Resultados para "0000007-08.2025.5.06.0233" – Página 326 de 328

Rafael Martins Dos Santos x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 320602646

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000089-51.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95cb931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por RAFAEL MARTINS DOS SANTOS, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id a024582), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id c42ab95) a apresentar defesas (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Em síntese, é o relatório. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que não compõem o quadro societário da empresa há mais de dois anos da propositura da demanda". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar.. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id bd3c9c6 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 0c41159, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id f174882) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id d5512b3) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 8eae3ab), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 80a716f) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022 (...); esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovia de fundamento, pois que não são acionistas da empresa (...)". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id d5512b3) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em 31 de março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 01/06/2020 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 62211eb e do TRCT de Id 463f4e6, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 30.724,17, conforme planilha de cálculo de Id 6e61270. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Martins Dos Santos x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 320602675

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000089-51.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95cb931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por RAFAEL MARTINS DOS SANTOS, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id a024582), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id c42ab95) a apresentar defesas (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Em síntese, é o relatório. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que não compõem o quadro societário da empresa há mais de dois anos da propositura da demanda". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar.. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id bd3c9c6 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 0c41159, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id f174882) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id d5512b3) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 8eae3ab), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 80a716f) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022 (...); esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovia de fundamento, pois que não são acionistas da empresa (...)". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id d5512b3) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em 31 de março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 01/06/2020 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 62211eb e do TRCT de Id 463f4e6, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 30.724,17, conforme planilha de cálculo de Id 6e61270. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gleisson Americo Da Costa x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272925

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-77.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSON AMERICO DA COSTA

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 346f0ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por GLEISSON AMERICO DA COSTA, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 5a692e6), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados a apresentar defesas (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Em síntese, é o relatório. ACORDO CELEBRADO COM A ENERGISA Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam "que em análise aos expedientes processuais não é possível observar na planilha de mov. de Id. 6e61270, se sobre o montante de R$ 27.680,96 houve o efetivo abatimento das parcelas pagas no acordo parcial (Id.5f17942) no valor de R$ 5.500,00, celebrado com a segunda Ré ENERGISA." Primeiramente, cabe destacar que o valor do acordo parcial firmado entre o reclamante e a então reclamada ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. foi no importe de R$ 9.000,00 conforme ata de audiência da MM. CEJUSC-JT 2º grau Id 8d464b0, e não no valor informado pelos suscitados. Não obstante, cabe esclarecer aos suscitados que consta nos critérios e dados do cálculo, constante na planilha de cálculos Id 3447067, que o valor acordado fora lançado no campo "SAQUE E/OU SALDO DE FGTS", conforme print abaixo, em razão da impossibilidade de lançamento correto junto ao sistema à época dos cálculos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que estes reclamados eram apenas diretores empregados da empresa reclamada". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a estes de integrarem a sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc.)." "Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que estes reclamados “retiraram-se” da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.". E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 29d4a87 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 1197fc6, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 72e4311) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id deca6e5) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 02286e4), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 6cab70d) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.; "(...) estas ações teriam sido incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que não chegaram a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levaram a efeito a integralização das ações, devolvendo-as ao sócio majoritário.; (...) estes impugnantes são parte ilegítima a responder pela presente demanda; portanto de se consignar que foram incluídos no polo passivo da presente demanda de forma desprovia e fundamento, pois que não são acionistas da empresa, conforme se comprova pelo QSA da mesma, tendo exercido apenas a função de diretores empregados durante todo o período.". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id deca6e5) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 24/01/2019 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 29d4a87 e do TRCT de Id d1c1b81, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 13.228,01, conforme planilha de cálculo de Id 3447067. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEISSON AMERICO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Jose Elian Pereira De Lima

ID: 275462578

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-24.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ELIAN PEREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000007-24.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000007-24.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ELIAN PEREIRA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68922a2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000007-24.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7c1b064; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1279ed9). Representação processual regular (Id 9ee7a0f ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para pessoa jurídica em recuperação judicial: A recorrente questiona o indeferimento do pedido de AJG, argumentando que sua situação financeira, agravada pela recuperação judicial, a impede de arcar com as custas processuais. A base da argumentação está no art. 899, §10, da CLT, e na Súmula 463, II, do TST. Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. O recurso aborda a questão da justiça gratuita e a aplicação de multas trabalhistas a empresas em recuperação judicial, sustentando que a decisão recorrida viola dispositivos constitucionais e legais e diverge da jurisprudência do TST. A questão do preparo do recurso, incluindo a isenção de custas e depósito recursal, também está intrinsecamente ligada aos temas centrais. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal e ao artigo 899, §10, da CLT: A principal alegação é a violação do direito ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente, por meio do indeferimento do pedido de justiça gratuita (AJG). Argumenta-se que a situação de recuperação judicial configura, por si só, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, conforme o art. 899, §10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. O indeferimento, segundo a recorrente, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a impossibilidade de arcar com as custas processuais limita o acesso aos meios recursais. Violação à Súmula 463, II, do TST: A recorrente alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para concessão de AJG a pessoas jurídicas. Afirma que a prova da situação de recuperação judicial, comprovada nos autos, demonstra a insuficiência financeira, dispensando a apresentação de outros documentos. Contrariedade à jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II): Além da interpretação da Súmula 463, II, a recorrente argumenta que a decisão diverge da Súmula 86 do TST que, embora se refira à massa falida, deve ser aplicada analogicamente à situação de recuperação judicial, no que concerne à isenção de custas processuais. Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Em síntese, o recurso de revista se baseia na alegada violação de princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, na má interpretação da jurisprudência do TST, e na aplicação indevida das multas trabalhistas, considerando-se a situação de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a primeira reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) (Id. 9926986) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT vaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razões recursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que se encontra em dificuldades financeiras e está em recuperação judicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento das custas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses de falência, não se estendendo à recuperação judicial, conforme entendimento da Súmula 86 do TST, que não comporta interpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 27, item I, das Turmas deste Tribunal, veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa em recuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal, aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 86 do TST." Salienta-se que apenas em situações excepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovada sua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que a empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislação regulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido de somente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita à empresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras, não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde da observância da legislação infraconstitucional que regula o processo e o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento não implica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1ª reclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldade financeira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4ª ré comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 627baee), bem como de depósito recursal (Id. 8c8eeac). A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações:Saldo salarial; Férias com 1/3 (proporcionais e integrais); Trezeno e salário família; Recolhimento das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreira, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, devendo-se observar como base de cálculo a remuneração devida à época; multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e honorários advocatícios. Inconformadas recorrem as partes. A 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenação do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de encontrar-se em recuperação judicial; base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; impugna os cálculos. A 4ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormente sobre as multas e indenizações, questiona a composição da base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT; assim como o percentual do SAT e o percentual dos honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresa recorrente comprovado a alegada situação de insuficiência financeira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial. Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT, "ipsis litteris": "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". [...] Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Nada obstante as alegativas da primeira reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, uma vez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teor da Súmula 388 do TST: "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Assim, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r. sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de natureza rescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS, multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorrida assim determinou: "Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Portanto, não se deve incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge ao comando sentencial. Por outro lado, na medida em que incontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência de pagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcela rescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no que tange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT dos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5º, e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO Pugna a quarta reclamada, ora recorrente, pela reforma do julgado quanto a sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que "não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II). Nesta mesma senda, é certo que a adidas, por ser uma empresa de comércio, não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do se CNAE, o que se soma ao esboçado acima, e comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a 1ª Reclamada. Ora, não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!". Sem razão. A r. sentença de primeiro grau (Id. 195e68a), acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: "Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: "O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal se concentra na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva." (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que "empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores", sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em "qualquer uma das atividades da contratante", informa que a terceirização pode ou não se dar "nas dependências da tomadora", sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: "I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: "§ 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes". Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal." Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal consubstanciada nodepoimento de Maria jeane da Costa Rodrigues e Roberto da Silva Costa, pontuou quedurante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente haviaprodução de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda maisque a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas doBrasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo FormetinGomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outrasmarcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde seativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta comdiversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própriatestemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentrode um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não épossível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrialonde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. (...) Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas e, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda". Como muito bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, "nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas". Com efeito, inexiste dúvida de que a 4ª reclamada, ora recorrente, beneficiou-se da mão de obra da autora, mediante terceirização de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador (empregador direto) com o qual realizou o contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Essa responsabilidade decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhe prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Destaque-se que a Resolução n° 174/2011 do TST inseriu o item VI à redação da Súmula 331 que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.1. No caso, constata-se a existência de uma terceirização de serviços mascarada por um contrato de distribuição firmado entre as reclamadas, tendo o Tribunal Regional consignado que a prova oral demonstrou a prestação de serviços exclusiva do reclamante em favor da segunda reclamada, com ingerência e fiscalização. 1.2. - A conclusão do Tribunal Regional pela caracterização da terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da recorrente está amparada na prova dos autos (Súmula 126 do TST) e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. - Nos termos do acórdão recorrido, o dano moral decorreu de ato ilícito consistente na exposição à situação vexatória pela sócia da primeira reclamada, que acionou a polícia e os vigilantes imotivadamente para repreender o Reclamante e desprezou a sua pessoa em razão de opção religiosa (Súmula 126 do TST). Vale referir, neste ponto, que o dano moral é ínsito aos fatos relatados nos autos, decorrendo in re ipsa da gravidade dos eventos danosos. (...). 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange a indenização por dano moral está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16890220105090892, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Ressalte-se, com base no artigo 9º, da CLT, que eventuais cláusulas constantes de contrato civil, que visem desonerar o tomador dos serviços das obrigações trabalhistas próprias do empregador são inválidas em relação ao empregado. Assim, na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida. DOS REFLEXOS DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT. A quarta reclamada aduz, ainda, em suas razões recursais, que "a Recorrente não pode ser condenada por multas e ou indenizações, visto que são valores referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se pode prosperar, ao passo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora do Recorrido, vez que não realizada qualquer ingerência na administração das demais Reclamadas." Razão não lhe assiste. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI do TST: (...) "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nada a reformar. DO PERCENTUAL DO SAT Sustenta a quarta reclamada, que "a r.sentença merece reparo no que se refere ao percentual do SAT utilizado nas contas da contadoria da Vara, já que diverge daquele praticado pela Reclamada. Isso porque, no cálculo de liquidação acessório a sentença foi utilizado o percentual de 3%, enquanto o Cnae correspondente é o 1531901, assim o percentual correto é 2%". À análise. Quanto ao percentual devido pela empresa reclamada ao SAT, oportuno transcrever o art. 22, II, da Lei 8.212/91, que dispõe: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - Para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." Nesse contexto, considerando-se que a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de calçados, ou seja, de risco 2%, segundo a classificação nacional de atividades econômicas e grau de risco de acidente do trabalho associado, da previdência social, a alíquota do SAT é de 2% e não 3%, como constou no cálculo da Contadoria. Ante o exposto, dar-se provimento ao apelo para determinar a retificação do cálculo judicial, de modo que a contribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A 4ª reclamada / recorrente pede que seja reformada a r. sentença, no sentido de ser revisto o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% Analiso. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. A parte autora não questionou a sua condenação em honorários sucumbinciais, pois não recorreu da sentença Pois bem. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios aos patronos da 4ª de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Analiso. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios aos patronos da 4ª de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Sentença parcialmente reformada neste tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos interpostos pelas partes para, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA) e dar parcial provimento ao recurso da 4ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), para determinar a retificação do cálculo judicial, de modo que a contribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%, bem como majorar o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos quanto aos demais temas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Corretos os cálculos quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS, uma vez que que tal verba é considerada de natureza resilitória. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO SAT. Considerando-se que a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de calçados, ou seja, de risco 2%, segundo a classificação nacional de atividades econômicas e grau de risco de acidente do trabalho associado, da previdência social, a alíquota do SAT é de 2%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A verba honorária advocatícia é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Em se tratando de demanda que exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância, fato que representa maior tempo de seu serviço e zelo profissional, bem como considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada no tópico. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em 26/02/2025, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 21/02/2025 e o prazo final seria 28/02/2025. A representação processual está regular. Conheço, portanto, dos embargos de declaração. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE FACÇÃO A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, pois a validade do contrato de facção, de natureza civil/comercial, deveria ser apreciada pela Justiça Comum, conforme o art. 114 da CF/88 e o Tema 550 do STF. Sem razão. A questão da competência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada no acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao se reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, citado pela embargante, fixou a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. No entanto, o STF não afastou a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. Ademais, ainda que se tratasse de contrato de facção "puro", sem desvirtuamentos, a responsabilidade da 4ª reclamada decorreria da aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, ou seja, da sua condição de tomadora de serviços, o que não foi alterado pelas leis 13.429/17 e 13.467/17. Portanto, não há omissão a ser sanada. A questão da competência foi implicitamente decidida ao se manter a responsabilidade subsidiária da embargante. 2. NATUREZA DO CONTRATO DE FACÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - OMISSÕES A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que o contrato de facção possui natureza civil, que não houve exclusividade na produção para a Adidas e que não houve ingerência na atividade da Paquetá. Sem razão. O acórdão embargado, ao manter a responsabilidade subsidiária da Adidas, analisou detidamente a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto. O acórdão expressamente consignou (ID. 73f27da - Pág. 10/11): que a Adidas impunha padrões e especificações, fiscalizava o cumprimento e a qualidade final, havia submissão a cronogramas, os materiais e equipamentos deveriam ser por ela indicados, submetia à aprovação amostras, havia proibição de uso, venda distribuição de especificações protótipos, modelos relacionados aos produtos Adidas, não tinha relação de exclusividade com Adidas, mas só vendia e produzia itens da marca Adidas e a prova testemunhal comprovou que a produção era exclusivamente para a Adidas, atuando em toda a cadeia produtiva. Ainda, a testemunha Rodrigo Formentin afirmou que ia até à unidade da Paquetá fazer inspeção e liberação, e que a Paquetá não tinha liberdade para definir o modelo de sapato, apenas replicar. Portanto, a decisão não se baseou unicamente em "confissão". O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorreu do conjunto fático-probatório dos autos, que demonstrou a existência de ingerência da Adidas na produção da Paquetá, caracterizando a terceirização de serviços e atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST. Ademais, a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria fática já analisada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A via eleita não se presta para a reanálise de fatos e provas. 3. "CONFISSÃO" DO PREPOSTO DA PAQUETÁ (ART. 117 DO CPC) A embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 117 do CPC, que estabelece que os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais. Alega que a "confissão" do preposto da Paquetá não poderia ser utilizada em seu desfavor. Sem razão. Primeiramente, conforme já mencionado, a decisão não se baseou unicamente na suposta "confissão" do preposto da Paquetá, mas em todo o conjunto probatório, que incluiu prova documental e testemunhal. Segundo, o art. 117 do CPC não impede que o juiz utilize o depoimento de um litisconsorte como elemento de prova, desde que o faça em conjunto com outros elementos e de forma fundamentada, como ocorreu no caso. Terceiro, a responsabilidade subsidiária da Adidas decorre da sua condição de tomadora de serviços, independentemente do que tenha afirmado o preposto da Paquetá. A Súmula 331, IV, do TST estabelece a responsabilidade do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 4. LIMITES DA LIDE A embargante sustenta que a decisão extrapolou os limites da lide, pois não houve alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção na petição inicial. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas (se facção "pura" ou terceirização ilícita) questão prejudicial à análise do pedido. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim aos fatos e ao pedido (princípio da iura novit curia). No caso, o pedido de responsabilidade subsidiária da Adidas foi formulado com base na alegação de que ela era a tomadora dos serviços do reclamante, o que foi devidamente comprovado nos autos. Portanto, não houve julgamento extra petita ou violação aos limites da lide. 5. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, a embargante questiona a manutenção da multa do art. 467 da CLT, alegando que apresentou contestação e que, portanto, não haveria verbas incontroversas. Sem razão. Não há que se falar, portanto, em omissão. A multa do artigo 467 da CLT, imposta à primeira reclamada, foi mantida porque a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. 6. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Conforme amplamente demonstrado, a embargante não aponta qualquer vício no acórdão embargado, buscando, em essência, rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, com o objetivo de retardar o andamento do processo e a satisfação do crédito trabalhista, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Considerando que os argumentos apresentados pela embargante são manifestamente infundados e que a finalidade dos embargos é protelar o feito, aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. PREQUESTIONAMENTO Por fim, a embargante requer o prequestionamento de dispositivos legais (art. 114 da CF/88; art. 652 da CLT; arts. 117, 141 e 492 do CPC; Tema 550 do STF). Contudo, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada, conforme o art. 93, IX, da CF/88. A Súmula 297, I, do TST considera prequestionada a matéria quando a decisão impugnada adota, explicitamente, tese a respeito. Ademais, as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos seus interesses, não havendo omissão a ser sanada. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem protelatórios. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela quarta reclamada, Adidas do Brasil Ltda., em face do acórdão que, entre outras providências, a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas ao reclamante. A embargante alega omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho, à natureza do contrato de facção e à aplicação da Súmula 331 do TST, além de limites da lide e aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se há omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a validade do contrato de facção; (ii) se há omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST; (iii) se houve omissão sobre a alegação da "confissão" do preposto (art. 117, CPC); (iv) se a decisão extrapolou os limites da lide; (v) se houve omissão na aplicação da multa do artigo 467 da CLT em face da impugnação apresentada.. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção, pois a relação jurídica entre os trabalhadores e a empresa tomadora é de natureza trabalhista, conforme jurisprudência do STF (Tema 550). O acórdão embargado analisou a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, bem como o foi analisada toda a extensão da terceirização e se havia ou não ingerência. A decisão embargada não extrapolou os limites da lide, pois a responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas questão prejudicial à análise do pedido. A multa do art. 467 da CLT foi mantida em decorrência de que a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. A contradição que autoriza o provimento de Embargos Declaratórios é a interna, aquela havida entre proposições do próprio julgado, e não a suposta dissonância entre a solução adotada e a lei, a jurisprudência ou a prova produzida nos autos. Os embargos de declaração opostos têm nítido caráter protelatório, pois visam rediscutir matéria já decidida, sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante, por embargos protelatórios. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção. Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria fática já analisada no acórdão ou para questionar a aplicação de súmula do TST. Não há omissão no julgado. O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorre do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 467, 897-A; CPC, arts 117, 141, 492, 1.022; 1.026, §2º; Súmula 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 550. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: O acórdão do TRT da 12ª Região apresentado não configura divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. A decisão da 12ª Região não apresenta fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 20e2912; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id f831ca4). Representação processual regular (Id 8ea1226 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 195e68a : R$ 11.283,51; Custas fixadas, id 195e68a : R$ 225,67; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c8eeac, e88972d: R$ 11.283,51; Custas pagas no RO: id 627baee, e88972d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a6b56f, 6833d87 : R$ 1.266,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114; inciso III do §2º do artigo 102; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1013 e 117 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1032 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 897-A e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: TEMA 550 da Repercussão Geral do e. STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleisson Americo Da Costa x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272946

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-77.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSON AMERICO DA COSTA

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 346f0ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por GLEISSON AMERICO DA COSTA, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 5a692e6), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados a apresentar defesas (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Em síntese, é o relatório. ACORDO CELEBRADO COM A ENERGISA Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam "que em análise aos expedientes processuais não é possível observar na planilha de mov. de Id. 6e61270, se sobre o montante de R$ 27.680,96 houve o efetivo abatimento das parcelas pagas no acordo parcial (Id.5f17942) no valor de R$ 5.500,00, celebrado com a segunda Ré ENERGISA." Primeiramente, cabe destacar que o valor do acordo parcial firmado entre o reclamante e a então reclamada ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. foi no importe de R$ 9.000,00 conforme ata de audiência da MM. CEJUSC-JT 2º grau Id 8d464b0, e não no valor informado pelos suscitados. Não obstante, cabe esclarecer aos suscitados que consta nos critérios e dados do cálculo, constante na planilha de cálculos Id 3447067, que o valor acordado fora lançado no campo "SAQUE E/OU SALDO DE FGTS", conforme print abaixo, em razão da impossibilidade de lançamento correto junto ao sistema à época dos cálculos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que estes reclamados eram apenas diretores empregados da empresa reclamada". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a estes de integrarem a sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc.)." "Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que estes reclamados “retiraram-se” da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.". E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 29d4a87 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 1197fc6, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 72e4311) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id deca6e5) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 02286e4), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 6cab70d) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.; "(...) estas ações teriam sido incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que não chegaram a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levaram a efeito a integralização das ações, devolvendo-as ao sócio majoritário.; (...) estes impugnantes são parte ilegítima a responder pela presente demanda; portanto de se consignar que foram incluídos no polo passivo da presente demanda de forma desprovia e fundamento, pois que não são acionistas da empresa, conforme se comprova pelo QSA da mesma, tendo exercido apenas a função de diretores empregados durante todo o período.". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id deca6e5) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 24/01/2019 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 29d4a87 e do TRCT de Id d1c1b81, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 13.228,01, conforme planilha de cálculo de Id 3447067. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Silva Lima e outros x Amanda Silva Lima e outros

ID: 258829869

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA SILVA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-91.2024.5.10.0019 : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-91.2024.5.10.0019 : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-91.2024.5.10.0019 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMANDA SILVA LIMA RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDAS : AS MESMAS PARTES CFAS/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES NOCIVOS FRIO E RUÍDO. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo prevê que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. A prova pericial realizada neste processo reconheceu a insalubridade em grau médio, em decorrência do labor em contato com os agentes frio e ruído durante o contrato de trabalho. A reclamada não apresentou argumento técnico capaz de afastar as conclusões periciais, por isso elas devem prevalecer. 1.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. Para a fixação do valor dos honorários periciais devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Os honorários periciais fixados na sentença atendem todos os comandos legais e estão de acordo com o habitualmente pago na região, nada havendo para ser reformado. 1.3 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica não infirmada pela parte contrária, é devida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. 2. RECURSOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce simultaneamente duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. O exercício das tarefas de monitora e a elaboração de planilhas de rastreamento pela reclamante restou comprovado nos autos, sendo devido o reconhecimento do acúmulo de função quanto a estas atividades. Contudo, as tarefas de alimentar a esteira de produtos, e entrega de EPI'S, estão compreendidas no cargo de operador de produção, não havendo falar, quanto a elas, de acúmulo de função, o que autoriza a redução do percentual deferido na origem para 20%. Quanto ao período, está comprovado nos autos que a reclamante acumulou funções apenas quando trabalhou no IQF, estando correta a sentença que deferiu o pedido apenas em parte, no período de 15/12/2021 a 1º/9/2022. 3. RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2.º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, do TST). A reclamada carreou aos autos os controles de jornada de todo o período, os quais demonstram registros variáveis e assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual incumbia à reclamante comprovar a jornada alegada na inicial. Uma vez que a reclamante não desconstituiu a validade dos registros de ponto, não são devidas as diferenças de horas extras 3.2 INTERVALO TÉRMICO. PAUSAS DE 20 MINUTOS PREVISTAS NO ARTIGO 253 DA CLT. O artigo 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A reclamante afirmou em juízo que usufruía três pausas térmicas de 20 minutos e o intervalo intrajornada de uma hora. Portanto, emerge que uma das pausas térmicas coincidia com o intervalo intrajornada, razão pela qual está comprovada a concessão regular das pausas e térmicas e não há reforma a ser feita no julgado. 4. RECURSO DA RECLAMADA 4.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não obstante os termos dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou sua jurisprudência no sentido de que a liquidação não se limita pelos valores indicados na inicial, o que deve ser observado. 1.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo ou máximo para os honorários advocatícios, sendo razoável a fixação do percentual de 10% para os honorários advocatícios devidos pela reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou procedentes em parte os pedidos. Recorre a reclamada quanto à limitação da condenação, adicional de insalubridade, honorários periciais, acúmulo de função, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Recorre a reclamante quanto ao cúmulo de função, horas extras e concessão de intervalo térmico. Contrarrazões pela reclamante e pela reclamada às fls. 544/561 e 562/579, respectivamente. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMADA O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 17 e 38). O depósito recursal foi efetuado por meio de seguro garantia (art. 899, §11, da CLT), fls. 505/577. As custas processuais estão comprovadas às fls. 518/519. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamada, dele conheço. RECURSO DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 17 e 38). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 467). Em contrarrazões a reclamada requer o não conhecimento do recurso da reclamante. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contrarrazões por ausência de fundamentação. A reclamante pede a reforma da sentença quanto às horas extras, ao argumento de que os minutos que ficava a mais na empresa poderia ser considerado como tempo à disposição (fl. 537) e, por consequência autoriza a condenação em horas extras. Na inicial a reclamante narrou a jornada, afirmou que ao final cumpria horas excedentes e pediu a condenação ao pagamento de horas extras. Não consta da inicial nenhuma menção de tempo à disposição do empregador (como se vê às fls. 4/6 e 13/14). Dessa forma, há óbice ao conhecimento do recurso quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa, para efeito de extras horas extras, por inovação em momento processual inadequado. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso do reclamante, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa para efeito de horas extras, por inovação em momento processual inadequado. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido de adicional de insalubridade foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Aduz a reclamante que desempenhava suas atividades dentro das câmaras frias, ficando exposta a frio excessivo, condição nocivas à saúde. Em defesa, a reclamada nega o labor em condições insalubres e afirma que sempre forneceu os EPIs adequados para elidir eventual exposição a agentes insalubres. Argumenta que as funções exercidas pela obreira não mantinham qualquer relação com o agente insalubre frio, eis que não fazia parte das suas funções adentrar quaisquer câmaras frias/frigoríficas ou locais frios que apresentem condições similares. Sustenta, outrossim, o fornecimento de todos os EPIs devidos. Pois bem. Designada prova técnica (art. 195 da CLT), o Perito descreveu a dinâmica das atividades laborativas obreiras. Registrou que a reclamante ficava exposta ao agente físico ruído, de forma contínua ou intermitente durante as suas atividades, sendo que as principais fontes de pressão sonora eram provenientes do processo produtivo da reclamada. Concluiu que "as atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico ruído era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados". Quanto ao agente frio, o Perito salientou que a reclamante ficava exposta ao referido agente durante as suas atividades no setor de cortes da reclamada, de forma habitual. Consignou que a temperatura do setor variava entre 10 ºC e 12 ºC, conforme afirmado pelo supervisor de produção, Rodrigo Dahmer, pela supervisora de produção, Railda Gonçalves Coqueiro, e conforme registrado na planilha de monitoramento e controle de temperatura da ré. Acrescentou que a controladora de qualidade da ré, Monselia Maria Carvalho Amorim, e a analista de qualidade da reclamada, Tayná Sampaio de Sousa, afirmaram que a temperatura do setor de cortes atende o item 5.1 da Portaria n° 210/98 do MAPA, que prevê que " Os estabelecimentos que realizarem cortes e/ou desossa de aves devem possuir dependência própria, exclusiva e climatizada, com temperatura ambiente não superior a 12ºC". O Perito elaborou tabela detalhada de análise de todos os EPIs fornecidos à autora, com data de fornecimento e CA (certificado de aprovação), às fls. 361/363 do PDF, constatando que " reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade, no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6, conforme exposto abaixo" (fl. 363 do PDF). O Perito, então, concluiu que no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois a exposição ao agente físico FRIO ocorria de forma habitual e não foi neutralizada com o uso de EPIs adequados". Já no período de 16/08/2022 até 01/11/2022, constatou que as atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, registrando que "embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78". A impugnação apresentada pela reclamada não é capaz de infirmar o bem elaborado laudo pericial. Na peça de esclarecimentos, o Perito reiterou que "o simples fato de serem vistos empregados da reclamada utilizando EPIs, durante a diligência pericial, não comprova que o reclamante recebeu os EPIs adequados à neutralização da insalubridade. O registro de EPIs sem certificado de aprovação, ou a falta dele, não comprovam a neutralização da insalubridade. Os EPIs devem ser ensaiados e aprovados para os agentes insalubres por laboratórios de ensaio nacionais acreditados no INMETRO, conforme as normas técnicas descritas no Anexo I da Portaria MTP nº 672/2021". (fl. 412 do PDF). Dessa forma, acolho o bem elaborado laudo pericial para deferir à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, durante todo o pacto. Defiro os reflexos do adicional de insalubridade em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS, tendo em vista a modalidade rescisória. Deverão ser excluídos do cálculo os períodos de afastamento da reclamante, por motivo de faltas, licença previdenciária e outros. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, fica a reclamada condenada ao pagamento de honorários periciais. Observada a qualidade do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo despendido na confecção do laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que serão suportados pela reclamada" (fls. 461/463 - Os grifos são do texto original). A reclamada pede a reforma da sentença para a exclusão do adicional de insalubridade. Alega, em síntese, que ao argumento o fornecimento de EPI's adequados foi suficiente para neutralizar o agente nocivo frio, o que não foi observado pela sentença. Na inicial a reclamante narrou ter sido admitida pela reclamada em 15/6/2020 para a função de operadora de produção, com remuneração mensal de R$1.408,76 e dispensada sem justa causa em 1º/11/2022. Relatou que cumpria suas funções dentro da câmara fria, exposta ao frio excessivo. Pediu a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante não exercia a função em contato permanente com nenhum agente insalubre e, quando acontecia o contato, havia fornecimento de EPI's aptos à neutralização eventual agente insalubre. Disse que não havia necessidade de laborar, até porque não fazia parte das atribuições da reclamante. Requereu a improcedência do pedido e, em ordem subsidiária a especificação de grau mínimo e sem natureza salarial. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo prevê que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades de operações insalubres e devendo ser apurada em perícia na forma do art. 195, § 2º da CLT. Como se vê, a caracterização da atividade insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. A prova oral tem o seguinte conteúdo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que a depoente, começava a trabalhar às 15:15 e, embora fosse para sair meia-noite e 40, saia depois de 1:30; Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada; Que depois a gente começou na bandeja e em 2021 foi para o IQF, depois passou para o CMS, onde permaneceu até o final; Que a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido; Que durante o período que a depoente trabalhou na bandeja, suas atividades consistiam apenas embalar produtos, depois a depoente foi para o IQF (junho de 2021); Que então a depoente passou alimentar a esteira de produtos, além disso ficou responsável por entregar Epi's para os funcionários e ir atrás de Epi's quando necessário, além disso a depoente elaborava planilhas (controle de alimentos que entravam no setor); que além disso a depoente era responsável por ir atrás de cartuchos de máquinas quando necessário; Que em setembro ou outubro de 2022 a depoente passou para o CMS, então ficou responsável somente por alimentar a esteira não fazia mais as atribuições acima descritas; Que a depoente recebia os seguintes epis: luva touca, bota e roupa térmica, protetor auricular diferente do tipo concha, meia térmica; que a touca recebida cobria orelha e pescoço; Que a depoente saía do trabalho após a uma hora e trinta praticamente todos os dias, ela saía por volta de 1:40/1:20/1:30; que tinham que aguardar no ônibus todos os funcionários, que é só então o transporte saia; Que quando a depoente estava na bandeja, o labor era contínuo; Que no período em que a depoimento estava no IQF, ela realizava as atividades referentes a entrega dos epis e planilhas de controle quando saía da esteira, após essas atividades voltava para a esteira; Que diariamente a depoente exercia referidas atividades de monitora (planilhas e entrega de epis); Que a depoente era a única operadora de produção do seu setor que exercia referidas atividades de monitora; que em outros setores havia também operador de produção exercendo as atribuições de monitor; Que a depoente não sabe dizer que funcionário fazia entrega de epis em sua ausência, quanto à elaboração de planilhas, somente ela fazia; Que a depoente não chegou a ter ausência prolongada quando estava lotada no IQF; Que a depoente não trabalhou com os funcionários Vanessa e Caio; Nada mais" (fls. 443/444). Não há no depoimento da reclamante nenhuma confissão que beneficie a reclamada. "Depoimento pessoal do preposto : "a reclamante sempre trabalhou no setor da bandeja, pesando os produtos; Que a reclamante nunca trabalhou no IQF; Que o operador de produção também pode fazer a entrega de epis, que a reclamante não fez essa atribuição, "mas pode acontecer"; que a reclamante nunca fez planilha de controle de produtos que entram no setor, quem faz essa tarefa é o supervisor; Que o monitor é o funcionário que dá apoio ao supervisor, é o braço direito do supervisor, por isso ele faz o monitoramento do setor, entrega de epis, verifica se estão todos os funcionários no setor; Que a reclamante trabalhava das 15:15 a uma hora e 3 minutos da manhã; Que podia acontecer de a reclamante sair após esse horário, no caso havia horas extras, isso podia acontecer de uma a duas vezes na semana; Que nessas ocasiões a reclamante ultrapassava o horário de saída em 20 ou 30 minutos; Que em toda entrega de Epi era colhido o recibo do funcionário; Que os funcionários Caio e Vanessa foram os monitores do setor da reclamante; Que atualmente o monitor recebe o valor de R$ 2.612,00; Que o controle e registro das pausas térmicas é feito por amostragem, a reclamada pega de 3 a 6 funcionários por setor e eles assinam; Nada mais" (fl. 444). Não há no depoimento do preposto nenhuma confissão que beneficie o reclamante. O depoimento da primeira testemunha Horiswan Nascimento Silva, arrolada pelo reclamante é de seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "Que o depoente de trabalho não reclamada desde 2019, exercendo a função de operador de produção 2; Que o depoente trabalhou com a reclamante desde que ela foi admitida e enquanto ela prestou serviços na bandeja, no IQF e no CMS; que o depoente não trabalhou com a reclamante no KFC; Que no período da bandeja a reclamante pesava produtos; Que Salvo engano reclamante ficou na bandeja um ano aproximadamente, então a reclamante foi para o KFC onde cortava tendão de sassami; Que a reclamante ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF; que a reclamante ficava na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocava em outra caixa; Que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor; Que o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes; Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor; que esses epis que tinham que ser tirados eram luvas, mangote e avental no caso de quem os usava, que para tirar esses epis o depoente gastava de um a dois minutos; Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos; que o depoente e a reclamante recebia um protetor auricular do tipo concha; Que o mangote e o avental eram descartáveis; Que esses equipamentos eram retirados e pendurados durante as pausas, apenas eram descartados no horário da janta; Que o depoente também trabalhou no setor de refile de peito; que durante o período contratual da reclamante, o único setor que não coincidiu foi o KFC, nesse período o depoente estava no setor ao lado (bandeja); Que no período em que a reclamante estava no IQF, o depoente estava no cms, quando a reclamante estava no cms, o depoente estava no IQF; Que em 2022 a reclamante passou menos de um mês no terceiro turno, então o depoente ficou no lugar dela fazendo as planilhas; Que quando a reclamante voltou do terceiro turno Ela voltou para a esteira do CMS; O depoente não sabe precisar o mês que a reclamante voltou do terceiro turno; Que a senhora Vanessa Linhares era monitora ou encarregada; Que ela era do shawarma e depois foi para o BL, ela nunca foi do setor do depoente e da reclamante; Que a bandeja e o shawarma não são o mesmo setor, mas fica um lado a lado cada um tem o seu monitor; Que atualmente os dois setores têm o mesmo supervisor, mas a época da reclamante não; Nada mais" (fls. 444/445). A testemunha arrolada pelo reclamante não elucidou sobre o labor em ambiente insalubre. O depoimento da testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada é de seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento. "Que a depoente trabalha na reclamada desde 2018, exerce a função de operadora de produção; Que depoente e reclamante não trabalharam diretamente juntas, depoente trabalhava no shawarma e a reclamante na bandeja, mas os setores são bem próximos; Que a reclamante fazia pesagem, às vezes ficava no botão; Que a depoente não se lembra se é reclamante trabalhou no iqf, Até mesmo porque a depoente nunca trabalhou para o lado do IQF; Que é depoente viu a reclamante na bandeja até 2020; Que a depoente não sabe informar para onde a reclamante foi após 2020; Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos; Que a bandeja sempre começou um pouco mais tarde e terminou um pouco mais tarde que o shawarma; Isso porque a bandeja depende dos produtos da shawarma; Que a bandeja e a shawarma ficavam no mesmo espaço físico, o que dividia era apenas um corredor; Que o IQF e o CMS também são próximos, o que os separa é uma parede; Que uma pessoa no CMS não consegue visualizar a pessoa no iqf, em razão dessa parede; Que o IQF tem monitor; Que o monitor do IQF é a senhora Andra, isso já tem um ano;Atualmente o monitor é o senhor Rafael; Que antes da senhora anda a monitora era a senhora Pamela; Nada mais" (fls. 445/446). O depoimento da testemunha arrolada pela reclamada nada esclarece sobre as atividades em contato com agente nocivo. Foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o perito Felipe Barbosa Gomes, à fl. 269 e intimado à fl. 271. A reclamada indicou assistente técnico e apresentou quesitos às fls. 281/284. A reclamante apresentou quesitos às fls. 310/312. O parecer técnico foi apresentado às fls. 318/344. O laudo pericial, apresentado às fls. 345/371, analisou os locais de trabalho do reclamante e registrou que de acordo coma as informações prestadas pelas pessoas presente na diligência, as atividades da reclamante eram as de "Colocar as peças de frango na esteira para congelamento", "Posicionar as peças de frango na esteira para congelamento", "Descartar as peças de frango inutilizáveis nas caixas plásticas", "Posicionar as de frango na balança multicabeçotes", e "conferir as embalagens" (fl. 351). No que se refere ao agente ruído, consta do laudo pericial que o EPI para este agente nocivo é o protetor auricular. Constatou que "a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6 (...)" (fl. 358). Concluiu quanto ao agente nocivo ruído, que: "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 1 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 358 - Os grifos constam do original). Além disso, foi constatado o labor em contrato também com o agente nocivo frio, uma vez que "A reclamante ficava exposta ao agente física frio durante as suas atividades no setor de cortes da reclamada"(fl. 358). Consta da prova pericial que os EPI's adequados par neutralizar o agente nocivo frio, de acordo com a Anexo I, da NR 15, "A - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA A.2 - Capuz ou balaclava: a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos; E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO E.1 - Vestimentas: a) vestimenta para proteção do tronco contra agentes térmicos; F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luvas: d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; G - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES G.1 - Calçado: c) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; G.2 - Meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas G.4 - Calça: c) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos" (fl. 360). Consta do laudo pericial que a reclamada juntou os comprovantes de fornecimentos de EPIs ao reclamante, dos seguintes itens: "Capuz térmico", "Jaqueta térmica", "Luvas térmicas", "Calça térmica", "Meias térmicas" e "Botas térmicas". Assentou, portanto que "a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6"(fls. 361/363). O perito respondeu aos quesitos apresentados pelas partes às fls. 365/367. A conclusão da prova pericial tem o seguinte conteúdo quanto ao labor em contrato com os agentes nocivos frio e ruído: "8.2.4 Conclusão 8.2.4.1 Período de 15/06/2020 até 15/08/2022 As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois a exposição ao agente físico FRIO ocorria de forma habitual e não foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78. 8.2.4.2 Período de 16/08/2022 até 01/11/2022 As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade. Embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 364). No que se refere ao agente ruído, consta do laudo pericial que: "A reclamante ficava exposta ao agente físico ruído contínuo ou intermitente durante as suas atividades. As principais fontes de pressão sonora eram provenientes do processo produtivo da reclamada. Dessa forma, o Perito realizou a medição do nível de exposição ocupacional a ruído no ambiente de laboro da autora, que era superior ao limite de tolerância, definido pelo Anexo 1 da NR 15". Assim concluiu que: "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 1 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 368). O laudo pericial é peça técnica e suas conclusões demandam a apresentação de argumentos técnicos. A NR15- Anexo 9 descreve as atividades realizadas em contato com o agente frio: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Temos, portanto, três situações distintas, presentes no laudo pericial: No período de 15/6/2020 até 15/8/2022, "a reclamada descumpriu as determinações tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78". No período de 16/8/2022 até 1º/11/2022, o laudo assentou que "As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade. Embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 364). Embora a reclamada tenha afirmado que forneceu os EPI's, emerge do laudo pericial que não foram fornecidos todos os EPI's adequados. Registrou o perito que "não foi constatado o fornecimento à Reclamante de luva térmica, calça térmica e meia térmica" (fl. 284). A tese recursal, de que o reclamante não trabalhou em contrato com os agentes nocivos e que os EPIs neutralizaram por completo o adicional não pode ser acolhida porque a análise pericial assentou exatamente o contrária. As alegações recursais genéricas de que sobre o contrato esporádico, não se sustentam diante das conclusões do laudo pericial. Cabe ao perito a análise das atividades desenvolvidas no ambiente insalutífero, no caso o frio e ruído. Por outro lado, não é o perito que determina o EPI necessário para eliminação ou neutralização do agente insalubre, mas a legislação vigente e normas regulamentadoras, no caso, a NR 6, Anexo 1. O perito apenas avaliou a adequação entre os EPI's necessários e os realmente fornecidos. O laudo pericial não está embasado em ausência, mas em insuficiência de EPI's necessários à neutralização do agente nocivo. Houve fornecimento do EPI ("Capuz térmico", "Jaqueta térmica", "Luvas térmicas", "Calça térmica", "Meias térmicas" e "Botas térmicas), mas não foram fornecidos vestimenta para proteção do tronco contra agentes térmicos, exigidos pela NR-15. Por esses motivos, ficam expressamente rejeitadas as alegações de que os EPIs fornecidos ao reclamante foram suficientes para neutralizar os agentes nocivos frio e ruído. O magistrado não está adstrito à prova técnica, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos, na forma do art. 479 do CPC. Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida no laudo, necessária a presença de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, a prova pericial deve prevalecer, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão nele alcançada. Incólume o art. 479 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.2 HONORÁRIOS PERICIAIS A sentença arbitrou os honorários periciais da seguinte forma: "Observada a qualidade do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo despendido na confecção do laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que serão suportados pela reclamada" (fl. 463). A reclamada postula a reforma do julgado quanto ao valor da condenação dos honorários periciais, por entender tratar-se de valor desarrazoado e desproporcional. Pede a redução para o valor de R$1.000,00. Os honorários fixados em primeira instância revelam-se em consonância com o trabalho realizado e com o normalmente fixado para causas análogas. Na fixação do quantum de honorários periciais, deve ser levada em conta a complexidade do trabalho, o tempo despendido pelo técnico e o grau de zelo do perito. O perito apresentou primoroso laudo pericial e o valor fixado está de acordo com o usualmente fixado neste Regional, não havendo razão para a sua redução. Dessa forma, não há falar em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando ileso o art. 5º, V, da CF, bem como da Portaria nº 13/2019, da PRESGJUD/TRT10. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.3 JUSTIÇA GRATUITA O pedido de gratuidade de justiça foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "Ante a declaração de hipossuficiência de renda juntada, conforme artigos 98 e 99, §3º do NCPC, defiro à autora as benesses da justiça gratuita" (fl. 467). A reclamada requer a reforma da decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante, argumentando que a parte autora não comprovou insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, consoante o previsto no art. 790, § 4°, da CLT. Assevera que a reclamante não comprova o seu salário atual e que seja inferior ao teto da Previdência Social. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pela autora ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. O salário que a reclamante percebia ao tempo de vigência do contrato de emprego não é elemento jurídico apto para apreciação do benefício da justiça gratuita. Além disso, a reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 18) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos, sendo tal fato suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Incólumes os arts. 5º, caput, II, LXXIV, da CR e 99, §2º, do CPC. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento. 2. RECURSOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO O pedido de acúmulo de função foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Nos termos da exordial, além da função de operadora de produção, a obreira exercia a função de monitora, uma vez que também realizava planilhas, acompanhava produtos do setor, cuidava do equipamentos de proteção e da falta destes no setor. Além disso, quando a monitora faltava por motivos de doenças ou qualquer outro motivo, a reclamante a substituía, sem receber qualquer gratificação. Postula o pagamento de adicional por acúmulo de função. Contrapõe-se a ré, negando o exercício pela obreira de atividades estranhas ao feixe de atribuições do cargo ocupado. A 1ª testemunha inquirida corrobora a tese da exordial, demonstrando o alegado acúmulo de atribuições durante o período em que a autora esteve lotada no IQF. Vejamos: "... que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor; Com efeito, a testemunha demonstra de forma satisfatória que a autora passou a exercer algumas atividades de monitora no período de lotação no IQF - lista de EPIs e planilhas de rastreabilidade. Portanto, ressai evidente que a autora sofreu um incremento das atribuições próprias do cargo ocupado, em nítida sobrecarga e quebra da comutatividade contratual. Quanto ao período em que perdurou tal acúmulo, a testemunha obreira estimou que a autora ficou um ano na bandeja, posteriormente foi para o KFC, onde permaneceu 6 meses e então foi lotada no IQF. Dessa forma, e à mingua de outros elementos, arbitro o período da autora no IQF de 15/12/2021 a 1/09/2022, quando então a autora foi para o CMS. Comprovado o acúmulo de funções, mas sonegada a respectiva contraprestação, defiro o percentual de 30% sobre o salário base percebido pela obreira em contracheques, percentual arbitrado com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; observado o período de 15/12/2021 a 1/09/2022. Reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS do período supra delimitado" (fls. 463/464). A reclamada pede a exclusão da condenação e o faz ao argumento de que o magistrado formou seu convencimento apenas com o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, não analisando os documentos apresentados. A reclamante pede a reforma da sentença quanto ao período indeferido. Argumenta em síntese que acumulou função também no período de 15/6/2020 a 14/12/2021 e 2/9/2022 a 1º/11/2022. Na inicial a reclamante narrou que trabalhou para a reclamada no período de 15/6/20210 e 1º/11/2022. Relatou que além da função de operadora de produção exercia também as atividades de confecção de planilhas, acompanhava produtos do setor, cuidava dos equipamentos de proteção e falta deste no setor. Afirmou que quando a monitora faltava por motivos de doenças, a reclamante a substituía. Pediu a condenação de adicional de 30% sobre a remuneração. Em defesa a reclamada negou o acúmulo de função. Afirmou que na função de operador de operação, a reclamante deveria desempenhar as tarefas do setor em que estava lotada, entre elas "apoiar na limpeza, reposição de materiais e organização do setor, atendendo a boas práticas de fabricação e qualidade realizadas" (fl. 58). Afirmou que a reclamante não realizou planilhas, tampouco desempenhou a função de monitora. Requereu a improcedência do pedido e, em ordem subsidiária seja considerado um plus salarial de 5%. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS da reclamante (fl. 22) indica a contratação da reclamante para exercer a função de alimentador de linha de produção. A ficha de atualizações da CTPS consta a anotação do cargo de operador de produção I (fl. 112). Os contracheques de fls. 172/204 não indicam a função exercida pela reclamante. Os cartões de ponto (fls. 205/231) indica o setor em que a reclamante trabalhava, não indicando o cargo exercido. O CBO 7842-05, de que trata a CTPS da reclamante indica o código da ocupação de alimentador de linha de produção. Em consulta ao sítio da Classificação Brasileira de Ocupações emerge que as atividades desenvolvidas pelo operador de processo de produção, também chamado alimentador de linha de produção, desempenham as seguintes tarefas: "Preparam materiais para alimentação de linhas de produção; organizam a área de serviço; abastecem linhas de produção; alimentam máquinas e separam materiais para reaproveitamento". A prova documental não contribui para a elucidação da controvérsia em torno da ocorrência ou não de acúmulo funcional, sendo necessária a análise da prova oral. Em seu depoimento a reclamante declarou que foi contratada "(...) Que depois a gente começou na bandeja e em 2021 foi para o IQF, depois passou para o CMS, onde permaneceu até o final; (...) Que durante o período que a depoente trabalhou na bandeja, suas atividades consistiam apenas embalar produtos, depois a depoente foi para o IQF (junho de 2021); Que então a depoente passou alimentar a esteira de produtos, além disso ficou responsável por entregar Epi's para os funcionários e ir atrás de Epi's quando necessário, além disso a depoente elaborava planilhas (controle de alimentos que entravam no setor); que além disso a depoente era responsável por ir atrás de cartuchos de máquinas quando necessário; Que em setembro ou outubro de 2022 a depoente passou para o CMS, então ficou responsável somente por alimentar a esteira não fazia mais as atribuições acima descritas (...)" (fls. 443/4444 - Os grifos não constam do original). Não há confissão da reclamante que possa beneficiar a reclamada. O preposto afirmou quem juízo que: "a reclamante sempre trabalhou no setor da bandeja, pesando os produtos; Que a reclamante nunca trabalhou no IQF; Que o operador de produção também pode fazer a entrega de epis, que a reclamante não fez essa atribuição, "mas pode acontecer"; que a reclamante nunca fez planilha de controle de produtos que entram no setor, quem faz essa tarefa é o supervisor; Que o monitor é o funcionário que dá apoio ao supervisor, é o braço direito do supervisor, por isso ele faz o monitoramento do setor, entrega de epis, verifica se estão todos os funcionários no setor" (fl. 444). Não há no depoimento do preposto nenhuma confissão que beneficie a reclamante. A testemunha Horiswan Nascimento Silva, arrolada pela reclamante afirmou o seguinte: "(...) Que o depoente trabalhou com a reclamante desde que ela foi admitida e enquanto ela prestou serviços na bandeja, no IQF e no CMS; que o depoente não trabalhou com a reclamante no KFC; Que no período da bandeja a reclamante pesava produtos; Que Salvo engano reclamante ficou na bandeja um ano aproximadamente, então a reclamante foi para o KFC onde cortava tendão de sassami; Que a reclamante ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF; que a reclamante ficava na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocava em outra caixa; Que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor (...)" (fls. 444/445 - Os grifos não constam do original). Da análise do depoimento da testemunha emerge que efetivamente a reclamante desempenhava outras tarefas que não se relacionavam com o cargo de operador de produção. A tarefa de fazer lista de EPI's e planilhas de rastreabilidade são estão abrangidas no cargo de operador de produção, tampouco atividades de monitora. Emerge do depoimento, portanto, que a reclamante se ativava em outras tarefas estranhas ao seu cargo. A testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada afirmou que: "Que depoente e reclamante não trabalharam diretamente juntas, depoente trabalhava no shawarma e a reclamante na bandeja, mas os setores são bem próximos; Que a reclamante fazia pesagem, às vezes ficava no botão; Que a depoente não se lembra se é reclamante trabalhou no iqf, Até mesmo porque a depoente nunca trabalhou para o lado do IQF; Que é depoente viu a reclamante na bandeja até 2020; Que a depoente não sabe informar para onde a reclamante foi após 2020" (fl. 445). Como se vê a testemunha arrolada pela reclamante não trabalhou junto com a reclamante, embora os setores que trabalhassem fossem próximos. Afirmou, ainda não se lembrar se a reclamante trabalhou no IQF, até porque a depoente nunca trabalhou nesse setor. Da análise do depoimento da testemunha emerge que ela não tinha conhecimento dos fatos. Além de não ter trabalhado com a reclamante, nunca trabalhou no local em que a reclamante teria desempenhado outras funções. Portanto, o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada não teve o condão de desconstituir as afirmações da testemunha arrolada pela reclamante, no sentido de as tarefas desempenhadas pela reclamante serem alheias ao operador de produção. Essa a razão pela qual o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada não foi considerado. As repetições recursais, portanto, de que o convencimento do juízo ocorreu apenas com base do depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, não podem ser acolhidas, porque a testemunha da reclamada demonstrou o desconhecimento dos fatos. A testemunha afirmou que a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, pelo que as alegações recursais de que não constam dos autos prova documental nesse sentido não são acolhidas. O fato de a reclamante desempenhar algumas atividades de monitora, não significaria, em tese que ela tivesse acumulado o seu cargo com o da monitora. Contudo a testemunha afirmou que "a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade". Portanto, da análise dos depoimentos emerge que de fato a reclamante passou a desempenhar outras funções quando foi para o IQF, como a de monitora, confeccionar planilhas e rastreabilidade e entrega da EPI's. As tarefas ficar na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocar em outra caixa, estão compreendidas no cargo de operador de produção. Quanto a estas tarefas não há falar em acúmulo de função. Dessa forma, acolho em parte o recurso da reclamada para reconhecer que a reclamante cumula funções apenas com as tarefas de monitora, confecção de planilhas e entrega de EPI's, razão pela qual reduzo percentual do acúmulo de função para 20%. A demanda não foi solucionada pelas regras de distribuição do ônus de prova, mas pela análise da prova produzida, logo, não se apresenta violação do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No que se refere ao acúmulo de função durante todo o pacto laboral, a reclamante não comprovou suas alegações. Em seu depoimento a reclamante afirmou que foi para o IQF em junho de 2021. A testemunha por ela arrolada afirmou que a reclamante "ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF". Nesse setor que a reclamante começou a desenvolver outras atividades. Portanto, emerge que efetivamente a reclamante começou a acumular funções em dezembro de 2021. A testemunha afirmou, ainda que a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS. Do cotejo entre os depoimentos da reclamante e da sua testemunha, emerge razoável o arbitramento do período na origem, no sentido de que à falta de outros elementos, o período de trabalho acumulado ocorreu de 15/12/20214 a 1º/9/2022, nada havendo para ser reformado, quanto ao período. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o percentual da condenação de acúmulo de função para 20%, mantidos os demais parâmetros da sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O pedido de horas extras foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que laborava de 15h à 1h30, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo intrajornada, além de três pausas térmicas de 10 minutos. Sustenta que a jornada não era corretamente registrada nos controles de ponto, pretendendo o pagamento das horas extras laboradas, além das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial, aduzindo que a autora cumpria jornada de 8h48min (das 14h30 a 0h18), de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, além de três pausas ergonômicas de 20 minutos a cada 1h40 laborada. Ressaltou que as horas extras eventualmente laboradas foram compensadas ou pagas. Juntou cartões de ponto. Pois bem. Observa-se que os controles de ponto acostados aos autos registram jornadas variáveis, horas extras e compensação de jornada (fls. 202/216 do PDF). Outrossim, as fichas financeiras juntadas demonstram o pagamento habitual de horas extras (fls. 172 e seguintes do PDF). Inquirida em audiência, a autora revelou que "a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido" (ata de fls. 443 do PDF). A testemunha inquirida a convite da autora ratificou a correção dos registros de ponto, ao declarar: "Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos". Ademais, relatou horários bem variados de saída, que se coadunam com os registros de jornada juntados: "Que o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes". A testemunha apresentada pela ré corrobora tais conclusões: " Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos". Sendo assim, reputo válidos os controles de ponto juntados, não infirmados por elemento probatório em contrário (art. 373, I, do CPC e Súmula 338 do TST). Válidos os cartões de ponto e não apontadas pela autora, sequer a título exemplificativo, diferenças de horas extras não compensadas ou pagas, tem-se que o labor extraordinário prestado foi devidamente compensado ou quitado. Indefiro o pleito de pagamento de horas extras." (fls. 464/466 - Os grifos são do texto original). A reclamante pede a reforma da sentença ao argumento de que os minutos que ficava na empresa após abater o ponto redunda em tempo à disposição. Na inicial a reclamante narrou que cumpria jornada acima da oitava diária e quadragésima semanal. Afirmou que a jornada era das 15h à 00h50, de segunda a sexta feira, com intervalo intrajornada de uma hora, mas que trabalhava diariamente até a 1h30min. A reclamada negou o excesso de labor, afirmando que a reclamante "cumpria jornada de 08h48min diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, sempre gozando de 1h de intervalo intrajornada, totalizando 44 horas semanais"(fl. 66). Afirmou, ainda, que a jornada era devidamente registrada , sendo que quando excedida, era devidamente computada, compensada ou paga. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). O contrato de trabalho vigorou de 15/6/2020 a 1º/11/2022. A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto de todo o pacto laboral (15/6/2020 a 1º/11/2022) às fls. 205/231, com anotação diária de entrada e saída, intervalo intrajornada, com horários variáveis. Há registro de horas extras com adicional de 50% e compensação de jornada, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho durante todo o contrato. Os contracheques de fls. 172/204 abrangem todo o pacto laboral. Na maioria dos contracheques há registro de pagamento de horas extras com 50% de indenização e, em alguns, há pagamento de horas extras com indenização de 50% e 100%, a exemplo das fls. 185, 190, 195. A prova oral tem o seguinte conteúdo, quanto ao tema: "Depoimento da reclamante: "Que a depoente, começava a trabalhar às 15:15 e, embora fosse para sair meia-noite e 40, saia depois de 1:30; Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada; (...) Que a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido; (...) Que a depoente saía do trabalho após a uma hora e trinta praticamente todos os dias, ela saía por volta de 1:40/1:20/1:30; que tinham que aguardar no ônibus todos os funcionários, que é só então o transporte saia; Que quando a depoente estava na bandeja, o labor era contínuo;(...)"(fls. 443/444 - Os grifos não constam do original). Há confissão real da reclamante quando afirmou que "batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho". Contudo, afirmou que "Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte". A reclamante afirmou, ainda que "a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido". O depoimento do preposto tem o seguinte conteúdo: "Que a reclamante trabalhava das 15:15 a uma hora e 3 minutos da manhã; Que podia acontecer de a reclamante sair após esse horário, no caso havia horas extras, isso podia acontecer de uma a duas vezes na semana; Que nessas ocasiões a reclamante ultrapassava o horário de saída em 20 ou 30 minutos" (fl. 444). Não há confissão da reclamada que beneficie a reclamante. Como se vê o preposto afirmou que podia acontecer de a reclamante sair após o seu horário, mas que neste caso havia pagamento de horas extras. O depoimento da testemunha Horiswan Nascimento Silva, afirmou que: "o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes; Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor; que esses epis que tinham que ser tirados eram luvas, mangote e avental no caso de quem os usava, que para tirar esses epis o depoente gastava de um a dois minutos; Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos" (fl. 445 - Os grifos não constam do original) Como se vê, as afirmações da testemunha estão de acordo com o depoimento da reclamante no sentido de que estavam corretas as anotações da jornada de trabalho. O depoimento da testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada tem o seguinte conteúdo: "(...) Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos; Que a bandeja sempre começou um pouco mais tarde e terminou um pouco mais tarde que o shawarma" (fls. 445/446). A testemunha afirmou pontualmente que quando batia o ponto era emitido um cupom e que estavam corretos. Do cotejo entre a prova documental e a prova oral, mormente o depoimento da reclamante e da testemunha por ela arrolada, emerge que efetivamente a reclamante às vezes trabalhava até mais tarde, situação que era registrada corretamente nos cartões de ponto, compensadas ou pagas. Embora tenha afirmado em réplica, que havia diferenças de horas extras, a reclamante não logrou demonstrar tais diferenças, pelo que não há diferenças de falar em pagamento de horas extras. O documento de fl. 116 é um Acordo para Prorrogação de Horário de Trabalho, devidamente assinado pela reclamante. Além disso, o ACT de 2021/2022 (fls. 144/157), estabelece na cláusula vigésima nona (fl. 152) a autorização do horário de compensação de jornada. Dessa forma, as alegações recursais no sentido de ser inválido acordo de compensação de jornada, bem como as explicitações recursais sobre o termo "acordo", não são acolhidas. Logo, não há falar em pagamento de diferenças de horas extras, restando ilesos os arts. 9º, 59 e seus parágrafos, da CLT. As decisões transcritas pela reclamante não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 PAUSAS DE 20 MINUTOS PREVISTAS NO ARTIGO 253 DA CLT O pedido de intervalo térmico foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "No que tange aos intervalos térmicos, assim dispõe o art. 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Em audiência, a autora admitiu que " tinha três pausas de 20 minutos cada". Desta forma, conclui-se pela regular concessão das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT. Improcede o pleito, também neste particular" (fl. 466 - Os grifos são do texto original). A reclamante pretende a reforma da decisão em relação às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo térmico. Na inicial a reclamante narrou que usufruía apenas três pausas de 10 minutos, sendo que fazia jus a quatro pausas de 20 minutos, na forma do art. 253 da CLT. Pediu as horas extras decorrentes da ausência do intervalo térmico. Em defesa a reclamada negou a ausência de concessão do intervalo, ao afirmar que a reclamante gozava efetivada das pausas térmicas de 20 minutos a cada 1h40 minutos trabalhados. Com efeitos, as folhas de ponto de fls. 205/231 não demonstram a anotação de pausas térmicas. Contudo, em audiência a reclamante afirmou "Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada" (fl. 443). As afirmações da reclamante de que tinha três pausas de vinte minutos, fazem emergir que a concessão da pausa térmica ocorreu de forma parcial. O preposto nada afirmou sobre a concessão das pausas térmicas. A testemunha Horiswan Nascimento Silva arrolada pela reclamante afirmou que "Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor" (fl. 445). Da análise do depoimento da testemunha emerge que efetivamente as pausas térmicas eram concedidas irregularmente. Isso porque iniciava o exercício da pausa e fazia outras atividades no setor, como a guarda dos EPI's. A testemunha arrolada pela reclamada nada mencionou acerca da concessão das pausas térmicas. O artigo 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A intenção do legislador trabalhista ao estabelecer referida pausa foi a de permitir que o empregado se afastasse da temperatura artificial do ambiente em que trabalhava. Assim, a cada hora e quarenta minutos de trabalho no ambiente frio, o empregado deve permanecer por vinte minutos em ambiente com temperatura natural. No caso, a reclamante confessou em juízo que tinha o intervalo intrajornada de uma hora além e que eram concedidas três pausas de vinte minutos. Da afirmação emerge que uma das pausas coincidia com o intervalo intrajornada, situação que não é óbice ao acolhimento da tese da concessão integral. Se a pausa era aproveitada no período do intervalo intrajornada, o importante era que a empregado saía do ambiente artificialmente frio. Logo, ainda que uma das pausas térmicas coincidisse com o intervalo intrajornada, ela era concedida, tendo atingido o objetivo da norma. Portanto, do cotejo da prova oral produzida tenho que as pausas foram concedidas de forma regular. Os argumentos apresentados pela reclamante não são suficientes ao entendimento de equívoco na decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. RECURSO DA RECLAMADA 4.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O requerimento de inépcia da inicial foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Arguiu a ré a inépcia do pedido de indenização por dano moral, ante a exposição deficitária dos fundamentos da pretensão. Como cediço, o Processo do Trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Assim, a petição inicial deve apenas narrar de forma clara os fatos e fundamentos embasadores da pretensão, deduzir o pedido correspondente e indicar o respectivo valor (art. 840, § 1º, da CLT). Ao contrário do que sustenta a ré, a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos mínimos referidos, não se cogitando do vício apontado pelo réu, que se defendeu de forma ampla e pormenorizada, não havendo nenhum prejuízo ao contraditório. Já a pertinência do pedido é questão que se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar arguida" (fls. 460/461). A reclamada pede a reforma da sentença quanto aos valores indicados na petição inicial na forma dos arts. 141 e 492, do CPC. Não obstante o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou que não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, nos seguintes termos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023)". Como se vê do item 22 da ementa, nas ações ajuizadas após 11/11/2017, na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, portanto, não limita a condenação nem a liquidação. Em face do contido na decisão transcrita, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, não implicando essa conclusão em julgamento extra petita. O fato de o processo tramitar sob o procedimento sumaríssimo não altera as conclusões acima, porque a decisão proferida pelo C. TST não faz tal distinção. Ademais, o art. 852-B, da CLT, apenas determina que o pedido indicará o valor correspondente sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista; todavia, não limita a liquidação a esse valor. Incólumes os arts. 5º, IIV, LV, da CF, 141 e 492 do CPC e 840, §§ 1º e 3º e 852-B, da CLT, não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 4.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes aos honorários de sucumbência de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ficando a cargo da reclamada o pagamento no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas e, à reclamante, o pagamento de 5% sobre o montante dos pedidos indeferidos por este Juízo. Quanto aos honorários devidos pela autora, resta suspensa a exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e Verbete 75/2019 do Pleno deste E. Regional" (fl. 468). A reclamada pede a majoração dos honorários a cargo da reclamante para 15%. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, razão pela qual o recurso é parcialmente provido para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST. Incólume os arts. 791-A, da CLT e 85 do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes devidamente atualizados, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir o percentual do acúmulo de função fixado na origem de 30% para 20%, mantidos os demais parâmetros da sentença e majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes devidamente atualizados, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. Conheço parcialmente do recurso da reclamante, não o conhecendo quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa para efeito de horas extras, por inovação em momento processual inadequado e, no mérito, nego-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, momentaneamente, com causa justificada. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Marden Guilard da Silva Filho representando a parte Seara Alimentos Ltda. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Silva Lima e outros x Amanda Silva Lima e outros

ID: 258829883

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA SILVA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-91.2024.5.10.0019 : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-91.2024.5.10.0019 : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-91.2024.5.10.0019 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMANDA SILVA LIMA RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDAS : AS MESMAS PARTES CFAS/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES NOCIVOS FRIO E RUÍDO. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo prevê que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. A prova pericial realizada neste processo reconheceu a insalubridade em grau médio, em decorrência do labor em contato com os agentes frio e ruído durante o contrato de trabalho. A reclamada não apresentou argumento técnico capaz de afastar as conclusões periciais, por isso elas devem prevalecer. 1.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. Para a fixação do valor dos honorários periciais devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Os honorários periciais fixados na sentença atendem todos os comandos legais e estão de acordo com o habitualmente pago na região, nada havendo para ser reformado. 1.3 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica não infirmada pela parte contrária, é devida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. 2. RECURSOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce simultaneamente duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. O exercício das tarefas de monitora e a elaboração de planilhas de rastreamento pela reclamante restou comprovado nos autos, sendo devido o reconhecimento do acúmulo de função quanto a estas atividades. Contudo, as tarefas de alimentar a esteira de produtos, e entrega de EPI'S, estão compreendidas no cargo de operador de produção, não havendo falar, quanto a elas, de acúmulo de função, o que autoriza a redução do percentual deferido na origem para 20%. Quanto ao período, está comprovado nos autos que a reclamante acumulou funções apenas quando trabalhou no IQF, estando correta a sentença que deferiu o pedido apenas em parte, no período de 15/12/2021 a 1º/9/2022. 3. RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2.º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, do TST). A reclamada carreou aos autos os controles de jornada de todo o período, os quais demonstram registros variáveis e assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual incumbia à reclamante comprovar a jornada alegada na inicial. Uma vez que a reclamante não desconstituiu a validade dos registros de ponto, não são devidas as diferenças de horas extras 3.2 INTERVALO TÉRMICO. PAUSAS DE 20 MINUTOS PREVISTAS NO ARTIGO 253 DA CLT. O artigo 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A reclamante afirmou em juízo que usufruía três pausas térmicas de 20 minutos e o intervalo intrajornada de uma hora. Portanto, emerge que uma das pausas térmicas coincidia com o intervalo intrajornada, razão pela qual está comprovada a concessão regular das pausas e térmicas e não há reforma a ser feita no julgado. 4. RECURSO DA RECLAMADA 4.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não obstante os termos dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou sua jurisprudência no sentido de que a liquidação não se limita pelos valores indicados na inicial, o que deve ser observado. 1.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo ou máximo para os honorários advocatícios, sendo razoável a fixação do percentual de 10% para os honorários advocatícios devidos pela reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou procedentes em parte os pedidos. Recorre a reclamada quanto à limitação da condenação, adicional de insalubridade, honorários periciais, acúmulo de função, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Recorre a reclamante quanto ao cúmulo de função, horas extras e concessão de intervalo térmico. Contrarrazões pela reclamante e pela reclamada às fls. 544/561 e 562/579, respectivamente. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMADA O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 17 e 38). O depósito recursal foi efetuado por meio de seguro garantia (art. 899, §11, da CLT), fls. 505/577. As custas processuais estão comprovadas às fls. 518/519. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamada, dele conheço. RECURSO DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 17 e 38). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 467). Em contrarrazões a reclamada requer o não conhecimento do recurso da reclamante. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contrarrazões por ausência de fundamentação. A reclamante pede a reforma da sentença quanto às horas extras, ao argumento de que os minutos que ficava a mais na empresa poderia ser considerado como tempo à disposição (fl. 537) e, por consequência autoriza a condenação em horas extras. Na inicial a reclamante narrou a jornada, afirmou que ao final cumpria horas excedentes e pediu a condenação ao pagamento de horas extras. Não consta da inicial nenhuma menção de tempo à disposição do empregador (como se vê às fls. 4/6 e 13/14). Dessa forma, há óbice ao conhecimento do recurso quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa, para efeito de extras horas extras, por inovação em momento processual inadequado. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso do reclamante, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa para efeito de horas extras, por inovação em momento processual inadequado. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido de adicional de insalubridade foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Aduz a reclamante que desempenhava suas atividades dentro das câmaras frias, ficando exposta a frio excessivo, condição nocivas à saúde. Em defesa, a reclamada nega o labor em condições insalubres e afirma que sempre forneceu os EPIs adequados para elidir eventual exposição a agentes insalubres. Argumenta que as funções exercidas pela obreira não mantinham qualquer relação com o agente insalubre frio, eis que não fazia parte das suas funções adentrar quaisquer câmaras frias/frigoríficas ou locais frios que apresentem condições similares. Sustenta, outrossim, o fornecimento de todos os EPIs devidos. Pois bem. Designada prova técnica (art. 195 da CLT), o Perito descreveu a dinâmica das atividades laborativas obreiras. Registrou que a reclamante ficava exposta ao agente físico ruído, de forma contínua ou intermitente durante as suas atividades, sendo que as principais fontes de pressão sonora eram provenientes do processo produtivo da reclamada. Concluiu que "as atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico ruído era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados". Quanto ao agente frio, o Perito salientou que a reclamante ficava exposta ao referido agente durante as suas atividades no setor de cortes da reclamada, de forma habitual. Consignou que a temperatura do setor variava entre 10 ºC e 12 ºC, conforme afirmado pelo supervisor de produção, Rodrigo Dahmer, pela supervisora de produção, Railda Gonçalves Coqueiro, e conforme registrado na planilha de monitoramento e controle de temperatura da ré. Acrescentou que a controladora de qualidade da ré, Monselia Maria Carvalho Amorim, e a analista de qualidade da reclamada, Tayná Sampaio de Sousa, afirmaram que a temperatura do setor de cortes atende o item 5.1 da Portaria n° 210/98 do MAPA, que prevê que " Os estabelecimentos que realizarem cortes e/ou desossa de aves devem possuir dependência própria, exclusiva e climatizada, com temperatura ambiente não superior a 12ºC". O Perito elaborou tabela detalhada de análise de todos os EPIs fornecidos à autora, com data de fornecimento e CA (certificado de aprovação), às fls. 361/363 do PDF, constatando que " reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade, no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6, conforme exposto abaixo" (fl. 363 do PDF). O Perito, então, concluiu que no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois a exposição ao agente físico FRIO ocorria de forma habitual e não foi neutralizada com o uso de EPIs adequados". Já no período de 16/08/2022 até 01/11/2022, constatou que as atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, registrando que "embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78". A impugnação apresentada pela reclamada não é capaz de infirmar o bem elaborado laudo pericial. Na peça de esclarecimentos, o Perito reiterou que "o simples fato de serem vistos empregados da reclamada utilizando EPIs, durante a diligência pericial, não comprova que o reclamante recebeu os EPIs adequados à neutralização da insalubridade. O registro de EPIs sem certificado de aprovação, ou a falta dele, não comprovam a neutralização da insalubridade. Os EPIs devem ser ensaiados e aprovados para os agentes insalubres por laboratórios de ensaio nacionais acreditados no INMETRO, conforme as normas técnicas descritas no Anexo I da Portaria MTP nº 672/2021". (fl. 412 do PDF). Dessa forma, acolho o bem elaborado laudo pericial para deferir à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, durante todo o pacto. Defiro os reflexos do adicional de insalubridade em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS, tendo em vista a modalidade rescisória. Deverão ser excluídos do cálculo os períodos de afastamento da reclamante, por motivo de faltas, licença previdenciária e outros. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, fica a reclamada condenada ao pagamento de honorários periciais. Observada a qualidade do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo despendido na confecção do laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que serão suportados pela reclamada" (fls. 461/463 - Os grifos são do texto original). A reclamada pede a reforma da sentença para a exclusão do adicional de insalubridade. Alega, em síntese, que ao argumento o fornecimento de EPI's adequados foi suficiente para neutralizar o agente nocivo frio, o que não foi observado pela sentença. Na inicial a reclamante narrou ter sido admitida pela reclamada em 15/6/2020 para a função de operadora de produção, com remuneração mensal de R$1.408,76 e dispensada sem justa causa em 1º/11/2022. Relatou que cumpria suas funções dentro da câmara fria, exposta ao frio excessivo. Pediu a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante não exercia a função em contato permanente com nenhum agente insalubre e, quando acontecia o contato, havia fornecimento de EPI's aptos à neutralização eventual agente insalubre. Disse que não havia necessidade de laborar, até porque não fazia parte das atribuições da reclamante. Requereu a improcedência do pedido e, em ordem subsidiária a especificação de grau mínimo e sem natureza salarial. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo prevê que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades de operações insalubres e devendo ser apurada em perícia na forma do art. 195, § 2º da CLT. Como se vê, a caracterização da atividade insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. A prova oral tem o seguinte conteúdo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que a depoente, começava a trabalhar às 15:15 e, embora fosse para sair meia-noite e 40, saia depois de 1:30; Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada; Que depois a gente começou na bandeja e em 2021 foi para o IQF, depois passou para o CMS, onde permaneceu até o final; Que a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido; Que durante o período que a depoente trabalhou na bandeja, suas atividades consistiam apenas embalar produtos, depois a depoente foi para o IQF (junho de 2021); Que então a depoente passou alimentar a esteira de produtos, além disso ficou responsável por entregar Epi's para os funcionários e ir atrás de Epi's quando necessário, além disso a depoente elaborava planilhas (controle de alimentos que entravam no setor); que além disso a depoente era responsável por ir atrás de cartuchos de máquinas quando necessário; Que em setembro ou outubro de 2022 a depoente passou para o CMS, então ficou responsável somente por alimentar a esteira não fazia mais as atribuições acima descritas; Que a depoente recebia os seguintes epis: luva touca, bota e roupa térmica, protetor auricular diferente do tipo concha, meia térmica; que a touca recebida cobria orelha e pescoço; Que a depoente saía do trabalho após a uma hora e trinta praticamente todos os dias, ela saía por volta de 1:40/1:20/1:30; que tinham que aguardar no ônibus todos os funcionários, que é só então o transporte saia; Que quando a depoente estava na bandeja, o labor era contínuo; Que no período em que a depoimento estava no IQF, ela realizava as atividades referentes a entrega dos epis e planilhas de controle quando saía da esteira, após essas atividades voltava para a esteira; Que diariamente a depoente exercia referidas atividades de monitora (planilhas e entrega de epis); Que a depoente era a única operadora de produção do seu setor que exercia referidas atividades de monitora; que em outros setores havia também operador de produção exercendo as atribuições de monitor; Que a depoente não sabe dizer que funcionário fazia entrega de epis em sua ausência, quanto à elaboração de planilhas, somente ela fazia; Que a depoente não chegou a ter ausência prolongada quando estava lotada no IQF; Que a depoente não trabalhou com os funcionários Vanessa e Caio; Nada mais" (fls. 443/444). Não há no depoimento da reclamante nenhuma confissão que beneficie a reclamada. "Depoimento pessoal do preposto : "a reclamante sempre trabalhou no setor da bandeja, pesando os produtos; Que a reclamante nunca trabalhou no IQF; Que o operador de produção também pode fazer a entrega de epis, que a reclamante não fez essa atribuição, "mas pode acontecer"; que a reclamante nunca fez planilha de controle de produtos que entram no setor, quem faz essa tarefa é o supervisor; Que o monitor é o funcionário que dá apoio ao supervisor, é o braço direito do supervisor, por isso ele faz o monitoramento do setor, entrega de epis, verifica se estão todos os funcionários no setor; Que a reclamante trabalhava das 15:15 a uma hora e 3 minutos da manhã; Que podia acontecer de a reclamante sair após esse horário, no caso havia horas extras, isso podia acontecer de uma a duas vezes na semana; Que nessas ocasiões a reclamante ultrapassava o horário de saída em 20 ou 30 minutos; Que em toda entrega de Epi era colhido o recibo do funcionário; Que os funcionários Caio e Vanessa foram os monitores do setor da reclamante; Que atualmente o monitor recebe o valor de R$ 2.612,00; Que o controle e registro das pausas térmicas é feito por amostragem, a reclamada pega de 3 a 6 funcionários por setor e eles assinam; Nada mais" (fl. 444). Não há no depoimento do preposto nenhuma confissão que beneficie o reclamante. O depoimento da primeira testemunha Horiswan Nascimento Silva, arrolada pelo reclamante é de seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "Que o depoente de trabalho não reclamada desde 2019, exercendo a função de operador de produção 2; Que o depoente trabalhou com a reclamante desde que ela foi admitida e enquanto ela prestou serviços na bandeja, no IQF e no CMS; que o depoente não trabalhou com a reclamante no KFC; Que no período da bandeja a reclamante pesava produtos; Que Salvo engano reclamante ficou na bandeja um ano aproximadamente, então a reclamante foi para o KFC onde cortava tendão de sassami; Que a reclamante ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF; que a reclamante ficava na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocava em outra caixa; Que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor; Que o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes; Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor; que esses epis que tinham que ser tirados eram luvas, mangote e avental no caso de quem os usava, que para tirar esses epis o depoente gastava de um a dois minutos; Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos; que o depoente e a reclamante recebia um protetor auricular do tipo concha; Que o mangote e o avental eram descartáveis; Que esses equipamentos eram retirados e pendurados durante as pausas, apenas eram descartados no horário da janta; Que o depoente também trabalhou no setor de refile de peito; que durante o período contratual da reclamante, o único setor que não coincidiu foi o KFC, nesse período o depoente estava no setor ao lado (bandeja); Que no período em que a reclamante estava no IQF, o depoente estava no cms, quando a reclamante estava no cms, o depoente estava no IQF; Que em 2022 a reclamante passou menos de um mês no terceiro turno, então o depoente ficou no lugar dela fazendo as planilhas; Que quando a reclamante voltou do terceiro turno Ela voltou para a esteira do CMS; O depoente não sabe precisar o mês que a reclamante voltou do terceiro turno; Que a senhora Vanessa Linhares era monitora ou encarregada; Que ela era do shawarma e depois foi para o BL, ela nunca foi do setor do depoente e da reclamante; Que a bandeja e o shawarma não são o mesmo setor, mas fica um lado a lado cada um tem o seu monitor; Que atualmente os dois setores têm o mesmo supervisor, mas a época da reclamante não; Nada mais" (fls. 444/445). A testemunha arrolada pelo reclamante não elucidou sobre o labor em ambiente insalubre. O depoimento da testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada é de seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento. "Que a depoente trabalha na reclamada desde 2018, exerce a função de operadora de produção; Que depoente e reclamante não trabalharam diretamente juntas, depoente trabalhava no shawarma e a reclamante na bandeja, mas os setores são bem próximos; Que a reclamante fazia pesagem, às vezes ficava no botão; Que a depoente não se lembra se é reclamante trabalhou no iqf, Até mesmo porque a depoente nunca trabalhou para o lado do IQF; Que é depoente viu a reclamante na bandeja até 2020; Que a depoente não sabe informar para onde a reclamante foi após 2020; Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos; Que a bandeja sempre começou um pouco mais tarde e terminou um pouco mais tarde que o shawarma; Isso porque a bandeja depende dos produtos da shawarma; Que a bandeja e a shawarma ficavam no mesmo espaço físico, o que dividia era apenas um corredor; Que o IQF e o CMS também são próximos, o que os separa é uma parede; Que uma pessoa no CMS não consegue visualizar a pessoa no iqf, em razão dessa parede; Que o IQF tem monitor; Que o monitor do IQF é a senhora Andra, isso já tem um ano;Atualmente o monitor é o senhor Rafael; Que antes da senhora anda a monitora era a senhora Pamela; Nada mais" (fls. 445/446). O depoimento da testemunha arrolada pela reclamada nada esclarece sobre as atividades em contato com agente nocivo. Foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o perito Felipe Barbosa Gomes, à fl. 269 e intimado à fl. 271. A reclamada indicou assistente técnico e apresentou quesitos às fls. 281/284. A reclamante apresentou quesitos às fls. 310/312. O parecer técnico foi apresentado às fls. 318/344. O laudo pericial, apresentado às fls. 345/371, analisou os locais de trabalho do reclamante e registrou que de acordo coma as informações prestadas pelas pessoas presente na diligência, as atividades da reclamante eram as de "Colocar as peças de frango na esteira para congelamento", "Posicionar as peças de frango na esteira para congelamento", "Descartar as peças de frango inutilizáveis nas caixas plásticas", "Posicionar as de frango na balança multicabeçotes", e "conferir as embalagens" (fl. 351). No que se refere ao agente ruído, consta do laudo pericial que o EPI para este agente nocivo é o protetor auricular. Constatou que "a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6 (...)" (fl. 358). Concluiu quanto ao agente nocivo ruído, que: "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 1 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 358 - Os grifos constam do original). Além disso, foi constatado o labor em contrato também com o agente nocivo frio, uma vez que "A reclamante ficava exposta ao agente física frio durante as suas atividades no setor de cortes da reclamada"(fl. 358). Consta da prova pericial que os EPI's adequados par neutralizar o agente nocivo frio, de acordo com a Anexo I, da NR 15, "A - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA A.2 - Capuz ou balaclava: a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos; E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO E.1 - Vestimentas: a) vestimenta para proteção do tronco contra agentes térmicos; F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luvas: d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; G - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES G.1 - Calçado: c) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; G.2 - Meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas G.4 - Calça: c) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos" (fl. 360). Consta do laudo pericial que a reclamada juntou os comprovantes de fornecimentos de EPIs ao reclamante, dos seguintes itens: "Capuz térmico", "Jaqueta térmica", "Luvas térmicas", "Calça térmica", "Meias térmicas" e "Botas térmicas". Assentou, portanto que "a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6"(fls. 361/363). O perito respondeu aos quesitos apresentados pelas partes às fls. 365/367. A conclusão da prova pericial tem o seguinte conteúdo quanto ao labor em contrato com os agentes nocivos frio e ruído: "8.2.4 Conclusão 8.2.4.1 Período de 15/06/2020 até 15/08/2022 As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois a exposição ao agente físico FRIO ocorria de forma habitual e não foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78. 8.2.4.2 Período de 16/08/2022 até 01/11/2022 As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade. Embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 364). No que se refere ao agente ruído, consta do laudo pericial que: "A reclamante ficava exposta ao agente físico ruído contínuo ou intermitente durante as suas atividades. As principais fontes de pressão sonora eram provenientes do processo produtivo da reclamada. Dessa forma, o Perito realizou a medição do nível de exposição ocupacional a ruído no ambiente de laboro da autora, que era superior ao limite de tolerância, definido pelo Anexo 1 da NR 15". Assim concluiu que: "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 1 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 368). O laudo pericial é peça técnica e suas conclusões demandam a apresentação de argumentos técnicos. A NR15- Anexo 9 descreve as atividades realizadas em contato com o agente frio: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Temos, portanto, três situações distintas, presentes no laudo pericial: No período de 15/6/2020 até 15/8/2022, "a reclamada descumpriu as determinações tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78". No período de 16/8/2022 até 1º/11/2022, o laudo assentou que "As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade. Embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 364). Embora a reclamada tenha afirmado que forneceu os EPI's, emerge do laudo pericial que não foram fornecidos todos os EPI's adequados. Registrou o perito que "não foi constatado o fornecimento à Reclamante de luva térmica, calça térmica e meia térmica" (fl. 284). A tese recursal, de que o reclamante não trabalhou em contrato com os agentes nocivos e que os EPIs neutralizaram por completo o adicional não pode ser acolhida porque a análise pericial assentou exatamente o contrária. As alegações recursais genéricas de que sobre o contrato esporádico, não se sustentam diante das conclusões do laudo pericial. Cabe ao perito a análise das atividades desenvolvidas no ambiente insalutífero, no caso o frio e ruído. Por outro lado, não é o perito que determina o EPI necessário para eliminação ou neutralização do agente insalubre, mas a legislação vigente e normas regulamentadoras, no caso, a NR 6, Anexo 1. O perito apenas avaliou a adequação entre os EPI's necessários e os realmente fornecidos. O laudo pericial não está embasado em ausência, mas em insuficiência de EPI's necessários à neutralização do agente nocivo. Houve fornecimento do EPI ("Capuz térmico", "Jaqueta térmica", "Luvas térmicas", "Calça térmica", "Meias térmicas" e "Botas térmicas), mas não foram fornecidos vestimenta para proteção do tronco contra agentes térmicos, exigidos pela NR-15. Por esses motivos, ficam expressamente rejeitadas as alegações de que os EPIs fornecidos ao reclamante foram suficientes para neutralizar os agentes nocivos frio e ruído. O magistrado não está adstrito à prova técnica, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos, na forma do art. 479 do CPC. Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida no laudo, necessária a presença de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, a prova pericial deve prevalecer, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão nele alcançada. Incólume o art. 479 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.2 HONORÁRIOS PERICIAIS A sentença arbitrou os honorários periciais da seguinte forma: "Observada a qualidade do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo despendido na confecção do laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que serão suportados pela reclamada" (fl. 463). A reclamada postula a reforma do julgado quanto ao valor da condenação dos honorários periciais, por entender tratar-se de valor desarrazoado e desproporcional. Pede a redução para o valor de R$1.000,00. Os honorários fixados em primeira instância revelam-se em consonância com o trabalho realizado e com o normalmente fixado para causas análogas. Na fixação do quantum de honorários periciais, deve ser levada em conta a complexidade do trabalho, o tempo despendido pelo técnico e o grau de zelo do perito. O perito apresentou primoroso laudo pericial e o valor fixado está de acordo com o usualmente fixado neste Regional, não havendo razão para a sua redução. Dessa forma, não há falar em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando ileso o art. 5º, V, da CF, bem como da Portaria nº 13/2019, da PRESGJUD/TRT10. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.3 JUSTIÇA GRATUITA O pedido de gratuidade de justiça foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "Ante a declaração de hipossuficiência de renda juntada, conforme artigos 98 e 99, §3º do NCPC, defiro à autora as benesses da justiça gratuita" (fl. 467). A reclamada requer a reforma da decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante, argumentando que a parte autora não comprovou insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, consoante o previsto no art. 790, § 4°, da CLT. Assevera que a reclamante não comprova o seu salário atual e que seja inferior ao teto da Previdência Social. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pela autora ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. O salário que a reclamante percebia ao tempo de vigência do contrato de emprego não é elemento jurídico apto para apreciação do benefício da justiça gratuita. Além disso, a reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 18) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos, sendo tal fato suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Incólumes os arts. 5º, caput, II, LXXIV, da CR e 99, §2º, do CPC. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento. 2. RECURSOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO O pedido de acúmulo de função foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Nos termos da exordial, além da função de operadora de produção, a obreira exercia a função de monitora, uma vez que também realizava planilhas, acompanhava produtos do setor, cuidava do equipamentos de proteção e da falta destes no setor. Além disso, quando a monitora faltava por motivos de doenças ou qualquer outro motivo, a reclamante a substituía, sem receber qualquer gratificação. Postula o pagamento de adicional por acúmulo de função. Contrapõe-se a ré, negando o exercício pela obreira de atividades estranhas ao feixe de atribuições do cargo ocupado. A 1ª testemunha inquirida corrobora a tese da exordial, demonstrando o alegado acúmulo de atribuições durante o período em que a autora esteve lotada no IQF. Vejamos: "... que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor; Com efeito, a testemunha demonstra de forma satisfatória que a autora passou a exercer algumas atividades de monitora no período de lotação no IQF - lista de EPIs e planilhas de rastreabilidade. Portanto, ressai evidente que a autora sofreu um incremento das atribuições próprias do cargo ocupado, em nítida sobrecarga e quebra da comutatividade contratual. Quanto ao período em que perdurou tal acúmulo, a testemunha obreira estimou que a autora ficou um ano na bandeja, posteriormente foi para o KFC, onde permaneceu 6 meses e então foi lotada no IQF. Dessa forma, e à mingua de outros elementos, arbitro o período da autora no IQF de 15/12/2021 a 1/09/2022, quando então a autora foi para o CMS. Comprovado o acúmulo de funções, mas sonegada a respectiva contraprestação, defiro o percentual de 30% sobre o salário base percebido pela obreira em contracheques, percentual arbitrado com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; observado o período de 15/12/2021 a 1/09/2022. Reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS do período supra delimitado" (fls. 463/464). A reclamada pede a exclusão da condenação e o faz ao argumento de que o magistrado formou seu convencimento apenas com o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, não analisando os documentos apresentados. A reclamante pede a reforma da sentença quanto ao período indeferido. Argumenta em síntese que acumulou função também no período de 15/6/2020 a 14/12/2021 e 2/9/2022 a 1º/11/2022. Na inicial a reclamante narrou que trabalhou para a reclamada no período de 15/6/20210 e 1º/11/2022. Relatou que além da função de operadora de produção exercia também as atividades de confecção de planilhas, acompanhava produtos do setor, cuidava dos equipamentos de proteção e falta deste no setor. Afirmou que quando a monitora faltava por motivos de doenças, a reclamante a substituía. Pediu a condenação de adicional de 30% sobre a remuneração. Em defesa a reclamada negou o acúmulo de função. Afirmou que na função de operador de operação, a reclamante deveria desempenhar as tarefas do setor em que estava lotada, entre elas "apoiar na limpeza, reposição de materiais e organização do setor, atendendo a boas práticas de fabricação e qualidade realizadas" (fl. 58). Afirmou que a reclamante não realizou planilhas, tampouco desempenhou a função de monitora. Requereu a improcedência do pedido e, em ordem subsidiária seja considerado um plus salarial de 5%. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS da reclamante (fl. 22) indica a contratação da reclamante para exercer a função de alimentador de linha de produção. A ficha de atualizações da CTPS consta a anotação do cargo de operador de produção I (fl. 112). Os contracheques de fls. 172/204 não indicam a função exercida pela reclamante. Os cartões de ponto (fls. 205/231) indica o setor em que a reclamante trabalhava, não indicando o cargo exercido. O CBO 7842-05, de que trata a CTPS da reclamante indica o código da ocupação de alimentador de linha de produção. Em consulta ao sítio da Classificação Brasileira de Ocupações emerge que as atividades desenvolvidas pelo operador de processo de produção, também chamado alimentador de linha de produção, desempenham as seguintes tarefas: "Preparam materiais para alimentação de linhas de produção; organizam a área de serviço; abastecem linhas de produção; alimentam máquinas e separam materiais para reaproveitamento". A prova documental não contribui para a elucidação da controvérsia em torno da ocorrência ou não de acúmulo funcional, sendo necessária a análise da prova oral. Em seu depoimento a reclamante declarou que foi contratada "(...) Que depois a gente começou na bandeja e em 2021 foi para o IQF, depois passou para o CMS, onde permaneceu até o final; (...) Que durante o período que a depoente trabalhou na bandeja, suas atividades consistiam apenas embalar produtos, depois a depoente foi para o IQF (junho de 2021); Que então a depoente passou alimentar a esteira de produtos, além disso ficou responsável por entregar Epi's para os funcionários e ir atrás de Epi's quando necessário, além disso a depoente elaborava planilhas (controle de alimentos que entravam no setor); que além disso a depoente era responsável por ir atrás de cartuchos de máquinas quando necessário; Que em setembro ou outubro de 2022 a depoente passou para o CMS, então ficou responsável somente por alimentar a esteira não fazia mais as atribuições acima descritas (...)" (fls. 443/4444 - Os grifos não constam do original). Não há confissão da reclamante que possa beneficiar a reclamada. O preposto afirmou quem juízo que: "a reclamante sempre trabalhou no setor da bandeja, pesando os produtos; Que a reclamante nunca trabalhou no IQF; Que o operador de produção também pode fazer a entrega de epis, que a reclamante não fez essa atribuição, "mas pode acontecer"; que a reclamante nunca fez planilha de controle de produtos que entram no setor, quem faz essa tarefa é o supervisor; Que o monitor é o funcionário que dá apoio ao supervisor, é o braço direito do supervisor, por isso ele faz o monitoramento do setor, entrega de epis, verifica se estão todos os funcionários no setor" (fl. 444). Não há no depoimento do preposto nenhuma confissão que beneficie a reclamante. A testemunha Horiswan Nascimento Silva, arrolada pela reclamante afirmou o seguinte: "(...) Que o depoente trabalhou com a reclamante desde que ela foi admitida e enquanto ela prestou serviços na bandeja, no IQF e no CMS; que o depoente não trabalhou com a reclamante no KFC; Que no período da bandeja a reclamante pesava produtos; Que Salvo engano reclamante ficou na bandeja um ano aproximadamente, então a reclamante foi para o KFC onde cortava tendão de sassami; Que a reclamante ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF; que a reclamante ficava na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocava em outra caixa; Que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor (...)" (fls. 444/445 - Os grifos não constam do original). Da análise do depoimento da testemunha emerge que efetivamente a reclamante desempenhava outras tarefas que não se relacionavam com o cargo de operador de produção. A tarefa de fazer lista de EPI's e planilhas de rastreabilidade são estão abrangidas no cargo de operador de produção, tampouco atividades de monitora. Emerge do depoimento, portanto, que a reclamante se ativava em outras tarefas estranhas ao seu cargo. A testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada afirmou que: "Que depoente e reclamante não trabalharam diretamente juntas, depoente trabalhava no shawarma e a reclamante na bandeja, mas os setores são bem próximos; Que a reclamante fazia pesagem, às vezes ficava no botão; Que a depoente não se lembra se é reclamante trabalhou no iqf, Até mesmo porque a depoente nunca trabalhou para o lado do IQF; Que é depoente viu a reclamante na bandeja até 2020; Que a depoente não sabe informar para onde a reclamante foi após 2020" (fl. 445). Como se vê a testemunha arrolada pela reclamante não trabalhou junto com a reclamante, embora os setores que trabalhassem fossem próximos. Afirmou, ainda não se lembrar se a reclamante trabalhou no IQF, até porque a depoente nunca trabalhou nesse setor. Da análise do depoimento da testemunha emerge que ela não tinha conhecimento dos fatos. Além de não ter trabalhado com a reclamante, nunca trabalhou no local em que a reclamante teria desempenhado outras funções. Portanto, o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada não teve o condão de desconstituir as afirmações da testemunha arrolada pela reclamante, no sentido de as tarefas desempenhadas pela reclamante serem alheias ao operador de produção. Essa a razão pela qual o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada não foi considerado. As repetições recursais, portanto, de que o convencimento do juízo ocorreu apenas com base do depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, não podem ser acolhidas, porque a testemunha da reclamada demonstrou o desconhecimento dos fatos. A testemunha afirmou que a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, pelo que as alegações recursais de que não constam dos autos prova documental nesse sentido não são acolhidas. O fato de a reclamante desempenhar algumas atividades de monitora, não significaria, em tese que ela tivesse acumulado o seu cargo com o da monitora. Contudo a testemunha afirmou que "a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade". Portanto, da análise dos depoimentos emerge que de fato a reclamante passou a desempenhar outras funções quando foi para o IQF, como a de monitora, confeccionar planilhas e rastreabilidade e entrega da EPI's. As tarefas ficar na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocar em outra caixa, estão compreendidas no cargo de operador de produção. Quanto a estas tarefas não há falar em acúmulo de função. Dessa forma, acolho em parte o recurso da reclamada para reconhecer que a reclamante cumula funções apenas com as tarefas de monitora, confecção de planilhas e entrega de EPI's, razão pela qual reduzo percentual do acúmulo de função para 20%. A demanda não foi solucionada pelas regras de distribuição do ônus de prova, mas pela análise da prova produzida, logo, não se apresenta violação do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No que se refere ao acúmulo de função durante todo o pacto laboral, a reclamante não comprovou suas alegações. Em seu depoimento a reclamante afirmou que foi para o IQF em junho de 2021. A testemunha por ela arrolada afirmou que a reclamante "ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF". Nesse setor que a reclamante começou a desenvolver outras atividades. Portanto, emerge que efetivamente a reclamante começou a acumular funções em dezembro de 2021. A testemunha afirmou, ainda que a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS. Do cotejo entre os depoimentos da reclamante e da sua testemunha, emerge razoável o arbitramento do período na origem, no sentido de que à falta de outros elementos, o período de trabalho acumulado ocorreu de 15/12/20214 a 1º/9/2022, nada havendo para ser reformado, quanto ao período. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o percentual da condenação de acúmulo de função para 20%, mantidos os demais parâmetros da sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O pedido de horas extras foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que laborava de 15h à 1h30, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo intrajornada, além de três pausas térmicas de 10 minutos. Sustenta que a jornada não era corretamente registrada nos controles de ponto, pretendendo o pagamento das horas extras laboradas, além das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial, aduzindo que a autora cumpria jornada de 8h48min (das 14h30 a 0h18), de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, além de três pausas ergonômicas de 20 minutos a cada 1h40 laborada. Ressaltou que as horas extras eventualmente laboradas foram compensadas ou pagas. Juntou cartões de ponto. Pois bem. Observa-se que os controles de ponto acostados aos autos registram jornadas variáveis, horas extras e compensação de jornada (fls. 202/216 do PDF). Outrossim, as fichas financeiras juntadas demonstram o pagamento habitual de horas extras (fls. 172 e seguintes do PDF). Inquirida em audiência, a autora revelou que "a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido" (ata de fls. 443 do PDF). A testemunha inquirida a convite da autora ratificou a correção dos registros de ponto, ao declarar: "Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos". Ademais, relatou horários bem variados de saída, que se coadunam com os registros de jornada juntados: "Que o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes". A testemunha apresentada pela ré corrobora tais conclusões: " Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos". Sendo assim, reputo válidos os controles de ponto juntados, não infirmados por elemento probatório em contrário (art. 373, I, do CPC e Súmula 338 do TST). Válidos os cartões de ponto e não apontadas pela autora, sequer a título exemplificativo, diferenças de horas extras não compensadas ou pagas, tem-se que o labor extraordinário prestado foi devidamente compensado ou quitado. Indefiro o pleito de pagamento de horas extras." (fls. 464/466 - Os grifos são do texto original). A reclamante pede a reforma da sentença ao argumento de que os minutos que ficava na empresa após abater o ponto redunda em tempo à disposição. Na inicial a reclamante narrou que cumpria jornada acima da oitava diária e quadragésima semanal. Afirmou que a jornada era das 15h à 00h50, de segunda a sexta feira, com intervalo intrajornada de uma hora, mas que trabalhava diariamente até a 1h30min. A reclamada negou o excesso de labor, afirmando que a reclamante "cumpria jornada de 08h48min diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, sempre gozando de 1h de intervalo intrajornada, totalizando 44 horas semanais"(fl. 66). Afirmou, ainda, que a jornada era devidamente registrada , sendo que quando excedida, era devidamente computada, compensada ou paga. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). O contrato de trabalho vigorou de 15/6/2020 a 1º/11/2022. A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto de todo o pacto laboral (15/6/2020 a 1º/11/2022) às fls. 205/231, com anotação diária de entrada e saída, intervalo intrajornada, com horários variáveis. Há registro de horas extras com adicional de 50% e compensação de jornada, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho durante todo o contrato. Os contracheques de fls. 172/204 abrangem todo o pacto laboral. Na maioria dos contracheques há registro de pagamento de horas extras com 50% de indenização e, em alguns, há pagamento de horas extras com indenização de 50% e 100%, a exemplo das fls. 185, 190, 195. A prova oral tem o seguinte conteúdo, quanto ao tema: "Depoimento da reclamante: "Que a depoente, começava a trabalhar às 15:15 e, embora fosse para sair meia-noite e 40, saia depois de 1:30; Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada; (...) Que a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido; (...) Que a depoente saía do trabalho após a uma hora e trinta praticamente todos os dias, ela saía por volta de 1:40/1:20/1:30; que tinham que aguardar no ônibus todos os funcionários, que é só então o transporte saia; Que quando a depoente estava na bandeja, o labor era contínuo;(...)"(fls. 443/444 - Os grifos não constam do original). Há confissão real da reclamante quando afirmou que "batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho". Contudo, afirmou que "Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte". A reclamante afirmou, ainda que "a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido". O depoimento do preposto tem o seguinte conteúdo: "Que a reclamante trabalhava das 15:15 a uma hora e 3 minutos da manhã; Que podia acontecer de a reclamante sair após esse horário, no caso havia horas extras, isso podia acontecer de uma a duas vezes na semana; Que nessas ocasiões a reclamante ultrapassava o horário de saída em 20 ou 30 minutos" (fl. 444). Não há confissão da reclamada que beneficie a reclamante. Como se vê o preposto afirmou que podia acontecer de a reclamante sair após o seu horário, mas que neste caso havia pagamento de horas extras. O depoimento da testemunha Horiswan Nascimento Silva, afirmou que: "o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes; Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor; que esses epis que tinham que ser tirados eram luvas, mangote e avental no caso de quem os usava, que para tirar esses epis o depoente gastava de um a dois minutos; Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos" (fl. 445 - Os grifos não constam do original) Como se vê, as afirmações da testemunha estão de acordo com o depoimento da reclamante no sentido de que estavam corretas as anotações da jornada de trabalho. O depoimento da testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada tem o seguinte conteúdo: "(...) Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos; Que a bandeja sempre começou um pouco mais tarde e terminou um pouco mais tarde que o shawarma" (fls. 445/446). A testemunha afirmou pontualmente que quando batia o ponto era emitido um cupom e que estavam corretos. Do cotejo entre a prova documental e a prova oral, mormente o depoimento da reclamante e da testemunha por ela arrolada, emerge que efetivamente a reclamante às vezes trabalhava até mais tarde, situação que era registrada corretamente nos cartões de ponto, compensadas ou pagas. Embora tenha afirmado em réplica, que havia diferenças de horas extras, a reclamante não logrou demonstrar tais diferenças, pelo que não há diferenças de falar em pagamento de horas extras. O documento de fl. 116 é um Acordo para Prorrogação de Horário de Trabalho, devidamente assinado pela reclamante. Além disso, o ACT de 2021/2022 (fls. 144/157), estabelece na cláusula vigésima nona (fl. 152) a autorização do horário de compensação de jornada. Dessa forma, as alegações recursais no sentido de ser inválido acordo de compensação de jornada, bem como as explicitações recursais sobre o termo "acordo", não são acolhidas. Logo, não há falar em pagamento de diferenças de horas extras, restando ilesos os arts. 9º, 59 e seus parágrafos, da CLT. As decisões transcritas pela reclamante não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 PAUSAS DE 20 MINUTOS PREVISTAS NO ARTIGO 253 DA CLT O pedido de intervalo térmico foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "No que tange aos intervalos térmicos, assim dispõe o art. 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Em audiência, a autora admitiu que " tinha três pausas de 20 minutos cada". Desta forma, conclui-se pela regular concessão das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT. Improcede o pleito, também neste particular" (fl. 466 - Os grifos são do texto original). A reclamante pretende a reforma da decisão em relação às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo térmico. Na inicial a reclamante narrou que usufruía apenas três pausas de 10 minutos, sendo que fazia jus a quatro pausas de 20 minutos, na forma do art. 253 da CLT. Pediu as horas extras decorrentes da ausência do intervalo térmico. Em defesa a reclamada negou a ausência de concessão do intervalo, ao afirmar que a reclamante gozava efetivada das pausas térmicas de 20 minutos a cada 1h40 minutos trabalhados. Com efeitos, as folhas de ponto de fls. 205/231 não demonstram a anotação de pausas térmicas. Contudo, em audiência a reclamante afirmou "Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada" (fl. 443). As afirmações da reclamante de que tinha três pausas de vinte minutos, fazem emergir que a concessão da pausa térmica ocorreu de forma parcial. O preposto nada afirmou sobre a concessão das pausas térmicas. A testemunha Horiswan Nascimento Silva arrolada pela reclamante afirmou que "Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor" (fl. 445). Da análise do depoimento da testemunha emerge que efetivamente as pausas térmicas eram concedidas irregularmente. Isso porque iniciava o exercício da pausa e fazia outras atividades no setor, como a guarda dos EPI's. A testemunha arrolada pela reclamada nada mencionou acerca da concessão das pausas térmicas. O artigo 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A intenção do legislador trabalhista ao estabelecer referida pausa foi a de permitir que o empregado se afastasse da temperatura artificial do ambiente em que trabalhava. Assim, a cada hora e quarenta minutos de trabalho no ambiente frio, o empregado deve permanecer por vinte minutos em ambiente com temperatura natural. No caso, a reclamante confessou em juízo que tinha o intervalo intrajornada de uma hora além e que eram concedidas três pausas de vinte minutos. Da afirmação emerge que uma das pausas coincidia com o intervalo intrajornada, situação que não é óbice ao acolhimento da tese da concessão integral. Se a pausa era aproveitada no período do intervalo intrajornada, o importante era que a empregado saía do ambiente artificialmente frio. Logo, ainda que uma das pausas térmicas coincidisse com o intervalo intrajornada, ela era concedida, tendo atingido o objetivo da norma. Portanto, do cotejo da prova oral produzida tenho que as pausas foram concedidas de forma regular. Os argumentos apresentados pela reclamante não são suficientes ao entendimento de equívoco na decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. RECURSO DA RECLAMADA 4.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O requerimento de inépcia da inicial foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Arguiu a ré a inépcia do pedido de indenização por dano moral, ante a exposição deficitária dos fundamentos da pretensão. Como cediço, o Processo do Trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Assim, a petição inicial deve apenas narrar de forma clara os fatos e fundamentos embasadores da pretensão, deduzir o pedido correspondente e indicar o respectivo valor (art. 840, § 1º, da CLT). Ao contrário do que sustenta a ré, a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos mínimos referidos, não se cogitando do vício apontado pelo réu, que se defendeu de forma ampla e pormenorizada, não havendo nenhum prejuízo ao contraditório. Já a pertinência do pedido é questão que se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar arguida" (fls. 460/461). A reclamada pede a reforma da sentença quanto aos valores indicados na petição inicial na forma dos arts. 141 e 492, do CPC. Não obstante o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou que não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, nos seguintes termos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023)". Como se vê do item 22 da ementa, nas ações ajuizadas após 11/11/2017, na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, portanto, não limita a condenação nem a liquidação. Em face do contido na decisão transcrita, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, não implicando essa conclusão em julgamento extra petita. O fato de o processo tramitar sob o procedimento sumaríssimo não altera as conclusões acima, porque a decisão proferida pelo C. TST não faz tal distinção. Ademais, o art. 852-B, da CLT, apenas determina que o pedido indicará o valor correspondente sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista; todavia, não limita a liquidação a esse valor. Incólumes os arts. 5º, IIV, LV, da CF, 141 e 492 do CPC e 840, §§ 1º e 3º e 852-B, da CLT, não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 4.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes aos honorários de sucumbência de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ficando a cargo da reclamada o pagamento no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas e, à reclamante, o pagamento de 5% sobre o montante dos pedidos indeferidos por este Juízo. Quanto aos honorários devidos pela autora, resta suspensa a exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e Verbete 75/2019 do Pleno deste E. Regional" (fl. 468). A reclamada pede a majoração dos honorários a cargo da reclamante para 15%. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, razão pela qual o recurso é parcialmente provido para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST. Incólume os arts. 791-A, da CLT e 85 do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes devidamente atualizados, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir o percentual do acúmulo de função fixado na origem de 30% para 20%, mantidos os demais parâmetros da sentença e majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes devidamente atualizados, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. Conheço parcialmente do recurso da reclamante, não o conhecendo quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa para efeito de horas extras, por inovação em momento processual inadequado e, no mérito, nego-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, momentaneamente, com causa justificada. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Marden Guilard da Silva Filho representando a parte Seara Alimentos Ltda. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudionei De Souza

ID: 292615344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-45.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIONEI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDREIA SIMINKOSKI TONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Criminal da Comarca de Realeza Autos nº: 0000007-45.2024.8.16.0061 Autor: Ministério Público do Estado d… Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Criminal da Comarca de Realeza Autos nº: 0000007-45.2024.8.16.0061 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Claudionei De Souza SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , por meio de seu presentante, ajuizou esta ação penal, na qual figura como acusado CLAUDIONEI DE SOUZA, brasileiro, nascido em 06/06/1988, inscrito no registro geral sob o nº 13.363.960-8, filho de Margarida de Souza e Fiorindo de Souza, residente e domiciliado no endereço a Rua Paraná, nº 2499, casa dos fundos, João Paulo II, no Município e Comarca de Realeza/PR, imputando-lhe a prática do seguinte fato, que, em tese, viola a norma penal incriminadora inscrita no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 do Código Penal: FATO I: “No dia 28 de dezembro de 2023, por volta das 14hra48min, na residência localizada na Rua Luiz dos Santos, nº 1026, centro, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado CLAUDIONEI DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida pelo juízo da Vara Criminal de Realeza/PR nos autos n° 0002523- 26.2023.8.16.0141, que deferiu medidas 1Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em benefício da vítima Andrea Mohr de Lima, das quais ficou ciente em 18 de outubro de 2023, medidas essas que se encontravam plena vigência, ao aproximar-se da vítima e com ela manter contato, não respeitando as restrições impostas" A denúncia foi recebida em 03.1.2024 e determinou-se a citação do réu (mov. 6). O acusado CLAUDIONEI DE SOUZA foi citado (mov. 23). Por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação, na qual não arguiu questões preliminares (mov. 43). Não verificada a hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 55). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da ofendida (mov. 72.2) e interrogou-se o acusado (mov. 72.3). Em alegações finais deduzidas de forma oral na audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público pleiteou a procedência da pretensão acusatória e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos suportados pela ofendida (mov. 72.1). A defesa, em alegações finais deduzidas por memoriais, pleiteou a absolvição do acusado pela atipicidade da conduta (mov. 77.1). Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: 2Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) o acusado não agiu com dolo de descumprir as medidas protetivas e ofender a integridade da ofendida, visto que a ofendida consentia com a aproximação do acusado, convivendo juntos na mesma residência e mantendo relacionamento amoroso e familiar durante o período de vigência das medidas; b) a ofendida mentiu ao dizer que não residiam juntos. A convivência marital demonstra a ausência de qualquer risco para a ofendida, tornando as medidas inócuas; c) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demonstra que o consentimento da ofendida com a aproximação do acusado exclui o dolo, afastando-se a hipótese do crime de descumprimento de medida protetiva. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS CONDUTAS E DE SUA (ANTI)JURIDICIDADE II.1.1 – ART. 24-A, Lei nº 11.340/2006 CP (FATO 1) Dispõe a Lei nº 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) 3Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Em virtude de fatos que teriam ocorrido no dia 21.9.2023, concederam-se medidas protetivas em favor da ofendida, nos autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141, quais sejam, “a) proibição de que o ofensor faça qualquer contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação; b) determinação de que o ofensor mantenha distância de no mínimo 200 metros da vítima, seus familiares e testemunhas. As medidas ora deferidas, que não atingem os filhos do casal, têm validade por 180 (cento e oitenta) dias, duração que, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.022/2020, podendo ser prorrogada” (mov. 12.1, autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141). O acusado foi citado pessoalmente e intimado das medidas na data de 17.10.2023 (idem, mov. 28.1) Importante consignar, a respeito das medidas protetivas de urgência, que possuem natureza satisfativa, de caráter inibitório, cuja eficácia não é temporalmente definida, vinculando-se, exclusivamente, à persistência do “risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (art. 19, § 6º, Lei nº 11.340/2006; REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023). É por essa razão que "a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" (AgRg no REsp 4Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.). Portanto, as medidas protetivas estavam plenamente vigentes em 28.12.2023, data em que a ofendida acionou a polícia militar, indicando que o acusado invadiu sua residência e tentou pegar seu celular, conforme constou no boletim de ocorrência nº 2023/1483147 (mov. 33.1, autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141): A ofendida foi ouvida em juízo a respeito dos fatos, oportunidade em que somente o Ministério Público fez perguntas (mov. 72.3): [promotor]: Obrigado. Boa tarde, Sra. Andreia. [vítima]: Boa tarde. [promotor]: Sra. Andreia, a senhora tá aqui para ser ouvida como vítima em razão desse descumprimento de uma medida protetiva. E sobre essa situação que aconteceu em 28 de dezembro do ano de 2023, eu gostaria que a senhora relatasse pra gente como é que ele entrou em contato com a senhora, o que que ele fez? 5Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [vítima]: Ah... Olha, como faz tempo, eu mais ou menos me lembro que acho que ele começou a mandar mensagem, alguma coisa, e depois ele foi lá em casa. Até ele estava de bicicleta. Mas eh, foi em dezembro de 2023, né? Faz mais de um ano. [vítima]: Vinícius... [promotor]: Perfeito. [vítima]: Só um pouquinho que eu tô com o nenê..Pode falar. [promotor]: A senhora se recorda dele tentar pegar seu celular para te intimidar? [vítima]: É, na verdade, naquele dia lá acho que ele estava com ciúme, daí começou a tocar meu celular, alguma coisa assim. Eu acho que ele ficou com ciúme e tentou pegar meu celular para alguma coisa assim, se eu não me engano. [promotor]: Certo. E a senhora não morava na mesma casa que ele, nessa época? [vítima]: Sim. Aham. [promotor]: Moravam juntos ainda? [vítima]: Fazia pouco, pouco tempo que a gente tinha se separado. [promotor]: Certo, mas continuavam juntos no mesmo espaço? [vítima]: Não, ele tinha ido pra casa da mãe dele . [promotor]: Certo. Tô satisfeito então, obrigado. O acusado foi interrogado em juízo, oportunidade em que se manifestou nos seguintes termos (mov. 72.2): [juiz] Então tá. O senhor prefere ficar em silêncio ou prefere responder? 6Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [acusado] Eu vou argumentar sim. [juiz] Tá. O que aconteceu aí nesse dia, por favor? [acusado] Tá. Eh, na verdade, assim, a gente tinha, sim, discutido e tal. E a gente, eu tinha, eu tava trabalhando, né? Tava trabalhando fora na época até com um, com as duas testemunhas que era pra tá ali. E num dia antes, meio-dia, ela tinha me pedido dinheiro. E eu não, não tinha como dar o dinheiro porque era na quinta-feira, se eu não me engano. Aí ela foi lá e fez uma medida protetiva, que foi na, no dia que eu não dei o dinheiro. Que se eu não me engano foi na sexta-feira que a PM foi até a casa da mãe e tal e me pegou. Porque a gente estava convivendo junto, entende? Então eu não tinha, não estava ciente dessa medida protetiva aí. Porque ela me mandou mensagem pedindo dinheiro, eu falei: "Cara, eu só consigo arrumar dinheiro na sexta- feira". Que não sei, não era para as criança, não sei para que que era. Essa, esse foi o que aconteceu . E até pro fim de ano ali eu estava trabalhando, eu estava trabalhando no dia. Entende? [juiz] Tá, eu, eu não sei se eu entendi o que que o senhor falou. Eh, o senhor falou que o senhor estava morando junto com ela? [acusado] A gente convivia, a gente convivia. Eu não estava ciente dessa medida protetiva aí, porque não tinha chegado nada até mim. Entende? E era todo dia, porque eu chegava do trabalho, eu ia ver as crianças, todo dia. Todo dia eu chegava do trabalho, ou o Adelar mesmo me deixava às vezes quando eu vinha, eu estava 7Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO trabalhando em Ampére, ele me deixava no sobrado lá na casa, eu ficava com as crianças um pouco e depois descia pra casa. Todo dia a gente convivia. Entende? A gente saía, a gente ia pro Celante, sempre junto. [juiz] O senhor não sabia que tinha uma medida protetiva? [acusado] Não, não tinha chegado a medida pro... a o oficial de justiça não tinha chegado até mim com essa assinatura aí. [juiz] Chegou depois? [acusado] Depois. [juiz] Tá. Aqui no processo existe uma, uma informação de que o senhor recebeu aí a... a intimação da medida protetiva, assinou e tal, no dia 17 de outubro. Eh, o senhor não lembra de ter feito isso? [acusado] Mas a gente estava morando junto, como eu falei pro senhor. Entende? [juiz] Não, mas não foi isso que eu perguntei. Eu não perguntei se o senhor estava morando com ela. Eu perguntei se o senhor... [acusado] Sim, sim senhor. Eh, dessa de 17 de de outubro, se eu não me engano, sim, eu assinei . E depois ela veio de novo. A mesma, o mesmo papel veio pra mim assinar novamente. Aí a gente voltou, a gente estava junto, tudo tranquilo com as crianças. Aí começou a discutir , como eu já conhecia a pessoa, cada vez que ela discutia, eu virava as costas e saía, e saí. No dia ela discutiu, acho que foi na quarta-feira, na terça ou na quarta-feira, eu saí, fui pra casa da mãe, que era o que eu sempre faço. E daí já na, na quarta-feira de... na quinta-feira ela já me chamou. 8Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Aí eu fui até ela, falei: "Ó, cara, eu não consigo tá levando dinheiro". Mas todo dia eu estava convivendo com ela à tarde. E ela ficou brava por causa do dinheiro que eu não arrumei, porque eu não sabia para que que era. O senhor me entende? Mas a gente convivia junto, a gente até tinha prova disso. [juiz] Entendi. Tem mais alguma coisa que o senhor queira contar que eu não perguntei? [acusado] Hum, não senhor. [juiz] Então tá. Doutor Luiz, tem alguma pergunta? [promotor] Sim, Excelência, obrigado. Eh, boa tarde, Sr. Claudionei. Queria saber do senhor, a, a, o senhor deve ter ouvido a declaração que a Andreia prestou. E ela falou que quando o senhor se separaram, o senhor mudou de casa, que o senhor foi lá depois de mandar algumas mensagens. Eh, essa versão dela procede? [acusado] Não, na verdade assim, não mudei de casa, eu fui pra casa da mãe, porque não teria, não tem como ficar com ela quando ela surta, porque ela é violenta. Entende? Então não era a primeira vez, nem a segunda, então eu aprendi, toda vez que ela dava uma uma pirada, eu saía, ia pra casa da mãe. Mas eu chegava na casa da mãe, ela sempre mandava mensagem. Então, na verdade, a gente estava trocando mensagem sim . E, mas o que levou ela a fazer isso foi uma questão do dinheiro que ela pediu para mim, eu não tinha da onde dar e não ia arrumar porque eu não sabia para que que era. Na época ali tinha um... [promotor] Pois não? O senhor chegou a pegar o celular da mão dela? 9Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [acusado] Não. Na verdade, ela nunca soube celular, o celular que ela tem sempre fui eu que dei para ela. Mas nunca peguei celular, não. [promotor] Eh, o senhor, eh, recebeu a intimação dessas medidas protetivas no dia 17/10, né? Eh, o senhor não sabia que não podia manter contato com ela? [acusado] Tava, tava até, estava ciente, mas ela incomodava, ela, ela me ameaçava de certa forma assim, por causa das crianças. E as crianças também choravam muito. Ela levava as crianças na casa da mãe, aí pedia para mim levar à noite. A gente estava convivendo normal. [promotor] Ela tinha me falado que tinha... Mesmo sabendo que não podia, o senhor continuava entrando em contato com ela, respondendo ela? [acusado] Não tinha outra alternativa. Ela me, me ameaçava de certa forma por causa das crianças . [promotor] Ela te ameaçava como? [acusado] Ah, ela surta, né, cara? É difícil de, de explicar pro senhor assim, sabe? Agora ela tá, tá, fazendo o tratamento, mudou bastante, mas ela tem um distúrbio... tinha... tem. Então, o que acontece? Ela, ela usava as crianças, aí chegava, chegava, não deixava ver as crianças, as crianças choravam, queriam ir pra, pra casa da mãe. Às vezes ela ia lá e levava as crianças e ficava lá. Então, sempre foi meio que assim essa rotina aí. [promotor] Certo. E o senhor já chegou a registrar essa situação de ameaça em algum boletim de ocorrência ou em algum processo? [acusado] Se eu cheguei a citar? 10Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [promotor] É, se o senhor chegou a registrar algum boletim de ocorrência, se o senhor chegou a mover algum processo contra ela para reaver a guarda de criança? [acusado] Não, processo não, mas eu deixei registrado sim num boletim na, na civil, de uma vez que ela clonou meu celular e estava ameaçando e tal. Isso eu deixei registrado lá. [promotor] Tô satisfeito então, obrigado. [juiz] Obrigado, Dr. Luiz. Dra. Andreia, tem alguma pergunta? [advogada] Sim, Excelência, só um esclarecimento por parte do Claudionei. Claudionei, então depois que você, mesmo ciente da medida protetiva, você continuou tendo esse relacionamento amoroso com a Andreia? [acusado] Sim. [advogada] Quando você fala que quando vocês discutiam, tu ia pra casa da tua mãe, é só pra tu se afastar naquele momento e voltava pra casa da tua mãe, mas vocês se acertavam, tu voltava pra casa de novo? Era mais ou menos assim que funcionava? [acusado] É, até, até uns seis meses atrás ainda continuou sendo assim. Agora, depois que ela começou a, a ir psicólogo e coisa e tal, então tudo melhorou, já está mais tranquilo. A gente se mudou de cidade. Mas sempre, nosso relacionamento inteiro de quatro anos sempre, ela surtava, eu ia pra casa da mãe, ela se acalmava, eu voltava. [advogada] Então tá bom. A defesa tá satisfeita, Excelência. Obrigada. 11Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que “Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais” (AgRg no HC n. 842.971/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). Analisando o valor probatório da palavra da ofendida no processo penal, Aury Lopes Jr. pondera que é necessário “um acolhimento (material e processual) da vítima, mas sem que isso conduza a flexibilização da presunção de inocência. Ademais, é preciso sempre fazer recusa aos dois extremos: não se deve demonizar a palavra da vítima (erro da injustiça epistêmica do testemunho), mas tampouco podemos incorrer no erro do outro extremo, (...) da crença cega, de toma-la sem um tensionamento das hipóteses que negam ou confirmam. Portanto, é preciso (...) verificar se a palavra da vítima encontra suporte fático e probatório que a sustente” 1 . Volvendo ao caso em apreço, o descumprimento da decisão que concedeu as medidas protetivas restou suficientemente comprovado. O acusado não negou a aproximação com a ofendida no dia 28.12.2023. Perguntado sobre o que aconteceu nesse dia, apresentou alegações confusas e contraditórias. Reconheceu que discutiu com a ofendida, pois ela havia lhe pedido dinheiro. Narrou que não tinha ciência das medidas protetivas, depois se retratou, aduzindo que sabia delas, mas que estava convivendo normalmente com a ofendida. 1 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 528. 12Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que “o consentimento da vítima para a aproximação do réu pode, em tese, afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva , por excluir a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência desta Corte” (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2023). Entretanto, a convivência na mesma residência, a manutenção do relacionamento amoroso e, portanto, o consentimento da ofendida em relação às aproximações do acusado, não foram comprovados nos autos. Ouvida em juízo, a ofendida não fez qualquer menção de que reatou o relacionamento amoroso com o ofendido ou que consentiu com sua aproximação no dia 28.12.2023. Sobre residirem na mesma casa, disse que tinham terminado o relacionamento há poucos dias, mas que o acusado havia se retirado para a casa de sua genitora. A ofendida, ademais, não deduziu quaisquer informações adicionais sobre seu desejo de retirada das medidas protetivas de urgência, comunicado em 23.1.2024 (mov. 77.3). Os vídeos anexados pela defesa nas alegações finais envolvem diálogo entre o acusado e sua irmã, portanto, não guardam relação com a ofendida. As imagens dos filhos em comum e da própria ofendida não fazem prova de que ambos conviviam na mesma residência ou que mantinham relacionamento amoroso (mov. 77.6 a 77.10). Desse modo, há prova suficiente de que o acusado, com vontade livre e dirigida ao fim de se aproximar e intimidar a ofendida, sua ex-companheira, portanto, dolosamente, praticou a conduta de descumprir decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, ato que se amolda tipicamente à norma penal incriminadora inscrita no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Nesse sentido: 13Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA NO SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DA COABITAÇÃO COM O AGRESSOR – IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, QUE SEQUER ESTÁ ATESTADO NOS AUTOS – TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA – ACUSADO QUE, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS CONTRA ELE, VOLTOU A CASA QUE A VÍTIMA MORAVA EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005786-34.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR 14Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.03.2023) (grifei Sendo plenamente imputável – ou seja, maior de 18 anos e não apresentando qualquer inaptidão de compreensão do dever jurídico ou de atuar conforme esse dever em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto – agindo dolosamente e sem o amparo de qualquer causa excludente da antijuridicidade, o acusado CLAUDIONEI DE SOUZA violou a norma penal incriminadora inserta no art. 24-A da Lei 11.340/2006. II.2.2 - DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL 2 A violação à norma penal incriminadora é pressuposto para a incidência da sanção-pena de natureza criminal. Segundo o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, a sanção-pena de natureza criminal terá como responsável o infrator da norma penal incriminadora, não podendo se estender a outrem. Por conseguinte, violando o acusado referida norma, deve ele arcar com os gravames decorrentes da sanção, cuja extensão deve ser delimitada por meio da dosimetria da pena. A pena tem como finalidade a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária. Nada obstante a redação dada ao art. 59 do Código Penal, a pena não tem finalidade retributiva. O Estado de Direito não tem como objetivo fazer mal a alguém como simples retribuição pelo mal cometido. As consequências negativas da pena têm unicamente finalidade pedagógica. São um mecanismo que visa à prevenção geral positiva e à prevenção especial subsidiária. Como leciona GÜNTHER JAKOBS: a função da pena é a preservação da norma enquanto 2 Conceito essencialmente ligado com o conceito de dever jurídico, mas que dele deve ser distinguido, é o conceito de responsabilidade. Um indivíduo é juridicamente obrigado a uma determinada conduta quando uma conduta sua oposta é tornada pressuposto de um acto coercitivo (como sanção). (...). O indivíduo contra quem é dirigida a consequência do ilícito responde pelo ilícito, é juridicamente responsável por ele. (fl. 139) 15Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO modelo de orientação para contatos sociais. O conteúdo da norma é uma oposição à custa do infrator contra a desautorização da norma (fl. 27). E, mais adiante, prossegue: ...essa teoria [da prevenção geral positiva] não se estende a cada setor punitivo em sua totalidade, deixando alguns nichos sem configuração, os quais podem ser preenchidos por outras teorias de forma subsidiária, considerando-se como teoria subsidiária apenas a prevenção especial, pois a teoria da retribuição, a teoria da expiação e a teoria da prevenção geral negativa devem ser totalmente rejeitadas (fl. 53). Assim, atendendo o disposto no art. 68 do Código Penal, tomando em perspectiva necessidade e suficiência da medida a fim de atingir a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária , passo à dosimetria da pena. II.2.2.1 – DA EXTENSÃO DA CULPABILIDADE (DOSIMETRIA DA PENA) II.2.2.1.1 – Art. 24-A, Lei nº 11.340/2006 (FATO 1) 1) Pena-base: Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. 16Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) Quanto à culpabilidade 3 , o delito apresenta reprovabilidade normal em relação àquela inerente ao tipo, conforme se dessume das seguintes circunstâncias. b) O acusado não ostenta condenações criminais anteriores transitadas em julgado. Portanto, não merece aumento sua pena, pelos antecedentes criminais; c) A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo o magistrado conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessas circunstâncias, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo ao réu; d) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; e) As circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. f) O ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; 3 Volvendo a entendimento já esposado por este magistrado, a culpabilidade não pode ser tomada como uma circunstância autônoma na análise da extensão da responsabilidade penal. A culpabilidade em direito penal tem ao menos duas acepções distintas. Na primeira delas, traduz a capacidade de o agente ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado. Já na segunda refere-se a extensão da reprovação pelo ato praticado. E é esta a acepção a ser observada quando da análise das circunstâncias judiciais. Mas a extensão da reprovação não é juízo abstrato; deve ser procedido sob a análise de peculiaridades do fato e também do autor do delito. Não deve ser feita com base em expressões vazias, sem qualquer fundamentação concreta. Não é suficiente afirmar que é a culpabilidade ‘normal ao tipo’. É necessário que se indique o porquê, quais as circunstâncias que levam a essa conclusão. E essa conclusão depende da análise das demais circunstâncias elencadas em referido artigo, para que se possa, então, formular um juízo acerca da extensão da reprovabilidade do fato. 17Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO g) O comportamento da vítima não interferiu na conduta delitiva, não apresentando relevância para o caso em apreço. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 meses de detenção. 2) Pena provisória: a) Atenuantes: não incidem na espécie. b) Agravantes: incide, na espécie, a agravante prevista pelo art. 61, II, f, porquanto cometido o delito com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica 4 . Portanto, compensando-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória no patamar de 03 meses e 15 dias de detenção. 4 A não ocorrência de bis in idem ao se calcular a pena considerando tanto a agravante prevista pelo art. 61, II, f, quanto a causa especial de aumento prevista no art. 129, §9º, ambos do Código Penal, nos casos de lesão corporal cometida contra cônjuge ou companheira, em ambiente doméstico, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se dessume da seguinte ementa, representativa do posicionamento desse Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. ... 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (ut, AgRg no HC n. 463.520/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 10/10/2018). (...) (AgRg no AREsp 1363157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). 18Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 3) Pena definitiva: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Assim, fixo a 03 meses e 15 dias de detenção. III.2.2.3 – Do regime inicial de cumprimento da pena O apenado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a.1) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; a.2) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante todo o dia nos finais de semanas e feriados; a.3) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; a.4) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. III.2.2.3 – Da substituição de pena 19Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO As penas aplicadas não foram superiores a quatro anos e os delitos não foram cometidos com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que as penas aplicadas não são superiores a 01 ano, substituo as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, §2º, CP), qual seja: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, CP), a ser realizado à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, CP), sendo possível o seu cumprimento em tempo inferior, não inferior à metade do tempo de pena privativa de liberdade fixada (art. 46, §4º, CP); II.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL Um ilícito penal, em vista do caráter subsidiário do direito penal, não raro representa também um ilícito civil. No caso, houve requerimento, na inicial acusatória, para a fixação de valores mínimos para reparação dos eventuais danos de natureza civil. Logo, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, passo a sua quantificação. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentada através do julgamento de recursos submetidos ao rito dos repetitivos, indica a existência de danos morais in re ipsa nos casos de violência doméstica, impondo, em razão disso, a devida reparação. Nesse sentido o STJ, in verbis (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O 20Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. (...) 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e 21Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) O atual paradigma do direito prega que sempre que possível a recomposição do dano deve se dar in natura. Remetem-se à tutela pelo equivalente monetário apenas os casos em que é impossível o restabelecimento do estado inicial das coisas. Ocorre que no caso do dano moral dificilmente é possível essa recomposição direta. Portanto, impõe-se a tutela do direito por meio do pagamento de indenização em pecúnia. A forma de quantificação da indenização por danos morais é questão bastante discutida na doutrina e jurisprudência. Da análise do ordenamento jurídico, bem como das diversas posições trazidas a respeito do tema, filio-me ao posicionamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, que consigna que a definição do valor deve tomar por base as consequências, materiais ou imateriais, na pessoa da vítima, e em toda a sua extensão, não importando se a conduta ofensiva foi mais grave ou menos grave. Aprofundando o tema, prossegue a autora: A mudança de perspectiva em direção à adoção do conceito de dignidade humana como fundamento do dano moral influencia ainda o critério da reparação integral, em razão do peso atribuído às próprias condições pessoais da vítima. Se foi sua dignidade lesionada, tornar-se-ão mais objetivamente apreciáveis os fatores individuais a serem levados em consideração pelo juízo de reparação. Sob esta ótica, ficam desde logo excluídos quaisquer critérios que tenham como parâmetro as condições econômicas ou o nível 22Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO social da vítima, não se coadunando com a noção de dignidade, extrapatrimonial na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação. No entanto, e por outro lado, as condições pessoais da vítima, desde que se revelem aspectos de seu patrimônio moral, deverão ser cuidadosamente sopesadas, para que a reparação possa alcançar, sob a égide do princípio da isonomia substancial, a singularidade de quem sofreu o dano 5 . Assim, a definição do quantum indenizatório deverá tomar por base a extensão do dano, que é variável a depender das características peculiares de cada pessoa, não se vinculando, no entanto, ao grau de culpa do causador do dano, ou às condições financeiras do ofendido, ressalvado o caso em que há clara desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944, par. u., CC). Na situação em tela, em razão da dor experimentada pela vítima, decorrente do descumprimento das medidas protetivas deferidas em seu favor, entendo suficiente para reparação do dano à honra subjetiva sofrido a fixação de indenização em pecúnia, que arbitro no importe de R$ 700,00 6 , incidindo juros de mora no percentual de 5 Ibidem, p. 306/307. 6 Consoante parâmetro extraído de julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se dessume das seguintes ementas: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS CAUTELARES – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – RÉU CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, QUE FEZ CONTATO COM A VÍTIMA – CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO 23Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 1% ao mês, a contar da citação, passando a incidir conjuntamente atualização monetária a partir do arbitramento, exclusivamente pela taxa SELIC. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, CONDENANDO o acusado CLAUDIONEI DE SOUZA , já qualificado, como incurso nas sanções do Art. 24-A da Lei nº DEMONSTRADO - OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA REPARATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002849- 56.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E AS DESCUMPRIU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DO VALOR, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia do Ministério Público, condenando o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, com pena de 04 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto. O apelante sustentou a ausência de dolo, alegando que foi à residência da vítima apenas para buscar suas roupas, e requereu a absolvição ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais fixada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. O apelante descumpriu medidas protetivas de forma voluntária e espontânea, das quais ele tinha ciência desde o dia anterior.4. A ausência de violência não implica na atipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a administração da Justiça.5. O pedido de indenização por danos morais foi devidamente fundamentado na denúncia, permitindo a fixação do valor mínimo.6. O valor indenizatório foi reduzido, considerando a gravidade do crime e a condição financeira do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, caracteriza crime, independentemente da presença de violência, 24Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 11.340/2006, que, após a devida individualização, resulta na pena privativa de liberdade de 03 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade. Condeno-o, ainda, ao pagamento do valor de R$ 700,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento, momento em que incidirão juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS IV.1 – ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Do direito de recorrer em liberdade Despicienda a decretação da prisão preventiva do acusado ou a adoção de medida cautelar diversa (art. 387, par. u., CPP). Não se vislumbra dos autos elementos que indiquem risco de reiteração da conduta, portanto, de lesão à ordem pública. Também não há indícios que autorizem a conclusão de que o acusado se mantido em liberdade se furtará a aplicação da lei penal. Das custas processuais sendo suficiente a ciência do réu sobre as medidas para a configuração do delito.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código de Processo Penal, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560- 69.2021.8.16.0126, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001012- 98.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 22.03.2025). 25Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. IV.2 – DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I – Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais; II – Empregue-se eventual importância recolhida a título de fiança para pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e da multa (art. 366, CPP). III – Não prestada fiança ou caso o seu valor não quite integralmente as despesas referidas, intime-se o réu para que proceda ao pagamento; IV – Oficie-se a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da CF; V – Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena. VI – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; VII – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, venham os autos conclusos. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema 7 . 7 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 26Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Intimem-se. De Curitiba para Realeza, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 27

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Cléber De Oliveira e outros

ID: 281824734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO CLéBER DE OLIVEIRA RUBENS MARQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DAVID DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA Rubens Marques dos Santos Sentença De início, pontue-se ter sido decretada extinta a punibilidade de ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62, caput, do Código de Processo Penal, conforme decisão do mov. 111. Assim, a sentença será apenas com relação ao acusado Rubens. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 155, §§ 1° e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Em síntese, consta do aditamento à denúncia que, em meados de janeiro de 2021, por volta das 23h00min., em residência localizada na Rua Estado do Rio, n.º 1097, Vila Kalup, em Siqueira Campos/PR, teria o denunciado, em unidade de desígnios com Adriano Cléber de Oliveira, subtraído para si 01 (um) fogão de cozinha, de cor branca, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), bem este pertencente à vítima Sidnei Cardoso Dorte. O acusado foi preso em flagrante delito e, recolhida a fiança, foi colocado em liberdade (mov. 1.1). O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática dos crimes de furto qualificado, pelo noticiado Adriano Cléber de Oliveira, e receptação, pelo acusado Rubens Marques dos Santos (mov. 34.1). Referida denúncia foi recebida em 14.01.2022 (mov. 46.1). O denunciado Rubens foi devidamente citado e apresentou-se resposta à acusação (movs. 69.1 e 81.1). Extinguiu-se a punibilidade do réu Adriano, em razão de seu óbito (mov. 111.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 126), durante a qual ouviu-se três testemunhas e interrogou-se o acusado Rubens, bem como, pelo Ministério Público, ofereceu-se aditamento à denúncia (movs. 152.2/152.7). Referido aditamento foi recebido pelo Juízo em 30.07.2024 (mov. 159.1). Pautou-se nova audiência de instrução e julgamento, na qual interrogou-se novamente a parte acusada (mov. 181.2). O Ministério Público apresentou alegações finais aduzindo, em síntese, restar demonstrada a prática do crime de furto qualificado majorado pelo denunciado, sendo caso de condenação nos termos do aditamento à denúncia. Ademais, deixou de pugnar pela indenização por danos patrimoniais, uma vez que o objeto foi devolvido à vítima (mov. 181.3). Por fim, a Defesa também apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do agente ante a ausência de provas, observando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras estatuídas no art. 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal (mov. 183.1). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. Na espécie, imputou-se ao denunciado RUBENS MARQUES DOS SANTOS a prática da infração penal estatuída no art. 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal. Assim, passa-se à análise da materialidade do fato, autoria, eventual necessidade de imposição de pena ou medida de segurança, bem como das teses de defesa eventualmente apresentadas. 2.1. Materialidade do Fato. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termos de depoimento (movs. 1.4/1.8), boletim de ocorrência n.º 2021/34858, auto de exibição e apreensão (movs. 1.12 e 1.13), fotografias do local do crime e do objeto subtraído (movs. 1.15/1.17), termo de declaração da vítima, auto de entrega (mov. 31.1), auto de avaliação (mov. 33.3), além de todos os depoimentos que constam no processo. 2.2. Autoria. A autoria é certa e recai sobre as pessoas processadas. Ouvido apenas em sede policial, o denunciado Adriano Cléber de Oliveira, relatou (mov. 30.1): “Luiz, não sabe o sobrenome, um que foi preso e está com tornozeleira, lhe pediu para ajudá-lo a vender um fogão, foi com Rubens e o ajudou a carregar, não sabia que a casa não tinha nada a ver com eles, apenas ajudou a carregar o fogão para dentro do carro. O carro era um Ford K e pertencia ao Rubens. Não sabe de quem era a casa, sua tia mora do lado de cima, sempre vai lá. O bairro é Vila Kalup. Morava no Willinho e esse Luiz estava lá também, quando saiu com a tornozeleira ele deu o endereço de lá, lhe pediu para fazer o favor e o Rubens estava passando, foi junto com o Rubens porque estava indo almoçar na sua tia, ajudou a carregar o fogão e foi almoçar. Luiz que lhe pediu o favor, um moreninho que usa aparelho. Luiz não lhe pagou nada, só pediu o favor, pensou que Rubens era parente dele. Rubens mora perto do Willian. Estava aberta a porta e o portão, só ajudou a pegar o fogão e colocar no carro”. Em Juízo, ouviu-se a vítima, Sidnei Cardoso Dorte, o qual narrou sobre os fatos dizendo que (mov. 152.2): “(...) Não mora em Siqueira, tinha uma casa aqui, lhe avisaram que o pessoal havia roubado e foi à delegacia. Não viu as imagens do roubo. Foi no local, tinha porta arrombada e as coisas não estavam mais lá. Não conhecia a pessoa, o vizinho lhe disse que a polícia chegou na hora e pegou em flagrante. A única coisa que recuperou foi o fogão. Era um fogão velho, de cem reais no máximo, tudo o que tinha lá era velho. Enquanto novo, o fogão valia trezentos reais. Levaram uma geladeira velha, panela, talher, televisão velha, fizeram uma limpa. Não lhe fez muita diferença porque eram coisas que foi ganhando, ficou chateado por terem levado”. O policial militar, Amaro Alves Rodrigues Filho, na presença do Juízo, afirmou que (mov. 152.3): “Foi uma noite de domingo, horário bem avançado. Se recorda que teve uma solicitação de que havia uma casa em frente a uma gráfica, casa que o morador estava em Curitiba e não morava fazia um tempo. O solicitante informou que pessoas retiraram o fogão de dentro da casa e o colocaram no veículo Ford K, ele lhes passou a placa. As pessoas retiraram o fogão e utilizaram o Ford K para leva-lo embora. A primeira diligência foi verificar que a casa estava com o portão fechado e trancado com cadeado, mas havia sinais de arrombamento. Não deu para verificar se haviam mais produtos furtados ou não, porque não adentaram a casa. Com a placa do veículo, a equipe começou a fazer um patrulhamento. Em uma rua próxima, foi encontrado um veículo com a mesma placa passada na denúncia e era um Ford K. Viram um fogão na área da casa, a qual estava com a luz acesa. Assim que verificaram a casa do furto fechada, imediatamente encontraram o veículo. Chamaram o morador da casa e ele disse que tinha comprado o fogão de um rapaz por cinquenta reais, esse outro rapaz não estava na casa. Depois disso, foram encaminhados à Delegacia o fogão e o morador da casa que disse ter o comprado e ser o dono do Ford K. Rubens não chegou a lhe explicar o motivo de seu carro estar na cena do crime. Rubens disse que o apelido do cara que lhe tinha vendido o fogão era Estrelinha. Na época, não tinha ciência que Adriano tinha inúmeros processos criminais, porque era novo na cidade. Não havia possibilidade de entrar na casa pelo portão, só escalando o muro. Não se recorda a altura do muro, mas pelo portão era impossível entrar, a não ser que tivesse uma chave própria. A porta, que era vista da rua, estava arrombada. O outro policial que o acompanhava tirou algumas fotografias. Não adentraram o terreno. Nega que tirou a foto de mov. 1.15”. O também policial militar, Matheus Eduardo Gonçalves Manoel, declarou (mov. 152.4): “Confirma que falou a verdade em sede policial. Receberam a chamada de um vizinho que tinha avistado uma situação, que estavam tirando da casa. Chegaram no local, a porta realmente estava arrombada, o proprietário não morava na casa, e o vizinho lhes disse que teriam colocado algo dentro de um Ford K prata. Começaram o patrulhamento e ali próximo já avistaram o veículo em frente a uma residência. Chegando na residência, o fogão estava na área. Em contato com o proprietário ali, ele falou que tinha adquirido o fogão pelo valor de cinquenta reais do acusado já falecido. Já sabiam da fama do indivíduo que teria feito o furto, então encaminharam o rapaz da casa à Delegacia. Confirma que Estrelinha era muito conhecido em Siqueira. Confirma que Rubens era o dono do carro das denúncias, na verdade, ele estava com o carro em frente à casa dele. Se recorda de Rubens ter dito que havia ido buscar o fogão, tendo pagado a quantia de cinquenta reais. O portão da casa estava trancado e a porta de entrada estava arrombada. A distância entre o portão e a porta era de uns dois metros, para quem estava no portão era visível que a porta estava arrombada. Tirou fotos. Confirma que tirou a foto de mov. 1.15. Pularam o muro para ver a situação, mas como estava escuro, não conseguiram verificar se havia mais objetos furtados. A altura do muro era de um metro e sessenta, não era muito alto, mas exigia certo esforço físico. (...) Quando Rubens disse de quem tinha comprado o fogão, já sabiam que se tratava de uma situação de furto, por isso logo o encaminharam junto com o produto à Delegacia. Se não se engana, Rubens era parente de Estrelinha”. Em seu primeiro interrogatório perante o Juízo, o denunciado narrou que (mov. 152.5): “Chegou do serviço e estava sentado na rua com sua mãe, Adriano passou em frente à sua casa e perguntou se queria comprar mudança dele. Falou que só estava precisando de um fogão e Adriano disse que tinha um, pedindo oitenta reais por ele. Disse que só tinha cinquenta reais, Adriano aceitou e lhe vendeu o fogão por esse valor. Adriano falou que tinha se separado da mulher e precisava desocupar a casa, que tinha que vender a mudança para entrega-la. Estava precisando do fogão, então ficou. Conheceu Adriano uma vez, porque trabalharam em uma obra juntos, mas nunca mais tinha visto até o dia que passou oferecendo a mudança. Não tinha conhecimento de que Adriano era envolvido com atos ilícitos. A negociação foi em frente à casa que mora com sua mãe, próximo ao Fórum. Onde foi pegar o fogão é na gruta, perto de uma gráfica. Comprou o fogão na maior inocência, Adriano lhe falou que tinha que pegar na casa para desocupá-la, então, na inocência, foi buscar o fogão. O Ford K era seu. Foi buscar assim que negociaram, era mais ou menos seis horas. Tem certeza que foi às seis horas da tarde. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano estava o limpando na porta da casa que ele disse ser dele. O fogão estava do lado de dentro do portão, em cima da escada, para fora da porta, a qual estava aberta. O portão era baixo e Adriano disse que não estava com a chave, porque sua mulher tinha levado, então lhe passou o fogão por cima do portão. O portão não dava um e sessenta, dava mais ou menos um metro e dez. A porta da casa já estava aberta quando chegou lá e não reparou se estava arrombada, pois Adriano disse que a casa era dele. Nega que é familiar de Adriano. Quando trabalhou com Adriano na obra, ouviu o chamarem de Estrelinha. Não desconfiou de Adriano porque este lhe falou que sua mulher tinha levado a chave do portão. Não questionou se o fogão era objeto de furto, nem esperava. Essa foi a única negociação que fizeram. O fogão já era bem usado”. Interrogada após o aditamento à denúncia, a parte acusada relatou que (mov. 181.2): “Falou o que tinha que falar no outro interrogatório. Falou a verdade, que não entrou no terreno para pegar o fogão, porque quando chegou, Adriano já estava com o objeto lá. Chegou do serviço e estava com sua mãe e sua mulher quando Adriano chegou e disse que tinha uma mudança para vender. Disse que só precisava do fogão, mas não foi trezentos reais, pagou oitenta reais no objeto. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano já o tinha tirado. O fogão estava na beira da rua e o portão estava fechado, com certeza Adriano tinha passado por cima do muro, que não era alto, tinha um metro e dez de altura. Não conhecia Adriano. Adriano lhe disse que a mulher tinha ido embora e que venderia o resto das coisas, porque também tinha que ir embora. O Ford K era seu”. Assim, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se: Inicialmente, salienta-se o contido nos preceitos primário e secundário do delito previsto no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O bem juridicamente tutelado pelo crime de furto é o patrimônio, figurando como objeto material da atividade delitiva a coisa alheia móvel. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico, ou seja, o animus furandi, traduzido através da vontade de subtração do agente de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Há a consumação do crime previsto no artigo 155 do Código Penal, segundo a teoria do amotio, quando, após cessada a clandestinidade, o agente detenha posse sobre o bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Tecidas tais considerações, com base nos elementos de informação colhidos na fase investigativa, bem como pelas provas produzidas em Juízo, evidencia-se nitidamente a prática do crime descrito na peça acusatória. Em seu depoimento prestado em Juízo, o ofendido, proprietário da casa, declarou que não morava na cidade, mas foi até o local e constatou a porta arrombada e a ausência de algumas coisas. Ainda, narrou que recuperou apenas o fogão, porém outros objetos também foram subtraídos, como uma geladeira, panela, talheres e televisão. Conforme relatado pelo policial militar Amaro, receberam, em horário já avançado, a informação de que duas pessoas estavam retirando um fogão de uma casa, na qual o dono não residia, e o colocando dentro de um Ford K. Foram até o local e constataram que a residência estava com o portão cadeado, todavia, da rua foi possível ver os sinais de arrombamento. Com a placa do veículo e em patrulhamento nas proximidades, localizaram o carro estacionado em frente à residência de Rubens, bem como avistaram o fogão furtado na área desta. Em contato com o acusado, este informou ter adquirido o objeto de Adriano, vulgo Estrelinha, pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). No mesmo sentido é o depoimento do policial militar Matheus, o qual narrou que, devido ao conhecimento dos envolvimentos de Adriano com crimes de furto, logo encaminharam Rubens e o item subtraído à Delegacia. Nesse ponto, vale destacar que, de acordo com os agentes de segurança, da rua era perfeitamente possível visualizar a porta arrombada, sendo a distância entre esta e o portão de aproximadamente dois metros. Embora as testemunhas sejam os policiais que participaram da abordagem, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA E DEPOIMENTO POLICIAL. IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POLICIAL MILITAR QUE, EM JUÍZO, DISSE NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA, MAS RATIFICOU AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO, TAMPOUCO DESCREDIBILIZA O QUE FOI RELATADO PELO AGENTE PÚBLICO NA FASE INVESTIGATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002974-20.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2025) – Destaquei. Ademais, há de se ressaltar que, nos casos de delitos patrimoniais, a palavra da vítima possui maior relevância probatória se corroborada por outros elementos de prova, uma vez que geralmente praticados na clandestinidade. Nesse sentido, também entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELA VERSÃO FORNECIDA PELO INVESTIGADOR POLICIAL. RELEVÂNCIA NA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001860- 46.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 11.03.2024) - Destaquei. No caso em comento, nota-se que o ofendido apresentou narrativa coerente nos dois momentos em que foi ouvido, estando suas declarações em harmonia com o depoimento dos agentes de segurança e demais elementos probatórios acostados nos autos. Em seu primeiro interrogatório prestado em Juízo, o denunciado alegou que Adriano lhe ofereceu o fogão e, como estava precisando de um, adquiriu o objeto pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem questionar a origem do item. Além disso, informou que Adriano lhe pediu para buscar o fogão, tendo em vista que precisava desocupar a casa. Quando chegou na residência, por volta das 18h00min., pensou que esta pertencia à Adriano, uma vez que ele estava limpando o objeto do lado de dentro do portão, estando aberta a porta da frente da casa. Relatou, ainda, que ele lhe passou o fogão por cima do muro, dizendo que o portão estava fechado porque sua esposa havia levado as chaves. No entanto, quando interrogado após o aditamento à denúncia, o réu alegou ter pago a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) no fogão, bem como que, ao chegar na residência para buscar o item, Adriano estava com este na rua, isto é, do lado de fora do portão fechado, afirmando que com certeza Adriano tinha passado o objeto por cima do muro. Logo, depreende-se da prova oral produzida que o noticiado apresentou versões diferentes nos dois momentos em que foi ouvido perante o Juízo, tendo primeiro alegado que Adriano lhe passou o fogão por cima do muro, e depois que este já estava na rua. Ademais, também houve divergências quanto ao valor pago no objeto. Além dos relatos conflitantes, verifica-se que as alegações do acusado estão isoladas nos autos, sobretudo com relação ao horário em que teria ido buscar o fogão, uma vez que alega ter sido às 18h00min.. Entretanto, a solicitação recebida pelos agentes de segurança já era de horário mais avançado, conforme dito pelo policial Amaro. Assim, as narrativas do réu não estão amparadas por nenhum elemento do caderno probatório. No que tange às qualificadoras imputadas ao denunciado, verifica-se a incidência no caso em comento. Isso porque, em que pese a ausência de exame de local de crime, o rompimento de obstáculo, qual seja, o arrombamento da porta da frente da residência, restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima e dos policiais militares, os quais foram firmes e coerentes ao afirmarem que viram os sinais de arrombamento. No mais, as fotografias tiradas pela testemunha Matheus (movs. 1.15 e 1.16) comprovam que a subtração se deu mediante arrombamento da porta, sendo, portanto, prescindível a realização de laudo pericial, consoante a jurisprudência: FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- PRISÕES EM FLAGRANTE. PRETENSA NULIDADE (APELOS 01 E 02). TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADOS PRESOS POUCAS HORAS APÓS A PRÁTICA DELITIVA. IDENTIDADE E PARADEIRO DOS AUTORES CONHECIDOS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CRIME ATRAVÉS DE RELATO DE TESTEMUNHA. INTERPRETAÇÃO ELÁSTICA DO TERMO ‘LOGO DEPOIS’, CONTIDO NO IV DO ART. 302 DO CPP. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. a)- AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELO 02). TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. RELEVANTE VALOR PROBANTE. ACUSADOS QUE ALTERARAM JUDICIALMENTE AS VERSÕES APRESENTADAS EM DELEGACIA, NAS QUAIS CONFESSAVAM O CRIME. INEQUÍVOCA PROVA DO CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO PREJUDICADA. b)- ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DO PORTÃO). PEDIDO DE AFASTAMENTO (APELOS 01 E 02). DESPROVIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA FOR ATESTADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000822-34.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.02.2024) – Destaquei. Outrossim, a escalada restou evidenciada pela prova oral produzida, notadamente pelos depoimentos dos policiais Amaro e Matheus, tendo o primeiro declarado que a altura do muro era de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), e o segundo, que não havia a possibilidade de adentrar a casa pelo portão, a não ser que possuísse a chave. A qualificadora do concurso de pessoas também está devidamente demonstrada, uma vez que o réu subtraiu o fogão da residência da vítima e o colocou dentro de seu veículo, juntamente com Adriano Cléber de Oliveira, concorrendo, assim, para a prática do crime de furto, tendo o vizinho do ofendido visto dois indivíduos retirando o objeto do local. 2.3. Da causa de aumento de pena estatuída no art. 155, § 1°, do Código Penal. Com relação à causa de aumento de pena do repouso noturno, observa-se sua não incidência no presente caso. Referida majorante, prevista ao tipo penal do furto, busca agravar a pena dos delitos que são cometidos durante o recolhimento da população, visto que, nessas situações, a redução da vigilância tornaria a subtração sobremodo mais fácil. Dos autos, extrai-se que o furto ocorreu por volta das 23h00min., nas dependências da casa de propriedade da vítima. Contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1.087, firmou entendimento no sentido de que "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Sendo assim, devido às qualificadoras presentes no fato descrito na exordial acusatória, as quais estão estatuídas no artigo 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, afasta-se a aplicabilidade da majorante do repouso noturno. Por todo o exposto, resta evidenciado que a condenação do acusado é medida que se impõe. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Destarte, presentes os tipos objetivos e subjetivos do crime imputado, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado quanto ao crime de furto qualificado. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR a parte acusada, RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática da infração penal prevista no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal descrito no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal prevê a pena de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): Inicialmente, no tocante à primeira fase da aplicação da pena, se faz necessária a valoração negativa de seus antecedentes, notadamente às seguintes condenações: 2/1993, 40/2004 e 0001878-47.2014.8.16.0163, conforme certidão de antecedentes criminais atualizada. Ainda, considerando que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, bem como que tais circunstâncias são qualificadoras do delito, utiliza-se a primeira para determinar a pena cominada em abstrato, e as demais para valorar negativamente as circunstâncias do crime. As demais circunstâncias judiciais consideram-se como normais à espécie, ou favoráveis ao réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Não se observam circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifica-se a existência da circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, considerando a condenação transitada em julgado nos autos 0001502-90.2016.8.16.0163. Vale destacar que extinguiu-se a pena referente à tal condenação em razão de seu cumprimento no dia 10.12.2020, isto é, antes do transcurso do prazo quinquenal, uma vez que o furto ora apurado foi cometido em janeiro de 2021, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Portanto, fixa-se a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Conforme exposto anteriormente, deixa-se de aplicar a majorante do repouso noturno, uma vez que presentes as três qualificadoras previstas nos incisos I, II e IV, do § 4° do art. 155, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Tendo em vista a inexistência de causas de diminuição da reprimenda, mantém-se a pena em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Pena definitiva: 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, para o crime de furto qualificado. Valor da multa: Em face da ausência de elementos que comprovem a efetiva situação econômica do réu, fixa-se o dia-multa em seu valor mínimo, ou seja, em 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento de pena: Considerando a reincidência, fixa-se, com base no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime inicial SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de se tratar de acusado reincidente em crime doloso. Pela mesma razão, inaplicável a suspensão condicional da pena. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): Deixa-se de realizar a detração, a teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e do artigo 42 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, por entender que referida análise é afeta ao juízo de execução penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Situação Prisional: Em que pese a presente condenação, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual concede-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outra razão não estiver preso. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação de danos patrimoniais à vítima, visto que o objeto furtado foi devidamente restituído (mov. 31.1). Bens Apreendidos: Tendo em vista o auto de entrega acostado ao mov. 31.1, determina-se a anotação de baixa no cadastro do bem devolvido à vítima. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Tendo em vista a nomeação de defesa dativa à parte acusada, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento em favor do Dr. Willian David do Nascimento, OAB/PR n.º 70.443, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, do valor que ora se arbitra em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e Resolução Conjunta n.º 06/2024 SEFA/PGE, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca (item 1.2 da Tabela de Honorários, conforme Anexo I). Com fundamento no Decreto Judiciário n.º 519/2023 – P-GP, serve a presente como certidão para fins de requerimento administrativo ou execução judicial para adimplemento pelo Estado, estando a profissional que a utilizar, bem como o Estado do Paraná obrigados a respeitar eventual sigilo (segredo de justiça) que conste anotado no processo. Independentemente do trânsito em julgado, determina-se: a) Anotações necessárias conforme Código de NCGJ; b) Intimação pessoal do réu, devendo ser indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos da parte sentenciada, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; b) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual da parte condenada, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva; d) após, formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, decisão de recebimento e da guia; e) caso tenha sido expedida Guia de Recolhimento Provisória antes do trânsito em julgado, apenas comunique-se ao Juízo da Execução da Pena, para as correções e providências devidas; f) no tocante à pena de multa e às custas processuais: (i) encaminhe-se ao Contador Judicial para liquidação com o cálculo de eventual pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; (ii) O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e de eventual multa ao FUNAD; (iii) Em caso negativo deverá promover a intimação da parte condenada para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias; (iv) Sendo possível a intimação da parte ré no prazo de quinze (15) dias, conforme previsão do item 9.2.2 do Código de Normas, o mandado de intimação será acompanhado das guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD, com o prazo máximo de trinta (30) dias para o pagamento; (v) No caso da expedição de carta precatória para a intimação da parte ré, as guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD deverão ser geradas com o prazo de noventa (90) dias para o pagamento; e, (vi) no mais, cumpram-se, no que pertinente, a Instrução Normativa nº. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, e à Defesa. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Siqueira Campos, 13 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito 2025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Layne Gabriella Lima de Oliveira, em 13 de Maio de 2025 às 12h27min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RUBENS MARQUES DOS SANTOS. para instruir o(a) 0000040-25.2021.8.16.0163, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 12 de Maio de 2025 às 23h59min: Rubens Marques dos Santos Varas Criminais - SICC4 Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: José Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:5.186.996- PRCPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Siqueira Campos P R Endereço: Bairro Barbosas - Sitio do Carlão Bairro: Barbosas Siqueira Campos / PRCidade: VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2003.0000027-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000027-56.2003.8.16.0163 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de registro:27/06/2003 Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Num. Distr.: 772003. Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/10/2004 Recebimento: 02/12/2004 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Arquivamento Data: 28/01/2010 Arquivamento Data: 01/07/2010 Sentença Data: 19/06/2006 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Obs.: o Ministério Publico recorreu da decisão. Recurso Recebimento: Recorrente: Ministério Público Pág.: 1 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data remessa:25/08/2006 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:17/07/2007 Decisão: Data acórdão: Número acórdão: Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Tipo: Trânsito em julgado Data acusação:12/07/2007 Data assistente acusação: Data réu:20/08/2007 Data defensor do réu:12/07/2007 VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000013-3 Petição Número único:0000141-48.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 10/06/2010 Sentença Data: 08/04/2010 Tipo: Homologatória Transcrição dispositivo:"...Tendo sido observadas todas as formalidades legais atinentes ao presente procedimento e que a prova testemunhal foi colhida de forma regular, tudo com observância das regras contidas nos arts. 407 a 419 do CPC, aqui por analogia, tenho por bem em homologar a prova produzida, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Findo este prazo os autos deverão ser entregues ao requerente independentemente de traslado..." VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000014-1 Execução da Pena Número único:0000154-47.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: c.c. art. 1º, inc. V da Lei nº. 8072/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 18/06/2010 Data de devolução: Observação: VEP E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA-PR. Rubens Marques dos Santos Emandado Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: Jose Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: PR Cidade: JUÍZO ÚNICO - SIQUEIRA CAMPOS 000109419-08 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: Número dos autos:040/2004 Data expedição:20/08/2007 Destino: todo oficial de justiça e autoridade policial competente Local para a prisão: Data validade: Motivo expedição: Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Virgilio, 25 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila KalupSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001878-47.2014.8.16.0163 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:02/12/2014 Data arquivamento:13/02/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data recebimento:20/06/2017 Data oferecimento:04/02/2015 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/12/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 88 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/12/2018 Data processo:04/02/2019 Data réu:28/01/2019 Data acusação:25/01/2019 Data advogado defesa:04/02/2019 Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/12/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 13/12/2022 Data processo:13/01/2023 Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000931-22.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:20/06/2016 Data arquivamento:14/10/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:20/06/2016 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001502-90.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:01/09/2016 Data arquivamento:02/03/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:17/06/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Pág.: 5 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:09/01/2017 Data oferecimento:09/09/2016 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/01/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Determinada a expedição de mandado de prisão com a formação dos autos de execução da pena Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/01/2018 Data processo:06/02/2018 Data réu:06/02/2018 Data acusação:29/01/2018 Data advogado defesa:29/01/2018 Data assistente acusação:29/01/2018 Rubens Marques dos Santos Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSP724.721.979-34CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Vergílio Luciano, 25 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila Santa IsabelSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000426-31.2016.8.16.0163 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:25/03/2016 Data arquivamento:27/10/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/03/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:22/08/2016 Data oferecimento:18/06/2016 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/08/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 45 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 92, III - inabilitação para dirigir veículo Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 28/08/2018 Data processo:11/02/2019 Data réu:11/02/2019 Data acusação:19/11/2018 Data advogado defesa:19/11/2018 Data assistente acusação:19/11/2018 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:30/11/2022 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 30/11/2022 Data processo:22/01/2023 Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia de Siqueira Campos/PR Data de prisão:25/03/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:28/03/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000040-25.2021.8.16.0163 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários:Receptação Data registro:11/01/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:10/01/2021 Prioridade: Normal Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:14/01/2022 Data oferecimento:17/09/2021 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Oferecimento Aditamento:13/05/2024 Recebimento Aditamento:30/07/2024 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de prisão:11/01/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:11/01/2021 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Termo Circunstanciado Número único:0000007-64.2023.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:02/01/2023 Data arquivamento:02/03/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2023 Tipo sentença:HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL - publicada em: 23/02/2023 Data processo:01/03/2023 Vara Criminal de Wenceslau Braz - Wenceslau Braz Ação Penal - Procedimento Ordinário Pág.: 9 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0002546-37.2018.8.16.0176 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:18/10/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:03/09/2018 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:11/04/2025 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema SEEU MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 25, Bairro: SIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos - TJPR - Siqueira Campos Execução da Pena Número único:0012297-20.2007.8.16.0019 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:23/11/2013 Data arquivamento:30/06/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Pág.: 10 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito em julgado Data processo:11/03/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 2/1993 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:1996025-00.0000.0.00.0072 Número da Ação Penal:2/1993 Data do Delito:05/03/1993 Data da Sentença:27/10/1993 Trânsito Julgado da Acusação: 03/11/1993 Trânsito em Julgado em:03/11/1993 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a2m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 60 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 23/11/1995 PELO(A) PAGAMENTO DE MULTA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 40/2004 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:2007104-00.0000.0.00.0004 Número da Ação Penal:40/2004 Data do Delito:01/02/2003 Data da Sentença:19/06/2006 Trânsito Julgado da Acusação: 12/07/2007 Trânsito em Julgado em:12/07/2007 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:7a0m0d Valor da Multa:0.0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 11 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00018784720148160163/20 14 Processo Criminal Número Único:0001878-47.2014.8.16.0163 Número da Ação Penal:00018784720148160163/2014 Data do Delito:25/11/2014 Artigo(s): ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna, Artigo 29, §1º, inciso III da Lei 9.605/98 Data da Sentença:06/12/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 25/01/2019 Trânsito em Julgado em:04/02/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m10d Dias/Multa: 88 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 09/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00015029020168160163/20 16 Processo Criminal Número Único:0001502-90.2016.8.16.0163 Número da Ação Penal:00015029020168160163/2016 Data do Delito:17/06/2016 Artigo(s): ART 147: Ameaça Data da Sentença:26/01/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 29/01/2018 Trânsito em Julgado em:06/02/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 12 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Layne Gabriella Lima de Oliveira 13/05/2025 12:27:10 Número do relatório:2025.0347666-1 Em 13 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Layne Gabriella Lima de Oliveira Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000040-25.2021.8.16.0163, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 5 5 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.0Emissão: 13/05/202513

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314682956

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes