe o pagamento o pagamento dos reflexos em RSR. Assim, comprovadas as diferenças nos valores do cálculo dos RSRs, faz jus o reclamante às diferenças, nos termos deferidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fáticos da decisão recorrida (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2, 3, 4 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às comissões sobre vendas estornadas e canceladas, bem como quanto às comissões das vendas parceladas, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado, que já cumpriu a atribuição para a qual foi contratado, a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente. (...) A matéria foi pacificada neste Tribunal por meio da edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Além disso, o TST, em 24.02.2025, ao julgar incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica acerca da matéria: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como já fundamentado em tópicos anteriores, foi reconhecido o direito do reclamante ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas por cancelamento ou objeto de trocas e pelas vendas parceladas, o que enseja o pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Rechaça-se, assim, a tese defensiva de que o prêmio era pago corretamente, haja vista a alteração em sua base de cálculo, em razão do deferimento das diferenças de comissões. Por outro lado, merece reparo a sentença quanto a condenação ao pagamento dos reflexos. Apesar de o contrato de trabalho ter se iniciando em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.46/2017, é certo que estão prescritas todas as pretensões anteriores a 03/03/2018 (ID 340b501 - pág. 3), o que atrai a aplicação da nova redação do art. 457, §2º, da CLT, que dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) o próprio reclamante declarou que quando o ponto funcionava, a jornada era devidamente registrada e, quando o ponto não funcionava, poderia registrá-la no Pecon, o que foi corroborado pela testemunha Gilmar Carrara e pelo ouvinte Márcio Lúcio. Não bastasse, além de o empregado ter afirmado que, para utilizar o sistema de vendas era preciso registrar o início da jornada, constam nos espelhos de ponto marcação de entrada antes das 7h40, como por exemplo, os dias 16 e 17/05/2018, em que o empregado iniciou a jornada, respectivamente, às 7h01 e 6h56 (ID 5b68150). Ressalto, ainda, que os depoimentos colhidos não confirmam a jornada de trabalho indicada na inicial, pois as testemunhas informaram horários de entrada e saída contraditórios entre si, o que também reforça a conclusão de que os cartões de ponto indicam a efetiva jornada realizada pelo reclamante. (...) De igual modo, não encontra respaldo nos autos a alegação de invalidade do sistema de compensação e banco de horas. O contrato de trabalho autoriza o trabalho em regime de compensação e banco de horas "nos termos do parágrafo 2º, do art. 59 da CLT e/ou Acordo ou Convenção Coletiva aplicável" (ID ab59822). Tal sistema também está autorizado conforme as normas coletivas da categoria (ID 297c9c5 e ss.). Além disso, conforme dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de horas". Sendo assim, não merece reparo a sentença quanto a validade dos cartões de ponto e do sistema de compensação e banco de horas. Também não merece prosperar o pleito da reclamada com relação à fixação da jornada de trabalho na Black Friday e dias festivos e a condenação ao pagamento das horas extras além da 7h20 diária ou 44ª semanal. Veja-se que as testemunhas confirmaram que na Black Friday a jornada se iniciava às 5h, indo até às 21h/22h. Elas também corroboraram a tese inicial de que nas datas festivas e na semana anterior ao Natal a jornada de trabalho era elastecida, sem o devido registro nos cartões de ponto, acrescentando que, nesses dias, os vendedores trabalhavam com o ponto livre. Diante do exposto não há que se falar em contrariedade da Súmula 85 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 7º, XIII da Constituição da República; 59, §2º, 818, I da CLT; 373, I do CPC, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 85 e 340 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tampouco merece reparo a sentença no que toca ao intervalo intrajornada. Apesar de o reclamante afirmar que usufruía, em média, 30 minutos de intervalo, a prova oral restou dividida, não sendo, portanto, suficiente para invalidar os documentos colacionados pela defesa. Enquanto a testemunha por ele indicada confirmou que não conseguiam gozar o intervalo em sua integralidade, a testemunha da reclamada declarou que era concedido aos vendedores o intervalo de 1 hora e 05 minutos, conforme registrado nos cartões de ponto. Além disso, extrai-se dos cartões de ponto e dos contracheques a marcação e o devido pagamento de horas extras intervalares, decorrentes de eventual supressão da referida pausa (Ids 5b68150 e 377c392). (...) Quanto ao intervalo interjornadas, também deve ser mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos, de forma indenizatória, por violação ao art. 66 da CLT, as quais serão apuradas em liquidação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a alegada contrariedade à OJ 355 da SBDI-I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não constato contrariedade à Súmula 340 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) artigos 75-D e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como apontado, a testemunha Leandra, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo 0010215-80.2021.5.03.0037, confirmou a tese inicial de que, na época da pandemia, os vendedores foram obrigados a trabalhar em home office, com a utilização de seus celulares pessoais. Não bastasse, essa informação foi corroborada pela testemunha indicada pela reclamada naqueles autos, Sra. Ana Paula Costa dos Santos Freitas, ao afirmar que: "após a pandemia continuaram a fazer vendas online mesmo fora da loja; que até 15 dias atrás, os vendedores usavam celulares e internet próprios para fazer vendas" (ID e342f82). De igual modo, o informante ouvido na audiência relativa a este processo, Sr. Márcio Lúcio Bianchetti, também declarou que "a venda on line atualmente é realizada apenas no corporativo, que passaram a usar telefone corporativo a partir do retorno em agosto de 2020, antes desse período sendo realizada a venda por telefone pessoal do colaborador" (ID 94ac802). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A cláusula vigésima das CCTs aplicáveis, assim dispõem em seu parágrafo primeiro: "As empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído de 1 pão de sal de 50 gramas, manteiga e café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição." (v.g., CCT 2017/2018 - ID. 297c9c5 e repetido nas seguintes). Nesse prisma, assim como o julgador de origem, entendo que o lanche é devido sempre que o trabalho extraordinário superar a carga horária contratual. Assim, mantenho a decisão por seus p´rorios fundamentos: Ante a ausência de prova concreta do fornecimento de lanche, quando do trabalho em horas extras, defiro o pedido de indenização, no valor, ora fixado, de R$5,00 (cinco reais) por dia de trabalho além da jornada normal, conforme deferido ao autor nesta sentença, com base no parágrafo único da cláusula 20ª das CCTs anexadas aos autos (v.g., CCT 2020/2021 - Id 1ea9292). (ID 340b501 - pág. 23). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto fáticos da espécie (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - HUGO ALVES FRANCO

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