Resultados para "0000569-90.2022.8.06.0000" – Página 326 de 360

Mairton Josino Mendes x Aline Da Silva Angelim

ID: 334272826

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0256934-46.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAIRTON JOSINO MENDES

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA ANGELIM

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA ANGELIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAIRTON JOSINO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0256934-46.2023.8.06.0001 C… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0256934-46.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] REQUERENTE: NORMED PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL DECISÃO Vistos. Recebo os autos em virtude da redistribuição determinada pela Portaria nº 02613/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por NORMED PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA em desfavor da SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL, com base em título executivo judicial constituído em sede de Ação Monitória, conforme sentença proferida pelo juízo anterior (ID 128645707), que transitou em julgado. Após o início da fase executiva (ID 128645712), a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 133768171), na qual pleiteia, em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica em dificuldade financeira; b) o reconhecimento da impenhorabilidade de suas contas bancárias, sob o fundamento de que os recursos nelas depositados são de origem pública e de aplicação compulsória na saúde, nos termos do art. 833, IX, do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei nº 14.334/2022. A parte exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 137872495), na qual sustenta: a) a inadequação da via eleita, por entender que as matérias deveriam ter sido arguidas em embargos monitórios; b) a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da executada para fins de justiça gratuita; c) a penhorabilidade dos valores, uma vez que a executada não demonstrou a origem exclusivamente pública dos recursos; e d) de forma subsidiária, a possibilidade de penhora sobre receitas de origem privada. Requereu, ao final, a rejeição da exceção e o imediato bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. É o relatório; decido. Ab initio, a executada, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, anexa aos autos seu estatuto social, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) (ID 133769356) e o balanço patrimonial referente ao exercício de 2023, que aponta um déficit considerável (ID 133770416). Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, a documentação apresentada demonstra, de forma satisfatória, a condição de entidade filantrópica e a sua precária situação financeira, o que justifica a concessão do benefício. A impugnação da exequente, por sua vez, não apresenta provas concretas que infirmem os documentos juntados pela executada. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte executada. No mais, a exequente argumenta pela inadequação da via eleita; contudo, a exceção de pré-executividade, embora seja uma construção doutrinária e jurisprudencial, tem seu cabimento admitido para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória. A questão da impenhorabilidade de bens, por se tratar de matéria de ordem pública que afeta a própria viabilidade do ato constritivo, enquadra-se nas hipóteses de cabimento do referido incidente. Dessa forma, rejeito a alegação e passo à análise do mérito da exceção. O ponto central da controvérsia reside na (im)possibilidade de penhora sobre os ativos financeiros da executada. Nesse ponto, a matéria encontra-se regulada pelo artigo 833, IX, do CPC, e pela Lei nº 14.334/2022. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.324.276/RJ, firmou o entendimento de que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na saúde são absolutamente impenhoráveis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos 'recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social'. [...] 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis." (STJ - REsp: 1324276 RJ 2012/0053367-9, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2012) (suprimi e destaquei). Posteriormente, a Lei nº 14.334, de 11 de maio de 2022, veio a reforçar a proteção patrimonial de tais entidades, ao dispor sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao interpretar a referida legislação, tem se posicionado no sentido de conferir uma proteção ampla ao patrimônio dessas instituições, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. HOSPITAL FILANTRÓPICO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC E NA LEI Nº 14.334/2022. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Como se sabe, o faturamento compõe o acervo patrimonial de toda pessoa jurídica, tendo a finalidade de proporcionar a continuidade de suas atividades. Portanto, permitir a penhora dos saldos bancários do hospital agravado, violaria a finalidade da lei que é preservar os bens necessários para o desenvolvimento das atividades hospitalares. [...] 5. Assim, a interpretação que hoje prevalece nos tribunais é que a lei confere imunidade a todos os bens dos hospitais filantrópicos, inclusive rendas, excepcionando apenas as obras de arte e os adornos suntuosos." (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632718-90.2022.8.06.0000, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, DJe 11/10/2023) (suprimi e destaquei). A executada comprovou sua natureza de entidade beneficente de assistência social (ID 133769356) e a existência de convênios e contratos para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (IDs 133770413, 133771981, 133771979, 133771988). Nesse contexto, a constrição indiscriminada dos valores depositados em suas contas bancárias, sem a devida segregação entre recursos de origem pública e privada, representa risco real e iminente à continuidade dos serviços de saúde prestados à comunidade, o que contraria o espírito da lei e a jurisprudência consolidada. Conquanto a exequente alegue que a executada também aufere receitas de fontes privadas, não se pode ignorar que a principal finalidade da entidade é a prestação de serviços no âmbito do SUS, de maneira que a penhora de valores, neste momento, sem uma análise pormenorizada da origem dos recursos, poderia comprometer o pagamento de salários, a aquisição de insumos e a manutenção da estrutura hospitalar, com grave prejuízo ao interesse público. Portanto, a prudência recomenda que, antes de qualquer ato de constrição sobre os ativos financeiros, se oportunize à executada a demonstração da origem dos valores, ou que a exequente indique outros meios idôneos para a satisfação de seu crédito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para, por ora, reconhecer a impenhorabilidade dos ativos financeiros da executada, nos termos da fundamentação supra; b) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de bloqueio imediato de valores via sistema SISBAJUD, formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, haja vista que o acolhimento da exceção não resultou na extinção da execução, redução de seu montante ou exclusão de algum executado (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-56.2025.8.26.0638

ID: 306505926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-56.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE TURCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-56.2025.8.26.0638 (processo principal 1001179-41.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neide Turco - Vistos. 1. Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. An… Processo 0000569-56.2025.8.26.0638 (processo principal 1001179-41.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neide Turco - Vistos. 1. Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000569-77.2025.4.05.8106

ID: 294605828

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEOFILO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL COTA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000569-77.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO TEOFILO RODRIGUES NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A … PROCESSO: 0000569-77.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO TEOFILO RODRIGUES NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Volpini Jeronimo Munaro x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 315990868

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000782-10.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VOLPINI JERONIMO MUNARO

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA ARMACOLO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000782-10.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: MIGUEL VOLPINI JERONIMO MUNARO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000782-10.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: MIGUEL VOLPINI JERONIMO MUNARO RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9018b0d proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo.Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PATRICIA CASTRO CAMPANA no dia 02/07/2025, em razão do pedido de tutela. DESPACHO O reclamante alega que o contrato de trabalho perdurou de 24.01.2024 a 08.06.2025 e foi dispensado sem justa causa. Relata que houve a baixa na CTPS digital e que recebeu as guias (Comunicação de Dispensa -CD e o Requerimento de Seguro Desemprego -SD), bem como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 16/06/2025. Afirma que até o momento não houve o pagamento das verbas rescisórias. Requer em tutela de urgência, que seja determinado o imediato pagamento do valor líquido constante no TRCT e no recibo salarial de maio/2025, qual seja, R$ 3.232,43 (três mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos) e R$ R$ 885,63 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), bem como a proceder aos depósito do FGTS ausente e da multa fundiária,sob pena de aplicação de multa pecuniária diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) ou, sucessivamente, outro valor fixado por este E.Juízo. Em razão da falta de depósitos na conta vinculada do autor nos período de janeiro/2024 a maio/2025, pleiteia tutela de evidência para que a ré proceda regularização dos depósitos de FGTS. Analiso. É público e notório que houve a rescisão do contrato mantido entre a 1ª ré e a 2ª ré em Londrina/PR, o que ensejou a dispensa dos trabalhadores sem o pagamento dos salários de maio/2025, verbas rescisórias e bem como, falta de pagamento de FGTS. O Sindicato da categoria ajuizou Ação Civil Coletiva n.º 0000569-96.2025.5.09.0018. Na decisão da referida ação civil coletiva foi determinada a liberação de valores a título de salário do mês de maio/2025 (inclusive adiantamento de férias e vale-alimentação),conforme listagem apresentada às fls.1490-1491, o que contemplou a parte autora. Logo, a pretensão em relação ao pagamento do salário do mês maio/2025, não se justifica pois o nome do reclamante consta na planilha dos credores e aquele juízo já determinou a liberação dos valores devidos a esse título. Em relação ao pagamento das verbas rescisórias, reputo presente a verossimilhança das alegações do reclamante, uma vez que houve a rescisão contratual. Logo, não restam dúvidas quanto ao perigo da demora na presente medida o que pode causar inúmeros prejuízos ao sustento do reclamante e de sua família. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ACOLHO em parte o pedido de tutela para determinar que a 1ª reclamada comprove o pagamento das verbas rescisórias devidas, no prazo de 05 dias, bem como, que efetue a regularização dos depósitos de FGTS, sob pena de penhora, com dedução dos valores pagos através da ação coletiva acima indicada. Para audiência UNA designo o dia 27/08/2025, às 11h15. Partes serão intimadas da modalidade de audiência. Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente sob pena de arquivamento do feito. Nesta ocasião, todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, no máximo de 2 (duas), que deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova, na forma do artigo 825, da CLT, c/c art. 455, § 1º do CPC/2015, devendo a parte juntar a intimação por carta com aviso de recebimento no prazo de 03 dias da data da audiência. Dessa forma, as partes ficam cientes de que “não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, conforme Precedente Vinculante do TST. Intime-se a parte autora. Notifiquem-se os reclamados da audiência e da decisão de tutela LONDRINA/PR, 03 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL VOLPINI JERONIMO MUNARO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000316-19.2017.8.05.0145

ID: 316009971

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000316-19.2017.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Ementa

Advogados:

ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000316-19.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000316-19.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO DOURADO Advogado(s): VINICIUS DOURADO LOULA SALUM APELADO: DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS Advogado(s):ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA COMISSIONADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO DOURADO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança movida por DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS, servidora comissionada exonerada em 30/12/2016, para condenar o ente público ao pagamento das férias proporcionais referentes ao exercício de 2016. O juízo de origem entendeu demonstrado o exercício do cargo e a ausência de quitação da verba rescisória. A sentença também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. O Município apelou sustentando: (i) nulidade da nomeação; (ii) inexistência de direito a férias por se tratar de cargo comissionado; (iii) ausência de débito; e (iv) erro na distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização de férias proporcionais à servidora comissionada exonerada sem usufruto do benefício; (ii) estabelecer se há nulidade na nomeação capaz de afastar a obrigação do pagamento; (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante do pedido parcialmente acolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 39, § 3º, da CF/1988 garante aos ocupantes de cargo público, mesmo comissionado, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, conforme previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 4. A exoneração da servidora ocorreu antes do início do período programado para gozo das férias, não tendo o Município comprovado o pagamento da respectiva indenização, recaindo sobre ele o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A alegação de nulidade da nomeação não afasta o direito ao recebimento das verbas trabalhistas decorrentes da efetiva prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. 6. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o que enseja a aplicação da sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença vergastada apenas no capítulo da condenação dos honorários advocatícios, mantendo os 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, porém condenando-a ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do município, qual seja, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 86 do CPC, ficando esta última suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O servidor comissionado exonerado antes do gozo das férias faz jus à indenização proporcional, nos termos do art. 39, § 3º, c/c art. 7º, XVII, da CF/1988. 2. A inexistência de comprovação de pagamento da verba rescisória impõe à Administração o dever de indenizar, conforme art. 373, II, do CPC. 3. A efetiva prestação de serviço, mesmo em nomeação nula, gera direito à percepção das verbas trabalhistas, vedado o enriquecimento sem causa do Poder Público. 4. Em caso de procedência parcial do pedido, com improcedência de parcela relevante (dano moral), é cabível a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII; 37, II; 39, § 3º. CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 3º; 86; 98, § 3º; 1.007, § 1º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 0000569-46.2012.8.05.0040, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 21.05.2019; TJBA, Apelação nº 0300192-64.2013.8.05.0105, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, j. 29.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000316-19.2017.8.05.0145, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JOAO DOURADO e como apelada DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-40.2025.8.26.0126

ID: 278126898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VM CARAGUATATATUBA COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VICTÓRIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), Letícia Victória de Oliveira (OAB 111018/PR) Processo 0000569-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VM Caraguatatatu… ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), Letícia Victória de Oliveira (OAB 111018/PR) Processo 0000569-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VM Caraguatatatuba Comercio Ltda - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo De Matos Gomes x Welersson Marcos Da Silva 05512207164

ID: 278339350

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-02.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE MATOS GOMES

Polo Passivo:

WELERSSON MARCOS DA SILVA 05512207164

Notificação

Advogados:

JACKELINE TELES LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000569-02.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE MATOS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000569-02.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE MATOS GOMES RECLAMADO: WELERSSON MARCOS DA SILVA 05512207164 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1311523 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 21/05/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 25/06/2025 10:15, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051612354125300000046637815 CNPJ DELUXE BURGUER Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051215425182700000046568357 Conversas por meio de aplicativo Documento Diverso 25051215425148300000046568356 Procuração Procuração 25051215424990100000046568354 Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25051215424796200000046568352 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051215424383100000046568351 Petição Inicial Petição Inicial 25051215345354800000046567943 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DE MATOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rumo Malha Paulista S.A. x Silvia Reis

ID: 276908794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000659-96.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

SILVIA REIS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 0000659-96.2024.8.26.0283 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.A. - Reqda: SIL… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 0000659-96.2024.8.26.0283 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.A. - Reqda: SILVIA REIS - Vistos. 1) Ante a intervenção espontânea da requerida às fls. 389/399, considero-a por citada. 2) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte requerida possui advogado particular e alega a propriedade do imóvel, sem ter comprovado sua renda e patrimônio em seu nome, tampouco se qualificado. No entanto, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerida o prazo de 10 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento (juntando extrato da pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, para demonstrar que não constam declarações na sua base de dados), holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3) Em que pese já apresentada contestação, observo que a requerente ajuizou, além desta, diversas ações de reintegração de posse semelhante a presente, em curto espaço de tempo (outubro/2024 a janeiro/2025), 29 ações de reintegração de posse perante este Juízo, todas com objeto semelhante, quais sejam: 0000560-29.2024.8.26.0283, 0000562-96.2024.8.26.0283, 0000566-36.2024.8.26.0283, 0000569-88.2024.8.26.0283, 0000577-65.2024.8.26.0283, 0000578-50.2024.8.26.0283, 0000586-27.2024.8.26.0283, 0000587-12.2024.8.26.0283, 0000588-94.2024.8.26.0283, 0000589-79.2024.8.26.0283, 0000590-64.2024.8.26.0283, 0000591-49.2024.8.26.0283, 0000644-30.2024.8.26.0283, 0000645-15.2024.8.26.0283, 0000646-97.2024.8.26.0283, 0000647-82.2024.8.26.0283, 0000648-67.2024.8.26.0283, 0000650-37.2024.8.26.0283, 0000651-22.2024.8.26.0283, 0000652-07.2024.8.26.0283, 0000653-89.2024.8.26.0283, 0000655-59.2024.8.26.0283, 0000659-96.2024.8.26.0283, 0000032-58.2025.8.26.0283, 0000033-43.2025.8.26.0283, 0000046-42.2025.8.26.0283, 0000047-27.2025.8.26.0283, 0000048-12.2025.8.26.0283, 0000049-94.2025.8.26.0283. Além de outras duas em 2023: 0000418-59.2023.8.26.0283, 0000448-94.2023.8.26.0283. Embora cada caso possua questões particulares, observo que todos se referem à supostas invasões de construções de diversos imóveis, alguns casos envolvendo quarteirões inteiros, que estariam invadindo a faixa de domínio da linha férrea. Considerando o grande número de ações e o potencial impacto de ordem social que essas demandas poderão causar, bem como a ausência de interesse manifestado pelo DNIT e ANTT, entendo necessária uma análise global de todos os conflitos existentes pelas autoridades públicas competentes, inclusive para verificar a correta situação fundiária dos loteamentos aprovados no entorno da linha férrea, uma vez que, segundo alegações da autora, as construções não estariam respeitando a distância mínima da faixa de domínio. Assim, determino: a) A expedição de ofício ao Município de Itirapina para que intervenha nos presentes autos, bem como nos demais processos indicados acima, no prazo de 30 (trinta) dias; b) A expedição de ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP e ao GAORP do TJSP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse), para análise global das diversas ações intentadas e possível mediação dos conflitos; c) Ciência ao Ministério Público para caso queira intervir nos feitos. Observação: considerando que tais medidas já foram determinadas nos autos nº 0000560-29.2024.8.26.0283, que foi o primeiro destas ações a ser recebido, a serventia deverá apenas verificar se os presentes autos constam da relação mencionada naquele feito, não sendo necessária nova expedição de ofícios, a fim de evitar duplicidade, certificando-se. Quanto ao Município de Itirapina, caso já tenha sido oficiado naqueles autos, promova-se sua habilitação no presente processo, com intimação via portal acerca desta decisão. 4) Pelo mesmo motivo acima, embora já apresentada contestação, remeta-se o feito ao CEJUSC local, para realização de audiência de conciliação entre as partes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-84.2021.4.03.6324

ID: 277784820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-84.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA DE CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAMIRES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-84.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SANDRA MARCIA DE CASTILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA TAMIRES MENDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-84.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SANDRA MARCIA DE CASTILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA TAMIRES MENDONCA - SP433903, JEFERSON PAPALARDO - SP442382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença proferida em sede de embargos (ID 352825936), a qual não conheceu do recurso dada a sua intempestividade. DECIDO. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte embargante. Nota-se que a parte autora, ao alegar falha de sistema, apresentou alguns extratos de tela com indicação de ocorrência de algumas falhas de alguns serviços e em curtos períodos do dia. A Portaria PRES nº 79, de 03 de março de 2016, que dispõe sobre eventual indisponibilidade no sistema Pje estabelece que: Art. 1º A indisponibilidade do sistema PJe será considerada quando ocorrer a falta de acesso ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 ou aos servidores WEB do PJe. Parágrafo único. Toda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento, acessível ao público nos sítios da Justiça Federal da 3ª Região, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: I - data, hora e minuto de início da indisponibilidade; II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade; e III - serviços que ficaram indisponíveis. Em consulta ao sítio https://www.trf3.jus.br/pje/suspensao-de-prazos-por-indisponibilidade-do-sistema-pje, atualizado em 28/04/2025, não constam informações quanto à falha no sistema Pje entre os períodos mencionados pela autora. Quando indisponibilidades no sistemas ocorrem, é possível, inclusive, obter uma certidão online fornecida pela "Divisão do Processo Judicial Eletrônico", que pode ser emitida, sem qualquer ônus às partes, no próprio sítio acima mencionado. Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido: Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento (STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para o provimento jurisdicional concedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington Luis Silva Moura x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 276164840

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-77.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS SILVA MOURA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000569-77.2025.5.07.0010 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIS SILVA MOURA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000569-77.2025.5.07.0010 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIS SILVA MOURA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 17/06/2025 09:00 horas que se realizará na Sala de Audiências da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 6º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. 3) Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. SUE ELLEN DE MIRANDA RIBEIRO MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3592 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes