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Estado De São Paulo x Silvano Silvério Da Silva

ID: 278272120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006725-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANO SILVéRIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

FABIANO EMILIO BRAMBILA NERI

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DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

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DESPACHO Nº 3006725-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006725-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Silvano Silvério da Silva - Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão proferida a fls. 68/70 dos autos originários que, em ação de obrigação de fazer, concedeu a tutela urgência pleiteada para que a Fazenda Pública disponibilize ao autor, prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, por dia de descumprimento, limitada a 60 dias, os materiais COMPONENTE ACETABULAR SEM CIMENTO ATÉ 68, COMPONENTE FEMORAL CIMENTADO LONGO DE REVISÃO, COMPONENTE FEMORAL SEM CIMENTO DE FIXAÇÃO DISTAL (tipo Wagner - modular ou não), 4 CABOS DE DALL-MILLES, PLACA DE DALL-MILES, 03 CIMENTOS ÓSSEOS, CASO OPTE POR UTILIZAR HASTE CIMENTADA, CABEÇA FEMORAL Nº 32/36, SERRA E PERFURADOR A BATERIA E MATERIAL PARA RETIRADA DE CIMENTO. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. E, para tanto, há que se verificar se estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 995, do CPC/2015, que autorizam a suspensão do ato recorrido, como também a concessão liminar de uma providência negada em Primeiro Grau (efeito ativo). A tutela recursal liminar seja para suspender os efeitos da decisão de Primeiro Grau ou para atribuir a esta o efeito ativo, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, pressupõe a conjugação de alguns fatores, conforme previsto no mencionado artigo 995. No caso dos autos, em análise perfunctória da lide, os requisitos não estão evidenciados, já que não se vislumbra de pronto a plausibilidade do direito reclamado, ausente o fumus boni iuris em favor da FESP, tendo em vista que no caso dos autos o paciente demonstrou, em caráter de urgência, a necessidade de realização de cirurgia. Além disso, não é possível divisar a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da solução final do recurso, pelo contrário, a demora na solução da lide é prejudicial aos interesses e saúde do agravado. Vale dizer, ausente o periculum in mora, até porque o bem que se pretende resguardar no caso, é o direito à saúde do recorrido, à luz do disposto no artigo 196, da Carta Magna. Indefiro, assim, a concessão do efeito suspensivo vindicado. Desnecessárias as informações, vez que fundamentada a r. decisão impugnada. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo a que se refere o artigo 1º, da Resolução nº 772/2017, sem manifestação das partes, encaminhe-se para julgamento virtual. Havendo oposição, à Mesa (§ 2º da referida Resolução). Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) - Fabiano Emilio Brambila Neri (OAB: 243903/SP) - 1° andar

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Debora Caroline Cardoso e outros x Rui Car Automóveis Ltda

ID: 317229234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004071-66.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CAROLINE CARDOSO KARINE BEATRIZ CARDOSO NELSON RODRIGO CARDOSO ROSEMARI CIOLA CARDOSO

Polo Passivo:

RUI CAR AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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ROGERIO BARBOSA LIMA

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Processo 0004071-66.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1025936-36.2019.8.26.0554) (processo principal 1025936-36.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nelson R… Processo 0004071-66.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1025936-36.2019.8.26.0554) (processo principal 1025936-36.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nelson Rodrigo Cardoso - - DEBORA CAROLINE CARDOSO - - Karine Beatriz Cardoso - - ROSEMARI CIOLA CARDOSO - Rui Car Automóveis Ltda - VISTOS, etc... Tendo em vista que o beneficio da gratuidade é personalíssimo, diante dos documentos juntados aos autos, defiro às co-autoras DEBORA CAROLINE CARDOSO e KARINE BEATRIZ CARDOSO o referido beneficio, anote-se. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo co-autor NELSON RODRIGO CARDOSO. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal (fls. 307/315), constato que, além de receber mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00, o mesmo possui investimentos e aplicações financeiras que não condizem com a alegação de hipossuficiência o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor NELSON RODRIGO CARDOSO. No mais, requeiram os autores o que de direito com vistas ao prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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Altacoppo Industria E Comercio De Pordutos Descartáveis Ltda x Estado De São Paulo

ID: 319342591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2098514-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTACOPPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PORDUTOS DESCARTáVEIS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CASTILLO REIGADA

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JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA

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VANESSA MOTTA TARABAY

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BRENO AUGUSTO MACIEL RIBEIRO DE LIMA

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PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA

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RENATA CAPASSO

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ANA PAULA DE SOUSA LIMA

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MARCELO DE CARVALHO

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BEATRIZ NAOMI ITIKAWA

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PAULA GRACIO KILZER GOMES

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GUSTAVO BRETAS NASCIMENTO BAPTISTA

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GABRIEL HENRIQUE BINA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO CAMPANATTI FILHO

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FRANCISCO LEOCADIO RIBEIRO COUTINHO NETO

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MARIANA ALVES GALVÃO ARBACH

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FELIPE RUFALCO MEDAGLIA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098514-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098514-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Altacoppo Industria e Comercio de Pordutos Descartáveis Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85, §9º DA LEI 6.374/1989, QUE PREVÊ CÁLCULO DE MULTAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, INCLUINDO JUROS DE MORA SOBRE A MULTA PUNITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO DE MULTAS FISCAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, INCLUINDO JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. A TURMA JULGADORA FUNDAMENTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS DO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO A LEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA FISCAL.IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 85, §9º, ART. 96.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2369782-50.2024.8.26.0000, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Junqueira Morelli (OAB: 173231/SP) - Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Felipe Rufalco Medaglia (OAB: 287481/SP) - Mariana Alves Galvão Arbach (OAB: 308579/SP) - Francisco Leocadio Ribeiro Coutinho Neto (OAB: 333263/SP) - Marcos Antonio Campanatti Filho (OAB: 414013/SP) - Gabriel Henrique Bina da Silva (OAB: 463858/SP) - Gustavo Bretas Nascimento Baptista (OAB: 449423/SP) - Paula Gracio Kilzer Gomes (OAB: 451366/SP) - Beatriz Naomi Itikawa (OAB: 408506/SP) - Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) - Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP) - Renata Capasso (OAB: 123440/SP) - Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) - Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP) - Daniel Castillo Reigada (OAB: 198396/SP) - 1º andar

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Claudio Antonio Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 319445749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial de Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 2114131-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE MORAES

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FLAVIANA BISSOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114131-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - In… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114131-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Requerente: Claudio Antonio da Silva - Requerido: Município de São Paulo - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Incidente não admitido, com a fixação de multa.V.U. - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA PACIENTES COM CARCINOMA DE LARINGE SUBMETIDOS A LARINGECTOMIA TOTAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRATICADA POR ADVOGADOS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE DEZ INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA PERANTE A TURMA ESPECIAL, TENDO COMO REQUERENTES PARTES DIFERENTES, MAS ENVOLVENDO EXATAMENTE A MESMA QUESTÃO, SENDO TODOS INADMITIDOS. CONDUTA QUE CONFIGURA ABUSO NO ACESSO AO JUDICIÁRIO. INSISTÊNCIA NA CONDUTA QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS ADVOGADOS, COM IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA PACIENTES COM CARCINOMA DE LARINGE SUBMETIDOS A LARINGECTOMIA TOTAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA PARTE (PACIENTE). SITUAÇÃO DE FATO. REQUISITO DO ART. 976, I DO CPC NÃO PREENCHIDO.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA PACIENTES COM CARCINOMA DE LARINGE SUBMETIDOS A LARINGECTOMIA TOTAL. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM A EDIÇÃO DO TEMA Nº 106 DO STJ, E TEMAS NºS 6 E 1234, QUE CULMINARAM COM A EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61 DO STF. ART. 976, § 4º DO CPC. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA PACIENTES COM CARCINOMA DE LARINGE SUBMETIDOS A LARINGECTOMIA TOTAL. PROCESSO INDICADO COMO PARADIGMA, QUE AINDA ESTÁ EM CURSO E NEM FOI JULGADO EM PRIMEIRO GRAU, TENDO SIDO APENAS APRECIADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE JÁ FOI JULGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PENDÊNCIA DO RECURSO (APELAÇÃO, NO CASO). REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA QUE POSSA SER SUSCITADO O IRDR, ANTE A REGRA DO ART. 978, § ÚNICO DO NCPC. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De Piratininga x Marly Guimarães Do Amaral

ID: 318670079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2191828-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRATININGA

Polo Passivo:

MARLY GUIMARãES DO AMARAL

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

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DESPACHO Nº 2191828-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2191828-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Piratininga - Autor: Município de Piratininga - Ré: Marly Guimarães do Amaral - Interessado: Joao Vilani (Espólio) - Vistos. 55898 1. Trata-se de ação rescisória interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRATININGA (fls. 1770 dos autos principais), onde se busca desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara única de Piratininga Dr. Luiz Roberto Fink Junior, nos autos do processo nº 0000365-05.2004.8.26.0458, movido contra MARLY GUIMARÃES DO AMARAL. 2. Contam os autos que a requerida propôs ação alegando que o Município requerente estava ilegalmente depositando lixo na propriedade do Espólio de João Vilani, de forma consentida, mediante pagamento de aluguel. O depósito é confrontante de área de propriedade da requerida, e é área pertencente à Bacia Hidrográfica do Rio Batalha, já declarada Área de Proteção Ambiental por força da Lei Estadual nº 10.773/01 (doc. VIII, IX, X), razão pela qual mereceu a proteção das autoridades ambientais do Estado que, inclusive, declararam-na epicentro de microbacia, motivo pelo qual jamais poderia receber material dessa natureza, sob pena de contaminação do lençol freático, localizado, no local em baixa profundidade. Isso acontecendo, a contaminação iria se estender à propriedade da requerida MARLY. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o Município autor à recomposição da área descrita na inicial, com remoção de todo o lixo e resíduos depositados no local. A requerida alegou, ainda, que o depósito acarretava diversos prejuízos a ela, pois parte do lixo invadia sua propriedade, ocasionando riscos para o rebanho que ali se encontrava. Na Apelação a sentença foi confirmada. Houve o trânsito em julgado. Teve início a fase do cumprimento de sentença. O Espólio de João Vilani agravou alegando a perda do objeto da ação, vez que o local já apresenta vegetação resultante de recomposição natural, sem indícios de contaminação do solo ou toxicidade resultante do depósito de resíduos. Foi negado provimento ao Agravo. 3. Sustenta-se a ação que uma prova nova, datada de 25 de abril de 2025, demonstra, de forma inequívoca, que o local anteriormente identificado como área de descarte de resíduos sólidos corresponde, na realidade, à estrada municipal PTG 373, situada entre os bairros Anhumas e Jamburil, Município de Piratininga. Referida estrada confronta diretamente com as propriedades envolvidas na presente demanda. Diante dessa constatação, evidencia-se que houve um equívoco quanto à identificação da área objeto da lide. Assim, em razão da superveniência dessa prova, teria ocorrido a perda superveniente do objeto da presente ação. 4. Em respeito ao artigo 10º do Código de Processo Civil, intimem-se os réus para se manifestar quanto ao pleito do autor. 5. Após, tornem conclusos à Douta Desembargadora sorteada, com as homenagens de praxe. São Paulo, 3 de julho de 2025. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA Desembargador - Advs: Daniela Cristina Coneglian (OAB: 215948/SP) - 1º andar

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Rumo Malha Paulista S/A x Alfredo e outros

ID: 277413859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2101327-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

ALFREDO APARECIDO CANô APARECIDO DO CARMO INVASORES NãO IDENTIFICADOS LUIZ IZAR MAZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ADENILSON ANDRADE

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EDUARDO PHILIPPI MAFRA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101327-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101327-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Rumo Malha Paulista S/A - Agravado: Luiz Izar - Agravado: Aparecido Canô - Agravado: Aparecido do Carmo - Agravado: Maza - Agravado: Alfredo - Agravado: Invasores Não Identificados - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RUMO MALHA PAULISTA S.A. EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU O VALOR DA CAUSA PARA R$100.000,00. A AGRAVANTE ALEGA QUE A ÁREA É BEM PÚBLICO DA UNIÃO, SEM PROVEITO ECONÔMICO PARA A AUTORA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU PODE SER FIXADO POR ESTIMATIVA, DADA A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SE ESTABELECE QUANDO A UNIÃO É PARTE, CONFORME ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ANTT E DNIT, A COMPETÊNCIA PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.5. A CONCESSIONÁRIA NÃO TERÁ BENEFÍCIO PATRIMONIAL COM A RETOMADA DA ÁREA, SENDO POSSUIDORA DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. O VALOR DA CAUSA DEVE SE DAR POR ESTIMATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DEPENDE DA PRESENÇA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. NA AUSÊNCIA DE TAL INTERESSE, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL PARA DETERMINAR O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 292, IV; CF/1988, ART. 109, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2324868-95.2024.8.26.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 16/12/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2020473-02.2025.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. ANA LIARTE, J. 02/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Eduardo Philippi Mafra (OAB: 15609/SC) - Ricardo Adenilson Andrade (OAB: 55411/SC) - 1º andar

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Processo nº 0001620-72.2023.8.26.0218

ID: 323215717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001620-72.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

DYLLAN REBELLO NETO

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Processo 0001620-72.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO DA SILVA SANTOS - Referente ao H.C. n° 2209967-80.2025.8.26.0000 (PROCESSO DIGITAL) Origem: 000162… Processo 0001620-72.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO DA SILVA SANTOS - Referente ao H.C. n° 2209967-80.2025.8.26.0000 (PROCESSO DIGITAL) Origem: 0001620-72.2023.8.26.0218 Paciente: DIEGO DA SILVA SANTOS Juiz de Direito - Fernando Henrique Custódio de Deus Guararapes-SP, 10 de julho de 2025. Excelentíssimo Senhor Desembargador, Acuso o recebimento do ofício de Vossa Excelência, relativo ao processo nº. 0001620-72.2023.8.26.0218 (Guararapes-SP), tendo como paciente DIEGO DA SILVA SANTOS. Em resposta, tenho a honra de prestar as seguintes informações: Em 21 de setembro de 2022, foi o paciente e outros denunciado como incurso no artigo 155, §4º, incisos II (mediante fraude) e IV (concurso de agentes) do Código Penal (fls. 250/260). Fora juntada a folha de antecedentes e certidões do que constou em relação ao paciente (fls. 439/455). Em 27 de setembro de 2022, por este juízo foi recebida a denúncia e determinada a citação do paciente (fls. 481/483). Por este juízo, em 16 de março de 2023, foi determinada a expedição de ofícios de praxe na tentativa de localização do paciente, não encontrado pelo Oficial de Justiça (fls. 588). Em 16 de agosto de 2023, estando em lugar incerto, foi o paciente citado por edital (fls. 624/626). Por este juízo, em 02 de outubro de 2023, foi designada a audiência de instrução (para os corréus) e produção antecipada de provas (para o paciente), suspenso o processo em relação ao paciente, nos termos do artigo 366, CPP, decretada a prisão preventiva do paciente e após a audiência será o processo desmembrado em relação ao paciente (fls. 650/654). Em 20 de outubro de 2023, foi expedido o mandado de prisão em desfavor do paciente. Em 31 de outubro de 2023, foi realizada a audiência de instrução e produção antecipada de provas. Os autos foram desmembrados em relação ao paciente. Em 22 de abril de 2025, pelo advogado constituído pelo paciente, foi juntada a Defesa Escrita. Por este juízo, em 24 de abril de 2025, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (fls. 718/719). Em 12 de junho de 2025, ante a constituição de advogado por parte do paciente, com poderes específicos, foi dado o paciente como citado na pessoa de seu advogado, tornado o andamento do feito e designada a audiência para interrogatório para o dia 08 de julho de 2025. No dia 08 de julho de 2025, o paciente interrogado via Microsoft Teams, foi encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais e foi concedida à Defesa o prazo de 05 dias para apresentação das alegações finais. Os autos encontram-se aguardando a Defesa apresentar suas alegações finais. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: DYLLAN REBELLO NETO (OAB 392245/SP)

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Processo nº 0001620-72.2023.8.26.0218

ID: 323216299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001620-72.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

DYLLAN REBELLO NETO

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Processo 0001620-72.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO DA SILVA SANTOS - Referente ao H.C. n° 2209967-80.2025.8.26.0000 (PROCESSO DIGITAL) Origem: 000162… Processo 0001620-72.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO DA SILVA SANTOS - Referente ao H.C. n° 2209967-80.2025.8.26.0000 (PROCESSO DIGITAL) Origem: 0001620-72.2023.8.26.0218 Paciente: DIEGO DA SILVA SANTOS Juiz de Direito - Fernando Henrique Custódio de Deus Guararapes-SP, 10 de julho de 2025. Excelentíssimo Senhor Desembargador, Acuso o recebimento do ofício de Vossa Excelência, relativo ao processo nº. 0001620-72.2023.8.26.0218 (Guararapes-SP), tendo como paciente DIEGO DA SILVA SANTOS. Em resposta, tenho a honra de prestar as seguintes informações: Em 21 de setembro de 2022, foi o paciente e outros denunciado como incurso no artigo 155, §4º, incisos II (mediante fraude) e IV (concurso de agentes) do Código Penal (fls. 250/260). Fora juntada a folha de antecedentes e certidões do que constou em relação ao paciente (fls. 439/455). Em 27 de setembro de 2022, por este juízo foi recebida a denúncia e determinada a citação do paciente (fls. 481/483). Por este juízo, em 16 de março de 2023, foi determinada a expedição de ofícios de praxe na tentativa de localização do paciente, não encontrado pelo Oficial de Justiça (fls. 588). Em 16 de agosto de 2023, estando em lugar incerto, foi o paciente citado por edital (fls. 624/626). Por este juízo, em 02 de outubro de 2023, foi designada a audiência de instrução (para os corréus) e produção antecipada de provas (para o paciente), suspenso o processo em relação ao paciente, nos termos do artigo 366, CPP, decretada a prisão preventiva do paciente e após a audiência será o processo desmembrado em relação ao paciente (fls. 650/654). Em 20 de outubro de 2023, foi expedido o mandado de prisão em desfavor do paciente. Em 31 de outubro de 2023, foi realizada a audiência de instrução e produção antecipada de provas. Os autos foram desmembrados em relação ao paciente. Em 22 de abril de 2025, pelo advogado constituído pelo paciente, foi juntada a Defesa Escrita. Por este juízo, em 24 de abril de 2025, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (fls. 718/719). Em 12 de junho de 2025, ante a constituição de advogado por parte do paciente, com poderes específicos, foi dado o paciente como citado na pessoa de seu advogado, tornado o andamento do feito e designada a audiência para interrogatório para o dia 08 de julho de 2025. No dia 08 de julho de 2025, o paciente interrogado via Microsoft Teams, foi encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais e foi concedida à Defesa o prazo de 05 dias para apresentação das alegações finais. Os autos encontram-se aguardando a Defesa apresentar suas alegações finais. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: DYLLAN REBELLO NETO (OAB 392245/SP)

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Ademir Dias De Carvalho x Colégio Miranda Eireli

ID: 320097823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166705-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

COLéGIO MIRANDA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELISBERTO JOSE JUNIOR

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AIRTON FERREIRA

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ADEMIR DIAS DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166705-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166705-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ademir Dias de Carvalho - Agravado: Colégio Miranda Eireli - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO RECURSO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO DESERÇÃO INCONFORMISMO DO EXECUTADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITOS A SEREM POR ELE RECEBIDOS EM PROCESSOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO APÓS A PROLAÇÃO DESSA DECISÃO, O AGRAVANTE APRESENTOU PETIÇÃO COM JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO JUNTADA DE PARTE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, DEIXANDO DE JUNTAR NOVAMENTE TODOS OS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS AINDA QUE TIVESSE JUNTADO A INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA, O PEDIDO DE GRATUIDADE JÁ FOI INDEFERIDO PELAS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORES (A PROFERIDA NESTE RECURSO E EM OUTRO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE), AS QUAIS SOMENTE PODERIAM SER MODIFICADAS, EM TESE, POR MEIO DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC), NÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELO AGRAVANTE NÃO TEM, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, O CONDÃO DE ALTERAR A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE LOGO, COMO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI PUBLICADA EM 9/6/2025, O AGRAVANTE TINHA ATÉ 16/6/2025 PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DETERMINADO EXAURIDO O PRAZO ESTABELECIDO PARA O RECOLHIMENTO, O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO EMBORA AINDA NÃO FINDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA, TAL POSSIBILIDADE FICA SUPERADA COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE CARACTERIZA MUDANÇA DE PARADIGMA RECURSAL OUTROSSIM, CABIA AO AGRAVANTE, SE O CASO, INTERPOR O RECURSO CABÍVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DEFINIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, A FIM DE LEVAR A QUESTÃO PARA JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO E EVITAR, NESSE ÍNTERIM, A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, POR CONSTITUIR PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Dias de Carvalho (OAB: 439552/SP) - Airton Ferreira (OAB: 90260/SP) - Felisberto Jose Junior (OAB: 96741/SP) - 3º andar

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Joelmo Alcantara Gouveia x Elizabeth De Melo Rocha

ID: 275909582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021447-66.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELMO ALCANTARA GOUVEIA

Polo Passivo:

ELIZABETH DE MELO ROCHA

Intimação

Advogados:

THALES STEAVNEV SOARES

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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JOSEANA RODRIGUES MATOS

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DANIELA ALBUQUERQUE DA SILVA ROCHAEL

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ADV: Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Thales Steavnev Soares (OAB 390058/SP), Joseana Rodrigues Matos (OAB 464651/SP), Daniela Albuquerque da Silva Rochael (OAB 496493/SP) Processo 1021447-66.… ADV: Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Thales Steavnev Soares (OAB 390058/SP), Joseana Rodrigues Matos (OAB 464651/SP), Daniela Albuquerque da Silva Rochael (OAB 496493/SP) Processo 1021447-66.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelmo Alcantara Gouveia - Exectda: Elizabeth de Melo Rocha - Vistos. 1-) Fls. 93/102: Os nomes das advogadas substabelecidas já foram cadastrados no SAJ, com a exclusão dos causídicos substabelecentes. No mais, determino a reserva dos honorários advocatícios contratuais, avençado entre a executada e o Dr. Thales Steavnev Soares, não podendo, contudo, tal reserva ser estendida à Dra. Roberta Steavnev, que não figura no mencionado contrato de prestação de serviços advocatícios. A jurisprudência já assentou a necessidade da reserva da verba honorária advocatícia convencionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Decisão que, acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante para reconhecer a compensação dos débitos recíprocos entre as partes, ressalvou que os valores correspondentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devem ser dela decotados, porque pertencem ao advogado, e não à parte, conforme preceitua o art. 23 da Lei nº 8.906/1994. Inconformismo da impugnante. COMPENSAÇÃO. Havendo identidade subjetiva recíproca entre credoras e devedoras de valores líquidos certos e exigíveis, a compensação dos créditos se opera de pleno direito (artigos 368 e 369 do Código Civil). RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Por força de lei (art. 85, § 14, do CPC, c.c. art. 23 da Lei nº 8.906/1994), eventuais honorários advocatícios sucumbenciais pertencem, desde a origem, ao advogado, não à parte. CONTRATUAIS. Não cabimento. Diferentemente, os honorários contratuais são fruto de obrigação civil entre cliente e advogado, de modo que não são automaticamente destacados do crédito principal, salvo se houver reserva expressa em juízo, como prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, ou se houver cessão do crédito ou sub-rogação, o que deve ser formalmente reconhecido. Exceções não vislumbradas no caso sub examine. O pedido de reserva e a juntada do contrato de honorários ocorreram meses após a compensação haver se operado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2125092-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025; grifo nosso). Anoto, por oportuno, que o nome do Dr. Thales Steavnev já foi anotado no SAJ como terceiro interessado. 2-) Tendo em vista que a ora executada ingressou com outro cumprimento de sentença, perante o Juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Regional, com objetivo idêntico (fls. 131/139), informem as partes, no mesmo prazo concedido pela decisão de fls. 82/83, que vence no próximo dia 22/05/2025, se concordam com a extinção deste cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em trâmite pelo Juízo Cível. A inércia das partes implicará concordância tácita. Int.

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