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Município De Chopinzinho/Pr x Luiz Carlos De Almeida Souza

ID: 326373393

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-27.2020.8.16.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CHOPINZINHO/PR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA SOUZA

Ementa de Acórdão

Advogados:

THIAGO VORACOSKI SANTOS

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MÁRCIO STRINGARI

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ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT

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Processo: 0000184-27.2020.8.16.0068(Recurso Inominado) Relator(a): Leo Henrique Furtado Araújo Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: … Processo: 0000184-27.2020.8.16.0068(Recurso Inominado) Relator(a): Leo Henrique Furtado Araújo Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Chopinzinho/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao pagamento de horas extras calculadas com base na remuneração total (vencimento base somado às vantagens acessórias), conforme previsto em legislação municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras de servidor público deve se restringir ao vencimento básico ou englobar a remuneração total, incluindo vantagens acessórias atribuídas em lei. Subsidiariamente, discute-se se a condenação deve ser limitada à data de vigência da Lei Complementar Municipal nº 136/2022, que alterou a base de cálculo anteriormente prevista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 109, caput, da Lei Complementar Municipal nº 68/2012 expressamente prevê a base de cálculo das horas extras é a remuneração percebida no mês correspondente.4. Por sua vez, o art. 81 do Estatuto dos Servidores de Chopinzinho estabelece que “a remuneração dos servidores “corresponde ao somatório do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei”.5. A alegação do município de que a legislação contraria a Constituição (art. 37, inciso XIV, da CF) não procede, tendo em vista que a Constituição proíbe que aumentos salariais sejam incorporados aos vencimentos para servir de base para novos aumentos, no entanto, permite que a lei considere como remuneração as vantagens pagas regularmente ao servidor, para que incidam sobre outras verbas remuneratórias.6. No entanto, as diferenças salariais devem ser limitadas à vigência da Lei Complementar nº 136/2022, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 109 do Estatuto dos Servidores do Município de Londrina, e passou a expressamente prever que a base de cálculo das horas extras é o vencimento base do servidor, excluindo adicionais e vantagens.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo das horas extras de servidor público municipal deve ser a remuneração total, nos termos da legislação local, incluindo o vencimento base e as vantagens acessórias previstas em lei.2. A alteração da base de cálculo das horas extras pela Lei Complementar Municipal nº 136/2022 tem aplicação imediata e eficácia plena, incidindo a partir de sua vigência, em 19/04/2022.3. A condenação ao pagamento de diferenças salariais deve se limitar ao período anterior à entrada em vigor da nova base de cálculo fixada pela LC nº 136/2022.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º; Lei Complementar Municipal nº 002/2005, art. 51; Súmula Vinculante nº 16 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0000203-24.2021.8.16.0092, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 19.08.2024; TJPR, RI nº 0006061-47.2022.8.16.0174, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 22.03.2024; TJPR, AI nº 0048132-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonal Cunha, j. 05.02.2024.

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Espólio Cicerina Gusmão Fagundes e outros x Washington Luiz Maciel Coutinho

ID: 336652212

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-85.2008.8.05.0122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO CICERINA GUSMÃO FAGUNDES GEOVALDO CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ MACIEL COUTINHO

Intimação

Advogados:

GEOVALDO CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-85.2008.8.05.0122 Órgão Julgador: V D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-85.2008.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ AUTOR: ESPÓLIO CICERINA GUSMÃO FAGUNDES Advogado(s): REU: WASHINGTON LUIZ MACIEL COUTINHO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de fase de organização e saneamento do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, que estabelece a obrigatoriedade de o juiz, ao verificar a regularidade do processo e estando o feito em condições de prosseguir, delimitar os pontos controvertidos, definir a distribuição do ônus da prova, determinar as provas a serem produzidas e identificar as questões de direito relevantes para o julgamento da causa, preparando o processo para a fase instrutória ou para o julgamento antecipado. Com base nas manifestações das partes e nos documentos que instruem os autos, passo a decidir: 1. Rejeição das preliminares As preliminares suscitadas na contestação, notadamente aquelas relacionadas à ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e ausência de documentos indispensáveis, não merecem acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e apresenta causa de pedir e pedido claro, sendo acompanhada de documentação essencial. Há legítimo interesse jurídico do espólio em postular a nulidade de supostos atos de disposição patrimonial irregularmente praticados. Dessa forma, rejeito as preliminares processuais suscitadas pelo réu. 2. Delimitação dos fatos controvertidos Nos termos do art. 357, incisos I e II, do CPC, delimito os seguintes fatos controvertidos, sobre os quais incidirá a produção probatória: a) Se os bens objeto da controvérsia foram transferidos a título de doação válida pela falecida; b) Se as doações realizadas possuem vícios de consentimento (erro, dolo ou coação); c) Se há causa jurídica para a revogação das doações com fundamento na ingratidão (arts. 555 e ss. do CC); d) Se os atos de disposição patrimonial obedeceram à forma legal exigida; e) Se os bens disputados integram de fato o acervo hereditário. 3. Distribuição do ônus da prova Com fundamento no art. 373 do CPC, fixo que: Compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada ausência de animus donandi e aos vícios de consentimento nos atos de disposição; Ao réu incumbe o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como a regularidade jurídica dos atos de doação e sua eficácia. Não havendo requerimento de redistribuição do ônus da prova com base no § 1º do art. 373, mantém-se a distribuição legal. 4. Questões de direito relevantes Destacam-se como questões jurídicas centrais para o deslinde da controvérsia: a) Aplicabilidade dos dispositivos do Código Civil relativos à doação (arts. 538 a 564), especialmente quanto aos requisitos de validade e causas de revogação; b) A incidência das regras sucessórias na proteção da legítima e dos herdeiros necessários; c) A regularidade formal dos negócios jurídicos celebrados, à luz dos arts. 104 e seguintes do Código Civil. 5. Especificação das provas Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo indicar a pertinência de cada uma delas em relação aos fatos controvertidos aqui delimitados. 6. Prova testemunhal Havendo requerimento de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, observando-se: A qualificação completa das testemunhas; O disposto no art. 455 do CPC, sendo que a intimação das testemunhas é de responsabilidade da parte que as arrolar, salvo nas hipóteses excepcionais do § 4º do mesmo dispositivo, quando então a intimação judicial poderá ser determinada mediante requerimento fundamentado. 7. Retificação do valor da causa Conforme se depreende dos autos, o valor da causa foi arbitrado em R$ 2.000,00, valor este que não reflete o conteúdo econômico da demanda, na medida em que se discute a nulidade de atos de disposição de bens móveis e imóveis. Diante disso, determino à parte autora que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa, conforme o disposto nos arts. 291 e 292 do CPC, sob pena de alteração de ofício pelo juízo e possíveis consequências processuais. 8. Disposições finais Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para eventual designação de audiência de instrução e julgamento ou para o julgamento antecipado, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itambé/BA, 07 de abril de 2025. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

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Giane De Oliveira x Construtora Emccamp Ltda

ID: 335881775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO

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MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0000184-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giane de Oliveira - Construtora Emccamp Ltda - Vistos. - 1 - Rejeito, antes de tudo, a preliminar de inépcia d… Processo 0000184-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giane de Oliveira - Construtora Emccamp Ltda - Vistos. - 1 - Rejeito, antes de tudo, a preliminar de inépcia da inicial, a uma porque pelo desmembramento da ação inexiste mais a situação de vários imóveis a serem periciados, e mais porque a causa de pedir, que se relaciona ao imóvel de propriedade da autora, se extrai de maneira suficiente da inicial, derivando logicamente, o pedido - de obrigação de fazer ou indenização - do alegado vício de construção, que geraria mofo no imóvel. - 2 - Da mesma feita, quanto à prejudicial de mérito razão não assiste à ré, porque em se fundando, como deveras se funda, a causa de pedir, em suposto vício de construção, não há se falar em aplicação, à espécie, do prazo decadencial erigido no artigo 26 do CDC, aplicando-se ao caso em comento, isso sim, o prazo de prescrição constante do artigo 205 do CC, que é de dez anos. Não estou convencido, pela prova até o momento coligida, que se trataria mesmo de vício atinente à solidez da obra, razão pela qual entendo não ser caso de aplicação do prazo previsto no artigo 618 do CC. Por essa vereda exegética já trilhou, aliás, o E. TJSP, consoante se denota da ementa doravante transcrita, in verbis: Apelação Cível nº 1009961-16.2016.8.26.0477 Apelante: Excell Construtora e Incorporadora Ltda Apelado: Josefa Edneia Guedes do Nascimento Comarca: Praia Grande V. 2655 APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO CONDENATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 26 DO CDC E ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INAPLICÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC. PRECEDENTES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. REPAROS QUE INVIABILIZARÃO O PLENO USO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE OBRAS. INDENIZAÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). 2. Uma vez comprovados os vícios e com a determinação de sua reparação, mostra-se adequada e necessária a fixação de indenização, pelo período em que a utilização do imóvel se torna inviável, durante a execução da obra. Rel. MARIA DO CARMO HONÓRIO Fica igualmente afastada, assim, a prejudicial de mérito aduzida. - 3 - A controvérsia de natureza fática, que dos autos exsurge, reside em se acrisolar se o imóvel descrito na prefacial padece mesmo de vícios de construção a ensejar problemas de mofo em grande quantidade (ou melhor dizendo, em quantidade capaz de tornar o imóvel impróprio para moradia, nos termos do CDC), conforme a tese da autora, ou se, lado outro, segundo a antítese da ré, tais vícios inexistiriam e o mofo seria derivado falta de manutenção preventiva de parte da autora. Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr. Ediel Carvalho da Silva Filho, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será rateada entre as partes (a parte que cabe à autora será paga pela Defensoria Pública, porque é beneficiária da AJG), a uma porque a prova técnica foi por ambas propugnada, e a duas porque não se me avista aplicável a regra de inversão do ônus da prova em favor da autora, porquanto não estou convencido acerca da verossimilhança de suas alegações, e também porque não pode ser considerada hipossuficiente sob o aspecto técnico-probatório, não ao menos em princípio. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA (OAB 472721/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO (OAB 397213/SP)

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Processo nº 5015778-26.2025.4.03.0000

ID: 323683624

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5015778-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZAMFOLINI MORENO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5015778-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ZAMFOLIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5015778-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ZAMFOLINI TRANSPORTES LTDA - ME, RICARDO ZAMFOLINI MORENO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR - SP280959-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zamfolini Transportes Ltda. e por Ricardo Zamfolini Moreno Lopes com pedido para que sejam suspensos os efeitos da sentença, proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046, requerendo que, depois, seja concedida a ordem para determinar a restituição do mencionado bem, desembaraçado e sem qualquer ônus; subsidiariamente, pleiteia-se que seja devolvido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença contra a parte que decretou o perdimento em razão de não ter havido a intimação da impetrante. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) a impetrante era a proprietária do veículo caminhonete Toyota Hilux, 2018/2019, cor branca, Renavam n. 01177664000,0 Placas BYY2970, que fora adquirida em maio de 2019; b) quando da aquisição do bem foram feitas pesquisas sobre a situação do veículo e não constava qualquer restrição ou bloqueio, esse pertencia à Marta Batista dos Santos Transporte e estava anunciada para venda; c) em 10.05.19 não constava o registro de restrição ou bloqueio, nem que tenha ocorrido sinistro, ou seja, o veículo estava regular e poderia ser objeto de negociação; d) a impetrante passou a usar a caminhonete, já registrada em seu nome, e emplacada; e) em 13.06.19, na Rodovia Assis Chateaubriand, no município de São José do Rio Preto (SP), o representante da empresa impetrante conduzia o veículo quando foi abordado por viatura da Polícia Rodoviária e foi informado sobre a existência de mandado de busca e apreensão do bem, tendo sido conduzido até a Delegacia da Polícia Federal de São José do Rio Preto (SP); f) mesmo tendo sido prestados os esclarecimentos, demonstradas as cautelas adotadas, o veículo foi apreendido; g) entre a aquisição do bem e o registro do mandado de busca e apreensão no sistema passou um mês, de modo que quando da compra não havia qualquer restrição anotada, tendo sido feito a transferência para o nome da impetrante sem qualquer dificuldade; h) o representante da pessoa jurídica, em 14.06.19, compareceu em cartório da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP) e foi informado de que o réu Luis Carlos Gois Martins, o qual não conhecia, havia sido visto com a caminhonete, em local da prática de delito, perpetrado alguns meses antes; i) o veículo foi negociado por terceiro, de nome Hermínio, e foram adotadas todas as cautelas para a legitima e regular aquisição do bem; j) considerando que a impetrante é terceira de boa-fé, peticionou ao Juízo a quo, requerendo a liberação do veículo, demonstrando que já estava com o bem, com documento e recibo em seu nome, assinado pela antiga proprietária, sem que constasse qualquer restrição ou anotação em sistema; k) o pedido foi deduzido na Ação n. 0000184-79.2019.4.03.6107 e gerou o Incidente n. 0000241-97.2019.4.03.6107; l) foi juntada aos autos a pesquisa feita em 10.05.19 em que não constava qualquer tipo de restrição ao veículo e o recibo do automóvel, com comprovantes de pagamento, além da cópia da oitiva do representante da pessoa jurídica, em sede policial, e do auto de apreensão; m) houve manifestação do Ministério Público Federal concordando com a restituição do veículo, com a designação do representante da impetrante como depositário fiel do bem até o final da ação penal; n) foi proferida decisão que deferiu a restituição do veículo, com a nomeação do representante da pessoa jurídica impetrante como depositário fiel, anotada a indicação de legalidade da transação, pois os documentos demonstravam a boa-fé da impetrante e a legalidade da aquisição do bem; o) a Ação n. 0000184-79.2019.4.03.6107 foi desmembrada em relação ao acusado Luiz Carlos Gois Martins, que não havia sido localizado, originando os Autos n. 5001557-60.2019.4.03.6107; p) na Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, em 21.02.20, foi protocolado pedido de desbloqueio do bem, uma vez que foi reconhecida a boa-fé da impetrante, o qual não foi conhecido, sob o fundamento de que deveria ser deduzido em ação própria, por dependência, para evitar tumulto processual, de modo que o Juízo afastou a impetrante daquela ação; q) foi ajuizado pedido que deu origem à Petição Criminal n. 500378-57.2020.4.03.6107, na qual as manifestações da impetrante passaram a ser feitas; r) para demonstrar a sua boa-fé, a impetrante ofereceu outro bem para que houvesse a liberação da caminhonete, tendo o Ministério Público Federal se manifestado favoravelmente à devolução do bem, sem a substituição; s) foi proferida decisão que deferiu o desbloqueio da caminhonete, com a substituição dessa pelo caminhão de propriedade da impetrante VW/24.280 CRM 6X2, Placas OJP3F83, Renavam n. 00999265342, anotado que não havia indícios de má-fé; t) em 22.10.20 foi requerido o desbloqueio do caminhão, com ou sem a substituição por outro bem, com o que concordou o Ministério Público Federal, de modo que foi mantida a restrição de outro caminhão, o VW/15.180, CLM 2010/2010, Placas 3422, Renavam n. 00238972046; u) foi requerido o desbloqueio definitivo do caminhão e sobreveio a decisão que deixou de apreciar o pedido porque nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 foi proferida sentença que decretou o perdimento do bem, da qual a impetrante não foi intimada; v) a impetrante foi cientificada da decisão apenas ao requerer o desbloqueio definitivo nos autos do Incidente n. 500378-57.2020.4.03.61007, no qual já haviam sido proferidas três decisões que reconheceram a ausência de indícios de ilegalidade ou de má-fé por parte dela; x) o magistrado a quo determinou que questões relacionadas ao veículo fossem tratadas nos autos do incidente, onde foram feitos pedidos de desbloqueio e de substituição dos bens e, no entanto, a decretação do perdimento se deu nos autos da ação principal sem que o terceiro interessado fosse intimado; y) o perdimento foi determinado por se entender que não foi demonstrada a licitude da origem do bem, mesmo sem haver qualquer alteração fática ou de provas e a boa-fé da impetrante e a legalidade já haviam sido reconhecidas por decisões anteriores; z) a sentença foi corrigida para que o perdimento seja do caminhão ofertado no lugar da caminhonete, sem que tenha havido a intimação da impetrante; a’) a sentença transitou em julgado em 09.03.22 e a impetrante não teve a oportunidade de apresentar defesa ou manejar recursos para demonstrar sua condição de terceiro de boa-fé no processo movido apenas contra Luis Carlos Gois Martins, mesmo sendo do conhecimento do Juízo a quo as decisões que deferiram seus pedidos; b’) não se trata de sucedâneo recursal porque a decisão que decretou o perdimento transitou em julgado e a ausência de intimação da impetrante impediu que defendesse seu direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança é o instrumento adequado; c’) a sentença de perdimento de veículo de terceiro de boa-fé, condição essa já comprovada e reconhecida, confronta o art. 91, a, do Código Penal e o art. 5º, LIV, da Constituição; d’) o mandado de segurança é cabível diante de manifesta ilegalidade e abuso de poder, ou, ainda no caso de teratologia da decisão judicial, que é o que ocorre nos autos, uma vez que não houve intimação da impetrante, proprietária do bem, sobre o perdimento, o que não permitiu que recorresse; e’) o perdimento do bem foi decretado mesmo com pedido de liberação, com o qual concordou o Ministério Público Federal; f’) é cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro, alheio ao processo criminal em que é determinada a perda do veículo de sua propriedade se demonstrado que não foi intimado dessa decisão, tendo sido impedido de se insurgir por meio de interposição de apelação (CPP, art. 593, II); g’) o entendimento jurisprudencial é no sentido de conceder o writ para garantir direito líquido e certo que foi violado, mesmo nos casos em que não há possibilidade de recurso, caso haja risco de dano irreparável se não houver outra apreciação judicial; h’) a documentação juntada aos autos levou o Juízo a quo a reconhecer a inexistência de indícios de ilegalidade na aquisição do veículo, sem existir fundamento para a decretação da perda do bem; i’) a condição de terceiro de boa-fé da impetrante não foi infirmada e decisão teratológica violou seu direito líquido e certo; j’) embora a sentença tenha sido proferida nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, em 09.03.22, o prazo para a impetração de mandado de segurança iniciou apenas quando a impetrante tomou ciência inequívoca da decretação de perdimento, o que ocorreu em 13.03.25, por meio da decisão proferida nos Autos n. 500378-57.2020.4.03.6107, que deixou de apreciar o pedido de desbloqueio definitivo argumentando que havia sido proferida sentença condenatória, da qual a impetrante não foi intimada; k’) a impetrante foi surpreendida pela sentença que decretou o perdimento consideradas as decisões que já reconheceram a sua boa-fé e a existência de indícios de licitude da aquisição do veículo; l’) o art. 23 da Lei n. 12.016/09 estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impetrado; m’) o prazo para o exercício do direito de ação se inicia com o conhecimento efetivo pela parte lesada da violação de seu direito e da extensão do dano sofrido; n’) nulidade da sentença que decretou o perdimento do bem por ausência de intimação da impetrante, terceira de boa-fé, proprietária do bem, para quem causou prejuízo, e a qual não se convalida com o trânsito em julgado; o’) o art. 91, II, b, do Código Penal autoriza a decretação da perda, em favor da União, de produto de crime ou qualquer bem ou valor que seja proveito auferido pelo agente com a conduta criminosa, ressalvado o direito de ofendido ou de terceiro de boa-fé; p’) o direito da impetrante está comprovado por meio de documentos, sem necessidade de dilação probatória, de maneira que é possível a concessão do mandado de segurança; q’) o veículo foi adquirido com dinheiro lícito e a legalidade de sua aquisição já havia sido reconhecida por três vezes pela autoridade impetrada; r’) no incidente em que foi pedido o desbloqueio do bem foram juntados documentos que comprovam a licitude da aquisição do veículo; s’) a consumação da transferência do veículo demonstra que não havia restrição e que a impetrante é terceira de boa-fé, que não foi intimada do perdimento de bem de sua propriedade, impedida de combater a decisão; t’) a sentença faz menção à impetrante, citando a decisão que restituiu o bem, e mesmo assim decretou o perdimento do bem, em decisão teratológica, sem sua intimação; u’) subsidiariamente, considerados os documentos que demonstram a boa-fé e a legalidade da aquisição do veículo pela impetrante, requer-se que seja determinada a restituição de prazo para que a impetrante possa apelar da decisão, sendo ela proprietária do bem, sem ter sido intimada, garantido o princípio do contraditório e da ampla defesa; v’) estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência (Id n. 328632852). Foram juntados documentos (Ids n. 328632876, n. 3282632872, n. 328632871 e n. 328632873). Os autos foram distribuídos para a Desembargadora Federal Giselle França, que determinou a sua redistribuição, por se tratar de matéria de competência das Turmas da 4ª Seção desta Corte Regional (Id n. 328694082). Tendo em vista a informação de anterior distribuição de outro processo (Id n. 328766965), os autos foram encaminhados ao Desembargador Federal Nino Toldo para verificar eventual prevenção (Id n. 329238411), que não foi reconhecida (Id n. 329325444). Considerada a Informação da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR (Id n. 328680661), a impetrante foi intimada para regularizar o recolhimento das custas iniciais (Id n. 329562076). Foi juntado aos autos o respectivo comprovante (Ids n. 329761635, n. 329761638 e n. 329761639). Decido. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Cabimento. A parte tem o ônus de interpor o recurso adequado contra a decisão que lhe é desfavorável, sob pena de preclusão. O terceiro prejudicado pelo ato judicial, dado não ser parte no processo e, portanto, não sofrer as consequências da preclusão, não tem esse ônus, de modo que não lhe é defeso, preenchidos os pressupostos específicos do writ, intentar mandado de segurança. E para isso não é exigível que interponha recurso na condição de terceiro prejudicado, consoante a Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (STJ, ROMS n. 23.559, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.09; ROMS n. 22.364, Rel. Min. Denise Arruda, j. 11.11.08; ROMS n. 26.973, Rel. Min. Sidnei Beneti, 02.10.08). Processo penal. Sentença. Perdimento. Cabimento. É cabível o mandado de segurança no processo penal pelo terceiro prejudicado, com fundamento na Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, contra sentença que decretou perdimento de veículo usado em tráfico de entorpecentes (1ª Seção, MS n. 2011.03.00.007308-4, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, maioria [vencido o Des. Fed. Johonson Di Salvo], j. 03.11.11). Decadência. O prazo decadencial do mandado de segurança é contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016, de 07.08.09, que manteve os termos do art. 18 da Lei n. 1.533, de 31.12.51. Do caso dos autos. Pretende-se, com a presente impetração, que sejam suspensos os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), na parte que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046 e pede-se que, depois, seja concedida a ordem para determinar a restituição do mencionado bem, desembaraçado e sem qualquer ônus. Subsidiariamente, pleiteia-se que seja devolvido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença contra a parte que decretou o perdimento em razão de não ter havido a intimação da impetrante. Verifica-se que a restrição da caminhonete Toyota Hilux Placas BYY2970 foi determinada na Ação Penal n. 0000184-79.2019.4.03.6107, que fora ajuizada, por fatos ocorridos em abril de 2019, contra os réus Eder Rodrigo Resende, Luiz Phellipe Santos Martins, Wisley Paulo Rocha Moroni e Luiz Carlos Góis Martins (p. 467/471 do Id n. 328632876), com relação ao qual houve o desmembramento dos autos originando a Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 (p. 577/581 do Id n. 328632871). Consta que na Ação Penal n. 0000184-79.2019.4.03.6107, a impetrante requereu, em 14.06.19, a restituição do veículo (p. 587/591 do Id n. 328632871), gerando os autos de Incidente de Restituição n. 0000241-97.2019.4.03.6107 (Id n. 328632872). Nesses autos foi proferida decisão, na mesma data, por meio da qual foi deferida a restituição, nomeado o representante da pessoa jurídica o depositário fiel do bem (p. 596/597 do Id n. 328632871, p. 41 do Id n. 328632872, p. 45/46 do Id n. 328632876 e p. 23/24 do Id n. 328632873). Após, em 21.02.20, quando os autos em relação ao réu Luiz Carlos Góis Martins já haviam sido desmembrados, a requerente peticionou na Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, requerendo o desbloqueio do veículo (p. 761/767 do Id n. 328632871). Na mesma data foi proferida a decisão que deixou de conhecer o pedido, aduzindo que a requerente deveria encaminhá-lo em autos próprios, distribuídos por dependência (p. 797 do Id n. 328632871). Assim, foi protocolada a Petição Criminal 5000378-57.2020.4.03.6107, por meio da qual foi requerido o desbloqueio da documentação veículo (Id n. 328632873). Em 16.03.20 sobreveio decisão de substituição da caminhonete Toyota Hilux de Placas BYY 2970 pelo caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83 (p. 44/45 do Id n. 328632873). Depois de novo pedido deduzido pela requerente (p. 55 do Id n. 328632873), em 17.11.20, houve nova substituição, de modo que foi deferido o desbloqueio do caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83, e passou a recair a restrição sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 66/67 do Id n. 328632873). Em 17.01.25 a impetrante requereu o desbloqueio do caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 77/78 do Id n. 328632873) e após a manifestação do Ministério Público Federal (p. 81/89 do Id n. 328632873) foi proferida a decisão impetrada, em 13.03.25, pela qual o Juízo a quo deixou de conhecer o pedido de levantamento da restrição em razão de ter sido proferida sentença condenatória em que se decretou o perdimento do veículo, a qual transitou em julgado em 09.03.22 (p. 90/91 do Id n. 328632873). Verifica-se que essa sentença, nos Autos n. 5001557-60.2019.4.03.6107, que decretou o perdimento do caminhão, por não restar comprovada a origem lícita do bem, havia sido proferida em 09.12.20 (p. 887/914 do Id n. 328632871). Em 17.05.21, por meio de despacho foi retificada a sentença para que a decretação do perdimento recaísse sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, e não sobre a caminhonete Toyota Hilux, Placas BYY2970 (p. 1.019/1.020 do Id n. 328632871). Foi interposta apelação pela defesa, a qual foi negado provimento e, de ofício, reduzida a pena imposta ao réu, em 18.10.21 (p. 1.068/1.129 do Id n. 328632871). E, em 13.12.21, foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (p. 1.144/1.177 do Id n. 328632871). Foi certificado o trânsito em julgado em 09.03.22 (Id n. 1.249 do Id n. 328632871). Corrigido erro material em 04.05.22, para constar que o perdimento recaiu sobre o caminhão VW/15.180 CLM2010/2010, placa ERB 3422 (p. 1.250/1.251 do Id n. 328632871). Dos documentos juntados aos autos constata-se que a aquisição da caminhonete pela requerente se deu em 09.05.19 (p. 23/31 do Id n. 328632872), sendo que essa registrou o bem em seu nome (p. 27 do Id n. 328632872), e que a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão foi determinada em 03.06.19 (p. 374/376 do Id n. 328632871). Em 14.06.19, foi proferida decisão que deferiu a restituição do bem, nomeado o representante da pessoa jurídica o depositário fiel do bem (p. 596/597 do Id n. 328632871, p. 41 do Id n. 328632872, p. 45/46 do Id n. 328632876 e p. 23/24 do Id n. 328632873). Em 16.03.20 foi feita a substituição da caminhonete Toyota Hilux, Placas BYY2970, pelo caminhão VW/24.280 CRM 6X2, Placas OJP3F83 (p. 852/853 do Id n. 328632871 e p. 44/45 do Id n. 328632873). Em 17.11.20, houve nova substituição do bem, de modo que foi deferido o desbloqueio do caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83, e passou a recair a restrição sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 923/924 do Id n. 328632871 e p. 66/67 do Id n. 328632873), com relação ao qual recaiu o perdimento. Na PetCrim 5000378-57.2020.4.03.6107, a impetrante requereu o desbloqueio do bem em 17.01.25 (p. 77/78 do Id n. 328632873), pedido que não foi conhecido em 13.03.05 (p. 90/91 do Id n. 328632873), dando-lhe ciência da sentença que decretou o perdimento do bem e de seu trânsito em julgado. Assim, não obstante o trânsito em julgado, em 2022, da sentença condenatória, que decretou o perdimento do bem, do que a impetrada teve conhecimento em 2025, considerando a sua qualidade de terceira prejudicada, observado o princípio que resguarda a boa-fé, e levado em conta que haviam sido proferidas as decisões que deferiram a restituição do bem e a substituição dos veículos, é o caso de suspender, ao menos até o julgamento deste mandado de segurança, o efeito da decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 apenas quanto ao perdimento do caminhão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença, proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), apenas na parte que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações nos termos e prazo previstos no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Ulteriormente, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer e, por fim, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5023796-82.2023.4.03.6183

ID: 294697528

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023796-82.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NERI DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS RODRIGO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023796-82.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NERI DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023796-82.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NERI DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Vistos, em Sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSE NERI DA SILVA NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 01/01/1990 a 30/11/2013; (b) a revisão da renda mensal inicial do benefício já implantado NB 167.980.638-3; e (c) o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício (17/02/2014), acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação; arguiu a decadência e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 311029801). Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Tratando-se de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração por ocasião do requerimento administrativo em 02/2014, eis que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 01/2015, e tendo sido a presente demanda ajuizada após o julgamento do RE 631.240, foi concedido prazo ao autor para demonstrar a recusa administrativa quanto ao pedido em comento (Num. 349690524). Em sua manifestação, a parte sustenta que “ingressou com pedido administrativo para concessão de benefício, cópia já juntada aos autos, entretanto não ingressou com pedido de revisão administrativa pelo fundamento da exordial, diante do entendimento notório de recusa pelo INSS da concessão de aposentadoria especial para as situações expostas na petição inicial, agente perigoso diesel para gerador, Decreto 2.172/1997, ausência de previsão da atividade desempenhada pelo autor no rol do regulamento, artigo 64, Decreto 3048/1999” (Num. 351769866). É o relatório. Fundamento e decido. Da ausência de interesse de agir: Na petição inicial, a parte autora afirmou que a sentença proferida na reclamatória trabalhista n. 0000184-66.2015.5.02.0060 reconheceu o trabalho em condições perigosas até 30/11/2013. Verifica-se da cópia do processo administrativo juntado aos autos, com 33 páginas (doc. Num. 323617826), que por ocasião do requerimento formulado em 17/02/2014 o autor apresentou cópia de sua carteira profissional, sem formular qualquer pedido de reconhecimento de atividade especial ou apresentar documentos indicando exposição a agentes nocivos. A reclamatória trabalhista n. 0000184-66.2015.5.02.0060 foi ajuizada em 30/01/2015 (Num. 306641773 - Pág. 1), após o início do pagamento da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO em 04/2014 (Num. 308366423 - Pág. 1). O feito foi julgado parcialmente procedente em 05/02/2016 (Num. 306641773 - Pág. 333/340) para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 30/01/2010 a 30/11/2013 e à entrega do PPP face à comprovação de labor em condições de perigo. Foi dado parcial provimento aos embargos em 21/03/2016 para determinar a entrega de LTCAT (Num. 306641773 - Pág. 366/367). Houve interposição de recursos pelas partes, aos quais foi negado provimento em 11/2016 (Num. 306641773 - Pág. 424/433), integrado pela decisão de embargos de declaração (Num. 306641773 - Pág. 441/444). O empregador e o autor interpuseram recurso de revista, os quais tiveram seguimento denegado, em 10/2017 (Num. 306641782 - Pág. 19/33). Houve interposição de agravo de instrumento aos quais foi negado seguimento, em 08/2018 (Num. 306641782 - Pág. 140/156). Negado provimento ao agravo em agravo de instrumento. Certificado nos autos a ausência de interposição de novo recurso até 18/02/2019 (Num. 306641782 - Pág. 196). O E. STJ já decidiu nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 995/STJ E TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em face da não observância do prévio requerimento administrativo com toda a matéria fática ainda não submetida ao conhecimento da Administração Pública. 2. A agravante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que o pedido de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) já constava no pedido administrativo e foi deferido judicialmente, marcando a data de início do benefício para quando os requisitos foram cumpridos. 3. O entendimento firmado no Tema 995 do STJ, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos, estabelece ser possível a reafirmar a DER diante de fato superveniente à ação, desde que haja pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, delineando-se o interesse de agir somente após o indeferimento administrativo da pretensão. 5. Verifica-se que a demanda não se enquadra nos parâmetros fixados pelo Tema 995 do STJ e pelo Tema 350 da Repercussão Geral do STF, configurando-se a ausência de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não abarcou a matéria fática posteriormente levada a juízo. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.085.972/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/6/2024.- grifei) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012 - grifei) Vale destacar a tese firmada no julgamento do RE 631.240, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, Tema 350 do STF, que decidiu: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (grifo nosso) IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” Tendo sido a ação ajuizada após o julgamento do RE 631.240, na hipótese de revisão, exigível o prévio requerimento administrativo para a análise de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. De fato, nota-se que o autor não demonstrou a recusa administrativa quanto ao pedido em comento, razão pela qual não se vislumbra a resistência à pretensão por parte da autarquia, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a inexistência de interesse processual da parte autora no pleito, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Carlos Alberto Cruz De Oliveira Junior x Dma Distribuidora S/A

ID: 320896859

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-63.2023.5.05.0493

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dr.ª SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS GMDS/r2/llmb/alm D E C I S Ã O Inconformado com a decisão regional, o reclamante interpõe Recurso de Revista contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A reclamada apresentou contrarrazões. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista, assim se pronunciou: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. A parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (grifos acrescidos): In casu, não restou evidenciada a prática de falta grave patronal. Isso porque os descumprimentos noticiados na preambular e ratificados nas razões recursais (não pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados e troca de turnos), ainda que venham a ser comprovados, não constituem, por si só, falta suficiente grave a justificar a despedida indireta, inclusive porque, na forma noticiada, seriam descumprimentos de obrigações contratuais ocorridos por todo período contrato de trabalho, sem que o reclamante a tenha suscitado como causa da rescisão até a propositura da presente ação, que se deu em 06/09/2023, quase 08 meses após o pedido de demissão. Importante ressaltar, inclusive, que, em se tratando de falta grave, a reação da parte que se sente prejudicada deve ser imediata, sob pena de se estabelecer presunção de razoabilidade em relação ao comportamento do empregador. Logo, a tolerância por parte do empregado descaracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Saliente-se que o prazo para reação do empregado, em caso de rescisão indireta, não se confunde com o prazo prescricional para o exercício da pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Outrossim, além de a falta grave patronal não ter sido comprovada, não há nenhum elemento nos autos que indique a existência de vício de vontade no pedido de demissão de id 088cc0a. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade daalínea “d” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho . Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente . O artigo 483, caput e § 3.º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS , por parte do empregador , no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido “ (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). “RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Oitava Turma não conheceu do Recurso de Revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, “d”, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas n.os 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que “ restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro “, sendo que “ tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 “ . 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, “d”, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de Recurso de Revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula n.º 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, “d”, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego . Recurso de embargos conhecido e provido” (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). “(...). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS EXTRAS LABORADAS . AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que afastada a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as infrações relacionadas às horas extras, intervalo intrajornada e depósitos do FGTS não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, para conhecer e prover o Recurso de Revista da autora, a fim de se reconhecer a referida modalidade de ruptura do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que, tanto as irregularidades relativas à concessão do intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras, quanto a ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento da parcela prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT, ao fundamento de que não ficou demonstrada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na decisão agravada, o Recurso de Revista do reclamante foi conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT. No caso, a despeito de a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, bem como as parcelas rescisórias correspondentes, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, porquanto, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-I do TST, o entendimento prevalecente na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da parcela inscrita no § 8.º do artigo 477 da CLT somente ocorre, em tese, na hipótese em que o empregado dê ensejo à mora no pagamento das verbas rescisórias, situação não verificada nos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o Recurso de Revista da reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação’ (Ag-RRAg-1000731-36.2020.5.02.0603, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que o Recurso de Revista, está amparado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, ao colacionar um único aresto oriundo de turma do TST, a parte recorrente não atendeu aos ditames do art. 896, “a”, da CLT. Assim, a existência de óbice processual – no caso, o não cumprimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, “a”, da CLT -, impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame da própria transcendência do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 118, X, do RITST e art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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Carlos Alberto Cruz De Oliveira Junior x Dma Distribuidora S/A

ID: 320896872

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-63.2023.5.05.0493

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Advogados:

SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-63.2023.5.05.0493 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª MARIA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dr.ª SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS GMDS/r2/llmb/alm D E C I S Ã O Inconformado com a decisão regional, o reclamante interpõe Recurso de Revista contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A reclamada apresentou contrarrazões. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista, assim se pronunciou: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. A parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (grifos acrescidos): In casu, não restou evidenciada a prática de falta grave patronal. Isso porque os descumprimentos noticiados na preambular e ratificados nas razões recursais (não pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados e troca de turnos), ainda que venham a ser comprovados, não constituem, por si só, falta suficiente grave a justificar a despedida indireta, inclusive porque, na forma noticiada, seriam descumprimentos de obrigações contratuais ocorridos por todo período contrato de trabalho, sem que o reclamante a tenha suscitado como causa da rescisão até a propositura da presente ação, que se deu em 06/09/2023, quase 08 meses após o pedido de demissão. Importante ressaltar, inclusive, que, em se tratando de falta grave, a reação da parte que se sente prejudicada deve ser imediata, sob pena de se estabelecer presunção de razoabilidade em relação ao comportamento do empregador. Logo, a tolerância por parte do empregado descaracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Saliente-se que o prazo para reação do empregado, em caso de rescisão indireta, não se confunde com o prazo prescricional para o exercício da pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Outrossim, além de a falta grave patronal não ter sido comprovada, não há nenhum elemento nos autos que indique a existência de vício de vontade no pedido de demissão de id 088cc0a. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade daalínea “d” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho . Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente . O artigo 483, caput e § 3.º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS , por parte do empregador , no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido “ (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). “RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Oitava Turma não conheceu do Recurso de Revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, “d”, da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas n.os 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que “ restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro “, sendo que “ tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 “ . 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, “d”, da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de Recurso de Revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula n.º 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, “d”, da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego . Recurso de embargos conhecido e provido” (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017). “(...). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS EXTRAS LABORADAS . AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que afastada a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as infrações relacionadas às horas extras, intervalo intrajornada e depósitos do FGTS não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, para conhecer e prover o Recurso de Revista da autora, a fim de se reconhecer a referida modalidade de ruptura do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que, tanto as irregularidades relativas à concessão do intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras, quanto a ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento da parcela prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT, ao fundamento de que não ficou demonstrada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na decisão agravada, o Recurso de Revista do reclamante foi conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT. No caso, a despeito de a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, bem como as parcelas rescisórias correspondentes, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, porquanto, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-I do TST, o entendimento prevalecente na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da parcela inscrita no § 8.º do artigo 477 da CLT somente ocorre, em tese, na hipótese em que o empregado dê ensejo à mora no pagamento das verbas rescisórias, situação não verificada nos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o Recurso de Revista da reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação’ (Ag-RRAg-1000731-36.2020.5.02.0603, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que o Recurso de Revista, está amparado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, ao colacionar um único aresto oriundo de turma do TST, a parte recorrente não atendeu aos ditames do art. 896, “a”, da CLT. Assim, a existência de óbice processual – no caso, o não cumprimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, “a”, da CLT -, impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame da própria transcendência do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 118, X, do RITST e art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Nautillus Engenharia E Comercio Ltda x Adrielle Gaspar Costa

ID: 322402590

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-30.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ADRIELLE GASPAR COSTA

Notificação

Advogados:

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 RECORRENTE: NAUTILLUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 RECORRENTE: NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: ADRIELLE GASPAR COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d7dc8 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000184-30.2023.5.05.0019 - Terceira Turma Parte: Advogado(s): NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA MOISES DANTAS DOS SANTOS (BA20243) Parte: Advogado(s): ADRIELLE GASPAR COSTA FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS (BA17837) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. /np SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x I. Sambugaro E Cia Ltda e outros

ID: 322026685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-52.2010.8.16.0076 Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.422,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de I. SAMBUGARO E CIA LTDA E OUTRA, objetivando, em suma, a cobrança de R$ 55.422,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Decisão inicial (mov. 1.5). Citação (mov. 1.19). Tentativa infrutífera de penhora (mov. 1.43 e 36.1). Deferimento de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 40.1) e, após, os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 50.1). Intimada, a exequente se manifestou pela extinção do feito, ante a configuração da prescrição intercorrente (mov. 58.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas o termo inicial do prazo prescricional. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 – g.n.) Pois bem. No particular, verifica-se que a parte executada foi citada (mov. 1.19) e que a primeira tentativa de primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorreu em 18.1.2016, cuja ciência se deu em 1.3.2016 (mov. 1.44 – p. 1). Verifica-se, outrossim, que o despacho ordenador da citação se deu na vigência da Lei Complementar (“LC”) n. 118/2005, assim, conforme tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis” (item 4.1). Ou seja, no presente caso, o prazo iniciou-se em 7.2.2013. Ademais, restou fixado, que, “logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução”. Logo, considerando a data 1.3.2016 como termo inicial, tem-se que o processo, em tese, deveria ficar suspenso até 1.3.2017, data esta considerada termo inicial para a prescrição intercorrente, de modo que o termo final remonta a 28.2.2022. Frisa-se, por oportuno, que não houve efetiva constrição patrimonial a fim de ao menos interromper o curso da prescrição intercorrente. Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e julgo extinta a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, inc. V do CPC. Sem ônus sucumbenciais (CPC, art. 921, §5º). Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

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Processo nº 0001257-72.2016.8.16.0133

ID: 330764087

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0001257-72.2016.8.16.0133

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OPP INDúSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0001257-72.2016.8.16.0133 Processo: 0001257-72.2016.8.16.0133 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$150.000.000,00 Autor(s): OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA Réu(s): Este juizo Vistos. 1. Em atenção aos esclarecimentos requeridos nos movs. 4.231 e 4.241, retifico o trecho da decisão constante no mov. 4.221, onde se lê “Trata-se de falência”, para que passe a constar corretamente: “Trata-se de recuperação judicial”. A correção visa apenas à precisão terminológica e não altera a eficácia processual da decisão, tampouco afasta a existência da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, cuja competência, nos termos da Resolução nº 426-OE e do Decreto Judiciário nº 179/2024 do TJPR, abrange os feitos de recuperação judicial, falência e demais matérias empresariais correlatas. A presente recuperação judicial, autos nº 0001257-72.2016.8.16.0133, conta atualmente com 159 processos apensados. Embora a sentença de encerramento tenha sido proferida em 17/02/2022 (mov. 3251), com trânsito em julgado em 24/10/2023 (mov. 3986.1), o processo segue gerando desdobramentos jurisdicionais. A complexidade da matéria, que envolve a execução de plano de recuperação, a gestão de créditos sujeitos a deságio e a resolução de conflitos entre credores, justifica a atuação de juízo especializado. A criação da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional pelo TJPR decorre justamente do reconhecimento institucional de que tais demandas exigem conhecimento técnico específico e estrutura adequada. Trata-se de competência absoluta, de ordem pública, cuja observância é obrigatória. A redistribuição, portanto, não é facultativa, tampouco pode ser afastada sob o argumento de que o processo principal está encerrado, pois a jurisdição continua sendo provocada de forma recorrente. Além da ação principal, há outros processos que orbitam diretamente a situação recuperacional da empresa e que também devem ser redistribuídos. O processo nº 0000215-12.2021.8.16.0133 trata de incidente de deslinde de concurso de credores instaurado por determinação da própria recuperação judicial, envolvendo múltiplas penhoras sobre crédito habilitado em favor da empresa Stringue Monteiro Ltda. – ME. Em mov. 60.1 foi reconhecida a ordem de preferência entre os credores, e os valores estão sendo pagos com 45% de deságio, conforme o plano aprovado. O processo nº 0000184-55.2022.8.16.0133 também trata de incidente de concurso de credores, envolvendo crédito habilitado da empresa SET SEVEN no Quadro Geral de Credores. A ordem de preferência foi reconhecida no mov. 37.1, os valores foram depositados nos autos e a parte autora já manifestou ciência da incompetência deste juízo, o que reforça a necessidade de redistribuição. Os autos n.º 0000491-72.2023.8.16.0133 correspondem a ação de falência ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP- “SICREDI VALE DO PIQUIRI” em face de OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, apenas para declarar elidido o depósito realizado. Irresignada, a empresa autora interpôs recurso de apelação requerendo que seja afastado o cabimento de depósito elisivo, ao argumento de que a empresa ré continuou inadimplente após o ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser declarada a falência. O processo nº 0000442-60.2025.8.16.0133 foi recentemente ajuizado e também corresponde a pedido de falência, porém formulado por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A. Afirma que o crédito inicialmente arrolado correspondia ao valor de R$ 954.285,83 e depois da tramitação dos autos de impugnação de crédito n.º 001170-82.2017.8.16.0133 restou reconhecido o valor de R$ 1.881.406,95, porém apenas quatro parcelas de aproximadamente R$ 17 mil foram pagas. Tais processos comprovam a existência de crise financeira da empresa recuperanda, o que exige conhecimento aprofundado da situação econômico-financeira da empresa e da execução do plano, o que reforça a competência da vara especializada. Por outro lado, há processos ativos apensados que não guardam relação direta com a crise financeira da empresa ou com a execução do plano de recuperação, e que, por isso, devem permanecer nesta unidade. É o caso do processo nº 0000401-06.2019.8.16.0133, de produção antecipada de provas, extinto por ausência de interesse processual, com decisão confirmada em 2º grau e iminência de arquivamento. Também o processo nº 0000128-22.2022.8.16.0133, que se encontra em fase final, não justificando redistribuição. O mesmo se aplica ao processo nº 0001170-82.2017.8.16.0133, de impugnação à habilitação de crédito ajuizada por REDFACTOR em face de OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, cuja discussão é autônoma, relacionada a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos próprios autos, e não interfere na ordem de pagamento ou na condução do plano. A redistribuição dos feitos empresariais à vara especializada não apenas atende à lógica da especialização, mas também favorece a organização judiciária como um todo, permitindo que os processos tramitem sob a condução adequada. Diante disso, retifico a decisão anterior, esclarecendo que a redistribuição à 4ª Vara Cível e Empresarial Regional deve ser limitada aos presentes autos de recuperação judicial nº 0001257-72.2016.8.16.0133, bem como dos processos apensados que tratem diretamente da crise financeira da empresa, da execução do plano ou de pedido de falência. Permanecerão nesta unidade apenas os feitos arquivados, bem como os que, embora apensados e ativos, não guardem relação direta com a matéria empresarial principal, como aqueles que tratam exclusivamente de honorários, produção de provas ou questões autônomas já encerradas. A jurisprudência recente reforça a adequação desta medida. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 426-OE/2024 E DECRETO JUDICIÁRIO N.º 179/2024. CRIAÇÃO DE VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS DEMANDAS ENVOLVENDO FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A LEI DE FALENCIAS. REMESSA DE AUTOS DE PROCESSOS ALHEIOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA CRIAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-PR 00458063720248160021 Cascavel, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 10/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBÉ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência e recuperação judicial ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução n. 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis”. (STF – 2ª Turma – HC n. 94 .146 – Rel.: Min. Ellen Gracie – DJe 07.11 .2008). 3. Conflito de competência julgado improcedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca de Londrina. (TJ-PR 00849460220248160014 Londrina, Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 02/06/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA APÓS A INSTALAÇÃO DAS VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE LONDRINA QUE SUSCITOU O CONFLITO. Varas empresariais regionais, criadas no âmbito do Estado do Paraná pela Resolução n. 426/2024 do Órgão Especial desta Corte, competentes para “processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência” (artigo 4º-A, II). Hipótese que se amolda a essa regra. Ausência de limitação temporal quanto à redistribuição dos feitos ao Juízo especializado das ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no Juízo da falência. Necessidade de concentração das demandas em um só Juízo, a fim de manter a uniformidade e previsibilidade das decisões relativas à matéria empresarial. Competência privativa dos Tribunais para propor a criação de novas varas judiciárias, nos termos do artigo 96, I, d da Constituição. Ação instaurada que deve ter seu curso mantido no Juízo Suscitante.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-PR 00844844520248160014 Londrina, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 29/01/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2025) Portanto, deverão ser encaminhados à Vara Especializada os seguintes processos: 0000128-22.2022.8.16.0133 (recuperação judicial); 0000215-12.2021.8.16.0133 (concurso de credores); 0000184-55.2022.8.16.0133 (concurso de credores); 0000215-12.2021.8.16.0133 (concurso de credores com valores depositados nos autos e necessidade de destinação); 0000442-60.2025.8.16.0133 (pedido de falência); 0000491-72.2023.8.16.0133 (pedido de falência). Os processos arquivados e os demais processos ativos (0000401-06.2019.8.16.0133, 0000128-22.2022.8.16.0133e 0001170-82.2017.8.16.0133) deverão permanecer na presente unidade. À Escrivania para que promova o desapensamento e guarda deles até a segunda ordem. Translade-se cópia dessa decisão aos processos listados, procedendo a posterior remessa em conjunto. Ainda, preliminar a redistribuição, deverá a Escrivania promover o cumprimento das diligências pendentes, inclusive o envio de ofícios aos juízos em que promoveram penhora no rosto dos autos, conforme já deliberado. 2. Considerando que as partes já possuem ciência da decisão, afastando-se, portanto, qualquer alegação de decisão surpresa, e tendo sido prestados os devidos esclarecimentos, reconheço a incompetência desse Juízo e determino a remessa do feito e dos demais processos correlatos, nos termos da fundamentação, à 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, em estrita observância ao disposto nos artigos 1º, inciso I, 4º, inciso II, e 91-A, todos da Resolução nº 426-OE, de 07 de março de 2024. 3. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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